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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645354 #
Numero do processo: 10166.001914/00-87
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de O Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. • São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3", inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de O Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 M..%ar---"ÕY DE MEDEIROS Presidente • att'l 4— A "" ROBERTA MARIA R EIRO ARAGÃO 17 SE T 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, decorrente da falta de declaração e do não pagamento do ITR do exercício de 1993, sobre o imóvel denominado Fazenda São João, exigindo-se o Imposto • Territorial Rural, a multa de mora e os juros de mora perfazendo um total de R$ 1.639,18. Na impugnação de fls.11/15, a contribuinte apresenta, resumidamente, as seguintes alegações: Preliminarmente alega nulidade do lançamento: - por não consta no auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; - por cerceamento do direito de defesa, com a violação do inciso LV do art. 5 0 da Constituição Federal de 1988; - por o endereço atribuído ao imóvel não apresentar dados suficientes para a sua identificação, não permitindo com isso a segurança na sua defesa; - - pela ausência de numeração e data do Auto de Infração. No mérito: Não consta do Auto de Infração a data da intimação, devendo ser considerada como tal, 02/09/99, razão para a impugnação ser tida como tempestiva. Entende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. Outra nulidade é a ausência de numeração do Auto de Infração, o que pode dificultar sua localização. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada. • Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a • posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da Colônia Agrícola, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. 3 ' • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 Na fundamentação da decisão (fls. 32/48), a Autoridade julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Reconheceu a tempestividade da impugnação. Ao contrário do que diz a autuada, a data da ciência consta dos autos à fl. 27 e afirma que sua falta não constituiria nulidade da exigência. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o 111 nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - eles juntaram aos autos o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas (fls. 21/26), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; • - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. 4 % I • .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRI/vCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples • detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da I' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis • pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — P RF N° 02/97), manifestou- se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o 4 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, • passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à - • colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário 4 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da • legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 52/60), tendo sido efetuado depósito prévio. Nele, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. • Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi 7 "ãr • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. É o relatório. O 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 VOTO Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato". Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração •acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 prazo para a contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. 111 No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3 0 , diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": património, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no a.. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3 0 , desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. 1111 Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3 0 , da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. - O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. (11- • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em benefício de toda a população. A multa de mora relativa às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação. A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter — definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161, do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição" Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por ptílusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2' Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13/02/81, e 1 . Turma, RE 93.568, Sessão de 03/02/81) pronunciou-se no sentido de que: 01. "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. Ah E diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, - à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, torna definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, I.I. e I.R., o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CektvIARA RECURSO N° : 122.973 ACÓRDÃO N° : 301-30.198 opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. Nesse sentido, o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito 41) tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") Devem, assim, ser excluídas da exigência as multas de mora. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.001914/00-87 Recurso n°: 122.973 411 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.198. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, _1111 • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em. n, OCI . 2 0 0 1— • 14 119 CG/AI" 9 ' t'(-L Ip gua-)') -t\)ID F Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001678/95-31
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, inciso I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1º, do art. 147, do referido diploma. Recurso provido
Numero da decisão: 301-29389
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA OPROCESSO N° : 10120.001678/95-31 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.389 RECURSO N' : 121.012 RECORRENTE : JOÃO CÂNDIDO ROSA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado nos termos do art. 145, I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no 1°, do art. 147, do referido diploma. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 MOACYR- fixarr y DEMOS 3 O MAR 2001 P • (4 ;4 1 ^11( MENEZES ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.012 ACÓRDÃO N° 301-29.389 • RECORRENTE : JOÃO CÂNDIDO ROSA RECORRIDA DRJ/BR AS'ILIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O ora recorrente impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1994, argumentando que houve erro no preenchimento da declaração, razão pela qual o valor da terra nua (VTN) foi indicado em um montante elevado (410.076,16 UFIRs) e não condizente com a realidade Com o intuito de comprovar o alegado, foi anexada uma declaração da Prefeitura Municipal de Trindade/GO, que aponta o VTN como sendo de 37.279,64 UFIRs, pelo que foi requerida a retificação do lançamento tributário, em conformidade com o novo valor indicado. A impugnação foi considerada tempestiva em face do disposto no AD(N) n° 30/95, mas foi indeferida, visto que se entendeu tratar de pedido de retificação extemporâneo, que viola frontalmente as disposições do Código Tributário Nacional. A ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL —EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66. O IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados. Não há contra-razões, em face do valor em discussão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 121.012 ACÓRDÃO N° : 301-29.389 VOTO Recebo o recurso de fls. 13/14, visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. De início, verifica-se que a decisão monocrática julgou procedente o lançamento tributário, por entender que era impossível a retificação do mesmo, em face do disposto no art. 147, § 1°, do CTN. Referida orientação, deve-se ressaltar, foi inúmeras vezes adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, como ilustram os 4111 seguintes julgados: ITR — LANÇAMENTO. A retificação de dados cadastrais apurados de acordo com declaração de responsabilidade do contribuinte só produzirá efeito, para reduzir ou excluir tributo se apresentada antes da notificação do lançamento impugnado (CTN, artigo n° 147, § 1°). RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator: Sebastião Borges Taquary, Acórdão n° 202- 00.684, data da Sessão: 17/09/85). ITR — LANÇAMENTO. Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (CTN, artigo n° 147, § 1°). RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator: Lino de Azevedo Mesquita, Acórdão n° 201- • 63.187, data da Sessão: 29/01/85). Também se observa, na esfera judicial, a existência de posicionamentos semelhantes (v.g. TRF - Região, Processo 93.01.30044-3/PA, Rel. Juiz Hilton Queiroz; TRF - 3° Região, Processo 89,03.007440-8/SP, Rel. Juiz Oliveira Lima; TRF - 5' Região, Processo 91.00.510281-4/CE, Rel. Juiz Araken Mariz e STJ, RESp 9745, Rel. Min. limar Gaivão). No meu entender, entretanto, desde que sejam observados os limites legais e haja erro evidente, a alteração da exigência tributária não só é possível, como desejável. O lançamento tributário, como é sabido, não é cetível de reexame. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.012 ACÓRDÃO N° : 301-29389 No que tange ao eITO de direito, esclarece ALIOMAR BALEEIRO, com a clareza habitual, que este "pode ser sempre invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165, do CTN, o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago" (Direito Tributário Brasileiro, Forense, p. 512). Já no que tange ao erro de fato, faz-se oportuna a transcrição do pensamento de MIZABEL DERZI- "Após a notificação do lançamento, não há que se falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembro Souto Maior Borges, que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao § 1°, do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao principio da legalidade" (Comentários ao Código Tributário Nacional, obra coletiva, Forense, p. 389). Como se constata pela leitura da lição da insigne jurista, o que o § 1°, do art. 147, do CTN impede é a retificação do lançamento, posto que, após a efetivação deste, eventuais divergências entre o Erário e os contribuintes somente podem ser dirimidas no âmbito do processo administrativo fiscal, com a interposição da necessária impugnação, tal como prescreve o próprio diploma (art. 145, I). Referido preceito, à evidência, não tem por escopo tornar imutável e perene o lançamento tributário, mesmo porque tal diretiva esbarraria no "direito de petição aos órgão públicos" e no "devido processo legal", ambos contemplados na Constituição Federal (art. 5°, XXXIV, 'a' e LIV). • Como bem assevera LUCIANO AMARO, ao tratar do § 1°, do art. 147, "o preceito legal não significa que, após a notificação do lançamento, o declarante tenha de sofrer as conseqüências do seu erro na indicação dos fatos, e conformar-se em pagar o tributo indevido. O problema é que, após a notificação, a 'retificação' a ser requerida não será mais da declaração, mas sim do lançamento (mediante a impugnação a que se refere o CTN, art. 145, I)" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, p. 337). No mesmo sentido, a posição de VITORIO e MARIA EUGÉNIA CASSONE, verbis: "Observe-se que o art. 147 trata da retificação, a qual deve ser requerida à autoridade administrativa competente (aquela que jurisdicion , o jeito passivo) antes de notificado o lançamento. Isto porque, após expedida • ficação, cabe impugnar esta, e não será hipótese de retificação" (Processo T . .ut: — Teoria e Prática, Atlas, p. 25). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.012 ACÓRDÃO N° : 301-29.389 E, ainda, a lição de MARIA DE FÁTIMA CARTAXO: "Enquanto o lançamento visa a formalizar e determinar o crédito tributário, a impugnação visa ao reexame e controle da legalidade daquele ato, mediante a emissão de outro lançamento, sua revisão ou cancelamento" (Processo Administrativo - Aspectos Atuais, obra coletiva, Cultural Paulista, p. 473). De se destacar, por oportuno, que algumas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes posicionaram-se claramente nessa direção. Constate-se: ITR - IMPUGNAÇÃO - O ato de impugnar o lançamento manifesta-se pelo conteúdo do pedido e de sua conformidade com o disposto no inciso I do artigo 145 do CIN. A forma imprópria de formalização não desnatura sua natureza nem permite confimdi-lo com a retificação prevista no parágrafo 1°, do artigo n° 147, do mesmo código. Recurso provido. (Relator Louriederdes Fiuza dos Santos, Acórdão n°201-61.792, data da Sessão: 15/09/83). 1TR - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Após notificado do lançamento, o sujeito passivo só poderá objetivar sua alteração por decisão administrativa. Não é o caso de revisão de oficio (artigo 149, incisos, do CTN) ou retificação de oficio por erro manifesto (artigo 147, parágrafo 2°, do CTN). Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 145, incisos I e II, do CTN. Deve ser apreciado o pleito do sujeito passivo como matéria de prova, eis que se funda em alegação de erro de fato. Recurso provido. (Relator: José Cabral Garofano, Acórdão n° 202-07.689, data da Sessão: 26/04/95). • Assim sendo, e visto que foi interposta impugnação ao lançamento tributário, entendo que, ao contrário do que restou inicialmente decidido, o § I°, do art. 147, do CTN, não se aplica ao presente feito. Com relação especificamente à redução do VIN, verifica-se, inicialmente, que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma majoritária, até o momento, a constitucionalidade da fixação do Valor da Terra Nua Mínimo - VINm, para fins de cálculo do ITR, por mera norma complementar. Neste sentido, as decisões proferidas a respeito da 1N/SRF n° 16/95 (v.g. TRF -3' Região, Processos n. 96.03.057685-9/SP e 97.03.062301-8/SP), como também da IN/SRF n° 42/96 (v.g. TRF - Região, Processos n° 98.01.00.08844-4/MG e 98.01.00.30976-1/MG). No caso concreto, como a declaração apresentada pefeitura Municipal é superior ao Valor da Terra Nua Mínimo - VTI NIm por h- revisto na IN/SRF 16/95 para o município de Trindade/GO (556,72 UFIRs), te • o que esta é mn•nsitmo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.012 ACÓRDÃO N° : 301-29.389 suficiente para demonstrar a existência 11 erro de fato no preenchimento da declaração. Por todo o expost ,„ provimento ao recurso Sala das Sessõ s, /18 de outubro de 2000 PAULO L IA1 S - Relator 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.001678/ 95-31 Recurso n° :121.012 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.389. Brasília-DF, d 9 . 02 °ZOO' Atenciosamente, Moac oy de • edeiros Presidente d,.a - . Ciente em 30703 4001 VIANNA doa Fazenda Nadou, — Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023318/98-64
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: “IRPF - GANHO DE CAPITAL - VALOR DA ALIENAÇÃO - DIVIDENDOS - Na apuração de ganho de capital na venda de ações, deve ser considerado o valor recebido pelo bem alienado, não incluída a importância relativa aos dividendos já auferidos até a data da alienação, que se submetem a tributação específica. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.964
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I 4 e. b•: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processe i? 10768.0233 I 8/98-64 Recurso n• 104-136.553 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n• CSRF/04-00.964 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FIDEL CANTELMO "IRPF - GANHO DE CAPITAL - VALOR DA ALIENAÇÃO - DIVIDENDOS - Na apuração de ganho de capital na venda de ações, deve ser considerado o valor recebido pelo bem alienado, não incluída a importância relativa aos dividendos já auferidos até a data da alienação, que se submetem a tributação especifica. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO P GA Presidente ttirteeowit ÁrA PIIIVALCA-t)TTA CARDOZIU Relatora 08 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, José Raimundo Tosta Santos (Substituto convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 7 ‘. Processo n°10768.023318/98-64 CSRF/704 Acórdão n.° CSRF104-00.964 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a apuração de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa, no ano-calendário de 1995 (fls. 19 a 21). Cientificado da autuação em 14/10/1998 (fls. 19), o contribuinte apresentou, em 13/11/1998, tempestivamente, a impugnação de fls. 32 a 43. Em 25/06/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE considerou procedente o lançamento, por meio da Decisão DRJ/FOR n° 1.176 (fls. 71 a 76), assim ementada: "GANHO DE CAPITAL Para fins de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bem, o fato gerador ocorre no momento da venda, e o valor tributável é decorrente da clifèrença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição efetivamente pago e comprovados com documentação hábil e idónea e discriminados na declaração de bens à época da transação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2001 (fls. 75), o contribuinte interpôs, em 28/09/2001, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 86 a 98, julgado na sessão plenária de 20/10/2004, pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão, acatada por maioria de votos e consubstanciada no Acórdão n° 104-20.228 (fls. 147 a 154), assim ementado: "IRPF - GANHO DE CAPITAL - VALOR DA ALIENAÇÃO - DIVIDENDOS - Na apuração de ganho de capital na venda de ações deve ser considerado o valor recebido pelo bem alienado, não incluída a importância relativa aos dividendos já auferidos até a data da alienação, que se submetem à tributação específica. Recurso provido. Inconformada, a Fazenda Nacional, com fimdamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e no artigo 5°, inciso I, e 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 157 a 161, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - o contrato de compra e venda é claro ao fixar o preço das ações em R$ 1.000.000,00, e a cláusula que resguarda o direito do vendedor aos dividendos do exercício de 1994 nada mais indica que a forma de pagamento do valor estipulado (fls. 11 a 13); - o art. 1.232 do Código Civil de 2002 diz que o proprietário da coisa tem direito aos frutos por ela produzidos, portanto a TSR tornou-se proprietária das ações em 02/01/1995 (Termo de Transferência às fls. 16) e cedeu o crédito ao Sr. Fidel Cantei= em 23/01/1995 p..t ( 2 , Processo n° 10768.023318/98-64 CSRFiT04 Acórdão n.° CSRF/04.00.984 Fls. 3 (fls. 13), renunciando ao seu direito, por conseguinte integrando o bem ao custo de aquisição das ações; - o que mais impressionou os Julgadores foi o fato de os dividendos integrarem a base de cálculo do ganho de capital, quando já haviam sido tributados quando da distribuição, porém a decisão confunde fatos geradores ou talvez tenha vislumbrado o princípio da não- cumulatividade no imposto de renda; - apesar da coincidência de ali quotas, a incidência sobre o ganho de capital não guarda relação com a do IRRF quando da distribuição dos dividendos; - a hipótese do ganho de capital é a diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda (art. 138 do RIR199), não importando a forma de pagamento, o ônus do tributo é do alienante; - já a tributação dos dividendos é outra hipótese de incidência, cujo ônus recai sobre o proprietário das ações, que à época era a TSR SA, e não o Sr. Fidel Cantelmo; - se a TSR cedeu o crédito a que tinha direito como proprietária das ações como forma de pagamento, tal fato não a exonera do tributo; - ressalte-se que o imposto de renda não é tributo cuja cumulatividade tenha sido vedada pelo Poder Constituinte, ou seja, o contribuinte de uma operação ou fato gerador não tem direito ao crédito do tributo pago na operação antecedente. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, mantendo-se o Auto de Infração. Cientificado do Recurso Especial em 23/08/2006 (fls. 166/verso), o contribuinte ofereceu, em 06/09/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 167 a 178, contendo os seguintes argumentos, em resumo: - a Fazenda Nacional procura dar interpretação econômica ao contrato de compra e venda, o que é vedado para fins de tributação; - a cláusula contratual visou apenas resguardar ao alienante o direito de receber os dividendos que lhe eram devidos até o momento da alienação, ou seja, os relativos ao exercício de 1994, período em que ainda era sócio da empresa; - na sistemática legal, os dividendos são pagos a quem, na data do ato da declaração do dividendo, estiver inscrito como proprietário ou usufrutuário da ação (art. 205 da Lei n°6.404, de 1976); - a Fazenda Nacional quer tributar como ganho de capital um acréscimo patrimonial que não advém do ganho referente à diferença de valor entre a aquisição do bem e sua posterior venda; - não houve violação do art. 123 do C1N, já que não se buscou, no contrato firmado, modificar o sujeito passivo; 90,, 74/'' 3 . : . . .. . .. • Processo e 10768.023318198-64 CSRE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.964 Fls. 4 - além de os dividendos não incorporarem o preço das ações alienadas segundo a livre manifestação de vontade das partes, os dividendos recebidos pelo contribuinte já foram tributados na fonte; - ainda que os dividendos integrassem o preço, não teria havido dano ao erário, já que as aliquotas são idênticas; - pretender tributar os dividendos como se fossem ganho de capital é expressamente vedado pelo art. 108 do CTN, bem como é inadmissível a tentativa de caracterizar algum tipo de simulação no contrato de compra e venda. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 181, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. ite--É o relatório. (e• • • 4 . : . „. . .. • Processo n° 10768.023318/98-64 CSRDT04 Acórdão n.° CSELF/04-00.984 Fls. 5 - Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei ou à evidência de prova, é tempestivo a atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a apuração de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa, no ano-calendário de 1995 (fls. 19 a 21). O contrato de compra e venda (fls. 11 a 14) assim estabeleceu, relativamente a preço e forma de pagamento: "O preço total das ações vendidas, alienadas e transferidas supra é de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). O prazo para pagamento final é até 29.12.95. A forma de pagamento terá duas partes conforme abaixo descrito: I° parte — Nos primeiros 04 (quatro) meses do presente ano, ou seja, até o dia 30.04.95, através do usufruto de dividendos, quando a "COMPRADORA" repassará de forma líquida, os dividendos recebidos neste período. 2° parte — O saldo entre o valor total fixado é aquele recebido no I° quadrimestre do ano, será pago em 07 (sete) parcelas iguais e consecutivas, corrigidas pela variação da UFIR, iniciando-se em 30/06/95 e terminando em 29/12/95. OUTRAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES (-) Estão incluídos na presente transação, todos os dividendos, ainda que não atribuídos, ou distribuídos, relativos ao exercício anterior ou antecipado, por conta do atual exercício pago até 30/04/95." Embora o contrato tenha estabelecido como preço da participação societária o valor de R$ 1.000.000,00, restou claro, pela demais cláusulas contratuais, que essa importância continha os dividendos gerados no período em que as ações eram de propriedade do alienante. A esse respeito, o art. 205 da Lei n°6.404, de 1976, assim estabelece: • "Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita 9.3„A como proprietária ou usufrutuária da ação." /5 • Processo n°10768.023318/98-64 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.9134 Fls. 6 Assim, uma vez que o contribuinte efetivamente faria jus aos dividendos, o contrato nada mais fez que garantir esse direito. Diante do exposto, entendo como correta a decisão proferida pela Quarta Câmara, adoto e reitero seus fundamentos, razão pela qual NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2008 )00 Dar /1U-Rett-c-A HE(LE-1 -OTTA "Rlt; 6 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000055/96-10
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal. Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002.
