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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660320 #
Numero do processo: 10640.002764/2002-28
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.986
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 774(P GA residente Processo n° 10640.002764/2002-28 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.986 Fls. 2 /4000.9.- • EM JUREIAS 411 48/09 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 17/11/2006 pela Fazenda Nacional, com base no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98, contra o acórdão n° 101-95.262, proferido pela ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo ao I° trimestre do ano-calendário de 1997, em razão de compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em valores superiores ao limite de 30% do lucro liquido ajustado estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Não houve imposição de multa qualificada. A ciência do lançamento foi dada ao contribuinte em 31/10/02 (fl. 35). A DIPJ do ano-calendário de 1997 foi entregue em 29/05/98. Impugnado o lançamento (fls. 37/39), com a apresentação de razões diversas pelo contribuinte — dentre elas a decadência do direito do Fisco de lançar a CSLL do 1° trimestre do ano-calendário de 1997 — o lançamento foi julgado procedente pela Delegacia de Julgamento (fls. 43/48), verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCLIL SOBRE O LUCRO — A partir de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/1994, não compensadas em virtude desse limite poderá ser utilizada nos anos calendários subseqüentes. Essa limitação também se .• aplica aos resultados não operacionais. Lançamento Procedente". Adveio então o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 86/91), em que reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação, inclusive a decadência do direito do fisco (/4 2 Processo n° 10640.002764/2002-28 CSPFT01 Acórdão n.° 01-05.986 Fis 3 realizar o lançamento da CSLL, por força do disposto no artigo 150,§ 4° do Código Tributário Nacional. O acórdão do Conselho de Contribuintes (fls. 145/156), por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência argüida, aplicando-se o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls. 159/170), alegando ter havido contrariedade à Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, citando jurisprudência judicial. Alega, ainda, que o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 171), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte (f1.175/180), por meio das quais reitera seus argumentos de que o prazo decadencial é aquele previsto no Código Tributário Nacional, inclusive para as contribuições sociais. Em 14/04/2007 os autos foram a esta Relatora distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso Especial reúne todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. O presente processo versa sobre lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo ao 1° trimestre do ano-calendário de 1997. A ciência do lançamento foi dada ao contribuinte em 31/10/2002 (fls. 35). O lançamento foi afastado pelo r. acórdão recorrido, o qual reconheceu a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Contudo, entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso as disposições da Lei n°8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, alegando, ainda, que o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Tendo em vista tais fatos, o primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica da CSLL, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das 3 Processo n° 10640.002764/2002-28 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.988 Fls. 4 categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 11.1 c) o lucro; b..1" Tem-se, pois, que a CSLL é uma contribuição destinada a financiar a seguridade social, juntamente com outras contribuições, tais como a Contribuição ao PIS e a COFINS, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CDI) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, acerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, da própria Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 4 Processo n° 10640.002764/2002-28 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.986 Eis. 5 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, serão tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, as premissas iniciais para análise do presente caso estão firmadas: a CSLL é Contribuição Social prevista no artigo 195 da Constituição Federal e que, de acordo com o artigo 149 da Lei Maior, enquadra-se na categoria de tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n°8.212/91, em específico seu artigo 45,o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "ri Processo o 10640.00276412002-28 CSRF/T01 Acórdão o.° 01-05.986 As 6 "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado".' No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, supostamente ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vício no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o Intrudução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. ir ed., Atlas, São Paulo —2003, pg. 212. 7/1/6 Processo n°10640.002764/2002-28 CSFtF/T01 Acórdão n.° 01-05.988 p, disposto no art. 146, III. b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foL Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ('Curso de Direito Constitucional Tributário", 190 ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (..) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributa nte. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substáncia do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (.) sobre (.) prescrição e decadência " significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." I 7 Processo n° 10640.002764/2002-28 CSRF/T01 Acórdão n,° 01-05.988 Fls. 8 Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n° 552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacifica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N' 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, Hl, b; art. 149). 11.1 Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, IH, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez como, v.g., 1W I 38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE I46.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." 8 Processo n° 10640.002764/2002-28 CSRF/T01 Acórdão 0145.986 Fls. 9 Já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim ementadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n°146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendá ria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40, DO C7'N, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, IIL 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do C77V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do C7'N, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6 1, da Constituição Federal" (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. 9 Processo n° 10640.002764/2002-28 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.988 Fls. 10 Portanto, respaldada nas decisão e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de acordo com os artigos 150, § 4° e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda, afasto a nulidade apontada pela Fazenda Nacional no que tange à extrapolação de competência pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo em vista que se baseou em orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao reconhecimento da característica tributária da CSLL, aplicando-se a legislação de regência do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Código Tributário Nacional, inadmitindo a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas na hipótese de tributo sujeito à apuração por homologação, apoiando-se em decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça e agora em Súmula Vinculante. Porém, mesmo que assim não fosse, outra razão suporta a inaplicabilidade, in casu, do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que disciplina uma situação específica, não tratada nos presentes autos. Vejamos. A redação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 está em consonância com a redação do artigo 173 do Código Tributário Nacional no que tange ao início da contagem do prazo decadencial destinado à Fazenda Pública para constituição de crédito tributário, diferenciando- se deste apenas no prazo determinado, qual seja, de 10 (dez) anos, enquanto o Código Tributário Nacional preceitua, para aquela hipótese, o limite temporal de 5 (cinco) anos. Se assim é, o artigo 45 da Lei 8.212/91 não pretende alterar expressamente o prazo decadencial para os casos que se enquadram no prazo previsto artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo decadencial para os casos previstos no artigo 173 do mesmo codex. Sobre este aspecto, importante lembrar que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é regida pelo disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito à apuração por homologação. Não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção 11 do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de ,,„ Processo n° 10640.002764/2002-28 CSIZEiT01 Acórdão n.° 01-05.986 Fls. 11 apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações, uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação com posterior lançamento de oficio, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso Ido artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo. Processo n° 10640.002764/2002-28 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.988 fls. 12 Oportuno, neste ponto, lembrar a brilhante decisão da Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do C7'N (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal) Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CIN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. 1l2 • • Processo n° 10640.002764/2002-28 CSRF/T01 Acórdão n." 01 -05.985 Fls. 13 Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n°8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CT7V, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionado na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n°8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Por todo o exposto e considerando que o lançamento de oficio foi cientificado ao contribuinte em 31 de outubro de 2002, verifica-se a decadência do direito do fisco de constituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do P trimestre de 1997, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 iff trem Jure . 2 . B • S (-)C- 13 Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000581/2004-63
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUCESSORA DA RK SPORTS LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - CARLOS ALBERTO *EITAS BA' ' ETO Presidente , ,, Processo n" 10680.00058112004-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 2 1 ',_,_, JOSt e IS ALVES elator/ Formalizado em: 20 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. ' 2 ‘ ,, , Processo n° 10680.00058112004-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.525 de 20 de outubro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFICIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A ineorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do C'TN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3' do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador das ,......s.obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 3 Processo n° 10680.000581/2004-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1 0 Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crivei que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1' Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-II da CF/88. 4 Processo n° 10680.000581/2004-63 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório Processo n° 10680.000581/2004-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja, quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa física sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 6 Processo n° 10680.000581/2004-63 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 7 as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1 a TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2a TESE — Há conhecimento da infrações pretéritas — mantém-se a multa. 7 , . • Processo n° 10680.000581/2004-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Tunna através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2 Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007— folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. I Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa fisica, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. 8 , . Processo n° 10680.000581/2004-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de urna finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas fisicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é ,.twa mesma que resolve absorve o seu patrimônio. Iss significaria a reunião, em urna única 9 Processo n° 10680.000581/2004-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. fr." 10 , Processo n° 10680.000581/2004-63 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas corno forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem corno o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de infonnática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa fisica, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2°, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: .1 Processo n° 10680.000581/2004-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.052 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das S ssões, ei >10 de março de 2009. .1 si/ 'lir / / á VIS ALVES)) 12

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4641857 #
Numero do processo: 10070.001231/2001-50
