Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675758 #
Numero do processo: 10835.000489/95-11
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10835.000489/95-11

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4412634

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.477

nome_arquivo_s : 40303477_121904_108350004899511_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 108350004899511_4412634.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4675758

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075190666723328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:45:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:45:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:45:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:45:14Z; created: 2009-07-08T14:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:45:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '4.t4g, TERCEIRA TURMA Processo n° : 10835.000489/95-11 Recurso n° : 303-121904 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVEIRA Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.477 ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PERE ODØUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10835.000489/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.477 Recurso n° : 303-121904 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVEIRA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos ,acolheu a preliminar de NULIDADE da notificação de lançamento do ITR de fls. foi apresentado o presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7, do RICSRF . Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestigio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. 2 Processo n° : 10835.000489/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.477 VOTO CONSELHEIRA MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ — RELATORA Não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 - (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n. 108.06.420, de 21.02.2001) ; 3 Processo n° : 10835.000489/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.477 considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 18 de março de 2003 f‘ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4641396 #
Numero do processo: 15983.000055/2007-55
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - MOTIVAÇÃO PARA ABERTURA DE AÇÃO FISCAL - NORMAS GERAIS EDITADAS PELO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL É PELO COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SEGMENTOS ECONÔMICOS PRIORITÁRIOS - NAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL, TENDO COMO PARÂMETRO ORIENTADOR AS PORTARIAS GERAIS DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL, DEFINEM-SE OS SUJEITOS PASSIVOS A SEREM FISCALIZADOS, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E IMPARCIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES NO CASO AQUI EM DEBATE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE - O recorrente apenas alegou a vulneração dos princípios orientadores da seleção de contribuintes passíveis de fiscalização, sem fazer qualquer prova de tal alegação no seu caso específico. Não há qualquer norma que obrigue a autoridade local da Receita Federal a justificar o porquê de determinado contribuinte ter sido incluído em um programa de fiscalização, tendo tal autoridade elevado grau de discricionariedade na identificação dos contribuintes passíveis de fiscalização, havendo, apenas, balizadores definidos pelas Coordenações-Gerais, as quais jamais identificam individualmente quaisquer contribuintes a serem fiscalizados, mas os grandes segmentos econômicos prioritários. Ainda, o universo das pessoas físicas sempre está incluído nos programas de fiscalização. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - BENS COMUNS DE CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES OU DA DECLARAÇÃO EM PROPORÇÃO EM NOME DE CADA CÔNJUGE - Eventual desproporção na confissão de aluguéis percebidos de bens comuns nas declarações dos cônjuges não autoriza que se impute a totalidade dos rendimentos em desfavor de apenas um deles. Ainda, as limitações de informações da declaração simplificada não podem ser revertidas em desfavor do contribuinte, já que tal modelo foi instituído pelo próprio fisco. Apreendido que os rendimentos dos aluguéis de bens comuns foram declarados pelos cônjuges, mesmo em desproporção, tal realidade deve ser considerada no lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DÚVIDA QUANTO A • DISPÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR NO FLUXO DE CAIXA - Havendo dúvida quanto à certeza do dispêndio, este não pode funcionar como aplicação no fluxo de caixa, sob pena de uma presunção de dispêndio estribar a própria presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em fluxo de caixa. Apenas esta última está prevista em lei. Não se pode imputar um dispêndio presumido. As aplicações de recursos (dispêndios) no fluxo de caixa devem estar iniludivelmente comprovadas. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MULTA ISOLADA - PERTINÊNCIA - Ausente a informação de bens e direitos na declaração respectiva, pertinente a imputação da penalidade isolada em decorrência da omissão.
Numero da decisão: 2102-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento para: • reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do anocalendário 2001; • excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos oriundos dos aluguéis percebidos de pessoas físicas os montantes de R$16.039,08 e R$16.188,00, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente; • cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003; • cancelar a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não excluía a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - MOTIVAÇÃO PARA ABERTURA DE AÇÃO FISCAL - NORMAS GERAIS EDITADAS PELO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL É PELO COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SEGMENTOS ECONÔMICOS PRIORITÁRIOS - NAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL, TENDO COMO PARÂMETRO ORIENTADOR AS PORTARIAS GERAIS DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL, DEFINEM-SE OS SUJEITOS PASSIVOS A SEREM FISCALIZADOS, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E IMPARCIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES NO CASO AQUI EM DEBATE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE - O recorrente apenas alegou a vulneração dos princípios orientadores da seleção de contribuintes passíveis de fiscalização, sem fazer qualquer prova de tal alegação no seu caso específico. Não há qualquer norma que obrigue a autoridade local da Receita Federal a justificar o porquê de determinado contribuinte ter sido incluído em um programa de fiscalização, tendo tal autoridade elevado grau de discricionariedade na identificação dos contribuintes passíveis de fiscalização, havendo, apenas, balizadores definidos pelas Coordenações-Gerais, as quais jamais identificam individualmente quaisquer contribuintes a serem fiscalizados, mas os grandes segmentos econômicos prioritários. Ainda, o universo das pessoas físicas sempre está incluído nos programas de fiscalização. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - BENS COMUNS DE CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES OU DA DECLARAÇÃO EM PROPORÇÃO EM NOME DE CADA CÔNJUGE - Eventual desproporção na confissão de aluguéis percebidos de bens comuns nas declarações dos cônjuges não autoriza que se impute a totalidade dos rendimentos em desfavor de apenas um deles. Ainda, as limitações de informações da declaração simplificada não podem ser revertidas em desfavor do contribuinte, já que tal modelo foi instituído pelo próprio fisco. Apreendido que os rendimentos dos aluguéis de bens comuns foram declarados pelos cônjuges, mesmo em desproporção, tal realidade deve ser considerada no lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DÚVIDA QUANTO A • DISPÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR NO FLUXO DE CAIXA - Havendo dúvida quanto à certeza do dispêndio, este não pode funcionar como aplicação no fluxo de caixa, sob pena de uma presunção de dispêndio estribar a própria presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em fluxo de caixa. Apenas esta última está prevista em lei. Não se pode imputar um dispêndio presumido. As aplicações de recursos (dispêndios) no fluxo de caixa devem estar iniludivelmente comprovadas. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MULTA ISOLADA - PERTINÊNCIA - Ausente a informação de bens e direitos na declaração respectiva, pertinente a imputação da penalidade isolada em decorrência da omissão.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 15983.000055/2007-55

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4742822

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.454

nome_arquivo_s : 210200454_166127_15983000055200755_018.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 15983000055200755_4742822.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento para: • reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do anocalendário 2001; • excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos oriundos dos aluguéis percebidos de pessoas físicas os montantes de R$16.039,08 e R$16.188,00, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente; • cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003; • cancelar a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não excluía a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4641396