Numero da decisão: CSRF/03-03.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Lançamento anulado por vício formal. . Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. ""1""'"fr- -ODRIGUES PRESIDENT MOA ELOY DE MEDEIROS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 Recurso n° : RD/301-0.450 (301-123.109) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-29.897, de 06/07/01, assim ementado: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma do julgado para que prevaleçam os r votos vencidos e o entendimento do r. acórdão paradigma que consideram valida a notificação eletrônica de lançamento, e, em conseqüência, determine que a E Câmara recorrida aprecie o mérito da questão. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 117 a 121. É o relatorio. 2 Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federai, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 3 Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 4 4n 1 o Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se 5 01, Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão_ Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 6 11? 11 Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. 7 Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 8 Processo n° :10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. 9 Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 10 Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2002. HENRIQUE 41RADO MEGDA 11 Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado Conheço do Recurso, por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, além de conter matéria a ser submetida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O cerne da lide cinge-se à manutenção do acórdão n° 301-29.727 exarado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que argüiu a tese da nulidade da notificação de lançamento, em decorrência da ausência da identificação da autoridade que o exigiu, entendimento este contradito no acórdão paradigma. Defende a D. Procuradoria, que deve ser corroborado o entendimento do acórdão paradigma, no sentido de que não deve ser nula a notificação de lançamento do ITR, porque anulando-a, apenas por inexistir a identificação da autoridade que a expediu, configuraria prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no processo administrativo fiscal desvirtuando por completo a mens legis. Alega, ainda, que a matéria da nulidade sequer foi aventada pelo recorrido e nem objeto de recurso, o que eqüivale a dizer que restou satisfeito, além de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Denota-se, portanto a preclusão e não caberia à i. Câmara decidir sobre algo que anteriormente não fora expressamente contestado (Art. 17 do Decreto n.° 70.235/72). Inicialmente, é mister invocar o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 131 do CPC e no art. 29 do Dec. 70.235/72. Isto posto, passo a apreciar os elementos constitutivos dos autos. 1.2• Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 No que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, contrariamente ao entendimento esposado pela i. procuradoria, dispõe a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1°, litteris: "Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão guando a lei expressamente a exigir. § l° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável." (g. n. ) Corrobora esse entendimento a Lei n°3.071/1916, art. 145-IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 - É nulo o ato jurídico: I - omissis ...; IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." O art. 146 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes". Há que se ressaltar, ainda, que o feito detectado caracteriza vício de forma, e de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. 13. Processe, n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° edição, Tomo I, 1973, Lisboa): " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." Por conseguinte, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. Nesse passo, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). O Regulamento do PAF, Decreto 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato, estabelece no seu artigo 11, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ao assim proceder, o legislador demonstra a essencialidade da identificação da autoridade administrativa e da legitimidade da forma do ato jurídico previsto em lei. É o cumprimento do princípio da legalidade, não se confundindo este com aquele princípio da instrumentalidade de formas, retro mencionado. Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Vencido esse aspecto, passo à análise das alegações sobre a existência de impropriedades relativamente à notificação de lançamento do ITR sob os aspectos de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. A esse respeito, entende este Julgador que o lançamento do ITR tem a sua exigência relacionada com aquele insculpido no art. 150, CF/88, que, por sua natureza, é recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. O Código Tributário, que institui as normas gerais do Direito Tributário, denominou essa operação de "Lançamento por homologação", contrario sensu ao entendimento manifesto pela douta Procuradoria. Portanto, improcede a alegação de que a notificação do ITR não segue os ditames do CTN. Ademais, o próprio CTN, art. 142, assinala que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória sob a pena de responsabilidade funcional. Como se não bastasse, vaticina o mesmo mandamus em seu art. 149 que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Insubsistentes, pois, são as alegações de que a notificação de lançamento do ITR não seguem os ditames do CTN. Processo n° : 10746.000055/96-10 Acórdão n° : CSRF/03-03.394 Quanto ao mérito, verifica-se que a decisão a quo não merece ser reformada. O exame da matéria foi criterioso, obedecendo ao princípio da legalidade, os fundamentos apresentados são consistentes e traduzem o entendimento já pacificado por esta corte. Destarte, a existência dos precedentes jurisprudenciais mencionados comprovam o acerto em julgar-se a improcedência do lançamento por vício formal. Finalmente, não servirá de paradigma para a interposição de recurso especial de divergência, acórdão que já tenha sido reformado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a disposto no § 30 do art. 7° do Regimento da CSRF (Port. MF 55/98, alterada pela Port. MF 103/02), a exemplo do AC. CSRF/PLENO 00.002/2001. Ante o exposto, voto pela insubsistência do Recurso Especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela preservação do Acórdão n° 301-29.727, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). Recurso Especial desprovido. É assim que voto. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.720039/2007-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.932
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , .•• t•Tocçsso n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 T Acórdão n.°302-39.932 Fls. 141 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1111 ii ., JUDITH D e n A 9 • L AIR1.0 DESARMANDO-' esidente e 1 ,.,...LUCIANO LOPES DE . '- DA MORAES — Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Maria Leonor leite Vieira, OAB/SP — 53.655. 11 2 • roccsso n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.932 Fls. 142 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Pelo auto de infração/anexos de fls. 01/04 e 28/30, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 51.853.407,00, correspondente ao lançamento do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/06/2007, incidente sobre o imóvel rural "Usina Emborcação", com 45.257,1 ha (NIRF 6.641.482-2), localizado no município de Araguari — MG. 411, A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04 e 28/30. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004 ((ls. 10/15), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 05, para a contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT. Em atendimento, a interessada apresentou a correspondência de fls. 07 e os documentos de fls. 08/09. No procedimento de análise da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 232.776,24, arbitrando-o em R$ 119.931.315,00, com base no SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 23.939.707,76, conforme demonstrado às fls. 03. Cientificada desse lançamento, a requerente protocolou em 16/07/2007, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. • 32/58, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de prova às fls. 63/73, alegando, em síntese, que: - de início, discorre brevemente sobre o objeto social da empresa e sobre o procedimento fiscal, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 51.853.407,00, referente ao ITR//2004, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN com base no SIPT sobre a área total do imóvel, classificado como rural, USINA EMBORCAÇÃO, por falta de comprovação, por meio de laudo técnico, do V11V declarado; - ensinam os administrativistas que as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente / 3 , • Procçsso n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 143 pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); -por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20 da Constituição; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais especz'ficos; III) _ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 3 0 do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público; - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADC7', cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve magistério de Geraldo Ataliba, que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; • - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" 4 , • , ' Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 144 dos "lagos", ficaria muito dificil deixar de reconhecê-los no âmbito dos 'Potenciais de energia"; - esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, editada para instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, ficando estabelecido no art. 1°, inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do seu art. 1° e para o art. 2'; - a conclusão é singela: argumentar que os reservatórios são lagos situados em -propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; 01110 - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2' do Código de Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio 111Ph público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos da Lei e da Constituição; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; - por outro lado, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente J 5 ' Procçsso n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-39.932 Fls. 145 imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, §1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a autoridade fiscal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VT1Vt, nos termos da legislação especifica — oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1 0, I e M, subtração de áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; • - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do V77V, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei n° 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumiu • que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VIN de R$ 119.931.315,00 e aplicando a alíquota máxima (20 %), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; é inacreditável que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; - é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica mencionada, tomou-se o valor da terra apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GLIJ sem qualquer exclusão, mesmo as constitucionalmente asseguradas; 6 • , Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 146 - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (GU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributaçã o, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do 1TR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como atribuir "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total • desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n° 9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendá ria sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio líquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre "justa indenização ",- -portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer Cosit n° 15, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para convalidar suas teses; - no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve entendimento/ 7 • , • .Proccsso n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 147 de Sacha Ca linon Navarro Coelho e Misczbet _Abreu Machado Derzi, para referendar- setes argumentos,- - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer- correntes de água ezn terreno de seu domínio ",- assim, os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do .4-e-1,re-sarnento de curso de água pluvial; o inciso desse artigo inclui também no patrimônio da União "os _potenciais- de energia hidráulica ", de tal modo que, escapando os reser-vcztó rios dos subdominicz.s- dos "rios" ou dos "lagos -, é impossível deixar de rec-orzlzecã-los rzo âmbito dos "potenciais de energia"; -apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal' presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem merzsurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos 410 ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as nzultiplicaçães- necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por "média aritmética" e por amostrczgenz„ o valor da terra nua do imóvel onde está corzstruída a (Jsi,na Hidrelétrica de E771b o rcação; b)foi aplicada a multa de 75,0 1% sobre base de cálculo incompatível - inexistente, como já demonstrado; c) a fiscalizaçifo desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservczção pern-zanente pela só determinação legal; d) as áreas de re.servatários das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio ~tico da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material" cia hipótese cie incidência de qualquer tributo, quanto mais do [TI?, de sua competência pri-vati-'a e exclusiva; e)a base de cálculo siznplesmente inexiste, a partir cio e_xczme da regra- matriz e das funções mensurado ra, objetiva e comparcztiva; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer- valor de instalações, benfeitorias e construçães do -valor- total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer cz inzpug-riante seja decretada a improcede-ricia do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, erztet-G., seja determinada diligência nos termos reg-ais, para apuração dos quesitos- relacionados. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a ementa assim: Assunto: _Imposto sobre a Propriedade Territorial _Rural - ITR Exercício: 2004 DA IIVC173E-7VCIA IDO IMPOSTO - ÁREAS SLISMERSAS / RESERVATÓRIOS. 8 • , • ,Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 148 Áreas rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa, submetendo-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliaçã o do valor da terra nua, informado na DITR/2004, ou a prestação de informações inexatas, o VTN/ha poderá ser arbitrado pela RFB, com base no SIPI; nos termos da Lei n" 9.393/1996. A possível revisão desse V'TN arbitrado sujeita-se à apresentação de laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, e em consonância com as normas da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. 010 Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR/2004, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 94 e seguintes, onde requer o acolhimento do apelo, de forma que sejam acatados os argumentos que militam em prol da fragilidade da exigência do ITR e seja cancelado o lançamento, pelas razões expendidas em sede de impugnação e reprisadas na esfera recursal, e irresigna-se contra a taxa SELIC. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário interposto, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 138. É o relatório. 9 • , .Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 149 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do contencioso. O processo ora sob análise é muito similar a outro, também da ora recorrente, já decidido por este Colegiado, em assentada p.p., em que todas as nuances do caso foram amplamente debatidas e sopesadas pelos membros desta Câmara, por isso não devo alongar- . me, sob pena de ser redundante e cansativo. Naquela ocasião, inaugurei divergência do voto do i. relator, Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, porque entendia, e ainda entendo, que a Lei n° 11.727/2008 veio a acrescer mais uma modalidade de exclusão da base de cálculo do ITR, a saber, áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público, quando acrescentou a alínea "f' ao inciso II do § 1 0 do art. 10 da Lei n° 9.393/96, para além das exclusões da base de cálculo do ITR lá constantes. E tal alteração legislativa, em 2008, a par de evidenciar a legitimidade da cobrança do ITR nos casos que tais, não é passível de aplicação retroativa. O resultado daquele julgamento ficou consubstanciado no Acórdão 302-39722, de 13/08/2008, com a seguinte ementa e decisão: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 • ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VIN O VTIV atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu ai 10 • , . P roce,sso n° 10675.72003912007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.932 Fls. 150 área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinaçã o agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinaçã o. Falta previsão legal para atribuição do VIN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral a advogada Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP - 53.655. Quanto à taxa SELIC, entendo aplicável a súmula n°4 do Terceiro Conselho de • Contribuintes: A partir de 1" de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. TISala das Sessões, e 12 çe novembro de 2008 ti / il CORINTHO OLI j MACHADO — Relator • 11 , , - • , ' ,Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.932 Fls. 151 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado O lançamento realizado não admitiu a exclusão da tributação do ITR das áreas submersas e áreas que a margeiam (preservação permanente) por entender que são tributadas pelo ITR. A recorrente, por sua vez, aduz que as áreas alagadas não podem ser tributadas pelo ITR. Como a preliminar suscitada confunde-se com o mérito, já que necessária para a 110 análise da incidência do tributo sobre o caso em concreto, deixo de analisá-la, considerando toda a discussão como de mérito. O que se discute no presente processo, basicamente, é a possibilidade da incidência do ITR sobre as áreas inundadas utilizadas em barragens para a geração de energia elétrica e suas áreas marginais (preservação permanente). Da água A recorrente é empresa concessionária de serviço público de geração de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, tendo por objeto social a exploração de atividade econômica de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Da análise da Constituição Federal de 1988 se verifica que a água é um bem de domínio público, como vemos, exemplificativamente: Art. 20: São bens da União: • III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV— as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, Iiç 3 — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI — o mar territorial; VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII — os potenciais de energia hidráulica. ''• 122 ,/, 6 Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 152 ,sç. I' É assegurada, nos termos da lei, aos Estadas, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou 'leio, e derncris recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica corzstitztern propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ott aprovei tczmerztca, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. ,sç 1°A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo s omen te poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da Wrziff o, no interesse 110 nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e adn-anists-açiic, no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de _ft-ca nteira ou terras indígenas. A legislação infraconstitucional segue a. mesma linha, de que a água é um bem de domínio público, inalienável e imprescritível, como por exemplo: Lei n° 9.433/97: Art. 1" A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: 1- a água é um bem de domínio público,- II - a água é um recurso natural limitado, dotado de -vctlor econômico; • - em situações de escassez, o uso .prior-itário dos recursos hídricos éo consumo humano e a dessedentação de orzirnczis; IV - a gestão dos recursos hídricos deve _sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V- a bacia hidrográfica e a unidade territorial paro implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e aticaçao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve S' descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos uszsário.s- e das comunidades. Por ser a água um bem púbico, para que terceiros possam dela se utilizar, deve ser feita através de concessão, como bem prevê o Dec_ n° 41 _019/57, que regulamenta os serviços de energia: Proçesso n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 153 Art. 65 - depende de concessão federal a exploração dos serviços: a) de produção de energia elétrica pelo aproveitamento de quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica quando a potência aproveitada for superior a 150 Kw, seja qual for a destinação da energia; b) de produção de energia elétrica que se destine a serviços de utilidade pública Federais, Estaduais ou Municipais, ou ao comércio de energia, seja qual for a potência; c)de transmissão e distribuição de energia elétrica, desde que tenham por objetivo o comércio de energia." Da terra Apesar da recorrente possuir a propriedade daquelas terras, esta não é plena, 111 pois, além de declarada de utilidade pública, as águas existentes sobre aquelas, como já referido, integram o patrimônio da União. Assim, a União é quem verdadeiramente detém a propriedade das terras, limitando o seu uso, impedindo inclusive a recorrente de exercer seus direitos, como impedindo sua alienação, cessão e uso para fins diversos daquele bem. Do ITR O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano, como vemos na Lei n.° 9.393/96: Art. I'. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em I° de janeiro de cada ano. • sç 1°. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. ,sç 2". Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a área contínua formada de uma ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município. sS' 3'. O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Ao elencar tantas possibilidades de sujeição passiva para fins de ITR, a legislação buscou, ao fim e ao cabo, tributar quem efetivamente detém poderes para usar/fruir/dispor das terras. • •rogesso n° 10675.72003912007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 154 Como demonstrado, a recorrente, não possui qualquer daqueles direitos supra, já que à ela é defeso alienar, ceder, utilizar as terras para qualquer outro fim que o de servir de reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica. Se a União é quem detém todos os direitos sobre a propriedade, sendo a recorrente mera "proprietária" sem direitos, à primeira é que caberia a cobrança do ITR, o que se torna impossível, haja visto o disposto no art. 150 da CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (..) 110 Somente desta leitura já se infere que a água/terra não pode ser tributada, até por serem de propriedade de fato do mesmo ente público. Ainda que assim não o fosse, as normas infraconstitucionais sobre o tema isentam o ITR para casos como o da recorrente, como bem aduz o Código de Águas, Dec. n° 24.643/34, ao tratar da isenção de impostos federais, estaduais e municipais daquelas áreas decorrentes de concessões: Art. 161. As concessões dadas de acordo com a presente Lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e vendas mercantis. Também entendo não ter ocorrido a revogação do Dec. 41.066/57 pelo § 1° do art. 41 dos ADCT da CF/88 em razão da não edição de lei que confirmasse esse incentivo, em até dois anos de sua promulgação, já que em função do disposto naquele artigo, foi editado o Decreto s/n°, de 15/02/1991, DOU de 18/02/91, que ratificou a manutenção da concessão para a exploração de serviços de energia elétrica, em seu art. 1 0 - III: Art. 1 0 - Ficam mantidas as concessões, permissões e autorizações vigentes, outorgadas para: (.) III — exploração de serviços de energia elétrica, (.) No mesmo sentido, foi editado o Dec. de 15/12/1992, que alterando a redação do inciso III do art. 10 do decreto de 120/02/91, re-ratificou a concessão dos serviços de energia elétrica. Registre-se ainda que o art. 44 dos ADCT — CF/88 ampliou o limite mencionado no art. 41, de dois para quatro anos. É oportuno ressaltar que a isenção em tela não estava condicionada especificamente a autorização de funcionamento da recorrente, porém a todas as\ , , • . • , •Proçesso n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.932 Fls. 155 concessionárias que exploram os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Vigente a norma isentiva prevista no art. 161 do Código de Águas (Dec. n° 24.643/34), sob a condição do beneficiário ser concessionário, como o recorrente o é, deve ser aplicada aquela. Assim, garantida a concessão, pressuposto bastante para o usufruto da isenção, mantêm-se o beneficio, preserva-se a segurança jurídica. Em suma, conclui-se que o ITR não incide sobre as concessionárias de serviço de energia elétrica, como é o caso da recorrente, seja por que não possuem poderes/direitos de exercer qualquer atividade quanto às terras que possuem utilizadas para efeitos de geração de energia elétrica, por ser a União a detentora do domínio útil daquela, não se enquadrando como sujeitos passivos daquele tributo; bem como porque são isentas, conforme Código de Águas. • Das áreas marginais (preservação permanente) Em relação à tributação pelo ITR das áreas marginais, estas também não prosperam, já que, forte no inciso II do artigo 10 da Lei 9393/96, as áreas marginais de lagos, reservatórios, dentre outros, são consideradas áreas de preservação permanente: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,¢' 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" • 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei 4771/65 —Código Florestal, por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) • .Proqesso n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.932 Fls. 156 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; [Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. Ademais, não é necessária a apresentação de ADA para a comprovação das referidas áreas, como bem passou a prever o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001: 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sç 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Do VTN Em face das alegações supra, resta clara a impropriedade do VTN aduzido pela fiscalização, motivo pelo qual o mesmo deve ser revisto, para efeitos de se coadunar com as normas previstas na Lei 9393/96. Mesmo que assim não o fosse, como bem relatado no julgamento do recurso n.