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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745616 #
Numero do processo: 10935.001039/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO QUANDO ABERTO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Ao contribuinte em procedimento de ofício não é dado o direito de retificar a declaração anteriormente apresentada, entendimento que hoje se encontra cristalizado na inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF QUE COMPROVAM A INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM FORMULÁRIO SIMPLIFICADO. UTILIZAÇÃO DE DESCONTO SIMPLIFICADO. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO DAS DEMAIS DESPESAS ORDINARIAMENTE PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO NO MODELO COMPLETO. As provas acostadas aos autos (DIRF e Informe de Rendimentos) comprovam de forma iniludível a omissão de rendimentos imputada ao fiscalizado pela auditoria fiscal. Ademais, apresentada a declaração pelo modelo simplificado, utilizando o desconto previsto em lei, o qual substitui todas as despesas passíveis de dedução, como se vê no art. 10 da Lei nº 9.250/95, inviável pleitear a dedução daquelas despesas que somente poderiam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda na declaração do modelo completo. No caso destes autos, a autoridade fiscal simplesmente manteve a opção pelo modelo simplificado, utilizado pelo contribuinte quando apresentou sua DIRPF, não havendo assim qualquer reparo a ser feito no trabalho de auditoria, pois a opção pela forma de tributação é definitiva quando aberto o procedimento fiscal, já que inviável qualquer procedimento espontâneo por parte do fiscalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  INVIABILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  QUANDO  ABERTO  O  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO. Ao contribuinte em procedimento de ofício não é dado o direito de  retificar  a  declaração  anteriormente  apresentada,  entendimento  que  hoje  se  encontra  cristalizado na  inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração  entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos  sobre o lançamento de ofício.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF  QUE  COMPROVAM  A  INFRAÇÃO.  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  EM  FORMULÁRIO  SIMPLIFICADO.  UTILIZAÇÃO  DE  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  INVIABILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DAS  DEMAIS  DESPESAS  ORDINARIAMENTE  PASSÍVEIS  DE  DEDUÇÃO  NO  MODELO COMPLETO. As provas acostadas aos autos (DIRF e Informe de  Rendimentos)  comprovam  de  forma  iniludível  a  omissão  de  rendimentos  imputada  ao  fiscalizado  pela  auditoria  fiscal.  Ademais,  apresentada  a  declaração pelo modelo simplificado, utilizando o desconto previsto em lei, o  qual substitui todas as despesas passíveis de dedução, como se vê no art. 10  da  Lei  nº  9.250/95,  inviável  pleitear  a  dedução  daquelas  despesas  que  somente poderiam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda na  declaração  do  modelo  completo.  No  caso  destes  autos,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  manteve  a  opção  pelo  modelo  simplificado,  utilizado  pelo  contribuinte  quando  apresentou  sua  DIRPF,  não  havendo  assim  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  trabalho  de  auditoria,  pois  a  opção  pela  forma  de  tributação é definitiva quando aberto o procedimento  fiscal,  já que  inviável  qualquer procedimento espontâneo por parte do fiscalizado.  Recurso negado.         Fl. 58DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  MARCONIESSON  DE  OLIVEIRA,  CPF/MF  nº  152.341.779­04,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  21/01/2008,  auto  de  infração  (fls.  02  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  30/01/2008  (fl.  14),  a  partir  da  revisão  de  sua  declaração de ajuste anual do ano­calendário 2003. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 8.729,69  MULTA DE OFÍCIO  R$ 6.547,26  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Coordenação da Receita do Estado do Paraná (PR), CNPJ nº 78.393.592/0001­46, no valor de  R$  81.056,59  (houve  retenção  na  fonte  de  R$  10.903,37,  igualmente  considerada  pela  fiscalização – fl. 04).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  7ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  06­29.480,  de  03  de  dezembro  de  2010 (fls. 34 e 35).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  06/01/2011  (fl.  38).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 07/02/2011 (fl. 39).  No voluntário, o recorrente alega o que segue (fl. 39):  a) que da análise não foi  levado em consideração o  fato que a  declaração foi entregue ao Auditor responsável pela verificação  fiscal;  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10935.001039/2008­12  Acórdão n.º 2102­01.626  S2­C1T2  Fl. 2          3 b) que não  foi possível entregar eletronicamente a declaração  objeto  do  presente,  pois  estava  sob  ação  fiscal,  e  a  entrega  bloqueada;  C) que a revisão não referiu­se apenas a ganho de capital, como  se  comprova pelas  cópias das  intimações, e  termo de  inicio de  fiscalização, cópias anexo;  d)  que  considerando  os  rendimentos  supostamente  omitidos,  deduzidas as despesas de direito não há imposto a pagar;   e)  que  consta  na  informação  de  rendimentos  da  fonte  pagadora,  descontos  dedutíveis,  ou  seja  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  e  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  não  considerada na apuração;  f) que ratifica as alegações apresentadas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  06/01/2011  (fl.  38),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  07/02/2011  (fl.  39),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  07/02/2011.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Inicialmente, deve­se anotar que ao contribuinte em procedimento de ofício  não é dado o direito de retificar a declaração anteriormente apresentada, entendimento que hoje  se encontra cristalizado na inteligência da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Como  reconhecido  pelo  próprio  recorrente,  que  se  encontrava  sob  procedimento fiscal, inviável a retificação pretendida em face da declaração simplificada de fl.  11, ou seja, o contribuinte terá que se submeter às revisões perpetradas pela autoridade fiscal,  não mais podendo retificar sua declaração original.  Quanto à eventual ação fiscal anterior em desfavor do contribuinte, referente  ao mesmo  ano­calendário,  o  recorrente  somente  teria  razão  se  tivesse  sido  a  ele  imputado  o  crédito tributário em duplicidade, o que aqui não se demonstrou.  Dando  seqüência  à  apreciação  das  teses  defensivas  trazidas  no  recurso,  no  tocante à omissão de rendimentos recebidos da Coordenação da Receita do Estado do Paraná  (PR), CNPJ nº 78.393.592/0001­46, esta restou comprovada à saciedade nos autos, quer com  os dados da DIRF da fonte pagadora (fl. 27), quer com o informe de rendimentos trazido pelo  próprio  impugnante  (fl.  05)  ou  quer  com  a  declaração  retificadora  malograda  entregue  à  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 autoridade  fiscal  (fl.  06),  tudo  harmonicamente  demonstrando  a  higidez  da  omissão  de  rendimentos imputada ao fiscalizado pela autoridade autuante.  Por último, alega o contribuinte que não teria  imposto a pagar, caso fossem  consideradas as despesas normalmente dedutíveis, como a pensão alimentícia e a contribuição  previdenciária oficial.  Ocorre  que  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  objeto  de  auditoria  utilizando  o  desconto  simplificado  (fl.  11),  o  qual  substitui  todas  as  despesas  passíveis  de  dedução,  como  se vê no  art.  10 da Lei nº 9.250/95,  abaixo  transcrito,  na  redação vigente na  época do fato gerador:   Art.  10.  Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses  rendimentos,  limitada  a  R$  9.400,00  (nove  mil  e  quatrocentos  reais),  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.(Redação  dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)  § 1º O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação.(Vide  Medida  Provisória nº 232, 2004)   §  2º  O  valor  deduzido  não  poderá  ser  utilizado  para  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  sendo  considerado  rendimento consumido.  Ora,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  manteve  a  opção  pelo  modelo  simplificado,  utilizado  pelo  contribuinte,  não  havendo  assim  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  trabalho  de  auditoria,  pois  a  opção  pela  forma  de  tributação  é  definitiva  quando  aberto  o  procedimento  fiscal,  já  que  inviável  qualquer  procedimento  espontâneo  por  parte  do  fiscalizado.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 61DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10935.001039/2008­12  Acórdão n.º 2102­01.626  S2­C1T2  Fl. 3          5   Fl. 62DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4747730 #
Numero do processo: 16327.002123/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS NULIDADES RELATIVAS Em direito processual, os vícios que acarretam nulidade relativa devem ser argüidos na primeira oportunidade em que o interessado se manifesta, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, com convalidação dos atos praticados. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO – Não há que se falar em omissão de receitas não operacionais na empresa alienada (ora Recorrente), o fato de o vendedor (Controlador) obrigar-se a indenizar incondicionalmente o comprador (Terceiro) por qualquer obrigação contingente, prestadas nos termos de contrato de compra e venda de ações, eis que os efeitos tributários dessa operação se produzem na órbita dos contratantes. Ao prover os recursos para seu pagamento, o sócio não proporcionou nenhum acréscimo patrimonial ao Recorrente, mas apenas neutralizou o decréscimo que lhe causara. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL.
Numero da decisão: 1301-000.750
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos proferidos no voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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NV MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processe n'' 16327.002123/2007-17 Rccnn, o n° Voluntário Acórdão n° 1301-000.750 — 3Camara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2011. Matéria IRPJ-CSLL Recorrente Banco Santander S/A. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES RELATIVAS - Em direito processual, os vícios que acarretam nulidade relativa devem ser arguidos na primeira oportunidade em que o interessado se manifesta, sob pena de preclusdo do direito de fazê-lo, com convalidação dos atos praticados, OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO — Não há que se falar em omissão de receitas não operacionais na empresa alienada (ora Recorrente), o fato de o vendedor (Controlador) obrigar-se a indenizar incondicionalmente o comprador (Terceiro) por qualquer obrigação contingente, prestadas nos termos de contrato de compra e venda de ações, eis que os efeitos tributários dessa operação se produzem na órbita dos contratantes. Ao prover os recursos para seu pagamento, o sócio não proporcionou nenhum acréscimo patrimonial ao Recorrente, mas apenas neutralizou o decréscimo que lhe causara. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL - Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos proferidos no voto do Relator. AUtentk;i3d0 rr't sr,or %/At. 1iE.R1 0 PINTi:": SOtiZA 3UNORAs;;'i;Nad()dpíimcite em 35 1 122011 VAL.:‘,M (2'n 13 12 1 p UFI) 11.2)1,.:71\I ft ) 3 fltOFZUZ DF CAM' MI' 66 I Processo n° 16327.002123/2007-17 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 2 (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Auteiitw000 0.)/12:-„,011 \r em 1 3I122 I I px BE.RTO PIN I O SC;',.;ZA JUNIOR e.:ic.-3;;;;onZe ()m 0.5.'12_01 \A1 MU/ JUUUNI mpo mso ern 1 0 12/2011 por SUELI TC , LENT11 ,;0 i'vIENDES CRUZ 2 Di' CARE ME FL 662 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 3 Relatório Banco Santander S/A. recorre da decisão da 10a Turma de Julgamento da DRJ em So Paulo que, por unanimidade de votos, considerou procedentes os autos de infração relativos ao impost° de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CS LL do ano-calendário de 2002. Relata a fiscalização que em 18/01/2000 foi celebrado contrato de compra e venda, figurando como compradora a instituição financeira Banco Santander Central Hispano S/A., sociedade sediada na Espanha, e como vendedora a sociedade empresária Bozano, Simonsen Financial Oldings Ltd., sediada em Grand Cayman, indias Ocidentais Britânicas e tendo como objeto do negócio jurídico a transferência de ações que representam 96,91% do capital acionário do Banco Meridional S/A., Holding que inclui o Banco Bozano, Simonsen S/A. Por outro lado, contra o Banco Bozano, Simonsen S/A. haviam sido lavrados autos de infração (ciência em 08/05/2000) que, impugnados, foram apreciados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 06/11/2002, conforme Acórdão 101-94.000, tendo sido mantidos os lançamentos, com exceção do agravamento de multa e da exigência relativa A perda pela cessão não onerosa de créditos. Pouco tempo depois, em face de beneficio concedido pela Medida Provisória n° 66/2002 (dispensa parcial de juros e multas) e estendida pela Medida Provisória n° 75/2002, a instituição financeira houve por bem efetuar, em 18/11/2002,0 pagamento da importância total de R$ 616.598.420,11. Intimada, a interessada esclareceu como foram feitos os lançamentos contábeis do pagamento (fls. 275 e 276) e informou que o valor correspondente A diferença entre o valor debitado e o creditado na conta COSIF 1.8.8.85.00.4 - conta interna n° 453894, R$ 130.245.281,83, corresponde ao valor liquido de variação cambial, levado a débito do resultado operacional dos anos de 2002 e 2003 na conta 8.1.9.99.00-6 - OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS. Diante dessa explicação, ressaltou a autoridade fiscal que os lançamentos efetuados pelo contribuinte evidenciam que a operação que deu causa aos registros contábeis foi tratada sem impactar contas de resultado, exceto quanto As despesas de variação cambial. Assim foram adotados dois critérios: o ingresso dos valores não afetou o resultado positivamente, entretanto a desvalorização desse mesmo valor enquanto não repatriado, impactou o resultado negativamente. A autoridade fiscal situou a questão central a ser deslindada na qualificação jurídica do valor de R$ 623.488.849,71, registrados na contabilidade da instituição financeira em novembro de 2002. Anotou que pelos registros contábeis e resposta a indagações feitas ao contribuinte, seu entendimento é de que se trata de valor que não deve ser submetido A. tributação, uma vez que teria natureza de indenização ou reembolso de valores pagos por conta e ordem do antigo controlador do Banco Bozano, Simonsen S/A., apontando para a cláusula 5.1 do contrato original, com a redação dada pela cláusula 7 do termo Aditivo de 05 de maio de 2000 , assim redigida: Autentiegdo digitalmo em 05/12/2b1". per VALM SADRL. /V:s!. mio d mnle ei 3/12/2:-'111 r ;.=1.. BERT() PINTO SOUZA JUN, Anino d!gi;dimcntt:: cn; 05/1212011 pcx VAL i' ,12 3 impresso em 16/12/2011 po: SUE:i 101 ENTINO CRI 1)1: CARF FL 66:7) Processo n° 16327.002123/2007-17 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 4 "5.1. Responsabilidade do Vendedor. Indenização e Garantia. O Vendedor assume plena responsabilidade por quaisquer prejuízos que possam resultar para o Grupo e/ou para o Comprador de seus compromissos, de suas Declarações e Ga7antias ou de ambos. Além disso, o Vendedor obriga-se incondicionalmente a indenizar integralmente o Grupo ou o Comprador, conforme o Comprador possa decidir, por (i) qualquer prejuízo (inclusive Custos e Despesas de Processos Trabalhistas e Legais) que possa surgir para o Grupo de qualquer Processo Judicial especifico (o "Processo Judicial Individual') em valor superior às provisões alocadas a esse Processo Judicial nas Demonstrações Financeiras Pro Forma Auditadas; (ii) qualquer prejuízo (inclusive Custos e Despesas de Processos Trabalhistas e Judiciais) que possa surgir para o Grupo de Processos Trabalhistas em valor superior às provisões alocadas a Processos Trabalhistas nas Demonstrações Financeiras Pro Forma Auditadas no valor de R$ 121.238.295,00 e (iii) qualquer Obrigação Contingente (doravante, todos os prejuízos e contingências serão designados os "Processos"). A responsabilidade do Vendedor não será limitada ao valor depositado na Conta Caução ou ao valor do Prego Final. Apesar disso, as Partes reconhecem que o Vendedor não será obrigado a efetuar qualquer pagamento que for redundante com a quitação efetuada de acordo com as Cláusulas 1.3 e 1.5 (conforme regulamentado no Documento de Liquidação). Ern qualquer caso, a norma sobre não duplicação mencionada na Cláusula 3.3 (ix) do Contrato estará em pleno vigor e efeito." Menciona a autoridade fiscal que na relação obrigacional estabelecida pelo contrato celebrado entre as partes está-se falando de indenização, porém pondera que indenizar é reparar um dano, um prejuízo, e que, no caso, não bá dano a ser reparado. E justifica: E isto porque não é possível admitir que, segundo a definição jurídica, tenha havido qualquer direito a ser indenizado, uma vez que estamos diante de ação legitima da Administração Pública, cobrando tributos e que esses agentes públicos atuaram dentro dos limites e contornos legais estabelecidos, especialmente no que estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional. E ainda mais: esse lançamento de crédito tributário veio a ser reconhecido como devido, tanto pela própria Administração (pela confirmação do ato administrativo nas instâncias legais) quanto pelo contribuinte quando fez o pagamento de sua obrigação. O que está em pauta, a nosso ver, é o ingresso de valores não decorrentes da atividade operacional do contribuinte, pelo pagamento como forma de extinção de obrigação contraída no negócio jurídico avençado entre as partes em que, por decorrência de manifestação de vontade, procurou produzir determinado efeito jurídico. E esse contrato evidencia uma declaração de vontade que se constituiu por ato livre das partes. Autenticado f.figitRimente en C5!", 2120 I 1 pot VAtylliZ 2 10 clioitolP•on!oe. 13/12320 1 1 por BERT() PINTO SOUZA Jut,,Bop. Assio.ado 03trOc ern 05'1212011 Or SA2":)R1 4 Impresso ern 10/1 2/2011 poi. TOLEN'iT,C)!WF.NDPS nA C7:12 DI CAM' NI!' 12 1. 66=1 Processo n° 16327.002123/2007-17 . S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 5 Afastou a possibilidade de se falar em indenização, identificou o fato como: "Ingresso não decorrente das atividades operacionais da pessoa jurídica caracterizado pelo recebimento de valor contratual e livremente avençado pelas partes, pela assunção de re:,ponsabilidade contratual do ex-controlador do Grupo Meridional, a sociedade empresária Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltd, sociedade esta com sede social em Grand Cayman, indias Ocidentais Britânicas, decorrente de contrato celebrado entre essa sociedade e o Banco Central Hispano S.A. Em resumo: ingresso de valor decorrente do pagamento de cláusula contratual como forma de extinção de obrigação contratual". Entendeu que a qualificação jurídica do fato é de renda tributável, da espécie acréscimo patrimonial de que trata o art. 43, II, do Código Tributário Nacional. Considerando que não houve a computação dos ingressos de valores recebidos por conta do pagamento da obrigação contratual, que causaram acréscimo patrimonial pela entrada de renda nova, com o conseqüente impacto no resultado do exercício do ano de 2002, efetuou o lançamento de oficio tomando por base o valor do ingresso de R$ 623.488.849,71, deduzido dos juros de mora de R$ 206.114.828,55, perfazendo a importância liquida tributável de R$ 417.374.021,16. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação, argüindo, preliminarmente, nulidade do procedimento, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal restringia à fiscalização do IR/Fonte e, assim, os Auditores Fiscais não detinham autorização para fiscalizar o IRPJ e a CSLL no ano base de 2002, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade por vicio formal dos atos fiscalizatórios que culminaram na lavratura dos autos de infração. Quanto ao mérito, esclarece inicialmente que, nos termo do Contrato celebrado em 18/01/00, bem como do Aditivo celebrado em 05/05/00 e do Contrato de Caução, o vendedor (Bozano, Simonsen Financial Holding Ltd.) está obrigado a indenizar incondicionalmente o Comprador (Banco Santander Central Hispano S/A.), por qualquer obrigação contingente (quaisquer obrigações tributárias e fiscais) por meio da transferência dos valores depositados na Conta de Caução (Escrow Account) ao Comprador. Assim, o Comprador (Banco Santander Central Hispano S/A.), por meio Banco Santander (conforme consta do doc. de fls. 74/75), efetuou o pagamento dos valores constantes do Processo Administrativo n°10768.008.506/00-95, devidos pelo Banco Bozano, Simonsen S/A. e foi ressarcido pela transferência do dinheiro que estava depositado na Conta de Caução. Em seguida, tece considerações sobre o conceito de indenização/reembolso com o objetivo de demonstrar que o valor recebido não pode ser considerado como "receita tributável", como entendeu a Fiscalização. Pondera que, no caso, trata-se de mera recomposição patrimonial, após dispor da quantia para pagamento de divida de outrem, não havendo acréscimo de patrimônio e, portanto, inexistente a materialidade tributável pelo IRPJ e CSLL. Afirma que como o valor recebido decorre de mero reembolso ao pagamento anteriormente efetuado, não havia necessidade de a quantia recebida transitar por contas de Aucentieado ig lolO e e o 050 2r201 or Vtd.N1=k Fl‘NDj- d. Aswor ■., elr I 3112/: I BENTO PIN I- 0 ;;;OUZA on :15/1212011 r ., :w 'IRI NII SAtslr)R , impre5so em 16/12.12011 pc ( SUELI OL.F.N UNO r,:.F;,;1...)ES 5 1)1 CARE \II' FL 665 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI -C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 6 resultado, como entendeu a Fiscalização, mas tão somente por contas de ativo como fez o contribuinte, devendo ser cancelados os autos de infração originários do presente Processo Administrativo. Assevera que a contabilização adotada teve efeitos neutros para fins tributários. Diz que se o valor recebido fosse, de fato, considerado como uma nova receita, como entendeu a Fiscalização, o pagamento dos débitos mantidos no processo administrativo instaurado em face do Banco Bozano, Simonsen S/A. também deveria ser considerado como urna despesa. Assim, a receita auferida seria neutralizada por essa despesa para a determinação do resultado. Dessa forma, caso se admita que o contribuinte tenha auferido receita em função do aludido reembolso, deve-se considerar a dedutibilidade da obrigação contratual prevista, a qual deveria se contrapor à receita, pela aplicação do principio contábil da contraposição de receitas e despesas, bem como por revestir-se das características de necessidade, usualidade e normalidade, essenciais para a dedutibilidade, nos termos do art. 299 do RIR/99. Esclarece que quando efetuou o pagamento dos créditos tributários, houve o lançamento a crédito na conta Caixa/Reserva no valor de R$ 623.488.849,77, ou seja, houve a redução, ainda que temporária, do seu patrimônio com o dispêndio realizado. 