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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800491 #
Numero do processo: 13639.000112/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09641
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ACÓRDÃO Ne...1113=119....641 Remnon2 93.721 - IRPJ EXS: DE 1985 a 1987 Mmunmw H. GIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ~elida D.R.F. em Juiz de Fora (MG) PASSIVO FICTÍCIO - São tributáveis como omissão de receita os valores expressos nas contas do Passivo Cir culante, quando não comprovado que essas exigibilidades eram devidas na data do balanço. Irrelevante a existência de saldo de Caixaparain_ firmar a tributação. OMISSÃO DE RECEITA. A não contabili zação de compras e vendas - Tribu- tam-se, como omissão de receitas, os . valores correspondentes ás aquisi- ções e vendas desacobertadas de do- cumento fiscal. Bens do Ativo Não Contabilizados - Caracteriza-se como omissão de re- ceitas a falta de contabilização de bens do ativo imobilizado. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - A dedutibilidade dos dis- pêndios realizados a esse título re quer a prova documental hábil e id-ci nea das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da em presa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FUGIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar pro 4--, vime to ao recurso. __ , . . . . ww/pmmumfmmu Processo n9 13639/000.112/88-11 1.A . Acórdão n9 103-09.641 sai/dasdas Ses :-- : ., Ipde outubro de 1989. NIO DA SILVA ....- 4 - -PRESIDENTE F ggnVIER D\iiiills)rkgAlfri-AXE2-RELATOR-.1=14 1 1 IN, VISTO EM L47211JAP tdr_. RBO A BE .... P - O -PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 4 OUT1989 FAZENDA NACIOML Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA,LoRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, . ANTONIO PASSOS CO *A DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃOeLUIZ ALBERTO CAVA ,MA - CEIRA. • irigp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9-13.639-000.112/88-11 REcURSON% 93.721 ACORDAI:PM: 103-09.641 RECORRENTE: H. GIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. em Juiz de Fora (MG) RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 31-v, da autuada foi exigido o tributo e demais encargos incidente sobre as seguintes verbas, em face dos fatos minuciosamente descritos no Termo de Ve- rificação Fiscal de fls. 27/28: a) Omissão de Receita caracterizada por Passivo Fic tício: 1) Período-base de 1984, exercício de 1985 Cr$3.365.010 2) Período-base de 1985, exercício de 1986 Cr$8.623.113 b) Glosa de parte de valores contabilizados como Des pesas de Manutenção de Veículos, dado os veículos não constarem do Ativo Imobilizado da fiscalizada ou não identificarem o veículo a que se referia a despesa: 1) Período-base de 1984, exercício de 1985 L. Cr$5.948.637 DMF•DFM0C-C-Smgrad-1600/75 02 SERVIÇO PUOIJC0 FEDERM. Processo n4-13.639-000.112/88-11 Acórdão n9- 103-09.641 2) Período base de 1985, exercício de 1986 Cr$17.577.400 c) Glosa de valores contabilizados com Despesa de Conservação de Veículos, em virtude de nenhuma nota identi- ficar o veículo que lhe deu origem e também nos gastos com a Manutenção de Veículos terem sido registradas despesas com veí culos cujas placas não constavam do Ativo Imobilizado: 1)No período-base de 1984, exercício de 1985 Cr$4.304.813 2) No período-base de 1985, exercício de 1986 Cr$9.130.477 d) Omissão de Receita, caracterizada pela saída de mercadoria desacobertada de documento fiscal (Omissão deVen da): • 1) No período-base de 1985, exercício de 1986 Cr$7.323.490 2) No período-base de 1986, exercício de 1987 Cz$18.312,53 e) Omissão de Receita, caracterizada pela entra da de mercadoria, desacobertada de documento fiscal (Omissão de Compras) no ano-base de 1985, exercício de 1986 Cr$4.352.770 f) Omissão de Receita, caracterizada pela omis- são de compra de veículos sem o correspondente lançamento con- tábil, no ano-base de 1986, exercício de 1987 Cz$180.000,00 • Com guarda do prazo legal, a autuada impugnou a ,,,,exigência com a petição de fls. 33/36, onde, em resumo declara: • , . 03 SERVIÇO NISSO FEDERAL Processo n4-13.639-000.112/88-11 Acórdão no- 103-09.641 1) Que comprovou com documentação hábil e idó- nea, mais de 90% dos valores registrados no passivo circulan- te, estando a vontade para postular o principio da materialida• de, reconhecendo-se como se comprovado estivesse a irrelevante diferença, entendimento adotado pelo Egrégio 10 Conselho de Con tribuintes, conforme se observa dos Acórdãos nos-104-3.745/84; 104-3.675/84 e 102-20.217/84. Alega, ainda, dever ser conside- rado o saldo de Caixa então existente, superior ao passivo su- postamente fictício, transcrevendo a ementa do Acórdão n4-105- 0.262/85; 2) Que em relação a glosa de despesas com velou los, diz que nos exercícios de 1985 e 1986, período-base de 1984 e 1985, tinha registrados na sua contabilidade, dois cami nhOes, além de trabalhar em regime de comodato, na empresa, veículo automóvel de propriedade do sócio-gerente, o que, no seu entender, legitimam as despesas; 3)Que sobre as entradas e saídas de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, apuradas conforme levanta- mento efetuado pela fiscalização estadual, alega que o fato de ter recolhido o tributo reclamado pelo fiscal estadual, não im porta em confissão formal e que o recolhimento se deu em virtu de de ser reduzido o valor do processo; 4) Que não discorda da autuação sobre a aquisi- ção de veículos não contabilizados, mas sugere forma de compen sacão em relação a omissão de receita pela saída de mercado- rias sem nota, entendendo ser evidente que nas duas espécies distintas de omissão de receita, a de maior valor absorve a de menor valor. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade julgadora a quo, esta manteve integralmente a exigência, reti- ficando apenas a forma de atualização monetária (fls. 53/61), ,-referente: e dos seus fundamentos ter mantido a exigência, referente: • .. • 04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ-13.639-000.112/88-11 Acórdão no- 103-09.641 ' a) Ao Passivo Comprovado -- com base no dispos- to no art. 180, do RIR/80 e na jurisprudência dos julgados das diversas Câmaras deste Conselho, acrescentando que "não seria levado em conta o argumento da interessada de que possuía sal- do em Caixa capaz de absorver os valores do Passivo Circulante questionado pela Fiscalização por haver a presunção de que o saldo referido foi inventariado, correspondendo exatamente a existência física do numerário. Admitir tal argumento seria co locar em descrédito esse inventário físico e, em conseqüência, as demonstrações financeiras levantadas pela impugnante, haven do então que se lançar mão do arbitramento do lucro"; b e c) A glosa das Despesas de Manutenção e Cozi servação de Veículos -- após transcrever o comando do art. 191 e seus SS 1Q e 20, do RIR/80, declara que este Conselho "tem se pronunciado, reiteradamente, que somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, uma vez que cabe à pessoa jurídica provar, com documentação hábil e idónea, os registros de sua contabili dade.. Não foram aceitos os documentos relativos a veículos que indicavam números de placas estranhas ã contabilidade da empre sa, e aqueles que se referiam aos veículos de propriedade do sócio, de vez que, não existia contrato de cessão de veículos dos sócios para com a empresa. Tendo em vista que o contribuin te não foi capaz de provar nesta fase impugnatória a improce - Sola do feito fiscal, deverá persistir o lançamento em ques- tão"; d e e) A aquisição e Venda de Mercadorias sem documento fiscal -- que a utilização pelo fisco federal,depro va produzida pelo fisco estadual relacionada a fatos que ca- racterizem infração ao Regulamento do Imposto de Renda, é in- teiramente válida. A declaração prestada pelo fisco do Estado 4. na qualidade