Data da sessão: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA QUITADO APÓS A EDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO E DURANTE O INTERREGNO PROCESSUAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO IMOTIVADO. SÚMULA N°2 DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE - É cediço o entendimento deste colegiado de que é nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que se limite a assinalar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ademais, este posicionamento encontra-se devidamente sumulado, a teor dos arts. 53 e 54 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a4rttbte TERCEIRA TURMA Processo n° : 10070.001231/2001-50 Recurso n° :301-127444 Matéria : SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : P CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PADARIA E CONFEITARIA SÃO SALVADOR LTDA. Sessão de : 13 de agosto de 2007. Acórdão n° : CSRF/ 03-05.398 SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA QUITADO APÓS A EDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO E DURANTE O INTERREGNO PROCESSUAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO IMOTIVADO. SÚMULA N°2 DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE - É cediço o entendimento deste colegiado de que é nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que se limite a assinalar a existência de • pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ademais, este posicionamento encontra-se devidamente sumulado, a teor dos arts. 53 e 54 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa. i 1)0 I I I I ri- -wilAw t• ife.""re D • UBER • • = IDENTE XERCICI ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Ausente justificadamente nselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Processo n° : 10070.001231/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.398 Recurso n° : 301-127.444 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : PADARIA E CONFEITARIA SÃO SALVADOR LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão da 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando que se o contribuinte apresentar certidão negativa de débitos junto à União durante o curso processual, suprimida está a ratio legis motivadora do ato de exclusão — lavrado em razão da existência de pendências inscritas em Divida Ativa. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelo Acórdão paradigma n° 302-35498 da Colenda r Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes — proclama que a regularização dos débitos motivadores da lavratura do Ato de exclusão após a sua edição não tem o condão de anular o Ato Declaratório em comento, sendo procedente a retirada do sujeito passivo da égide do regime tributário simplificado. Requer o provimento de seu recurso, solicitando a cassação do Acórdão ora vergastado e a restauração da decisão de P instância administrativa. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte absteve-se da prerrogativa de interpor contra-razões. É o relatóri‘ 2 Processo n° : 10070.001231/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03-05.398 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Conforme se depreende dos autos, foi lavrado, em 02 de outubro de 2000, o Ato Declaratório n° 300.699, excluindo o sujeito passivo em tela da sistemática do regime simplificado de tributação em decorrência de inscrições de débitos junto à PGFN. A lide em comento cinge-se aos efeitos decorrentes da quitação destas pendências após a emissão do Ato de exclusão. Tendo sido notificado do Ato que o excluíra do sistema, em razão de pendências inscritas em dívida ativa, procedeu o contribuinte à regularização de sua situação fiscal, parcelando os seus débitos; tanto é assim que recebeu da PGFN Certidão Negativa de Débitos (fl. 40). Em casos desta natureza, entendo que o sujeito passivo deve ser excluído temporariamente do sistema em exame. Ora, o regime em análise é um incentivo às ME e EPP, sendo que a fruição dos benefícios correlatos depende do preenchimento de uma série de requisitos estabelecidos por lei. Incorrendo em uma das vedações ao SIMPLES, é imposição do Principio da Isonomia a retirada do contribuinte do âmbito do sistema até que a sua situação esteja regularizada, sob pena de se dispensar tratamento preferencial. Entretanto, a abordagem de uma outra questão se faz aqui necessária. Esmiuçando o Ato excludente em apreço, observa-se que, apesar de ter sido emitido em razão da constatação de débitos perante a Fazenda Nacional, não consta qualquer especificação a respeito das dívidas que ensejaram a sua emissão. 3 . . Processo n° : 10070.001231/2001-50 Acórdão n° : CSRF/03 -05.398 Reiteradamente, as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes têm decidido que semelhante atitude por parte dos delegados/inspetores da Receita Federal é nulo, por macular o direito de defesa dos contribuintes. Ora, não pode o contribuinte ser excluído de um tratamento tributário diferenciado por intermédio de um Ato que sequer explicita precisamente as irregularidades em que incorreu, não podendo irresignar-se de forma ampla justamente porque, em muitas ocasiões, ele nem mesmo sabe do que se defender. O direito à ampla defesa é corolário do texto constitucional, não podendo ser mitigado ao alvedrio de autoridades da Receita Federal. É sedimentado o entendimento deste colegiado de que são nulos os Atos Declaratórios de Exclusão do SIMPLES que estejam eivados desta irregularidade. A propósito, o Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, em 07 de dezembro de 2006, consubstanciou a sua jurisprudência na Súmula n° 2, litteris: "Súmula 3°CC n° 2 — É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Apesar de a supracitada Súmula ter sido editada pelo 3° Conselho de Contribuintes, nada obsta a sua aplicação pela presente instância especial de julgamento, uma vez que o inciso I do art. 54 do RICC — aprovado pela Portaria MF n° 147 de 25/06/07 — determina que a condensação de jurisprudência de qualquer Conselho de Contribuintes em Súmula depende da consonância do posicionamento a ser com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posto isso, entendo que o Ato Declaratório em comento é nulo, e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2007. Otna ANELISE DAUDT PRI O 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001470/97-92
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que à época dos fatos inexistia presunção legal que amparasse esta imputação. A omissão de compras era mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deveria ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri), 2-• n...t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :11030-001470/97-92 Recurso n° :108-130744 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs. 1994 e 1995. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : BASSEGIO & MIGOU LTDA. Sessão de : 20 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 OMISSÃO DE RECEITA - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que à época dos fatos inexistia presunção legal que amparasse esta imputação. A omissão de compras era mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deveria ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. •10"- MANOEL ANTO • GA' LHA DIAS PRESIDENTE a 4./ JOSÉ CARL•j- P SUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. "es Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 Recurso n° :108-130744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : BASSEGIO & MIGOU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Douta Fazenda Nacional com base no art. 5°, II, do Regimento Interno', portanto de divergência, contra a decisão prolatada na sessão de 17.04.2003, pela Colenda 88 Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-07.361, assim ementado, na parte que interessa ao recurso (fls. 412): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO ESCRITURADAS — OMISSÃO DE COMPRAS — IRPJ — CSL — Não pode prevalecer a tributação pelo IRPJ e CSL nos casos de omissão de receita por falta do registro de compras, tendo em vista a compensação do custo também não escriturado." O recurso teve seguimento provisório determinado no Despacho n° 108-24/2005, na totalidade do recurso, com base no Acórdão paradigma n° 101- 94.318, sob seguinte ementa (fls. 436): "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS — Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas." O despacho citado aponta divergências entre o presente processo e o processo envolvido no paradigma, tendo constatado, objetivamente (fls. 455): tom efeito, ainda que os acórdãos confrontados versas em sobre lançamentos fiscais de anos-calendário diversos, a sab r o ' Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra li C..) - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outr Câmar4 de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 4 4 Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 acórdão guerreado dos anos-calendário de 1993 e 1994, e o acórdão paradigma dos anos-calendário de 1998 e 1999, ou seja, antes e depois da vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que passou autorizar o fisco a presumir (Art. 40) a ocorrência de omissão de receitas com base em compras não escrituradas, verifica-se do voto condutor do acórdão paradigma que o mesmo encontra-se fundamentado em jurisprudência havida antes da mencionada Lei n°9.430, de 1996, f.443. No aresto hostilizado, a Oitava Câmara considerou circunstância impeditiva para a tributação do IRPJ e da CSL, o fato do custo registrável decorrente da própria compra não escriturada (ou não contabilizada). Já o acórdão ofertado como paradigma considera procedente a tributação do IRPJ e da CSL sobre compras igualmente não escrituradas, não se perquirindo sobre os custos das compras omitidos no resultado da empresa. Tendo em vista a identificação de divergência, entendo caracterizado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." Intimada, a empresa apresentou contra-razões (fls. 460 a 465), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. No presente processo não se trata da falta de registro de documento representativo da compra de mercadorias, mas omissão concluída a partir de levantamento quantitativo em que se constata a insuficiência de aquisições perante as vendas e estoques inicial e final (fls. 16 a 19). O efeito discutido é exatamente aquele refletido no voto condutor da decisão recorrida, da falta de apropriação dos custos correspondentes, efeito este demonstrado pela transcrição, pela I.Relatora, da parte expositiva do Acórdão n° 108- 06.974. O paradigma acolhido tinha entre os fatos que levaram a 1 a Câmara a decidir de forma diferente, o comprovado pagamento das compras dentro do ano- calendário (fls. 431). Assim se apresenta processo para julgamento. É o relatório. O 3 Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. Este Colegiado tem se manifestado reiteradamente acerca do assunto, ora entendendo ser suficiente a conclusão de que a omissão de compras reflete necessariamente a não consideração de custos em valor correspondente, cujos efeitos se anulariam na apuração dos resultados contábeis e fiscais, ora recomendando o cancelamento do lançamento por falta de aprofundamento da ação fiscalizadora na busca da objetiva comprovação da omissão de receitas. No presente caso, entendo que ambas as posições beneficiam o contribuinte e neutralizam o recurso especial. Porém, apenas o segundo argumento é suficiente para referendar a decisão recorrida, principalmente devendo ele ser adotado já que foi a base da desoneração cameral. Pelo levantamento procedido pela fiscalização, que se estendeu aos dois períodos, com presunção de omissão de receitas por insuficiência de compras, em ambas constataram-se vendas em montante superior (quantitativo de mercadorias "Scepter"), sendo que a decisão de primeiro grau cancelou a exigência relativa a 1994, e com relação ao ano de 1993, ao recompor o demonstrativo de quantidades (fls. 326), manteve parcialmente a tributação considerando estoque final negativo (-348,82 litros), o que demonstra a inadequação do lançamento. A despeito disso não ter constado do voto condutor da decisão recorrida, não deve ser desprezado. Às deficiências iniciais do lançamento, somam-se o 1; os ora relatados. /I itt, 4 Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 A jurisprudência deste Colegiado é firme no sentido de cancelar lançamentos formalizados como o presente, independentemente dos fatos relatados e que não foram apreciados na decisão recorrida, sendo de se citar Número do Recurso: 108-1 061 70 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10845.001597/92-78 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. Data da Sessão:13/10/2003 15:30:00 Relator(a): Cândido Rodrigues Neuber Acórdão: CSRF/01-04.699 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. Ementa: IRPJ/1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A omissão de receitas deriva da falta de escrituração de compras, apurada em auditoria de estoque, sem reflexo na circulação de saídas,é neutralizada na reconstituição do lucro líquido do contribuinte, quando computado o pertinente custo dessas mesmas aquisições não registradas. Recurso especial denegado. Número do Recurso: 108-109277 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo . 10480.00893519242 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): C. MARANHÃO MATADOURO INDUSTRIAL LTDA. Data da Sessão: 17/09/2001 09:30:00 Relator(a):Verinaldo Henrique da Silva Acórdão: CSRF/01-03.478 Decisão: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vednaldo Henrique da Silva (Relator), António de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, lacy Nogueira Martins Morais e José Clovis Alves que davam provimento integral, e, os Conselheiros Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo e Wilfrido Augusto Marques negavam Integralmente o recurso.Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Maria Goretti de Bulhões Ca -1 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Lui6/ Salles Freire. GitX f 5 . Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 Ementa: DECADÊNCIA — CONTAGEM DO PRAZO — INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LANÇADORA — Até a vigência da Lei 8.383/91 se pacificou o entendimento de que o lançamento de IRPJ se encarta no conceito de lançamento por declaração e, assim, aplicando-se a regra do art. 173. I, do Código Tributário Nacional, o qüinqüênio se conta a partir da oferta da declaração de rendimentos. OMISSÃO DE COMPRAS — PROVA INDIRETA — Ainda que o contribuinte tivesse omitido certas aquisições à contabilidade, a verdade é que a acusação se nulifica na medida em que, sob pena de dupla tributação, se tenha que atribuir ao sujeito passivo necessariamente o custo da compra. E, essa posição jurisprudencial não é recente, mas perene, como se pode constatar pela ementa abaixo transcrita, de 1991: "CSRF/01-01.197 Sessão de 29 de outubro de 1991 Acórdão n° CSRF/01-01.197 Recurso n° RP/101-0.142 IRPJ - FALTA DE REGISTRO DE COMPRA - OMISSÃO DE RECEITA - A falta de registro de compras pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo das mercadorias vendidas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante, uma vez que, no caso, houve o registro de venda sem o correspondente custo. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Benedicto Onofre Evangelista e Márcio Machado Caldeira, que votaram pelo provimento do recurso. Relator Manoel António Gadelha Dias DOU em 20.02.97, pág. 3113? Em outro sentido, pelos argumentos da falta de aprofundamento da ação fiscal, igualmente a jurisprudência é abundante, sendo exemplo: CSRF/01-03.003 — 10.07.2003 "OMISSÃO DE RECEITA - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. Recurso da Fazenda Nacional conhecido e não provido? Adoto a ementa da decisão recorrid . Gli 6 Processo n° :11030-001470/97-92 Acórdão n° : CSRF/01-05.391 Ressalvo que o entendimento ora adotado refere-se a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/96, que elegeu a omissão de compras em presunção legal. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das -s ões - P , em 20 de março de 2006. JOSÉ; ARIÁS PASSUELLO • 7 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4681738 #
Numero do processo: 10880.004604/99-70
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício exige habilitação profissional específica - no caso fonoaudiólogo, e, ainda, exerça atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício exige habilitação profissional específica - no caso fonoaudiólogo, e, ainda, exerça atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE — O art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 veicula que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício exige habilitação profissional específica - no caso fonoaudiólogo, e, ainda, exerça atividade assemelhada à de professor, não podem optar pelo SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INVENÇÕES PRÉ-ESCOLA E RECREAÇÃO INFANTIL LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ: - 18 de abril de 2001 /v/ M.. co ínicius Neder de Lima P es . ente jArAn092:improlgaWc'eln-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Eaal/ovrs . • aft-M..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004604/99-70 Acórdão : 202-12.925 Recurso : 115.860 Recorrente : INVENÇÕES PRÉ-ESCOLA E RECREAÇÃO INFANTIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou, por seu procurador, impugnação (fls. 29 a 44), alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às rnicroempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades) 2 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.004604199-70 Acórdão : 202-12.925 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II, da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3 0 da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, com a ratificação do Ato Declaratorio n° 157.578, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada - por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. 3 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.004604/99-70 Acórdão : 202-12.925 O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar refuta os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a Tio É o relatório 4 ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA "ri >teir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.004604/99-70 Acórdão : 202-12.925 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A lide objeto do presente processo administrativo cinge-se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O artigo 9° da Lei n° 9.37/96 veicula as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada, sendo que no seu inciso XIII estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art. 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Dos autos constam cópias do Contrato Social da recorrente, onde, em sua cláusula II, está inscrito o objetivo empresarial: "(...) ESCOLA DE ARTE E CRIATIVIDADE, RECREAÇÕES INFANTIS, AULAS DE ARTESANATO E FONOAUDIOLOGIA". Dentre as atribuições da recorrente inclui-se a prestação de serviços de fonoaudiólogo, que é atividade cujo exercício exige habilitação profissional específica. Nesse passo, a redação do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional possam optar pelo SIMPLES. Assim, do exposto conclui-se que a prestação de serviços de fonoaudiologia 5 4 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'S Processo : 10880.004604/99-70 Acórdão : 202-1/.925 realizado pela recorrente, estaria incursa entre aquelas impedidas de optar pelo sistema de tributação simplificada, aqui tratado Além de que, a recorrente ainda desenvolve atividades de escola de arte e criatividade e artesanato, cujo exercício assemelha-se à atividade de professor; que também é impeditiva da opção pelo SIMPLES. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do sistema de tributação simplificada, com a manutenção do ato declaratório questionado, pelo que nego provimento ao recurso apresentado Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 inAInTHA*LaLE OHAPATO HOLANDA 6

