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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9790795 #
Numero do processo: 13881.000129/2007-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 30/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.446
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CC0IC06 Fls. 222 Sane Alve—s—C MINISTÉRIO DA FAZENDA '9:1".•.;;(01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13881.000129/2007-76 Recurso n° 145.157 Voluntário ho da Conttibulntes Matéria RETENÇÃO 11% o-segundo cogrimtotsti. so pubgpdo Acórdão n° 206-00.446 "Az -- Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 30/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13881.000129/2007-76 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.446 Brasas, O / O G. Fls. 223 Sim* Alve-TX- Ma. Soga tareie ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPkI0 FREIRE Presidente 5 S .) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n." 13881.000129/2007-76 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.446 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGINAL Fls. 224 , &asma. SdmainOlrea Relatório Met: SiWe grre62 Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 43 a 52) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa PUPIO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando o disposto na Lei 9.711/98 e nas Ordens de Serviço n°203/99, n° 209/99 e IN's 69/2002, 100/2003 e 03/2005. A autoridade notificante relata também que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços bem como parte das notas fiscais arroladas, prejudicando a determinação das condições e forma de execução dos serviços e impossibilitando a redução da base de cálculo tributável. Informa que as notas fiscais, faturas e recibos não apresentados foram apurados diretaniente dos lançamentos contábeis e que foram consideradas para dedução do levantamento fiscal as GRPS/GPS apresentadas com código de pagamento 2631. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 78 a 159, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa de 120 notificações, inexistência da cessão de mão-de-obra, prestação de serviços por pessoa jurídica sem empregados, dispensa de retenção em razão da prestadora ser optante do SIMPLES, cobrança em duplicidade e tributação de valores indevidos, extinção da responsabilidade do tomador de serviço e inaplicabilidade de juros moratórios com base na taxa Selic. Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, conforme despacho de fls.164 a 166, esclarecendo os motivos de convencimento da fiscalização da existência da cessão de mão de obra e da obrigatoriedade da retenção e informando que os documentos juntados na impugnação em nada modificaram o entendimento inicial, já que o contrato é extremamente sucinto e genérico, o período do débito não se enquadra na dispensa de retenção prevista no art. 142 da IN 03/05 e a declaração dada pelo escritório de contabilidade não é elemento suficiente para afastar a obrigatoriedade da retenção. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 174 a 180, defendendo que deveria ter sido reaberto prazo de defesa de 15 dias à impugnante, e não de apenas 10 dias como ocorreu, já que a nova manifestação da auditoria fiscal trouxe a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do ato administrativo. Alega que jamais se recusou a colaborar com a auditoria, afirmando que, no curso da ação fiscal, disponibilizou todos os documentos que pôde amealhar a respeito das contratações de serviços prestados no período fiscalizado, sendo que a documentação que teve que providenciar junto aos prestadores de serviço foram anexados à impugnação. tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTES ORLGINAL Processo n.° 13881.000129/2007-76 CONFERE COM O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.446 &asam. O Eddr 1 O Fls. 225 ~Alva de CIMO Ma: 84p. 877552 Defende que, ao contrário de que entende a fiscalização, se não existe elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume-se que não existiu cessão, não havendo nada na espécie que autorize a inversão do ônus da prova, ou que justifique a presunção levada a cabo pela auditoria fiscal. Sustenta que, independente da IN 03/2005, a retenção não pode ser exigida pois o sistema de arrecadação destinada aos optantes do SIMPLES é incompatível com o regime de retenção da LEI 9711/98. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação no 21.437.4/0108/2007 (fls. 182 a 193), julgou o lançamento procedente, ressaltando que os prazos para impugnação não podem ser prorrogados, nos termos do ar. 35, da Portaria 520/2004 e informando que não há como acolher a solicitação de produção de prova documental e indeferiu o pedido de perícia. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 200 a 217), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação e após a manifestação fiscal. Preliminarmente, insiste que deveria ter sido concedido novo prazo de 15 dias para apresentação de defesa pois a manifestação da auditoria após a impugnação não configura mero encerramento de instrução do processo, e sim o próprio lançamento, pois só ali foram arrolados os fundamentos que conferem a validade ao ato administrativo do lançamento, não bastando, portanto, a abertura de prazo de dez dias para colher simples manifestação da notificada. Reitera que é descabida a presunção de existência de mão-de-obra e que não basta a N 03/05 prever que os serviços administrativos constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Cita o art. 142 do erN e a doutrina para tentar demonstrar que sem a prova do evento ocorrido no mundo fático, não há que se falar em fato tributário típico ou tributo imputável ao sujeito passivo e defende que o lançamento de oficio e inversão do ônus da prova com base no art. 233 do RPS não são cabíveis, já que todos os documentos de que a recorrente dispunha foram apresentados. No mérito, insiste que não houve cessão de mão-de-obra, pois os serviços prestados, conforme elementos colocados à disposição da auditoria, não preenchem os requisitos do § 3°, do art. 31, da Lei 8.212/91, quais sejam, colocação dos serviços à disposição do contratante e prestação de serviços contínuos, e que, como se extrai da própria natureza do serviço contratado, a prestação de resultado depende da capacidade técnica da prestadora de serviços. Sustenta que os argumentos de que a recorrente teria se utilizado de grande quantidade de serviços prestados por terceiros que seriam de necessidade permanente da empresa não suprem a deficiência do lançamento que, conforme advertira a Seção do Contencioso de São José dos Campos, veio desacompanhado de demonstração tópica de elementos objetivos de convicção. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13881.000129/2007-76 Brunis. O / 05- / Og CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.446 Fls. 226 Siam—7Ér— AS: Nem 877882 Destaca que os serviços em causa foram prestados pelo próprio sócio titular da empresa, sem o concurso de empregados, hipótese que a própria IN 100/03 e IN 03/05 dispensam a retenção, e que se o texto constitucional prevê que a contribuição previdenciária devida pelo empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos a pessoas física que lhe preste serviço, nos casos em que o serviço é prestado pelo próprio sócio e o prestador de serviços não possui nenhum funcionário, não há que se falar em retenção. Reafirmar que a empresa prestadora dos serviços era optante do SIMPLES desde set/2003, e traz a jurisprudência e a doutrina para sustentar o entendimento de que não é somente no período de jan/2000 a ago/2002 que o instituto da retenção não se aplica às empresas optantes do SIMPLES, e alega que a IN 70/02 desbordou nitidamente os limites de sua competência, e as IN's 209/99, 100/03 e 03/2005 ultrapassaram de sua competência regulamentadora, o que as tornam inaplicáveis. Insiste na cobrança em duplicidade, sob o argumento de que os auditores, em seu levantamento, entendendo que a empresa não teria procedido às retenções, tomaram o valor liquido constantes dos registros contábeis pelo valor bruto das notas e destacaram mais 11% sobre esses valores que, na verdade, já haviam sido objeto dessa retenção e reitera que houve equívoco na apuração da base de cálculo, pois foram tributados valores que não guardam nenhuma relação com a hipótese de