0 valor recebido a titulo de reembolso apenas recompôs o seu patrimônio, a fim de que não arcasse com um prejuízo, não se podendo admitir a incidência do IRPJ e da CSLL. Contestou a utilização da Taxa Selic como juros de mora e pediu, afinal, a desconstituição dos créditos tributários formalizados. A 1 Oa Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. 0 Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INGRESSO DE RECURSOS NÃO DECORRENTES DA ATIVIDADE OPERACIONAL. 0 pagamento de tributo acarreta uma legal e natural redução do patrimônio de qualquer contribuinte, representando a reposição de tais valores acréscimo patrimonial sujeito à tributação. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Autenii:;ado digilainlerlie en) 00, 2/2011 por VALM2 SAN2I-0. Ansirc.v o .n,,t-Ite 1311212r,1 p , Jr. tL BERTO PINTO SOUZA JUNOR As LrIc oto 05;12;2011 e VAI_Mif 6 flres o cm ic:;i2i2G1'ee SUE7 11 TO ENTINO i'v'Nr)t- E> DA . ; (...:ARF MF FL 666 Processo n° 16327.002123/2007-17 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 7 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL Cnte da decisão em 20 de março de 2008 (fl. 418), o interessado ingressou com rem so em 18 de abril seguinte. Reedita a preliminar de nulidade do procedimento por vicio no MPF e aduz unia segunda preliminar, de nulidade da decisão por falta de motivação. Com efeito, para justificar a manutenção dos créditos tributários exigidos no presente caso, a Turma Julgadora limitou-se a transcrever, na decisão ora recorrida, trechos extraídos do "Termo de Constatação de Infração à Legislação Tributária" (fls.. 278), sem, contudo, demonstrar e fundamentar a efetiva existência, no seu entender, de renda ou lucro, para fins de manutenção das autuações em comento. Diz que a Turma Julgadora utilizou, como razão de decidir, os mesmos fundamentos expostos pelos Srs. Agentes Fiscais para lavratura dos autos de infração originários do presente processo administrativo, e conclui que a decisão carece de motivação e cerceia, por conseqüência, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Invoca o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e os artigos, parágrafo único, 2°, inciso VII e 50 da Lei 9.784/99. Quanto ao mérito, reafirma o já dito na impugnação, de que, nos termos do Contrato celebrado em 18/01/00, bem como do Aditivo celebrado em 05/05/00 e do Contrato de Caução, o Vendedor (Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltd.) está obrigado a indenizar incondicionalmente o Comprador (Banco Santander Central Hispano S/A.) por qualquer obrigação contingente (quaisquer obrigações tributárias e fiscais), por meio da transferência dos valores depositados na Conta de Caução (Escrow Account) ao Comprador. Assevera que, em cumprimento do acordado, o Comprador (Banco Santander Central Hispano S/A.), por meio do ora Recorrente (conforme consta do doc. de fls. 74/75), efetuou o pagamento dos valores constantes do processo administrativo n° 10768.008506/00- 95, devidos pelo Banco Bozano, Simonsen S/A. (objeto do contrato de compra e venda em questão — sociedade controlada pelo Banco Meridional S/A.), o que gerou, conseqüentemente, o reembolso dos valores em questão ao Recorrente. Chama atenção para o equivoco cometido pela Turma Julgadora, que entendeu serem válidos os lançamentos efetuados, uma vez que "a pessoa jurídica que figurava no pólo passivo da obrigação tributária no Processo Administrativo n. 10768.008506/00-95, é a mesma que figura no pólo passivo do Presente Processo Administrativo de n. 16327.002123/2007-17", concluindo, ainda, que "assim estamos diante do exercício legitimo da Administração Pública de cobrar tributo" (fls. 410). Destaca que a autuação originária do processo administrativo n° 10768.008506/00-95, em 08/05/2000, foi lançada em face do Banco Bozano, Simonsen S/A., inscrito no CNPJ sob o n° 33.517.640/0001-22, em razão de supostas infrações à legislação tributária praticadas nos anos-calendário de 1995 a 1998 (ou seja, anteriormente à celebração do contrato de compra e venda em questão). Aute;11:(;acio iiqi1ameriI en U5l 1 2i2 SAN E3Ef2TO PNTO SOUZA JUNK/k. I iJo O a or a or 0/12 12'0 !INN asso em 011 7/2011 por TOLENT!NK MF NDF.S Ci" ,0-`7 ri)/ AO oaIa es 13/12/201 o r Vf rOlSANDP) 7 Dr. CART MI; Fl. 667 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 8 Assim, independentemente de serem ou não a mesma pessoa jurídica, fato é que, nos termos do contrato de compra e venda celebrado e da carta datada de 18/11/2002 (fls. 74/75), os valores recebidos pelo Recorrente referem-se à indenização/reembolso, nos termos de disposição contratual, por ter adiantado, em nome do Comprador (Banco Santander Central Hispano S/A), os Valores devidos pelo Vendedor, por supostas infrações cometidas, anteriormente celebração do contrato em questão (infrações essas que representam obrigações contingentes mencionadas no Termo Aditivo). Insiste no fato de que o Vendedor, nos termos do contrato de compra e venda (fls. 257 dos autos), assumiu o dever de indenizar o Comprador por qualquer obrigação contingente (obrigações tributárias, inclusive) decorrente da negociação, e assim resume o fato concreto: (i) o Vendedor (Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltd.) obrigou-se pelo contrato a indenizar o Comprador (Banco Santander Central Hispano S/A) pelas obrigações contingentes — cláusula 7 do Termo Aditivo; (ii) o Vendedor (Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltd.) por meio da carta datada de 18/11/2002 (fls. 74) informa que, para viabilizar o pagamento dos débitos originários do auto de infração lavrado em nome do Banco Bozano, Simonsen S/A., o Comprador, por meio do Recorrente, adiantaria os recursos para quitação das parcelas (nos termos da anistia fiscal concedida); e (iii) os recursos disponíveis na Escrow Account seriam debitados para o reembolso (conforme também decidido pelo Vendedor na carta de 18/11/2002) — como já mencionado anteriormente, o crédito foi feito diretamente na conta do ora Recorrente, mantida no exterior. Afirma ser evidente que o Vendedor reconheceu a obrigação (contratual) de indenizar o Comprador (neste ato representado pelo ora Recorrente), pelas obrigações contingentes. Diz ser incontroverso o direito de regresso dos valores pagos pelo Comprador (por meio do ora Recorrente), de contingência fiscal constituída após a celebração do contrato (auto de infração lavrado em 18/05/2000), mas, contudo, referente a atos praticados antes da venda celebrada, 18/0112000. Insiste em que as infrações tributárias foram praticadas pelo Banco Bozano, Simonsen S/A. anteriormente A. venda celebrada e, portanto, as contingências delas decorrentes não podem ser de responsabilidade do Comprador e sim do Vendedor, nos exatos termos do contrato celebrado, o que justifica o reembolso ora questionado. Aduz que, sendo os valores pagos referentes a atos praticados pelo antigo Banco Bozano, Simonsen S/A., antes da celebração do contrato de compra e venda, foram efetuados os seguintes lançamentos contábeis nos registros do Recorrente: (a) para o pagamento dos valores dos créditos tributários em 18/11/02: (i) um lançamento a crédito na conta Caixa/Reserva no valor de R$ 623.488.849,77 e como contrapartida o lançamento a débito na conta "Valores a Ressarcir Escrow Fiscal" e, (ii) um lançamento a crédito na conta "Recebimento Escrow" e como contrapartida um lançamento a débito na conta "Valores a Receber de Sociedades Ligadas — Cayman BSB" e, (b) pela baixa dos valores a ressarcir: (i) um lançamento a débito na conta "Recebimento Escrow" no valor de R$ 623.488.849,77 e um Au tea u ca do (:¡;:la:niee e rn 05.'1212)il or vt.I_M;;; SAN;')1 ,;:„.`W51: -:;);:1;,., I-3ERTO 0 SOUZA ,.:UMOR i (ZPI22011 pc )1‘ VALUR SANDR 8 li»rgesso em 16/12/2011 per DJ2LI 100 7iN- 1 ■ P1)1,7Fis;::;ES DA CF■ UZ H. 668 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI -C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 9 lançamento a crédito na conta "Valores a Ressarcir Escrow Fiscal" e (iii) um lançamento a débito na conta Reserva/Caixa no valor de R$ 493.243.567,88 e um lançamento a crédito na conta "Valores a Ressarcir de Sociedades Ligadas — Cayman BSB" nesse mesmo valor. Alega que esses lançamentos, que demonstram o pagamento da divida fiscal (do Banco Bozano, Simonsen S/A.) e o reembolso para o Recorrente, refletem, exatamente, os termos do Contrato celebrado e a responsabilidade do Vendedor pelas obrigações contingentes, motivo pelo qual não se pode acatar o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que: "(..) nao houve prejuízo causado pelo Vendedor das ações que pudesse ser passível de indenização (...)"(fls. 410). Transcreve doutrina de De Plácido e Silva, Maria Helena Diniz, Caio Mário e Judith Martins Costa para permitir um entendimento do conceito de reembolso, e conclui: "Conforme se extrai das hipóteses acima descritas, conclui- segue os efeitos do pagamento são, para o devedor, a exoneração da divida contraída com o credor; para este, a satisfação do crédito; e, para o terceiro, o direito a ser reembolsado pelo devedor da divida originária (o terceiro se sub-roga nos direitos do credor). Transpondo as lições para o presente caso, claro está que o terceiro (in casu, Recorrente, representando o Comprador) possuía interesse em pagar os créditos tributários lançados em face do Banco Bozano Simonsen SM (devedor originário), em razão do contrato de compra e venda celebrado entre o Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltd e o Banco Santander Central Hispano SIA, subrogando-se, assim, nos direitos do credor (Fazenda Nacional) que teve seu direito quitado. Portanto, efetuado o pagamento pelo Recorrente (Terceiro), ao devedor originário (Vendedor) competia tão somente reembolsar a quantia por ele despendida. Foi exatamente o que ocorreu: pagamento das guias DARF pelo Recorrente e reembolso por meio de débito na Conta de Caução (Escrow Account). Sobre o tema "indenização", traz doutrina de De Plácido e Silva, Angela Maria da Motta Pacheco e Hugo de Brito Machado para concluir: "Com base na lição acima transcrita, verifica-se que há, a existência dos dois fundamentos acima descritos: (i) fundamento fálico: reduciio do patrimônio do Recorrente em razão dos pagamentos dos créditos tributários lançados em face do Banco Bozano Simonsen S/A.; fundamento normativo: contrato de compra e venda celebrado em 18/11/00, por meio do qual o Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd. Se obrigou a indenizar incondicionalmente o Banco Santander Central Hispano S/A. por qualquer obrigação contingente (quaisquer obrigações tributárias e Autenticado digil,:druk:rit;) cm 05 , 1212011 ¡:;,o' :3AN0P,;. l'ts.:;u,adc id< e;; .1 12.1201 1 PER I O P.NTO SOUZA JUN:Or:. Am.,,ir:do cc em 05/12/20 :1 ¡":01* ViV. lAID SANOR, 9 Impresso oir 10712/2011 por K;EL: TC)1 F NINO f,'END!'"..S DA CRUZ 1)1: CA12.1 2 669 Processo n° 16327.002123/2007-17 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 10 Por essa razão, não se pode admitir o entendimentos da MU (que se valeu dos argumentos do Sr. Fiscal) no sentido de que: "(..) não procede a alegação de que o valor recebido refere-se a indenização por danos cometidos (.)"(fis. 410). IL:f2tivamente, o Recorrente, ao efetuar o pagamento da divida tributária do Banco Bozano Simonsen S/A, na qualidade de representante do Comprador — Banco Santander Central Hispano S/A, apresentou uma redução em seu ativo que, nos termos do contrato celebrado, deveria ser recomposto por representar a já mencionada obrigação contingente (de responsabilidade exclusiva do Vendedot). Acrescenta que o dever de indenizar não pressupõe necessariamente o "descumprimento de uma avenca legal e validamente estabelecida entre as partes", como entendeu, de forma equivocada a Fiscalização Diz que a indenização também pode ser equiparada ao reembolso de determinado pagamento que um terceiro, interessado, realiza em nome de outrem, como decorrência da prática de um ato licito; e que, no caso em questão, houve efetivamente o cumprimento do contrato, o que inclusive foi reconhecido pela própria Fiscalização, porém esse cumprimento do contrato representou, para o Recorrente, um reembolso ou, ainda, uma indenização, pelo pagamento de obrigação tributária (obrigação contingente) a que ele não deu causa. Colaciona vasta doutrina para fundamentar a assertiva de que nem toda indenização tem por fundamento o descumprimento de uma disposição contratual ou de uma norma de conduta, podendo muitas vezes decorrer, exatamente, do cumprimento do contrato, como é o caso dos autos. Reedita os argumentos deduzidos na impugnação quanto à neutralização dos efeitos tributário, ponderando que, ainda que o valor recebido pelo Recorrente fosse considerado como receita tributável, não pode prosperar a manutenção dos créditos tributários de IRPJ e da CSLL lançados nos autos de infração ora combatidos, pois a suposta receita deveria ser neutralizada pela despesa incorrida pelo Recorrente com o cumprimento da obrigação contratual, a qual seria dedutivel para fins fiscais. Ressalta que, ao analisar a questão, a decisão recorrida houve por bem entender que "não poderá ser acolhida a pretensão de deduzir como despesas os tributos exigidos pelo Processo Administrativo n° 10768.008506/00-95, em virtude do IRPJ e CSLL serem despesas indedutiveis na apuração do lucro real do sujeito passivo". Contrapõe que não se trata de dedução do lucro real das despesas relativas ao pagamento de tributos federais, tal como entendido pela decisão recorrida, mas sim, caso os valores recebidos pelo Recorrente sejam considerados receitas tributáveis, o pagamento por ele efetuado nos termos de disposição contratual (pagamento de contingência de titularidade do devedor), deve ser considerado despesa para fins de dedução na apuração do lucro real. Reafirma que quando efetuou o pagamento dos aludidos créditos tributários, houve o lançamento a crédito na Conta Caixa/Reserva no valor de R$ 623.488.849,77, ou seja, houve a redução, ainda que temporária, do seu patrimônio com o dispêndio realizado. Dessa forma, o gasto incorrido lhe causou um dano, que foi posteriormente reparado com o reembolso da quantia despendida, nos termos da Cláusula 5.1 do Contrato de Compra e Venda. AutertIcado ci:w1air 1 12i20 I por VALMiR SA;<[:, f s ; ,11,1:1;?"2011 por Al. BORIC) PAT() SOUZA JUNIOR : A6sina0o sgtoimooe o.m (150212011 por VALMIR St , NOR! 10 ern 16/12/2011 por SUEU TOLENTi: ,:C; : ,̀,ATINF)ES DA CRUZ DF CARF Fl. 670 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301 -000.750 Fl. II Dessa forma, diz ser inadmissível o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que os valores recebidos pelo Recorrente "representam acréscimo patrimonial" (fls. 412), visto que restou amplamente demonstrado que haveria um efetivo prejuízo, em razão do pagamento do crédito tributário incorrido pelo Recorrente, caso não tivesse o reembolso para a conta Escrow. Repete os argumentos deduzidos para refutar a Taxa Selic como juros de mor. Distribuído o processo para relato ao então Presidente da 3' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, proferiu ele despacho saneador no 222/2009, nos seguintes termos: " Analisando os autos verifico inicialmente problemas de montagem do volume n° 01 eis que inicia na folha 32. Verifico ainda que consta dos autos apenas o MPF inicial de folha 01 coin o n° 08.1.66.00-2005-00275-7 (II. 01) complementar 04 de folha 02. Noto também o histórico dos MPFs de folhas 03 e 04 que dá conta da existência de mais três MPFs complementares o n's 01, 02 e 03, que não constam dos autos. Justamente nos três MPFs complementares ausentes noto que a indicação do histórico de folha 03 é de que houve ampliação dos tributos e contribuições abrangidos pela fiscalização. Para o deslinde da questão relativa a preliminar faz-se necessário ajuntada dos três MPFs faltantes. Além disso, quanto ao mérito também se faz necessário confirmação da informação contida no TVF de folha 274 de que a autuação realizada pela DEINF RJ, processo 10768.008506/00-95, foi cientificada a contribuinte em 08/05/2000, e que a celebração do contrato de compra e venda ocorreu em 18.01.2000, isto é antes da referida autuação. Assim utilizando a faculdade contida no artigo 29 inciso IV do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 147/2007, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem tome as seguintes providências. 1) Junte aos autos os MPFs — Complementares nos 01, 02 e 03. 2) Confirme a data de ciência da autuação relativa ao processo n° 10768.008506/00-95 e da celebração do contrato de compra e venda que originou a autuação contida neste autos. 3) Elabore relatório circunstanciado e intime o contribuinte, para se manifestar no prazo de 20 dias. Após os autos deverão retornar a este CARF, para julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Caso haja pagamento ou pedido de parcelamento dos valores contidos neste autos, a repartição de origem deverá informa ao CARF a ocorrência para baixa da diligência ora determinada." Autenl:eado clq!:alrponló '.).rn 05:12/2011 per /-%.,;;;:nry-lo t11.1 13'12/7C:11 1K,r AL BEI-21C) PINTO SOUZA JUNIOR . f\ssimido rf4fr'Imó:Tie oro ni1212I;11 por \/.7',ul.iliF< SANDI 1 1 Impre.o our 1G/1217011 por St IF: i.I TcLrNT:No MEN7 ES DA CRUZ DI: ('AR H. 671 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 12 A DEINF/SP, através do Relatório Fiscal, manifestou-se da seguinte forma: "QUESITO N° 1 — Junte aos autos os MPFs — Complementares n os 01, 02 e 03. PROVIDÊNCIA: Juntadas as telas referentes ao MPF 08.01.66- 2005-00275-7, CNPJ 33.517.640/0001-22, conforme solicitado — fls. 526 a 530. Por oportuno juntamos também as telas referentes ao MPF no 08.1.66.00-2007- 00166-9, CNPJ 90.400.888/0001-42 —fls. 540 a 530. (..) QUESITO N° 2 — Confirme a data da ciência da autuação relativa ao processo 10768.008506/00-95 e da celebração do contrato de compra e venda , que originou a autuação contida nesses autos. PROVIDÊNCIAS: a) data de ciência da autuação relativa ao processo 10768.008506/00-95: solicitado fisicamente o processo que se encontrava na PRFN Sao Paulo — vide extrato do COMPROT fls. 531 — dele foram extraídas cópias das fls. 1405, 1409 e 1422, onde consta a ciência do Termo de Verificação a aos autos de infração de IRPJ e CSLL, confirmando-se a data de ciência em 08 de maio de 2000— cópias juntadas ás fls. 532 a 534. (.) b) data da celebração do contrato de compra e venda que originou a autuação contida nesses autos: consta as fls. 117 a 193 deste processo a cópia da tradução juramentada do mencionado contrato, sendo que nas próprias fls. 117 e 193 consta a data de 18 de janeiro de 2000 como a de sua celebração.