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Numero do processo: 10820.000946/96-64
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. _ - 14 --ON PE ' • • RIGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 N O V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLL Processo n° : 10820.000946/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-03.504 Recurso n° :303-121737 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DACIR FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, acolheu a preliminar de NULIDADE da notificação de lançamento do ITR de fls. foi apresentado o presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7, do RICSRF . Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestigio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. Processo n° : 10820.000946/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-03.504 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Processo n° : 10820.000946/96-64 Acórdão n° : CSRF/03-03.504 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 18 de março de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001096/2004-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.830
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CCO3/CO2 Fls. 80 .. --% . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 0,-. 'N ) • . !/,' s' P ,. n -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.001096/2004-22 Recurso n° 138.585 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.830 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente VERTICE SOLUÇÕES LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR I • • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA.VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 1 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. e • C/ dr JUDITH D • • RAL M • RCONDES ARMANDO - P -sidente/11 LUCIANO LOPES D: • ML DA MORAES — R -lator11 1 Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • '111 Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 82 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declarató rio Executivo n°. 34, de 02 de maio de 2005, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa do evento a atividade econômica vedada à opção, no caso, "locação de mão-de- obra ", prevista na alínea "f " do inciso XII do artigo 9° e, • "consultoria", previsto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 1996. A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem em Representação Administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua gerência executiva em Curitiba/PR. e foi instruída com os documentos de fls. 02 a 27. Posteriormente, apresentou Manifestação de Inconformidade (/1.35/39), acompanhada de cópia do Contrato Social e 6° Alteração, alegando que sua atividade é sui generis uma vez que faz recuperação de peças para veículos automotivos e que, à época de sua constituição, ante a falta de opção mais adequada, fez constar como objeto social prestação de serviços de assessoria em sistemas de qualidade e análise de material na área de produção. Prossegue afirmando que os serviços são prestados por pessoal sem qualificação especial e que sua atividade está melhor descrita na 6" Alteração Contratual. Informa que os serviços são prestados em seu estabelecimento ou no estabelecimento do cliente, mediante acordo • prévio e estipulação em contrato. Os serviços são faturados com a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, as quais se fazem acompanhar de planilhas específicas dos trabalhos executados, não se tratando de locação de mão-de-obra. Alega que os contratos com a Volkswagen seguem um padrão rígido e utilizam termos que podem proporcionar uma dupla interpretação. Reforça o argumento de que não presta assessoria e que se limita a verificar peças e recuperar as que apresentem alguma deficiência e não podem ser empregadas no processo produtivo de seus clientes. Traz aos autos manifestação do Conselho de Contribuintes, do Tribunal Regional Federal da 4' Região e do Superior Tribunal de Justiça e, ao final, pede o cancelamento do Ato Declarató rio Executivo ora atacado. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 13.847, de 15/03/2007, fls. 50/55, assim ementada: 0)-N Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 83 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA.VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão- de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Às fls. 58 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 68/77, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. • 410 4 i Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 84 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a exclusão da recorrente do SIMPLES porque sua atividade se configuraria como cessão de mão de obra, o que não é permitido. • Da análise dos documentos constantes dos autos se verifica que, efetivamente, a atividade exercida pela recorrente é de cessão de mão de obra, não havendo prova que possa afastar esta convicção. A exclusão do SIMPLES da recorrente se deu conforme dispõe o inciso XII, alínea "f', do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96 abaixo transcrito: Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XII- que realize operações relativas a: (.) .0 prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (.) (grifo nosso) • Para melhor entender o conceito de locação de mão de obra que ensejaria a referida exclusão, necessário transcrevermos o art. 31 da Lei n.° 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § .5° do artigo 33. § 1°. O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (1)- Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 85 2°. Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. § 3 0• Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4°. Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; • Jurisprudência Vinculada IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974. ,¢ 5°. O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (grifo nosso) O que se verifica é que, para que seja caracterizada a cessão de mão de obra, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, colocação de funcionários à disposição da contratante e prestação de serviços contínuos, o que me parece estar configurado neste caso. Neste sentido bem decidiu a decisão recorrida, motivo pelo qual adoto seus fundamentos para julgar este feito: O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o 111 disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. Conforme consta do Ato Declaratório n° 34 fls. 32, a exclusão de oficio do Simples se deu sob a constatação de que a empresa presta serviços a terceiros mediante fornecimento de mão de obra o que impediria de optar pelo sistema, consoante dispões a Lei 9.317, de 1996, art. 9°, XII, f verbis: A Lei n°9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: J) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 86 Art. 15.[..] ,¢ 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Dessa forma, tendo em vista o acima exposto e com base nos fatos já relatados no processo, não há nenhuma irregularidade no Ato Declaratório n° 34, pois é irrelevante que a atividade conste do objeto da firma ou que a receita proveniente destes serviços seja irrisória, bastando para exclusão, a pratica de qualquer ato impeditivo à opção do Simples. Por outro lado, caso a firma não fosse excluída pelo inciso XII, f ela 41111 seria pelo inciso XIII, do mesmo art. 9°, Lei 9.317/96, de 05 de dezembro de 1996, também mencionado no Ato Declaratório, pois também é vedada a opção ao Simples de empresas que trabalham ou prestam serviços a terceiros mediante fornecimento consultoria. O ponto central da discussão é saber se o serviço prestado pela impugnante caracteriza ou não locação ou cessão de mão-de-obra. Locação/Cessão de mão-de-obra. O Parecer n° 69, de 10 de novembro de 1999, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, examinou a questão da vedação à opção pelo Simples para as empresas que se dedicam à locação de mão-de-obra, empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra, valendo transcrever os itens 3 e 4: 3. Em se tratando de locação da mão de obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão de obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão de obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (grifos nossos) O Parecerista, no final, concluiu que estão impedidas de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que: Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 87 a) tem como atividade a locação de mão-de-obra; b)firmam contratos de prestação de serviços relativos à empreitada exclusivamente de mão-de-obra; c) contratam serviços mediante cessão de mão-de-obra; estabelecem contratos de prestação de serviços relativos à empreitada e subempreitada de mão-de-obra, aplicados à construção civil, independentemente do fornecimento de material (Lei n° 9.528/97, art. 4°) Sobre o significado da expressão "locação de mão-de-obra", Valentin Carrion (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 19° ed. Saraiva, 1995, p.292) ensina que: Na locação de mão de obra e na falsa subempreitada, quem angaria trabalhadores, os coloca simplesmente (ou quase) à disposição de um • empresário, de quem recebem as ordens e com quem se relacionam constante e diretamente, inserindo-se no meio empresarial do tomador de serviço, muito mais no que do de quem o contratou e o remunera; o locador é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre o empregado e seu patrão natural; em seu grau extremo, quando, sem mais, apenas avilta o salário do trabalhador e lucra o intermediário (Camerlynck, Contrat '). É a figura do marchandage, com suas características mais ou menos nítidas e que é proibida em vários países. Ainda, de acordo com a IN - SRF n°34 de 1989, na locação de mão-de- obra, os empregados são colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado. O Parecer n° 1.236, de 26 de dezembro de 1989, emitido por esta Coordenação, acerca das disposições acima, expressa o entendimento que na locação de mão-de- obra é a locatária que administra os serviços realizados pelos empregados da locadora, isto é, a locatária detém o comando, determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados colocados à sua disposição. É oportuno transcrever o art. 23 da Lei n°9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal, ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (.) § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, . ' . Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 88 relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: 1- limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança: III - empreitada de mão-de-obra; IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifamos) A partir da definição expressa na Lei n° 9.711, de 1998, nota-se a similaridade entre os conceitos de locação de mão-de-obra e cessão de mão-de-obra, fato este que não enseja dúvidas na aplicação da • vedação ao Simples. Empreitada de mão-de-obra Algumas empresas, por outro lado, trabalham através do contrato de empreitada, que tem por objeto a produção de um resultado a ser promovido pelo contratado. Ao contrário da locação de mão-de-obra, nesta espécie de contrato o locador se responsabiliza pelo resultado final, arcando com seus custos e riscos. A empreitada, tanto na lei civil (CC art.1.237 e segs.), quanto na Lei comercial (C. C., art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). É admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão- de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da • prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. Observe-se que os artigos citados se referem ao Código Civil de 1916 e da Parte Primeira do Código Comercial de 1850, revogados pela Lei n° 10.406, de 10/01/2002, cujo conteúdo foi mantido com matizes em seus artigos 610 a 623, razão pela qual os fundamentos continuam aplicáveis ao caso em exame. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de- )- Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 89 obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. Por conseguinte, dedicando-se a empresa à execução de empreitada exclusivamente de mão-de-obra, não poderá optar pelo Simples. A distinção entre ambas as modalidades de contrato foi muito bem sintetizada por Silvio Rodrigues nestes termos (Direito Civil, 23° Edição, Saraiva, 1995, vol.3, pg. 234): Na locação de serviços o objeto do contrato é apenas a atividade do locador. Este tem que prestar um esforço físico ou intelectual determinado, sob orientação do locatário, sendo irrelevante que a final alcance, ou não, a execução de uma obra. Sua remuneração é proporcional ao tempo que dedicou ao trabalho, independente do sucesso do empreendimento. Na empreitada, ao contrário, o objeto da • prestação não é o esforço ou a atividade do locador, mas a obra em si. De modo que a remuneração do empreiteiro continua a mesma, quer a execução da obra ocupe mais ou menos tempo, e só será devida se o empreendimento prometido for alcançado. Nota-se que há uma linha muito tênue separando ambas as modalidades contratuais. Outro aspecto relevante diz respeito à forma de remuneração. Na locação de mão-de-obra a remuneração baseia-se nas horas-homem trabalhadas, isto é, em razão do tempo que o empregado permanece à disposição do locador, enquanto na empreitada, a forma de remuneração baseia-se na produção. À vista do exposto, conclui-se que, a empresa que atua através de contratos de realização de tarefa, assumindo os riscos da obra, recebendo tão somente orientação do contratante, e cuja remuneração se dê em função da tarefa cumprida e não do tempo empregado na sua realização, não é considerada locadora de mão-de-obra. Contudo, a empresa que apenas disponibiliza empregados para o desenvolvimento da tarefa pretendida pelo contratante, ficando este com a responsabilidade pelo empreendimento e os riscos na sua realização, sendo a remuneração ajustada pelo tempo e o número de empregados que permaneceu à disposição do tomador do serviço, deve ser caracterizada como locadora de mão-de-obra e tem impedido o seu ingresso no Simples em função de sua atividade. Especificada a legislação pertinente à matéria em questão, assim como o entendimento administrativo que lhe é dispensado, entendo que os serviços na forma combinada caracterizam cessão de mão-de-obra e, assim, a atividade da empresa é incompatível com a opção pelo Simples. Ainda, as notas fiscais anexadas ao processo fls. 10/15, bem como as ordens de compra de fls. 16/18 e o contrato de fls. 19/27, não deixam nenhuma dúvida. Processo n° 10980.001096/2004-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.830 Fls. 90 Em face do exposto, vot, por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de se embro de 2008 ' LUCIANO LOPES DE • #,, EI n A MORAES - Re ator • 110 1 11