de agente do poder público, em relação às ocorrên ' cias descritas nos autos de infração por eles lavrados, faz fé pública, e os atos presumem-se verdadeiro até prova em con 05 SERVIÇO PÚDUCCI FEDERAL Processo nQ-13.639-000.112/88-11 Acórdão nQ- 103-09.641 trário e que a interessada não apresentou provas capazes de in firmar a tributação destas parcelas; f) Veículos cuja aquisição não fora contabili- zada -- a improcedência do argumento de que "a omissão de re- ceita gerada pela não contabilização dos veículos adquiridos deve ser compensada com a omissão de receita apurada pela saí da de mercadorias sem nota, a de maior valor absorve a de me nor valor", se afirma no fato de a interessada não comprovar que o recurso obtido na venda de mercadoria sem nota foi o aplicado na compra do veículo não contabilizado. A vista dis- so, acrescenta a autoridade julgadora monocrática,deveráper- sistir a tributação efetuada, posto que "a existência de bens do ativo imobilizado não contabilizados gera a presunção de que foram adquiridos com receitas omitidas (Acórdão do 10 CC nQ-l03-04.437/82). Cientificada dessa decisão (f is. 63) e com ela não se conformando, apresentou a autuada a apelação de fls. 64/65, onde, em síntese, reitera o alegado na fase impugnató- ria, alegando como novidade que autoridade recorrida não apre ciara devidamente as suas razões de defesa. É o Relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Ao contrário do alegado, a decisão recorrida apreciou devidamente as razões da impugnante, sendo protelató ria e sem fundamento a sua manifestação neste sentido. /4k Conforme ressalta a Audi ora Fiscal, a legisla 06 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo no-13.639-000.112/88-11 Acórdão no- 103-09.641 ' ção do imposto de renda, ao estabelecer que, o fato de a escri turação indicar manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalva da ao contribuinte a prova da improcedência da presunção-art. 180 do RIR/80 - não estipulou ou limitou percentual de omissão de receita a ser considerado como se comprovado fosse. Determi na, sim, que, desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receita. E nada foi juntado ao processo, que comprovasse as diferenças apura- das no Passivo, conta Fornecedores, conforme relações anexas sob fls. 3 e 8. Acresce, dizer, que o Acórdão no-105-0.262/85, cuja ementa foi transcrita pela impugnante, não representa ju- risprudência do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito do assunto, mas tão somente a situação particular de- finida pelas peculiaridades daquela empresa recorrente. Ao con trário, e reiteradas vezes pronunciou-se contra a tese ora de- fendida pela interessada. Suas decisões tem sido de que a exis tência no passivo de duplicatas pagas e não baixadas, na data de encerramento do balanço, constitui presunção legal relativa de omissão de receitas, que não é infirmado pela disponibilida • de de Caixa, no período (Acórdão 10 C.C. 103-5.186/83). Também o Acórdão 10 CC 103-04.739/82 deixou expresso em seu entendi - mento de que "a compensação pretendida pela contribuinte impor taria em admitir que o "ativo disponível" - inventário físico na data do balanço também era fictício, determinando, em conse qüência, o abandono da escrituração". _ Os acórdãos referentes aos Depósitos Bancários, não são invocáveis, dado que se referem a pessoas físicas, a quem a lei não impõe qualquer escrita. Quanto às glosas das Despesas de Manutenção e Conservação de Veículos não constantes do Ativo Imobilizado ou cujo documento não identifica o veículo a que se refere a des- pesa, tendo sido contabilizadas despesas constantes de muitas AR notas com números de placas desconhecidas, assistia ao Fisco o direito de proceder à glosa dos valore constantes de documen- 07 SERVIÇO PUOIXO FEDEM Processo nv-13.639-000.112/88-11 Acórdão nV- 103-09.641 tos que não identificavam o veículo e daqueles qué identifica vam a despesa como pertencente a veículos do sócio, de vez que, ao contrário do alegado no item 3 da impugnação de fls. 35, não existia contrato de cessão de veículos dos sócios pa- ra com a empresa, como a mesma declarou no item final de sua carta-resposta datada de 13.07.88, documento de fls. 10.Eain da agora, nada foi juntado ao processo que confirmasse suas a legações. Não provando a recorrente que as despesas glo- sadas atendiam às disposições estabelecidas no art. 191 e seus SS do RIR/80, correta se me apresenta o procedimento fiscal. No que diz respeito ã Omissão de Receita, atra vês de entradas e saídas desacobertadas de documentação legal, tendo em vista a ausência de qualquer contestação objetiva que demonstrasse a insubsistência dos levantamentos efetuados pe- lo Fisco Estadual, cujas cópias foram acostadas aos autos(fls. 19/27), e o fato de que a recorrente também não contestou a- queles lançamentos perante a Fazenda do Estado: a exigência se apresenta induvidosa, pois os fatos ali descritos, até pro va em contrário, traduzem efetiva omissão de receita. Quanto ã Omissão de Receita, caracterizada pe- la aquisição não contabilizada de Veículos, não houve discor- dância propriamente dita da recorrente sobre a omissão,a in- teressada não comprova que o recurso obtido na venda de merca dona sem nota, fora aplicado naquelas aquisições, e também inexiste presunção legal que a favoreça. Assim, também é de ser matida a exigência. Em face de todo o exposto, meu voto é pela ne- gativa de provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de In • • e 1989 F CI LA G 'elator. Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4798478 #
Numero do processo: 10855.000444/88-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09608
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF EM SOROCABA - $P IRPJ - DESPESAS COM ARRENDAMENTO MER CANTIL- A redução drástica no prazo de vida útil de um bem e a sua aquisição por 2 valor simbólico, invalidam a deduti- bilidade da despesa, nos termos do art. 235 do RIR/80. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INDOSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS TERLIZ- ZI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provime - to ao recurso. Vencid• o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. , Sal- das Sessões-DF. 11 de olor oro de 1989 --""MNI0 à SILVA: RAL PRESIDENTE • C214.--0 ea AY • S DE OLIVEI - - RELATOR - VISTO EM Liflq54:11A7A). : - Ti PROCURADOR , DA FAZENDA SESSÃO DE: ii 4 OUT1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E BRAZ JANUÁRIO PINTO. W1 • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10855/000.444/88-44 Recurso n9: 94.086 Acórdão n9: 103-09.608 Recorrente: INDOSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS TERLIZZI LTDA. RELATÓRIO A matéria litigiosa deste processo refere-se ã tributação, nos exercícios de 1984, 1985,1986 e 1987, das parcelas provenientes de operações de arrendamento mercantil, contabiliza - das como despesas operacionais e glosadas pela fiscalização, por entender que as operações, da forma que foram pactuadas, infringi- ram o art. 235 e seus parágrafos, do RIR/80, e não se enquadram den tro das condições estabelecidas pela Lei n9 6.099/74 e pela Porta- ria ME' n9 564/78. 2. O procedimento fiscal foi julgado procedente com base na Portaria NF n9 564/78, que estabelece que o valor residual garantido deve guardar proporcionalidade com o valor contábil do bem ao término do contrato, levando-se em conta a taxa de deprecia ção mensal de 10/84 do inverso do número de anos de vida útil do bem. Tendo em vista que o valor, pelo qual a arrendatária adquiriu os bens ao término do contrato, é um valor extremamente ínfimo e discrepante em relação ao valor que os referidos bens teriam ao término dos contratos, entendeu a autoridade julgadora tratar-sede operações de compra e venda e não de arrendamento mercantil. 