(.)" Intimado a tomar ciência, o contribuinte apresentou suas considerações a respeito do Relatório Fiscal. Quanto ao MPF, aduziu: "(•), foram juntados aos autos fichas impressas do MPF n° 08.1.66.00-2005-00275-7 e A1PF Complementares, fls. 526 a 531, e do MPF n° 08.1.66.00-2007-00166-9 e MPF Complementares,fls. 540 a 548 (does. anexos). Especificamente com relação aos MPF-C n° 08.1.66.00-2007- 00166-9-1 e MPF-C n°08.1.66.00-2007-00166-9-3, verifica-se a competência para a fiscalização de IRPJ e de CSLL para o período de 01/2002 a 12/2002. No entanto, conforme se verifica das cópias juntadas aos autos em sede de diligência, não há assinatura do contribuinte com a ciência do MPF n° 08.1.66.00-2007-00166-9 e MPF Complementares, motivo pelo qual mostra-se flagrante o desrespeito ao art. 10 da Portaria RFB n° 4.066/2007, editada em 02 de maio de 2007, que estavam em vigor a época da fiscalização. Verbis: Autenticado dioalmentn ern 05' 'z5 ',./Al2v1ik S.; clde o 15/' 212 0 . DERTO PIN1 0 SOUZA JUNiOR. SANDF-sd 12 linpre:ssc 'am 16/12/2011 por SUEI.! TO:. tEt`17- ; ,:0t.f».._NDES DA CRUZ Di CARi Mi 1 2 1..672 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 13 "Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo aprovado por esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo." (g. n.) Com efeito, observa -se que as alterações de tributo e período de fiscalização referente ao IRPJ à CSLL no MPF n° 08.1.66.00- 2007-00166-9 estão em desconformidade C0171 a Portaria RFB n o 4.066/07, sendo nulos os autos de infração lavrados por agente manifestamente incompetente. No mais, repetiu esclarecimentos j á prestados ao longo dos autos. É o relatório. Al)tenl , cadu trn 05/1212011 no- V; .;111:',Z Asw , oc13 Iftr0j em I 312/201 1 por /A_ PERTO PIN CO SOUZA JUMOR ;:m 05/12:2011 por VA! UP, SRI Impiesso cm 16/12/2011 por SUFI ! ctENT:No I\1:71\0177.S DA 0 1 ,11.17 13 DF H. 673 Processo n° 16327.002123/2007-17 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 14 Voto 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele. port onto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o Recorrente levantou a preliminar de ntilidade do lançamento, alegando que o Mandado de Procedimento Fiscal era restrito para fiscalização de IRRF no período de março de 2000 a setembro de 2004, não havendo autorização para fiscalizar IRPJ e CSLL. Com a diligência determinada pelo antigo relator, foram juntadas cópias dos MPF Complementares, que estendem o alcance da fiscalização para o IRPJ e a CSLL para o período de 01/2002 a 12/2002. Sobre esse ponto da diligência, assim se manifestou o Recorrente: De fato, foram juntados aos autos fichas impressas do MPF n° 08.1.66.00-2005-00275-7 e MPF Complementares, fls. 526 a 531, e do MPF n° 08.1.66.00-2007-00166-9 e MPF Complementares, fls. 540 a 548 (docs. anexos). Especificamente coin relação aos MPF-C n° 08.1.66.00-2007-00166-9-1 e MPF- C n°08.1.66.00-2007-00166-9-3, verifica-se a competência para a fiscalização de IRP3 e de CSLL para o período de 01/2002 a 12/2002. No entanto, conforme se verifica das cópias juntadas aos autos em sede de diligência, não há assinatura do contribuinte com a ciência do MPF n° 08.1.66.00-2007-00166-9 e MPF Complementares, motivo pelo qual mostra-se flagrante o desrespeito ao art. 10 da Portaria RFB n°4.066/2007 (.) Inicialmente, registro que não concordo com o entendimento de muitos, de que o descumprimento das normas do MPF s6 pode gerar sanções administrativas, mas não impõe a nulidade do auto de infração. Entendo tratar-se de ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. MO obstante não ser o ato que atribui competência ao auditor para fiscalizar, (essa competência é conferida por lei), o MPF autoriza o exercício dessa competência. Para ser válido, o auto de infração deve se restringir aos limites do MPF-F e seus eventuais complementares. Contudo, trata-se de instrumento criado para fins de organização e controle da administração e para a segurança do contribuinte. A nulidade por vícios do MPF é relativa, e não absoluta. E, como toda nulidade relativa, só prevalece se tiver causado prejuízo, e mais, deve ser arguida na primeira oportunidade em que o interessado pode se manifestar, sob pena de preclusdo. No caso, em sua impugnação o contribuinte alega nulidade do procedimento (e, por conseguinte, do lançamento) por não haver MPF autorizando a fiscalização relativa ao IRPJ e à CSLL. , r112n1 1 prx Vítj/,,;. , 21, ASS;T, 14 13ERTO PINTO :IOU JUNIOR. /:,s;,1na:;0 e? 1 ;11a 1 :T.:, ;', 1•.;'! err: 05:1212011 f;;;S' 1mpe.v.0 urn 16112/2011 pcy S1 1 1111.1 1 1 101.11:1.N111 ,11/11 M1,..1,1 1111F 1 .1/11 6.21U_17. DI' CAM MI' H. 674 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 15 Ocorre que desde 19/04/2006 (Termos de Intimação no 6, fl. 24, no 7, fl. 39, no 8, fl. 50 e n° 9, fl. 63 ), o contribuinte tinha ciência que estava sendo fiscalizado em relação ao IRPJ e A CSLL, tendo sido intimado para prestar esclarecimentos relacionados A contabilização dos valores que acabaram por gerar o presente auto de infração. Se entendia que não havia autei izacdo para fiscalizar aqueles tributos, ou se sentia prejudicado, deveria imediatamente argüido o fato. Não o tendo feito, e tendo atendido todas as intimações para fins de fiscaNzação do IRPJ e da CSLL, precluiu seu direito de suscitar nulidade do procc,-(limento sob esse argumento. Portanto, rejeito a preliminar acima argüida. Melhor sorte não socorre o Recorrente no que tange A. preliminar de nulidade da decisão por ausência de motivação. A decisão se encontra motivada, e o fato de o julgador adotar a mesma motivação do autor do procedimento fiscal não significa ausência de motivação. Passo ao mérito, esclarecendo que o decidido aplica-se por inteiro ao lançamento de IRPJ e de CSLL, visto tratar-se de infração relacionada com a apuração do lucro liquido, ponto de partida para determinação da base de cálculo das duas exações. Como se viu do relatório, a fiscalização acusa o contribuinte de, indevidamente, não ter computado no seu resultado "ingressos não decorrente das atividades operacionais da pessoa jurídica, caracterizado pelo recebimento de valor contratual e livremente avençado pelas partes". No entender da fiscalização, trata-se de renda tributável, da espécie acréscimo patrimonial de que trata o art. 43, II, do Código Tributário Nacional. O questionado valor de R$ 623.488.849,71, registrado na contabilidade do Recorrente, e que serviu de base ao lançamento, relaciona-se com uma operação de compra e venda do controle acionário (96,91% do capital) do Banco Meridional S/A. (sede no Brasil), na qual figura como vendedor Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltda., com sede em Grand Cayman (doravante chamada Bozano Holdings), e como comprador Banco Santander Central Hispano S/A, com sede na Espanha (BSCH). Identifiquemos, inicialmente, as sociedades envolvidas: 1 Bozano, Simonsen Holding Ltd., sociedade com sede nas Ilhas Cayman (Bozano Holding - Cayman) (CONTRATANTE VENDEDOR); 2. Banco Santander Central Hispano S/A., com sede em Madri (BSCH - Espanha). (CONTRATANTE COMPRADOR); 3. Banco Meridional S/A., com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul (OBJETO DO CONTRATO); 4. Banco Bozano, Simonsen S/A., CNPJ 33.517.640/0001-22, (que posteriormente teve sua denominação alterada para Banco Santander S/A.), sociedade controlada por Banco Meridional S/A.; 5. Banco Santander S/A. (o Recorrente), CNPJ 90.400.888/0001-42, nova denominação adotada, após reestruturação societária, por Banco Santander Banespa S/A., que por seu turno era nova denominação de Banco Santander Meridional. Essa reestruturação AJtenticado c!'glialmento em 0512)2:;11 pr V.:1%;iR SNDR:, 13 , 1?r2011 po euo 0 PA -. "::) SOUZA JUNOR : AS2jii&d0 0:::112/2011 p 15 Impre:-,so em 16112/2011 per SUOU TIO LI\FH 1,1F...NDES AI 01/'07 DF H. 675 Processo n° 16327.002123/2007-17 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 16 societária, objeto de aprovação na AGE de 31/08/2006 (fl. 79 e seguintes do processo), compreendeu a incorporação de várias empresas do grupo, entre elas a referida no item 4 precedente (Banco Santander S/A. - CNPJ 33.517.640/0001-22). A operação pode assim ser sintetizada: Por contrato de compra e venda celebrado em 18/01/2000 e aditado em 05/05/2000, Bozano Holdings (Cayman) vendeu para BSHC (Espanha) as ações que possuía do flanco Meridional (96,91% do capital). Com essa operação, a BSHC (Espanha) passou a ser controladora direta do Meridional e indireta do Banco Bozano, Simonsen S/A. Nos termos da cláusula 5.1 do referido contrato, o vendedor se obrigou "(.) incondicionalmente a indenizar integralmente o Grupo ou o Comprador, conforme o Comprador possa decidir, por (.) qualquer Obrigação Contingente (doravante, todos os prejuízos e contingências serão designados os "Processos"). A cláusula I do contrato, que contém as definições, dispõe: "Obrigações Contingentes significa (a) qualquer obrigação real ou potencial do Grupo, que não prevista ou não prevista integralmente nas Demonstrações Financeiras Pro Forma Auditadas inclusive, entre outras, quaisquer obrigações tributárias ou fiscais, a menos que outro tipo de recurso especifico para compensação econômica esteja previsto neste Contrato (b) quaisquer prejuízos; reais ou potenciais, que o Grupo possa sofrer devido a qualquer ativo constante das Demonstrações Financeiras Pro Forma Auditadas e aos quais o Grupo não tenha legalmente direito ou cujos valores sejam inferiores aos consignados nas Demonstrações Financeiras Pro Forma Auditadas,e (c) quaisquer Obrigações Trabalhistas referentes a quaisquer processos trabalhistas correlatos; desde que, em todos os casos; elas (i) tenham sua origem em eventos ocorridos antes de 18 de janeiro de 2000 ou se refiram a qualquer operação realizada ou a ser realizada entre o Grupo e o Vendedor ou qualquer Parte Relacionada: do Vendedor, antes da data do Fechamento; (ii) sejam identificados até 18 de janeiro de 2005 e notificados, conforme disposto na Cláusula 6.3.1., salvo quanto as contingências de natureza fiscal e tributária, que possam ser identificadas até 18 de janeiro de 2007.(..)(negritei) Também nos termos do contrato, o comprador e o vendedor se obrigaram a abrir uma conta de caução no exterior (Escrow Account), sendo Agente de Caução, conforme aditivo de 05/05/2000, fl. 244 do processo, o Banco Santander Brasil International Ltd. Em 08 de maio de 2000, após a assinatura do contrato (original em 18/01/2000, e aditivo em 05/05/2000), foi lavrado auto de infração contra o Banco Bozano, Simonsen S/A. (que mais tarde teve sua denominação alterada para Banco Santander S/A.), quanto a fatos ocorridos no período de 1995 a 1998. Surgiu, assim, uma obrigação contingente que, nos termos do contrato, é de responsabilidade do vendedor, Bozano Simonsen Holdings Autenficado digitainic „2, c3r VALt';;iR SAtsIDI-Z1, As adia nisi; ". 5/1'2,23 11 ciAL BERT O PiNTO SOUZA ,r,viops. As n.ide di;? Ia is se 05t= 2'20 I e.r vAuor, SANDRi 16 impress° sei 1'3i 12/2011 p er SI Eii TOLD TA,O iSNSES SA CA IS DF ('AR FMF FL 676 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI -C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 17 Ltd. (Cayman): obrigação fiscal relativa a fatos ocorridos antes de 18 de janeiro de 2000 e identificada antes de 18 de janeiro de 2007. Tornado definitivo o lançamento na instancia administrativa, em 2003 o Recorrente, na qualidade de sucessor do Banco Bozano, Simonsen S/A., quitou o débito, no total de R$ 616.598.420,11, com o beneficio concedido pela MP 66/2002. Como, nos termos do contrato de compra e venda firmado, Bozano Holdings (Cayman) era responsável por essa obrigação fiscal, o comprador (BSCH-Espanha) informou ao vendedor (Bozano Holdings-Cayman) que o Banco Santander S/A. (o Recorrente) adiantaria os recurso para o pagamento, e que esse valor seria retirado da conta de caução. 0 Recorrente, ao efetuar o pagamento da obrigação fiscal, contabilizou o valor correspondente como "Valores a Ressarcir de sociedades ligadas — BSB Cayman". Toda a questão discutida neste processo gira em torno desse valor, que corresponde A. obrigação fiscal do antigo Banco Bozano, Simonsen S/A., quitada pelo Recorrente. Considerou a fiscalização que, ao ser ressarcido do valor correspondente ao pagamento dos DARFs por uma coligada no exterior, o Recorrente obteve um acréscimo patrimonial (receita não decorrente de sua atividade operacional) que deveria ter sido oferecida tributação. Por outro lado, argumenta o Recorrente que não obteve nenhum acréscimo patrimonial, que o valor recebido foi um reembolso, porque teria adiantado os recursos para fins de pagamento de responsabilidade de Bozano Hoding, recursos esses que estavam depositados na conta de caução para esse fim. Confira-se: Portanto, claro está que, nos termos do Contrato celebrado em 18/01/00, bem como do Aditivo celebrado em 05/05/00 e do Contrato de Caução, o Vendedor (Bozano Simonsen Financial Holdings Ltd.) está obrigado a indenizar incondicionalmente o Comprador (Banco Santander Central Hispano S/A.) por qualquer obrigação contingente (quaisquer obrigações tributárias e fiscais) por meio da transferência dos valores depositados na Conta de Caução (Escrow Account) ao Comprador. Assim, no caso dos autos, o Comprador (Banco Santander Central Hispano S/A.), por meio do ora Recorrente (conforme consta do doc. de fls.74/75), efetuou o pagamento dos valores constantes do processo administrativo ri° 10768.008506/00-95, devidos pelo Banco Bozano Simonsen S/A. (objeto do contrato de compra e venda em questão - sociedade controlada pelo Banco Meridional S/A.), o que gerou, consequentemente, o reembolso dos valores em questão ao Recorrente. A meu ver, o Recorrente está a confundir duas obrigações: (1) obrigação própria, na condição de sucessora do Banco Bozano, Simonsen S.A. (CNPJ 33.517.640/0001- 22), de pagar o crédito tributário objeto do processo administrativo fiscal n° 10768.008506/00- Autent,cado 05ji2j2011 ef.); VA!..%11: SANDP,1. Assmado il,:raltr«sn',e em 13:-.:./ .201 per AL 17 BEE:70 PINTO ;:0;.)ZA ,;UNICR. dicytï1(.i0 051 .12i011 VALkl ■ r: Impress:: ern 16/12/2011 i.)r) Stita: TOLEN1 NO',1;7,¡sjr;F:s BA cr;;uz Dr CAR!' N,11: Processo n° 16327.002123/2007-17 Acórdão n.° 1301-000.750 95; e (2) obrigação de Bozano, Simonsen Holdings Ltd (Cayman) de indenizar sua controladora Santander Central Hispano S/A (Espanha) por obrigação contingente, nos termos do contrato. O Recorrente traz Parecer Técnico Contábil do Professor Eliseu Martins, acerca do corto tratamento contábil dos recursos pagos pelo Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltd., e que deram origem aos lançamentos litigados. A controvérsia foi situada pelo Ilustre Parecerista na "caracterização do montante recebido pelo Banco Santander S.A. em uma escrow account referente ao pagamento, pelo Bozano, Simonsen Financial Holdings Ltd., a conta da contingência .fiscal encontrada na instituição por ele alienada — Banco Bozano, Simonsen S.A.- ao Banco Santander Central Hispano S.A." Assenta o Parecerista que "(..) se a empresa adquirida tinha uma contingência fiscal, que todos davam como remota e que tenha dado origem a uma obrigação do vendedor de reembolsar o comprador caso se transformasse em efetiva necessidade de desembolso por parte da empresa adquirida," ocorre o reembolso. E conclui que: "tal reembolso refere-se a recuperação de dinheiro desembolsado, dinheiro devido pela vendedora, e não a acréscimo patrimonial legitimo. Tal desembolso visa recompor situação econômica existente originalmente — quando da aquisição da sociedade. Assim sendo, entendemos que não há que se falar em fato gerador de imposto sabre a renda ou de contribuição social sobre o lucro liquido." Contudo, a conclusão do ilustre professor, com a devida vênia, restou equivocada, por ter sua análise partido de uma premissa também equivocada, ou seja, de que a indenização (reembolso) era devida ao Banco Santander S.A.(pessoa jurídica domiciliada no Brasil), quando, na realidade, era devida ao Banco Santander Central Hispano S.A. (pessoa jurídica domiciliada na Espanha). Para o Santander Central Hispano S/A., a indenização recebida do vendedor Bozano, Simonsen Holding Ltd. (o valor sacado da conta de caução e repassado ao Recorrente) equivale, em última análise, uma redução do prego pago pelas ações do Meridional, para ajustá-lo ao valor liquido da contingência. Todavia, para o Recorrente, não tem a natureza de indenização, ou reembolso por encargos pagos em nome de terceiros, como entendeu a defesa. 0 encargo é seu, na qualidade de sucessor do autuado. 0 contrato pelo qual a sociedade espanhola (BSCH) adquiriu de Bozano Holdings as ações do Meridional (preço de venda, condições de pagamento, indenizações, etc.), produz efeito no resultado apurado pelas duas partes contratantes, mas não influencia o resultado da sociedade adquirida (e suas sucessoras). Porem, não houve para o Recorrente, um acréscimo patrimonial tributável, como entendeu a fiscalização, representado por ingresso de recursos decorrentes de atividade não operacional. De fato, as despesas com tributos, que são de anos anteriores (1995 a 1998), por não terem sido contabilizadas naqueles anos (provisionados), provocaram aumento ALKellticado diglia!mentt:, em 05112/2011 p: V. '....V,iF:5•1:1\Nov,,, Assn.clo c;i9Ralrn ,--)r, ern 1:_q12/2011 por BERTO PINTO SOUZA JUN:OR. 0qUn*r:te e ■ r 00 ,1212011 ;kur VAIJAR SANDH 18 kliwosso cm 10112/2011 pOf DUEL! TOI.ENTINS ■va7_1•OFS. ' DA CRUZ DF CARL MI H. 67S Processo n° 16327.002123/2007-17 • S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 19 indevido do resultado daqueles períodos (podendo, eventualmente, tais resultados ter sido disponibilizado aos sócios). Assim, ao prover os recursos para seu pagamento, o sócio não proporcionou nenhum acréscimo patrimonial ao Recorrente, mas apenas neutralizou o decréscimo que lhe causara, ao serem - ihe atribuidos lucros a maior (ou prejuízos a menor) que os existentes naqueles períodos. Dessa forma, a formalização dos registros contábeis dos fatos que compuseram a operação não altera seus efeitos fiscais. Na realidade, o que ocorreu foi que o valor (por hipótese, 1.000 unidades monetárias) correspondente a IR e CSLL lançados de oficio (Processo n° 10768.008506/00-95, anos-calendário de 1995 a 1998) não foi provisionado. Em 2003, o lançamento tornou-se definitivo e o Recorrente, Santander S.A. (antigo Meridional) recebeu do seu único acionista (Santander Hispano) os recursos para pagar o débito, de forma a neutralizar os efeitos da disponibilização nos anos de 1995 a 1998, de lucros inexistentes (correspondentes As despesas com tributos não reconhecidas). Os fatos, na realidade, poderiam ter a seguinte representação contábil: 1- Em 2003, pelo reconhecimento da despesa: Despesa com tributos (anos anteriores) a Tributos a pagar 1.000 2- Pelo ajuste de anos anteriores: Lucros/prejuízos acumulados a Despesas com tributos 1000 3- Pelo recebimento dos recursos: Caixa a Acionista (Santander Hispano) 1.000 4- Pelo pagamento: Tributos a pagar a Caixa 1.000 5- Pelo encerramento do crédito do acionista: Acionista (Santander Hispano) a Lucros/prejuízos acumulados 1.000 Au;entP:ado d!gi1:11 1 por vrsuk!:- s;:,\:D;;!, As nçfo e 13;12/201 BER VO PIN f ()SOUZA JUNIOR A3sIn.;');,1,) 0;:; .,!,3!tr,c„ 14? o.m 3:31'; 2/211 or VA) 11;11; SANDRI 19 ImprE:sso cm 15/12/2011 or SUEL.1 i'..'ErDES DA ONES DI: CAR - :VW FL .679 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 20 Como visto acima, trata-se, em última análise, de absorção de prejuízo conta de sócio, que a jurisprudência deste Conselho reconhece não representar ganho tributável, valendo mencionar os acórdãos 108-06.493, de 19/04/2001, e 107-09.575, de 16 de dezembro de 2008, a conferir: Ac. 108-06.493 Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica quando não caracterizado o ganho tributável relativo ao perdão de divida por sócia quotista. 0 lançamento contábil para redução de prejuízos, ao debitar a sua conta representativa, tendo como contrapartida empréstimos de sócios, caracteriza fato contábil de prejuízos levados a débito de sócios, não tributável pela legislação fiscal. Recurso de oficio negado. Voto: (-) Com efeito, a documentação juntada aos autos comprovam que o lançamento contábil efetuado pela empresa, debitando empréstimos de sócia e creditando prejuízos acumulados, não teve o efeito tributário pretendido pelo Fisco, não restando caracterizada afigura do perdão de divida, tendo ocorrido sim a utilização de crédito de sócio, expresso pelo principal do valor emprestado, para redução de prejuízo contábil, conforme comprova a autorização de fls. 100/401 e o certificado de registro de fls. 03/05. Não pode o Fisco apenas por meio de ilação entender que o fato contabilizado foi perdão de divida e não a compensação de crédito de sócio com prejuízo contábil. Pela descrição dos fatos e a informação fiscal, constato que a fiscalização pretendeu descaracterizar o fato apresentado pela empresa e classificá-lo como perdão de divida, o que configuraria valor tributável pela legislação do IR. A legislação comercial e fiscal permite o procedimento adotado pela empresa. 0 ssç' 3° do art. 382 do RIR/80, cuja matriz legal é o art. 64, § 3° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao tratar da compensação de prejuízos fiscais, nos informa a possibilidade deste lançamento contábil. A própria administração tributária, por meio do Parecer Normativo n° 04/81, ao analisar este fato contábil para definir seus efeitos em relação à correção monetária de balanço, admitiu formalmente a sua procedência. Estando correta, portanto, a decisão de primeira instância ao afastar a exigência fiscal. Acórdão 107-09.575 Ementa: Aufleilficado 0411almenlo o i.:;5112,1201'. 1;or Assiiodo :1;;;;+3 , menle er 1311 PERTO PINTO SOUZA JUN:OR, Assinado<í5iIOlnoCe om 075," ■ 2.'21)", per 20 Impres ,io oro 16/12/2011 por COITL ■ TOLENT:',..;O:VIENCIFS PA CRUZ Dr' CARF MI; FL 680 Processo n° 16327.002123/2007-17 SI -C3T1 Acórdão n.° 1301-000.750 Fl. 21 EFEITOS TRIBUTÁRIOS - RECURSO DE OFICIO A absorção de prejuízos contábeis mediante débito a conta na qual estejam registradas dividas da sociedade para com sócio equivale a uma injeção de capital, não implica perdão das dividas e não gera ganho financeiro tributável. Relatório: (.) As razões do Relator, acompanhado et unanimidade pela Turma julgadora,podem ser assim sintetizadas: - A absorção de prejuízos ei conta de sócio equivale a disponibilizageio, visto que o credor em troca da cessão de seus créditos recebe a anulação de prejuízos acumulados pela empresa devedora; - Para se caracterizar o perdão da divida é preciso que o credor renuncie a seu direito sem impor nenhum ónus ao devedor, sem lhe exigir nada em troca. No caso da absorção de prejuízo conta de sócio, o credor cede et divida mas obtém do devedor a anulação de igual valor do saldo de prejuízos acumulados; Voto: "(..) Quanto ao Recurso de Oficio, não ha quaisquer objeções afazer quanto ao decidido pela Turma Julgadora. Desnecessário adentrar nos detalhes técnicos que foram brilhantemente abordados de forma exaustiva pelo Relator do Julgamento." Portanto, uma vez que a despesa com os tributos não afetou o resultado dos períodos objeto do lançamento, e como visto acima, os recursos que ingressaram no caixa do Recorrente não pode ser configurado como acréscimo patrimonial, não bá como prevalecer a presente exigência. Ante o acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas, a despeito de restarem prejudicadas, para no mérito, DAR provimento ao recurso. como voto. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011. (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri AeLcdc drR €m „ BLR1 0 PINTO SOUZA JUN! OR. Iq 05112!2011 por V10 ME 2ANT)F,"1 esso en116/12/2011pr SU2L TOLFN1 p ,:cy CRUZ ;201 t,Fo: 21

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4747311 #