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4640912 #
Numero do processo: 19515.003485/2004-53
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Pela descrição dos fatos constata-se que a infração se refere a omissão de receitas caracterizada por falta de comprovação da existência do passivo, de que trata o inciso III, do art. 281 do RIR/99 e a contribuinte se defende exatamente dessa acusação. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. A acusação fiscal não pautou-se na falta de apresentação de contrato de mútuo, mas sim, na falta de comprovação da existência do passivo; a comprovação da transferência dos recursos para a mutuária faz parte da comprovação da operação, razão pela qual, a Turma Julgadora não inovou o lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se, por presunção legal, como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. O ônus da prova é do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1401-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:12:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:12:48Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:12:48Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:12:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:12:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:12:48Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:12:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:12:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:12:48Z; created: 2010-01-29T22:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T22:12:48Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:12:48Z | Conteúdo => SI-C4T1 Fl. 234 '•;,": MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 19515.003485/2004-53 Recurso n' 156.213 Voluntário Acórdão n° 1401-00060 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária • Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Recorrente TÊXTIL DALUTEX LTDA Recorrida 1"TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Pela descrição dos fatos constata-se que a infração se refere a omissão de receitas caracterizada por falta de comprovação da existência do passivo, de que trata o inciso III, do art. 281 do RIR/99 e a contribuinte se defende exatamente dessa acusação. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. A acusação fiscal não pautou-se na falta de apresentação de contrato de mútuo, mas sim, na falta de comprovação da existência do passivo; a comprovação da transferência dos recursos para a mutuária faz parte da comprovação da operação, razão pela qual, a Turma Julgadora não inovou o lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4 0, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se, por presunção legal, como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. O ônus da prova é do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Processo n° 19515.003485/2004-53 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 235 Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. a integrar o presente julgado. f. IVE AL QUIAS PESSOA MONTEIRO Presidente ALBERTINA/SILVA SANT S DE LIMA Relatora Formalizado em: 1 1 A GO 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Valmar Fonseca de Menezes e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário de 1999, em razão da infração de passivo fictício, no valor tributável de R$ 10.264.376,20, com enquadramento legal no art. 40 da Lei 9.430/96, art. 281, III, do RIR199. No Termo de Constatação de fls. 48/49, a fiscalização esclarece que por meio do Termo de Início de Fiscalização, de 29.06.2004, foi solicitado à contribuinte a apresentação da composição do passivo em 31.12.99, reiterada em 26.09.2004. A fiscalizada apresentou apenas elementos relativos às contas "Fornecedores" (circulante e exigível a longo prazo), consignadas na DIPJ, e foi intimada a comprovar o montante de R$ 10.264.376,20, declarado na linha 14 da ficha 26' "financiamentos a longo prazo" da DIPJ. O sujeito passivo alegou tratar-se de mútuo contraído no ano de 1998, e que estaria localizando a documentação, tendo solicitado mais 15 dias de Processo ti' 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 236 prazo para a apresentação dos documentos. Decorrido esse prazo, a contribuinte não exibiu qualquer documento e nem acrescentou qualquer justificada correlacionada. Com a impugnação, o sujeito passivo juntou cópia do balanço patrimonial encerrado em 31.12.98 e em 31.12.99 (fls. 128/133) e cópia de instrumento particular de mútuo que apresenta a data de 01.01.98. Alegou preliminares e também questionou o mérito. O lançamento foi considerado procedente. A 'Ruma Julgadora por meio do acórdão 5,099/2005, proferiu as seguintes ementas, entre outras: OBRIGAÇÕES CUJAEXIGIBILIDADE NÃO FOI COMPROVADA. OMISSA-0 DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunçào, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação do negócio jurídico de empréstimo de dinheiro é imprescindível a demonstração da efetiva transferência de recursos, por meio de provas hábeis e idôneas. DEDUTIBILIDADE DA CSLL NA APURAÇÃO DO 1= Por força do art. 1" da Lei 9.316796, o valor da CSLL não é dedutivel para efeito de apuração do lucro real e nem da sua própria base de cálculo. Da decisão da Turma Julgadora destaco alguns pontos: • Entendeu que não há imprecisão quanto à descrição dos fatos, urna vez que é inequívoco que a imputação se refere à falta de comprovação da exigibilidade da obrigação registrada como "financiamento a longo prazo" no balanço patrimonial de 1999 e que a impugnante se defendeu dessa imputação. Rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa. • Rejeitou a preliminar de decadência, pois o ano a que se refere a obrigação de exigibilidade não comprovada é o de 1999 e que para esse exercício, a empresa optou pela apuração anual do resultado, que se encerrou em 31.12.99, e que em conformidade com o art. 150, § 4° do CTN, o prazo para a constituição do crédito tributário se estendeu até 31.12.2004 e o lançamento ocorreu antes dessa data. • Quanto ao contrato apresentado, destaca que o mesmo apresenta como mutuante a Indústria Têxtil Rudge Ltda, representada pela Sra. Hanna Knopfier, pessoa física que é também sócia da mutuária e impugnante. Destacou que apesar de que no ato de assinatura do contrato houve uma inversão entre o mutuante e o mutuário (fl. 135), este vicio contratual poderia ser superado caso tivessem sido apresentadas as provas robustas que atestassem a veracidade do negócio celebrado, no qual figurasse a defendente como mutuária. • Destaca que a mera assinatura de um contrato não comprova que o ato ali celebrado efetivamente ocorreu e nem mesmo outros registros contábeis, desacompanhados dos documentos em que se ampararam. Entende que por se tratar de mútuo, necessária seria a comprovação da entrega do mutuante de R$ 13 milhões da mutuante à mutuada e que por envolver tão significativa quantia, seria de se esperar que fossem apresentadas provas da 3 Processo n° 19515.003485/2004-53 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 237 transação, especialmente extratos bancários e outros documentos emitidos por terceiros, alheios ao empréstimo. • Ressalta que apesar da autuada alegar que o empréstimo se deu em 1998, nem mesmo a DIPJ daquele ano registrou tal obrigação, conforme fl. 178. A ciência da decisão ocorreu em 28.08.2006 e o recurso foi apresentado em 26.09.2006. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso argui a preliminar de decadência porque o fato questionado refere-se a contrato de mútuo firmado em 01.01.98 e que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário findou em 31.12.2003, enquanto que os autos foram formalizados em 28.12.2004, em razão da natureza homologatória do lançamento do IRPJ e contribuições reflexas, nos termos do art. 150, § 4" do CTN. Destaca que o terna relativo à possibilidade temporal da fiscalização proceder a lançamento de oficio sobre fatos pretéritos com efeitos em períodos subseqüentes já foi alvo de diversas discussões, não só no âmbito administrativo como no judicial, tendo a jurisprudência do 1° CC se firmado no sentido de rechaçar os lançamentos fiscais originários de fatos já alcançados pela decadência, quando a revisão ou questionamento dos mesmos não ocorreu no prazo decadencial (105-6112/91, 102-24213/89, 107-06559/02). Entende que o passivo fictício representado por obrigação contraída em período decaído identifica-se às hipóteses versadas nos acórdãos mencionados, e dessa forma, seria incabível a constituição de crédito tributário em exercício subsequente, quando o cálculo do mesmo depende de fatos já decaídos, devendo-se adotar aquelas conclusões. Argumenta que não prospera o entendimento da DRJ de que não teria ocorrido a decadência em razão de a recorrente não ter informado a obrigação na DIPJ relativa ao ano-calendário de 1998, ano em que foi contraída a obrigação, tendo em vista que, (i) simples erro ou omissão no preenchimento da DIPJ/98 não tem o condão de mudar a natureza e a data de realização do contrato firmado, ou seja, alterar a obrigação assumida do ano de 1998 para o ano de 1999, e (ii) a recorrente juntou falta documentação comprobatória da formalização do empréstimo em 01.01.98 (cópia do contrato de mutuo, escrituração da obrigação no livro diário e razão de 1998, etc). Também argui a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porque o lançamento careceria de certeza e precisão na descrição dos fatos e na tipicidade legal. Afirma que a fiscalização teria imputado à recorrente, a prática de omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, sem precisar qual das duas situações ocorreu efetivamente. Afirma que a simples descrição dos fatos consignada no auto de infração e no Termo de Constatação conjungada com o dispositivo legal invocado pelo autuante para embasar a exigência, demonstram a completa inconsistência do lançamento, na medida em que estes não demonstram com clareza e certeza a pretensa omissão de receita imputada à recorrente, muito menos a regra legal infringida. Ressalta que em situação semelhante, a Sétima Câmara do 1° CC, pelo acórdão 107-05545/99, concluiu que o lançamento que padece da ausência de elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário, afrontam as normas preceituadas no CTN (arts. 30 e 142), o 4 Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 238 que seria um vício insanável, que enseja a nulidade do lançamento. Cita também a TN SRF 54/97, arts. 5° e 6° e os acórdãos 108-05.286/98, 103-11565/91 e 102-27251/92. Também argui a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 59 do decreto 70.235/72, porque esta teria aperfeiçoado o lançamento, no que tange à fundamentação da pretensa irregularidade, a qual não teria competência para tanto. Alega que a acusação de "passivo fictício" feita pelo autuante, pautou-se tão somente na falta de apresentação de contrato de mútuo, prova essa que foi apresentada com a impugnação, mas que a decisão manteve o lançamento sob o argumento de que a recorrente não teria comprovado a transferência dos recursos da mutuante para ela, por meio de extratos bancários, acrescentando ainda, que o empréstimo não teria constado da DIPJ do ano-calendário de 1998, ano em que foi subscrito o contrato. Tal restrição equivaleria a um novo lançamento, em desacordo com o disposto no art. 142 do CTN e na Lei 8.748/93, que alterou o Decreto 70.235/72, no que pertine aos julgamentos de primeira instância. Cita os acórdãos 1 04- 18.855/02, 103-20754/01 e 107-04216/97. Quanto ao mérito, afirma que a alegada obrigação considerada já paga e/ou não comprovada pelo fisco foi amplamente esclarecida e comprovada no curso dos trabalhos fiscais, oportunidade em que a defendente informou tratar-se de mútuo que contraiu junto a empresa ligada, conforme os registros em seu livro Diário e no Balanço Patrimonial de 31.12.98; e que o autuante questionou a existência do empréstimo pela simples razão da recorrente não ter exibido, naquela oportunidade, o contrato formal do mútuo firmado, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido; que a escrita da recorrente sequer foi alvo de qualquer questionamento por parte do fisco. Acrescenta que no intuito de suprir a falta do contrato reclamada pelo fisco, e em conseqüência, demonstrar a total improcedência do lançamento de oficio, juntou à impugnação cópia do contrato de mútuo firmado em 01.01.98, com empresa ligada, mas que entretanto, os julgadores inovaram na fundamentação do lançamento, conforme anteriormente mencionado. Aduz que nem a conclusão fiscal e nem a dos julgadores tem qualquer sentido, por carecerem de suporte fatie° ou legal que possam lhes dar sustentação, na medida em que (i) de um lado, a legislação de regência não exige forma solene para o contrato de mútuo, (ii) de outro lado, os registros contábeis da mutuante e da mutuária fazem prova do contrato e da transferência dos recursos de uma empresa para a outra. Cita os acórdãos 101- 87726/93, 102-92948/00, 101-91840/98, 101-82497/91, 103-11053/91 e CSRF/01-0963/89. Entende que as circunstâncias presentes no caso guardam inteira identidade com as situações versadas nos arestos de que tratam os acórdãos mencionados: • A obrigação questionada refere-se a mútuo celebrado entre a recorrente e a empresa ligada, tendo o fisco questionado sua comprovação pela simples falta de exibição do contrato formal, instrumento esse dispensável para efeitos fiscais, consoante as 3 primeiras ementas que transcreveu, cujos termos rechaçariam as restrições impostas pela decisão recorrida; • A acusação fiscal e a decisão se pautaram em mera ilação contrária ao conjunto probatório acostado aos autos, o qual demonstraria a prática de prazo para pagamento compatível com o alegado pela recorrente, estando ademais, de acordo com seus documentos e 5 Processo n° 19515.003485/2004-53 S I-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 239 • registros contábeis regulares que provam a seu favor, tal qual a situação espelhada na quarta ementa; • A pendência no passivo da recorrente da obrigação questionada é compensada com idêntica pendência no ativo da mutuante, o que afastaria a presunção de omissão de receita, conforme conclusão estampada na quinta ementa e que deveria ter sido feita diligência na mutuante; Pede a aplicação das mesmas conclusões dos mencionados arestos por entender ter demonstrado a identidade entre as circunstâncias da autuação e as objeto dos acórdãos mencionados, no sentido de julgar improcedente a autuação. Destaca ainda (i) que comprovou todos os lançamentos contábeis envolvidos na operação e que seria absurda e equivocada a conclusão do auditor, além de desconexa com toda a apuração levada a efeito, (ii) no caso, foi o fisco quem não logrou a produção de provas concretas que possam descaracterizar ou tomar inexistente a referida obrigação e que esse ônus seria do fisco, (iii) ademais, não pode o fisco perder de vista o contido no art. 23, III, do Código Comercial Brasileiro, quando diz que os livros contábeis fazem prova plena contra pessoas não comerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento, que só por si não possa fazer prova plena; (iv), entende que sua escrituração faz prova da efetividade dos fatos contestados pela fiscalização, nos termos dos § 1° e 2° do art. 9° do DL 1598/77, e que o autuante em nenhum momento apontou qualquer vício que pudesse denotar a ocorrência de falsidade material ou ideológica