3. Em sua peça recursal, apresentada tempestivamen- te, a recorrente entende carecer a decisão da autoridade singular de qualquer fundamento, de fato e de direito. Afirma ela que os contratos que deram causa ao Auto de Infração são de arrendamento mercantil, mesmo porque estão em perfeita consonância com o artigo 59 da citada lei, ou seja, a recorrente efetivamente contratou arrendamentos mercantis com pes- soas jur1dic s autorizadas a operar neste segmento do mercado fi- nanceiro. - SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10855/000.444/88-44 2. Acórdão n9 103-09.608 Reconhece a recorrente a indiscutível autonomia da Receita Federal para fiscalizar oimposto de renda, mas julga macei tável que esta procure descaracterizar, sem autorização legislativa um contrato, por mero ato administrativo. Entende a recorrente que a Receita Federal não po de descaracterizar os negócios jurídicos celebrados pelos particula res atribuindo ónus tributário aos mesmos. A fiscalização não deve superpos-se à lei. A função de reprimir lacunas na legislação tribu_ tária é do legislador, nunca do administrador sob pena de negar -se vigência ao Princípio da Legalidade. A função do fisco é a de a todos controlar sem interferir nas fórmulas e formas do tráfego jurídico, existentes com a finalidade de assegurar certeza e segurança aos cidadãos. Dar ao Fiscal os poderes para modificar o concei- to de contrato de arrendamento mercantil é pura e cristalinamente a tribuir-lhe a função de legislador. Somente ao legislador cabe oato de legislar, preenchendo as lacunas das leis. Não pode o Fiscal exer cer tal pretensão sob pena de atribuir-lhe função atípica. A decisão da autoridade singular merece ser revis_ ta, pois infere-se contra conceito tributário apresentado pelo CTN em seus arts. 108, § 19, 109 e 110, transcritos às fls. 186 a 188. Combinados, estes artigos dão o fundamento neces- sário para as razões da recorrente. É o relatório. 21- ..orp - Processo n9 10855/000.444/88-44SERVIÇO MUCO FEDERAL Acórdão n9 103-09.608 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA - Relator; O recurso e. tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 24.02.89 (sexta-feira) e o recurso foi apresentado em 27.03.89. Sobre a matéria litigiosa em discussão, o pensamento vigorante neste Conselho, não obstante a brilhante peça defensória a presentada pela recorrente, é de que o valor residual ínfimo atribuí do a um bem, cuja vida útil não foi consumida nem em 50% de seu tem- po, descaracteriza, para efeitos de imposto de renda, a dedutibilida de da despesa como se fora de arrendamento mercantil. Outro fator que tem levado ã descaracterização do "leasing", para efeitos do imposto de renda é a concentração do paga mento das prestações no primeiro ano do contrato. A jurisprudência neste Conselho tem sido iterativa e a norma seguida é a constante dos Acórdãos, abaixo transcritos: -Acórdão n9 101-77.681 "Conforme entendimento reiterado desse Conse - lho, o contrato dito de arrendamento mercantil mas que estabeleça concentração de grande par- te do pagamento nas primeiras prestações desca_ racteriza o negócio de leasing." -Acórdão n9 103-08.311/88 "Indedutiveis as parcelas relativas a presta - ções pagas a título de arrendamento mercantil de bens, quando tais parcelas são flagrantemen te desproporcionais ao tempo de contrato, com- preendendo quase a totalidade dos encargos do início do negócio, sendo insignificantes em se guida, sem nenhuma razão lógica ou.explicação plausível." -Acórdão n9s 105-1.728/86; 105-1.729/86; 105- 2.467/87; 105-2.468/87; 105-2.471/87;105-2.501/ /88; 105-2.404/87; 105-2.407/87; 105-2.528/88; DI 105-2.645/88; 105-2.716/8 . SERVIÇO roauco MEU. Processo n9 10855/000.444/88-44 4. Acórdão n9 103-09.608 "Caracterizam-se como de compra e venda sujei tando-se às normas previstas no art. 235 ; seus parágrafos do RIR/80, os contratos que, embora revistam da forma de arrendamento mer cantil, pactuem condições de pagamentoquecoR trariam em sua significáncia econômica, os pra zos mínimos fixados nos Regulamentos anexos às Resoluções 351/75 e 980/84, do Banco Cen- tral do Brasil". -Acórdão n9 103-8.117/87 "O pagamentodeparcelas em montante tal que já nos primeiros doze ou quatorze meses este- ja quitado mais de 98% do valor devido desvir tua a essência do contrato de leasing e do; princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do con- trato de leasing financeiro, sendo indeduti - veis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil. Nesses ca- sos o preço de compra e venda é o totaldascon traprestaões pagas durante a vigência do ar;- rendamento, acrescido da parcela paga a títu- lo de preço de aquisição". -Acórdão n9s 101-77.629/88 e 101-77.630/88 "A concentração do valor das prestações nos seus primeiros meses de modo a atingir os per centuais de respectivamente 49,6% e 56,6% J.O valor dos contratos desvirtua a essência do contrato de leasing e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em con- trato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de leasing financeiro, tor- nando indedutíveis, por conseguinte, as pres- tações pagas a título de arrendamento mercan- til". -Acórdão de n9s 103-7.361/86; 103-7.384/86 103-8.209/88; 103-7.419/86; 103-7.459/86. "Inexiste realmente norma jurídica eficaz no sentido de determinar a uniformidade linear de todas as prestações do contrato de arrenda mento mercantil, durante seu curso. Porém,,nãO se pode ir ao extremo de se admitir validamen te que a desproporção cheque a uma relação de nove por um entre o total do valor pago empres tacões nos doze primeiros meses para o restan te do prazo do contrato, sob pena de descaraO terização do próprio contrato de arrendamento cujo tratamento tributário beneficiado pressa ti- põe a necessidade e/ou conveniência de se la; çar mãos ao mesmo como uma forma válida de não .1* SERVIÇO ~03 FEDERAL Processo n9 10855/000.444/88-44 5. Acórdão n9 103-09.608 se ter imobilizações desmesuradas e o conse- quente minguamentó de capital de giro da em- presa. Ora, se paga ela mais de oitenta ou noventa por cento do valor contratado já no primeiro ano, fica descaracterizado o arren- damento, ainda que se possa emprestar certo exagero jurídico em se falar em simulação." -Acórdão n9 101-77.909/88 "A insignificante pequenez do valor residual frente ã enormidade das contraprestações pa gas, em curto prazo, descaracteriza o arren- damento mercantil em operação de compra even_ da a prestação." -Acórdão 1W 101-76.599/86; 101-76.600/86 101-76.600/86 103-8.204/86; 103-8.217/86 . "A promessa sinlagmãtica de venda ocorrente desde o início do contrato de arrendamento mercantil (leasing), mediante a fixação pré- via de um valor residual insignificante . ou simbólico, torna irrefutável a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo." -Acórdão n9 101-77.798/88 "O mero formalismo contratual é insuscepti - vel de materializar o arrendamento mercantil • Descaracterizado pela insignificância do va- lor residual de opção de compra frente aomon tante das contraprestações, o ..arrendament3 mercantil é tido por operação de compra even da a prestação. Indedutíveis, portanto, a; prestações pagas a título de arrendamento mer_ cantil". -Acórdão n9 101-77.767/88 "Ao fixar-se, no contrato dito de arrendamen to mercantil, valor residual mínimo, revela- -se que na verdade houve abuso de forma para encobrir negócio de compra e venda a prazo com o só objeto de desfrutar de situação tri butária vantajosa. Descaracterização do con- trato com a correspondente glosa das despe - sas. Acerto de procedimento fiscal." -Acórdão de n9s 101-77.622/88; 101-77.717/88; 101-77.728/88: 101-77.657/88; 101-77.700/88. "A eleição de valor residual irrisório emcon traste com o preço do bem no mercado e comas contraprestações pagas em razão do prazo con tratual exiguo, em face da expectativa de vi da útil do bem, faz aflorar subjacente con- trato de compra e venda de bem a prazo, dis- 4 -,... SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10855/000.444/88-44 6. Acórdão n9 103-09.608 simulado em contrato de leasing financeiro." -Aciórdãosde n9s 101-77.526/88; 101-77.606/88; 101-77.700/88; 103-7.734/86; 105-2.052/86. "A fixação do valor residual do bem objeto da operação em valor simbólico, precisamente 1% do custo original, quando o respectivo con- trato fixa prazo de duração reconhecidamente inferior à vida útil do bem transacionado transforma dito contrato em instrumento de compra e venda a prazo, devendo as prestwEies pagas e deduzidas do lucro ser oferecidas à tributação." -Acórdãos de n9s 103-8.248/88; 103-8.293/88; 103-7.555/86; 103-7.556/86; 103-7.705/86 ; 103-8.421/88; 102-22.955/87; 101-77.397/87 101-77.457/87; 101-77.458/87; 101-77.464/87; 101-77.476/87; 101-77.484/87; 101-77.488/87. "A fixação de valor residual ínfimo, em fla- grante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e das prestações do leasing, além de os prazos de contrato se rem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens desvirtua a essência do contrato de leasing e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obs- tante a roupagem formal do contrato de _lea- sing financeiro. Indedutiveis, por conseguin te as prestações pagas a titulo de arrenda - mento mercantil." Não foram introduzidos neste voto os Acórdãos pro- feridos em 1989, mas a linha seguida pelo Conselho tem sido a mes- ma. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., 11 de outubro de 1989. f •-ilelt.4--o -C..4.--1 AYRES DE OLIVEI - RELATOR. Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006915/89-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10626
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Numero do processo: 10166.005463/90-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12375
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 1,0166/005.463/90-68 AF. Sessão de de junho "19 92 ACORDÃO N9 1 ' 03-12.375 23 Recurso ot 100.621 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: SMILE - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLIMICA LTDA. Recorrida : DRF EM BRASÍLIA (DF). IRPJ ,-.PERÍODOS-BASE DE 1988 E 1990 - ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de escrituração na forma das leis comerciais e'fiscais, as- sim como o não levantamento das demonstrações financeiras exigi- das pela legislação do imposto en- seja o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO CUR SO DO PERÍODO-BASE. Verificado pela autoridade tribu- tária, antes do término da ocorrên cia do fato gerador do impostorque- o contribuinte omitiu registro contábil de receita, ficará sujei to a multa em valor igual ã metade' da receita omitida, ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMILE - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOW- GICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de junho de 1992. v.v. DAMEFP/DF- SECOS MS 084/90 • 1 • . • 0::.r oES • DER - PRESIDENTE • -I, "er • Z :••:# • ARRUDA RELATOR o' #4014 •0 VISTO EM ZA ITO %LANDA BRAG ‘- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 27AGQ92 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justicado o Conse- lheiro DIcLER DE ASSUNÇÃO. ' -els:çi.:4.-. 141.25‘....r, .at.t..4v.ti> 4, • 4 . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL r k • ky . PROCESSO N° 10166-005463/90-68 . RECURSO.: 100621 ACOROAONS: 103-12.375 RECORRENTE: SMILE - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. ' RELATÓRIO SMILE - PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLóGICA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 24.897.696/0001-69, com domicilio tributário em Brasília (DF), inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 2 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls. 2/5, mediante o qual foi constituído de oficio, em 28/06/90, crédito tributário no montante de 14.273,346 BTNF, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no período-base de 1988, juntamente com multa de 50% sobre receita omitida no curso do periodo-base de 1990, de que trata o artigo 38 da Lei n27450/80. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da )‹. autuação, o•lançamento resultou de: 1. ppriodo-base de 1988 - arbitramento do lucro correspondente a 30% da receita bruta conhecida consoante declaração de rendimentos apresentada em formulário III (CZ$ 1.722.000,00) e 50% da receita de serviços omitida, apurada consoante notas fiscais cujos valores não foram computados na declaração de rendimentos (CZ$ - 5.924.348,00), ressaltando que a contribuinte optou de forma irregular pelo lucro presumido, visto que o total de sua receita e derivado da prestação de serviços e, também, não mantém escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; 2. pçrÁpdproase_dp_1990. - multa correspondente a 50% da receita omitida no ano base (Lei n2 7450/85, art. 38), no montante de CR$ 2.277.106,00, apurada em controle da empresa designado como "MOVIMENTO DE CAIXA", cujos valores registradosrioforan consignados ?ç no livro fiscal próprio ou no livro Diár'o. k ‘ idro /oh -116( .. 97 .;__,.....,..... 4.1.1V'sn J. .: 1 1. - -.- . SERVIÇO PUOLICO remitiu. PROCESSO N 2 10186/005.453/90-58 Acordo n 2 103-12.375 2 Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 30/07/90, a impugnação de fls. 499/502, argüindo, em síntese, que: 1. o auto de infração foi lavrado com abuso de autoridade, pois, sendo a primeira vez que a empresa recebe a visita de fiscalização daquela Delegacia, o auditor chegou de surpresa e foi logo recolhendo toda a documentação e papéis que encontravam em cima das mesas, revistando todas as gavetas e até mesmo o cofre, como se a contribuinte estivesse sonegando ou escondendo alguma coisa; 1.1. tratando-se de pessoa jurídica cuja contabilidade é feita em escritório contábil, há necessidade de a Fiscalização dar um prazo para apresentação da documentação exigida; 1.2. assim, solicitou que fosse concedido um prazo de três dias para entregá-la, o que não foi aceito, tendo sido levados todos os papéis encontrados relativos ao ano-base de 1988, culminando com o arbitramento; 1.3. a empresa enviou correspondência ao AFTN logo após sua saída do seu estabelecimento, informando encontrar- se à sua disposição toda a contabilidade, inclusive o livro Diário e, simplesmente, não obteve qualquer resposta, a não ser a notificação; 2. os documentos que serviram de base ao lançamento foram as GA (guias de atendimento), feitas pelos dentistas credenciados e mais as notas fiscais apanhadas na empresa; 2.1. acontece que seu lucro corresponde a apenas 5% sobre seu faturamento, pois o restante é pago aos dentistas credenciados; , 3. as notas fiscais apresentadas estão todas com seus impostos pagos e o AFTN sequer teve o trabalho de solicitar os comprovantes dos pagamentos , inclusive de impostos complementares, tendo ocorrido bitributação. Ouvido o autor do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n 2 70235/72, este se pronunciou pela informação de fls. 546/547, propugnando pela manutenção do feito. - Pelo despacho de fls. 547V, retornou o processo ao Autuante para que, mediante diligência fiscal, fosse verificado junto à Impugnante se ela possui livros e documentos conforme alegado na inicial e se os mesmos encontram-se revestidos das formalidades legais. Cumprida a verificação e juntado . ao autos a copia n(„di do livro Diário de fls. 549/572, concluiu o servidor designado para tal,de conformidade com os esclarecimentos de fls. 573, destacando: )9 - "Apesar do título de Diário, os livros em fbco,contêm O registros de Razão Analítico e Razão Sinteticenão 1/4---'77 SERVIÇO PUDIM nom. PROCESSO N 2 10166/005463/90-68 AcOrdao n 2 103-12.375 7 apresentando as características próprias de Livro Diário. Ademais disso, tais livros não foram submetidos à autenticação do órgão competente do Registro de Comércio, consoante a exigência do § 32, do art. 160 do RIR." Pela decisão ri° 259/91, de