Numero do processo: 10935.003008/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Belo Horizonte:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  19/07/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  e  demonstrativos  de  fls.  06/17,  corresponde  a  retenções  ou  pagamentos efetuados nos meses de maio/1998 a fevereiro/1999,  no  montante  atualizado  de  R$  98.857,48,  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  transmitidas  em  20/07/2007  e  15/08/2007,  sob  rfs  33225.80064.200707.1.3.04.0947  e  16949.09465.150807.1.3.04.0084.  No quadro destinado à descrição do motivo do pedido constam  os seguintes esclarecimentos: "Restituição do Pasep recolhido e  retido  sobre  arrecadação própria  e  sobre  o FPM — Fundo de  Participação  dos  Municípios  no  período  de  maio/1998  a  fevereiro/1999, em face de sua inexigibilidade em razão da não  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória  1212/95  e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  —  versão  3.3)  impossibilita  sua  utilização  não  aceitando a data do  fato gerador do crédito passados  de cinco  anos."  Às  fls.  02/04,  procuração  e  documentos  pessoais  do  representante do Município.  Em  05/09/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  despacho  decisório  às  fls.  28/31,  em  face  da  decadência  do  direito, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN, e, em conseqüência,  não homologadas as compensações pleiteadas.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  19/09/2007  (Il.  36),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador,  interpôs,  em  17/10/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  37/45,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  47/49  (procurações  e  cópias  de  documentos  pessoais  de  mandatários), cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  ineficácia  das  medidas  provisórias  não  convertidas  em  lei  e  conclui  que  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  "não  revela  os  predicamentos da urgência e relevância."  Disserta  sobre  a  ilegalidade  da MP  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições, e diz que "no período compreendido entre outubro de  1995 até fevereiro de 1999, pode ser recuperada a totalidade dos  recolhimentos feitos a título de PASEP, haja vista que não havia  norma legal a exigir a exação, muito menos através da LC 8/70,  em  respeito à  vedação da repristinação em nosso ordenamento  jurídico."  Fala  sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal  em  relação à legislação tributária e às medidas provisórias e, após  análise  das  medidas  editadas,  conclui  que  a  Lei  tf  9.715,  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.003008/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.328  S3­C3T2  Fl. 2          3 1998,  deve  operar  como  lei  primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido  somente em 24/02/1999.  A seguir, discorre sobre o prazo decadencial. Defende a tese dos  "5  +  5  anos",  transcreve  posicionamento  da  jurisprudência  e  conclui que em relação aos pagamentos efetuados anteriormente  a 09/06/2005 o prazo de restituição seria de dez anos contados  da data do pagamento ou até 09/06/2010, "valendo o prazo que  vier antes."  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e,  consequentemente, o deferimento da restituição.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 20/07/2007 a 15108/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  com  crédito  que  não  é  passível  de  restituição não pode ser homologada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição  protocolado  em  19/07/2007  relacionado  a  supostos  pagamentos  indevidos  de  PIS  nos períodos de 01/05/1998 a 28/02/1999, alegando se  tratar de "Restituição do Pasep  retido  sobre  o  FPM  —  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  no  período  de  maio/1998  a  fevereiro/1999, em face de sua  inexigibilidade em razão da não conversão em lei da Medida  Provisória  1212/95  e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  feito  em  processo  administrativo pois o programa pedido eletrônico de ressarcimento ou restituição e declaração  de compensação (Per/Dcomp — versão 3.2) impossibilita sula utilização não aceitando a data  do fato gerador do crédito passados de cinco anos."  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.003008/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.328  S3­C3T2  Fl. 3          5 a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10935.003008/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.328  S3­C3T2  Fl. 4          7 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  19/07/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 05/1998 a 02/1999, estão todas atingidas pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em relação aos  argumentos de omissão da decisão  recorrida  em  relação  ao  mérito  e por conseqüência  a validade dos  créditos  pleiteados,  entendo que,  tendo em vista o  reconhecimento da prescrição da totalidade dos créditos pleiteados, esta não se faz necessária  pois a prescrição é matéria preliminar que prejudica o pedido e a analise de seu mérito.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Alexandre Gomes                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15922.000269/2008-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. Não integrará o saláriodecontribuição, as parcelas in natura recebidas de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. 2. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 3. No caso destes autos devese aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização relativamente às competências de 02/1994 até 12/1998, inclusive. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN, encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial, os fatos geradores relativamente às competências de 02/1994 até 12/1998, inclusive. O lançamento a partir da competência 01/1999 em diante deve ser mantido nos seus exatos termos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. Não integrará o saláriodecontribuição, as parcelas in natura recebidas de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. 2. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 3. No caso destes autos devese aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização relativamente às competências de 02/1994 até 12/1998, inclusive. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 309          1 308  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000269/2008­27  Recurso nº  00000   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.117  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLUBE DE REGATAS BANDEIRANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  FALTA  DE  REGISTRO  NO  ÓRGÃO  COMPETENTE. DECADÊNCIA.  INCIDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO  DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  Não  integrará o  salário­de­contribuição, as parcelas  in natura  recebidas  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e Emprego, nos termos da lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  2.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  3.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art.  173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  relativamente  às  competências de 02/1994 até 12/1998, inclusive.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Observada a regra do inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial,  os  fatos     Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15922.000269/2008­27  Acórdão n.º 2803­01.117  S2­TE03  Fl. 310          2 geradores  relativamente  às  competências de 02/1994 até 12/1998,  inclusive. O  lançamento  a  partir da competência 01/1999 em diante deve ser mantido nos seus exatos termos.    (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Gustavo Vettorato.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15922.000269/2008­27  Acórdão n.º 2803­01.117  S2­TE03  Fl. 311          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  Contribuições  Previdenciárias  incidentes sobre os valores das cestas básicas fornecidas a seus empregados durante o período  em que não houve adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.    O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  23  de  dezembro  de  2004  apresentou defesa tempestiva em 07 de janeiro de 2005.      A  impugnação  foi  julgada em 07 de  abril  de 2005,  ementada nos  seguintes  termos:    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CORESPONSÁVEIS. PAT    1.  O  AFPS  tem  o  dever  de  informar,  no  relatório  de  corresponsáveis,  todos  os  representantes  legais  da  associação,  consoante  o  disposto  no  artigo  688  da  IN  INSS/DC no 100/2003.    2.  O fornecimento de alimento aos funcionários será fato  gerador  das  contribuições  sociais  fiscalizadas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  caso  o  contribuinte  não tenha obtido aprovação do Ministério do Trabalho em  Emprego.    LANÇAMENTO PROCEDENTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em preliminar, o presente  recurso está sendo apresentado dentro do prazo  legal. Seu seguimento e julgamento são imperiosos, independentemente de depósito, sob pena  de ferir direito à ampla defesa garantido pela Constituição.      ­ Em face da disposição constitucional garantindo o direito de recurso, nota­ se que o digno agente fiscalizador deixou de atender a exigência legal que trata do arrolamento  de bens e direito da autuada, quando os valores dos créditos tributários de sua responsabilidade  for superior a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.      ­ As alegações da autuada, quanto ao equivocado procedimento de vincular  os  presidentes  como  corresponsáveis  não  foram  acolhidas  pelo  nobre  julgador  singular,  justificando  que  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100/2003,  em  seu  artigo  688,  X,  respaldaria tal procedimento, o que é inaceitável.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15922.000269/2008­27  Acórdão n.º 2803­01.117  S2­TE03  Fl. 312          4     ­  Da  ação  fiscal  denunciada  acima,  resultou  diversos  autos  de  infração  e  várias  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débitos  (NFLDs),  que  de  forma  abusiva  e  exorbitante, relacionam todos os presidentes que atuaram no período fiscalizado (01/01/94 até  o final de 2004), como corresponsáveis pelas obrigações.      ­  Considerando  que  o  clube  fosse  realmente  devedor  das  importâncias  apontadas,  em  decorrência  da  não  apresentação  dos  documentos  relacionados,  inclusive  da  Gfip, ou da existência de todos os débitos apontados, o que se admite apenas para o exercício  da  contestação, mesmo  assim,  não  teria  cabimento  tal  vinculação,  visto  que  sequer  ao  sócio  administrador,  que  indiscutivelmente  tem  um  nível  de  responsabilidade  e  especialmente  interesse  maior,  pode  ser  coresponsabilizado,  salvo  em  raríssimas  situações,  previamente  caracterizadas.      ­  Para  que  haja  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios,  ou  à  presidentes de associações, necessária se faz a comprovação de excesso de mandato e prática  de atos com violação do contrato, do estatuto ou da lei, ou seja, fruto de manobras fraudulentas.      ­  Não  se  pode  aceitar  uma  responsabilização  solidária,  nem  tampouco  subsidiária a esta sufragada responsabilidade, se não restar sobejamente comprovada a conduta  consciente, pessoal, ilícita e desautorizada do administrador de bem alheio.      ­  Deve  ser  excluído  imediatamente  o  nome  dos  presidentes  dos  autos  de  infração  e  das NFLDs,  posto  não  serem  corresponsáveis  pelos  supostos  débitos  exigidos,  visto que apenas  exerceram até a data da  lavratura dos  levantamentos, o  cargo de dirigentes  supremos  do  clube,  e  assim  mesmo,  com  poderes  bastante  restritos,  segundo  a  previsão  estatutária.      ­  O  nobre  Julgador,  desconsiderou  as  alegações  da  Recorrente,  e  manteve  procedente  o  lançamento  levado  a  efeito  pelo  digno  agente  fiscal,  entendendo  que:  “...  há  a  necessidade da adesão ao Programa controlado pelo Ministério do Trabalho e do Emprego para  que estas parcelas, a principio integrantes do salário de contribuição, sejam beneficiadas pela  isenção".      ­  Não  agiu  com  acerto  o  nobre  Julgador.  O  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  consiste  na  concessão  de  benefícios  fiscais  a  contribuintes  empregadores  que  forneçam alimentação a seus funcionários.      ­  O  escopo  do  legislador  é  incentivar,  através  de  benefícios  fiscais,  o  fornecimento de alimentação aos empregados do contribuinte. Excelente ideia, vez que reduz a  carga tributária em beneficio da coletividade, em especial dos trabalhadores.      ­  A  fiscalização  do  Instituto,  constatando  que  a  empresa  não  enviou  o  formulário  exigido  ao  Ministério  do  Trabalho,  efetua  o  lançamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  da  alimentação,  pois,  no  seu  entendimento,  o  fornecimento  de  alimentação efetuado sem qualquer aviso tem natureza salarial, constituindo base de cálculo da  contribuição previdenciária.      ­ A isenção, ressalte­se, é sempre concedida por lei. Se o tributo somente por  lei pode ser criado, somente uma lei pode modificar a hipótese de incidência dessa exação.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15922.000269/2008­27  Acórdão n.º 2803­01.117  S2­TE03  Fl. 313          5     ­  Não  é  possível,  entretanto,  que  estar  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  do  trabalhador  signifique  cumprir  mera  formalidade  de  postagem  de  um  formulário que, "automaticamente", concede a isenção.      ­  A  exigência  de  envio  do  formulário  como  condição  indispensável  à  concessão  da  isenção,  e  o  entendimento  de  que  os  efeitos  dela  não  retroagem  constituem  inequívoca forma de burlar a isenção concedida.      ­  A  prevalecer  a  tese  adotada  pelo  INSS,  o  maior  prejudicado  será  o  trabalhador, quem mais precisa de apoio do Estado, na medida em que nenhum estimulo terá o  empregador para fornecer­lhe referida alimentação.      ­  Por  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  e  consequentemente,  da  multa  imposta,  pelo  serviço  de  fiscalização do  INSS, posto que a Recorrente preenche os  requisitos necessários  à concessão  desse beneficio.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15922.000269/2008­27  Acórdão n.º 2803­01.117  S2­TE03  Fl. 314          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    No recurso, o contribuinte busca a reforma da decisão de primeira instância  administrativa pautando seu inconformismo basicamente sob duas premissas. A primeira delas  diz respeito à impossibilidade de seus dirigentes figurarem como corresponsáveis, em razão de  não haver nos autos a comprovação de efetivo descumprimento das regras do art. 135 do CTN.  Para tanto, cita farta jurisprudência.    Na  segunda  premissa  apresentada,  o  contribuinte  tece  vários  comentários  sobre  o  instituto  da  isenção  e  conclui  seu  pensamento  afirmando  que  um mero  registro  em  órgão federal não pode ter o condão de afastar a isenção concedida e que a prevalência desse  ponto  de  vista  por  parte  da  fiscalização  acarretará,  ao  fim  e  ao  cabo,  em  prejuízo  para  o  trabalhador, tendo em conta que os empresários não terão o mínimo de estímulo para conceder  esse tipo de benefícios para seus empregados.    Como  se  pode  observar,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  não  são  suficientes  para  descaracterizar  o  lançamento,  considerando  que  ele  foi  realizado  em  estrito  cumprimento das regras que regem a atividade do auditor fiscal, bem como aquelas previstas  no art. 28 da Lei nº 8.212/91.    Na  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  deve  se  pautar pelas regras contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Seguindo as determinações do dispositivo legal acima descrito, a autoridade  administrativa,  no  cumprimento do  seu mister,  verificou que o  contribuinte não observou na  plenitude as regras de isenção de que trata a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  motivo pelo qual o lançamento foi realizado.      Com efeito, observada a regra referida no parágrafo anterior, não integrará o  salário­de­contribuição,  as  parcelas  in  natura  recebidas  de  acordo  com  os  programas  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15922.000269/2008­27  Acórdão n.º 2803­01.117  S2­TE03  Fl. 315          7 alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da lei nº 6.321, de  14  de  abril  de  1976. O  registro  da  empresa  perante  o MTE é  condição  indispensável  para  a  isenção, situação não vislumbrada nestes autos.    Destarte, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da legislação para  se eximir de qualquer tipo de obrigação. A fiscalização cumpriu regiamente as regras dispostas  na legislação e, portanto, não há que se falar em irregularidades. O lançamento está correto e  deve ser mantido em parte, tendo em vista a ocorrência do instituto da decadência, nos termos  da Súmula Vinculante nº 08, do STF.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.      No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  relativamente  às  competências  de  02/1994  até  12/1998,  inclusive.      No que se  refere  à questão dos  corresponsáveis,  entendo que a  fiscalização  agiu de forma acertada, aplicando a legislação tributária corretamente, não restando, portanto, a  necessidade de reforma da decisão ora recorrida também neste ponto.       Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. Observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN, encontram­se  atingidos pela fluência do prazo decadencial, os fatos geradores relativamente às competências  de 02/1994 até 12/1998,  inclusive. O  lançamento a partir da competência 01/1999 em diante  deve ser mantido nos seus exatos termos.          É como voto.          (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4745622 #
Numero do processo: 18088.000164/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de fundamentos que confrontem as alegações específicas de erros na composição da base de cálculo da autuação o apresentadas pelo interessado e de fundamental importância na resolução lide colide com o Princípio da Ampla Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida, apreciando todos os argumentos do impugnante.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 488          1 487  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000164/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.620  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ADRIANO PENNA GONÇALVES FILHO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  A ausência de fundamentos que confrontem as alegações específicas de erros  na  composição  da  base  de  cálculo  da  autuação  o  apresentadas  pelo  interessado  e  de  fundamental  importância  na  resolução  lide  colide  com  o  Princípio da Ampla Defesa e implica em Cerceamento do Direito de Defesa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando todos os argumentos do impugnante.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 501DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2102­01.620  S2­C1T2  Fl. 489          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 397 a 412 da instância a quo, in verbis:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 05/07, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02, 08/10,  do Termo de Descrição Complementar Detalhada dos Fatos de fls. 12/14 e do Termo  de  Encerramento  de  fls.  206,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário 2003 e 2004, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante  de R$ 2.723.906,62 (dois milhões,  setecentos  e vinte  e  três mil,  novecentos  e  seis  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  sendo R$  910.956,93  referentes  ao  imposto, R$  1.366.435,39, à multa proporcional, e R$ 446.514,30, aos juros de mora (calculados  até 30/04/2008).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  09/10),  foi  apurada a seguinte infração:  ­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  Com Origem Não Comprovada ­ Anos­calendário 2003 e 2004  Enquadramento legal: arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º a 3º e §§ da Lei  nº 7.713/88; arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do  RIR/99; art. 1º da Lei nº 10.451/2002.  O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima  referido  encontra­se  relatado  no  do Termo de Descrição Complementar Detalhada  dos Fatos (fls. 12/14).  Cientificado  da  autuação  em  02/06/2008  (fls.  208),  o  contribuinte  protocolizou, em 01/07/2008, a  impugnação de  fls. 209/257,  trazendo os  seguintes  argumentos:  1.  os  valores  considerados  pelo  auditor  fiscal  a  título  de  cheques  devolvidos  e  estornos foi menor do que o que efetivamente ocorreu, gerando diferenças em  janeiro de 2003 e 2004 e nos meses de março a novembro de 2003 e 2004, que  totalizaram R$ 16.749,01;  2.  observa­se,  desse  modo,  que  não  houve  rigor  e  critério  para  a  apuração  dos  valores, de modo a apontar a real base imponível, mormente porque o artigo 43  do CTN exige a exata aferição de renda de acordo com o conceito legal;  3.  o Banco do Brasil, ao emitir os extratos dos meses de outubro e novembro de  2003, e dos meses de janeiro, maio,  junho, agosto e outubro de 2004, acabou  por  demonstrar  os  depósitos  ocorridos  e  bloqueados,  que  estão  regularmente  lançados nos extratos mas com observação (asterisco), indicando que o efetivo  ingresso  ocorreria  apenas  na  liberação  dos mesmos,  e  os  depósitos  liberados,  momento  em  que  efetivamente  o  montante  se  incorpora  ao  saldo  da  conta­ corrente;  4.  