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075190673014784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:46:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:46:45Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:46:47Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:46:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:46:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:46:47Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:46:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:46:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:46:45Z; created: 2010-03-29T19:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-03-29T19:46:45Z; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:46:45Z | Conteúdo => - S2-CIT2 Fl 1 ^' *'• nas -:;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA é : X/i',.. i .1'... ké/i --:" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..1 ,f,,,,,..- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15983.000055/2007-55 Recurso n" 166.127 Voluntário Acórdão n° 2102-00.454 — P Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Recorrente DENNIS WAGNER RESMINI Recorrida 3a TURMA DA DRJ-SÃO PAULO II (SP) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - MOTIVAÇÃO PARA ABERTURA DE AÇÃO FISCAL - NORMAS GERAIS EDITADAS PELO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL É PELO COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SEGMENTOS ECONÔMICOS PRIORITÁRIOS - NAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL, TENDO COMO PARÂMETRO ORIENTADOR AS PORTARIAS GERAIS DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL, DEFINEM-SE OS SUJEITOS PASSIVOS A SEREM FISCALIZADOS, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E IMPARCIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES NO CASO AQUI EM DEBATE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE - O recorrente apenas alegou a vulneração dos princípios orientadores da seleção de contribuintes passíveis de fiscalização, sem fazer qualquer prova de tal alegação no seu caso específico. Não há qualquer norma que obrigue a autoridade local da Receita Federal a justificar o porquê de determinado contribuinte ter sido incluído em um programa de fiscalização, tendo tal autoridade elevado grau de discricionariedade na identificação dos contribuintes passíveis de fiscalização, havendo, apenas, balizadores definidos pelas Coordenações-Gerais, as quais jamais identificam individualmente quaisquer contribuintes a serem fiscalizados, mas os grandes segmentos econômicos prioritários. Ainda, o universo das pessoas físicas sempre está incluído nos programas de fiscalização. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por , homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - BENS COMUNS DE CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES OU DA DECLARAÇÃO EM PROPORÇÃO EM NOME DE CADA CÔNJUGE - Eventual desproporção na confissão de aluguéis percebidos de bens comuns nas declarações dos cônjuges não autoriza que se impute a totalidade dos rendimentos em desfavor de apenas um deles. Ainda, as limitações de informações da declaração simplificada não podem ser revertidas em desfavor do contribuinte, já que tal modelo foi instituído pelo próprio fisco. Apreendido que os rendimentos dos aluguéis de bens comuns foram declarados pelos cônjuges, mesmo em desproporção, tal realidade deve ser considerada no lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DÚVIDA QUANTO A • DISPÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR NO FLUXO DE CAIXA - Havendo dúvida quanto à certeza do dispêndio, este não pode funcionar como aplicação no fluxo de caixa, sob pena de uma presunção de dispêndio estribar a própria presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em fluxo de caixa. Apenas esta última está prevista em lei. Não se pode imputar um dispêndio presumido. As aplicações de recursos (dispêndios) no fluxo de caixa devem estar iniludivelmente comprovadas. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MULTA ISOLADA - PERTINÊNCIA - Ausente a informação de bens e direitos na declaração respectiva, pertinente a imputação da penalidade isolada em decorrência da omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento para: • reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano- calendário 2001; • excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos oriundos dos aluguéis percebidos de pessoas físicas os montantes de R$16.039,08 e R$16.188,00, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente; • cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003; • cancelar a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não excluía a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. 2 /1 Processo no 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00454 A. 2 II/1 • . GIOVANNI CHRIST ç 4: CAMPOS - Relator e Presidente. I h EDITADO EM: 03/030. t Pa iciparam da s , sã ' de lgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Nítida Matos À sura, are: o Freitas de Souza Costa (convocado), Rubens Maurício Carvalho, •• sério - Lellis Pi do ( onvocado) e Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face do contribuinte Dennis Wagner Resmini, CPF/MF n° 782.444.808 82, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/03/2007, auto de infração (fls. 05 a 22), com ciência postal em 29/03/2007 (fl. 633), a partir de ação fiscal iniciada cm 05/04/2006 (fls. 23 e 24). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 58.452,54 MULTA DE OFÍCIO R$ 76.585,97 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 3.153,37 MULTA REGULAMENTAR R$ 242,37 Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no ano-calendário 2001, no montante de R$ 2.690,98, conduta apenada com multa de oficio de 150%; 2. omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas, nos montantes de R$ 14.530,00, R$ 16.115,20 e R$ 16.655,00, nos anos- calendário 2001 a 2003, respectivamente, conduta apenada com multa de oficio de 150%; 3. acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2001 a 2003, conduta apenada com multa de oficio de 150%, nos montantes de R$ 3.272,59, R$ 46.792,73 e R$ 15.776,58, respectivamente; 4. omissão de ganho de capital na doação em adiantamento da legítima, com fato gerador ocorrido em 31/07/2001, conduta apenada com I) multa de oficio de 75%; 74. 5. falta de recolhimento do IRPE devido a titulo de camê-leão, nos anos- calendário 2001 a 2003, conduta apenada com multa de oficio de 50%; 6. omissão de informações em declaração de bens e direitos, nos anos- calendário 2001 a 2003, conduta essa apenada com multa de oficio de R$ 80,79, por ano. Neste relato não se fará considerações sobre a infração do itcm 4, acima, e sobre a qualificação da multa de oficio, já que tais imputações foram exoneradas pela decisão da Delegacia de Julgamento. A infração do item 1, acima, refere-se à omissão de rendimentos de aluguéis percebidos de pessoa jurídica, decorrente de uma diferença entre o valor ofertado à tributação e o efetivamente percebido (115. 436, 557, 601 e 613). A infração do item 2, acima, refere-se à omissão de rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas fisicas. Vê-se que o fiscalizado, apresentando declarações de ajuste anual simplificada nos anos-calendário 2001 a 2003, somente havia ofertado à tributação parte dos rendimentos percebidos de alugueis (fls. 436 a 438 c/c as 556, 557 e 612 a 623), o que levou a fiscalização a imputar a diferença como rendimentos omitidos. A infração do item 3 foi apurada a partir de fluxos de caixa que apontaram acréscimos patrimoniais a descoberto, essencialmente em decorrência de dispêndios realizados na construção dos imóveis localizados na Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n's 41 e 51, no município de São Vicente — SP (fls. 567 a 594). Em relação ao imóvel de n° 51, acima descrito, o contribuinte asseverou que sua construção teve inicio em agosto de 1999 (fl. 460 do anexo III), não tendo ainda sido concluída. Atendendo à intimação da fiscalização, acostou documentação que demonstrava um dispêndio de R$ 20.724,26, no ano-calendário 2001 (fls. 30 a 84 do anexo III), e de R$ 7 172 23 no ano-calendário 2003 (fls. 85 a 106 do anexo III). Ainda, informou um dispêndio de R$ 20.771,04 até 31/12/2000, conforme declaração de bens e direitos do AC-2001 (fl. 613). Considerando que o contribuinte informou que o imóvel n° 51 já se encontrava em fase de acabamento quando do início da construção do imóvel n° 41, este que começou em outubro de 2001 (fl. 507), informação que poderia ser comprovada pela foto de fl. 17 do anexo III, que mostra o prédio de n° 51 semi-acabado ao lado do terreno onde foi construído o futuro prédio de n° 41, a fiscalização considerou implausivel que o prédio semi- acabado de n° 51 pudesse ter sido construído com um dispêndio de apenas R$ 41.495,20 (gastos até 2001 — fl. 560). Assim, solicitou uma avaliação do imóvel n° 51 à Caixa Econômica Federal, a qual exarou um laudo que arbitrou o preço de venda do imóvel semi-acabado em R$ 293.900,00 (fls. 30 a 59 do anexo IV). De posse de tal valor, a fiscalização o dividiu por 86 meses (período compreendido entre agosto de 1999, inicio da obra, conforme informação do fiscalizado, e setembro de 2006, data de avaliação pela Caixa Econômica Federal), imputando 36 parcelas mensais de R$ 3.417,44 no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2001 a 2003. A autoridade fiscal asseverou que essa sistemática seria favorável ao contribuinte, já que assim estaria apropriando dispêndios de R$ 58.096,48 até dezembro de 4 Processo n° 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.°2102-00.454 Fl. 3 2000 (17 parcelas mensais de R$ 3.417,44, de agosto de 1999 a dezembro de 2000), ao invés de R$ 20.771,04, como constou em sua declaração de bens e direitos do ano-calendário 2001 (fl. 613), aqui considerando a apuração dos acréscimos patrimoniais somente a partir de 2001, como ocorreu nestes autos. Em relação ao imóvel de n° 41, anteriormente descrito, o contribuinte trouxe documentação comprovando dispêndios de RS 16.739,61, R$ 66 492 23 e RS 19.303,34, nos anos-calendário 2001 a 2003, respectivamente (anexos te II). Igualmente, a fiscalização considerou implausiveis apenas esses dispêndios para construir o imóvel de n° 41 e solicitou a confecção de laudo à Caixa Econômica Federal. Mais uma vez essa Instituição Federal exarou laudo, apontando um valor de venda de R$ 334.500,00 (fls. 03 a 29 do anexo IV). Considerando que o contribuinte detinha a terça parte desse imóvel, a fiscalização imputou no fluxo de caixa um terço do valor de avaliação, mensalmente, no período de outubro de 2001 a dezembro de 2003. A infração do item 6, acima, decorreu da exclusão de bens doados ao menor Giuliano Henrique Resmini nas declarações de ajuste anual do fiscalizado, já que o menor continuava constante como dependente nas declarações de ajuste anual auditadas. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A autoridade julgadora a quo converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora retirasse do valor avaliado dos imóveis localizados na Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n's 41 e 51, no município de São Vicente — SP, tudo aquilo que não se relacionasse diretamente com os gastos na construção dos prédios, já que os valores considerados pela fiscalização se referiam ao valor de venda dos imóveis (fls. 783 e 784). Procedidas a novas avaliações (fls. 795 a 842), foram considerados os custos de R$ 236.304,62 e R$ 268.894,66, para os imóveis de n's 51 e 41, respectivamente. Como resultado desse novo dispêndio, o fluxo de caixa foi alterado, remanescendo acréscimos patrimoniais a descoberto de R$ 26.257,41, no ano-calendário 2002, e R$ 2.730,35, no ano- calendário 2003 (fls. 843 e 869). Aberto um prazo decendial para manifestação do contribuinte no tocante a essa alteração, este quedou-se inerte. Ainda, a autoridade fiscal juntou aos autos um novo demonstrativo consolidado do crédito tributário lançado (fls. 870 a 889). A 3 ' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 896 a 910, consubstanciada no Acórdão n° 17-22.334, de 10 de janeiro de 2008. A decisão acima exonerou as seguintes parcelas do lançamento: • reconheceu que a &cadência fulminou o imposto referente ao ganho de capital e as multas lançadas até outubro de 2001; • reduziu a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas f: jurídicas, deduzindo da omissão o valor despendido com a empresa responsável pela cobrança dos aluguéis; L' 7 • reduziu o acréscimo patrimonial a descoberto, considerando, no dispêndio com construção imóvel, o custo despendido com a construção e não o preço de venda do imóvel; • reduziu a multa de oficio de 150% para 75%. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 21/02/2008 (fl. 916). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/03/2008 (fl. 917). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: não houve motivação para a abertura da presente ação fiscal, vulnerando os princípios da isonomia, impessoalidade e imparcialidade, dando azo a procedimento que pode estar revestido de mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político em desfavor do contribuinte. Ademais, o procedimento aqui peipetrado violou as Portarias SRF 500/95 e 3.007/2002, que regulamentam o planejamento das atividades de fiscalização, com desrespeito aos princípios do interesse público, da impessoalidade e da imparcialidade, já que não houve qualquer justificativa para a ação em desfavor do recorrente ou se demonstrou uma especial autorização por parte do Coordenador-Geral de Fiscalização para a abertura do presente feito, como consta em tais portarias; as omissões de rendimentos deveriam ter sido tributadas com fatos geradores mensais e não anuais, tudo na forma dos arts. 8° e 25 da Lei n°7.713/88, o que é causa de nulidade do lançamento. Ainda, aqui se deve ressaltar que a presente controvérsia foi deduzida na impugnação e a decisão recorrida não enfrentou a matéria, o que também inquina de nulidade o julgado. Assim, considerando a ciência do lançamento em 29/03/2007, o fenômeno extintivo da decadência, com prazo contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, atingiu os créditos tributários com fato gerador até fevereiro de 2002; III. os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas foram ofertados à tributação na declaração de ajuste do recorrente e de sua esposa, havendo uma mínima diferença nos anos-calendário 2002 e 2003, tratando-se de mera falha não intencional, a qual o então impugnante reconheceu e recolheu o imposto devido. Indevido o imposto sobre a pretensa omissão em foco, fica sem sustentáculo a multa pelo não pagamento do camê-leão respectivo, ressaltando que a multa isolada do camê-leão sequer pode ser aplicada coneomitantemente com a multa vinculada no ajuste anual, conforme remansosa jurisprudência administrativa; IV. a fiscalização imputou o dispêndio na construção dos edificios localizados na Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n's 41 e 51 no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a-descoberto. Ocorre que, a partir de laudos confeccionados pela Caixa Econômica Federal, imputaram-se como dispêndio, proporcionalmente ao período de construção, os valores referentes ao preço de venda de tais imóveis. Posteriormente, após conversão do julgamento em diligência pela autoridade julgadora a quo, procedeu-se a confecção de novos 6 Processo n°15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 4 laudos, agora considerando o custo de construção, imputando novos valores no fluxo de caixa. Ora, o então impugnante demonstrou que o imóvel localizado no n° 51, antes descrito, não recebera qualquer inversão no período sob fiscalização, como se pode ver por fotos do ano 2000 (quando tal imóvel estava em fase de acabamento, a qual permanece até hoje ao lado do terreno onde seria construído o imóvel de n°41, este que foi construido a partir de junho de 2001) e do ano 2003 (quando o imóvel de n° 41 já tinha sido concluído, estando o do n° 51 no mesmo estágio da foto de 2000), sendo incabível a imputação de dispêndio do imóvel de if 51 no fluxo de caixa. Ademais, considerando que houve uma inovação do lançamento no curso da diligência, quando se confeccionou novos laudos, necessariamente deveria ter sido efetuado um lançamento complementar, na forma do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, e não, simplesmente, ter aberto um prazo decendial para manifestação do contribuinte no tocante aos novos laudos e à nova exação lançada, o que é causa suficiente para invalidar o lançamento; V. a autoridade fiscal imputou uma multa de oficio em decorrência da omissão de informações na declaração de bens e direitos do fiscalizado, referente à ausência da informação de bens em nome de Giuliano Henrique Resmini, filho menor do recorrente e dependente na DIRPF aqui auditada. Ocorre que a autoridade, preteritamente, havia determinado que o menor apresentasse declaração em separado, no que foi atendido pelo fiscalizado, com pagamento, ressalte-se, da multa por atraso na entrega de tais declarações. Posteriormente, o AFRFB percebeu que o menor e seus bens poderiam constar na declaração do recorrente e, assim, sob alegação de que não havia ficado clara a relação de dependência entre o menor Giuliano e o recorrente, imputou ao fiscalizado a multa por omissão de informação de bens do menor nas declarações de bens e direitos auditadas. "Portanto, não pode, o mesmo AFREB, diante do mesmo fato, aplicar dupla penalidade: uma, porque as bens imóveis não foram incluídos na DIRPF do menor GIULIANO, motivo pelo qual intimou o seu genitor a fazê-lo, aplicando-lhe a multa por atraso na entrega das declarações respectivas; e a outra, aqui contestada, porque os mesmos imóveis não foram incluídos na DIRPF do RECORRENTE" (fl. 957). Este recurso voluntário compôs o lote n° 12, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 19/08/2009. 