fls. 575/577, o Delegado da Receita Federal em Brasília julgou a ação fiscal procedente nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "Arbitramento -Não podendo a empresa optar pelo lucro presumido, pela natureza de sua atividade, e não mantendo a escrituração contábil na forma da legislação de regência, cabível se torna o arbitramento do lucro." Cientificada do decisório em 16/04/91 (AR de fls. 580), interpôs a Interessada, em 14/05/91 e 15/05/91, os recursos voluntários de fls. 581/582 e 593/594, aditando às razões da . inicial, em resumo, que: 1, conforme alegado na impugnação, sua receita corresponde a uma comissão da ordem de 5% do faturamento, como comprova seu contrato de assistência odontológica em anexo, cuja cláusula 2°, § 4 2 esclarece que a base de cálculo de seus impostos equivale ao previsto no Decreto n 2 3533/76,artigo 1°, item 6 e artigo ó, inciso I; 2. pede reconsideração das declarações apresentadas, com base na pergunta 424 do Manual de Perguntas e Respostas - IRPJ, pergunta n 2 424, pois possui escrituração regular apoiada em documentos idôneos e fiel cumprimento do artigo 160 e do Decreto-lei n2 486/69; 3, o procedimento fiscal contraria a jurisprudência administrativa, conforme aponta nos acórdãos cuja numeração relaciona. É o relatório. a) SERVIÇO FUMIGO FEDERAL PROCESSO N 2 10166/005.463/90-68 Acórdão n 2 103-12.375 4 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. De plano constata-se que, conquanto a petição recursal sugira inconformidade com o procedimento de arbitramento do lucro, deve-se entender que o litígio versa, igualmente, sobre a imposição de multa por infração praticada no curso do próprio período-base de 1990, pois seu texto refere-se a mais de um exercício e os documentos acostados correspondem a fatos ocorridos nesse ano. Isto posto, a primeira questão levantada pela defesa relaciona-se com o valor a ser considerado como receita auferida, uma vez que, segundo assegura, das quantias recebidas apenas 5% integram séu patrimônio, pertencendo os restantes 95% aos dentistas credenciados. A Recorrente anexa, exemplificativamente, três contratos denominados de "LOCAÇA0 CIVIL DE SERVIÇOS", celebrados com odontologistas, às fls. 609/620. De nenhum deles consta a existência de parágrafo 4Q na clausula 2Q. 0---Z - SERVIÇO PUIXICO FEDEM PROCESSO N 2 10166/005.463/90-68 5Aecirdão n 2 103-12.375 Na realidade, a cláusula referente a honorários e a quarta, que possui a seguinte dicção: "O profissional receberá da SMILE 50% (cinquenta .por cento) do valor da tabela fornecida pela SMILE, fazendo parte integrante deste contrato." ou, ainda "O profissional receberá da SMILE 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela oficial da Associação Brasileira de Odontologia - ABO." Os documentos que a interessada junta, referentes a atendimentos e pagamentos a dentistas consistem de: a) guias de atendimentos odontológicos preenchidas pelo profissional credenciado, especificando seu nome, o nome do cliente, o serviço prestado e seu código, com indicação nítida, até porque em cor diferente, 'do valor equivalente a cada código, h) recibo emitido pelo odontólogo do valor recebido do cliente associado, equivalente a 50% do valor indicado na guia de atendimento . Enfim, nada que comprove suas alegações quanto ao particular. /r) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166/005.463/90-68 Accirdao n 2 103-12.375 6 Exceção feita a esse aspecto, nenhum outro reparo se fez ao levantamento efetuado pela Fiscalização quanto a corresponderem os valores levantados a receitas auferidas. Quanto à alegação de que possuiria escrituração regular, amparada em documentos idôneos e com observância das leis comerciais e fiscais, alguns aspectos merecem ser ressaltados: Em primeiro lugar, por ocasião da retenção de documentos efetuada em 11/06/90, foi tomada por termo a declaração do representante legal da empresa de que não possuia livro Diário. Posteriormente, havendo a Contribuinte retificado sua informação, o Autor do feito fiscal intimou-a, em 20/06/90, a exibir o mencionado livro, obtendo como resposta a solicitação de prorrogação de prazo para tal, por mais 10 ou 15 dias, conforme correspondência de fls. 13, no que não foi atendida, havendo o auto de infração sido lavrado em 28/06/90. Obtida, finalmente, por efeito da diligência fiscal realizada, a cópia do mencionado livro, às fls. 549/560 constata-se que não houve seu registro no órgão competente, deficiência que, segundo consta, persiste até o presente momento, tipificando infração ao artigo 160, @ 3 2 do RIR/80. Outrossim, os lançamentos referem-se apenas ao período compreendido entre março de 1988 e junho do mesmo ano, não tendo sido exibido o correspondente balanço ou a demonstraç - do a . , SERVCO PLIOUCO URRAI PROCESSO N 2 10166/005.463/90-68 Acordao n 2 103-12.375 7 lucro real, base de cálculo pretendida pela empresa ao aludir à pergunta 424 do manual editado pela Receita Federal. Ademais, o volume de transações omitidas . na escrituração fiscal e no formulário de declaração de rendimentos apresentado, equivocadamente, segundo o lucro presumido, corresponde a mais de três vezes o volume de transações declaradas, o que revela o intuito deliberado de praticar a falta. Entendo, assim, correto o tratamento dispensado à matéria pela autoridade monocrática. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, 0,23 de junho de 1992. .17 ar. LUIZ - RIW "pd5P-e8 E ARRUDA - Relatar Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000325/87-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas &mu de..16 .ide mar ço de 19 89 •ACORDA0 N.. 103-08.992 Recurso n,* - 51.433 - PIS /DEDUÇAO - EXS - 1984 e 1985 Recorrente - PNEUS ZERO LTDA. Recorrid - DRF em IMPERATRIZ - MA PIS/DEDUÇLO/IR - Aplica-se-lhe a de cisao proferida para o processo priii cipal por se tratar de parcela de" crédito tributário transferida pa- ra processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUS ZERO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sala, as Sessões, em 16 de março de 1989 ! ANT . IO DA SILVA CAB L PRESIDENTE A ES DE OLIVEIRA RELATOR . , VISTO EM UIZ CAlaa$VA PROCURADOR DA FAZEN-. SESSÃO DE 1 6 MAR 198S DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUARIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEcleRA. - SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10325/000.325/87-17 Recurso n9 51.433 Aceirdão n9 103-08.992 Recorrente: PNEUS ZERO LTDA. RELATÓRIO PNEUS ZERO LTDA., CGC n9 06.768.030/0001-50, sedia- da em Imperatriz - Ma, ã Rua Minas Gerais, n9 29, com a guarda do prazo legal, recorre a este Conselho contra a exigência tributá - ria de Cz$ 7.429,94 (mais encargos legais), referente a PIS/DEDU- ÇAO/IR, que lhe foi imposta pela Decisão n9 042/88, do Sr. Delega do da Receita Federal em Imperatriz (doc. de fls. 24 e 25), rela- tiva a Auto de Infração lavrado contra a recorrente em 1;23.07.88 (doc. de fls. 05). 2. O Auto de Infração constante deste processo, que apurou a diferença de PIS/DEDUÇAO/IR, é decorrente de Auto de In fração originário, lavrado contra a recorrente e que lhe impôs a exigência tributária equivalente a 5.856,52 OTN (mais encargos te gais), relativa a Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica. 3. Julgado o Auto de Infração originário pelo Sr. Dele gado da Receita Federal em Imperatriz pela Decisão n9 041/88 (doc. de fls. 34 a 39), foi mantida contra a recorrente a exigência tri butária constante do Auto de Infração, relativa a Imposto de Ren- da, sendo: 3.052,05 OTN, relativa ao Exercício de 1984; e 2.804,47 OTN, relativa ao Exercício de 1985. 