contudo, o auditor fiscal desprezou tais ocorrências concretas e considerou toda  a  somatória,  sem  aferir  corretamente  o  que  devia  compor  a  base  imponível,  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2102­01.620  S2­C1T2  Fl. 490          3 duplicando esses valores de forma incorreta e gerando um número irreal, o que  fulminou de nulidade o procedimento fiscal;  5.  houve a desconsideração indevida de despesas expressas lançadas nos extratos  apresentados pelo contribuinte, tais como transferência entre contas (c.c – c.p.),  pagamento  de  impostos,  energia  elétrica,  empréstimo,  resgate  aplicação, TED  devolvida,  que perfizeram o montante de R$284.779,99,  impondo­se  também,  sob esse aspecto, a nulidade do auto de infração;  6.  não  foram  consideradas  para  a  apuração  dos  valores,  as  quantias  recolhidas  mensalmente a título de CPMF, que somaram R$ 12.985,37;  7.  efetuando­se  as  correções  acima  mencionadas,  fica  claro  que  os  valores  constantes do demonstrativo apresentado pelo agente  fiscal  foram aumentados  em mais de 300%, sem que houvesse efetividade e certeza acerca dos mesmos;  8.  o  agente  fiscal  não  promoveu  o  abatimento  da  renda  já  lançada,  declarada  e  tributada em suas declarações de imposto de renda do período fiscalizado;  9.  o  lançamento  por  presunção  é  admissível  apenas  quando  o  perfil  do  tributo  possibilitar  a  sua  aplicabilidade,  ou  seja,  aqueles  cujo  critério  material  contempla  receita  bruta,  sendo  inadmissível  a  sua  aplicação  no  caso  concreto  por absoluta ausência de valoração quantitativa e qualitativa;  10.  no caso do imposto de renda, exige­se o cotejo efetivo da evolução patrimonial  a fim de auferir concretamente a evolução patrimonial tributável;  11.  o  auditor  fiscal  possuía  em  mãos  todos  os  extratos  bancários  e  demais  informações  que  foram  prestadas  e  tinha  ainda  a  certeza  documental  de  que  foram implementados débitos e créditos cuja origem já estava ali expressamente  consignada,  tais  como  pagamento  de  energia  elétrica,  estorno  de  lançamento,  telefone,  pagamento  de  impostos,  transferência  para  poupança,  resgate  de  aplicação, etc.;  12.  mesmo para aqueles que admitem a possibilidade de lançamento com base em  sinais exteriores de riqueza como elemento que autorize o lançamento tributário  do imposto de renda, o caso concreto não se adequaria pois basta promover uma  análise da situação patrimonial do requerente para concluir que, durante todo do  ano de 1998, a mesma sofreu forte redução, tendo sua situação se agravado de  forma terrível;  13.  não restou comprovado o fato jurídico de tributário, que, no caso do imposto de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  –  entendida como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos –  e  de  proventos  de  qualquer  natureza  –  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;  14.  assim, devem ser cotejados não apenas o ingresso de numerários mas também a  sua saída e o saldo daí advindo, ou seja, a adição patrimonial;  15.  o  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  através  da  Súmula  182,  decidiu  pela  impossibilidade  de  lançamento  tributário  do  imposto  de  renda  com  base  em  extratos e depósitos bancários e nesse mesmo sentido vêm se manifestando os  nossos tribunais judiciais e administrativos;  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2102­01.620  S2­C1T2  Fl. 491          4 16.  no caso presente, o Sr. Fiscal não  se preocupou em  identificar o  fato  jurídico  tributário (fato gerador) e baseou o seu trabalho apenas nos valores creditados  nas  contas­correntes  do  recorrente,  sem  esclarecer  o  que  compôs  a  base  de  cálculo, sem deixar claro qual foi a adição patrimonial;  17.  todos esses equívocos engendrados na confecção do Auto de infração nulificam  o  ato  jurídico  e  como  corolário  lógico  não  instauram  como  válida  a  relação  jurídica tributária;  18.  além  de  não  ter  demonstrado  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  o  lançamento do débito, da maneira como foi feito, impossibilitou ao contribuinte  a  total  compreensão  dos  motivos  que  levaram  ao  lançamento  do  débito,  cerceando o seu direito de defesa;  19.  a razoabilidade e a proporcionalidade devem permear a  fixação da multa,  sob  pena  de  incorrer  em  afronta  a  tais  princípios  e  aos  da  vedação  ao  confisco,  capacidade contributiva e a propriedade;  20.  o  contribuinte  se  colocou  à  inteira  disposição  do  fisco,  atendeu  todas  as  notificações  que  foram  encaminhadas,  não  embaraçou  o  procedimento  e  apresentou todos os extratos de maneira espontânea, demonstrando com isso a  sua boa fé;  21.  tais  fatos  apontam  para  a  total  impropriedade  da  multa  majorada  de  150%,  porquanto, diversamente do que aduz o auditor  fiscal, não agiu o contribuinte  com o intuito de fraude;  22.  a Lei nº 9.298, de 01/08/1996,  estabeleceu,  em seu § 1º, do  artigo 52, que  as  multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não  poderão ser superiores a 2% do valor da prestação;  23.  dessa forma, caso o auto de infração seja confirmado e, em respeito ao princípio  da isonomia, o percentual máximo para aplicação da multa seria de 20%, uma  vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CERCEAMENTO DE DEFESA. Não  se  configura  cerceamento  do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  se  encontraram  plenamente assegurados.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2102­01.620  S2­C1T2  Fl. 492          5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  complementares  contidas  no  art.  100  do  CTN  e,  por  consegüinte,  não  vinculam  as  decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas no processo de que resultou a decisão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.   MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim  de se eximir do imposto devido.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  419  a  466,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os  mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, cujo conteúdo se resume nos  seguintes excertos:  I.  DA DECISÃO RECORRIDA. Ab initio era de se esperar que diante da demonstração clara  a  respeito  dos  inúmeros  erros  técnicos  promovidos  nas  apurações  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  a  turma  de  julgamento  procedesse  a  uma  análise  criteriosa,  ampla  e  exaustiva.  Lamentavelmente a postura da turma julgadora ficou restrita apenas a tergiversar acerca de  todos os pontos aduzidos na impugnação e a transcrever artigos da legislação em vigência  como  se  apenas  tal  ato  pudesse  aferir  validade  e  veracidade  a  atecnia  resultante  da  fiscalização.  II.  Deveria  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ter  analisado  as  planilhas  apresentadas,  verificado  a  inconsistência  da  base  presumida  que  estava  a  utilizar.  O  caminho  assumido  foi  o  da  desídia e o desprezo a verdade documental dos autos. Novamente faz­se mister remeter­se  as  inúmeras  planilhas  e  demonstrativos  exaustivos  encetados  na  impugnação  efetuados  com  base  nos  documentos  constantes  dos  autos,  que  induz  inapelavelmente  a  conclusão  que o ônus da impugnação específica foi atendido em sua integralidade. É curioso imaginar  outra forma de identificação das imprecisões e inconsistências, posto que as planilhas e os  documentos  que  deram  origem  aos  apontamentos  foram  trazidos  aos  autos  em  toda  sua  extensão  e  profundidade.  Bastaria  a  turma  julgadora  ter  demonstrado  procedido  análise  técnica  criteriosa,  pois  se  assim  o  tivessem  feito  não  teriam  tergiversado  a  respeito  de  pontos fulcrais.  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2102­01.620  S2­C1T2  Fl. 493          6 III.  A  conclusão  de  que  não  se  analisou  com  critério  e  acuidade  indispensável  a  defesa  apresentada  é  inafastável,  posto  que  verifica­se  uma  profusão  de  reproduções  de  textos  legais,  sem  existir  um  real  enfrentamento  dos  pontos  descritos  na  impugnação.  Absolutamente não é dessa forma que um processo administrativo deve ser analisado.  IV.  Nesse  contexto  faz­se  mister  repisar  os  argumentos  jurídicos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação, a fim de demonstrar com propriedade as assertivas relacionadas a nulidade do  auto de infração levado a efeito e corolariamente a integral reforma da decisão exarada no  acórdão guerreado.  V.  DOS ERROS OCORRIDOS NA FASE DE APURAÇÃO DE VALOR PASSÍVEIS DE  TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. Discorre  sobre os seguintes erros:  1.  Do  erro  na  apuração  de  cheques  devolvidos  e  estornados  nas  contas  bancãrias  do  Recorrente.  2.  Do  erro  na  análise  dos  extratos  bancários  gerando  elevação  indevida  na  apuração  de  valores depositados em conta corrente.  3.  Do  erro  da  apuração  dos  valores  mediante  desconsideração  de  despesas  expressas  lançados nos extratos apresentados pelo contribuinte.  4.  Erro  decorrente  da  não  consideração  de  valores  recolhidos  mensalmente  a  titulo  de  CPMF na apuração do montante.  5.  Erro na apuração dos valores efetivos de depósito pelo critério legal disposto no artigo  43, CTN.  6.  Do erro ocorrido consistente em desprezar as declarações de ajuste anual apresentadas  pelo contribuinte.  VI.  DO MÉTODO UTILIZADO PELO SR. FISCAL PARA PROCEDER O LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  No  caso  em  tela  o  Sr.  Fiscal  não  se  preocupou  ­  nessa  fase  de  AVALIAÇÃO  QUALITATIVA  ­  em  demonstrar  a  ocorrência  do  Fato  Jurídico  Tributário, pois, o mesmo limitou­se a identificar os valores depositados em conta­corrente  da Recorrente, como se  isso fosse suficiente para caracterizar o nascimento da obrigação  tributária.  Da  maneira  como  foi  lançado  o  tributo,  não  restou  comprovado  se  houve  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ­ entendida como o produto  do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ­ e de proventos de qualquer natureza ­  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda,  pois, trabalhando apenas com os valores creditado em conta­corrente não é possível aferir  se elas representam ou não renda ou proventos de qualquer natureza para fins tributários.  VII.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA BANCARIA  PARA REALIZAÇÃO DO  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO  IRPF.  Se  os Egrégios Tribunais  já  enfrentaram  a  questão  e  decidiram  que  os  extratos  e  depósitos  bancários  não  se  prestam  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado,  como  conceber  que  a  Autoridade Administrativa,  com  fulcro  em  norma  írrita,  pretenda  promover eventuais lançamentos tendo como parâmetros apenas a movimentação bancária,  ou sejam, extratos e depósitos bancários? É evidente que o Fisco Federal, na sanha da cada  vez mais auferir receitas tributárias, despreza até mesmo os limites objetivos traçados pela  Súmula 182 do TFR.   VIII.  Apresenta  argumentos  e  jurisprudência  para  desconstituir  o  lançamento  com  base  em  depósitos bancários discorrendo sobre O ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO IRPF – ADIÇÃO  PATRIMONIAL;  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  PRESUMIDO;  DA  AUSÊNCIA  DOS  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2102­01.620  S2­C1T2  Fl. 494          7 ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO (FATO  GERADOR); Conceito de Renda não está à disposição do legislador infraconstitucional;   IX.  DA  MULTA  FISCAL  (CONFISCO  ­  QUEBRA  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA).  A  multa  aplicada  fere  os  Princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, Vedação  ao Confisco  e Principio  da  Capacidade Contributiva.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA  Está  claro  que  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  que  não  apreciou  a  impugnação do contribuinte, como se explica a seguir.  Verifica­se que a contribuinte contestou em sede de impugnação, apontando  erros  de  valores  que  teriam  sido  transportados  equivocadamente  e  erros  de  cálculo.  O  impugnante elaborou planilhas copiadas na impugnação e juntou vários extratos bancários.  Vejamos especialmente os itens da impugnação:  Fls. 212: 1 ­ Do erro na apuração de cheques devolvidos e estornados nas  contas bancárias do impugnante.  (...)  Contudo,  era  de  se  esperar  que  o  Auditor  Fiscal  procedesse  a  análise  criteriosa  e  promovesse  simples  operação  matemática  de  soma  dos  cheques  depositados e estorno ocorridos. Entretanto, como de depreende da planilha abaixo,  os valores apresentados pelo Auditor não refletem a realidade dos fatos ocorridos.  Fls. 214: 2 ­ Do erro na análise dos extratos bancários gerando elevação  indevida na apuração de valores depositados em conta corrente.  (...) O Banco do Brasil, ao emitir os extratos dos meses de OUTUBRO/2003,  NOVEMBRO/2003,  JANEIRO/2004,  MAIO/2004,  JUNHO/2004,  AGOSTO/2004  E  OUTUBRO/  2004,  acabou  por  demonstrar  os  depósitos  ocorridos  e  BLOQUEADOS  e  os  depósitos  LIBERADOS,  que  são  exatamente  a  mesma  operação.  Fls.  217:  5  —  Erro  na  apuração  dos  valores  efetivos  de  depósito  pelo  critério legal disposto no artigo 43, CTN.  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18088.000164/2008­45  Acórdão n.º 2102­01.620  S2­C1T2  Fl. 495          8 (..) A planilha abaixo demonstra que os valores de depósito, segundo a critério  legal  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  diverge  do  montante  irreal  apresentado pelo agente fiscal no auto de infração.  Fls. 218: 6 ­ Do erro ocorrido consistente em desprezar as declarações de  ajuste anual apresentadas pelo contribuinte.  (...)  O  agente  fiscal  não  promoveu  como  deveria  fazê­lo,  ao  abatimento  da  renda já lançada, declarada e tributada em suas declarações de imposto de renda do  período fiscalizado.  Os extratos juntados constam às fls. 275 a 393.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  fls.  397  a  412  foi  absolutamente  formalista,  ancorando­se  simplesmente  em  aspectos  da  viabilidade  legal  sem  adentrar  em  nenhum dos pontos acima elencados.  Assim  sendo,  é  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados  na  impugnação,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  sejam  descaracterizados  pela  autoridade julgadora para a manutenção do lançamento.  Dessa  forma,  obrigatoriamente  a  decisão  recorrida  deveria  ter  apreciado  tal  pleito,  não podendo  se  ancorar  em  formalidades  legais  em dissonância  com a  real  pretensão  deduzida pelo contribuinte na  impugnação,  sempre  lembrando que o processo administrativo  fiscal é um processo vocacionado à busca da verdade real.  Por  tudo,  a  decisão  recorrida  incorreu  em  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa do impugnante, devendo ser anulada, para que outra ser proferida, apreciando o todos  argumentos do pedido do contribuinte em sua impugnação.  Diante disso restam prejudicadas os demais aspectos desse julgamento.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 508DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 19515.000268/2002-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF DEPUTADO ESTADUAL VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE “AUXÍLIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE” E DE “AUXÍLIO HOSPEDAGEM” CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”,que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre, apenas, em relação à diferença entre as importâncias pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais foram criadas. A matéria tributável não pode ser representada pela totalidade desses numerários, sob pena de afronta, inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 920200.053). Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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JOSE RICARDO ALVARENGA TRIPOLI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IRPF ­ DEPUTADO ESTADUAL ­ VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE  “AUXÍLIO  ­  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE”  E  DE  “AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM” ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE.  Os valores recebidos por parlamentares a título de “verbas de gabinete”, que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  CTN.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas  pela  Assembléia  Legislativa  e  aquelas  efetivamente  gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses  numerários,  sob  pena  de  afronta,  inclusive, ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Lançamento  em desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Ademais,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  firme  no  sentido  de  que  “Os  valores  recebidos  pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho.  A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio não relacionado à atividade parlamentar.” (Acórdão n° 9202­00.053).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Jose Ricardo Alvarenga Tripoli foi lavrado o auto de infração de  fls.  38/41,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  decorrência  da  identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a título de “Auxílio­ Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem”, relativamente aos exercícios de 1998 e  1999.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­49.461,  que  se  encontra às fls. 188/198 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 1997, 1998.  Ementa:  VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS —  NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — As verbas de  gabinete recebidas pelos Deputados  e destinadas ao  custeio do  exercício  das  atividades  parlamentares  não  se  constituem  em  acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito  de renda, especificado no artigo 43 do CTN. O fato de não haver  prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo  que tem natureza indenizatória.  Recurso provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 26/06/2009  (fls. 199) a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  fls.  201/205,  em  que  sustenta  divergência  entre o v. acórdão, que analisando os rendimentos recebidos a título de auxílio­encargos gerais  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000268/2002­40  Acórdão n.º 9202­01.892  CSRF­T2  Fl. 2          3 de gabinete entendeu pela natureza indenizatória dessas verbas, e o entendimento expresso no  acórdão 106­15.473.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­00.304, de 15/10/2009 (fls. 224 e vº).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 231/250.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  A matéria em discussão no presente recurso é a incidência do imposto sobre a  renda de pessoa física sobre verbas recebidas a título de auxílio­encargos gerais de gabinete.  Nesse sentido, o acórdão recorrido (Acórdão nº 102­49.461), exarado pela C.  2ª Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  houve  por  bem  cancelar  lançamento  por  entender que tais verbas teriam natureza indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial  do contribuinte.  Visando  à  rediscussão  da  matéria  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  o Acórdão  nº  106­ 15.473.  Entendo  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  analisou  situação  semelhante ao presente caso, qual seja a apreciação, pelo então Conselho de Contribuintes, da  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio  de  gabinete,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo transcrita:  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIOENCARGOS  GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete  à União  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, bem como estabelecer a definição do  fato gerador da  respectiva  obrigação.  As  verbas  recebidas  por  parlamentar  como  o  auxílio  de  gabinete  e  hospedagem  estão  contidas  no  âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como  rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual.”  O acórdão citado como paradigma concluiu que as verbas de auxílio­gabinete  recebidas por deputado do Estado de São Paulo nos mesmos períodos constituem rendimentos  tributáveis.  Entendo  assim  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  entendimento  consagrado  no  acórdão  citado  como  paradigma,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 No mérito  a  questão  é  bastante  conhecida  deste  E.  Colegiado,  qual  seja  a  incidência  ou  não  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  sobre  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  auxílio­gabinete  nos  anos  de  1997  e  1998,  períodos  em  que  a  Assembléia Legislativa daquele Estado não exigia a comprovação dos gastos efetuados e sua  vinculação ao provimento de instrumentos para o trabalho do parlamentar.  Já me manifestei em diversas julgados anteriores, tanto na segunda instância  quanto  nesta  instância  especial,  que  essas  verbas,  salvo  nos  casos  em  que  há  a  efetiva  comprovação  de  sua  utilização,  devem  ser  consideradas  como  rendimentos  tributáveis  dos  contribuintes.  Nada obstante tenho restado como único voto vencido nos diversos recursos  apreciados recentemente por este E. Colegiado, razão pela qual, em atenção aos princípios da  moralidade, efetividade e eficiência da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal),  passo  a  adotar,  com  ressalva  da  minha  opinião  pessoal,  o  entendimento  da  maioria  deste  Colegiado.  Para  tanto,  transcrevo  a  seguir  o  voto  do  I.  