incidência da contribuição em causa, como adiantamentos aos prestadores para pagamento de vale-transporte e vale-refeição. Repete as razões de defesa sobre a inaplicabilidade de juros SELIC, acrescentando o argumento de que a competência para apreciação da legalidade ou constitucionalidade de atos normativos não é exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. A SRP não ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 13881.000129/2007-76 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.446 IA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 227 CONFERE COM O ORIGINAL Ø5 Og Braga () 2% —a— VOO Met: Se» 8778.2 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal (fs. 218). Da análise das razões recursais trazidas pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido reaberto o prazo de defesa de quinze dias após manifestação do fiscal notificante. Como foi concedido dez dias para manifestação da recorrente, contados da data da sua ciência do referido despacho fiscal, e como não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa, ela reclama, na verdade, por mais cinco dias para apresentar defesa. Contudo, é oportuno registrar que os argumentos trazidos em sede recursal, em 13/06/2007, são basicamente os mesmos apresentados após a manifestação fiscal, em 09/02/2007. Portanto, não seriam cinco dias que fariam diferença, já que em mais de quatro meses a recorrente não inovou em suas razões ou apresentou elementos que ensejassem a revisão do lançamento. Verifica-se, também, dos autos, que a notificação se deu em 27/04/2006 e a cientificação da DN em 14/05/2007. Ou seja, decorrido mais de um ano da lavratura da NFLD, a recorrente não apresentou documentos ou provas capazes de demonstrar cabalmente a inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. A fiscalização constatou que a empresa AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A não efetuou a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora de serviço por ela contratada, a PLTPIO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA. Em suas razões recursais, a notificada alega que não houve cessão de mão-de- obra e defende que não basta a IN 03/05 prever que os serviços administrativos constituiriam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova. Entretanto, apesar de solicitado por meio de TIAD, ela não apresentou, durante a ação fiscal, o contrato de prestação de serviços e demais documentos necessários ao correto enquadramento do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de cessão de mão-de-obra no serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n." 13881.000129/2007-76 °gCCO2/C06 Atar) n.° 206-00.446 erra o 6 Fls. 228 Sina Alveld—k- Note ema A recorrente entende que é incabível ao caso a inversão do ônus da prova cogitada pela decisão recorrida com base no art. 233 do RPS pois apresentou todos os documentos de que dispunha. Porém, conforme deixou claro a autoridade fiscal, o ônus da prova recaiu sobre a notificada pelo fato de não ter sido apresentado o contrato de prestação de serviços relacionados com o presente lançamento e outros documentos necessários ao deslinde da questão, e não "todos os documentos de que dispunha", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. A própria notificada reconhece que o tipo de serviço prestado pela PUPIO está sujeito à retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 pois declara nos itens 29/30 de sua peça recursal (fl. 212), que os valores da base de cálculo considerados pela auditoria está equivocada pois a recorrente já havia procedido regularmente às retenções devidas de 11% sobre esses valores. Contudo ela apenas alega que já "havia procedido a retenção" sem, contudo provar o alegado. Porém, não basta alegar. Mesmo porque não consta das notas fiscais de prestação de serviço o destaque da retenção. Portanto, o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço que se enquadra na situação prevista no art. 219, do Decreto 3.048/99 e a falta da retenção e do contrato da prestação do serviço, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: "Art. 33. (...). 5519 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." O contrato de Prestação de Serviços apresentado na impugnação (fl. 128) corrobora o entendimento de que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão de obra, pois foi firmado por prazo indeterminado, com pagamento mensal, para realizar serviços administrativos, organização de arquivos e rotinas gerais. E serviços contínuos são aqueles definidos na IN 100/03, ou seja: "Art. 152. (...). 2 0 Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores." MI' . SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13881.000129/2007-76 05 2, o CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.446 Brasília. O 2-- I Fls. /29 Una dra 14.1.: Sai ene62 Assim, entendo que restou caracterizada a situação prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, bem como a obrigatoriedade de a recorrente efetuar a retenção de que trata o referido dispositivo legal. A empresa entende, ainda, que estaria dispensada da retenção pois, conforme declarações da Etecon Processamento Contábil S/S Ltda, os serviços foram prestados pelo próprio sócio titular da contratada, sem o concurso de empregados. Todavia, a legislação previdenciária que tratava do instituto da retenção à época da ocorréncia do fato gerador que ensejou a presente NFLD, assim dispunha: "IN 100/2003 Art. 157. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, quando: I - o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo INSS para recolhimento em documento de arrecadação; ii - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de- contribuição, cumulativamente; III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 155, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais. § I' Para comprovação dos requisitos previstos no inciso lido caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição.(gnfri). § 2 0 Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, profissional de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais ou consignando o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 3° Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, entre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° I 3881.000129/2007-76 Brasas. 0.9- / 0 5 a CCOIC06 Acórdão n.° 206-00.446 Fls. 230 ume Nara 13771!62 farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos." Dessa forma, a recorrente só estaria desobrigada de efetuar a retenção se atendesse, cumulativamente, ao disposto no inciso II do art. 157 da IN 100/2003 transcrito acima. Porém, a notificada não comprova, nos autos, que a contratada não possui empregados, ou que o seu faturamento do mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição. Em relação ao fato de a empresa contratada ser optante do SIMPLES, o art. 151 da referida IN 100/2003 assim dispõe: "Art 151. A empresa optante pelo SIMPLES que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002." Portanto, no período do débito, de 02/2004 a 02/2005, a notificada estava obrigada, sim, a efetuar a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela prestadora. A recorrente entende que não é somente no período de jan/2000 a ago/2002 que o instituto da retenção não se aplica às empresas optantes do SIMPLES, e alega que a IN 70/02 desbordou nitidamente os limites de sua competência, e as IN's 209/99, 100/03 e 03/2005 operaram contra legem, o que as tornam inaplicáveis. Todavia, cumpre destacar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Quanto ao argumento de que houve equívoco na apuração da base de cálculo, pois foram tributados valores que não guardam nenhuma relação com a hipótese de incidência da contribuição em causa, como adiantamentos aos prestadores para pagamento de vale- transporte e vale-refeição, a referida 114 100 assim dispôs sobre a matéria: SE- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13881.000129/2007-76 CONFERE COPA O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.446 Etatalt o2 1 05 i 02 Fls. 231 WIP IML Sieps 877862 "A ri. 161. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:(grifei). I - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MIE), conforme Lei n°6.321, de 1976; - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislação própria. Parágrafo único. )(fiscalização do INSS poderá exigir da contratada a comprovação das deduções previstas neste artigo." E como não consta, nas notas fiscais apresentadas, a discriminação das parcelas referidas acima, e como mais uma vez a recorrente apenas alega, mas não prova, que os valores apurados pela auditoria estão equivocados, não há que se falar em dedução da base de cálculo da retenção. A empresa alega, também, que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e defende que a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. Porém, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 13ERNATIETE Dr OLIVEIRA BARROS Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12267.000135/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 2201-010.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 74/79, a qual julgou procedente o lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 35 /2 00 8- 99 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000135/2008-99 decorrente do descumprimento de obrigações acessórias do período de apuração compreendido entre 01/01/2002 a 31/10/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.105.526-1, CFL 35), lavrado contra a empresa acima identificada, em 18/10/2007, no montante de R$ 11.951,21. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 33/34), a empresa deixou de prestar diversas informações e/ou esclarecimentos necessários à fiscalização, tais como: relação nominal dos segurados beneficiados com os pagamentos lançados na contabilidade; relação nominal dos contribuintes individuais; relação dos beneficiários da previdência complementar; balanço patrimonial do exercício de 2006; relação de imóveis, veículos e equipamentos integrantes do ativo imobilizado; embora notificada para tal, através de competentes Turnos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD datados de 19/07/2007 e 06/08/2007 (fls. 12/14). Tal fato constitui infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/1991, combinados com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. 3. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "b" e 373, do mesmo RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, publicada no DOU de 12/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 35). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e apresentou defesa tempestiva, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO 4. Inconformada com a autuação, a interessada manifestou-se trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 4.1. Que alguns documentos solicitados não podem ser enquadrados na exigência do art. 32, inciso III da Lei 8.212/1991; • 4.2. algumas informações solicitadas não obedecem sequer a correta denominação jurídica que possa se fazer inteligível para que a empresa atendesse tal solicitação; 4.3. a relação nominal solicitada sequer é documento exigido por lei. O que a legislação exige é que a empresa tenha e forneça "Folha de Pagamento" dos segurados que lhe prestem serviços e isso foi fornecido à Fiscalização; 4.4. quando o auto de infração se refere à não apresentação de dados pela empresa ele deve ser lavrado no momento em que a infração é cometida e não outro muito posterior; 4.5. há duplicidade de penalização da empresa, eis que além desse auto por não prestação de informações cadastrais, financeiras e contábeis também lavrou contra a empresa, como resultado da mesma auditoria fiscal auto de infração por não apresentação de documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, o que, na prática, se revelam exatamente na mesma situação; 4.6. ante todas as argumentações expostas, requer que seja julgado totalmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora atacado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 74): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 Legislação previdenciária - descumprimento. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000135/2008-99 Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. A referida infração se reveste caracterizada independentemente do número de informações e/ou esclarecimentos necessários à fiscalização não prestados. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 83/88, em que reiterou as alegações apresentadas em sede de impugnação quanto à parte remanescente. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA De acordo com esta preliminar de nulidade, a decisão recorrida deveria ser considerada nula. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000135/2008-99 O fato de não acolher à pretensão do contribuinte, não significa que a decisão não observou o contraditório. Verifica-se sim, que o contribuinte entendeu muito bem a situação em que se encontrou, de modo que exerceu a contento o seu direito de defesa e a decisão apreciou os argumentos apresentados. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. A recorrente baseia seus argumentos como se o mérito lhe fosse favorável, entretanto, não é o que ocorreu. Quanto ao mérito, não há razão, de modo que está caracterizada a ocorrência do descumprimento da obrigação acessória e deve ser mantida a presente autuação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10293.720192/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante.
Numero da decisão: 2402-011.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante.

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GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 21ª Turma da DRJ/SP1, consubstanciada no do Acórdão nº 16-53.604 (p. 397) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 247 e seguintes, emitido em 09/09/11, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2007 e EX2008, que verificou omissão de rendimentos nos valores de R$ 47.832,24 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 92 /2 01 1- 41 Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720192/2011-41 R$47.934,49 para o ano-calendário de 2006 e R$49.563,49 para o ano-calendário de 2007. Transcreve-se da Notificação de Lançamento, sem prejuízo da sua leitura integral, o que se segue: (fl.258): “Assim, as omissões referidas do ano-calendário de 2008 (Titular e Dependente) e ano-calendário de 2007 (Titular) não foram objeto de lançamento nesse procedimento por terem sido objeto de revisão de declaração no processo nº 11522.0001081/2010-72 conforme já exposto e demonstrado na tabela resumo abaixo. (...)” Na impugnação apresentada às fls. 289 e seguintes, se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, que seja declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre a parcela de indenização e sobre os juros de mora e compensatórios decorrentes da indenização por desapropriação. Que os valores recebidos nestes anos-calendário foram parcelas da indenização por desapropriação (Alvarás 41/2006, 42/2006 e 13/2007). Manifesta o entendimento de que tais valores são isentos de tributação, citando jurisprudência e doutrina. Cita a Súmula 42 do CARF e a Súmula nº 39 do TFR. Alega que o os juros pagos tem a mesma natureza da verba expropriatória e; portanto, também não são tributáveis, transcrevendo jurisprudência e doutrina (art.55, XIV do RIR/99 e art.5º, XXIV da CF). Insurge-se contra a aplicação da multa de 75% e, pelas razões que expõe, conclui que a fiscalização teria cerceado seu direito de defesa. Pede pela restituição de indébito do imposto relativo a aplicação do percentual de 3% pago quando do levantamento dos alvarás. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 16-53.604 (p. 397), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. DESAPROPRIAÇÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A indenização decorrente de desapropriação de imóvel é rendimento sujeito à tributação exclusiva ou definitiva. A desapropriação é considerada pela legislação como alienação a qualquer título e o beneficiário que auferir ganhos de capital na operação está sujeito ao pagamento do imposto de renda que deve ser apurado na forma de Ganho de Capital (Tributação Exclusiva ou Definitiva) e não como rendimento tributável sujeito ao ajuste na declaração anual. JUROS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO PAGA POR DESAPROPRIAÇÃO. Os juros recebidos não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados em separado do ganho de capital e oferecidos à tributação por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 418, reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada, no sentido de que os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, bem assim os juros que compõem ditos valores, são isentos do imposto de renda. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720192/2011-41 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal. De acordo com Relatório de Verificação Fiscal, tem-se que: Na análise dos documentos, declarações, base de dados da Receita Federal e do processo n° 11522.0001081/2010-72 (revisão de lançamento - IRPF) constatou-se que nas Declarações de Ajuste relativas aos exercícios 2006 e 2007, apresentadas em conjunto pelo contribuinte e sua esposa, não foram declarados os valores referentes às parcelas recebidas de precatório em virtude de desapropriação de imóvel rural e que também não houve a dedução do imposto de renda retido pela fonte pagadora, Banco do Brasil S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91). O Contribuinte, por seu turno, defende a "não-incidência imposto de renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social" (REsp 1116460-SP, DJe 01/2/2010); e "Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por desapropriação, e, consequentemente, não estão sujeitos à incidência do referido imposto (REsp 673.273-AL, DJ 02/5/05). Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por justa indenização. É um procedimento administrativo formado por duas fases: uma de natureza declaratória, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pública ou interesse social e a fase executória, onde será feita a justa indenização e a transferência do bem expropriado para o expropriante. Não havendo concordância em relação ao valor da indenização, o litígio pode ser resolvido em processo judicial. O art. 184, § 5º, da Constituição Federal, de 1988, dispõe sobre a imunidade dos valores recebidos em decorrência de desapropriação apenas para fins de reforma agrária. (...) O escopo do dispositivo acima está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente. A regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente. O Legislador pretende, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções. Há, então, que se identificar a natureza do rendimento. O art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeita ao pagamento do imposto de renda. O § 4º desse mesmo artigo conceitua como alienação as operações que importem em transmissão, a qualquer título, de imóveis, ou na cessão de direitos à sua aquisição, incluindo, em sua relação exemplificativa, a desapropriação. (...) Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720192/2011-41 Dessa forma, fica evidenciado que apenas nos casos de desapropriação efetuada para fins de reforma agrária é que a indenização recebida está beneficiada pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal. Todas as outras formas de indenização por desapropriação estão sujeitas à tributação. (...) O art. 123, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, já transcrito, dispõe que os juros recebidos não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados em separado do ganho de capital e oferecidos à tributação por ocasião da apresentação da declaração como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste. Pelo exposto, a tributação dos juros está expressamente prevista na legislação acima reproduzida, não podendo a autoridade fiscal dela se afastar. (...) (destaquei) Pois bem! A matéria em exame já foi objeto de análise por esse Egrégio Conselho, por ocasião do julgamento do processo nº 11522.720437/2012-32, do mesmo Contribuinte, referente ao ano-calendário 2010, oportunidade na qual, os membros da 1ª Turma Ordinário da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento deram, por unanimidade de votos, provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, nos termos do Acórdão nº 2201-003.537, de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Dessa forma, estando as conclusões alcançadas no referido Acórdão nº 2201- 003.537 em consonância com entendimento perfilhado por este conselheiro, adoto como razões de decidir os fundamentos da referida decisão, mediante transcrição do inteiro teor do seu voto condutor, in verbis: As informações contidas nos autos permitem atestar que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA moveu ação de desapropriação por interesse social contra o ora recorrente, em razão de sua propriedade estar inserida na Reserva Extrativa Chico Mendes, criada por força do Decreto 99.144, de 12 de março de 1990, fl. 140/141. A ação em questão foi julgada procedente em parte, em 25 de setembro de 1996, sendo declarada consumada a desapropriação, com fixação de valores considerados justos de indenização diferente dos inicialmente pretendidos pela parte autora, fl. 158/159. Ocorre que os levantamentos dos valores por parte do réu se deu, pelo menos em parte, no curso do ano de 2010, naturalmente em valores corrigidos, correção esta que já estava presente na liquidação da sentença de 24 de outubro de 2003, fl. 160. Sobre a questão da tributação dos valores recebidos a título de desapropriação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, pois a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. No mesmo sentido seguem as reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dando azo à adição de Súmula, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Assim, não restam dúvidas quanto à não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre valores recebidos a título de indenização por desapropriação, mas Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720192/2011-41 o lançamento em discussão entendeu que é devida a tributação dos juros incidentes sobre o valor indenizado. Objetivando demonstrar a não incidência da tributação sobre os juros, o contribuinte busca amparo REsp 1.227.133/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. Interpretando o alcance do julgado, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou o seguinte entendimento: REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos) Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: i) os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou ii) os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). (Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-enormas/documentos-portaria- 502/lista-de-dispensa-de-contestar -e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da- portaria-pgfn-no-502-2016#1.22) Como se vê, o entendimento expresso pela Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o alcance do REsp 1.227.133/RS está absolutamente alinhado ao que prevê o inciso XIV do art. 55 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Assim, tendo em vista que os valores objeto do lançamento decorrem de rendimento de indenização por desapropriação fundada em interesse social, que não configura lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado, entendo que os juros incidentes sobre o valor indenizado não são passíveis de tributação, tornando, portanto, insubsistente o lançamento fiscal. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 487DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.004709/2004-05