que a tomasse imprestável. Também ressalta que a conclusão da real existência da obrigação ou da operação que a originou, imprescindiria do exame da escrituração levada a efeito na mutuante, a fim de que se pudesse verificiar se o valor registrado como dívida da recorrente encontra-se escriturado como crédito da pessoa ligada, entretanto, nem a fiscalização e nem os julgadores de primeira instância cogitaram em diligenciar junto à mesma e que ademais, desconsideraram que se tratando de mútuo entre empresa ligada, a legislação de regência dispensa um tratamento específico a ser observado, inclusive quanto à sua classificação no passivo exigível a longo prazo ou no ativo realizável a longo prazo, conforme a situação de cada urna das empresas envolvidas, bem corno quanto à tipificação da irregularidade. Aduz que quanto ao tipo de documento, a própria administração não a considera tão relevante nesse tipo de negócio, quando realizado com empresas ligadas, conforme PN CST 10/85, que dispensa até a existência de contrato para a comprovação do negócio, aceitando como suficiente a simples escrituração das transações no Livro Diário. Alega que a comprovação de que os recursos ingressaram no caixa ou banco da recorrente poderia ser apurada mediante simples verificação dos lançamentos efetuados nas citadas contas, valendo lembrar, contudo, que esse tipo de movimentação entre empresas do mesmo grupo não transitam necessariamente pela conta caixa, até porque, muitas das vezes são utilizados diretamente para pagamento de obrigações ou aquisição de bens, sendo diretamente lançados nas respectivas contas, tendo como contrapartida a conta corrente mantida com a empresa ligada. Argumenta que por outro lado, o levantamento das obrigações se fez de forma precária e imprecisa, pois sequer especificou as obrigações relativas ao perído anterior (1998) embutidas no saldo registrado no fim de 1999, informação essa imprescindível para a correta apuração do montante tributável, vez que em se tratando de obrigações exigíveis a 6 • Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 240 longo prazo, é natural que permaneçam em mais de um exercício no passivo da empresa, mas como o autuante limitou-se a eleger o saldo registrado na DIPJ de 1999 na mencionada rubrica, certamente alcançou importâncias não passíveis de revisão pelo decurso do prazo decadencial, como é o caso do valor que ensejou a exigência. Acrescenta que nestas circunstâncias, e considerando que nem o fisco e nem a decisão recorrida refutaram com elementos concretos as provas apresentadas relativamente ao passivo exigível a longo prazo, e ainda que por outro lado, as falhas apontadas na ação fiscal instauram dúvidas e incertezas quanto às circunstâncias materiais do fato descrito na peça vestibular, e finalmente, que segundo determinação contida no inciso II, do art. 112 do CTN, requer a improcedência do lançamento fiscal. Estende o pedido às contribuições reflexas. Por fim, enfatiza que as atividades da empresa estão reguladas por legislação específica (direito comercial e civil), que o direito tributário não derroga e que seria um fato reconhecido pelo CTN, nos arts. 109 e 110. Cita doutrina de Aliomar Baleeiro sobre equidade e afirma que a interpretação exposta na doutrina menionada é autorizada pelo CTN, art. 112, II. Pede o acolhimento das preliminares de decadência, de nulidade da exigência e da decisão ou o acolhimento das razões de mérito. Protesta pela juntada de novas provas. É o relatório. Voto Conselheira - Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ e contribuições decorrentes, em razão da infração de omissão de receitas no ano-calendário de 1999 com emquadramento legal no art. 40 da Lei 9.430/96, art. 281, III, do RIR/99. A contribuinte foi intimada em 29.06.2004 a apresentar a composição de seu passivo, na data de 31.12.99. Não atendida a intimação, a fiscalização a reiterou em 26.09.2004. Atendeu parcialmente o pedido, pois apresentou apenas elementos relativos às contas "fornecedores" do circulante e exigível a longo prazo. Posteriormente foi intimada a comprovar o montante de R$ 10.264.376,20, declarado na linha 14 da ficha 26A "financiamentos a longo prazo" na DIPJ. O sujeito passivo alegou tratar-se de mútuo contraído no ano de 1998, e que estaria localizando a documentação, tendo solicitado mais 15 dias de prazo para a apresentação dos documentos. Decorrido esse prazo, a contribuinte não exibiu qualquer documento e nem acrescentou qualquer justificativa correlacionada. Entendeu o autuante estar caracterizada a irregularidade de "manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". 7 Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórclào n.° 1401-00060 Fl. 241 Na DIPJ de 1999 (fl. 20) consta financiamentos a longo prazo, nesse valor, mas nada consta, relativamente a esse elemento, em 31.12.98. A contribuinte assinalou na cópia da DIPJ apresentada o valor de R$ 7.755.308,60 como financiamentos a curto prazo e argumenta que houve reclassificação contábil da conta passando do ativo circulante para exigível a longo prazo no ano-calendário de 1999. • No recurso argui a preliminar de decadência porque o fato questionado refere-se a contrato de mútuo firmado em 01.01.98 e que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário findou em 31.12.2003, enquanto que os autos foram formalizados em 28.12.2004, em razão da natureza homologatória do lançamento do IRPJ e contribuições reflexas, nos termos do art. 150, § 4' do CTN. Discordo da recorrente, o fato questionado refere-se a comprovação do passivo existente em 31.12.99. Esse é o ano-calendário a que se refere o lançamento. Assim, tendo o lançamento ocorrido antes de 31.12.2004, os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador não foi ultrapassado. Ademais, como se verá adiante não foi provada a existência do passivo no valor de R$ 10.264.376,20 e tampouco que o mesmo se refere a valor que vem desde 1998. Sobre a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porque o lançamento careceria de certeza e precisão na descrição dos fatos e na tipicidade legal, porque a acusação fiscal é de omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga ou incomprovada, sem precisar qual das duas situações ocorreu efetivamente, discordo da recorrente. Embora o enquadramento legal seja o inciso III, do art. 281 do RIR199, que refere-se a "manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada", a descrição dos fatos está bem clara. A acusação é de falta de comprovação da existência do passivo. Não há acusação de manutenção no passivo de obrigação já paga. A contribuinte se defende exatamente da acusação de falta de comprovação da existência do passivo. Assim, o lançamento não carece de certeza e precisão na descrição dos fatos e tampouco na tipicidade legal. Conseqüentemente, não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, porque esta teria aperfeiçoado o lançamento, deixo para aprecia-ia após a análise do mérito por dependerem de alguns fatos em comum. Em relação ao mérito, afirma a recorrente que a obrigação foi amplamente esclarecida e comprovada no curso dos trabalhos fiscais, oportunidade em que a defendente teria informado tratar-se de mútuo que contraiu junto a empresa ligada, conforme os registros em seu livro Diário e no Balanço Patrimonial de 31.12.98; e que o autuante questionou a existência do empréstimo pela simples razão da recorrente não ter exibido, naquela oportunidade, o contrato formal do mútuo firmado, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido; que a escrita da recorrente sequer foi alvo de qualquer questionamento por parte do fisco. Do procedimento fiscal destacamos as seguintes etapas: Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 242 • Em 29.06.2004, foi solicitado ao sujeito passivo a apresentação da composição do passivo na data de 31.12.99, com a exibição da documentação correspondente (fls. 4); • A contribuinte não atendeu ao solicitado e a intimação foi reiterada em 26.08.2004, quase 2 meses depois; • A fiscalizada apresentou apenas elementos relativos às contas "fornecedores", contas do circulante e exigível a longo prazo, mas não apresentou elementos das contas de "financiamentos a longo prazo"; • O sujeito passivo foi intimado, em 22.10.2004, a comprovar no prazo de 10 dias, o montante de R$ 10.264.376,20" que foi declarado na linha 14 da ficha 26 A da DIPJ (financiamentos a longo prazo); • A fiscalizada, em 19.11.2004, alegou tratar-se de mútuo contraído no ano de 1998, e que estaria localizando a documentação, tendo solicitado mais 15 dias de prazo para a apresentação dos documentos; • Decorrido esse prazo, a contribuinte não exibiu qualquer documento e nem acrescentou qualquer justificativa correlacionada. O auto de infração foi lavrado em 28.12.2004. O AFRF intimou a empresa a comprovar o montante de R$ 10.264.376,10, que foi declarado na DIN. como financiamentos a longo prazo. Quem disse que o passivo tinha como origem o mútuo contraído com pessoa ligada foi a própria fiscalizada, já na impugnação. Todavia, ao autor do procedimento fiscal, não apresentou qualquer documento de comprovação limitando-se a dizer que tratava-se de mútuo contraído no ano de 1998. Com a impugnação foi apresentada cópia de contrato de mútuo de fls. 134/135, em que a mutuante é a Indústria Têxtil Rudge Ltda e a mutuária é a recorrente, que é datado de 01.01.98, por meio do qual a mutuante disponibiliza o valor de R$ 13 milhões pelo praz. ° de 5 anos, a título de empréstimo remunerado a ser devolvido em igual prazo. Os sócios das duas empresas são os mesmos. Ou seja, o lançamento se deve à falta de comprovação da existência do passivo, que é muito mais abrangente do que a simples falta de apresentação do contrato de mútuo formalizado com pessoa ligada, que tem como sócios, as mesmas pessoas, sendo que um dos sócios assina pela mutuária e o outro pela mutuante. Assim, o PN CST 10/85 mencionado pela recorrente não a beneficia. A apresentação do contrato de mútuo não é prova suficiente para comprovar a existência do passivo. Ele apenas indica que a Indústria Têxtil Rudge Ltda disponibilizaria o valor de R$ 13 milhões, mas não significa que a operação tenha ocorrido e que o valor de R$ 10.264.376,20 corresponda a essa operação. Quanto à alegação de que durante o procedimento fiscal não apresentou o contrato porque lhe fora dado prazo exíguo para a apresentação, constata-se das etapas do procedimento fiscal acima destacadas para atendimento da simples composição do passivo a fiscalizada atendeu ao solicitado parcialmente apenas depois de mais de 2 meses da primeira intimação, e não apresentou infoiniação alguma a respeito dos financiamentos de longo prazo. 9 Processo n° 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 243 Ao ser intimada, em 22.10.2004, sobre a comprovação do montante de R$ 10.264.376,10, declarado corno financiamentos a longo prazo, teve 10 dias para atender a intimação. A contribuinte pediu prorrogação do prazo por mais 15 dias e informou, em 19.11.2004, apenas o seguinte: Em atendimento a sua intimação de nr. 02, esclarecemos que os financiamentos a longo prazo em 1999, se referem a mútuo, contraídos no ano de 1998. Devido à mudança de nossa administração para a Cidade de Sorocaba, estamos encontrando dificuldades para localizar a documentação necessária. Solicitamos o prazo de 15 dias para atendimento da mesma" Ultrapassado esse prazo, não atendeu ao que lhe foi solicitado por meio da intimação e em 28.12.2004 foi lavrado o auto de infração, depois de mais de dois meses da intimação para .a comprovação do montante mencionado, declarado como financiamentos a longo prazo. Esse prazo foi mais do que suficiente para apresentar as provas relativas ao alegado mútuo. Quanto à alegação de que os lançamentos contábeis fazem prova a favor da interessada, sim, de fato a legislação prevê que os lançamentos contábeis fazem prova a favor do sujeito passivo, entretanto, há a condição de que devem ser acompanhados de documentos hábeis e idôneos. A apresentação da copia do contrato com a impugnação não faz prova da transferência dos recursos de uma empresa para outra ou da existência efetiva da operação, ou seja, que o passivo de R$ 10.264.376,10 corresponda ao mútuo mencionado no contrato. Ademais, na DIPJ do ano-calendário de 1999, no quadro 26 A — Passivo — Balanço Patrimonial, consta esse valor no exigível a longo prazo, como financiamentos a longo prazo (linha 14) e não como "créditos de pessoas ligadas (Físicas/jurídicas)", que corresponde à linha 16. A recorrente pede a aplicação das mesmas conclusões dos arestos que mencionou no recurso, por entender ter demonstrado a identidade entre as circunstâncias da autuação e as objeto dos acórdãos mencionados, no sentido de julgar improcedente a autuação, entretanto, o julgamento deste aresto é de livre convencimento do julgador e não há na legislação dispositivo que ampare a aplicação das conclusões dos arestos mencionados, ainda que tratassem de situações idênticas. A recorrente também argumenta que a prova é do fisco, todavia, tratando-se de urna presunção legal, a prova é do sujeito passivo. Reproduzo o art. 281, inciso III, do RIR/99 Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, • ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 11-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; je(2. 10 Processo n° 195 I 5.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.°1401-00060 Fl. 244 .111-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Ou seja, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se, por presunção legal, como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Portanto, a prova deve ser feita pela recorrente. Quanto à sua argumentação de que a pendência no passivo da recorrente da obrigação questionada é compensada com idêntica pendência no ativo da mutuante, o que afastaria a presunção de omissão de receita, em primeiro lugar, a contribuinte não provou que efetivamente a mutuante escriturou esse valor em seus registros contábeis, prova que poderia ter sido trazida a estes autos, uma vez que trata-se de pessoa ligada, que tem os mesmos sócios. Em segundo lugar, ainda que a mutuante tivesse escriturado o mútuo, também haveria a necessidade dessa comprovação ser feita com documentação hábil e idônea. Alega que a comprovação de que os recursos ingressaram no caixa ou banco da recorrente poderia ser apurada mediante simples verificação dos lançamentos efetuados nas citadas contas, entretanto, conforme já mencionado, os lançamentos contábeis devem ser corroborados com documentos hábeis e idôneos. Sobre seu argumento de que esse tipo de movimentação entre empresas do mesmo grupo não transitam necessariamente pela conta caixa, até porque, muitas das vezes são utilizados diretamente para pagamento de obrigações ou aquisição de bens, sendo diretamente lançados nas respectivas contas, tendo como contrapartida a conta corrente mantida com a empresa ligada, vale lembrar o mesmo, ou seja, essas operações devem ser documentadas. Seja qual for a forma pela qual os recursos ingressaram na empresa, depende de comprovação, o que não ocorreu. Argumenta a recorrente, que o levantamento das obrigações se fez de forma precária e imprecisa, pois sequer especificou as obrigações relativas ao período anterior (1998) embutidas no saldo registrado no fim de 1999, informação essa imprescindível para a correta apuração do montante tributável, uma vez que, em se tratando de obrigações exigíveis a longo prazo, é natural que permaneçam em mais de um exercício no passivo da empresa. Quanto a essa alegação, cabia à recorrente ter feito a comprovação do saldo em 31.12.98, mesmo porque, na DIPJ do ano-calendário de 1998 nada declarou a título de financiamentos a longo prazo. E ainda assim seria discutível se somente seria tributada a diferença ou o valor total não comprovado em 31.12.99. Quanto à aplicação do inciso II, do art. 112 do CTN, por entender que existem dúvidas e incertezas quanto às circunstâncias materiais do fato e que nem o fisco e nem a decisão recorrida teria refutado com elementos concretos as provas apresentadas relativamente ao passivo exigível a longo prazo, e quanto à aplicação do arts. 109 e 110 do CTN, destaca-se que nenhuma prova foi apresentada à fiscalização, a decisão recorrida apreciou a matéria devidamente, e cabe à recorrente a comprovação da existência do passivo, em razão do disposto no art. 281, III, do RIR/99, entretanto, a cópia do contrato apresentada é insuficiente para a prova da existência do passivo. Quanto à preliminar de nulidade da decisão da Turma Julgadora de que teria inovado o lançamento, também discordo da recorrente. A acusação fiscal não pautou-se na 1 Processo no 19515.003485/2004-53 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00060 Fl. 245 falta de apresentação do contrato de mútuo, conforme mencionado acima. Conseqüentemente, a decisão da Turma Julgadora não corresponde a novo lançamento. A transferência dos recursos para a mutuária faz parte da comprovação. Rejeita-se a preliminar de nulidade. Estende-se o decido em relação à exigência principal, aos lançamento decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para afastar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2009. ALBERTINA SILVA42ANTOS E LIMA 12