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  constante  do  acórdão  nº  9202­01.000,  da  sessão  de  17/08/2010,  que  reflete  o  entendimento atual do Colegiado, in verbis:  “O  contribuinte  pleiteia  o  cancelamento  do  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  recebidos  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP a título de “Auxílio  –  Encargos  de  Gabinete  de  Deputado”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Passa­se, então, à análise do recurso interposto pelo autuado.  Pois bem, o contribuinte, na qualidade de deputado estadual em  São Paulo (SP) no período compreendido entre maio de 1997 e  dezembro  de  1998,  recebera  valores  da Assembléia Legislativa  daquele Estado a título de “Auxílio – Encargos de Gabinete de  Deputado” e de “Auxílio­Hospedagem”. Como não comprovou  o  oferecimento  dessas  verbas  à  tributação,  embora  intimado  para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes do  trabalho com vínculo empregatício, posição que  restou endossada pela r. decisão recorrida.  Tais  verbas  foram  instituídas  pela  Resolução  n°  783/97,  da  ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte:  Art.  11.  Ficam  instituídos  o  Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  o  Auxílio­Hospedagem,  devidos  mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e  cinqüenta)  UFESPs,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e manutenção  dos Gabinetes,  previstos  nos  artigos 1°, inciso I, alínea “I” e 8°, da Resolução n° 776/96,  com  hospedagem  e  demais  despesas  inerentes  ao  pleno  exercício das atividades parlamentares.  Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, alínea “I” e o artigo 8°, ambos  da Resolução n° 776/96, da ALESP, assim estabeleciam:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000268/2002­40  Acórdão n.º 9202­01.892  CSRF­T2  Fl. 3          5 Art.  1°.  A  estrutura  administrativa  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída:  I – da Mesa e das Representações Partidárias:  (...)  I – Gabinete de Deputado;  Art.  8°.  Aos  Gabinetes  de  Deputados,  unidades  subordinadas aos respectivos titulares, compete:  I  –  prestar  assessoria  e  assistência  técnica  nas  matérias  relacionadas à atividade parlamentar;  II – representar o respectivo  titular nos eventos e ocasiões  por ele determinadas;  III – acompanhar a tramitação de proposições de interesse  do deputado;  IV  –  providenciar  sobre  o  expediente  e  as  audiências  do  Deputado, além de outras atribuições correlatas.  Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em  ofício  encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da  Assembléia  Legislativa  de  São  Paulo  para  o  Senhor  Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região  Fiscal (fls. 07­08):  Sirvo­me  do  presente  para,  mais  uma  vez,  tratar  dos  procedimentos  fiscais  que  cuidam  do  recebimento  do  “Auxílio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxílio­ Hospedagem”, pelos senhores parlamentar com assento na  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  Como  anteriormente  dito  no  ofício  SGA  n°  076/2001,  a  partir  de  maio  de  1997,  os  Gabinetes  dos  Deputados,  no  exercício  de  seus mandatos  nesta  Assembléia,  passaram  a  contar,  em  substituição  ao  fornecimento  de  materiais  e  serviços  disponibilizados  pela  Administração  do  Legislativo,  com  as  verbas  em  questão,  de  valor  mensal  correspondente  a  1.250  UFESP´S  (um  mil,  duzentos  e  cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo).  (Grifei)  Pode­se  perceber,  que  até  abril  de  1997,  a  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados  materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio  de  1997,  o  fornecimento  de  tais  materiais  e  serviços  foi  substituído  pelo  pagamento  aos  parlamentares  das  verbas  denominadas  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  “Auxílio­Hospedagem”, no valor equivalente a 1.250 UFESP.  O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu­se em intimar  o  contribuinte  para  que  informasse  se  havia  oferecido  à  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 tributação  os  valores  em  referência,  comprovando  tal  situação  (fls. 16­17).  Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente  restou  lavrado  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade  lançadora  tentasse,  ao  menos,  obter  informações  ou  comprovações  das  despesas  efetivamente  realizadas  pelo  parlamentar  como  contraposição  das  verbas  pagas  a  ele  pela  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.  A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, era no sentido de que as verbas destinadas às  despesas de gabinete parlamentar não  se  sujeitam à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  estejam  comprovadas  ou  haja uma prestação de contas.  Tal  posicionamento  pode  ser  ilustrado  através  da  transcrição  das ementas dos seguintes acórdãos:  VERBA DE GABINETE – Valores recebidos  sob a  rubrica  “verba de gabinete”, destinados à aquisição de material de  gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à  atividade  de  gabinete  parlamentar,  sobre  as  quais  devem  ser  prestadas  contas,  não  se  enquadram  no  conceito  de  renda.  (CRSF,  Primeira  Turma,  acórdão  CSRF/01­04.676,  Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão,  julgado  em 13/10/2003)  IRPF  –  PARLAMENTAR  –  VERBAS  DE  GABINETE  –  Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete  comprovadamente  gastas  com  passagens  aéreas,  serviços  postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício  de seus mandatos.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­ 19.058,  Relator  Conselheiro  José  Pereira  do  Nascimento,  julgado em 05/11/2002)  Entendo  ser  bastante  coerente  este  posicionamento,  na medida  em  que  os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  “verbas de gabinete”, compreendidos neste conceito o “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  o  “Auxílio­Hospedagem”  pagos  pela ALESP  a  seus  deputados,  que  não  correspondam  a  despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por  eles  exercidos,  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda, como produto do  trabalho, tal  qual  previsto  no  artigo  43,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesta  situação  resta  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda.  No caso  em  tela,  cumpre reiterar,  a autoridade  lançadora, por  estar  convicta  de  que  os  valores  em  questão  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  sequer  intimou  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000268/2002­40  Acórdão n.º 9202­01.892  CSRF­T2  Fl. 4          7 parlamentar  para  que  comprovasse  a  utilização  dos  recursos  recebidos na finalidade para a qual foram criados.  É  notório,  nos  termos  do  artigo  334,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  não  sendo  razoável  deixar  isso  de  lado,  que  os  deputados  têm  inúmeras  despesas  no  exercício  de  seus  mandatos. Ao longo do processo, o contribuinte informou que a  criação  do  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  do  “Auxílio­Hospedagem”  visou  desonerar  a  ALESP  de  diversas  despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças  de  veículos,  custos  de  manutenção  de  frota  de  automóveis,  despesas  com  hospedagem,  aquisição  de  passagens,  impressão  de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de  escritório,  assinatura  de  jornais  e  revistas  e  outras  despesas  relacionadas à atividade do gabinete parlamentar.  Isso  se  comprova  no  ofício  enviado  pela  Secretaria  Geral  de  Administração  da Assembléia  Legislativa  de  São Paulo  para  o  Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes  para o deslinde desta controvérsia.  Sendo  assim,  tenho  como  inquestionável  que  se  ocorreu  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  com  relação  aos  valores  recebidos  da  ALESP  pelo  Sr.  Misael  Margato  a  título  de  “Auxílio  –  Encargos  Gerais  de  Gabinete”  e  de  “Auxílio­ Hospedagem”,  a  matéria  tributável  não  é  representada  pela  totalidade desses numerários.  Poder­se­ia  tributar,  apenas,  a  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas  para  as  quais  foram  criados,  pois  aí  residiria  “o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”, previsto no  artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88.  Penso,  com  todo  o  respeito,  que  o  trabalho  da  autoridade  lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário.  A  fiscalização  deste  caso,  sob  minha  ótica,  deveria  seguir  parâmetros  semelhantes  àqueles  adotados  nos  trabalhos  iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  da  movimentação bancária dos contribuintes.  O  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ocorre  após  a  intimação  do  contribuinte  para  que  comprove  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  atingindo apenas os recursos sem origem comprovada.  Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar  tão­ somente  a  diferença  entre os  valores  recebidos pelo  recorrente  da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete”  e  de  “Auxílio­Hospedagem”  e  aqueles  efetivamente  gastos  nas  despesas para as quais foram criados.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com  as  previsões  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo o qual “Art. 142. Compete privativamente à autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Grifei)  A pretensão de tributar tais verbas desrespeita, também, o artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva,  previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República.  Não  havendo  a  adequada  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  nem  tampouco  da  matéria  tributável, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois o lançamento é improcedente.  Ademais  e  embora  sob  outros  fundamentos,  devo  ressaltar  que  esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou  a  matéria  por  diversas  vezes,  considerando  insubsistentes  os  autos de infração.  Com o objetivo de ilustrar tal posicionamento, trago à colação a  ementa do seguinte acórdão:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  VERBA  DE  GABINETE  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE  PARLAMENTAR – NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade parlamentar.  Recurso especial negado.  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n°  151.210,  Acórdão  n°  9202­ 00.053,  Relator  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva, julgado em 17/08/2009)  Do voto proferido pelo Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, cumpre destacar as seguintes passagens:  O  exame  da matéria  exige  que  se  identifique  se  tratam de  valores  recebidos  pelo  trabalho  ou  para  o  trabalho.  Os  valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000268/2002­40  Acórdão n.º 9202­01.892  CSRF­T2  Fl. 5          9 determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos,  mas  sim  meios  necessários  ao  exercício  da  função, do encargo ou do trabalho.  (...)  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda.  Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes  aos  meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade não se constitui em rendimentos, não será o  fato  da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação,  que  tais  valores  se  transformarão  em  renda,  aqui  entendida  como  riqueza  nova, acréscimo patrimonial.  Ao apreciar a natureza  jurídica da “verba de gabinete”, o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  de  n°  204.143­2,  julgado  em  25­03­97,  em  que  foi  relator  o  Ministro  Octávio  Gallotti,  assentou  que  os  subsídios  dos  Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, §  2o., da Constituição Federal, na razão de, no máximo, 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os  Deputados  Federais,  observados  o  que  dispõem os artigos 39, § 4o. e 57, § 7o, da Constituição.  O  artigo  39,  §  4o.,  da  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  prevê  que  “o  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato  eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e  Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio  fixado  em parcela  única,  vedado o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou  outra  espécie  remuneratória,  obedecido,  em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.”  Os  dispositivos  constitucionais  acima  referidos,  a  exemplo  do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial  nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda  Pertence,  que  ao  suspender  a  segurança  deferida  no  acórdão  atacado  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  n°  204.143­2,  afastou  a  tese  de  natureza  remuneratória  da  denominada  “verba  de  gabinete”,  arrimando  sua  decisão  com a seguinte passagem que transcrevo:  “Que  o  caráter  supostamente  indenizatório  da  referida  verba viesse a dissimular a  indevida evasão do  imposto de  renda  e  a  regra  constitucional  da  equivalência  dos  tetos  (CF, art. 37, XI) – segundo alega a impetração (fl. 43) – e,  de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos  congressistas  (art.  27,  §  2o.)  –  é  questão  que  diz  apenas  com  a  legitimidade  do  seu  pagamento  aos  parlamentares  estaduais em exercício.”  Tenho que a “verba de gabinete” se constituem nos meios  necessários  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 mandado. A não exigência de prestação de contas da forma  com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito  ao  controle  e  a  transparência  da  Administração.  Isto,  todavia, não transporta a “verba de gabinete” do campo da  indenização para o  campo dos  rendimentos caracterizados  por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor  gastar mais do que o valor presumido como meio suficiente  à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a  diferença. Entretanto,  se o mesmo servidor que recebeu os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre  eles  incidir  contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo  do valor da aposentadoria.  (...)  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda especificado no artigo 43 do CTN.  A  impossibilidade  de  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre as  chamadas “verbas de gabinete” é  corroborada,  ainda,  pela  jurisprudência  uníssona  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, conforme demonstram as ementas dos  seguintes acórdãos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  NOVA  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS  –  POSSIBILIDADE  –  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  AJUDA  DE  CUSTO  A  PARLAMENTAR  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  PRECEDENTES.  1. A Corte Especial  entende perfeitamente possível, na  via  do apelo especial, que o STJ, partindo dos fatos delimitados  na sentença e no acórdão do Tribunal a quo, atribua nova  qualificação e conclusão jurídica diversa daquela feita pela  instância de origem, sem infringência à Súmula 7/STJ.  2. Os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda  de custo não constituem  fato gerador do  imposto de renda  (aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN)), por  ter natureza jurídica indenizatória. Precedentes do STJ.  3. Agravos regimentais não providos.  (STJ,  Segunda  Turma,  Ag.Rg.  no  REsp  n°  1.166.717/CE,  Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 04/03/2010)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.000268/2002­40  Acórdão n.º 9202­01.892  CSRF­T2  Fl. 6          11 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  POR  PARLAMENTAR  DENOMINADAS  COMO COTAS DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  As  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  parlamentares,  embora  pagas  de modo  constante,  não  se  incorporam  aos  seus subsídios. Precedentes do STJ e do STF.  3.  É  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo”  requer  perquirir  a  natureza  jurídica desta: a) se indenizatória, o que, via de regra, não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação.  4.  In  casu,  a  instância  a  quo,  com ampla  cognição  fático­ probatória,  assentou  que  a  verba  denominada  como  cotas  de  serviço  percebida  pelo  parlamentar  (auxílio  moradia,  passagem,  correspondência  e  telefone)  tem  natureza  indenizatória,  não  constituindo,  portanto  acréscimo  patrimonial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  extensão, não provido.  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n°  1.074.152/RO,  Relator  Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 19/08/2009)  Com  tais  fundamentos,  concluo  que  o  lançamento  é  improcedente,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada.  Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,  restando prejudicado o recurso da  Fazenda Nacional.”  Nesse  sentido,  conheço  do  recurso  especial  para,  no mérito, NEGAR LHE  PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12     Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/12/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746259 #
Numero do processo: 19515.004575/2003-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não merece ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando ausente a divergência entre os acórdãos apontados como paradigma e o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-000.812
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL    CONHECIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE  PARADIGMA.  Não  merece  ser  conhecido o Recurso Especial de Divergência quando ausente a divergência  entre os acórdãos apontados como paradigma e o acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho, Claudemir Rodrigues Malaquias, Leonardo de Andrade Couto, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento no  artigo 7º do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19515.004575/2003­81  Acórdão n.º 9101­00.812  CSRF­T1  Fl. 2          2 face  do  Acórdão  nº  108­08.859,  da  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O Auto de Infração teve origem em procedimento de suspensão de isenção da  Federação Paulista de Futebol (processo administrativo nº 19515.003848/2003­70, apensado ao  presente processo)  e  foi  lavrado para exigir  IRPJ e CSLL,  referente aos quatro  trimestres do  ano­calendário de 1998. Houve o arbitramento do lucro, com fundamento na impossibilidade  de a fiscalização apurar o lucro real, uma vez que, segundo o Termo de Verificação Fiscal “os  livros e demonstrativos que o contribuinte intentou apresentar estavam escriturados segundo o  regime  de  caixa,  inábeis  para  a  apuração  do  lucro  real,  que  exige  escrituração  feita  pelo  regime de competência”.  Ainda, conforme relata o acórdão recorrido “quanto à suspensão do direito  de  isenção  tributária  do  ano  de  1998  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  0199,  de  26  de  novembro de 2003,  fls. 206, do Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo,  vejo  que  ela  se  pautou  nas  seguintes  conclusões  da  fiscalização  em  relação  à  Federação  Paulista de Futebol, conforme consta do Termo de Notificação Fiscal de fls. 160/179: deixou  de  aplicar  integralmente  os  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  exerceu atividades econômicas ou comerciais e remunerou dirigentes”.  O  contribuinte  interpôs  impugnação  ao  Auto  de  Infração  e  ao  Ato  Declaratório  Executivo  que  suspendeu  a  isenção.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, às fls. 578 e seguinte, julgou conjuntamente o processo de suspensão de isenção e  o Auto de  Infração dela decorrente,  julgando procedente  a  suspensão da  isenção, bem como  também julgando procedente o lançamento do IRPJ e da CSLL.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 108­08.859, o qual  Deu Provimento Parcial  ao Recurso  do  contribuinte  para  afastar  as  exigências  do  IRPJ  e da  CSLL.  Entendeu  o  colegiado  que  não  foi  dado  prazo  razoável  para  que  o  contribuinte  apresentasse escrituração contábil e fiscal, maculando, assim, o lançamento efetuado com base  no arbitramento. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO —  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM FINS LUCRATIVOS — Cabível a suspensão da isenção de  entidade  civil  sem  fins  lucrativos  quando  comprovado  o  desvirtuamento da sua finalidade, além do exercício de atividade  econômica  ou  comercial,  não  sendo  sustentável  a  isenção  de  tributos e contribuições.   IRPJ  —  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS —  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS E DOCUMENTOS — CONCESSÃO DE PRAZO  ­  Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  quando o Fisco não concede prazo mínimo para o atendimento à  intimação que exigia tais elementos.  CSL  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  O  decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal  do  IRPJ  faz  coisa  julgada  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19515.004575/2003­81  Acórdão n.º 9101­00.812  CSRF­T1  Fl. 3          3 no dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre  eles existente.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  então,  Recurso  Especial  de  Divergência,  no  qual alega que (i) o contribuinte não apresentou qualquer fundamento para a dilação do prazo  de  5  (cinco)  dias  concedido  pela  fiscalização;  (ii)  a  fiscalização  cumpriu  rigorosamente  a  exigência do artigo 47,  inciso III, da Lei nº 8.981/95;  (iii) não havendo prazo mínimo para o  ato em discussão, fica esta ao poder discricionário da autoridade administrativo, sendo o prazo  de  5  (cinco)  dias  o  prazo  mínimo  razoável  segundo  entendimento  da  jurisprudência  e  da  doutrina, e previsto inclusive no Código de Processo Civil; e (iv) o contribuinte descumpriu a  legislação tributária, que é a de apresentar todos os documentos necessários ao lançamento do  crédito tributário.  