7 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 21/02/2008 (fl. 916), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 20/03/2008 (fl. 917), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 24/03/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se a apreciar a defesa do item I (não houve motivação para a abertura da presente ação fiscal, vulnerando os princípios da isonomia, impessoalidade e imparcialidade, dando azo a procedimento que pode estar revestido de mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político em desfavor do contribuinte. Ademais, o procedimento aqui perpetrado violou as Portarias SRF n's 500/95 e 3.007/2002, que regulamentam o planejamento das atividades de fiscalização, com respeito aos princípios do interesse público, da impessoalidade e da imparcialidade, já que não houve qualquer justificativa para a ação em desfavor do recorrente ou se demonstrou uma especial autorização por parte do Coordenador-Geral de Fiscalização para a abertura do presente feito, como constante em tais portarias). Na época da abertura da presente ação fiscal (abril de 2006), vigia a Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tal Portaria disciplinava, em abstrato, os procedimentos sobre planejamento da ação fiscal para o ano de 2006, não sendo aquelas informadas pelo recorrente. Diferentemente do defendido pelo . contribuinte, portarias da espécie apenas determinam que o planejamento deve descrever e quantificar as atividades fiscais, ou seja, é mantido uni nível de abstração que sequer define os setores econômicos prioritários da fiscalização, não havendo determinação cogente para fiscalizar um ou outro segmento econômico. Posteriormente, a partir de estudos econômico-fiscais, aí sim, as Coordenações- Gerais, em suas áreas de competência, definem os segmentos prioritários, que funcionam como orientadores dos planejamentos das unidades locais da Receita Federal. As portarias anuais de planejamento das atividades de fiscalização de tributos internos, secundadas pelos atos dos Coordenadores-Gerais respectivos, servem como normas programáticas, orientadoras da seleção e do preparo da ação fiscal, definindo os grandes programas de fiscalização. Dentre esses, sempre, há o programa de fiscalização de pessoas físicas, quer no âmbito da MALHA PF, quer no desenvolvimento de ações individuais, como a do caso vertente. Portarias como a SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, não criam um moldura absoluta para a seleção e preparo da ação fiscal nas unidades descentralizadas, mas, ao revés, definem apenas diretrizes gerais. Nas Delegacias da Receita Federal, tendo como parâmetro orientador as portarias gerais de planejamento da ação fiscal, definem-se os sujeitos passivos a serem fiscalizados, mediante critérios técnicos e impessoais, como então • determinado pelo art. 145, III, anexo, da Portaria MF n° 030/2005, instituidora do então vigente Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. E aqui, registre-se, o recorrente não trouxe Processo ri° 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 FI. 5 qualquer prova ou mesmo indicio de que a seleção da presente ação fiscal não tenha sido procedida a partir de critérios técnicos e impessoais. Dessa forma, não há qualquer norma que obrigue a autoridade a justificar o porquê de determinado contribuinte ter sido incluído em um programa de fiscalização. As autoridades da Receita Federal têm um elevado grau de discricionariedade na identificação dos contribuintes passíveis de fiscalização, havendo, apenas, balizadores definidos pelas Coordenações-Gerais, as quais, repise-se, jamais identificam individualmente quaisquer contribuintes a serem fiscalizados, mas os grandes segmentos econômicos prioritários. Ainda, o universo das pessoas físicas sempre está incluído nos programas de fiscalização. Vê-se que o recorrente não conseguiu demonstrar que a presente ação fiscal tenha vulnerado os princípios da isonomia, impessoalidade e imparcialidade, ou que o procedimento poderia estar revestido de mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político em desfavor do contribuinte. Trata-se de mera alegação, destituída de qualquer prova. O recorrente, apenas, ancorando-se em portarias sequer vigentes na época da abertura do presente feito fiscal, buscou alçar uma nulidade sem identificar qualquer fato concreto. As portarias, como já dito e redito, apenas balizam a ação das unidades locais da Receita Federal. Não há obrigatoriedade de segui-las de maneira peremptória, até em decorrência de se tratar de planejamento, o qual deve ser adaptado à realidade no curso de sua execução. Com as considerações acima, rejeita-se a nulidade vindicada. Agora, passa-se à defesa do item II (as omissões de rendimentos deveriam ter sido tributadas com fatos geradores mensais e não anuais, tudo na forma dos arts. 8° e 25 da Lei n° 7.713/88, o que é causa de nulidade do lançamento. Ainda, aqui se deve ressaltar que a presente controvérsia foi deduzida na impugnação e a decisão recorrida não enfrentou a matéria, o que também inquina de nulidade o julgado. Assim, considerando a ciência do lançamento em 29/03/2007, o fenômeno extintivo da decadência, com prazo contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, atingiu os créditos tributários com fato gerador até fevereiro de 2002). Inicialmente, deve-se observar que a decisão recorrida discorreu expressamente sobre a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos tributáveis passíveis de ajuste anual, defendendo que tal fato gerador ocorre em 31/12 (fls. 901 e 902), ou seja, neste ponto não há qualquer nulidade no julgado recorrido. Agora, novamente se deve definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá. No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este é denominado complexivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de um espaço de tempo, resultando da valoração de um conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de um período de tempo. Assim, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica relacionado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual considera-se ocorrido em 31/12 e resulta do somato de fatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). 9 No caso vertente, em relação aos créditos tributários dos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, os fatos geradores do imposto de renda da pessoa fisica se aperfeiçoaram em 31112/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003, respectivamente. Aperfeiçoado o fato gerador, deve- se, agora, pesquisar qual a regra para o início da contagem dó prazo decadencial. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4° ou 173, I, ambos do erN, era acatado de forma uníssona no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode ver, por todos, o Acórdão n° CSRF/04-00.586, sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Fisica apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A Omissão de rendimentos provenientes de aluguéis recebidos de pessoas fisicas e jurídicas imputada ao recorrente, referente ao anos-calendário 2001 a 2003, cujo fatos geradores aperfeiçoaram-se em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003, respectivamente, foi apenada com multa de oficio qualificada de 150%, posteriormente reduzida para 75% pela autoridade julgadora a quo, já que se entendeu ausente o evidente intuito de fraude. Mesmo entendimento se aplicou ao acréscimo patrimonial a descoberto. Nessa linha, deve-se aplicar ao caso concreto a regra decadencial constante do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o qüinqüênio decadencial deve contar a partir dos fatos geradores, ocorridos em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 29/03/2007 (fl. 633), no tocante ao crédito tributário do ano-calendário 2001, a Fazenda Nacional deveria ter constituído o crédito tributário até 31/12/2006, ou seja, todo o crédito tributário do ano-calendário 2001 foi fulminado pela decadência, contada na forma do art.150, § 4°, do CIN. Para os demais anos-calendário, os termos finais decadenciais ocorreram em 31/12/2007 e 31/12/2008. Assim, no ponto, caduco o fato gerador do imposto referente à omissão de rendimentos do ano-calendário 2001. Passa-se à defesa do item III (os rendimentos de aluguéis recebidos de )1\ pessoas fisicas foram ofertados à tributação na declaração de ajuste do recorrente e de sua esposa, havendo uma mínima diferença nos anos-calendário 2002 e 2003, tratando-se de mera o Processo n° 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 6 falha não intencional, a qual o então impugnante reconheceu e recolheu o imposto devido. Indevido o imposto sobre a pretensão omissão em foco, fica sem sustentáculo a multa pelo não pagamento do camê-leão respectivo, ressaltando que a multa isolada do camê-leão sequer pode ser aplicada concomitantemente com a multa vinculada no ajuste anual, conforme remansosa jurisprudência administrativa). Vê-se que o fiscalizado, apresentando declarações de ajuste anual simplificada nos anos-calendário 2001 a 2003, somente havia ofertado à tributação parte dos rendimentos percebidos de aluguéis (fls. 436 a 438 c/c as 556, 557 e 612 a 623), o que levou a fiscalização a imputar a diferença como rendimentos omitidos. A defesa de que parte dos aluguéis houvera sido ofertada à tributação na declaração do cônjuge foi deduzida na impugnação, lá sendo rejeitada com a seguinte motivação (fl. 905), verbis: A declaração de ajuste apresentada pelo cônjuge foi feita no modelo simplificado em que as informações não são completas a respeito das fontes pagadoras dos rendimentos informados, pois nem sequer identifica se os rendimentos foram recebidos de pessoas jurídicas ou físicas. Ora, a escassez de informações sobre as fontes pagadoras não permite que se atribua um cheque em branco ao contribuinte para que ele possa identificar, quando questionado, a fonte pagadora que mais lhe convier em uma determinada situação. Não se está aqui afirmando que o impugnante está se valendo desta cobertura para justificar a tributação dos rendimentos recebidos de pessoa física na declaração de pessoa física, mas sim estabelecendo limites para aceitar esta justificativa. E quais limites são estes? Se a intenção do contribuinte era tributar os rendimentos produzidos pelos imóveis alugados em sua declaração e na de seu cônjuge, primeiro deveria ter feito na proporção de cinqüenta por cento e, segundo,ainda que tivesse oferecido uma proporção menor à tributação, haveria de ter identificado, ao menos, o CNPJ da maior fonte pagadora. Ora, nenhum dos dois requisitos foi cumprido. Desse modo, não há como saber se aqueles rendimentos informados na declaração de seu cônjuge de fato se referem a estes de aluguel. Se o contribuinte não foi capaz de comprovar, os rendimentos devem ser mantidos em sua declaração. Aqui se deve notar que o contribuinte foi intimado do procedimento perpetrado pela fiscalização no tocante aos rendimentos percebidos de aluguéis provenientes de pessoas fisicas (fls. 521 a 549), abrindo-se um prazo decendial, quedando-se, entretanto, inerte, o que poderia enfraquecer a inovação trazida na impugnação de que parte dos rendimentos tinha sido declarado pelo cônjuge. De outra banda, forçoso reconhecer que o contribuinte foi intimado a apresentar todas as suas fontes de rendimentos, próprias, do cônjuge e dos dependentes (fl. 153), trazendo aos autos os montantes de aluguéis recebidos em cumprimento de tal intimação (fls. 436 a 438), não sendo desarrazoado imaginar que a totalidade dos aluguéis poderia ter sido ofertaria na declaração própria e do cônjuge. e/F7-- Em princípio não me parece que a ausência de maiores detalhamento das declarações simplificadas do cônjuge do recorrente seja motivo para indeferir o pleito recursal, como asseverado pela decisão recorrida. Ora, a declaração simplificada é apresentada em modelo definido pelo próprio fisco, não podendo ser imputado qualquer ônus em decorrência de sua simplicidade ao contribuinte. Ademais, o próprio fiscalizado apresentou declarações de ajuste anual no modelo simplificado, sem discriminação dos valores recebidos mensalmente a título de aluguéis ou das fontes pagadoras (fls. 612 a 623), o que não impediu de a fiscalização excluir os valores ofertados à tributação como percebidos de pessoa física do montante dos aluguéis. Ainda, a decisão recorrida fiou-se na ausência de respeito ao limite estatuído no art. 6°, II, do Decreto n° 3.000/99, que determina que rendimentos dos bens do casal poderiam ser ofertados pela metade em cada declaração dos cônjuges. De fato, o fiscalizado não respeitou tais limites, tendo, pretensamente, informado um montante inferior a 50% na declaração do cônjuge. Isso, entretanto, não é motivo suficiente para indeferir a pretensão do contribuinte, já que a norma acima citada é extraída de uma interpretação do art. 226, § 5 0, da Constituição brasileira, que informa que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, nada versando sobre questões tributárias. A interpretação dada pelo art. 6° do Decreto n° 3.000/99 permite que os rendimentos produzidos pelos bens comuns possam ser declarados em proporção pelos cônjuges ou somente em nome de um deles. Eventual desproporção, seguindo a norma citada do Decreto, poderia, no caso em debate, levar a fiscalização a equalizar os rendimentos