° 110 137 750 pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo, não há no SIPT informações sobre a área no estado em que se encontra, como vemos: De início, é de se afastar a aplicação dos valores contidos no Sistema de Preços de Terras, pois o objeto da tributação não é pastagem/pecuária, cultura ou campo. Lamentavelmente não há no SIPT um critério de classificação de terras alagadas. Aliás, se fosse feita uma pesquisa de mercado acerca do valor de terras cuja "aptidão agrícola" fosse "terras alagadas" certamente o valor não alcançaria nem um décimo dos valores contidos no SIPT. Saliente-se, ainda, que "terras alagadas" não detém aptidão agrícola, nem mesmo está passível de negociação no mercado de terras a ponto de fornecer valores válidos à alimentação do SIPT. Desta forma, apenas por esse elemento que retificou o V'TIV da propriedade em apreço, já seria possível afastar a tributação levada a efeito pelo auto de infração. Desta feita, equivocado o VTN arbitrado pela fiscalização. 1,77) , t • • ; , Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.93 2 Fls. 157 Da lei n.° 11.727/08 Por fim, apenas a título ilustrativo, a Lei n.° 11.727/08 veio encerrar a discussão de uma vez por todas, ao dispor que as áreas ora debatidas não são tributadas pelo ITR, como vemos: Art. 40. O inciso II do áç 1' do art. 10 da Lei e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: "Art. 10 Sç 1Q II — e fi alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. " (NR) Conclusão Restou verificado então que: - a água é um bem de domínio público; - as terras inundadas possuem domínio útil da União, sendo esta a verdadeira proprietária daquelas; - é vedada a instituição de impostos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, imunidade constitucional; • - as concessões para uso das águas são isentas de impostos federais, conforme o Código de águas, como é o caso do ITR; e, - as áreas marginais são classificadas como de preservação permanente, não incidindo, também, o ITR sobre aquelas. Da Jurisprudência A jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes é clara no sentido de ser indevido o ITR sobre as áreas utilizadas pelas concessionárias de energia elétrica. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001ITR — TERRAS ALAGADAS — LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA — NÃO INCIDÊNCIA. A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade fatctual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para »)\._ • .Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.932 Fls. 158 assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR que preconiza a existência de "área continua de terras ".RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC — 1° Câmara — rec. 137 750— Rel. Cons. Luiz Roberto Domingo —j. 17/10/2007) No referido voto, o Ilustre Relator bem analisa o tema, sob outro prisma: Há várias questões que são discutidas nestes autos, algumas delas já apreciadas pela Câmara e afastada a incidência do ITR, como é o caso das terras alagadas. A questão a ser analisada, no entanto, nem chega à ocupar tamanha complexidade de se saber se as terras alagadas não são tributadas em face da não incidência ou da isenção ou mesmo da imunidade. Creio que a materialidade do lançamento não se sustenta por si, por • pautar-se em pressupostos equivocados. Senão Vejamos. De início, é de se afastar a aplicação dos valores contidos no Sistema de Preços de Terras, pois o objeto da tributação não é pastagem/pecuária, cultura ou campo. Lamentavelmente não há no SIPT um critério de classificação de terras alagadas. Aliás, se fosse feita uma pesquisa de mercado acerca do valor de terras cuja "aptidão agrícola" fosse "terras alagadas" certamente o valor não alcançaria nem um décimo dos valores contidos no SIPT. Saliente-se, ainda, que "terras alagadas" não detém aptidão agrícola, nem mesmo está passível de negociação no mercado de terras a ponto de fornecer valores válidos à alimentação do SIPT. Desta forma, apenas por esse elemento que retificou o VT1V da propriedade em apreço, já seria possível afastar a tributação levada a efeito pelo auto de infração. • No entanto, para que não reste qualquer dúvida acerca do entendimento que tenho em relação à não incidência do ITR sobre terras alagadas é que passo a apreciar a questão. Desde os primórdios, os homens, seres terrestres, viveram e vivem conflitos para demarcar seus territórios, para exercer domínio sobre extensões de terras e nelas produzir e gerar riquezas. A terra sempre foi importante elemento para determinação de riquezas e status. A água, por sua vez, ainda não ocupou espaço tão relevante nos conflitos sociais, salvo casos isolados. Apesar de ser um bem vital a humanidade, o que ainda importa para os homens é ter a terra, dela tomar posse, dela dispor e nela cultivar, criar e produzir. Com a instituição do Estado de Direito, os conflitos internos de direito privado atinente à propriedade territorial passaram a ser regulados pelas normas. Desde a demarcação das propriedades até a preservação do meio natural, são reguladas por leis, cujas disposições visam a terra, o espaço territorial cuja produção agrícola e agropecuária possa ser desenvolvida. Sempre é a terra o escopo objetivado pela norma que disciplina a propriedade. • .Prowesso n° 10675-720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.932 Fls. 159 Em alg-urneas ocasiões, a águcz é elemento relevante em face da propriedade territorial, em especial, quando sua movimentação pode alterar os limites das propriedades, como é o caso do instituto da propriedade por acessão (aluvião ou ~Á ls-ão). Invariavelmente as propriedades rurais cujos . limites mar-gelam os rios têm por Marco dernarcatório a rflargerrt do rio, não se estendendo ao rio em si, PTC111 sobre as águas, nem sobre as terras subrnersas do rio. O que tem valor é a terra. Fora dos conflitos sociais, ao Estado _foi dado o direito sobre as águas. O que quero dizer com isso, é que o objeto da tributação do Imposto Territorial Rural leva em conta a _propriedczcie sobre terras, pois os rios, lagos e oceanos, não são passíveis de negociação pelos particulares. Teoricamente, um lago artificial é construída -sobre terras que, antes, tinham todas as características- rzeces-sárias para formar- aquele valor cobiçado para se tornar urna propriedade. F'astagens, campos, áreas de preservação permanente, áreas- de reserva legal todas aquelas extensões de terras que fbrrrzczm a propriedade_ Com a construção da barragem e a interrupção do curso natural das águas, o homem altera a natureza física da coisa_ A seu turno, o Sistema de Direito Positivo, no qual está estruturado o Estado de Direito, é composto por um conjunto de normas que jurisdicizanz fatos relevantes para as relações interpessoais, seja no âmbito das relações privadas como no âmbito das relações entre a administração pública e os administrados. De modo que a incidência das normas ocorre quando se -verifica no mundo ferzomênico a ocorrência de um fato hipoteticamente previsto em-ri uma norma jurídica. Isso quer dizer que o fato deve estabelecer uma relação de pertinência e equivalência com a hipótese de incidência para que a norma deflagre 410 as conseqaências cornportan-zentai.s- previstas. Pois bem, para os efeitos da legislação do _IT22, "considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município", ou seja, seio as características ou elementos físicos da área que., sob a perspectiva do ordenamento jurídico, assume urna determinada "natureza jurídica". Propriedade Rural é a área contínua de terras. A natureza jurídica persiste enquanto, houver elementos físicos (elementos de fato) que viabiliz-com a sz-tbsunção do fato à norma, de modo a conferir-11-1e unia deter-minada natur-e_zcz jurídica específica. Alteradas- as condições de fato, altera-se a natureza jurídica. Assim é o tratamento dado a propriedade por- acessão. Alterada cz característica física da acessão, altera-se o direito e, consequentemente, a natureza jurídica. Conclui-se, portanto, que a alteraç-ão das condições físicas da coisa influencia o direito, pois tais alterações fène-necern elementos de fato diferentes e podem alterar a na turez-a jurídica da coisa. 20 4 4 e. • a lig •Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.932 Fls. 160 Vejamos o caso das terras alagadas. Não se pode dizer que as propriedades rurais que, antes, eram consideradas juridicamente como "área contínua de terras" continuem com essa natureza após a inundação, mesmo que de forma artificial. Não pode o Contribuinte de ITR negar-se a preservar mata ciliar de lagos artificiais sob o argumento de que aqueles não são lagos. A interferência do homem na natureza a altera e a transforma. Não podemos negar tais transformações nem mesmo por meio de ficções jurídicas. Ocorre que "terras alagadas", para efeitos da lei tributária do ITR, deixam de conter aquela característica exigível na norma para submeter-se à incidência, qual seja a extensão de terras. Agora vige no mundo dos fatos unia extensão de águas. Como já dizia Antonio Conselheiro "o sertão vai virar mar". Decididamente, água não é fato gerador do ITR. De modo que aquela área contínua de terras, agora inexiste. Da mesma forma que na • propriedade por acessão, altera-se a o direito pela alteração da realidade. Donde se conclui que trata-se de caso de não incidência por desaparecimento do objeto perseguido e submetido à tributação pelo ITR. Ademais, o ITR é caracterizado por sua extrafiscalidade, cuja carga tributária leva em conta o grau de utilização da terra (e não da água, diga-se de passagem) e/ou o grau de preservação do meio ambiente. A equação é a seguinte: preservado o meio ambiente, exclui-se a tributação, não preservado, impõe-se a produtividade da terra, de modo que ao proprietário só resta preservar ou produzir. Essa equação deve ser levada em consideração pelo intérprete das normas jurídicas. Apreciada a questão sob essa ótica, para os fins a que se destina, a Recorrente dá à propriedade 100% de sua utilidade, não havendo ociosidade a ser reprimida por meio da tributação majorada. • Diante disso, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. No mesmo sentido julgou a 3' Câmara deste 3° Conselho, unanimemente: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE Á GUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica o faz inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público, da União, e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. ) ;._. A . Processo n° 10675.720039/2007-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.932 Fls. 161 (3° CC — 3° Câmara — RV. 134.720 — Rel. Cons. Zenaldo Loibman —j. 29/03/2007) Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado improcedente o lançamento realizado. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 / LUCIANO LOPES DE ALME MOS - Redator Designado /n,/ • 22

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Numero do processo: 10805.002556/2003-80