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais de médico, ainda que não de forma exclusiva, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais de médico, ainda que não de fonna exclusiva, nos tennos do inciso XIII do art. 9° da Lei nO9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /Jj~ e~~c-,.1. / ?(/ rARIACRISTINAROZ~DA lcíSTA - Presidente ~ HÉLCIO LAFET Á REIS - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. Ausente justificadamente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. DF C/\RFMF Processo nO J 0830.00470912004-05 Acórdão n.O 391-00.083 Relatório FI. 60 CC03rr91 Fls. 51 • • o presente processo ongmou-se da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS (fl. 16», em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SAE na 473.911, de 7 de agosto de 2003, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP (fl. 22), que excluiu a sociedade do Simples por exercer atividade econômica vedada: 9304-1/00 Atividades de manutenção do fisico corporal. A pessoa jurídica ingressou no sistema em 27/06/2001. A SRS foi julgada improcedente conforme resultado de análise à fl. 28. Inconformado com os termos da decisão que indeferiu a revisão da exclusão do Simples, apresentou impugnação (fls. 1 a 7), alegando, em síntese, o seguinte: a) "o objeto social da empresa é a prestação de serviços de estética, mediante tratamento corporal e facial, podendo também se dedicar à massagem manl/almodeladora" (/l. 3); b) "as atividades exercidas pela Impugnante não estão entre as expressamente vedadas pela legislação e tampouco se assemelham a elas" (fl. 4). Por fim, requer a manutenção da sociedade no Simples. A decisão da DRJ (fls. 32 a 36) manteve a exclusão, considerando que a pessoa jurídica é prestadora de serviços profissionais de estética, atividade essa que veda a opção pelo Simples. Para embasar sua decisão, ressalta, em síntese, o seguinte: a) a "distinção que o contribuinte intenta fazer entre atividade principal/relevante e acessória/marginal ( ..), nenhum efeito prático traria ao caso em tela, visto ser a atividade de 'massagem modeladora ' pertinente ao ramo estética" (/l. 33); b) a "prestação de serviços de estética exige conhecimento técnico, não estando a cargo de qualquer pessoa, já que a falta de qualificação técnica coloca em risco a saúde da coletividade" (fi. 34); c) o serviço de estética "é assemelhado ao das profissões ligadas à medicina - el?fermeiro e médico" (fI. 35); d) em consulta ao sítio do contribuinte na internet, constatou que a sociedade oferece "tratamentos corporais e médicos" (fls. 35 a 36). Concluiu o relator da DRJ por indeferir a solicitação do contribuinte. Em Recurso tempestivo, de 22/612007 (fls. 39 a 45), são renovados os argumentos de defesa, sendo enfatizado que "o serviço prestado pela recorrente não são (sic) Docuny"nto de 57 págín0csi.â,utent'cado dígítaknerlte.!"ode ser COI:ISU:t,lGOno endero90 ilttPsiíca\Ueceíta.falenda.gOv.brieC!\C!PUbIiCO!I~;OX pelo eodlgo de loealizaçao t:P11.011B.11510.I<Y/\L). Consulte a pagina oe autenncaçao no ílna! oeste documento. C1L 2 ExclUído IJF C/\RI'MJ: Processo nO 10830,004709/2004-05 Acórdão n,o 391-00.083 F'I,61 CC03rr91 Fls, 52 \...:;fi7P necessariamente todos aqueles (...) que envolvam total acompanhamento médico e nutricional" (fs. 43). Por fim, solicita a reforma da decisão. Em 18/3/2008, tàz juntada nos autos de documentos relativos ao "Programa Omissos de DCTF" (fls. 74 a 117). É o relatório . • • Oocurmmto de :;1 pá(Jina(s) autenticado dinitahienie, F"ode ser consultado no enden,(,;o httPS:!Í(';3v.rcceit3Ji.lZCnd<l.\JUV,briCCAC/PU!JliC(;jI()~)X P310 código ti,) 10CElHzaçiioEP11 ,ü'118,11SHU<YNJ, Consulte a página de <:1utenticilçi1ono final deste documento, ~ L Excluído - _.1 I)F CARFMF Processo nO 10830.004709/2004-05 Acórdão n.O 391-00.083 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator CC031T91 Fls. 53 • • o recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. I. Vedação do art. 9°, inciso XIII, da Lei nO9.317/1996 o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 assim dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, de.\pachante. ator. empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação projissionallegalmente exigida; Da análise conjunta do inciso acima reproduzido com as informações contidas nos autos, constata-se, de pronto, encontrar-se a Recorrente impossibilitada de optar pelo Simples. Em seu recurso, a Recorrente dispõe expressamente que os serviços prestados por ela "não são necessariamente todos aqueles (...) que envolvam total acompanhamento médico e nutricional" (fs. 43). Ora, a vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 não exige que a totalidade dos serviços prestados se enquadre dentre os ali identificados. Os serviços de médico, enfermeiro e fisicultor ou assemelhados não necessitam se dar de forma exclusiva para se ter caracterizada a vedação prevista; bastando que eles sejam prestados, conforme se depreende da dicção literal do dispositivo, isolada ou cumulativamente com outras atividades. Não bastasse essa prova inequívoca fornecida pela própria Recorrente, em consulta ao sítio da sociedade na internet, identificaram-se, a título de exemplo, as seguintes atividades por ela desempenhadas: a) os iratamelltos corporais e médicos comb'ltem celulite, gordura localizada, estrias e flacidez. Entre os faciais, alguns realizados por médicos, destaque para procedimentos de rejuvenescimento e o tratamento de manchas. E.,isfe aind'l uma linha própria de produtos .fztoterápicos. Todos os procedimentos com total acompanhamento médico e nutricional; Documento de 57 página(s) autenticado digi!aimente. Pode ser consultado ~o endereço httPs:!iCav.receita.faZenda.90\!.br!eCAC!PUbHCO!I~jX 4::~~l~::i90de locaiízação EF' 11.0118.1151G.I<:Y!\D. Consulte a página de autenticação no final deste docurnento. C./L DF C/\RF MF . . Processo nO 10830.004709/2004-05 Acórdão n.o 391-00.083 b) eletrolipoforese (corrente elétrica polarizada, aplicada de forma terapêutica, atua na pele e músculos. Através de eletrolipoforese, há o aumento da circulação sanguínea estimulando a drenagem linfática); bj Onolilifática para Gestantes; c) Invel / Photon (através da emissão de Infravermelho longo. há uma aceleração do metabolismo). F!. 63 CC03rf9f Fls, 54 ~ • • Portanto, conclui-se não haver dúvida quanto à prestação de serviços profissionais de médico por parte da Recorrente, restando insubsistente a sua pretensão de reverter a exclusão do Simples operada em conformidade com o disposto no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Os documentos acostados aos autos em 22/6/2008 (fls. 74 a 117), após, portanto, à interposição de recurso, se referem à omissão de entrega de DCTF por parte da Recorrente que, em face da suspensão da exclusão do Simples operada pela discussão da matéria em processo administrativo, foi afastada até a prolação de decisão definitiva. li. Conclusão Com base no conjunto probatório presente nos autos, fica comprovado que a Recorrente presta serviço profissional de médico, ainda que não de forma exclusiva, encontrando-se impedida de optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, XlII, da Lei n° 9.317/1996. Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008 ~ HELCIO LAFETA REIS - Relator Do~memo de" p','''''' ,","""'0 "d'I"m",te.Ppd, '" m'"oit,do '" ,"",,"" http'''~'''W'''f''P"d,.9".tl!OCACl'''bl,",,'09i&' 5 peio código de locarl.ação [P1', ,Oi 18,11510.KYAD. Consulte a paoina de autenticação no thal deste documento. C~/L . Excluído 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4670720 #
Numero do processo: 10805.002510/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA. Não estando a empresa inserida em uma das hipóteses de vedação do sistema, há de ser mantida no SIMPLES. Não estando caracterizada atividade sujeita a habilitação profissional legalmente exigida, descabe a exclusão do SIMPLES sob essa argüição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.055
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ME. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA. Não estando a empresa inserida em uma das hipóteses de vedação do sistema, há de ser mantida no SIMPLES. Não estando caracterizada atividade sujeita a habilitação profissional legalmente exigida, descabe a exclusão do SIMPLES sob essa argüição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ,AP ' PRISCI • A RA CRISÓSTOMO — Presidente em Exercício # HÉLCIO LAFETÁ R IS — Relator Processo n° 10805.002510/2004-41 CCO3/T91 • Acórdão n.° 391-00.055 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). et -4119 1111 111 .411,ti —4 2 Processo n° 10805.002510/2004-41 CCO3/T91 • Acórdão n.