dos bens comuns entre as declarações do varão e da esposa, já que o primeiro declarou um valor mais expressivo dos rendimentos, e não, simplesmente, desconsiderar os rendimentos tributados pela esposa. A equalização dos rendimentos entre as declarações dos cônjuges iria diminuir os rendimentos recebidos de pessoa fisica do cônjuge varão, não havendo qualquer infração. Como já dito, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar todos os rendimentos percebidos por si próprio, pelo cônjuge e por seus dependentes (fl. 153). Apesar de o contribuinte não ter informado a origem dos rendimentos de aluguéis na declaração do cônjuge na primeira oportunidade que teve, ainda na fase da autuação, tem que se reconhecer que há rendimentos declarados pelo cônjuge, nos montantes de R$ 14.600,00, R$ 16.039,08 e R$ 16.188,00, nos anos-calendário de 2001 a 2003, como provenientes de pessoas fisicas (fls. 604 a 611), sendo plausível a tese de que tais rendimentos provêm de aluguéis. Ora, no momento que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os rendimentos do cônjuge, deveria ter efetuado uma investigação no tocante à esposa do contribuinte, como inclusive ocorreu com o dependente Giuliano Resmini. Aqui, neste âmbito, há claramente rendimentos declarados pelo cônjuge do fiscalizado como recebidos de pessoas fisicas, havendo fundada dúvida sobre o acerto da autuação. Parece razoável defender que tais rendimentos provérn dos aluguéis em debate, como pugnado pelo contribuinte, inclusive pelo fato de a própria fiscalização ter intimado o fiscalizado a informar os rendimentos de seu cônjuge e de seu dependente. Havendo duvida sobre a autoria ou materialidade da infração, em linha com a Inteligência da norma estatuída no art. 112 do CIN, deve-se resolver em favor do sujeito passivo, ou seja, devem-se considerar os montantes de R$ 16,039,08 e R$ 16.188,00, nos anos- calendário 2002 e 2003, como provenientes de aluguéis, devendo ser abatidos da base de cálculo da infração respectiva, 12 Processo n° 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 7 Por último, no tocante à multa isolada pelo não recolhimento do eamê-leão, incabível integralmente sua aplicação. Nesta matéria, mansa a jurisprudência administrativa, que rejeita a concomitância da multa isolada do eamê-leão com a multa vinculada apurada no ajuste anual. Para tanto, vejam-se as seguintes ementas: Acórdão n° CSRF/01-04.987 sessão de 15 de junho de 2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA —MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 5Ç I°, do art. 44, da Lei n n 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n° 102-48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator o conselheiro Antonio José Praga de Sousa PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento —PNUD, guando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n` 01-04.987 de 15/06/2004). Acórdão n° 104-22.058, sessão de 06 de dezembro de 2006, relatar o conselheiro Nelson Mallmann RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo d. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que )13 possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso 1, § I°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Acórdão n° 106-16.124, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relatar o conselheiro José Ribamar Barros Penha IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — E de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. No ponto, é de se afastar a multa isolada de 50% que incidiu sobre o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) ao pago. Agora, passa-se à defesa do item IV (acréscimo patrimonial a descoberto). A fiscalização imputou o dispêndio na construção dos edifícios localizados na Rua Gustavo Cordeiro Galvão Filho, n's 41 e 51, no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Ocorre que, a partir de laudos confeccionados pela Caixa Econômica Federal, imputaram-se como dispêndio, proporcionalmente ao período de construção, os valores referentes ao preço de venda de tais imóveis. Posteriormente, após conversão do julgamento em diligência pela autoridade julgadora a quo, procedeu-se a confecção de novos laudos, agora considerando o custo de construção, imputando novos valores no fluxo de caixa. O então impugnante procurou demonstrar que o imóvel localizado no n° 51, antes descrito, não recebera qualquer inversão no período sob fiscalização, como se poderia ver por fotos do ano 2000 (quando tal imóvel estava em fase de acabamento, a qual permanece até hoje, ao lado do terreno onde seria construido o imóvel de n°41, este que foi construido a partir de junho de 2001) e do ano 2003 (quando o imóvel de n°41 já tinha sido concluído, estando o do n° 51 no mesmo estágio da foto de 2000), sendo incabível a imputação de dispêndio do imóvel de n° 51 no fluxo de caixa. Ademais, considerando que houve uma inovação do lançamento no curso da diligência, quando se confeccionou novos laudos, necessariamente deveria ter sido efetuado um lançamento complementar, na forma do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, e não, simplesmente, ter aberto um prazo decendial para manifestação do contribuinte no tocante aos novos laudos e à nova exação lançada, o que é causa suficiente para invalidar o lançamento. Aqui não se reconhece a nulidade vindicada no final do parágrafo acima, já que os laudos da Caixa Econômica Federal simplesmente embasaram uma linha de dispêndio no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Percebido a utilização de 14 Processo n° 15983.000055/2007-55 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 8 UM custo majorado, a autoridade julgadora converteu o feito em diligência para mensuração do custo de construção dos imóveis (e não o custo de venda), sendo, ao final, minorada a omissão de rendimentos imputada ao contribuinte, com reabertura, ressalte-se, de prazo para que o fiscalizado falasse nos autos. Não se pode dizer que houve uma inovação nos autos, com a imputação de uma nova infração, mas, apenas, a correção da omissão de rendimentos imputada, com aditamento da prova que embasou uma das linhas do fluxo de caixa. No tocante ao inacabado imóvel da Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n° 51, a autoridade fiscal dividiu o montante avaliado pela Caixa Econômica Federal em 86 parcelas (período compreendido entre agosto de 1999, inicio da obra, conforme informação do fiscalizado, e setembro de 2006, data de avaliação pela Caixa Econômica Federal), imputando um total de 36 parcelas no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003 no fluxo de caixa. De plano, aqui se reconhece que o termo final (setembro de 2006) para divisão do custo da obra foi completamente arbitrário. Não há qualquer prova nos autos que demonstre um dispêndio linear, terminando em setembro de 2006, com inversão anual de R$ 32.972,73 (R$ 2.747,72 por mês, com base no segundo laudo de avaliação da Caixa). Nos autos, apenas, acostou-se uma documentação que demonstra um dispêndio de R$ 20.724,26, no ano-calendário 2001 (fls. 30 a 84 do anexo III), e de R$ 7 172 23 no ano-calendário 2003 (fls. 85 a 106 do anexo III), além de um dispêndio de R$ 20.771,04 até 31112/2000, conforme declaração de bens e direitos do ano-calendário 2001 (fl. 613). Eventualmente, poder-se-ia defender que o imóvel inacabado teve seu investimento concluído (melhor dizendo, paralisado) em período anterior a setembro de 2006, o que terminaria por agravar a situação do recorrente, já que a inversão constante no laudo da Caixa Econômica Federal deveria ser dividida por um denominador inferior a 86 meses. Porém não há qualquer comprovação de quando o investimento no prédio inacabado teria cessado, o que implica em uma álea absoluta no tocante aos dispêndios mensais ativados no fluxo de caixa em relação a tal imóvel. Pelas fotografias juntadas aos autos, percebe-se que a estrutura do imóvel de n° 51 já estava pronta antes do inicio da construção do imóvel de n°41 (vide a foto de fl. 17 do anexo III, juntada na fase anterior a autuação), em período anterior a outubro de 2001. Já o então impugnante juntou fotos demonstrando que houvera a conclusão da construção do imóvel de n°41 (este com dispêndios no período de outubro de 2001 a dezembro de 2003), e o imóvel de n° 51 permanecera externamente inalterado (fls. 766 e 767). Por fim, as fotografias no laudo da Caixa Econômica Federal demonstram que o imóvel n" 51 continuava inacabado em setembro de 2006 (fls. 18 e 47 do anexo IV). A decisão recorrida manteve a imputação do dispêndio no imóvel n° 51 com as seguintes razões (fl. 907), verbis: O que o impugnante alega não pode ser comprovado com as fotografias juntadas. O que elas de fato demonstram é que a fachada do prédio de n° 51 foi pouco alterada do inicio da obra do outro prédio até o final. Entretanto, nada se pode afirmar quanto às obras realizados em seu interior. Sabe-se que os dispêndios em construções costumam ser maiores quando se iniciam as obras internas relacionadas com acabamentos: azulejos, pisos, hidráulica etc. 15 Verifica-se, ainda, que ao contrário do afirmado pelo impugnante, as obras no prédio de n°41 [na verdade é o de n° 51] não foram totalmente paralisadas no período de construção do outro. A comparação entre as fotos mostra que janelas que não existiam foram criadas e vidros foram incluídos. Ora, se as fotos não comprovam nem a paralisação das obras na parte externa do prédio, menos ainda podem comprovar sobre a parte interna. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que a fachada externa do prédio n° 51 pouco se alterou a partir de outubro de 2001, quando se iniciou a construção do prédio n° 41, presumiu que houve inversões no interior do prédio n° 51, normalmente mais vultosas que a estrutura externa, o que autorizaria o procedimento perpetrado pela fiscalização. Ainda, pela comparação entre as fotos dos prédios (em princípio, de outubro de 2001 em face de setembro de 2006), observou que janelas que não existiam foram criadas e vidros foram incluídos. Assim, se as fotos não comprovam nem a paralisação das obras na parte externa do prédio, menos ainda podem comprovar sobre a parte interna. O caminho trilhado pela decisâo recorrida e pela autoridade autuante, esta que utilizou um termo de final da obra do imóvel de n° 51 arbitrário, parece claramente destoar dos limites da presunção legal do art. 30, § 1 0, in fine, da Lei n° 7.713/88, esta apurada a partir do confronto entre as fontes e os dispêndios de recursos, em bases mensais, com a metodologia do fluxo de caixa. Aqui, toda a vez que os dispêndios sobejarem as fontes de recursos, transparece uma omissão de rendimentos passível de tributação. Entretanto, não pode haver qualquer dúvida no tocante às fontes e às aplicações dos recursos no fluxo de caixa. Notadamente as aplicações de recursos (dispêndios) devem estar iniludivelmente comprovadas Havendo dúvida quanto à certeza do dispêndio, este não pode funcionar como aplicação no fluxo de caixa, sob pena de uma presunção de dispêndio estribar a presunção legal de omissão de rendimentos. Apenas esta última está prevista em lei. Não se pode imputar um dispêndio presumido. Aparentemente é o que ocorreu com a inversão no imóvel localizado na Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n° 51. Diferentemente do apreendido pela decisão recorrida, vê-se que houve pequena alteração entre a estrutura externa do imóvel de n° 51 em outubro de 2001 (fl. 17 do anexo III) e setembro de 2006 (fl. 47 do anexo IV), sendo que, reconhecidamente, tal imóvel continuava inacabado, não havendo qualquer razoabilidade em imaginar que houve um dispêndio linear na construção de tal imóvel no período de agosto de 1999 a setembro de 2006. Ainda, percebe-se que a estrutura física do imóvel n° 51 já estava pronta em período anterior a outubro de 2001 (fl. 17 do anexo III), nada autorizando a tese de que houve dispêndios expressivos no interior do imóvel, a justificar as aplicações respectivas no fluxo de caixa. Aqui, observe-se que, diferentemente do imóvel n° 41, com início e fim de construção indiscutível, e sobre o qual não houve controvérsia no tocante aos valores registrados no fluxo de caixa, não há qualquer certeza de quando foram feitas as inversões mais vultosas no imóvel n° 51, exceto pelo fato incontroverso de que a estrutura física deste último estava terminada em período anterior a outubro de 2001. Em um cenário dessa natureza, parece desarrazoado autorizar a divisão linear do dispêndio na construção do imóvel n° 51, como perpetrado pela fiscalização, já que não há qualquer indicio ou prova nos autos que comprovem uma inversão de R$ 32.972,73 nos anos- calendário 2002 e 2003. Até que se pode defender que houve inversões no interior do imóvel n° 51 (como se vê nas fotos de fls. 48 e 49 do anexo IV, de setembro de 2006), porém não se tem 1/116 7/ Processo n°15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 9 qualquer idéia de quando foram feitas tais inversões, podendo, inclusive, terem sido feitas em períodos posteriores a 2003. Com as considerações acima, entendo que a metodologia do fluxo de caixa para apurar acréscimo patrimonial a descoberto não comporta um grau de aleatoriedade do dispêndio como ocorreu com o sucedido com os gastos no imóvel n° 51, devendo, assim, serem excluídos os montantes de R$ 32.972,73 em cada ano-calendário em debate (2002 e 2003). A exclusão de dispêndio no montante anual de R$ 32.972,73 é suficiente para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003 (após a decisão de primeira instância, havia remanescido um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 26.257,41, no ano-calendário 2002, e de R$ 2.730,35, no ano-calendário 2003). Por fim, passa-se à defesa do item V (omissão de informações em declaração de bens e direitos, nos anos-calendário 2001 a 2003, conduta essa apenada com multa de oficio de R$ 80,79, por ano). Neste ponto, independentemente de a autoridade fiscal não ter percebido que o menor Giuliano Resmini era dependente do recorrente, até em decorrência da falta de identificação dos dependentes na declaração simplificada do ano-calendário 2001 e 2002 (fls. 612 a 619), ficou absolutamente claro que o menor era filho e dependente do recorrente, e este fez doação de bens a seu filho, como se pode ver na declaração de bens e direitos do ano- calendário 2001. Tais bens deveriam ter sido mantidos na declaração de bens e direitos do recorrente dos anos-calendário 2002 e 2003, já que o menor Giuliano Resmini continuou como dependente do recorrente. No momento em que o recorrente excluiu os bens do dependente da declaração de bens e direitos, incorreu na omissão de informações em declaração de bens e direitos, sendo cabível a aplicação da penalidade isolada. Quanto ao eventual pagamento de multas a partir das declarações de ajuste anual apresentada indevidamente em nome do menor Giuliano Resmini, em decorrência do atendimento à intimação da autoridade fiscal, em principio, seriam passíveis de restituição, a serem pleiteadas em processo administrativo próprio. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento para: • reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano- calendário 2001; • excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos oriundos dos aluguéis percebidos de pessoas fisicas os montantes de R$ 16.039,08 e R$ 16.188,00, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente; • cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003; • cancelar a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. 1„.„ ' 17 Sala das Sessys, em 01 de f vereiro de 2010 Giov g . C / hristian g i Cga pos ; i , 1i ' ti I 18