4. Os valores constantes do item anterior representam apenas 95% (noventa e cinco por cento) do crédito tributário apu- rado, pois deste se excluiu o equivalente a 5% (cinco por cento) para a contribuição do PIS/DEDUÇAO/IR (doc. de fls. 75), sendo in - cluidos no AI de fls. 05): EXERCÍCIO VALOR EM OTN OTN P/coNvERsAo VALOR EM CRUZADOS 1984 160,63 11.145,99 1.790,38 iff SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10325/000.325/87-17 2. Acórdão n9 103-08.992 EXERCÍCIO VALOR EM OTN OTN P/CONVERSA0 VALOR EM CRUZADOS 1985 147,60 38.208,46 5.639,56 TOTAIS: 308,23 7.429,94 5. Em sua peça impugnatória (doc. de fls. 53 a 55), a recorrente afirma discordar apenas dos valores tributáveis lança- dos pela fiscalizaõão, abaixo descritos: a) EXERCÍCIO DE 1984 Passivo Fictício CR$ 140.000.000 Despesas não Comprovadas CR$ 48.476.062 b) EXERCÍCIO DE 1985 Passivo Fictício CR$ 25.270.000. 6. Esta Câmara, apreciando o Recurso n9 93.117, refe - rente ao processo originário, pelo ACÓRDÃO n9 103-08.821, de 12.12.88, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso in- terposto, considerando improcedente os valores tributáveis cons- tantes do item anterior. 7. A composição do débito relativo ao PIS/DEDUÇÃO/IR considerando-se os valores lançados e os efetivamente excluídos pelo Acórdão 103-08.821, de 12.12.88, relativos ao Imposto de Ren da, passa a ser a seguinte: a) EXERCÍCIO DE 1984 Proveniente da Decisão de primeira instância: CRUZEIROS W. imcnN -"TRWOULTO MOR 0107N 69.265.204 9.179,09 I. RENDA 3.212,68 PIS 160,63 Excluído pelo Conselho - Acórdão 103-08.821: 25.270.000 3.348,80 I. RENDA 1.172,08 PIS 58,60 • SERVIÇO POeuco ruem Processo n9 10325/000.325/87-17 3. Acórdão n9 103-08.992 Débito remanescente: 43.995.204 5.830,29 I.RENDA 2.040,60 PIS 103,03 b) EXERCÍCIO DE 1985 Proveniente da Decisão de primeira instância: 206.072.062 8.434,49 1. RENDA 2.952,07 PIS 147,60 Excluído pelo Conselho - Acórdão 103-08.821: 148.476.060 6.077,09 I.RENDA 2.126,98 PIS 106,34 Débito remanescente: 57.596.000 2.357,40 1.RENDA 825,09 PIS 41,26 E o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: Tratando-se de processo decorrente, dependente de julgamento do processo principal, aplica-se-lhe a mesma decisão proferida para este, por se tratar de diferença complementar de crédito apurado. Tendo esta Câmara, através do Acórdão n9 103-08.821, de 12.12.88, julgado procedente o recurso interposto pela recor rente, quanto às parcelas recorridas e tendo sido mantido no Au- / to de Infração débitos remanescentes de Impo 1 o de Renda, para J ncf • SERVIÇO MUCO fEDIRAL Processo n9 10325/000.325/87-17 4. Acórdão n9 103-08-992 os Exercícios de 1984 e 1985 (vide item 7), VOTO pelo provimento ao recurso, mantendo-se as exigências tributárias não objeto de litígio. Brasília-DF., em 16 de março de 1989 4Catt,o AYRES DE OLIVEIRA RELATOR Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1

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4799337 #
Numero do processo: 10640.002939/92-64
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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' É poseível estabelecer contratualmente nes- ses casos ou mesmo por decisão da diretoria que o exercício da função de diretor .._Serã feito sem remuneração. Logo, não há que cogi tar-se de eventual excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAODE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maiotia''de votos, m dar provimento ao recurso. Vencieo o Conselheiro LOrgio Ribeiro. Sé s das Sessões, em 04 de dezembro de 1989 ON é DA S tA ABRAL PRESIDENTE 1' D 1/LE 41-SUNÇÃO RELATOR 10: VISTO EM 7 OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FA-, SESSÃO DE 5 F 1! ett ZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cojse lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÁES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PIN- TO. • 7 • • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13688/000.008/88-97 • Recurso n9 95.220 Acórdão n9 103-09.847 Recorrente; CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 95/175) ã de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia-MG (f is. 87/90) que houve por bem em julgar impro- cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 01/07) ã notificação de lançamento suplementar contra si efetivada (fls. 81), em razão de excesso de retiradas de administradores não cal culado em conformidade com a legislação vigente, em desobedién - cia ao art. 236 e 387, II do RIR/80. Isso, no exercício de 1986, período-base de 1985. Em sua impugnação (f is. 01/07), a empresa afirmou que a decisão da solicitação de retificação de lançamento suple- mentar não guardaria consonância com a matéria original porque- na sua justificativa teria considerado que as remunerações foram pagas a empregados que concomitantemente eram dirigentes, quando, na realidade, tratar-se-ia de meros acionistas, sem função de ad ministração. Alegou que o valor lançado no quadro 14, item 14 da Declaração de Rendimentos referir-se-ia ã remuneração de medi cos, sem vínculo de emprego com a fonte pagadora. Sustentou, ain da, que os membros do Conselho de Administração não teriam aufe- rido qualquer remuneração pelos serviços prestados. Após tecer algumas considerações quanto ao lançamento tributário e fato gera dor, concluiu que teria ocorrido excesso de exação fundado em presunção de ocorrência de fato gerador do IRPJ. Por fim, apre- sentou os limites para dedutibilidade das retiradas pró-labore e os comparou com os valores que teria pago. • A autoridade monocrática manteve a exigência fis cal, fundamentando-se na seguinte ementa (f is. 87/90); "IMPOSTO SOBRE A RENDAEPROVENTOS - PESSOA JURIDI CA. A'. 1' • - 81-RVICO PUDIAO ~PI Processo n9 13688/00.008/88-97 2. Acórdão n9 103-09.847 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. A despesa operacional relativa à remuneração men- sal dos sócios, diretores ou administradores de socie~ comerciais ou civis, de qualquer espécie, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas . indivi - duais, não poder& exceder aos limites fixados no art.; 236 e §§ do RIR/80. O excedente fica sujeito à tributação mediante sua adição ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real." Em seu recurso (fls. 95/175), a contribuinte rea- firmou que os dirigentes relacionados pelo Fisco não se enquadra riam no conceito de administradores, para fins do art. 236 do RIR/80. Alegou que mesmo se houvesse a exigência do pagamento do IRPJ suplementar, não o recolheria, eis que teria apurado prejui zo fiscal, o qual seria compensado. No mais, transcreveu o con- teúdo da impugnação. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 95/175), devendo,pois, ser conhecido. A matéria aqui em debate diz respeito a lançamento suplementar por excesso de retiradas de administradores, em des- conformidade com as regras legais/o qual já foi objeto de pedi- do de retificação, julgado improcedente. A questão toda, portanto, é saber, em primeiro lu gar, se houve excesso de remuneração a administrador e, em segun do,admitindo-se a existência de tal excesso, a possibilidade de contrapor-se a essa matéria compensação de prejuízos fiscais, hi oâtese somente levantada 90 recurso. Seneo procedente a primeira, nem se entra na segunda. fr .. . SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13688/000.008/88-97 3. Acórdão n9 103-09.847 Na sua impugnação (f is. 01/07), a contribuinte ale- gou que aquelas determinadas pessoas não receberiam remuneração na condição de direitor. Entretanto, a situação jurídica de os três médicos serem diretores está perfeitamente configurada: o Dr. Martins Ade lio Gomes como Diretor Clínico (f is. 71), o Dr. Waldomiro Clari - mundo da Fonseca como Diretor Financeiro (f is. 71 e 75/89) e Dr. Ildeu Guimarães como Diretor Administrativo (f is. 71). Não há como, pois, negar a dirigencia desses médi- cos no hospital, aliás, constituído na forma societária de socie- dade anônima e, portanto, uma sociedade comercial, que visa a lu- cro. Depreende.se , ainda, dos autos que, além de direto res, são, também, acionistas (fls. 75/78), situação, todavia, ir- relevante para a lei, que se atém ao fato de ser ou não adminis - trador. A