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS – Quando aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:21:48Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:21:48Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:21:48Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:21:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:21:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:21:48Z; created: 2009-07-22T14:21:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:21:48Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:21:48Z | Conteúdo => . • • '44 • ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .).;:z-497 11"b45, PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10805.002556/2003-80 Recurso n° : 105-145.683 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : VALISERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :15 de abril de 2008. Acórdão n° : CSRF/01-05.829 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS — Quando aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. NIO 'RAGA PRESIDENTE PAULO TOt ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALE NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • a • , Processo n° : 10805.002556/2003-80 Acórdão n° : CSRF/01-05.829 Recurso n° : 105-145.683 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VALISERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional que, com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, desafia o acórdão n° 105-15.252, de 11 de agosto de 2005, alegando contrariedade ao art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, que, no seu entender, a multa não está vinculada ao imposto apurado no final do exercício. A ementa do acórdão recorrido que por maioria reduziu a multa isolada está assim vazada: "IRPJ E CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a 2 . • . •.. Processo no : 10805.002556/2003-80 Acórdão n° : CSRF/01-05.829 apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a difèrença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n°9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "h.). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida". Argumenta a recorrente que a multa isolada é impingida àqueles contribuintes que deixem de recolher os pagamentos das estimativas mensais, sendo totalmente despiciendo o resultado apurado no final do ano-base para se verificar o fato típico da infração fiscal, visto que o tributo é devido mensalmente e não anualmente e a base de cálculo da multa isolada é a estimativa correspondente ao mês. Demonstrada a contrariedade à lei e sendo majoritária a decisão, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Contra-arrazoando o recurso, a interessada alega que a mula isolada somente pode ser exigida dentro do período de apuração do imposto. - É o relatório.zkop 3 . • • . • • Processo n° : 10805.002556/2003-80 Acórdão n° : CSRF/01-05.829 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e formalmente regular, pelo que dele conheço. O cotejo da legislação de regência da matéria, Lei n° 9.430/96, art. 2° e 44 e Lei n° 8.981/95, art. 35, deixa claro que a aplicação da multa isolada somente tem lugar no curso do ano-calendário, se o dever de antecipar os tributos não estiver afastado por balancetes que evidenciem o efetivo resultado do exercício. Isto porque, durante o ano-calendário, ante a ausência de balancetes, não havendo como se aferir a situação fiscal corrente da empresa, a lei concede à fiscalização o poder de presumir que os tributos apurados de forma estimada com base na receita correspondem aos tributos que serão devidos no seu final. Encerrado o ano-calendário, o balanço fiscal é que determina a pertinência do exigido a título de estimativa, pois é nesse momento que se dá a ocorrência do fato gerador e se pode conhecer os tributos devidos. No presente caso, a ciência do auto de infração se deu fora do curso do ano- calendário autuado, depois do levantamento do balanço, razão pela qual a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real apurado e a estimativa obrigatória recolhida, tal como, acertadamente, decidiu o acórdão recorrido. Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF 15 abril de 2008. PAULO J • • 1 O Dr. ASCIMENTO 4 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003792/98-85
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre o lucro líquido (ILL) é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17979
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003792/98-85 Recurso n°. : 123.838 Matéria : IRF- Ano(s): 1990 e 1992 Recorrente : PENSIL — PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.979 IRF — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre o lucro líquido (ILL) é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENSIL — PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEI à MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , Ir • ietaele:#: DO NAS' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 . .. . i - -*' 4n.* '- ' .',% MINISTÉRIO DA FAZENDA, opk. s'.;.:' o; .'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.'134.!,:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003792/98-85 Acórdão n°. : 104-17.979 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. A ente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES.efr 2 • .. • I - -4 .1::- .•. '; MINISTÉRIO DA FAZENDA • teí L-.., b5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10680.003792/98-85 Acórdão n°. : 104-17.979 Recurso n°. : 123.838 Recorrente : PENSIL — PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATÓRIO A empresa acima mencionada através do pedido de fls. 01, solicitou compensação com débito de Imposto de Renda Pessoa jurídica, do valor recolhido a título de IRR Fonte sobre o lucro líquido, referente ao exercício de 1990 e 1992, anos calendário de 1989 e 1991, sendo certo que o pedido foi protocolado em 29 de abril de 1998. A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte indeferiu o pedido sobre o fundamento de que o direito da peticionária já se extinguira. Não se conformando com o indeferimento, apresenta a interessada impugnação, onde alega que, o artigo 35 da Lei n°7.713 que instituiu a exigência foi vedado pela I.N. SRF n° 63, de 24.07.97, que é o termo inicial de contagem do prazo para o pedido, invocando ainda o artigo 168, inciso II do CTN. A autoridade julgadora da DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a solicitação por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a compensação pretendida. Intima a da decisão, apresenta a interessada tempestivo recurso, onde argumenta de forma emente, não ter ocorrido a prescrição ou a decadência do seu direito. 3 • .. . [ :41;•:;:,' •;.e, MINISTÉRIO DA FAZENDA /&_H PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003792/98-85 i Acórdão n°. : 104-17.979 I 1 Cita jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial é de cinco anos da ocorrência do fato gerador, mais cinco e que o prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame; Discorre sobre a declarada inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988, o que lhe dá o direito à compensação do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL indevidamente pago, já que é uma sociedade por quotas, não existindo no contrato social determinação de transferir de imediato os valores anteriores como lucro para os sócios; Finalizando pede que seja reconhecida a não ocorrência da decadência e ou da prescrição; a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°7.713, relativamente às sociedades limitadas; e o direito da recorrente em ter os valores recolhidos indevidamente compensados com os débitos vincendos. Em síntese, são essas as alegações da recorrente. É o Rela ego. ( 4 . .. . I +.4.. J MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003792/98-85 Acórdão n°. : 104-17.979 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de compensação interposto pela contribuinte, de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL considerado por ela como indevidamente pago, com débitos vincendos. A decisão singular julgou improcedente a solicitação por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a compensação, uma vez que o recolhimento se deu no exercício de 1990 e 1992 e o pedido só foi protocolado em 29 de abril de 1998. É sabido que, o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988. Sabe-se também que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, Relator Marco Aurélio Farias de Melho declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas e, em alguns casos, aos sócios quotistas, o artigo 35 de Lei n°7.713 de 1988. ..ETendo vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembr e 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n°7.713/88, no 5 . . - tif::-.,..-.;- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, rt,l," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003792/98-85 Acórdão n°. : 104-17.979 que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim, ficou definitivamente afastada a incidência de ILL nos casos de sociedades anônimas. É entendimento pacífico nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas, e, em alguns casos, para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, conforme dispuseram seus estatutos, com base nos pronunciamentos do STF e da Resolução do Senado Federal n° 82/96. Assim, não há o que discutir, com relação ao mérito, o direito da contribuinte em compensar o tributo pago indevidamente. Contudo, os julgadores singulares tem entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Por essa razão, foi indeferido o pedido de compensação formulado pela ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de janeiro de 1999, que assim prescreve: . RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Soment são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que nã tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contad a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de plei ar a restituição." 6 4.ste•-34 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,iet_ si7.-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''','S;i±rsr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003792/98-85 Acórdão n°. : 104-17.979 Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 63/97, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, ou compensação, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Cabe ressaltar que, somente em 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRRFonte sobre lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988, o que ensej a edição da Instrução Normativa — SRF n° 63 de 24 de julho de 1997. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003792/98-85 Acórdão n°. : 104-17.979 A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". No mesmo sentido, também já se manifestou a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° 01-01239, de 19 de março de 2001, tendo como relator o Ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Não resta a menor dúvida no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como inicio a partir da vigência da Resolução n° 82 do Senado Federal, de 18 de novembro de 1996. Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões – DF, em 19 abril de 2001 f Á I. • Mile" A -Je — El" DO NASCIMENTO 8 • 441:,4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA "cp-t:ti, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003792/98-85 Acórdão n°. : 104-17.979 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro José Pereira do Nascimento, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês de fevereiro/01, indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março próximo passado, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte, 9 • . • 0.44•'a ki. -'7•:5' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4#2ge QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003792/98-85 Acórdão n°. : 104-17.979 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do principio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 LEIgitff14:4MAR A SCHERRER LEITÃO to

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4643865 #
Numero do processo: 10120.005134/00-14