score : 1.0
4690541 #
Numero do processo: 10980.001773/92-44
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras,para a caracterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras,para a caracterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.001773/92-44

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4420676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.877

nome_arquivo_s : 40104877_080326_109800017739244_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 109800017739244_4420676.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4690541

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075190828204032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:24:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:24:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:24:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:24:30Z; created: 2009-07-08T00:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T00:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:24:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Recurso n°. : 106-080.326 Matéria : IRPF Recorrente : ANSELMO BITTENCOURT MICHELOTTO Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 17 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caracterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO BITTENCOURT MICHELOTTO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —EOISON PE- ES c PRESIDENTE / LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 02 1 AR 2004 suji,‘04, MINISTÉRIO DA FAZENDA; .40 2ik- 1 ,,NÀ'tz CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS DA PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, temporariamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 17, 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4Z,-* PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Recurso n°. : 106-080.326 Recorrente : ANSELMO BITTENCOURT MICHELOTTO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 106-11.747 (fls. 323/336), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Comprovado nos autos que o contribuinte mantinha recursos financeiros obtidos por meio de operações ilegais, entre elas liberação indevida de cruzados novos bloqueados, em contas bancárias não consignadas na declaração de bens, cabia-lhe a prova de que a origem destes recursos estavam nos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte inseridos na declaração de rendimentos do exercício de 1991. Na falta de prova hábil e idônea de que os valores foram oferecidos a tributação, o fisco está autorizado a considera- los como rendimentos omitidos." Na peça recursal, assevera o recorrente, conforme excerto a seguir transcrito: oy "C..) 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Neste ponto cumpre, mais uma vez, ressaltar que em 13/08/1993 o ora Recorrente tomou ciência da lavratura contra si de auto de infração visando a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, em decorrência da constatação de supostas irregularidades fundadas no que dispõem os artigos 1° a 3° e 8°, 25 e 57 da Lei n° 7.713/88 e artigos 5° e 6° da Lei n° 8.021/90. Levando em consideração que os dispositivos da Lei n° 7.713/88, citados nada mais são do que normas gerais acerca da incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, resta concluirmos que o lançamento foi efetuado em razão do arbitramento da renda com base em depósitos bancários, como base no que dispõe o artigo 6° da Lei n° 8.021/90. (—) Com efeito, apesar da aparente clareza da decisão ora recorrida, o posicionamento adotado pela Sexta Câmara neste julgamento merece reparo, pois, vai de encontro a uníssona jurisprudência deste Egrégio Colegiado além d própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entende que o arbitramento da renda só pode ser efetuado mediante a comprovação dos sinais exteriores de riqueza, somente a partir do ano calendário de 1991, e ainda, que simples somatório de depósitos bancários não caracterizam qualquer acréscimo patrimonial." Neste aspecto, busca caracterizar a divergência mediante confronto dos julgados nos Acórdãos CSRF/01-02.303, 104-13.479 e 104-13.693, todos no sentido de que somente é cabível a aplicação do disposto no art. 6°, da Lei n°8.021, de 1990, quando restar comprovada a utilização de valores constantes em depósito bancário como renda consumida. Referidos acórdãos foram juntados aos autos por cópia de publicação das respectivas ementas (fls. 359, 358 e 360, respectivamente). Suscita, ainda, divergência de julgados no tocante à inaplicabilidade do disposto no art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1990.), 4 jrl àili-J,{C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4, 4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Buscando comprovar o dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte excerto do Acórdão guerreado, in verbis: "Defende o recorrente que o lançamento discutido não enquadra-se nas regras fixadas pelo art. 6 da Lei n 8.021/90 o que demonstra que faltou atenção na leitura do item "enquadramento legal" porque se assim tivesse feito teria visto que outros dispositivos a ele dão suporte (fls. 215), quais sejam artigos 622, 641, 676, inciso II e III e parágrafos 1° e 2° do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450; ..." Transcreve, para fundamentar a pretendida divergência, as ementas dos Acórdãos CSRF/01-1.911 e 104-13.693, encontrando, nos autos, todavia, somente a cópia de publicação do Acórdão 104-13.693 (fls.360). No Despacho de admissibilidade às fls. 363/369, deu-se seguimento ao recurso especial tão-somente à matéria relativa a "arbitramento com base em depósitos bancários" negando-se seguimento quanto ao item aplicação da Lei n° 8.021/90 aos fatos geradores do ano-calendário de 1990, pela falta de comprovação dos acórdãos paradigmas. Devidamente cientificado (fls. 372), o sujeito passivo não apresentou agravo. Cientificada (fls. 374), a Fazenda Nacional não apresenta contra-razões. É o Relatório 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4'-A4W, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Antes de enfrentar o mérito, cumpre examinar o cumprimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade próprios do recurso especial de divergência, que é o caso dos autos. É dever do recorrente, no caso o sujeito passivo, indicar a divergência no julgado que apresenta como paradigma. No caso presente, do acórdão recorrido transcreve-se: "Argumenta o recorrente que o lançamento está lastreado exclusivamente em levantamentos de contas bancárias. Querer enquadrar o lançamento, aqui discutido, como aquele feito exclusivamente em depósitos bancários é confessar que não examinou atentamente os documentos juntados aos autos. Está devidamente comprovado nos autos que o recorrente, por meio de várias operações ilegais, entre elas, liberação de cruzados novos com utilização de documentos falsos, obtinha recursos financeiros que eram depositados em contas bancárias sua e em nome de HERMOR BARCIK, 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA N%1 .10 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 simples empregado da tesouraria do Colégio Camões, onde era diretor e seu pai Presidente. (...) Provados nos autos que o beneficiário dos valores depositados, nas mencionadas contas bancárias, era o recorrente, já não estamos mais diante de uma simples presunção mas de uma omissão comprovada. (...) Aceitar o lançamento de valores depositados em conta bancária, intencionalmente criada para fraudar o fisco, como da espécie "exclusivamente em depósitos bancários", seria consagrar a sonegação de impostos. Equivaleria a não admitir-se a tributação da receita tida como omitida na pessoa jurídica, no caso de constatação do malfadado "caixa dois", revelado por depósitos bancários mantidos em conta paralela a escrita contábil e não justificado pelo representante legal da empresa. Dessa forma, inaplicáveis no caso em pauta a Súmula do T.R.F. n° 182, o art. 90, do Decreto-lei n° 2.471/88 e, ainda, o entendimento contido no Acórdão n° 103.10.510. (---) Defende o recorrente que o lançamento discutido não enquadra-se nas regra fixadas pelo art. 6° da Lei n° 8.021/90, o que demonstra que faltou a devida atenção na leitura do item "enquadramento legal", porque se assim tivesse feito teria visto que outros dispositivos a ele dão suporte (fls. 215), quais sejam artigos 622, 641, 676, inciso II e II e parágrafos 10 e 2° do R.I.R Aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, artigos 1 0 , 2°, 3°, 8° 25 e 57 da Lei n° 7.713/88..." Por outro lado, os acórdãos paradigmas, utilizados para o confronto levado a efeito para caracterizar a divergência espelham os argumentos consubstanciados nas seguintes ementas: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O artigo 6° da Lei n° 8.021/90, autoriza o arbitramento dos rendimentos com 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAun7,-* ,y4,1:4;:f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-Z~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 base em extratos de depósitos em bancos comerciais, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados ou pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada do contribuinte ou pr incremento patrimonial mobiliário ou imobiliário." (Ac. CSRF/01-02.303) "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - O procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento." (Ac. 104-13.479) Desse confronto, s.m.j., entendo não caracterizado o dissídio jurisprudencial. Isto porque no conteúdo do voto constante no acórdão vergastado, é claríssimo o posicionamento de que o lançamento não se deu exclusivamente com base em depósito bancário e que no enquadramento legal há outros dispositivos de lei que dispõem sobre a infração, inclusive o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, que estabelece que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Por sua vez, os dois acórdãos trazidos a confronto cancelam a exigência sob o argumento exclusivo de tratar-se de exclusivamente da aplicação do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, quando não preenchidos todos os requisitos previstos em seus parágrafos. 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : CSRF/01-04.877 Assim, dou como não comprovada a divergência pretendida, orientando meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial formulado pelo sujeito passivo, eis que desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade do apelo. É o meu voto. Brasília - DF, em 17 de fevereiro de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4648268 #
Numero do processo: 10240.000173/98-91
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 - p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 - p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10240.000173/98-91