O  Despacho  de  fls.  679/680  deu  seguimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional. O contribuinte apresentou suas Contra­razões às fls. 685/700.  É o relatório.                                  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19515.004575/2003­81  Acórdão n.º 9101­00.812  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo e embora tenha sido determinado seu seguimento em  juízo  de  admissibilidade  feito  pelo  Presidente  da  Câmara  a  quo,  entendo  salutar  analisar  o  cabimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Verifico,  inicialmente,  que  ao Recurso Voluntário  do  contribuinte  foi  dado  provimento parcial por unanimidade de votos. Neste passo,  tendo em vista que o  julgamento  ocorreu  por  unanimidade  de  votos,  interpôs  a  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  de  Divergência, com base no artigo 7º, inciso II do então Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Como  paradigma,  apresentou  a  Fazenda  Nacional  diversos  acórdãos,  cujas  ementas  transcrevo  abaixo,  na  parte  em que  tratam do  arbitramento  (trechos  negritados  pela  Recorrente em seu Recurso Especial):  Acórdão Paradigma nº 103­19169:  "IRPJ ­ ARBITRAMENTO ­ A falta de exibição ao fisco de livros  e  documentos  que  comprovem  a  veracidade  das  informações  constantes  das  demonstrações  financeiras  e  da  declaração  de  rendimentos  autoriza  o  arbitramento  do  lucro  observado  os  critérios e parâmetros previstos em lei.  Acórdão Paradigma nº 103­20038:  IRPJ  ­ ARBITRAMENTO — ADMISSIBILIDADE  ­ A apuração  do  imposto  através  da  sistemática  do  lucro  real  depende  da  existência  de  escrituração  comercial  e  fiscal  devidamente  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea.  Na  espécie,  a  inexistência destas  condições  impede a  reversão da opção pelo  lucro  arbitrado  feita  pela  própria  contribuinte  na  fase  de  fiscalização.  Acórdão Paradigma nº 101­95216:  IRPJ — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO — É cabível o  arbitramento  do  lucro  de  pessoa  jurídica  isenta,  quando  suspensa  tal  condição,  em  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado.  Acórdão Paradigma n° 103­19011:  "IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  ­  A  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  bem  como  da  documentação  que  ampara  a  escrituração,  justifica  o  arbitramento dos lucros, sendo insuficiente para descaracterizar  esta forma de apuração do resultado tributável, a justificativa de  extravio  dos  livros  e  documentos,  mormente  quando  a  contribuinte não tomou as devidas cautelas em sua guarda, nem  tomou as providências legais da publicidade do extravio.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19515.004575/2003­81  Acórdão n.º 9101­00.812  CSRF­T1  Fl. 5          5 Verifica­se  pelas  ementas  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  pela  Recorrente diversas hipóteses em que o arbitramento do lucro é cabível, inclusive em relação à  “pessoa  jurídica  isenta,  quando  suspensa  tal  condição,  em  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado”,  conforme  acórdão  nº  101­95.216,  o  qual  foi  citado  pelo  despacho  de  admissibilidade.  No entanto,  a despeito de no presente processo  também se  tratar de pessoa  jurídica cuja isenção foi suspensa em procedimento regularmente instaurado, fato é que neste  caso  não  foi  a  suspensão  da  isenção  o  fundamento  para  o  cancelamento  do  lançamento,  ao  contrário, a suspensão da isenção justificaria o lançamento se observadas os demais requisitos  para tanto.  Conforme se extrai da ementa do acórdão recorrido, o lançamento com base  no  arbitramento  foi  cancelado,  uma  vez  ser,  no  referido  entendimento,  “incabível  o  arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros e documentos  contábeis e fiscais, quando o Fisco não concede prazo mínimo para o atendimento à intimação  que exigia tais elementos”.   Ou seja, resta claro pela ementa e também ao longo de toda a fundamentação  do voto condutor que a fiscalização deveria  ter permitido ao contribuinte um prazo maior do  que 5 (cinco) dias para que este apresentasse a escrituração contábil e fiscal hábil à apuração do  lucro real. Entretanto, como a fiscalização concedeu apenas 5 (cinco) dias, e não concedeu a  prorrogação  requisitada  pelo  contribuinte,  asseverou  o  acórdão  recorrido,  por  unanimidade,  conter o arbitramento e,  consequentemente, o  lançamento “incongruência  insuperável”,  razão  pela qual determinou seu cancelamento.  Para melhor esclarecer,  retomo as  razões constantes do bem elaborado voto  proferido  pelo  ilustre Conselheiro Nelson Losso Filho,  no  acórdão  recorrido. Após  discorrer  longamente  sobre  as  acusações  imputadas  à  Federação  Paulista  de  Futebol,  o  voto  condutor  conclui pela existência de motivo suficiente para a suspensão da isenção, com fulcro na Lei n º  9.532/97, entendendo pela procedência do Ato Declaratório Executivo n 0199, de 26/11/2003.   Confirmada a suspensão da isenção tributária, esclareceu que deveria analisar  as matérias  em  litígio  quanto  ao  IRPJ  e CSLL,  quais  sejam:  preliminares  de  inexistência  de  sujeição  passiva  da  entidade  em  relação  às  exigências  fiscais  e  decadência  do  direito  de  constituição do crédito tributário e, no mérito, a impossibilidade do arbitramento do lucro e a  ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora.  O  acórdão  deixou  de  apreciar  as  preliminares  suscitadas  e  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC,  porque,  desde  logo,  verificou  razões  suficientes  a  fulminar  as  exigências  do  IRPJ  e da CSLL,  especificamente  relacionadas  ao  arbitramento,  o  qual  foi  efetuado  sem  dar  prazo  razoável  à  pessoa  jurídica  para  a  elaboração  dos  demonstrativos exigidos.  Para  fundamentar  seu  posicionamento,  o  acórdão  recorrido  citou  vasta  jurisprudência deste Colegiado, a seguir transcritas:  "ACÓRDÃO  n°104­16751IRPJ  —  ARBITRAMENTO  —  É  insuficiente  para  fundamentar  o  procedimento  externo  consubstanciado  no  arbitramento,  simples  e  única  intimação  com prazo de apenas cinco dias, sem maiores investigações.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19515.004575/2003­81  Acórdão n.º 9101­00.812  CSRF­T1  Fl. 6          6 ACÓRDÃOS  n°  108­05467,  108­05.399,  108­05.089  e  108­ 05.875  IRPJ­  LUCRO  REAL  —  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  —  RECEITA  CONHECIDA  —  A  desclassificação  da  escrita  somente  se  legitima  na  ausência  de  elementos  concretos  que  permitam a apuração do lucro real Cabe ao Fisco conceder, por  escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares.  ACÓRDÃOS n°101­89.596 e 101­89.628  É  ineficaz  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro  em  bases  correntes, para apuração do resultado na forma prevista no art.  41,  inciso  I  da  Lei  n°  8.541/92,  quando  não  concedido  ao  contribuinte o prazo mínimo fixado no art. 677, do RIR/80, para  apresentação  dos  elementos  pedidos,  mas  sim  o  prazo  para  apresentação imediata.  ACÓRDÃO CSRF/01­02.590  ARBITRAMENTO — O lapso de  tempo de algumas horas para  apresentação de documentos, com ausência de negativa, mas tão  só  resposta  que  naquele  espaço  de  tempo  alguns  livros  eram  entregues,  não  justifica  a  tributação  por  arbitramento,  que  é  forma  de  apuração  do  lucro,  em  regra  mais  gravosa,  não  podendo  prescindir  da  real  e  efetiva  tentativa  do  Fisco  em  apurar o devido pela forma completa   ACÓRDÃO CSRF/01­04.557  IRPJ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  —  O  arbitramento  de  lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento  estremo.  Tal  medida  deve  ser  aplicada  quando  o  contribuinte,  intimado  de  forma  clara  e  objetiva  para  providenciar  a  regularização da escrita, concedendo­se prazo razoável para seu  atendimento, deixar de atender à fiscalização.  ACÓRDÃO 108­06.250  IRPJ ­ APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO. ARBITRAMENTO  – É ineficaz a adoção do arbitramento em bases correntes, para  a  apuração  do  lucro  tributável,  quando  não  concedido  ao  contribuinte o prazo mínimo previsto no artigo 677 do RIR/1980,  para apresentação dos elementos pedidos, mas sim o prazo para  apresentação imediata."  De outra parte, o Recurso Especial da d. Fazenda Nacional transcreve trechos  do acórdão recorrido e demonstra que bem entendeu as razões de decidir. Elabora argumentos  doutrinários e cita legislação, inclusive de Direito Processual Civil, para defender o prazo de 5  (cinco)  dias  concedido  pela  fiscalização  antes  do  arbitramento.  Admite  a  própria  Fazenda  Nacional que o contribuinte pediu a prorrogação de prazo, pedido este que  foi  indeferido. A  despeito  da  argumentação  da  d.  Procuradoria,  trata­se,  in  casu,  de  Recurso  Especial  de  Divergência, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido a unanimidade.  Se  assim  é,  as  ementas  transcritas  deveriam  se  reportar  ao  motivo  do  cancelamento em questão, e não genericamente  ao arbitramento de  lucros. Não verifiquei no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 19515.004575/2003­81  Acórdão n.º 9101­00.812  CSRF­T1  Fl. 7          7 recurso apresentado qualquer cotejo entre as razões de decidir do acórdão recorrido, as razões  expostas pela d. Procuradoria e a divergência jurisprudencial. A Procuradoria apresenta como  paradigma quatro acórdãos. Além daquele já analisado neste voto (acórdão n.101­95.216), que  não adentra o cerne da questão ora sub  judice,  os demais  tratam da  falta de apresentação de  livros e documentos, bem como da necessidade de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação idônea, não se reportando referidas ementas,  tampouco sendo objeto de cotejo  pela Recorrente, a questão relativa ao prazo concedido pelo fisco ao contribuinte.  Assim, embora a Recorrente, em seu mérito,  tenha apresentado argumentos,  não foi capaz de demonstrar a divergência necessária ao conhecimento de seu recurso.   Desta  forma, por  ausência de divergência  entre  os  acórdãos  apontados pela  Recorrente como paradigmas e o acórdão recorrido, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 11020.003765/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2004 a 2008. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos que a escrita da recorrente era manifestamente imprestável, porquanto (1) não considerava, de forma sistemática e reiterada, a integralidade das operações comerciais efetuadas pelo contribuinte e (2) a movimentação financeira decorrente das operações comerciais omitidas foi operacionalizada à margem da escrituração (os cheques recebidos eram repassados em pagamento ou havia a utilização de contas bancárias em nome de terceiros), apresenta-se viável o arbitramento.
Numero da decisão: 1301-000.752
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada,afastar a arguição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2004 a 2008.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle  interno  da  Administração  Tributária,  e,  em  razão  disso,  eventuais  irregularidades  que  se possa  identificar  na  sua  emissão  ou  prorrogação  não  podem dar causa a nulidade do feito fiscal.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  Demonstrado  nos  autos  que  a  escrita  da  recorrente  era  manifestamente  imprestável, porquanto (1) não considerava, de forma sistemática e reiterada,  a  integralidade das operações comerciais efetuadas pelo contribuinte e  (2) a  movimentação  financeira  decorrente  das  operações  comerciais  omitidas  foi  operacionalizada  à  margem  da  escrituração  (os  cheques  recebidos  eram  repassados em pagamento ou havia a utilização de contas bancárias em nome  de terceiros), apresenta­se viável o arbitramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,afastar  a  arguição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior     Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre/RS.  Consta dos autos que a recorrente tem por objeto social a indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  relógios,  cronômetros,  ótica  em  geral,  joias,  bijuterias  e  assemelhados (fls. 224 a 232) e que no período objeto de fiscalização (anos­calendário de 2004  a 2008),  a  sociedade, que  atua  fortemente na  industrialização de  joias,  optou pela  tributação  consoante a sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples (fls. 2403, 2422, 2440 e 2458), que  em julho de 2007, foi sucedido pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional  (fls. 2470 e 2477).  Consoante  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fl.135),  em  09/12/2008,  por  atendimento  à  solicitação do Ministério Público Federal  e  em cumprimento de mandados de  Busca  e  Apreensão  Judicial  realizados  na  sede  da  recorrente  e  na  residência  do  titular  da  empresa, Sr. Juarez Luis Presotto (fls. 202 a 209), constatando­se a prática de subfaturamento  pela empresa, isto é, omissão de receitas mediante vendas sem a emissão das respectivas notas  fiscais ou mediante emissão parcial das notas  fiscais  respectivas e diante dessa constatação e  após  detida  análise  dos  documentos  apreendidos  e  minudente  cotejo  das  provas,  arbitrou  a  receita tributável da empresa no período de 2004 a 2008, e procedeu ao lançamento de ofício  das verificadas diferenças dos valores faturados e não tributados.  Destacou  a  Fiscalização,  que  em decorrência  da  constatação  da  emissão  de  notas  fiscais com valores abaixo do efetivamente negociado (subfaturamento das vendas) e a  não  escrituração da  sua  real movimentação bancária,  o que  caracteriza  a prática  reiterada de  infração à legislação tributária a que se refere o inciso V, do artigo 14, da Lei 9.317, de 05 de  dezembro  de  1996,  e  inciso V,  do  art.  195,  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999,  aquela Fiscalização excluiria a recorrente, por meio de Ato Declaratório Executivo DRF/CXL  nº 95, de 30 de novembro de 2009, da sistemática do SIMPLES e, consoante determina o inciso  17, do artigo 15, da Lei n° 9.317/96, a exclusão surtiria efeito a partir,  inclusive, do mês de  ocorrência da prática reiterada da infração tributária.  Em  vista  da  exclusão  do  SIMPLES,  houve  a  tributação  dos  resultados  do  contribuinte  consoante  a  sistemática  do  lucro  arbitrado,  justificando  a  Fiscalização,  que  considerando que a empresa praticou mensalmente o subfaturamento de sua receita operacional  Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 11020.003765/2009­26  Acórdão n.º 1301­000.752  S1­C3T1  Fl. 2          3 e,  por  este  motivo,  foi  excluída  do  SIMPLES  desde  a  primeira  infração,  deveria  ter  seus  rendimentos  tributados  pelo Lucro Real,  destacando,  no  entanto,  que para  ser  tributado  pelo  regime de tributação com base no Lucro Real, a empresa deveria possuir escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais, fato este não contemplado em virtude da escrituração contábil da  recorrente  não  demonstrar  a  totalidade  das  receitas  obtidas  e  das  despesas  incorridas  no  período,  inclusive  tendo  se  utilizado  de  terceiros  para  efetuar  parte  da  movimentação  financeira, o que a torna imprestável para apuração do Lucro Real.  Tendo  em  vista  que  a  escrituração  contábil  não  atenderia  aos  requisitos  legais, a  fiscalização procedeu, para o período excluído do Simples, ao  lançamento de ofício  com  base  no  lucro  arbitrado.  Destacando­se  que  as  receitas  consideradas  foram  aquelas  apontadas no documento da folha 2388 e como tais apontamentos indicam receitas até o mês  de  abril  de 2008,  inclusive,  houve o arbitramento das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte de  maio a dezembro de 2008. Esse arbitramento foi efetuado em função da média do faturamento  verificado nos quatro primeiros meses do ano de 2008, mencionando­se que o procedimento  levou em conta os termos do art. 285 do RIR/1999 e que os esclarecimentos fiscais a respeito  da pertinência do critério de arbitramento das receitas constam das folhas 183 a 185.  Diante das  constatações  acima  resumidas,  foram  lavrados  autos de  infração  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRJ  do  período  e  seus  correspondentes  reflexos  nos  demais  tributos,  sendo  certo  que  a  recorrente  foi  devidamente  cientificada (fl. 2.533). Ocorrendo, entretanto, que o AR entregue pelos Correios ao Fisco não  indicava a data de recebimento dos autos de infração pelo contribuinte (fl. 2.532). Diante disso,  por  precaução,  a Administração  Tributária  deu  ciência  ao  contribuinte  dos  lançamentos  por  meio  de  edital  (vide  documento  da  folha  2542)  e  o  referido  edital  foi  afixado  em  15  de  dezembro de 2009 e desafixado no dia 30 do mesmo mês.  Observa­se no presente processo que a recorrente apresentou Impugnação (fl.  2543), alegando em síntese que a Fiscalização constatou "suposta prática de subfaturamento  pela Empresa, isto é, omissão de receitas mediante venda sem nota fiscal ou mediante emissão  parcial das notas fiscais respectivas".  Assentou que diante dessa constatação, "a partir de deduções e presunções, a  Fiscalização  arbitrou  a  receita  tributável da  empresa"  e  que  esse  procedimento  fiscal  seria  imprestável,  tendo  em  vista  que  teria  desrespeitado  princípios  legais  e  constitucionais,  bem  como não existiriam "elementos probatórios palpáveis sobre a situação fática sobre a qual se  funda".  Seguiu a recorrente arrazoando pela nulidade do lançamento e afirmando que  o  prazo  fixado  pela  legislação  para  a  apresentação  da  impugnação  (trinta  dias —  art.  15  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972) viola o direito constitucional ao contraditório e à  ampla defesa (art. 5°, LV, da Constituição Federal) e que em regra isso  seria viável, mas no  caso vertente, diante das suas peculiaridades, não seria assim, pois os documentos colecionados  pela  Fiscalização  em  aproximadamente  três  mil  páginas  não  poderiam  ser  analisados  em  apenas trinta dias.  Evidência disso, segundo aduziu, seria o fato de que a Fiscalização trabalhou  por quase um ano e exigir que o contribuinte se manifeste em apenas trinta dias não seria justo.  Salienta que as normas supressivas do contraditório e da ampla defesa devem ser afastadas, tal  qual verificado no caso do depósito prévio anteriormente fixado no artigo 33, § 2°, do Decreto  Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 n° 70.235, de 1972. Lembrou, ainda, que a legislação já previu, no passado, a possibilidade do  alargamento  do  prazo  pela  metade  (art.  6°,  I,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  antes  da  revogação  implementada  pelo  art.  7°  da  Lei  n°  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993)  e  que  a  disposição  revogada,  "previu  a  possibilidade  de  alargamento  do  prazo,  conforme  as  necessidades  do  caso  concreto"  (fl.  2.548),  requerendo  "nova  intimação  que  conceda  prazo  compatível  com  o  volume  de  documentos  envolvidos",  sob  pena  de  nulidade  dos  autos  de  infração.  Citou  precedentes  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  autorizou  a  juntada de provas após o julgamento de primeira instância. Refere, por fim, o artigo 3°, III, da  Lei n° 9.784/99, que admite a formulação de alegações e a apresentação de documentos antes  da  decisão  e  diante  de  tais  elementos  requereu  permissão  para  "o  aditamento  das  razões  de  impugnação em prazo razoável, que permita a análise da ampla gama de documentos anexados  ao feito".  Quanto ao mérito, aduziu a Recorrente que o Auditor­Fiscal responsável pelo  trabalho  tentou  "demonstrar  a  ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores  através  da  juntada  de  planilhas,  apontamentos,  notas  fiscais,  extratos  bancários  e  outros  documentos"  e  que  na  identificação e quantificação desses  fatos  teria  sido adotada a  técnica do arbitramento,  sendo  esse procedimento  nulo  em  função  de  afronta  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  Argumentou,  após  afirmar  que  iria  atacar  cada  uma  das  irregularidades  e  inconsistências  do  procedimento  de  forma  pormenorizada  (fl.  2.556),  que  o  arbitramento  foi  realizado de maneira  ilegal  e arbitrária, porquanto  lastreado em  indícios  e presunções,  sendo  que  cada  um  dos  fatos  geradores  deveria  estar  perfeitamente  comprovado  com  a  indicação,  inclusive, do destinatário da venda não declarada.  Firmou  que  somente  procedimento  desse  jaez  permitiria  ao  contribuinte  exercer  seu  direito  de  defesa  e  que  a  Fiscalização,  ao  contrário,  impossibilitou  a  defesa  ao  apresentar "o  faturamento arbitrado e presumido da Contribuinte, através de meras planilhas,  apontamentos  e  extratos  bancários  não  necessariamente  relacionados  ao  faturamento  efetivamente ocorrido" (fl. 2.557), reputando que o ato administrativo conteria, nesse sentido,  vício  de  motivação,  citou  doutrina  a  respeito  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  relacionou a falta de motivação com o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que seriam  pressupostos  de  validade  do  processo  administrativo.  Entende,  portanto,  que  os  autos  de  infração são nulos.  