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Numero do processo: 10945.003980/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% - DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -- DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADA O órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de forma ou alterar sua convicção. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% - A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Com a entrada em vigor da Lei 9.711/98, que alterou a redação do art. 31, da Lei 8212/91, não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, estando a tomadora obrigada a efetuar a retenção, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições. TRATADO INTERNACIONAL É desnecessário submeter à apreciação do Excelentíssimo Presidente da República matéria discutida diante de Tratado Internacional, onde não há dúvidas para justificar tal medida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.111
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a - rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° chk CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -- DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADA O órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem condão de formar ou alterar sua convicção .--- t Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n, 2401-00.111 Fl. 5.464 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% - A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Com a entrada em vigor da Lei 9.711/98, que alterou a redação do art. 31, da Lei 8212/91, não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, estando a tomadora obrigada a efetuar a retenção, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições. TRATADO INTERNACIONAL É desnecessário submeter à apreciação do Excelentíssimo Presidente da República matéria discutida diante de Tratado Internacional, onde não há dúvidas para justificar tal medida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a - rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao rec o. • esignada para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheir Cleus: Vieira de Souza. ELIAS SAMPAIO FREIRE — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto. 2 Processo n°10945.00398012007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 Fl. 5.465 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fls. 150 a 164), a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto a diversas empresas ali relacionadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando os normativos legais que regem a matéria. A autoridade notificante expõe os motivos pelos quais entende que houve cessão de mão-de-obra nos serviços prestados e discorre sobre os procedimentos adotados e documentos analisados, informando que não foram apuradas situações em que as retenções de 11% tenham sido destacadas nas Notas Fiscais, não configurando, portanto, apropriação indébita. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 446 a 491, e o processo foi convertido em diligência, tendo a autoridade notificante emitido Relatório Fiscal Complementar (fls. 497 a 560) expondo, por empresa contratada, os motivos pelo qual entende que houve cessão de mão de obra na prestação dos serviços e trazendo a fimdamentação legal da retenção. Cientificada do Relatório Fiscal Complementar, a recorrente se manifestou (fls. 822/5360), juntando extensa documentação que, conforme entende, comprovam suas alegações de que não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 14.421.4/011/2007, fls. 5362 a 5373, julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 5379 a 5442), nos seguintes termos. Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida, argumentando que o julgador de primeira instância não analisou todos os contratos apresentados na peça de razões complementares, se atendo, tão somente, a englobar todos os contratos firmados entre a tomadora e as prestadoras, de uma forma geral, como serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, o que configura desrespeito aos preceitos constitucionais que regem a Administração. Ainda em preliminar, reafirma o entendimento de que parte do débito foi alcançada pela decadência e de que o ato praticado pelo fiscal revela-se írrito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente público decidir sobre a interpretação de tratado internacional. Reitera que o Tratado de Itaipu prevalece sobre as leis internas, o que exclui qualquer imposição tributária de qualquer natureza sobre os lucros e pagamentos da Itaipu por qualquer dos dois países signatários do pacto internacional. No mérito, alega, em apertada síntese, que a decisão recorrida merece reforma e que não prevalece a exigência contida na NFLD, uma vez que não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados. 3 Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n. 240140.111 Fl. 5.466 Insiste em afirmar que não houve subordinação, nem pessoalidade e nem habitualidade nos serviços prestados, sendo que os empregados das contratadas nem sequer foram remunerados pela ITAIPU. Defende que cessão de mão de obra é figura do Direito do Trabalho e traz conceito legal de cessão mão-de-obra e Acórdão do TRF para demonstrar que a construção civil não se enquadra na hipótese de cessão de mão de obra, aplicando-se ao caso por analogia. Assevera que tudo que diz respeito à relação de trabalho deu-se entre a contratada e seus empregados, de forma que a Itaipu não recebeu mão de obra cedida pela prestadora. Entende que os agentes fiscais não lograram demonstrar que se trata de contratos de cessão de mão de obra, limitando-se a apontar circunstâncias que em nada se relacionam com esta especifica figura jurídica e observa que os serviços relativos a todos os contratos examinados não estão relacionados com a atividade fim da contratante, o que poderia sugerir uma cessão de mão de obra. Contrapõe-se ao argumento dos fiscais de que teria havido delegação de função, ao administrador fiscal, para estabelecer quais atividades enquadram-se no sistema de retenção, argumentando que, em matéria tributária, por força do princípio da legalidade, o único tipo de regulamento aceito é o executivo, o qual, mesmo assim, subordina-se inteiramente à lei. Sustenta que é importante que os contratos sejam examinados individualizados, caso a caso e discorre sobre cada serviço prestado à Itaipu pelas empresas contratadas para concluir que a exigência de que trata a NFLD é de todo insubsistente, devendo ser cancelada. Aduz que não poderiam ser exigidas as contribuições previdenciárias do tomador de serviços sem que houvesse fiscalização junto ao prestador, já que o contratante não possui poder de ingerência sobre os documentos elaborados por terceiros. Não foram apresentadas contra-razões ao recurso. É o relatório. eS, 4 Processo n0 10945.003980/2007-71 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 R 5.467 Voto Vencido Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há 'Óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que o artigo 12 do Tratado Internacional entre Brasil e Paraguai, de 26/04/1973, prevê, como regra especifica, a não incidência de imposição tributária sobre os pagamentos feitos a pessoas fisicas e que, em virtude de dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária, essa divergência deverá ser submetida ao Exmo. Presidente da República. Essa matéria já foi objeto de análise pelo Conselho em processo que discutiu a NFLD de DEBCAD 35.707.606-0, lavrada contra a ora recorrente. Permito-me adotar as razões trazidas pelo Relator Rogério de Lellis Pinto, representante dos contribuintes, no julgamento em última instância administrativa da notificação acima referida, transcrevendo o trecho do voto pertinente à matéria: Alega o Recorrente que o Tratado Internacional assinado entre Brasil e Paraguai, ao estipular a não incidência de imposição tributária sobre seus pagamentos dirigidos a pessoas fisicas, impediria o lançamento em baila. Contudo, em que pese o brilhantismo e a veemente &resignação da defendente, tenho comigo que seus argumentos não se sustentam ao crivo seguro de uma análise mais acurada. Nesse passo, registre-se que a questão ora posta em debate não é de difícil solução a meu ver, e pode ser resolvida sem mesmo adentrarmos nas divergências quanto à aplicação do dito Tratado Internacional, sendo que apenas o seu enfoque se apresenta assaz para o deslinde do caso. Nesse sentido, vale trazer à colação o que diz o art. 12 do mencionado Diploma Legal em que se apóia a Contribuinte, que assim prescreve: "Art. 12: As Altas Partes Contratantes adotarão, quanto à tributação, as seguintes normas: c) não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza sobre os lucros de ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa fisica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios for de responsabilidade legal da ITA1PU" Nota-se da leitura atenta do texto acima, que sua finalidade é afastar do campo da exigência do Fisco de cada uma das partes aderentes, não todos os tributos, mas apenas os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios. Ora, é cediço que as Processo n0 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão a 2401-00.111 Fl. 5.468 contribuições sociais, assim como aqueles, são uma espécie do gênero tributo, mas em hipótese alguma não se confundem entre st É dizer, contribuição social não é imposto, não é taxa, nem muito menos empréstimo compulsório, embora sejam todos tributos. Na esteira desse raciocínio, divisa-se que as contribuições sociais não são alcançadas pelos beneficios que a norma em questão concede aos demais tributos que cita. Sem embargos, não se pode olvidar que a interpretação da norma isentiva deve ser restrita à sua literalidade, não podendo ser estendido o alcance, a teor do próprio art. 111 do CTN, como bem dito autoridade julgadora singular. Para dirimir qualquer dúvida que pudesse influenciar no entendimento que se adota, o Protocolo Adicional, referendado pelo Decreto n° 74.431/74, traz em seu art. 2° a seguinte redação: "Art. 2: Reger-se-ão pela Lei do Lugar da celebração do contrato individual de trabalho: e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITA1PU em matéria de previdência social, bem como os relacionamentos com os • sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais" A clareza do texto acima em submeter às leis do local de celebração dos contratos de trabalho para as obrigações de natureza previdenciária, não deixa dúvidas que mesmo às normas trazidas pela Defendente no sentido de tentar demonstrar a impropriedade do lançamento, são abalizadoras da própria exigência que questiona, e nos demonstra o aceno da fiscalização. Apenas para deixar consignado, entendo desnecessário submeter à apreciação do Excelentíssimo Presidente da República matéria discutida diante de Tratado Internacional, onde não há dúvidas para justificar tal medida. Não se está deixando de aplicar uma norma firmada em ámbito internacional, mas pelo contrário, está se dando aplicabilidade no que parece nunca ter sido observado pela empresa. Assim, acompanhando o entendimento trazido pelo relator no voto acima transcrito, rejeito a preliminar suscitada. Ainda em preliminar, alega decadência de parte do débito e defende a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 6 Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 Fl. 5.469 No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n o 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: ~ta ~utente 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 7 Processo n* 10945.003980/2007-71 52-C4T1 Acórdão o? 2401-00.111 Fl. 5.470 § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Verifica-se que, no caso em comento, a empresa não efetuou o recolhimento da retenção por entender que não se trata de cessão de mão de obra nos serviços a ela prestados pelas contratadas. Assim, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A NFLD foi consolidada em 26105/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 30/05/2006, conforme AR de fl. 439. Processo e 10945.00398012007-71 S2-C4T1 Acórdslo n.• 2401-00.111 Fl. 5.471 Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências compreendidas entre 02/1999 a 11/2000. Para a competência 12/2000, o crédito poderia ter sido lançado em 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 12/2000 a 08/2005. Portanto, reconheço a decadência de parte do débito. Relativamente à alegação de nulidade da DN por não terem sido analisados todos os dispositivos ou documentos citados pela notificada, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: RESP 208302 / CE; RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999— Dipág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMEIVW. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. I. Legal a oposição de Embargos Declarató rios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ' DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÉNCL1 DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL PRECEDENTE. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de 9 Processo e 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 A. 5.472 fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratários, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. (g. n.) Verifica-se que a decisão combatida demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que os serviços em questão não se enquadram no conceito de cessão de mão de obra, pois, embora os trabalhos tenham sido desenvolvido nas dependências da contratante, os obreiros não ficaram subordinados aos dirigentes da Itaipu, os serviços não eram contínuos e nem houve a colocação do empregado à disposição da recorrente, além de os serviços prestados não estarem relacionados com a atividade fim da contratante. Entretanto, para os fins do art. 31 da lei 8.212/91, e de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (OS 209/99, IN 100/2003 e IN 03/2005), consideram-se serviços contínuos " aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou não a sua atividade fim, independente de periodicidade, conceito no qual se enquadram perfeitamente os serviços prestados pelas empresas contratadas, conforme descrição constantes dos contratos juntados aos autos, tanto pela notificada como pela fiscalização. Os contratos de Prestação de Serviços citados no Relatório Fiscal Complementar corroboram o entendimento de que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão de obra. Todos os serviços prestados foram de manutenção preventiva e corretiva, e constituem-se em uma necessidade permanente da contratante, o que caracteriza a habitualidade, sendo que alguns são realizados mensalmente, ou mesmo semanalmente, conforme contratos apresentados. Restou demonstrado que os serviços eram prestados nas dependências da Itaipu ou em locais por ela determinados, pelos empregados colocados ali pelas empresas prestadoras, para a realização de serviços contratados e de forma contínua e não eventual, tendo em vista a natureza dos serviços. Assim, por tudo que consta dos autos, entendo que restou caracterizada a situação prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, bem como a obrigatoriedade de a recorrente efetuar a retenção de que trata o referido dispositivo legal. ri I0 Processo n° 10945.00398012007-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.111 Fl. 5.473 A recorrente tenta demonstrar ausência de pessoalidade e onerosidade entre a Itaipu e as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços. No entanto, a pessoalidade e a onerosidade são requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ora, em nenhum momento foi alegado pela fiscalização a existência de vinculo empregatício entre a notificada e as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços por intermédio das empresas contratadas. Vale lembrar que é objeto da presente NFLD a contribuição referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Restou claro que as pessoas fisicas que prestaram serviços à recorrente possuem vinculo com as contratados, e não com a contratante. Portanto, restou configurada a prestação de serviços com cessão de mão-de- obra e a obrigação da empresa notificada de reter e recolher o valor retido em nome das empresas cedentes, em observância ao ditame legal. E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: Art. 33. (.) §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A notificada entende que não poderiam ser exigidas as contribuições previdenciárias do tomador de serviços sem que houvesse fiscalização junto ao prestador, já que o contratante não possui poder de ingerência sobre os documentos elaborados por terceiros No entanto, tal entendimento trazido pela recorrente está desprovido de amparo legal. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância devida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, observado o disposto no parágrafo 5. do art. 33. 11 Processo n" 10945.003980/2007-71 52-C4T1 Acórdão n, 2401-00.111 Fl. 5.474 A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Portanto, a recorrente descumpriu obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em fiscalização na prestadora. Portanto, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços. Assim, a tomadora está obrigada a tal procedimento, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. - VOTO no sentido de acatar parcialmente a preliminar de decadência, para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 02/1999 a 11/2000, nos termos do art. 173, do CIN, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 Lep BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 12 Processo n° 10945.003980/2007-71 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 Fl. 5.475 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com lidero no artigo 173 inciso I do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (MV, ART. 150, ff 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C/7i, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.111 Fl. 5.476 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, D.1 de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR. CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7'N, ART. 150, 4"). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CD); segundo o qual "o direito de a Fazenda (.5)14 Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.111 Fl. 5.477 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 7- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais difèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § do art. 150 do C7W. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o C7'N estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que dp 15 Processo n° 10945.003980/2007-71 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.111 Fl. 5.478 corre contra os interesses fazendários, conforme 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN., Ed. Forense, 3a ed., p. 404)." No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 30/05/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 02/1999 a 04/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 CLEUSA VIE1SA - Redatora Designada • 16 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000804/2006-31
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos por meio de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fisealização observar o disposto no §5" do art. 42 da Lei ri " 9430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs90Tós termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS .. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos por meio de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fisealização observar o disposto no §5" do art. 42 da Lei ri " 9430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs90Tós termos do voto do(a) relator(a) , CANDIDÓ Presidente Processo n° 19515 000804/2006-31 82-C111 Acórdão n 2101-00235 F 1 1 202 'ALEXAM5f.E ; . , Relator EDITADO EM: 02/12/2009 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olimpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage Relatório Trata-se de recurso voluntário (Os 1166/1198) interposto, em 30 de abril de 2008, contra o acórdão de fis_ 1127/1156, do qual a Recorrente teve ciência em 31 de março de 2008 (fi, 1165), proferido pela 7 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls.. 1027/1030, lavrado em 28 de dezembro de 2006 (ciência em 29 de dezembro, fl, 1032), em decorrência de apontada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi constituído credito tributário no valor de RS 328 518 401,75 (trezentos e vinte e oito milhões, quinhentos e dezoito mil, quatiocentos e um reais e setenta e cinco centavos), por OMISSÃO DE RENDIMENT OS CARACI ERIZ.ADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, anos-calendário 2000, 2001 e 2002, sendo RS 127 570 388,03 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 95,677.791,01 referentes à Multa de Oficio proporcional e R$ 105 270 222,71 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 1 027 a 1 030, com fundamento legal especificado em O 1 030 2 A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, Os 1 006 a 1 022 e nos dá conta dos seguintes aspectos: 2 1 que, com base em informações recebidas da Equipe Especial de Fiscalização aprovada pela Portaria SRF n' 463/2004, nas quais a contribuinte consta como co-responsável da conta e 9008295 de nome GATEX, no IvIerchants Bank nos Estados Unidos da América, foi lavrada em 28/11/2005 Intimação Fiscal enviada à contribuinte por via postal com AR, sendo recebida em 02/12/2005 Nesta intimação a contribuinte foi intimada a esclarecer a origem de depósitos na referida conta Os valores a serem esclarecidos foram listados em anexo à Intimação Em resposta, datada de 05/01/2006 e recebida pela fiscalização em 10/01/2006 a S2-C1T1 Processo n" 19515 00080,1/2000-31 Acónlão n " 2101-00335 Fl 1 203 contribuinte informa que "NÃO RECONHECE OS VALORES CONSTANTES NO ANEXO 1 DA INTIMAÇÃO, COMO SENDO ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO BRASIL PARA PO EXTERIOR", bem corno informa que todos os documentos que estavam em seu poder foram apreendidos pela Policia Federal em 05/08/2004, em atendimento ao Mandado de Busca e Apreensão n° 620/2004 da 2 Vara Federal criminal de Curitiba; 2 2 esclarece a fiscalização que, com base em Representação Fiscal recebida da Equipe especial de Fiscalização e disponibilização de informações pela 2' Vara Criminal de Curitiba, referentes às contas correntes intituladas GATEX de n° 9008295, HARBER de n" 9006556 e SORABE de n° 9005588, todas no Merchants Bank of New York, foi lavrada Intimação Fiscal relativa ao ano-calendário de 2000, datada e recebida pelo representante da contribuinte em 06/04/2006 Anexo à intimação, de forma detalhada, constam os valores creditados nas referidas contas Em respostas, a contribuinte, em correspondência datada de 08/05/2006 e recebida pela fiscalização em 22/05/2006 esclarece que: a) não exerceu atividade de intermediação de recursos em moeda estrangeira; b) as contas correntes no exterior não são de sua titulariedade e não possui documentos das mesmas 2 3 em 30/05/2006 foi lavrada Intimação Fiscal, recebida pelo representante da contribuinte em 01/06/2006 Nesta Intimação são solicitados informações sobre os recursos movimentados nas contas intituladas GATEX, e HABER no Merchants Banks nos Estados Unidos da América, referentes Ws anos de 2001 e 2002 Anexo a esta Intimação, foram detalhados os valores depositados nas referidas contas; 2 4 em 07/06/2006 a fiscalização recebeu resposta da contribuinte, indevidamente datada de 08/06/2006, referente às Intimações Fiscais de 06/04/2006 e 30/05/2006 indicando que não exerceu atividade de intermediação de recursos em moeda estrangeira e que as contas no exterior não são de sua titularidade; 25 DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR Contas que, o Ministério Público Federal, por intermédio da Força-Tarefa do Banestado, da Procuradoria da República no estado do Paraná, realizou em 24/01/2005, DENÚNCIA contra a contribuinte em epígrafe e outros, por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro, dentre outros Nesta peça, a contribuinte consta como tendo operado no mercado negro por intermédio de casa de câmbio e ocultar e dissimular a origem, propriedade, localização, disposição e movimentação de valores mantidos nas contas GATEX, HARBER e SOR_ABE, no IvIercants Bank of New York; 26 o Laudo n° 128/2005 de 24/01/2005 do instituto Nacional de Criminalistica consolida e detalha os valores das contas GATEX, HARBER e SORABE para os anos sob análise; 2 7 o Laudo n" 1.37/05 de 25/01/2005 do Instituto Nacional de criminalistica indica que as contas GATEX, HARBER E SORABE foram administradas em conjunto pela contribuinte e outras pessoas; 2 8 o Laudo n" 459/05 de 09/03/2005 do Instituto Nacional de Criminalistica indica que a contribuinte foi identificada corno representante da conta SORABE; 2 9 tendo ern vista que a contribuinte, juntamente com os contribuintes ANTONIO ALMEIDA E ROSELI CIOLFI, foi identificada como responsável pelo movimentação das contas GATEX, SORABE E HARB•R, todas do Merchand Bank or New York qualificada como doleira (operadora do mercado de dólar paralelo) pela Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n° 463/04 e . denunciada 3 Processo n° 1 9515 000504/2006-31 32-C1 1 Acórdão n° 2101-00335 F1 1 204 pelo Ministério Publico Federal em conjunto com os demais Tem-se ainda que, questionada sobre ter realizado intermediação financeira de moeda estrangeira, a contribuinte negou tal condição; 2 10 as informações do contribuinte negando a intermediação de recursos em moeda estrangeira e não titularidade das contas GATEX, HARBER E SORABE no Ivierchants Bank of New York não foram aceitas, visto que tais afirmativas não a eximem da responsabilidade da movimentação destas contas A contribuinte não apresentou nenhum documento comprovando a veracidade das negativas, ou mesmo indicou a titularidade das contas; 2 11 desta forma, com base na documentação encaminhada juntamente com a representação Fiscal do grupo especial criado pela Portaria 463104, nas razões apresentadas pelo Ministério Público Federal para oferecer denúncia contra a fiscalização e com base em instrução da COFIS/SR.F a fiscalização conclui que ANTONIO PIRES DE ALMEIDA, ROSELI CIOLFI e REGINA RURIKO INOUE são responsáveis pela movimentação nas já citadas contas no Merchants Bank of New York, cabendo a cada um a responsabilidade tributária da terça parte do montante apurado; 212. DOS VALORES APURADOS A movimentação financeira citada nas Intimações Fiscais de 06/04/2006 e de 30/05/2006 tem suas totalizações diárias e mensais apontadas na planilha de fl 1011 a 1021; 2 13 em conseqüência, os valores depositados nas citadas contas GATEX, HARBER e SORABE, conforme consta das Intimações Fiscais de 06/04/2006 e de 30/05/2006, foram considerados depósitos de origem não comprovada Estes valores, cuja movimentação foi considerada sob responsabilidade de ANTÔNIO PERES DE ALMEIDA, ROSELI CIOLFI e REGINA RURIKO 1NOUE, cabendo à contribuinte em epígrafe a terça parte dos montantes apurados Estes serão tributados conforme prevê o art 849 do RIR/99; 2 14 os valores totais a serem tributados referentes à movimentação financeira no exterior, como depósitos de origem não comprovada, constam de fls 1 008 e 1 009 O lançamento de oficio é efetuado em conformidade com o disposto nos artigos 43, 44, 45, 142 e 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 172/66) e artigos 37, 38, caput e parágrafo único, 845, 904 e 916 do regulamento de Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza, aprovado peto Decreto n° 3000/1999 e artigo 42 da Lei n° 9 430/1996, alterado pelo artigo 4" da Lei n°9 481/1997; 30 Auto de Infração foi lavrado em 28/12/2006, tis 1 027 a 1030, tomando o autuado ciência em 29/12/2006, via postal, AR de fl 1 032, ingressou com a impugnação (lis 1041 a 1069), através de procuradores devidamente habilitados, procuração de fl 1070, em 29/01/2007, alegando, em resumo, o seguinte: 3 1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Argumenta que o artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, prescreve que, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda da pessoa Fisica, o prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário (lavratura auto de infração) é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador; 3 2 diz que o Auto de Infração foi lavrado em 28/12/1006, objetivando a cobrança do IRPF relativo a supostos fatos geradores ocorridos ao longo dos anos de 2000 e 2001; Processo n" 19515 000804/2006-31 Acárdão n " :1101-00,335 52-C1T1 Fl 1 205 3 3 conclui que, os tributos referenciados no presente Auto de Infração, e relacionados aos supostos fatos geradores ocorridos ao longo dos anos de 2000 e 2001, estão extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, tendo em vista o decurso do prazo legal de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir o crédito tributário; 3.4 DO MÉRITO DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS GATEX, HÁRBER. E SORABE . Argumenta que, as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal para oferecer a denúncia fundam-se, unica e exclusivamente , no fato de o Contribuinte haver figurado como "procurador" das empresas titulares das contas GATEX, HARBER e SORABE; 35 o processo criminal ainda está em fase de dilação probatória, não podendo ser extraído do mesmo qualquer tipo de responsabilidad e do contribuinte, de modo que as razões constantes na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federai não podem ser utilizadas como fundamento pata a lavratura do presente Auto de Infração; 3 6 os documentos que instruíram o presente Auto de Infração comprovam exatamente o contrário do alegado pelo Ilustre Fiscal de Rendas, ou seja, que tanto as contas GATEX, FIARBER e SORABE, como os valores ali depositados, são de titularidade de terceiros e não do contribuinte; 3 7. as contas bancárias GATEX, HARBER e SORABE, abertas no Mero/units' Bank of de New York, possuem titulares plenamente identificados, não podendo tal fato ser simplesmente desconsiderado; 3.8 os documentos fornecidos pelo Merchants Bank New Yolk, e entregues à Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n0 463/04, comprovam quem são os titulares das contas GATEX (PANAMERICAN MANAGEMENT SERVICES E ROXH1LL CORPORATION), HARBER (PANAMERICAN NIANAGEME.NT SER VICES E ROXHILL CORPORATION) e SORABE (Ivlarixenia Correa, Ramon Lima Camargo e Minam Amores); .3 9 as empresas GATEX CORPORATION, HARBER CORPORATION e SORABE S/A, atuam no mercado internacional, realizando diariamente diversas transações financeiras; 3 10 em razão da diversidade das transações financeiras realizadas pelas referidas empresas, e a complexidade dos procedimentos juntos às instituições financeiras intervenientes, as mesmas nomeiam diversos