° 391-00.055 Fls. 38 Relatório O presente processo originou-se da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SAE n° 473.831, de 7 de agosto de 2003, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP (fls. 18), que excluiu a sociedade do SIMPLES por exercer atividade econômica vedada: 9304-1/00 Atividades de manutenção do fisico corporal. A pessoa jurídica ingressou no sistema em 1°/1/1997. Fundamentação Legal: Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XIII; art. 12; art. 14, I; art. • 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001, art. 73. Instrução Normativa SRF n°250, e 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c o parágrafo único (fl. 18). Inconformado com o Ato Declaratório, o contribuinte apresentou a SRS n° 08114010114 (fl. 7), que foi julgada improcedente conforme resultado de análise à fl. 8. Irresignado com os termos da decisão que indeferiu a revisão da exclusão do SIMPLES, apresentou impugnação (fls. 1 a 3), alegando, em síntese, o seguinte: a) a autoridade administrativa utilizou a palavra "assemelhados" de forma absurdamente extensiva; b) a exclusão retroativa fere os princípios constitucionais da "segurança jurídica", da "não-surpresa", da "irretroatividade" e da "legalidade tributária"; c) o Ato Declarató rio é totalmente arbitrário. • Por fim, requer a manutenção da sociedade no SIMPLES e, no caso de entendimento diverso, que a alteração se dê a partir da data do ADE. A decisão da DRJ (fls. 24 a 28) manteve a exclusão, considerando que a pessoa jurídica é prestadora de serviços profissionais de massagem, atividade essa que veda a opção pelo Simples, em razão do contido no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Para embasar sua decisão, transcreve a Resolução Cofen n° 197/1997 (fl. 26) que estabelece que as terapias alternativas, dentre as quais se inclui a massoterapia, são especialidade do profissional de Enfermagem. Conclui o relator da DRJ que o termo "assemelhado" inclui qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas no citado inciso. No caso, tem-se a prestação de serviços assemelhados aos de médicos, fisioterapeutas ou enfermeiros, com supervisão ou execução por profissional regulamentado, em razão do que "o contribuinte está impedido de exercer a opção pela sistemática do Simples". Em relação à retroatividade da exclusão, apresenta argumentos e transcreve dispositivos da legislação tributária, demonstrando "haver autorização legislativa para Lue a I - 3 Processo n° 10805.002510/200441 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.055 Fls. 39 exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente" (art. 73 do art. 15 da Lei no 9.317/1996, alterado pela MP 2.158-34/2001 - fl. 27). Afirma, também, que "as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita a fiscalização posterior" (fl. 28). Por fim, decide pelo indeferimento do pedido. Em Recurso tempestivo, são renovados os argumentos de defesa (fls. 31 a 33). É o relatório. I- • 4 Processo n° 10805.002510/2004-41 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.055 Fls. 40 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. As cópias do contrato social e alterações posteriores trazidas pela Recorrente (fls. 11 a 16) demonstram que o objeto da sociedade é "Sauna, Ducha, Massagem e Lanchonete". Inexiste nos autos qualquer outra referência ou outro documento que evidencie a 111 prática de outras atividades por parte da Recorrente. Os sócios administradores são identificados no contrato social como comerciantes. No sítio que a sociedade mantém na internet (www.saunajoia.com.br), informa- se que a "Sauna Jóia", localizada na pça. Kennedy n° 75, Santo André/SP, é um "centro de relaxamento masculino" que disponibiliza aos clientes saunas úmida e seca e ducha escocesa. A resolução Cofen n° 197/1997, reproduzida no voto da relatora da DRJ Campinas/SP (fl. 26), ao estabelecer e reconhecer as terapias alternativas, dentre as quais se inclui a massoterapia, como especialidade dos profissionais da área de Enfermagem, afirma que tais práticas são "oriundas, em sua maioria, de culturas orientais, onde são exercidas e executadas por práticos treinados assistematkamente e repassados de geração em geração não estando vinculados a qualquer categoria profissional" (grifei). O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 assim dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Da análise conjunta do inciso acima reproduzido com o contido na resolução Cofen n° 197/1997, constata-se que, não obstante a referida resolução ter incluído as terapias alternativas no âmbito da especialidade do profissional de Enfermagem, sua prática assistemática não requer, obrigatoriamente, vinculação a qualquer categoria profissional. Portanto, com base nos elementos disponíveis nos autos, não se percebe argumento capaz de sustentar a conclusão de que se trata de profissional assemelhado a n11 .r., 5 Processo n° 10805.002510/2004-41 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.055 Fls. 41 enfermeiro ou que dependa de habilitação profissional legalmente exigida, em razão do que VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2008 • HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator • qffir 6

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4747182 #
Numero do processo: 16370.000252/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 100          1 99  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16370.000252/2007­45  Recurso nº  16.370.000252200745   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.142  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS PICHETH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os  dirigentes  de  órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de  ser  pessoalmente  responsável  por  multas  aplicadas  por  infração  à  Lei  n.  8.212­1991 e seu  regulamento,  sendo cabível  tal desoneração  retroativa por  ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Wilson Antönio de Souza Correa, Eduardo de Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 16370.000252/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.142  S2­TE03  Fl. 101          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora Auto de Infração de penalidade aplicada por constatação de que o Presidente do  Instituto  Agropecuário  do  Paraná  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  (documento  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 32, IV e § 3º, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997), com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências de 01/1996 a 07/2006. Ao Recorrente,  fora  imputada a  responsabilidade  por ter ocupado o cargo de Presidente do Instituto Agropecuário do Paraná (autarquia estadual)  , por força do art. 41, da Lei n. 8.212­1991.   Em  recurso  tempestivo,  o  interessado  argüiu  a  insubsistência  e  ausência  de  responsabilidade do Recorrente.  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 16370.000252/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.142  S2­TE03  Fl. 102          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, deve­se atentar o art. 65, I, da MP n. 449­2008, convertida  na  Lei  n.  11.951­2009,  revogou  o  art.  41,  da  Lei  n.  8.212­1991,  que  estabelecia  a  responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública pelas  multas aplicadas por infrações de dispositivos da mesma lei ou seu regulamento.   Assim, em razão, do que dispõe o art. 106, II, a,b,e c, do Código Tributário  Nacional, a revogação contida no art. 61, I, da MP n. 449­2008, convertida na Lei n. 11.951­ 2009,  deve  ser  aplicada  retroativamente,  pois  a  lei  deixou  exonerou  o  agente  público  da  responsabilidade de pagamento de penalidade antes a ele imposta.   Por esses motivos, deve o presente auto de infração ser julgado improcedente,  restando prejudicadas as demais questões.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar o auto de infração improcedente.  Sala de Sessões, 30 de setembro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por GUSTAVO VETTORATO

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4840420 #
Numero do processo: 35462.000602/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. Embora tempestivo o Recurso Voluntário, este não veio acompanhado do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, conforme § 1° do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e art. 306 do Decreto 3.048/99. Todavia, nos termos do art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, devem ser adotadas as declarações de inconstitucionalidade declaradas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991 - PREVALÊNCIA O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS – FNDE E INCRA – APURAÇÃO COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA. Não se configura bis in idem o lançamento das contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA, apuradas com base nas folhas de pagamento apresentadas, bem como o lançamento da contribuição patronal prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 com base no valor da comercialização da produção rural, em razão de se tratar de contribuições distintas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.422
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA.