problemática, então, frente a esses novos dados, passa a ser recolocada da seguinte forma: é possível que uma so- ciedade anônima, no caso especifico, o hospital, estabeleça, em estatuto e/ou reunião de diretoria, que os diretores, pelo exerci cio da função de diretoria, não receberão pró-labore e, ao mesmo tempo, pagar a esses mesmos diretores pela contraprestação de ser viço especifico pessoal/profissional, no âmbito do estabeleci - mento da própria entidade? A conclusão geral é positiva, no caso dos hospitais. A Fiscalização, para proceder ao lançamento, é à sua manutenção, partiu da interpretação literal do § 49 do art. 236 do RIR/80, sem levar em conta os aspectos jurídicos levanta - dos pela impugnação, entendendo que havia remuneração pelo exerci cio da função de diretoria. Por esse raciocínio, o que passou do t permitido pela lei para es a remuneração, passa a ser excesso. Ni4 • SERNO rueuco MURAL Processo n9 13688/000.008/88-97 4. Acórdão n9 103-09.847 Por outro lado, a contribuinte parte do pressuposto de que não houve remuneração pelo exercício de diretoria, não se cogitando, então, do excesso de remuneração. Admitiu, ainda, que, ao preencher sua declaração de rendimentos, cometeu um erro, lan- çado aqueles pagamentos no quadro 14, item 14, o que foi constata do pelo Fisco. Porém, tal situação não pode ser determinante abso luto de uma decisão. Quanto ao objeto social da contribuinte, um hospi- tal, uma cada de saúde, vale ressaltar que, apesar de ser socieda de anônima, não deixa de representar uma evolução institucional das tradicionais "Casas de Saúde e Maternidade" que surgiram no país, cuja origem fundamentadamente é religiosa ou pias. São enti dades que cresceram com espírito de colaboração, prestação de ser viços, caridade. As vezes, até, administradas por religiosas. Com o avanço da medicina, essas Casas começaram a se despreender dessa origem, adotando uma conotação mais comer __ cial. Entretanto, permaneceram guardando alguns traços de sua ori gem, assim, por exemplo, quanto à remuneração dos diretores. É comum convencionar-se que não haverá remuneração pelo exercício da função de dirigentes porque, num hospital, o que prevalece é a atividade profissional do ramo médico. Ativida- de de caráter nitidamente pessoal, que leva em conta aspectos de especialização, idoneidade conceito, e competência do profissio - nal. Portanto, não há que se cogitar muito das funções de diretoria que estão ligadas, apenas, à administração de ativi- dade fim, que é o exercício da medicina. Assim tudo leva a crer que o hospital funcione como centro de convergência daquelas pessoas que se dispõem profissio- nalmente a prestar serviço médico. Por uma questão de administra- ção, esse serviço pessoal prestado pelo médico, passa a ser fatu- rado pelo hospital, que, em contrapartida, desconta as despesas gerais e repassa aos I r spectivos profissionais a sua quota-par e I, % SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13688/000.008/88-97 5. Acórdão n9 103-09.847 pela prestação de serviços. Nesse aspecto, o cargo de diretoria acaba sendo e- xercido mais como um "munus" do que como forma de remuneração.pro priamente dita. Por outro lado, a lei das S/A prevê a existência de remuneração pelo exercício de direção, mas não obriga ao pagamen- to. Por isso, é perfeitamente válido que as partes convencionemre la inexistência de remuneração. Além do mais, no caso concreto, pelo visto, não há qualquer vinculação entre o montante da remuneração e a participa ção no capital desses acionistas. Como restou afastada a hipótese de excesso de remu- neração, fica prejudicado o pedido de compensação de prejuízo. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF., ei 04 de dezembro de 1989 ti Á( mv, R 'S çAo RELATOR acas. Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13000.000040/91-87
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14409
Nome do relator: Não Informado
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ACAS CONTRIBUICAO SOCIAL - O disposto no artigo 8. da Lei rir. 7.689/88, fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 46.733-9-SP. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DOESTE MATOGROSSENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao, recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1993 ....Or . ‘ loIit "ODR GU BER - PRESIDENTE ~-.-eilir 4 4111ann••"1°..11-1• --•"".-....., ors-1----s' OS PAIVA - RELATOR ./...0, -á,,.. VISTO EM . CISCO JOAQUIM DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 11N0199k ZENDA NACIONAL . . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13000/000.040/91-87 Acórdão nr. 103-14.409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). 3 MINISTRAI° DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tu'. 13000/000.040/91-87 Recurso nr: 78.929 Acórdão nr: 103-14.409 Recorrente : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DOESTE MATOGROSSENSE LTDA RELATORIO E VOTO Conselheiro CABIAS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempes- tivamente, em 19/07/93, contra a Decisão de fls. 64/65, que manteve o lançamento de fls. 01/02, o qual objetiva a cobrança da Contribuição Social, instituída pela Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, re- lativamente ao exercício de 1989. De plano, impõe-se suscitar a questão relativa a in- constitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço, relativamente àquele exercício, qual seja, o artigo 80. da Lei nr. 7.689/88. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegiado sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar ar- guiçóes dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em conca- naneis com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Po- lítico da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada nos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, no presente caso, persistir nessa postura im- plicaria autêntico desserviço à União, com graves danos ao intresse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social so- bre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, foi declara- da, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensivo princípio da irre- tr,M ida.e 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13000/000.040/91-87 Acórdão nr. 103-14.409 das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Norma Fundamental, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator do acórdão paradigma a respeito da matéria (RE 46.733-9-SP), A lEI NR. 7.689/88, quer pelas regras prescritas no ar- tigo 195, par. 6o. da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do Ato das Disposiçaes Constitucionais Transitó- rias-ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em vista da irreversibilidade desse entendimento, por- que resultante da convicção unanimemente manifestada em Sessão Plená- ria pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custes que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de se reconhecer a insubsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitu- cionalidade do artigo 80. da Lei rir. 7.689/88, nos termos do entendi- mento esposado pelo Pretório Excelso. Brasilia-DF., em 19 de novembro de 1993 CARIS 001"ffil;;Irl ANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000337/88-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09890
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.000146/89-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10446