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro líqüido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a contribuição devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líqüido do período em curso. A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes no livro diário não pôde justificar a aplicação da sanção. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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' . 1 • , . r.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Iti •-: fr CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,z“ 4.,',•: ''. 1? PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 10120.005134/00-14 Recurso n.° : 108-130343 Matéria : CSSL — ANOS DE 1997 A 1999 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SISTEMA ENGENHARIA LTDA Sessão de : 20 de março de 2006. •. Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro líqüido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a contribuição devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líqüido do período em curso. A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes no livro diário não pôde justificar a aplicação da sanção. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). . Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que pas am a integrar o presente julgado. ai(-_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .), \t R i ORa .. Processo n.° : 10120.005134100-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 FORMALIZADO EM: yl o fo i 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SARES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. g-4) •. • . Processo n.° : 10120.005134/00-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 Recurso n° : 130.343 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SISTEMA ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 103-21.185 de 19 de março de 2003. A empresa foi autuada e intimada a recolher multa isolada — CSLL - aplicada em razão da não transcrição dos balanços e balancetes no livro diário em 1998 e 1999 e em 1997 também em razão da utilização de balanços e balancetes ineficazes. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento das estimativas da CSLL, por não ter a empresa transcrito no Diário os balanços ou balancetes de suspensão tendo como enquadramento legal constante da descrição dos fatos de folha 38 os artigos 35 e 57 da Lei n°8.981/95, art. 30, 43 e 44 § 1° inciso IV da Lei 9.430/96. A matéria foi regularmente impugnada e, por meio do Acórdão n° 556 de 20 de dezembro de 2.001, a 2° Turma da DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento, fundamentando-o na Lei 9430/1996, artigos 1° e 2° c/c artigo 15, parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da Lei 9430/1996, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e 9065/1995. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 108-07.163, fls. 337 a 343, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso, ementando a decisão da seguinte forma. 3 Processo n.° : 10120.005134/00-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 CSSL - RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA — REDUÇÃO OU SUSPENSÃO - MULTA ISOLADA — A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1°, 'IV, da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal. No caso, a multa exclusiva só deve ser aplicada após o exame da escrituração do sujeito passivo, juntamente com os balancetes levantados mensalmente, caso seja detectada alguma irregularidade. Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5° inciso II do RICSRF, apresentou o recurso de folhas 350 a 363, alegando haver a Câmara decidido contra o dispositivo legal previsto no inciso IV do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 em divergência com o decidido no acórdão 107-06.277 de 23 de maio de 2.001, assim ementado. -IRPJ — LUCRO REAL ANUAL — SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA ESTIMATIVA — A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual está obrigada aos pagamentos mensais por estimativa com base na receita bruta. A redução ou suspensão dos recolhimentos mensais estimados está condicionada a que os balanços ou balancetes acumulados estejam transcritos no IhelD Diário e que o lucro real do período por eles abrangido esteja demonstrado no LALUR, até o vencimento de cada parcela mensal. IRPJ — ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado, no curso do ano-calendário, que a pessoa jurídica não efetuou ou efetuou com insuficiência os recolhimentos mensais obrigatórios do IRPJ estimado? Para reforma do acórdão o recorrente aponta os fundamentos que abaixo sintetizamos. PRELIMINARMENTE Na petição de folha 349, vê-se que o Recorrente desiste expressamente do recurso voluntário, de modo a cumprir o requisito para a fruição do :4 6r)1 ' •.. . . Processo n.° : 10120.005134/00-14 . Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 parcelamento instituído pela Lei n° 10.684/2003, caracterizando, portanto, a sua renúncia ao débito fiscal discutido do processo administrativo em questão. Sublinha que, ao optar pelo parcelamento do débito, o recorrente desistiu do recurso voluntário de modo irrevogável, consoante previsão do art. 4° da Lei 10.684/2003. MÉRITO 1.É devida a cobrança ao recorrido da penalidade disposta no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência Diz que a penalidade estando corretamente tipificada em lei, a responsabilidade só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do mesmo código. Diz que a câmara procurou atenuar o suposto rigor do art. 44 da Lei 9.430/96, mediante o uso de eqüidade, ao argumento que a multa seria excessivamente gravosa quando o contribuinte não possuísse tributo a pagar no final do ano calendário, restando equivocada essa interpretação. 2.Não cabe a dispensa da multa mediante a aplicação de eqüidade. Diz que o emprego do juízo de eqüidade no ordenamento jurídico brasileiro tem de estar expressamente autorizado por lei, conforme infere o art. 127 do CPC e 172 IV do CTN. 3.Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 108- 0.108/2003, deu seguimento ao recurso especial por entender ter o recorrente 9demonstrado a divergência entre o aresto combatido e o paradigma. fl ced 5 Processo n.° : 10120.005134/00-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 Em 31 de julho de 2.003, após o julgamento do presente processo pela Oitava Câmara que ocorrera em 17 de outubro de 2.002, fl. 337, a empresa através de seu sócio diretor requer a desistência, de forma expressa e irrevogável, de impugnação e ou recurso, ao mesmo tempo requer seja o débito remanescente do referido processo incluído no parcelamento especial de que trata a lei n° 10.684/2003. Tendo em vista o requerido pelo contribuinte o Presidente desta CSRF, através do Despacho 200/2004, determinou o encaminhamento dos autos à DRF Goiânia, para que a autoridade se pronunciasse quanto ao débito incluído no parcelamento; se o constante da decisão de primeira ou de segunda instância. Se os pagamentos estivesse sendo feitos de acordo com a decisão do Conselho, o processo deveria retomar para julgamento do recurso do PFN. Em resposta, fl. 406 a unidade de origem informa: Que a empresa não realiza pagamentos relativos ao PAES desde novembro de 2.003. Que os valores do presente processo não foram incluídos no referido programa porque se encontravam com exigibilidade suspensa na data limite de inclusão de débitos no programa. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. pilf gJ 6 .. • . . Prócesso n.° : 10120.005134100-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. O PFN argumentou preliminarmente que o contribuinte desistiu expressamente da lide através da petição de folha 348, e pediu que o processo fosse envidado à unidade de origem o que de fato foi feito. A desistência, porém não teve qualquer efeito, porque fora realizada em 31 de julho de 2003, enquanto que a decisão da Oitava Câmara do 1° CC é datada de 17 de outubro de 2.003, ou seja naquela data não havia crédito mantido no presente processo possível de inclusão no parcelamento, por isso é que não houve a inclusão conforme relata a unidade de origem. Se o parcelamento em relação a este processo não se realizou, não há o que falar em desistência. Se o processo não for julgado nesta instância especial não há crédito a ser exigido uma vez que houve o provimento do recurso voluntário do contribuinte em data anterior à sua desistência. Assim foi cumprido o solicitado pelo PFN e como solicita, caso não se caracterizasse a desistência o prosseguimento do processo passo a analisar o mérito. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 20 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, nos anos calendário de 1997, 1998 e 1.999, em virtude da falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão/ redução no livro Diário conforme descrito no auto definfração. ej 7 , Processo n.° : 10120.005134/00-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto e CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 20 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lua-o real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995.400. Ary gji , Prbcesso n.° : 10120.005134100-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. 9 9,2 . ... . . . Processo n.° : 10120.005134/00-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação j, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real.e io • Processo n.° : 10120.005134100-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sabe—se de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a ti --(7/2 Processo n.° : 10120.005134/00-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). CoP 12 ', . , Processo n.° : 10120.005134/00-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 • Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, dai o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 41 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja- em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra m b' de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto 'de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja aervirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anu/2al. 13 . , Processo n.° : 10120.005134/00-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1 0 do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra °II do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 r 14 •. . . Processo n.° : 10120.005134100-14 . Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: it gli 15 • • . Processo n.° : 10120.005134100-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 11 hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando- se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram- se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 21 Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as tecipações 16 r , Processo n.° : 10120.005134/00-14 Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade pois após 17 gil • . . Processo n.° : 10120.005134/00-14 • Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando-se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa- um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena- haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente.7 O 18 . . . Processo n.° : 10120.005134/00-14 e Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 Manuseando os autos, verifico que pelas informações da fiscalização a empresa fizera opção nos anos objeto da autuação, pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. Pela autuação não dá para saber se houve falta ou somente insuficiência no recolhimento das estimativas. Porém está claro que os motivos da exigência da multa isolada foi a falta de transcrição dos balancetes de suspensão no livro diário e ou sua escrituração a destempo, ou seja após o final do período a que se refere a escrituração. Como dito anteriormente de acordo com a legislação citada os balanços ou balancetes de suspensão somente produzem efeito durante o ano para convencer as autoridades fiscais, no caso de auditoria dentro do ano, que os valores já recolhidos são suficientes para cobrir o valor do tributo devido ou ainda que obteve prejuízo, após 31 de dezembro o que vale é o balanço anual. O recorrente diz que só a lei pode estabelecer a dispensa de penalidade. No caso não se trata de dispensa de penalidade mas do seu afastamento em virtude da ausência de base de cálculo no momento de sua aplicação e também pelas outras razões expendidas nesta decisão. Não cabe também a alegação de que exclusão da multa foi calcada em equidade. Analisando o acórdão verifico que ora nenhuma o relator embasou sua decisão na referida figura jurídica, logo trata-se de argumento impróprio já que a questão central motivadora da exclusão não foi enfrentada pelo recorrente. Quanto aos julgados citados, cabe dizer que tema já foi pacificado por esta Turma da CSRF que decidiu a matéria em diversos momentos tendo afastado a multa nos casos semelhantes ao agora julgado, como por exemplo no acórdão n° CSRF- 01-4.930 de 12 de abril de 2.004, de minha relatoria e que tem a mesma ementa deste julgado.(2 cl) 19 Processo n.° : 10120.005134/00-14 • Acórdão n.° : CSRF/01-05.403 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala • -- - s-ls iy,, , em 20 de março de 2006.I r - f Ar J. . t .v.,-. AL it 0, 20 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003531/2003-33