No mais,  argumentou a  impossibilidade de arbitramento e  sustentou o deve  da Administração comprovar  suas alegações, afirmando que seriam  imprestáveis a  tal  fim os  documentos  apreendidos,  afirmando  haver  avaliação  contraditória  da  fiscalização  e  que  uma  perícia seria direito da contribuinte. Afirmou que o ICMS pago deveria ser excluído da base de  cálculo  dos  tributos  federais,  inexigibilidade  da  CSL  sobre  receitas  de  exportação  e  inaplicabilidade da multa qualificada afirmando que esta se revestiria de caráter confiscatório.  Na mesma  data  em  que  apresentada  a  impugnação  (5  de  janeiro  de  2010),  também  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/CXL n° 95, de 30 de novembro de 2009 (fl. 2.525).   Destacou­se  que  o  ato  administrativo  de  exclusão  foi  cientificado  ao  contribuinte juntamente com os autos de infração (fls. 2.532 e 2.534), iniciando­se por relatar  que,  "por meio e a partir de deduções e presunções, a Fiscalização excluiu o contribuinte do  Simples,  arbitrou  a  receita  tributável  da  empresa  no  período  de 2004  a  2008,  e procedeu  ao  Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 11020.003765/2009­26  Acórdão n.º 1301­000.752  S1­C3T1  Fl. 3          5 lançamento  de  ofício  das  supostas  diferenças  dos  valores  supostamente  faturados  e  não  tributados" (fl. 2.645).  Argumentou  que  em  razão  de  se  entender  ter  sido  a  exclusão  arbitrária,  envereda pelo  ataque ponto a ponto. Reprisou, com as devidas  adaptações, as preliminares e  parte do mérito ("Do arbitramento da base de cálculo", "Da impossibilidade do arbitramento e  da  regularidade  da  escrita"  e  "Do  dever  da  Administração  comprovar  suas  alegações")  levantados relativamente aos autos de infração.   Reputou  ausência  de  fraude  capaz  de  ensejar  a  exclusão  e  teceu  outras  substanciosas considerações requerendo o reconhecimento da nulidade do Ato Declaratório de  Exclusão, o julgamento conjunto antes referido e a permanência do contribuinte na sistemática  do Simples.  Em  momento  posterior  (fls.  2687)  apresentou  emenda  à  Impugnação,  reiterando seus argumentos e formulando pedidos alternativos.  A 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre/RS,  nos  termos  do  acórdão  e voto  de  folhas  2806  a  2824,  firmou  entendimento  para  os  fins  indeferir  o  pedido  de  perícia,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  considerando  procedente  em  parte  a  impugnação  aos  autos  de  infração,  mediante  a  exclusão,  da  exigência,  dos  valores  pagos  espontaneamente a título de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis, segundo a sistemática do Simples e do  Simples Nacional, afastando detidamente todos os argumentos invocados pela recorrente.  Devidamente  notificada  (fls.  2826),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 2828 ­ 2873), recontando os fatos e insistindo na aplicação da verdade material  e  requerendo  a  análise  das  nulidades  apontadas;  bem  como  seja  analisada  a  questão  da  decadência  operada  em  relação  ao  dito  crédito  tributário,  o  ônus  da  prova  de  que  não  se  desincumbiu o Fisco Federal, da matéria de fato e de direito constante do recurso.  Deu  sequência  aos  seus  argumentos  salientando  a  nulidade  dos  autos  de  infração, porquanto  consubstanciado no Mandado de Procedimento Fiscal de n°:  10.1.06.00­ 2008­00922­0, que extrapolou o prazo legalmente estabelecido e por não ter sido cientificada  do  novo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  citando  outras  tantas  pechas  que  entende  ocasionaram a nulidade dos autos de infração.  Arrazoou  a  nulidade  do  ato  declaratório  que  excluiu  do  SIMPELS  e  mencionou ter ocorrido a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 31 de  dezembro de 2004.  No mérito argumentou que o Fisco não considerou que todas as entradas de  matéria­prima  foram  escrituradas  e  desta  forma  não  haveria  como  comercializar  suas  mercadorias  à  margem  da  escrituração,  reputando  que  seria  indispensável  a  realização  de  perícia para apurar as entradas de matéria­prima consumida no processo produtivo, as saídas e  os estoques.  Diante  disso,  argumentou  que  levando­se  em  conta  os  estoques  iniciais  de  cada exercício, as compras de materiais nos exercícios e consequentemente o estoque final dos  exercícios,  haveria  a  comprovação  de  que  não  dispunha  de  matéria­prima  para  produzir  e  vender mercadorias, além das constantes nos documentos fiscais de saída, comprovando que as  presunções e ficções do Fisco não podem prosperar.  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 No mais,  argumentou  que  os  relatórios  nos  quais  se  baseou  a  Fiscalização  para verificar o subfaturamento, planilhas de folhas 2384 a 2388 e DREs folhas 2370 e 2371  eram, e serviam unicamente, para a projeção, planejamento, determinação de metas e cálculos  de grandeza do mercado, nas  regiões em que a empresa operava. Assim se operacionalizava,  eis que eram montados, no setor comercial, por profissional que já não consta mais no quadro  de  colaboradores  da  empresa  ­  tanto  que  o AFRFB mesmo no  final  do Procedimento Fiscal  encontrou planilhas incompletas.  Destacou que tais dados têm por finalidade demonstrar a entrada de pedidos,  e  sua  possibilidade  de  faturamento  para  projeções  de  compras  e  cálculo  de  capacidade  produtiva. Visto que, após a entrada destes pedidos eram  levados para  aprovação de  crédito,  programação de entrega e programação de produção e que muitos eram descartados por falta de  crédito,  bem  como  pela  impossibilidade  de  fabricação  dentro  dos  prazos  solicitados  para  a  entrega.  No  mais,  voltou  a  aduzir  que  o  fisco  não  se  desincumbiu  de  provar  suas  alegações e ao fim pugnou por provimento.  É o relatório.  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 11020.003765/2009­26  Acórdão n.º 1301­000.752  S1­C3T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Analiso de início o argumento da recorrente tendente a demonstrar a nulidade  dos autos de infração na medida em que não teria sido notificada do Mandado de Procedimento  Fiscal complementar, bem como a prorrogação teria mencionado o mesmo fiscal, situação que  ao seu sentir conduziria à nulidade.  Em prejuízo do que argumenta a recorrente, no entanto, já se consolidou no  âmbito de julgamento desse Conselho que o MPF se presta para dirigir o procedimento fiscal  no âmbito da administração, tratando­se, em verdade, de provimento administrativo interno da  Autoridade Fiscal.  Ademais, no processo administrativo fiscal da União as nulidades são aquelas  especificadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam os atos praticados por pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa. Segundo definido no referido dispositivo  legal outras  irregularidades não  implicam em nulidade  e devem ser  sanadas,  salvo quando o  contribuinte as tenha dado causa.  As nulidades suscitadas pela  recorrente quando muito poderiam ser  tratadas  como irregularidades meramente formais que em nada prejudicou seu direito de defesa e nem  implicam  em  nulidade  dos  autos  de  infração,  tanto  o  é  que  apresentou  tempestivas  e  substanciosas considerações.  Também  não  se  cogita  de  incompetência  da  autoridade  lançadora  pelo  simples  fato  de  ter  constado  na  prorrogação  do  MPF  a  mesma  pessoa  que  iniciara  a  fiscalização,  contrário  disso,  pode­se mencionar  que  sequer  seria  necessária  a  renovação  do  MPF, porquanto, como já afirmado, trata­se de mero controle interno da Fiscalização.  Sendo  assim,  reitera­se  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF  é  instrumento interno da repartição fiscal de gerenciamento, controle e acompanhamento da ação  fiscal  e  eventuais  inobservâncias  de  suas  normas  resolve­se  no  âmbito  do  processo  administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem resulta em nulidade do  auto de infração observadas, ainda, as disposições do art. 195 do Código Tributário Nacional,  ao  estabelecer  que  não  tem  validade  qualquer  legislação  restritiva  ao  exame  de  livros  e  documentação comercial e fiscal dos contribuintes.  Eventual demora, por parte do fisco, na conclusão da ação fiscal aproveitaria  à empresa apenas quanto à espontaneidade no saneamento de eventual irregularidade que esteja  sendo alvo na ação fiscal, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade do MPF.  Quanto ao mérito da autuação e a consequente regularidade do arbitramento,  registro que a decisão recorrida também não está a merecer qualquer reparo.  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   8 Com efeito, como já firmado no acórdão impugnado, no caso dos autos, ficou  demonstrado  que  a  escrita  da  recorrente  era manifestamente  imprestável,  porquanto  (1)  não  considerava,  de  forma  sistemática  e  reiterada,  a  integralidade  das  operações  comerciais  efetuadas  pelo  contribuinte  e  (2)  a  movimentação  financeira  decorrente  das  operações  comerciais omitidas foi operacionalizada à margem da escrituração (os cheques recebidos eram  repassados em pagamento ou havia a utilização de contas bancárias em nome de terceiros).  Por  esses  motivos,  mostrou­se  adequado  o  afastamento  da  escrituração  imprestável  e  a utilização do expediente do  lucro  arbitrado, que  importa  em base de  cálculo  substitutiva por determinação legal.  No  caso  dos  autos,  para  afastar  o  arbitramento  da  receita,  a  exclusão  do  SIMPLES e a própria materialidade da autuação, consistente em omissão de receitas, cumpria à  recorrente demonstrar que todas as suas receitas foram contabilizadas e oferecidas à tributação,  situação que flagrantemente não aconteceu.  Veja­se  que  a  recorrente  limitou­se  a  pugnar  pela  realização  de  perícia  e  a  firmar a abusividade do arbitramento, não  trouxe, no entanto, nenhum elemento que pudesse  evidenciar a incorreção nos trabalhos de fiscalização, tampouco que influenciasse no acerto da  decisão recorrida.  No  que  toca  à  parcial  decadência  sustentada  pela  recorrente,  anoto  que  a  glosa  foi  implementada  em  relação  aos  anos­calendário  2004  a  2008  e  a  ciência  do  auto  de  infração se deu, conforme destacou a decisão recorrida para os fins de apurar a tempestividade  da  Impugnação,  da  seguinte  forma:  “A  ECT  informou  que  a  entrega  dos  documentos  teria  ocorrido no dia 4 de dezembro de 2009, uma sexta­feira (fls. 2.533 e 2.534), ocorrendo que a  intimação foi efetivada por via postal, de forma incontestável, no dia 15 de dezembro de 2009  (vide AR da  folha 2.535), mas  a Administração Fiscal,  diante da perturbação,  adotou  edital,  que  foi  afixado  na Agência  da Receita Federal  do Brasil  em Guaporé  também no dia  15  de  dezembro  de  2009  (vide  Edital  ARF/Guaporé  n°  5  na  folha  2.542).  Como  a  edição  de  ato  administrativo  (edital)  não  pode  induzir  o  contribuinte  a  erro,  se  considerou  adequado  considerar a efetivação da intimação a partir do edital, tendo em vista que outorga prazo mais  elástico, motivou pelo qual se considerou a ciência dos autos de infração ocorrida no dia 30 de  dezembro de 2009 (art. 23, § 2°, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972).  Desta  forma,  considerada  a  fluência  do  prazo  decadencial,  ante  o  evidente  intuito de fraude apurado pela zelosa Fiscalização, dá­se a partir do exercício seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  razão  pela  qual,  não  se  observa  qualquer  decaimento oponível ao Fisco.  Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade do MPF, não acolher a argüição de decadência e NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.  Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 11020.003765/2009­26  Acórdão n.º 1301­000.752  S1­C3T1  Fl. 5          9                 Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

score : 1.0
4747513 #
Numero do processo: 13307.000015/2007-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-000.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 32          1 31  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13307.000015/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.777  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA MANGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  02,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício     Fl. 34DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13307.000015/2007­50  Acórdão n.º 1801­00.777  S1­TE01  Fl. 33          2 isolada por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do  ano­calendário de 2004 em 13.04.2005, cujo prazo final era 28.02.2005.   Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 26.01.2007, fl.  10, a Recorrente apresentou a impugnação em 02.02.2007, fl. 01.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­14.639, de 30.12.2008, fls. 15­17: “Lançamento Procedente”:  Notificada  em  02.04.2009,  fl.  26,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 27.05.2009, fl. 27.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.   Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 02.04.2009,  fl. 26, e apresentou o recurso voluntário em 27.05.2009, fl. 27. Logo, restando evidenciada a  apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou­se definitiva.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.                Fl. 35DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13307.000015/2007­50  Acórdão n.º 1801­00.777  S1­TE01  Fl. 34          3               Fl. 36DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4745643 #
Numero do processo: 10830.004954/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).
Numero da decisão: 1301-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (incorporada pela Cia. Bebidas  das Amaricas­Ambev)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     INCENTIVOS  FISCAIS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  A exigência de comprovação de  regularidade  fiscal,  com vistas  ao  gozo do  beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.           Fl. 537DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  A  recorrente,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  do  julgamento  em  primeira  instância,  recorre  voluntariamente  a  este  colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais — PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003, protocolizado  em  28/09/2006 pelo contribuinte acima identificado (fls. 01/02).  Conforme dados constantes da ficha 36 — "Aplicações em Incentivos Fiscais —  Valor  Declarado"  ­  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ/2004 (fls. 474.), o contribuinte optou por destinar parcela do IRPJ  para aplicação no FINOR, num montante de R$ 31.438.162,69, equivalente a 18% do  valor  do  IRPJ  apurado  a  alíquota  de  15%,  excluídas  as  deduções  e  reduções  (fls.  474).  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  se  verifica no extrato de fls. 2, sob os seguintes argumentos:  • "01 — Redução de Valor por Opção Acima Limite Legal Fundo";  • "04. — Redução de Valor por Recolhimento Incompleto do Imposto"  • "05 — Redução de valor por Erro na Apuração da BC na Declaração";  • "11 — Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (art. 60  da Lei 9069/95);  • "12 — Contribuinte com Pendências junto ao INSS", e;  • "13 — Contribuinte com Pendências junto ao FGTS".  Referidas  pendências motivaram  a  apresentação  do mencionado  PERC,  que  veio a ser indeferido, em 22/09/2008, por meio do Parecer/Despacho Decisório de fls.  426/427, sob a seguinte fundamentação, verbis:  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivas  a  liberação  do  Incentivo,  conforme  consta  no  relatório  pagina 426.  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou  beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, fica condicionada a comprovação pelo contribuinte da quitação de  tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art 60), proponho que o processo de  PERC  —  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  do  exercício de 2004, seja indeferido.  E  citado  Parecer/Despacho  Decisório  veio  a  ser  levado  a  conhecimento  do  contribuinte  em  28/11/2008  (fls.  428­v)  que,  com  o  mesmo  não  concordando,  apresentou  em  16/12/2008,  por  meio  de  seus  representantes  legais  (fls.  447/449),  Manifestação de Inconformidade (fls. 434/4.68), alegando, em síntese, que:  • a proposta de indeferimento da concessão do beneficio se lastreou na alegada  existência de pendências junto a SRF e a PGFN, fundamentando­a no disposto pelo  art. 60 da Lei n° 9065/95. Em verdade, os supostos créditos estão com a exigibilidade  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.004954/2006­76  Acórdão n.º 1301­000.720  S1­C3T1  Fl. 2          3 suspensa,  conforme  prescreve  os  artigos  14,  15  e  16  do  Decreto  n°  70.255/72,  combinados  com  o  artigo  145,  III,  combinado  com o  inciso VIII,  do  artigo 140,  todos do Código Tributário Nacional.;  • tal alegação, além de amparada nos dispositivos retro, também se encontra  escorada em jurisprudência do Conselho de Contribuintes (reconhecimento deferido  a empresa do mesmo grupo econômico que a manifestante), que não vem aceitando  o alcance do artigo 60 da Lei n 9.069/95, que a Receita Federal quer dar em suas  decisões. E  se  a  exigibilidade  se  encontra  suspensa,  não  se  pode  falar  em  débito.  Menciona,  ainda,  decisão  exarada  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP;  •  a  decisão  ora  recorrida  contraria,  portanto,  o  entendimento majoritário  da  jurisprudência administrativa. Dessa forma, a concessão do beneficio se impõe, visto  que  o  presente  se  assemelha  aqueles  referidos  acima,  tendo  a  mesma  causa  e  o  mesmo incentivo fiscal;  •  e a situação da manifestante,  tanto perante a Receita Federal como  junto a  Procuradoria  Fazendária  está  regular,  conforme  ­se  constata  pela  CERTIDÃO  CONJUNTA  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA,  expedida  em  31/10/2008.   • o Parecer que  indeferiu a aplicação, portanto, nulo, visto que manifestado  sem  que  tenha  dirimido  ponto  relevante  da  questão,  ou  seja,  a  existência  de  garantias dadas nas exigências apontadas, o que, certamente, dariam outro rumo à  decisão.;  •  aquele  ato  decisório  não  pode,  e  nem  deve  ser  convalidado,  uma  vez  que  fere  diretamente  os  princípios  constitucionais,  ao  privar  a  manifestante  de  seu  legitimo  direito  garantido  pela CF/88. Cita  doutrina,  concluindo  por  repetir  que  o  citado  despacho  decisório,  que  obstou  a  aplicação  da  manifestante  em  Fundo  de  Investimento,  não  pode,  nem deve  receber  guarida, porque  a  priva  de  seu  direito,  além  de  conflitar  com  jurisprudência  do  CC,  ao  limitar  a  interpretação  da  abrangência do art. 60 da Lei n° 9.069/95.”  Foi prolatada a seguinte ementa no julgamento de primeira instância:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, bem  como  das  contribuições  previdenciárias,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida  É o relatório.  Passo ao voto.        Fl. 539DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nesta fase,a recorrente reitera os argumentos já expostos na impugnação.  A  questão  posta  ao  conhecimento  do  Colegiado  cinge­se  ao  exame  do  indeferimento do pedido de  revisão da ordem de  emissão de  incentivos  fiscais — PERC em  razão da situação irregular da contribuinte perante a RFB e PGFN.  Ressalte­se que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na  declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados  correspondentes,  a partir  do momento da  concordância da SRF com a opção  formalizada. A  emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem  por objetivo informá­lo a respeito da confirmação ou não da opção pelos incentivos fiscais.  O  art.  60  Lei  n°  9.069/95  estabelece  como  condição  para  a  concessão  do  incentivo a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. O  dispositivo está assim redigido:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instancia,  manteve  o  indeferimento  nos  termos  pleiteado,  sob  a  argumentação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  os  requisitos  dispostos  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95,  posto  que  não  comprovou  a  inexistência de pendências junto a RFB e a PGFN, até o momento da expedição do Despacho  Decisório, transcrevo a seguir, trecho da decisão recorrida:  “De acordo com o mencionado dispositivo legal, a verificação da regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  obrigatória  para  a  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Assim, a análise deve ser feita no instante em  que  se  está  proferindo  a  decisão  que  confere  ou  reconhece  o  beneficio,  pois  a  decisão  deve  espelhar  a  situação  fiscal  do  contribuinte  no momento  em  que  ela  é  proferida.”  Para a solução da lide faz­se necessário identificar qual o momento em que o  sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal  para o qual  fez  a opção,  sob pena de  impossibilitar ao  sujeito passivo  efetuar  a prova de  tal  regularidade.  Em primeiro plano, cumpre ressaltar que esta matéria encontra­se pacificada ,  através da Súmula CARF n° 37, publicada no DOU em 17/07/2010, de aplicação obrigatória,  haja vista seu caráter vinculante, nos termos abaixo transcritos:  “Súmula CARF no. 37: IRPJ – Incentivos Fiscais  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.004954/2006­76  Acórdão n.º 1301­000.720  S1­C3T1  Fl. 3          5 regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto no. 70.235/72.”  Importante  ressaltar  que,  na  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, o recorrente comprovou sua situação regular junto á. PGFN e RFB uma vez  que  apresentou  certidões  positivas  com  efeitos  de  negativas  e,  novamente  junta  as  certidões  nesta fase de recurso.  Pelo exposto, voto por DAR Provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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