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS IRPJ - Omissão de receita apurada em razão de elementos colhidos através Programa FISGAS. Estando em causa questão de prova, impõe-se a alteração da decisão da autoridade monocráti- ca, de vez que a recorrente trouxe à colação parte da documentação comprobatória e cuja au sência ensejou a decisão recorrida. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COUTINHO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contriubintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de célculoras importâncias cons tantes dos documentos de fls. 37 a 82, inclusive. Brasilia-DF., e 19 de junho de 1990. DtCLER ASSUNÇÃO NA PRESIDENCI NOS TE MOS DO PARÁGRAFO úNIC DO ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO. 'g r r#-* L RGI "SEIO • RELAT."p, VISTO EM ZAINITO HOLAND BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 23 A601990 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), BRAZ JA NUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justifi- cado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVI ER DA SILVA GUIMARÃES. sumo Mouco nom. Processo n9 10140/000.146/89-37 Recurso n9 94.938 Acórdão n9 103-10.446 Recorrente: COUTINHO & FILHOS LTDA RELATÓRIO Coutinho& Filhos Ltda , CO:n900.994.384/0001-05, sediada em Campo Grande (MS), inconformada com a decisão prola tada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campo grande, de fls. 25/27, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o proces- so administrativo fiscal, mediante o petitorio de fls. 33/36, acompanhado da documentação de fls. 37 a 82, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resultou de lançamento "ex-officio" em razão do Programa de Fiscalização "FISGAS" quando foi apurado omissão de receita no total de Cz$ 456.063.651, portanto ensejando na espécie valor tributa- vel de Cz$ 38.040.139,00 recorrespondente a 475,21 OTN's. Assim, a empresa Coutinho & Filhos Ltda., foi notificada para reco- lher imposto de renda, pessoa jurídicaàío-ValorcuaLespondente a 158,00 OTN's em referência ao exercício de 1986 (ano-base/85), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50%(cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Notifica ção Fiscal de fls. 1, datada de 30/12/88, e Demonstrativos de fls. 4, este baseado em Relação de Notas Fiscais de aquisição de combustivel de fls. 5/6 durante o período-bae. 3. Na oportunidade é de se registrar que o presen- te processo já esteve em pauta de julgamento, em sessão de 13/09/89, contudof o Colegiado houve por bem de baixar o mesmo em diligência, de que trata a Resolução n9 103-0980, anexada por cópia (f is. 86/89), de vez que a interessada juntou docu- mentação que não havia sido apresentada na fase reclamatória. C247 StanC0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.146/89-37 2. Acórdão n9 103-10.446 De consequência, havia necessidade, de a Fiscalização analisar dita documentação quanto sua legitimidade e pertinência, em confronto com os assentamentos contábeis da recorrente. Outros sim, é de se consignar que resumo da impugnação, bem caro restmo da decisão da autoriaMe "aguo" fixando exigência de imposto de renda, pessoa jurídica, no valor correspondente a 128,30 OTN's, o PIS/Dedução de I. de Renda em NCz$ 0,54 e I. R. Fonte em NCz$ 7,77, tudo acrescidos dos encargos legais cabíveis, incita sive encerrando determinação para que seus efeitos se estendam aos processos decorrentes envolvendo levantamento de PIS/Dedu- ção de I. de Renda e Imposto de Renda na Fonte, com base no art. 89 do DL n9 2.065/83, e ainda resumo da peça reairsal, ecos tatu do Relatório que integra a referida Resolução n9 103-0980/89, de fls. 86/89 (cópia). Assim sendo, resta por en- focar neste relato, o que consta neste processo a partir da fo lha 90, situação que passa a ser enfrentada. 4. Assim, em razão da diligência determinada pelo Colegiado, o encarregado da diligência compareceu na sede da ora recorrente e lavrou Termo de Intimação de fls. 103, datado de 28/03/90, e através do qual foi solicitado a apresentação: a) Livro Registro de Entradas de Mercadorias, Modelo 1-A n9 1; b) Livro "Diário" n9 1; c) notas fiscais de compras de mer- cadorias originais, e das quais se extrairam as cópias que acari panharam a peça recursal (f is. 37/82). De consequência, foi en tranhada ao processo a documentação de fls. 93 a 102, julgada indispensável para plena instrução do processo. Finalmente, cabe dizer que o encarregado, da diligência elaborou o Relató- rio de Diligência de fls. 91/92 e no qual consignou: a) que a empresa Coutinho & Filhos Ltda iniciou suas atividades de re- venda de combustivel no mês de maio de 1985, após a paraliza- cão das atividades da empresa Posto Santa Rita de Cassia Ltda., CGC n9 15.479.078/0001-84, que operava no mesmo local com ins- crição no C.N.P. n9 0630.985, n9 de inscrição essa no C.N.P. cravado na documentação de fls. 37/82, arrolada pela recor- rente no desiderato de afastar a tributação fixada pela autori dade monocrática; b) que examinando os assentamentos contábeis SERVIÇO ~LIDO FEDERAL Processo n9 10140/000.146/89-37 3. Acórdão n9 103-10.446 da antecessora constatou que a documentação de fls. 37/82 es- tá contabilizada nos livros da empresa Posto Santa Rita de Cas sia Ltda., como se pode verificar compulsando a documentação trazida à colação em razão da diligência determinada pelo Co- legiado de fls. 93/102. Outrossim, o diligenciante deixou con signado que havendo constatação que a empresa Posto Santa Ri- ta de Cassia Ltda. estava omissa quanto à obrigação de decla- ração de rendimentos referente ao período-base das notas Fis- , cais(23) especificadas no item 6 da peça recursal (fls.33/36) , com documentação correspondente às fls. 37/82 do processo,we intimou dita empresa a cumprir a aludida obrigação; c) que, em face do exposto nos itens anteriores se manifestava favora velmente à exclusão da tributação do valor correspondente às notas fiscais relacionadas no item 6 da pela recursal(fls.37/82 do processo) pois correspondem a produtos comercializados pe- la empresa antecessora no posto de revenda, onde estão tais notas fiscais devidamente escrituradas e, consequentemente, é de se reduzir o valor da omissão de receita imputada à empre- sa Continho & Filhos Ltda., ora recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator. De pronto, cabe reafirmar que o recurso volun- tário sob exame é tempestivo, como declarado no voto que inte gra a Resolução n9 103/0980 (fls. 86/89). B) Outrossim, cumpre referir que ainda está em litígio toda a tributação mantida pela autoridade monocrática pela sua decisão de fls. 25/27 e envolvendo omissão de recei- ta apurada através do Programa FISGAS, procedimento esse cris talizado na documentação de fls. 1/6. 5-\-2‘ ' SERVIÇO PCIOLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.146/89-37 4. Acórdão n9 103-10.446 C) Relativamente ao mérito do litígio, o rela- tor entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento,pe las razões que serão declinadas no item seguinte, sendo de ressaltar, de logo, que a reforma integral da decisão da auto ridade singular, como pleiteada pela recorrente, jamais seria possível, de vez que das 39 (trinta-nove) notas fiscais especi ficadas, com número e valor de cada uma delas, às fls. 7/8 do processo, conseguiu apresentar comprovação quanto a 23 (vinte e três), remanescendo 16 (dezesseis) sem comprovação. D) Em face da diligência determinada pelo Cole giado, de que trata a documentação de fls. 93/102, o Termo de Intimação de fls. 103 e o Relatório de Diligência de fls. 91/92, quando foi apurada a legitimidade e pertinência da do- cumentação de fls. 37/82, urge reconhecer a procedência da jus tificativa ofertada pela recorrente, de que as operações de compras de combustivel acobertadas pela dita documentação não lhe dizia respeito, mas ao Posto Santa Rita de Cassia Ltda. Assim, impõe-se a alteração da decisão para excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos documentos de fls. 37/82. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 33/82, para excluir da base de cálculo os valores relati vos aos documentos de fls. 37/82. Brasília-DF. em 19 de junho de 1'90 LóRGIO IBEIRO,,, - VRELATOR MFCT. Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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