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4414285

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.090

nome_arquivo_s : 40305090_130744_102400001739891_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 102400001739891_4414285.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4648268

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075190939353088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:41:45Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:41:46Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:41:46Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:41:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:41:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:41:45Z; created: 2009-07-22T12:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T12:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:41:45Z | Conteúdo => --," w a rir MINISTÉRIO DA FAZENDA ••_„1; izezt CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''z-3-s41 • TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10240.000173/98-91 Recurso n. 2 : 303-130744 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RONDÔNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIA S/A. Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.090 FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n.2 1.110, em 31/10/95 - p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. J41:41111,11~ MANOEL A ONIO GADELHA DIAS liki • D ... T deP atai! axe- •S ----r- ,1"--en KLASER FILHO • ELATOR Processo n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 FORMALIZADO EM: 07 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LU Z BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.f 2 Processo n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 Recurso n. 2 : 303-130744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RONDÓNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIA S/A. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 03/02/98, no tocante ao período de apuração de janeiro/1992 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/R0 sob o argumento de haver ocorrido o fenômeno da decadência quanto ao direito à restituição, com fundamento nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 46/54 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que os requisitos exigidos para se efetuar a compensação determinada pelo art. 170 do Código Tributário Nacional e artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, foram todos preenchidos, a saber, o recolhimento indevido ou a maior de tributos federais e a existência de créditos líquidos e certos; 2. que a jurisprudência atual é unânime em reconhecer que o contribuinte, no que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso, dispões de um período de 10 anos antes de ver materializada a prescrição de seu direito à repetição ou compensação; 3. que em casos de contriuições similares o Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram recentes acórdãos emanados daquela Corte, já fixou definitivamente o entendimento contrário ao definido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/R0 como demonstram os acórdãos colacionados. Na decisão de 1 a instância administrativa a DRUBEL n.° 822, de 30 de outubro de 2002 (fls. 61/68) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela manifestante, sob os mesmos fundamentos legais, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, in7 aqueles 3 Processo n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão ng : CSRF/03-05.090 submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento. Solicitação Indeferida." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 75/100) onde são ratificadas as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade e, ainda, aduzidas novas afirmações, já mencionadas às fls. 115/117. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a argüição de decadência do direito do recorrente pleitear a restituição e determinando a devolução dos autos à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais -questões de mérito, consoante decisão estampada no Acórdão n.° 303-31.305, cuja Ementa, às fls. 113 é a seguir transcrita, verbis: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONAIIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, ora recorrente, divergindo da decisão a quo, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 145/153) com amparo no art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, juntando como paradigma o Acórdão 302-35.782, de 15.10.2003. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 198/210), pleiteando a permanência da decisão de r instância administrativa. É o relatórioof. Cif 4 Processo n. Q :10240.000173/98-91 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.090 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão divergente em inteiro teor sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso n.°: 126381 FINS OCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). . NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Comprovado está a divergência ao acórdão recorrido. Passemos de imediato à análise do ceme da questão que cinge-se em verificar quanto à discussão acerca da decadência do direito do recorrente pleitear a restituição de tributos pagos à maior. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 113/142, afastou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do FINSOCIAL tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Primeiramente, Entendo haver um primeiro obstáculo já impedindo a admissão de •tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: 4' Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na 0")anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prátic é o que ocorre, na 5 Processo n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FNSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo - -Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), essa E. Turma já se posicionou no mesmo sentido de que o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF, ou seja, quando da edição da MP n.° 1.110, em 31/08/95 Prontamente, nota-se que o cerne da altercação restringe-se a contagem do prazo prescricional e o seu marco inicial, ou seja, a data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário Como se verifica ao longo do tempo, a Administração Pública Federal, adotou, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n°. 1110/95. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Entretanto, imprescindível ser destacado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, acolheu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o FINSOCIAL, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. Assim, desde esse fato jurídico, surgiu para todo e qualquer contribuinte a oportunidade legal de requererem a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), instituindo-se, após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DT, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos. Corrobora com a tese aqui firmada, quanto ao termo inicial supra referido, o Ac. CSRF/01-03.239/01 que inteligentemente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o marco inicial para contagem do prazo decadencial do direito de buscar a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ainda poderia citar, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01- 6 Processo n. 2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812; e no âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n.° 150764-PE, Ementário n.° 1698-08, DJ 02.04.93. Destaca-se que A MP n.° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O prestígio desse indébito restou materializado através das reiteradas reedições e posteriores edições da mencionada MP sob os nfs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n.° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-Ill. Posteriormente a essa Medida Provisória a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° regularizou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de F1NSOCIAL com os débitos reconhecidos e não recolhidos da COFINS, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Em outras palavras, denota afirmar que a Administração Tributária por meio de ato administrativo reconheceu o caráter indevido do mencionado recolhimento, Conforme esse entendimento, a autoridade fiscal ao silenciar no lapso temporal já mencionado, perpetua o direito subjetivo de ação por parte do contribuinte (art. 174 do CTN) dispor do mesmo período para se ressarcir do indébito tributário, promovendo ação de cobrança do crédito. Ademais, a se considerar o FINSOCIAL sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Assim, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais apropriado. Mister perfilhar que o sucesso do pleito da Recorrente tem por a efetiva definição de que o contribuinte recebeu tratamento desigual em relação à diversos outros que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição/compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n.° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. De fato, a distinção decorrente de alteração de posicionamento da administração tributária não deve alcançar os órgãos colegiados de julgamento administrativo, no caso, os Conselhos de Contribuintes. Fato esse incompatível com o princípio da isonomia tributária. 7 Processa n.2 :10240.000173/98-91 Acórdão n2 : CSRF/03-05.090 Portanto, independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COS1T 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 03/02/1998 não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto, coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sess s — DF 4, 06 de novembr, 2006. lata C ;•".1Terl: TRU '401' ER FILHO a9 8 Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

score : 1.0
4682284 #
Numero do processo: 10880.009693/99-87
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.009693/99-87

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4423354

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.392

nome_arquivo_s : 40104392_125739_108800096939987_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 108800096939987_4423354.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003

id : 4682284

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191254974464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:40:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:40:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:40:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:40:58Z; created: 2009-07-08T08:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:40:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,LY----.4=2 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Recurso n°. : 102-125.739 Matéria : I RPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JAIME FUMIO SHIRATORI Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 Recurso n°. : 102-125.739 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JAIME FUMIO SHIRATORI RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.017 (voto vencedor), da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 75/85, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, 1 do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, com diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem..." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:*.k,--..1,njt; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10880.009693/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.392 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 P"' REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl v? Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4682856 #
Numero do processo: 10880.016720/90-30
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DEPÓSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 107-07300
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DEPÓSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.016720/90-30

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4184859

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07300

nome_arquivo_s : 10707300_135372_108800167209030_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 108800167209030_4184859.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4682856

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191270703104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:39:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:39:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:39:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:39:31Z; created: 2009-08-21T15:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:39:31Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:39:31Z | Conteúdo => • ej Cl' 44. "...-t.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X-Ii-ic5 SÉTIMA CÂMARA Fate Processo n° : 10880.016720/90-30 Recurso n° : 135.372 Matéria : IRPJ - EXS.: 1986 a 1988 Recorrente : "SALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS S. A Recorrida : DRJ-SÂO PAULO/SP I Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.300 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDEPÓSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/, / EP i • - CL. VIS ALVES Á • RESIDENTE ) : NEICY • 'E LMEIDA RELA 'OR FORMALIZADO EM: OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOSyALBERTO GONÇALVES N S e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10880.016720/90-30 Acórdão n° : 107-07.300 Recurso n° : 135.372 Recorrente : ANSALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMEGÁNICOS S. A. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. ANSALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS S.A ., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., I, que lhe negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 57 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: a) Receita Diferida Indevidamente. O contribuinte deixou de escriturar parte das receitas faturadas contra a empresa Companhia Vale do Rio Doce, nos exercícios de 1985/1988; lançou-as, indevidamente, como Receitas de Exercícios Futuros. b) Despesa de Correção Monetária. Com fundamento no art. 347, do RIR/80, e art. 3.° do DL n.° 2.341/97, foram reconhecidas como despesas de correção monetária, que tiveram origem nas receitas diferidas indevidamente, em face de as mesmas se constituírem em reservas de lucro. c) Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais em decorrências das infrações apontadas e exigidas. Enquadramento legal: arts. 153,154,155,156,157, § 2 Processo n° : 10880.016720/90-30 Acórdão n° : 107-07.300 1. 0, 171, 173, 179,254, inciso II, 347, 382, 387,inciso II e 514 — todos do RIR/80. IN/SRF n.° 21/1979, item 7.1, e DL 2.341/97. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 15.05.1990, apresentou a sua defesa, em 13.06.1990, conforme fls. 67/83, acostando o documento de fls. 84. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: a fiscalização descaracterizou o contrato firmado com a Cia. Vale do Rio Doce S.A., que é de longo prazo para uma avenca sem estas características; os resultados do contrato em tela se submetem à regra do art. 280, do RIR/80; o contrato acima citado, tem por objeto o fornecimento de equipamentos e serviços, com prazo de execução superior a um ano [ como prova basta verificar o período abrangido pela autuação, ou seja, os 3 ( três ) exercícios], e o seu preço é pré-determinado; os pressupostos do caput do art. 280, do RIR/80, foram cumpridos; o critério adotado pela empresa, para a determinação do percentual do contrato a ser computado em cada período é o previsto na letra "a" do parágrafo único do art. 280 ( relação: custo incorrido/custo total estimado da execução da produção ); não há norma legal que preveja o reconhecimento integral do montante pactuado em contrato de longo prazo; requer seja julgada improcedente a ação fiscaL IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 89/94, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte senten , sob o n.° 4265, de 16 de novembro de 2000, assim sintetizada em sua ementa: 3 - - - - - , Processo n° : 10880.016720/90-30 Acórdão n° : 107-07.300 Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986 a 1988. As receitas oriundas de contratos de curto prazo deverão ser reconhecidas de acordo com o regime de competência. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 22.04.2002 (fls. 98), apresentou o seu feito recursal em 22.05.2002 (fls. 103/124). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 126 e seguintes, colaciona arrolamento de bens, entretanto impugnado pela Autoridade Fiscal competente, às fls. 166, tendo em vista que, intimado (fls. 159/162), não logrou satisfazer as exigências da Repartição Fiscal competente. pq47 É o Relatório. - 4 ., , Processo n° : 10880.016720/90-30 Acórdão n° : 107-07.300 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Tendo em vista que a contribuinte não realizara o depósito a que se refere o § 22 , do art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972; não demonstrou amparo por eficaz Medida Judicial que a desobrigasse do respectivo depósito; e nem mesmo restou evidência material de seu cumprimento à prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos a que se reporta a Instrução Normativa n.° 26, de 06 de março de 2001 e alterações posteriores, decide-se por não se tomar conhecimento das razões recursais. Isso posto, carecendo o apelo recursal do requisito indispensável à sua admissibilidade, implica não-seguimento do recurso voluntário a esta instância, reconhecendo-se definitiva a decisão a quo. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por não se tomar conhecimento do apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. 7 NEICYR LMEIDA i s Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

score : 1.0
4662754 #
Numero do processo: 10675.000979/97-61
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10675.000979/97-61