procuradores para movimentação das contas; 3 11 conforme comprovam os documentos entregues à Secretaria da Receita Federal, o contribuinte figurou unicamente como "procurador" da empresa GARTEX CORPORATION; 3 12 obviamente que, uma coisa é ser titular de uma conta bancária e proprietário dos depósitos ali efetuados, e outra é ter procuração com Poderes específicos para realizar operações em nome de terceiro; 313 todas as transações financeiras efetuadas nas . contas bancárias de titularidade da GATEX CORPORATION, HARBER CORPORATIO N E SORABE S/A, são única e exclusivainent e , de sua responsabilidade, inteirando apenas os respectivos patrimônios; , • Processo n' 19515 000804/2006-31 Acórdão n° 2101-00,335 S2-C111 F 1 1 206 314 identificados documentalmente os titulares das contas bancárias GAIEX, HARBER E SORABE, sendo estes os proprietários dos depósitos ali efetuados, testa comprovado que o contribuinte não é o responsável pelos valores imputados no presente Auto de Infração; 3 15 adicionalmente a tais fatos, verifica-se que os extratos bancários das contas GAT EX, HARBER e SOP,ABE, especificam de forma clara e objetiva: 1 - a data da efetiva transação bancária (mês/dia/ano); TI - o montante da transação; III - o banco interveniente; TV - o remetente; V o destinatário; 3 16 diz que, em nenhum momento o nome do contribuinte ou seu CPF é apontado nos referidos extratos bancários como remetente ou destinatário de quaisquer valores, seja na qualidade depositante, seja na qualidade de beneficiário; 3A8. destaca o impugnante que, a referência do fiscal aos Laudos n's 128/05, 137/05 e 459/05, elaborados pelo Instituto Nacional Criminalistica, objetivando trazer subsídios para seu trabalho, também se mostra completamente desprovida de fundamento; 319 os Laudos n's 128105, 137/05 e 459/05, elaborados pelo Instituto Nacional Criminalistica, sequer foram juntados aos presentes autos, tornando insubsistente a alegação do ilustre Fiscal de rendas; 320 DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS EM CONTAS DE TERCEIROS Argumenta que, a fiscalização utilizando de um critério absolutamente subjetivo, entendeu que o contribuinte e mais duas pessoas (Antonio e Roseli), por serem apontados em alguns documentos como "procuradores" das empresas titulares das contas GATEX, HARBER e SORABE, seriam os responsáveis pelos valores ali depositados; 3 21 conforme comprovado documentalmente nos presentes autos, o contribuinte apenas possuía "procuração" das empresas titulares das contas bancárias, não guardando nenhum vínculo com os valores movimentados nem auferindo qualquer beneficio com os mesmos; 3.22 como se não bastasse tal absurdo, além de misturar a personalidade jurídica da empresa com a de seu "procurador", equiparou os conceitos de "tenda" e de "depósitos bancários", como se significassem a mesma coisa; 3 23 o sentido de RENDA, para fins de tributação pelo ERRE não é o mesmo que DEPÓSITO BANCÁRIO; 324 a existência de depósito bancário cru uma conta de terceiro não configura fato gerador do IRPF, na medida em que não representa sinal exterior de nova riqueza, tampouco acréscimo patrimonial; 3 25 é uníssona a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de reconhecer a impossibilidade de "autuação fundamentada única e exclusivamente em depósitos bancários", ainda mais quando os mesmos são realizados em contas de terceiros; 3 26 diz que, a mera existência de depósitos bancários efetuados em contas bancárias de empresas, nas _quais o contribuinte apenas tinha, "procuração" com poderes para atender as necessidades dos titulares das contas GATEX, HARBER E SORABE, não implica acréscimo patrimonial, não podendo, portanto \ fundamentar o lançamento de oficio efetuado pelo Fisco; ‘, S2-c II 1 Pi neesso n" 19515 000504/2006-31 Acórdão n" 2101-00 335 1' 1 1 207 327 DA AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Alega que o arti go 153, inciso III, da Constituição Federal, outorga à União competência para instituir o imposto sobre "rendas e proventos de qualquei renda"; 3 28 o acréscimo patrimonial da pessoa física surge do efetivo cotejo entre determinados ingressos e desembolsos, entradas e certas saídas, em um intervalo de tempo suficiente; 3 29 assim, para que a pessoa física seja tributada pelo imposto de renda, deve-se considerar o seu património no inicio e no fim do exercício financeiro e, após as deduções e abatimentos previstos na legislação aplicável à espécie, se obtivermos uma variação positiva (aumento patrimonial), somente a diferença apurada deve ser levada à tributação; 3,30 diante de tais fatos, tributar depósitos bancários efetuados em contas bancárias de terceiros, sem levar em consideração se o contribuinte obteve ou não acréscimo patrimonial ' (renda) cm razão dos mesmos, é tributar de forma confiscatória, violando o prescrito nos artigos 150, inciso IV e 153, inciso III, ambos da Constituição Federal; 331 os dispositivos legais e constitucionais acima referenciados não permitem, em hipótese alguma, que o Fisco: apura o total dos depósitos bancários efetuados nas contas bancárias de terceiros; pegue o valor apurado e o divida por três; e atribui ao contribuinte a "terça parte"; 3 32 demonstrado que a fiscalização não comprovou que o contribuinte auferiu "renda" no período referenciado nos presentes autos, tampouco que o mesmo possui a titularidade da "terça-parte" dos depósitos bancários efetuados nas contas GATEX, HARBER e SORABE, é absolutamente ilegal, inconstitucional e, até mesmo imoral, a manutenção do Auto de Infração; 3 33 diante do exposto, considerando a inexistência de prova eletiva de acréscimo patrimonial no período referenciado no presente Auto de Infração, não devem prosperar as presunções adotadas subjetivamente pela fiscalização, devendo ser cancelado o presente Auto de Infração; 3 34 DA ABERRA.ÇÃO DA "TERÇA-PARTE" Argumenta o irnpugnante que, existem re g ras contidas no nosso ordenamento jurídico que devem ser • obrigatoriamente observadas no procedimento de lançamento tributário, vinculando toda a atividade administrativa Dentre tais regras, uma das mais sublimes é a que institui o princípio da legalidade; 335 interpretando o art 142 do CTN, diz que, se a autoridade administrativa não consegue verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, não há possibilidade de a mesma constituir o crédito tributário; 336 para que se possa lavrar o Auto de Infração exigindo o IRPF, deve-se comprovar que o contribuinte efetivamente auferiu "renda" e calcular o tributo devido, levando em conta o acréscimo patrimonial ocorrido no período; 337 se não existe prova documental de que o contribuinte efetivamente auferiu "renda" e, principalment e , prova de qual é o seu montante, simplesmente não se pode admitir a lavratura de um Auto de Infração; ti 7 S2-C1T1 Nocessu if 19515 000SO4J2006-3I Acóuzliic n " 2101-00.335 Fi I 209 Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte corno sendo o titular de fato das contas bancárias mantidas no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando urna presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art 42 da Lei ri' 9 430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários , instituição financeira no exterior, cuja origem de recursos não tenha sido comprovada pelo sujeito passivo Não há que se falar em falta de provas por parte do fisco acerca da titularidade de fato das contas no exterior, quando os dados referentes as contas foram fornecidos pelo próprio agente bancário estrangeiro, após quebra de sigilo bancário determinada pela justiça estrangeira, e analisados pelas autoridades americanas e brasileiras e periciados por órgão técnico da policia federal brasileira, que forneceu laudo atestando a autenticidade dos registros RATEIO. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a - inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente" ([is 1 12711 128) Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de [Is 1166/119S, no qual argumentou, de início, a ocorrência da decadência, no que tange aos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2000 e 2001 Quanto às contas bancárias CiATEX, HARBER e SORABE, alegou a Recorrente que o Fisco presumiu que seriam de sua titularidade, apenas pelo fato de a Recorrente ter confignrado corno "procuradora" das empresas titulares das contas HARBER CORPORATION e SORABE S A Ressaltou, ainda, que tais. contaá bancárias, abertas no Merchants Bank of New York, têm titularidades plenamente identificadas e, como tal, resta comprovado que a Recorrente não é a responsável pelos valores imputados no auto de infração DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOSDECISOES ADMINIS - 1 I 1 V .r-W LO Processo n° 19515 000804/2006-31 52-C1T1 . . e«. n n••••l• RÉ, Fl I 210 Pontua que, diferentemente do entendimento veiculado na decisão recorrida, os documentos que instruíram o auto de infração não fündamentarn a autuação, mas sim a refutam por completo. Ademais, sustentou que não é possível a autuação fundamentada exclusivamente em depósitos bancários efetuados em contas de terceiros, já que não representam sinal exterior de nova riqueza ou, tampouco, acréscimo patrimonial, não podendo ser utilizados tais elementos para presumir omissão de rendimentos por parte da Recorrente Ainda, a Recorrente questionou a ausência de prova efetiva de acréscimo patrimonial, tendo em vista que este surge do efetivo cotejo entre determinados ingressos e desembolsos, em um intervalo de tempo suficiente, e não a partir da presunção de aferição de renda, o que implicaria tributação de forma confiscatória A Recorrente demonstrou sua irresignação, também, em relação ao critério da "divisão por três dos valores exigidos", que estaria a ferir o principio da legalidade, uma vez que não há sequer indício de que ela tenha se beneficiado com os depósitos bancários e a fiscalização não apurou a participação dos procuradores, tampouco comprovou as remessas para o exterior Por fim, alegou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a fiscalização juntou documentos após a lavratura da autuação, não lhe propiciando a oportunidade de defesa À luz de tais argumentos, requereu a reforma integral da decisão proferida pela Recorrida, anulando-se o auto de infração e declarando-se a improcedência da exigência fiscal pretendida É o relatório Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI N1SHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Traçado o panorama da discussão travada nos presentes autos, entendo oportuna, antes mesmo de aferir a legitimidade dos argumentos oferecidos pela Recorrente, uma breve digressão acerca do indigitado "Escândalo do BANESTADO — Banco do Estado do Paraná" e da denominada operação "Zero Absoluto — Caso Merchants e MTB", a partir dos quais foi lavrado o presente auto de infração Breve folhear dos autos, em especial do Termo de Verificação Fiscal (fls 1006/1010), bem como dos Laudos de Exame Econômico-Financeiro (Laudos n. as 128/2005- INC, 1371054NC e 459/05-INC fia 1077/1112), leva à inferência do ocorrido à época, ou seja, que teriam sido transferirias, ilegalmente, divisas ao exterior, cuja origem ,não teria sido AcárdBo n ° 2101-00 335 PI neesso n" 1 9515 CW030412006-31 Acin dão n " 2101-00 335 52-C1T1 Fl 1 211 declarada à Receita Federal, ilícito este proporcionado pelo mecanismo designado em jargão corno "dólar-cabo" O histórico fornecido pelos documentos acostados aos autos demonstra que Departamento de Polícia Federal, por sua representação em Curitiba, Estado do Paraná, requereu ao Juízo da 2" Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Curitiba a quebra do sigilo bancário de diversas contas, entre elas as contas GATEX, HAR.BER e SORABE, mantidos no Merchants Bank of New York, pedido este deferido por aquele juízo, em estrita obediência ao estatuído pelo art 5', incisos X e XII, da Lei Maior Com fundamento na respeitável decisão do magistrado então em exercício perante a 2" Vara Federal Criminal de Curitiba, foram obtidos documentos apresentados pelo Department of Horrieland Security — DHS Newark Field Office e pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, cujos dados foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal. A documentação apresentada pela Policia Federal, em atuação conjunta com a Promotoria do Distrito de Nova Iorque, demonstrou indícios de esquema fraudulento de operações de câmbio não autorizadas pelo Banco Central na forma da então vigente Circular ri.° 2.267, de 10 de abril de 1996, no qual os contribuintes remetiam divisas ao exterior por meio do famigerado "mercado paralelo" ou "mercado negro" (onde o dólar é negociado com ágio), largamente conhecido no Brasil em razão de sua histórica rigidez no controle do câmbio oficial, levemente amenizada com a criação do segmento de câmbio das taxas flutuantes (dólar- turismo), por meio da Resolução n.° 1552, de 1988. Urna vez revelada a operação, a ora Recorrente foi indicada como urna das responsáveis pelas movimentações de divisas por meio das contas GATEX, HARBER e SORABE, administrada pelo Merchants Bank o f New York (ff 1008 dos autos). Sem entrar no mérito se houve ou não crimes contra o sistema financeiro nacional ou de lavagem de dinheiro, tipificados nas Leis n." 7.492/86 e 9 613/98, até porque falece a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais competência para tanto, o fato é que, no presente caso, os depósitos foram identificados, conforme reportam os anexos aos Laudos 128/2005-INC, 137/05-INC e 459/054NC (fis 1077/1112, bem corno respectiva rnidia digital (CD) acostada à ti 1113) 9 Ora, atribui-se à Recorrente a omissão de rendimento de que trata o art. 349 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3 000/1999), que tem por base o artigo 42 da Lei 9.430/96, cuja redação é a seguinte: "Art 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a orif.iem dos recursos utilizados nessas operações § 1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 20 Os valores ,cuia orig.ern houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributaçãoes_pegig nfl , previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos 11 Processo a' 19515 000804/2006-31 S2-C1 Ti Acórdão n 2101-00.335 Fl 1 212 § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano•calendário, não ultrapasse o valor de R. 12 000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9481, de 1997) § Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5° Quando movado gue os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinacão dos rendimentos ou receitas será efetuada em relacão ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento fIncluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular es (Incluído nela Lei n° 10.637, de 2002)" Conforme se depreende do capa do referido dispositivo, caracteriza-se a omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa física será feita com base na tabela progressiva (§4°.). Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação especificas, nos termos do §2° Estabelece ainda o §5°. que "quando provado que os valoies creditados na conta de depósito pet tencern a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos endimentos ou receitas seró efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito Ora, se todos os depósitos foram minuciosamente identificados, a fiscalização deveria ter observado o disposto nos §§ 2° e 5' do artigo 42 da Lei n,° 9430/96, o que não foi feito Assim, o presente recurso deve ser provido, como aliás têm decidido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos de minha relataria, proferidos no julgamento dos Recursos 159.999 e 166 396, no qual fui acompanhado pela unanimidade de meus pares ..\\J 1 2 • ii Alexandre Naokr Nisl-doka 111" 52-C !TI Fl 1 213Ptouesso ir 19515 000804/2006-31 Ac6idão ii" 2 I 01-013 335 É por esses motivos que DOU provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o auto de infração de fly 04/09, deixando de apreciar as preliminares em virtude do disposto no artigo 59, §30, do 13 ,edreto n 70.235/72 13

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