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35462.000602/2006-16 Recurso n° 146.118 Voluntáriore„ nw", teS Matéria TERCEIROS ufseetd°;c:orZialei si t—Acórdão n° 206-00.422 ariRodam Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente EMAC - EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO OESTE - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVEDENCIÁRIA. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. Embora tempestivo o Recurso Voluntário, este não veio acompanhado do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, conforme § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/91 e art. 306 do Decreto 3.048/99. Todavia, nos termos do art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, devem ser adotadas as declarações de inconstitucionalidade declaradas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8.212/1991 - PREVALÊNCIA O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido r CC/NIF - Sexta Camara CONFERE SOM O ORIGINAL Processo n.• 35462.000602/2006-16 Brasília, 04- ki_112C5 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.422 Man ma de Fatia F cfel"Qa*514) Fls. 196 May. Simp. 751683 constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS — FNDE E INCRA — APURAÇÃO COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO — BIS IN IDEM — INOCORRÊNCIA. Não se configura bis in idem o lançamento das contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA, apuradas com base nas folhas de pagamento apresentadas, bem como o lançamento da contribuição patronal prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/1991 com base no valor da comercialização da produção rural, em razão de se tratar de contribuições distintas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ()P."' ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente acide( MARIAC9)EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35462.000602/2006-16 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.422 r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGIN L Fls. 197 Brasília, 1 / 9-0 41 • antrialil, - Maria de Fátima Ferre • e arvelho Metr. Sapa 751683 Relatório O presente lançamento se refere a contribuições destinadas a terceiros (Salário- Educação e INCRA) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, cuja cota patronal correspondente é calculada sobre o valor da comercialização da produção rural, FPAS 604. O Relatório Fiscal (fls. 98/100) informa que para apuração dos valores foram consideradas a contabilidade e folhas de pagamento apresentadas pela empresa. A notificada apresentou defesa (fls. 110/117), onde alega que o auto de infração (sic) é nulo de pleno direito, por infringência expressa à legislação que regula a matéria. Argui a prescrição qüinqüenal. Afirma que não houve tipificação da falta apontada não se aplicando os dispositivos legais invocados no auto inaugural. Alega que o fiscal ao realizar o levantamento não o fez de maneira escorreita resultando em sua nulidade pelo transporte incorreto de dados e cálculos totalmente errados. Argumenta que é uma empresa agrícola que mantém em seus quadros trabalhadores rurais e que a fiscalização ora autua as folhas de pagamento, pelo seu valor global, sem discriminar os funcionários a que se referem, ora autua os produtos agrícolas, arbitrando a base-de-cálculo pelo valor que presumem. Conclui que está sofrendo bis in idem pelas contribuições cobradas tanto sobre as folhas de pagamento quanto sobre os produtos agrícolas comercializados. Alega que a Constituição Federal fala em folha de salários, e é somente sobre esta que o legislador ordinário está confinado a instituir a contribuição previdenciária. Porém, a lei n° 7.787/1989 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre itens que não são salários, as remunerações pagas a avulsos, autônomos e administradores. Pela Decisão-Notificação n° 21.003.1/0169/2006 (fls. 120/125), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 133/137) onde ratifica as razões de fato e de direito declinadas na defesa em primeira instância. Inova na alegação de que o vistor previdenciário apenas presumiu a ocorrência do desconto nas remunerações pagas aos empregados e afirma que conforme já esclarecido o pagamento do corte de cana é feito pelo valor bruto sem nenhum desconto, porque os cortadores de cana ganham sobre a produção e o preenchimento da GFIP é imprescindível para possibilitar o recolhimento do FGTS, mas isso não prova que houve desconto das contribuições do segurados. CCIMP - Sexta Câmara CONFEREpSONI O ORIGINAL Processo n.° 35462.00060212006-16 CCO7JC06 Granula '-'-r 11 %Do%Acórdão •n, 206-00.422 Fls. 198 Mana de Fátima Fe er de Cerva ho Matr. Slape 751683 Em contra-razões (fls. 179/184), a SRP manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida. Posteriormente, a SRP vem informar que houve o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e, em sentença, o pedido foi julgado improcedente e a segurança denegada. É o Relatório. Processo n. 35462.000602/2006-16 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.422 CC/NIP - Sabato Camara Fls. 199 CONFCRE COM O ORIGINAL Brasília. n 01" /S/4:11 22Maria de Fátima Fe e o Mau, Selos 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991 por força do efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento 2006.03.00.075599-0 da decisão que negou a liminar pleiteada pela recorrente. Ocorre que, posteriormente, ocorreu o julgamento do MS impetrado, onde foi denegada a segurança pleiteada e contra essa decisão não há concessão de efeito suspensivo por instância superior. Entretanto, ainda que a recorrente não tenha efetuado o depósito recursal necessário, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que agora detém a competência para o julgamento do caso, o recurso pode ser conhecido pelas razões que se seguem. No que tange ao depósito recursal previsto no dispositivo encimando, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 390.513 e 389.383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa: "RECURSO ADMINISTRATIVO — DEPÓSITO - §§ 1° E 2° DO ARTIGO 126 DA LEI N° 8.213/1991 INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo." A situação acima aplica-se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal. Ocorre que o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes no artigo 49, parágrafo único, inciso I prevê o seguinte: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fitndamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" CC/Mle - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINA:* Processo n.• 35462.000602/2006-16 Brasilla n1*- 1 / CCO2/026 Acórdão n.° 206-00.422 IP"Mana da Fatima F. -a •0 Carval o Fls. 200 Matr Siape 751683 Portanto, com amparo no dispositivo acima, entendo que o recurso deve ser conhecido. De início, cumpre ressaltar que a recorrente traz como única consideração de mérito, a ocorrência de bi-tributação. Os argumentos apresentados resumem-se a preliminar de decadência, alegações de nulidade. Outras questões de mérito trazidas são impertinentes pois se refere a fatos geradores, cujas contribuições decorrentes não são objeto do presente lançamento. Portanto, quanto às argumentações impertinentes, estas não serão objeto de argüição. No que tange à preliminar de que teria havido a decadência do direito do fisco em constituir as contribuições ora lançadas, cabem algumas considerações. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Ademais, mesmo que a tese da recorrente lograsse êxito, parte das contribuições lançadas ainda não teria sido alcançado pela decadência. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Quanto às alegações de nulidade, também não merecem melhor sorte. CONFERE COM -COSiviexcitaoCraaramt Processo n.°35462.000602/2006-16 GraS15a, CA- / / CCO2/C06 Acórdão n! 206-00.422 ---0.75 Fls. 201 Maria de Fatima F e arvalho Matr. Siape 751683 A recorrente alega que a notificação seria nula de pleno direito, por infringência expressa à legislação que regula a matéria, porém, não apontou que dispositivo legal teria sido infringido, restando claro que se trata de argumentação desprovida de qualquer fundamento. Da mesma forma, a recorrente alega erros de cálculo, transporte de dados incorretos sem no entanto demonstrar a ocorrência de nenhuma situação fática que levasse a considerar o argumento. Vale dizer que a apuração dos valores lançados foi efetuada de forma direta, com base na contabilidade e folhas de pagamento fornecidas pela própria recorrente. Como não se verifica qualquer das nulidades apontadas, rejeito a preliminar apresentada. A recorrente alega ocorrência de bis in idem, pois a auditoria fiscal teria apurado contribuições com base na folha de pagamento e também sobre a comercialização da produção rural. A Lei n°8870/1994 dispôs em seu artigo 25 o seguinte: "Art.25 - A contribuição prevista no artigo 22 da Lei n°&212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a seguinte: I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho." Portanto, a substituição tributária trazida refere-se às contribuições devidas pelo empregador e o objeto da presente notificação não são as contribuições de responsabilidade da notificada disciplinadas no art. 22 da Lei n° 8.212/1991, mas contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA. Assim como a contribuição dos segurados, as contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA continuaram a ser apuradas com base na folha de pagamentos e recolhidas em guia distinta. Portanto, ainda que a auditoria fiscal tenha lavrado notificação referente à contribuição incidente sobre a receita bruta resultante da comercializa* da produção rural, aquelas contribuições são distintas das aqui lançadas, por se tratar de contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. 