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Feita a opção pela DECLARAÇÃO EM CONJUNTO, os rendimentos riso declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados corno omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 2202-000.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do 'Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ,lll `,...i , 41i4t- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „,gitrrh SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.003531/2003-33 Recurso n" 163.414 De Oficio Acórdão n" 2202-00.351 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente lia TURMA/DPI-FORTALEZA/CE Interessado GISLAINE FAUZI RACY NARCHI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Feita a opção pela DECLARAÇÃO EM CONJUNTO, os rendimentos riso declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados corno omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatou. x 01son Manila . ff r sifd:11.9./ f to lígítfi ifit i- 41rdi nio 1 o d f ine Relatori EDITADO EM: 1 2 r1;n.R MJ 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. Relatório Em desfavor da contribuinte, GISLAINE FAUZI RACY NARCHI, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física - 1RPF, fls. 267/274, no valor total R$ 1.257.675,35, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 181/182, foi apurada a seguinte infração. 1- Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada 0112 iSSii0 de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(Bes) • jimmeeira(s), em relação aos quais o contribuinte,- regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Ação Fiscal e Manilhas em anexo, fls. 257 a 266. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 06/10/2003, 276, apresentou a contribuinte impugnação un 03/11/2003, lis. 277/301, contrapondo-se ao • lançamento com base nos argumentos, em parte, a seguir transcritos: Primeiramente, importante ressaltar que durante todo o período fiscalizatório, a hnpugnarzte, nas diversas respostas _ aprosentadas—à Fiscalização,--chmonstrom e comprovou que entregou a declaração de IRP17/99 (ano base 1998) cm conjunto com seu cônjuge, o Sr. Ricardo Elias Narchi, CPF no 628.501.308-00. Cita-se trecho da resposta apresentada pela Impugnante ao Termo de Inicio à Fiscalização, protocolado em 03/05/2001 junto à MF/SRF/SPRF 8a RF/DRF - São Paulo Divisão de Fiscalização/P. Física: "( ) a Contribuinte declara seus rendimentos em conjunto com o seu marido, restando desta forma, justificada a ausência de apresentação de 'declaração de rendimentos, exclusivamente por parte da Contribuinte ( ) Contribuinte mantém as contas correntes em conjunto com o seu marido, o que justifica o nome do mesmo nos comprovante das mencionadas opeinÇ ÕCS de mútuo, ou seja, apesar de dUareates titulares, trata-se conta corrente." 2 Processo n 19515003531/2003-33 S2-C312 Acimrica /1. 0 2202-00351 FI. 2 Desta maneira, conforme será demonstrado a seguir, incorreu, o Sr. Agente Piscai, em erro material quando da eleição da ora Impugnante como sujeito passivo do presente lançamento. Portanto, sendo o lançamento (auto de infração no caso) a norma individual e concreta, constitutiva da obrigação tributária, ao identificar o sujeito passivo, estará, necessariamente, determinando quem deverá adimplir a prestação pecuniária, ou seja, quem deverá cumprir o objeto da obrigação tributária, na qualidade de devedor. No caso, em se tratando de auto de infração por suposta omissão de rendimentos, quem omitiu os rendimentos . No presente caso, como já ressaltado, a Impug,nanle, optou por apresentar declaração em conjunto com seu cônjuge, nos termos do artigo 80 do RIRI1999 (art. 70 no RIRJ94). Portatzto, responsável pelo pagamento do IRPF, referente ao ano base de 1998, ou seja, o contribuinte, somente pode ser o seu cônjuge, o Sr Ricardo Portanto, claro está que o contribuinte do JRPP na hipótese de declaração em conjunto, é a pessoa fisica (o cônjuge) que apresentou a declaração de rendimentos. Em 18 de maio de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento de Belo Horizonte, proferiram Acórdão que, por maioria de votos, considerou improcedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. illAN ()TENÇÃO DA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS OPÇÃO FEDA NA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Tendo o contribuinte optado por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em conjunto, incluindo sua esposa como dependente, cabe à autoridade fiscal respeitar a opção e não modificiála; portanto, os rendimentos omitidos pelo cônjuge dependente devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual tio declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUJEITO PASSIVO, ERRO. NULIDADE. o erro na identificação do sujeito passivo toma nulo o lançamento e acarreta a extinção do processo. Lançamento Improcedente A autoridade julgadora recorreu de oficio tendo em vista o valor que foi exonerado. É o relatório. 3 1 , Voto . ' • Conselheiro Antonio Lopo Martincz, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a possibilidade de lançar em separado a contribuinte que apresentou a sua declaração em conjunto, como dependente de outra pessoa fisica. De acordo com a declaração de fls. 309/314, a recorrente é dependente do Sr. Ricardo Filas Narchi, tendo com este apresentado declaração em conjunto. No caso concreto, ainda que os depósitos refiram-se ao cônjuge, como a mesma procedeu d‘ n A responsabilidade entrega da declaração cm conjunto, por liberalidade do Sr. Ricardo Elias Marchi, cabe a ele a e pelo lançamento. apresentação da declaração cm conjunto, toma exigível Acrescente-se, por pertinente, que é incabível a mudança de opção d. Muges para em separado após iniciado processo administrativo vel cm nome do .declarante. Acrese a declaração- em conjunto dos cônjuges fiscal. Nesse sentido já se pronunciou o Conselho de Contribuintes, em casos similares: _ OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO EM CONJETVTO - Feita a opção pela DECLARAÇÃO EM CONJUNTO, os rendimentos não declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados como omitidos, • adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. 1" Conselho de Contribuintes / 26 Câmara / ACÓRDÃO 102-46981 em 10418.2005. Publicado no DOU em: 06.12.2005. I I Ante ao exposto, acompanho a posição vencedora no julgamento pela I autoridade recorrida, e )iv to por negar provimento ao recurso de oficio. • . 1 f' ltro 44 4 411"1 -9 ONIO I2OP MAR EZ - ii J I" e il • I ty.0 9 tz-tzt,t MINISTÉRIO DA FAZENDA )t,r49- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISkjese. Processo reh 19515.003531/2003-33 Recurso III : 163.414 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-M351. Brasília!DF, 1Â MAR MD GyQ EVEL1NE COELHO DE MEI 01-10MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo:. ( ) Apenas com Ciêncià ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10850.002758/99-75
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 64) ics Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4/( LEILA ARIA S HERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 Recurso n°. : 106-129794 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SIDNEY IVO GERLACK RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-12.909, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 19 de setembro de 2002, interpôs, tempestivamente, recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão (fls. 139/145), com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-2.148/2003 (fls. 165/166). O Auto de Infração de fls. 01/02 noticia a omissão, na declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário de 1995, de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, rendimentos esses decorrentes de Ação Trabalhista. O Acórdão recorrido está assim ementado: IR FONTE — A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba." A recorrente aduz, em síntese, que o decidido pela Câmara recorrida contrariou a lei tributária, ofendendo o art. 121, do CTN, ou seja, a decisão recorrida teria contrariado o "(...) princípio e/ou pressuposto básico do Direito Tributário, a saber, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador (quando se chama de contribuinte) ou que, com o fato gerador ou com 3 Processo n°. :10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 o contribuinte, está intimamente relacionado (quando se chama de responsável tributário) pressuposto esse enclausurado no art. 121 do Código Tributário Nacional." Argumenta, ao final, que a fonte responde pelo pagamento ainda que não retido o imposto, enaltecendo o caráter supletivo e implícito de sujeito passivo da obrigação tributária que a fonte representa, de antecipar o imposto ("otimização da arrecadação"), mas que, contudo, não significa afastar a responsabilidade do contribuinte, pessoa física, na declaração de rendimentos. Cientificado do julgado, do recurso especial e do despacho que admitiu o recurso interposto, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 176/184. Naquela peça, aduz que o recurso não há de ser admitido e apreciado por esta E. Câmara sob a argumentação de trazer apenas ilações, concluindo ser recurso estranho ao processo, conforme destaques, que leio aos ilustres pares. (fls. 178/180). No mérito, transcreve artigos da legislação tributária e ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, para, ao final, concluir que, não tendo havido a retenção na fonte, o contribuinte não pode ser chamado a responder por erro da fonte pagadora, responsável principal e substituto legal tributário que, por lei, em seu entender, deveria ter recolhido o imposto. É o Relatório. 4 Processo n°. :10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Constata-se que a Fazenda Nacional, não obstante ter ido ao passado, relembrando o surgimento do imposto de renda no País, não deixou dúvida quanto à busca em demonstrar que a decisão contrariou dispositivo legal que rege a matéria, essencialmente o disposto no artigo 121 do CTN. A Fazenda Nacional buscou demonstrar que o imposto é sempre devido, seja pela fonte pagadora ou pelo sujeito passivo beneficiário do rendimento, podendo o imposto ser exigido daquela ou deste, acrescentando, ainda, que se pode exigir de ambos. Para tanto, trouxe à baila histórico da legislação que disciplina a matéria: fonte — arrecadação — antecipação — exclusividade — declaração, entre outras, que em nada prejudicam a demonstração de ter o julgado contrariado o dispositivo legal que rege a matéria: sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte beneficiário do rendimento. Impressionou ao sujeito passivo o fato de o i. Representante da Fazenda Nacional afirmar que o julgado "(...) houve por bem acolher a preliminar de nulidade absoluta do auto por ilegitimidade passiva do contribuinte", concluindo tratar- se de peça estranha aos presentes autos â/2 gri 5 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 Não obstante, verifica-se que a Fazenda Nacional utilizou-se de expressão jurídica adequada. O julgado, ao prover o recurso do contribuinte, sob o argumento de não ser procedente o lançamento na pessoa física mas na fonte pagadora do rendimento, decidiu não o mérito da lide, mas preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, por óbvio.. Aliás, o mérito da lide (base de cálculo, alíquota, montante do tributo devido, rendimento isento) sequer foi levado a julgamento. Outrossim, não prevalecem as demais argumentações do autuado que se limitou a dar destaques a excertos, esquecendo-se do conjunto. No mérito, A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento de ser cabível a exigência do imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixa de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidência a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal se dá após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. 6 Processo n°. :10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos de prestação de serviço com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Temos, no enquadramento legal da exigência, os seguintes dispositivos, a seguir transcritos: 1 - Lei n°7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. ••• 7 Processo n°. :10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 II - Lei n°8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (destacamos) Art. 3°. O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III - Lei n°8.981, de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts. 8°, 9°, 10 e 11). grê8 Processo n°. :10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 Assim é que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, deduzia-se o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte relacionado rendimentos que deveriam compor a base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. Nesse contexto, passo ao exame da lide. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência (artigos 8°, 11, 15 e 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995) estatui que os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto. Temos, pois, que os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será 64„). 9 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. 10 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 15 de julho de 1999, exigindo o imposto de renda relativo a fato gerador ocorrido em 1995. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (.-.) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei., ryê 11 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Assim, resumindo, co caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora 12 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1 0 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. 13 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." 14 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". y Éj. 15 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01- 01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 16 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano- base.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte.‘ 17 Processo n°. : 10850.002758/99-75 Acórdão n°. : CSRF/01-04-926 Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir-se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de uma obrigação legal, exigindo-se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. DOU provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004. , LEILA ARIA SCHERRER LEITA- O 92 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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