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4410671

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.248

nome_arquivo_s : 40201248_110657_106750009799761_019.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 106750009799761_4410671.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003

id : 4662754

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191297966080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:31:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:31:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:31:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:31:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:31:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:31:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:31:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:31:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:31:58Z; created: 2009-07-07T23:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-07T23:31:58Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:31:58Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA .=°-'jz.,1n*-Õ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'W-Witt SEGUNDA TURMA Processo n° : 10675.000979/97-61 Recurso n° :201-110.657 Matéria : IPI — Crédito Presumido Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CARGIL AGRíCOLA S/A Sessão de : 27 de janeiro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC .- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ecmh Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. RIGUES (r PRESIDENTE 11,-W -1h DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 27096v1 9.148672 2 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Recurso n° :201-110.657 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se, in casu, de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que a mesma, em seu apelo especial e em apertada síntese, alega que a Lei n° 9.363/96 definiu que o crédito presumido de IPI somente pode ser originado de aquisições de insumos de fornecedores que são contribuintes de PIS e COFINS, e que a hipótese contrária, defendida pelos interessados, não encontra supedâneo na Lei 9.363/96. Por outro lado, a Cargil Agrícola Ltda., em contra-razões ao mencionado recurso, consigna, em resumo: - a Lei n° 9.363/96 não deve ser interpretada sob a ótica do artigo 111, do Código Tributário Nacional; - a literalidade do artigo 1°, da Lei n° 9.363/96 permite interpretação abrangente das aquisições não diretamente tributadas; - o intérprete ou aplicador da lei não pode impor condição para o gozo do crédito presumido que se constitua em situação que materialmente não pode existir; - a legislação em vigor veda qualquer exigência de prova das incidências diretamente sobre as aquisições de matérias-primas feitas pelo exportador, portanto, as não tributadas também aí se incluiriam, passando a ter direito ao incentivo; - a confusão entre a exata definição dos termos 'ressarcir' e 'restituir; - a não exigência de se incluir no cálculo do incentivo somente as aquisições cujas Notas Fiscais tenham sido tributadas, conforme o artigo 3° da Lei 9.363/96; e - a correta aplicação do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, quanto as hipóteses em que o produtor exportador restituiria, ainda que por compensação de créditos, o valor do crédito presumido ao seu JUR BR 27096v1 9.148672 3 b10 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 fornecedor de matéria-prima, importando em conseqüente redução do preço de aquisição da matéria-prima. É o relatório. JUR BR 27096v1 9.148672 4 ÇD Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 VOTO Conselheiro-Relator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA: Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das "Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil JUR_BR 27096v1 9.148672 5 (2_,R Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insurros, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei JUR_BR 27096v1 9.148672 6 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: JUR BR 27096v1 9.148672 7 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo I° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, JUR_BR 27096v1 9.148672 8 Processo n° : 10675.000979197-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. JUR BR 27096v1 9.148672 9 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de P qiiin, trechos ciâ voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, acórdão n° 203-06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° (..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." JUR_BR 27096v1 9.148672 10 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do benefício, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do benefício? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é JUR_BR 27096v1 9.148672 11 Ufse Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (c:0m embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,379/0 do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da alíquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2 . Há quem afirme, em face da aplicação Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do raciocínio do julgador da presunção". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A aliquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° JUR BR 27096v1 9.148672 12 Cjj-f Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 3 ), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. JUR JBR 27096v1 9.148672 13 cl Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores 5 . Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. JUR_BR 27096v1 9.148672 14 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (...) Art. 5°. O benefício, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares IN 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. JUR BR 27096v1 9.148672 15 Processo n° : 10675.000979197-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita peloestabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como JUR_BR 27096v1 9.148672 16 C.31 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda JUR_BR 27096v1 9.148672 17 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu n entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. JUR_BR 27096v1 9.148672 18 Processo n° : 10675.000979/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.248 Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame se garanta agora direito A aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, e forte nestas minhas convicções, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessõed 1111 27 de janeirode 2003. / DALTON-- --- CO- : -CSIB IRANDA JUR BR 27096v1 9.148672 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4699374 #
Numero do processo: 11128.002540/94-25
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL- DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA — Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do §2°, do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : RECURSO ESPECIAL- DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA — Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do §2°, do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998. Recurso especial não conhecido

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11128.002540/94-25

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4416156

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.949

nome_arquivo_s : 40303949_119083_111280025409425_015.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 111280025409425_4416156.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4699374

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191626170368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:50:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:50:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:50:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:50:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:50:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:50:29Z; created: 2009-07-08T14:50:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T14:50:29Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:50:29Z | Conteúdo => -,' • MINISTÉRIO DA FAZENDA; '''') n' ' J 4 -' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS--' 1 ,:.n TERCEIRA TURMA Processo n° : 11128.002540194-25 Recurso n° : 302-119.083 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Interessada : NATIONAL STARCK & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03.03.949 , RECURSO ESPECIAL- DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA , — Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do §2°, do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iED -- TON.-g 41Z BARTO I ,.,... A, - __— DESIGN O E 1 FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Iam ,' i Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 Recurso n° : 302-119083 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NATIONAL STARCK & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência contra o acórdão 302-34.019, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes a qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto National Starck & Chemical Insustrial LTDA. A decisão da egrégia Câmara tem a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO. FATURA COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E A DECLARADA NOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO No caso de divergência da mercadoria entre aquela, descrita nos documentos de importação e aquela, identificada pelo Laboratório de análises, com conseqüente influência no preço declarado, o valor aduaneiro deve ser desconstituído, desconsiderando-se as faturas que instruíram o procedimento de despacho.(subfaturamento decorrente da qualidade). Não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em cobrança de tributos. RECURSO PROVIDO" Trata-se de ato de fiscalização aduaneira, em que se verificou que a mercadoria submetida a despacho com as DI's 027229, 027230 e 041601, de 1.993, não era "AMIDO DE MILHO MODIFICADO", mas sim, conforme análises a que procedeu o Labana (Laudo 3226/93), "FÉCULA DE MANDIOCA". O auto de infração foi lavrado para cobrar diferença do imposto a pagar e aplicar multas. Levou-se em conta que o preço da fécula de mandioca era de 0,6071 dólares por libra peso, ao passo que fora recolhido o imposto à base de 0, 4417 dólares por libra peso, dados colhidos da Guia de Importação n° 1900-93/15690-3 e fatura comercial 98-918192 ( pertinente à Dl 41601/93, fls. 48 e 51). 2 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : CSRF/03-03.949 Consta da informação técnica n° 068/95, do LABANA, de fl. 128, que a mercadoria examinada consiste efetivamente de fécula de mandioca modificada por reação de esterificação e que os exames microscópicos evidenciaram as presenças de elementos característicos de fécula de mandioca. A decisão de primeira instância foi por julgar procedente a ação fiscal confirmando ter havido divergência entre a mercadoria declarada nos despachos de importação e o resultado do Laudo efetuado pelo LABANA, com a conseqüência de haver sido feita importação ao desamparo de guia de importação. No recurso voluntário, o contribuinte contesta as conclusões do Laudo pericial do LABANA, juntou um laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz e solicitou fosse ouvido novamente o Labana para que respondesse aos quesitos que propõe. Contesta ademais a diferença de imposto cobrado uma vez que os produtos questionados são derivados de milho híbrido tipo ceroso "waxy", não restando nenhuma diferença a recolher, pois as GI's amparam totalmente os volumes adquiridos. Contesta, igualmente, a exigência de multa. Cientificada o Acórdão, em 10.11.1999, a digna Procuradora da • Fazenda Nacional, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes requereu fosse revista a decisão da Câmara pelas razões que expõe, tendo em vista existir contradição entre o fundamento e a conclusão. A resposta da ilustre Relatora foi que não fora caracterizado o subfaturamento e assim não há falar em exigência de tributos. Intimado a tomar ciência dos fundamentos do Voto Vencido, pertinente ao Acórdão, conforme requerido, e cientificado em 26.01.2001, o digno Procurador da Fazenda Nacional, em 01.02.2001, apresentou nova petição para dizer, pelas razões que expõe, que a Fazenda Nacional não pode aceitar a intimação de fls., datada de 17.05.2000, por absoluta incompatibilidade com o art. 3 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 27 do Regimento Interno, aguardando assim que haja novo procedimento sobre a boa e devida forma. Em novo despacho, manifesta-se a douta Relatora para esclarecer o seguinte: "Explicando: Se o contribuinte, informando estar importando amido de milho ao preço de 0,4417 dólares por lbs, estava efetivamente introduzindo no país o produto fécula de mandioca, sujo preço -"e de 0,6071 dólares por lbs., superior ao da primeira mercadoria, deixou de recolher o II e o IPI reais, promovendo recolhimento a menorlsso porque, ao declarar' produto com perco inferior, foi esse preço o que foi considerado como base de cálculo do tributo. Tendo havido, neste diapasão, recolhimento a menor, com base em elementos constantes nas faturas comerciais e, constatado, conforme afirma o fisco, que a mercadoria importada era diferente da declarada, teria havido subfaturamento na importação. Por esse novo caminho, paralelo àqueles fundamentos nos laudos e abandonados por esta Conselheira, conforme já salientado, a Fiscalização, identificando esta nova infração, teria desconsiderado as farturas apresentadas pelo contribuinte como referentes ao "amido de milho" hipotético, (uma vez que a verdadeira mercadoria seria fécula de mandioca)e desconstituido o valor aduaneiro daquela importação. Não foi este o caminho escolhido pelo Fisco, ou seja, não foi apontado o subfaturamento, não foram desconstituidas as faturas, e o imposto não foi cobrado por este fundamento. Assim, não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em exigência de tributos com base apenas em laudo pericial, nesta hipótese. Foram estes os motivos que nortearam o provimento ao recurso interposto pela Interessada.". Deste despacho tomou ciência a digna Procuradoria da Fazenda Nacional, em 12.03.2002 (fl. 216) que em 27 do mesmo mês, deu entrada a recurso especial de divergência, apontando os seguintes pontos: A) julgamento "ultra petita" - paradigma Acórdão n° 106-08736; B) com relação ao método aplicado pelo fiscal na apuração dos valores não recolhidos - paradigma Acórdão n° 301-28.940. 4 J/s) Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 A - Quanto ao primeiro tópico, diz a Fazenda Nacional que.se trata de matéria não tratada no recurso voluntário, desde que a empresa se metodologia utilizada nos laudos técnicos do Labana e se referiu à necessidade de realização de novo laudo e ao fato de os produtos questionados serem derivados de milho híbrido tipo ceroso "vvaxy" não havendo diferenças de tributos a recolher. Acrescenta que o contribuinte no seu recurso limita os limites da lide e da causa de pedir, cabendo ao julgador decidir de acordo com esse limite, sendo-lhe vedado proferir decisão acima, fora ou abaixo do pedido deduzido. B — Quanto ao método aplicado na apuração dos valores recolhidos, a outra divergência consiste em que o acórdão questionado desenvolve o entendimento de que, havendo divergência da mercadoria descrita pela importadora e aquela analisada peio Laboratório de Análise, com influência no preço declarado, o valor aduaneiro deveria ser desconstituído, não se considerando as faturas que instruíram o processo. Ao contrário desse entendimento, a douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 301-28.940, em caso semelhante, entende que a fiscalização agira corretamente ao considerar o valor indicado pela própria importadora na GI como valor de transação. O entendimento, portanto, é que o fisco pode-se valer de documentos juntados pelo próprio contribuinte (e.g. Guia de Importação apresentada pela empresa), como parâmetro para a fixação do valor aduaneiro de mercadoria importada, tendo havido erro de classificação desta. Diferentemente, o acórdão questionado entendeu que a mera comparação dos valores contidos na Guia de Importação de fl. 51 e na fatura de fl. 48, documentos apresentados pela própria recorrente, não se mostra válida para o reconhecimento dos valores dos tributos não pagos. Por outro lado, argúi que os laudos técnicos comprovaram que a mercadoria importada não era a mesma declarada pela contribuinte. Pede, enfim, seja conhecido e provido o seu recurso especial. Nas contra-razões, o contribuinte diz, em preliminar, que o recurs especial da Fazenda foi apresentado intempestivamente e que não foram 5 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 comprovadas as divergências de julgamentos. Quanto ao mérito, diz que a mercadoria importada consistiu de amido de milho, ao contrário do afirmado no laudo de análises do Labana. É o relatório. 7.) (,)47 6 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Nas contra-razões, o contribuinte diz que o recurso especial não pode ser conhecido porque apresentado fora o prazo prescrito no Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Não procede a argüição. Com efeito, cientificado do Acórdão, a digna Procuradora da Fazenda Nacional, com base no art. 27 da Portaria MF-55/98, requereu (fls. 208/209) fosse revista a decisão, argüindo para isso a existência de contradição entre o fundamento e a conclusão quando a ilustra relatora afirma que "desconsiderando-se as faturas e desconstituindo-se o valor aduaneiro, poder-se-ia passar à cobrança dos tributos". Diz a Procuradora que a expressão "poder-se-ia" atribui ao procedimento o caráter meramente facultativo e que, ao concluir que pelo fato de o auto não ter resultado desse procedimento, o subfaturamento não fora caracterizado, o voto se apresenta contraditório em relação ao trecho acima transcrito. Ademais, diz que o voto está igualmente em contradição com a ementa do acórdão. Dada a resposta (f1.211), não satisfeita com os dizeres da Relatora, entrou com nova petição Para dizer que fora dada resposta apenas ao item II da representação e não fez qualquer consideração ao item Ida mesma, que versa sobra o fato de a perícia técnica haver comprovado que a autuada declarou ter importado amido de milho a US$ 0,4417 por libra peso, mas na verdade importou fécula de mandioca cujo valor corresponde a US$ 0,6071 por libra peso. Entendo que, tem razão, nesta parte a Fazenda Nacional de exigir que sejam dadas as respostas adequadas a todas as questões que apresentou nos seus embargos, como ademais é o direito de todas as partes interessadas no processo fiscal. Assim, a segunda manifestação da ilustre Relatora e do Ilustre Presidente da Câmara complementam a primeira manifestação. Deste modo, dad o efeito suspensivo dos embargos, o prazo para a interposição do recurso especial 7 Cd7Q Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 começou de fato a fluir a partir da ciência do DE ACORDO de fls. 216, em 12.03.2002. Deste modo, o recurso especial, protocolizado em 27 de março do 2.002, está plenamente dentro do prazo regulamentar. Rejeito, portanto, esta preliminar de internpestividade do recurso especial. Meu voto é para tomar conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, já que atende a todos os requisitos de admissibilidade e demonstrou as divergências apontadas. Sala de Sessões-DF, em 15 de março de 2004. JOÃO 6 A DA COSTA7? o 8 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turmá a examinar o feito. O mesmo cinge-se a dois aspectos, quais sejam, a argüição de que a decisão recorrida tenha se dado de maneira "extra petita", bem como seja divergente em relação à decisão proferida por outra Câmara do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à questão do método aplicado pelo fiscal na apuração dos valores não recolhidos. Nos termos do §2° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, o recurso especial de divergência deve demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. Diante desta premissa, analisemos os pontos levantados como divergentes pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Primeiramente, analiso a argumentação de que a r. decisão recorrida tenha sido prolatada "extra petita", sobre a qual entendo que a mesma não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos expressamente veiculados no Recurso Voluntário ou de Ofício. C(2Q 9 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional-socialismo alemão que, no § 19° da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 10 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (1) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (h) a omissão de ato ou formalidade essencial; (ih) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". 11 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tornou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA — não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente". A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutr estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo 12 ((ri Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do Conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "extra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória, de forma que, sob este aspecto, não merece acolhimento o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Quanto ao segundo ponto, qual seja, o de divergência jurisprudencial quanto ao método aplicado pelo fiscal na apuração dos valores não recolhidos, entendo que não restou demonstrada a divergência alegada pela Procuradoria. 44‘) 13 Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 Com efeito, a r. decisão recorrida reconhece a existência de Laudo Técnico elaborado pelo LABANA, o qual motivou a autuação, bem como de Laudo elaborado pelo Instituto Adolfo Lutz, providenciado pelo contribuinte, contudo, à vista de tais laudos, não se deu por convencida quanto à identidade de produto analisado pelos dois laudos. Desta forma, na impossibilidade de esclarecer os pontos divergentes entre os laudos, da mesma forma que é impossível a elaboração de novo laudo, já que se trata de produto perecível, não convencida da correta classificação fiscal da mercadoria por conta dos referidos laudos, deixou de acatã- los para analisar o processo sobre outro ângulo, qual seja, a questão do subfaturamento. Este, o subfaturamento, como demonstrado pela decisão recorrida, não restou caracterizado, motivo pelo qual, decidiu-se, por unanimidade de votos, pelo provimento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Pois bem, estes foram os fundamentos que levaram às conclusões manifestadas pela r. decisão recorrida. Já o Acórdão 301-28.940, trazido aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional como paradigma, diz respeito à falta de prova do valor de transação pela não apresentação da fatura comercial, o que, como exposto, não é o caso dos autos. Aliás, o voto condutor do suposto acórdão paradigma é claro, ao dizer que: "... o Recorrente insiste em falar de classificação fiscal, quando na verdade a motivação da presente ação fiscal foi a ausência de Fatura Comercial e a divergência entre o valor consignado entre a Dl e Gl." Já no presente, houve suposta divergência entre o produto declarado e o efetivamente identificado, contudo, não houve ausência de Fatura Comercial, como apurado no v. acórdão paradigma. 14 , Processo n° : 11128.002540/94-25 Acórdão n° : . CSRF/03-03.949 Nestes termos, não havendo demonstração ou comprovação quanto à suposta divergência levantada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deixo de tomar conhecimento quanto ao Recurso Especial interposto pela Recorrente. Sala das ~- es, 15 de março de 2004 ;41_f 0,jBARTO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4691999 #
Numero do processo: 10980.009638/98-88
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PIS – BASE DE CÁLCULO – SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.009638/98-88

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4410189

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.183

nome_arquivo_s : 40201183_000457_109800096389888_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109800096389888_4410189.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4691999

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191642947584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:07:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:07:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:07:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:07:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:07:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:07:26Z; created: 2009-07-07T05:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T05:07:26Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:07:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W10; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10980.009638/98-88 Recurso : RD/201-0.457 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMÉRCIAL ELÉTRICA DW LTDA. Recorrida : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.183 PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDISONPERfP Á '• i UES PRESIDENT POP" IR OTACíLIO D Á AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10980.009638/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.183 Recurso : 201-112577 (RD/201-0.457) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido: "A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS, referente aos períodos de 07/94 a 09/95 e 08/96 a 07/97. O enquadramento legal foi: período de 01/92 a 12/94: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70, dc o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, dc o artigo 53, inciso IV da Lei n° 8383/91; período de 01/95 a 10/95: art. 3 0 , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o artigo 83, inciso III da Lei n° 8.981/95; de 11/95 em diante: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c os artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95, e artigos 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I, e 9°, da MI' n° 1.249/95, e suas reedições. Em seguida, a empresa autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) obteve, através da via judicial, direito a compensar o PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88; b) apesar disso, foi autuada, através de procedimento fiscal equivocado, pois não respeitou a base de cálculo estabelecida pelas LC n°s 07/70 e 17/73; c) observou os prazos de recolhimento, que foram alterados pela legislação posterior, e manteve a correta base de cálculo enquanto que os auditores tomaram por base de cálculo, o faturamento do mês anterior; d) a base de cálculo do PIS só passará a ser "o faturamento do mês anterior", como constou no auto de infração, a partir da eficácia da MP n° 1.212/95, o que, salvo melhor entendimento, até agora não ocorreu; e) incabível a correção monetária, de vez que não prevista na Lei Complementar n° 07/70; f) a TR foi aplicada como índice de juros, o que se apresenta ilegal; e g) a exigência da Taxa SELIC somente poderia ocorrer a partir de janeiro de 1996, já que a lei que a instituiu foi editada no ano de 1995. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. De tal decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação, efetuando o depósito de 30%, conforme DARF de fls. 299. Acrescentou pedido de exclusão do encargo legal previsto no Decreto n° 1.025/69." 2 Processo n° : 10980.009638/98-88 Acórdão : CSRF/02-01.183 A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso, protocolizado sob o n° 112.577, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao mesmo em acórdão assim ementado (doc. fls. 302/312): "PIS — SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. TAXA SELIC — JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, § 30, da Constituição Federai, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei n° 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei n° 9.430/96 que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso parcialmente provido." A T', .L Nacional apresentou, às 4L. ')l 314/31';', recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11.990. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 352/354, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 359/386, a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado. É o relatório. 3 Processo n° : 10980.009638/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.183 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO • O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Em relação ao mérito, semestralidade do PIS, afirma a recorrente que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado. 4 Processo n° : 10980.009638/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.183 Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF — em 16 de setembro de 2002 411k, ‘0 OTACÍLIO DAN • ARTAXO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4673199 #
Numero do processo: 10830.001478/99-13
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.001478/99-13

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4423024

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.577

nome_arquivo_s : 40104577_128105_108300014789913_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108300014789913_4423024.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4673199

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191674404864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:49:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:49:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:49:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:49:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:49:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:49:20Z; created: 2009-07-08T08:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T08:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:49:20Z | Conteúdo => ., ---''' 'i-',, MINISTÉRIO DA FAZENDA • w,,, 431 ,,; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS --?' PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.001478/99-13 Recurso n° : RP/102-128.105 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 a CÂMARA DO 1°CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : MÁRIO MARQUES PORTÁSIO JÚNIOR Sessão de : 10 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.577 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. 7E,,,Eã.,e--,e,---------l_----- - O N PEREER O-A-RDRIGUES PRESIDENTE _ WILFRIDO i iGUST9 MA;/*UES RELATOR i , FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Processo n° :10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. (i4ii, 2 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Recurso n° : RP/102-128.105 Sujeito Passivo : MARIO MARQUES PORTASIO JUNIOR RELATÓRIO Em 03 de março de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 20/21), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 29/37, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 39/43), mantida a decisão recorrida integralmente. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 47/66, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 71/78), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 79/87) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, assim, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 88), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 95/99 em que sustenta, em síntese: - não merece reparo o acórdão recorrido eis que "os nobres conselheiros decidiram com extremo rigor jurídico e estribados na jurisprudência cristalizada no Superior Tribunal de Justiça"; - para perquirir-se acerca da decadência necessário é que o direito seja reconhecido no mundo dos fatos, seja exercitável, enunciado que se coaduna perfeitamente com a imperativa presunção de constitucionalidade das leis. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. étij 5 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4 0 do art. 162, 110J s eguintes I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". tedtk 6 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) I, 6 (( / I" 7 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de aqir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legaldecorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ' y es Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". #11)1( 9 Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso Hl, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e Processo n° : 10830.001478/99-13 Acórdão n° : CSRF/01- 04.577 dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de junho de 2003. v WILF"IDO jUGU O MÀRQUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0