2° CC/NIF - Sexta Carnais CONPERE COM O ORIGINAL • Bratillia -01/ Processo n. 35462.000602/2006-16CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.422 Maria de Fatima Ira rgSkRo Matr. Siape 751683 Fls. 202 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 AN/Ir A 06-94211/4 BANDE Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004631/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais identificados no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. ÔNUS DA PROVA. Não havendo outro elemento de prova que possa se contrapor à identificação do objeto da sociedade empresária presente em seus atos constitutivos, deve prevalecer a informação disponível prestada pelo próprio contribuinte. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA . Não há que se falar em retroatividade da norma jurídica que dispõe sobre o instituto da exclusão do Simples quando, em função das atividades contidas em seu objeto social, a sociedade empresária não poderia ter optado pelo Simples, tendo em vista a existência do óbice contido no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.084
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DRJ/CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ExerCÍcio: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais identificados no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. ÔNUS DA PROVA. Não havendo outro elemento de prova que possa se contrapor à identificação do objeto da sociedade empresária presente em seus atos constitutivos, deve prevalecer a informação disponível prestada pelo próprio contribuinte. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA . Não há que se falar em retroatividade da nonna jurídica que dispõe sobre o instituto da exclusão do Simples quando, em função das atividades contidas em seu objeto social, a sociedade empresária não poderia ter optado pelo Simples, tendo em vista a existência do óbice contido no inciso Xlll do art. 9" da Lei n" 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Tunna Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tennos do voto do ~~ ~ ,DF' CARF ivlF Processo nO 10830.004631/2004-1 I Acórdão n." 391-00.084 MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA - Presidente ~~ HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator F1. 119 CC03IT9\ Fls. 115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Priscila Tay.eira Crisóstomo. Ausente justificadamente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. ~ • • Doc.urnento de '154 pelo CÓ(jÍ\jG de I I I I I .DF CARF MF Processo 11° 10830.004631/2004-1 I Acórdão 11.° 391-00.084 Relatório FI. 120 CC03rr91 Fls. 116 . ~ \~ • • o presente processo ongmou-se da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS (fl. 1), em tàce do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CPS n° 565.010, de 2 de agosto de 2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (t1. 2), que excluiu a sociedade do Simples por exercer atividade econômica vedada: 2969-6/02 Instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso específico. A SRS foi julgada improcedente conforme resultado de análise à fl. 1 - verso. Em 7/12/2006, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP decidiu por dar efeitos de impugnação à SRS em virtude de contestação de matéria de direito, encaminhando o processo à DRJ Campinas/SP (fl. 21). Na SRS/lmpugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: a) houve erro no registro do CNAE-Fiscal atribuído; b) todo o seu processo de fabricação é desenvolvido dentro do próprio estabelecimento, não existindo de forma alguma deslocamento externo de funcionários; c) os produtos por ele fabricados são remetidos aos clientes via transporte rodoviário ou são retirados na própria fábrica, sendo que a instalação das peças vendidasftca por conta do adquirente; d) o ADE fere frontalmente a Lei nO 9.841/1999 que instituiu tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nos termos dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal . A decisão da DRJ (fls. 23 a 30) manteve a exclusão, considerando que o exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples, tendo decidido, também, pela possibilidade de exclusão retroativa, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema. Para embasar a sua decisão, o relator considerou, em síntese, o seguinte: a) no contrato social do contribuinte, consta como sua atividade econômica a "exploração do ramo de Industrialização para Terceiros, promovendo a Reparação e Manutenção de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais e Agrícolas, com Fabricação de Peças e Acessórios ". Tal atividade foi alterada em I 7/9/2004 para "Fabricação de máquinas para a indLÍstria metalúrgica, inclusive peças - exceto máquinas-ferramenta"; b) a vedação estampada no art. 9°, inciso XIII, da Lei nO9.317/96, é de ordem objetiva, nada que ver com qualquer a5pecto subjetivo (...). O impedimento traçado tem assento na atividade (critério objetivo) e 11(10 \;,\ DQcumento dei 54 pág ina(s) aUll"rltiCad:l;;:!~;::r~cq :~:d~::;~'~:::I~~:~I,i,t:1c~~~~~:(:~~~.~~~~~Lcíta. faz('nda.[!DV.bríeCAC!publicoflogin~ pelo cüd![!o de IOGaliz3çáo<:::F'11,011S.11541.ST8L Consulte a página de autenticJçáo no final deste dOGlJrl1en1.o. C,l'L 3 DF CAI<F Tv1F Processo n° 10830.004631/2004-11 AcórJão n.o 391-00.084 c) as pessoas, todas elas, vinculam-se aos efeitos jurídicos que naturalmente decorrem das declarações que emitem, sob pena de total insegurança jurídica (f!. 27); d) a eXclustio do contribuinte se em conformidade com a legislação de regência, que autoriza sua efetivação com efeitos retroativos, pois as atividades por ele desenvolvidas o impediam, desde o início, de optar pelo Simples. Fl. 121 CC031T91 Fls. 117 ~ • • Em 27 de junho de 2007, o contribuinte apresenta recurso (fls. 34 a 74) e requer reforma da decisão de 1a instância, convalidando-se a sua opção pelo Simples, argüindo, em síntese, o seguinte: a) a recorrente não necessita de engenheiro, tampouco assemelhados a esses profissionais (fi. 38); b) não houve a competente produção de provas por parte da DRF, o que é de sua obrigaçiio, conforme previsão do art. 142 do CTN, no sentido de que a recorrente exerce atividade vedada ao Simples, limitando-se à singela observaçdo do CNAE-fiscal e de seus atos constitutivos (f!. 38); c) a Receita Federal, para proceder à exclusão da requerente do Simples, só pode ter enquadrado a sua atividade como "assemelhados ",já que, por mais esforço de interpretação que se faça, em nenhuma outra hipótese a mesma se encaixa (fi. 43); d) a atividade da requerente não é similar às previstas no inciso XlII do art. 9° da Lei nO 9.3/7/1996, não lhe sendo exigido regulamentação; e) o intérprete utilizou a analogia, o que é vedado pelo CTN, para criar uma regra nova, e..'(c!uindoa recorrente do Simples (ana/agia in malam partem); f) ncio se pode admitir que sociedades enquadradas, em termos de receita bruta anual, como microempresa ou empresa de pequeno porte sejam excluídas do SIMPLES, não pela receita que miferem, mas pelo tipo de atividade que desenvolvem (f!. 53); g) de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a contribuinte preenche todos os pressupostos para estar inserida no SIMPLES (fi. 58); h) nos termos da legislação de regência, os efeitos da exc/US(IOdo Simples não podem retroagir. Ao longo de sua peça recursal, a Recorrente reproduz excertos de decisões administrativas e judiciais e, ao final, requer a convalidação de sua opção ao Simples. É o relatório. ~ autci"lticadn 1,0118,1 DF CARF MF Processo n° 10830.004631/2004-1 1 Acórdão n." 391-00.084 Voto Conselheiro Hé1cio Lafetá Reis, Relator Fl. 122 CC03ff91 Fls. 118 • • De início, analisando a tempestividade do Recurso, verifica-se que o contribuinte foi cientificado da decisão ora recorrida em 24 de maio de 2007 (quinta-feira), conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 32. Dessa forma, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal- PAF), nos termos do seu art. 5°, iniciou-se em 25 de maio de 2007 (sexta-feira), findando-se em 23 de junho de 2007 que, por se tratar de dia de sábado, foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, dia 25 de junho de 2007 (segunda- feira). De acordo com o envelope à fl. 33, o contribuinte encaminhou o Recurso Voluntário à DRF Campinas/SP por via postal em 21 de junho de 2007, data essa anterior ao termo tinal do prazo previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal para apresentação do recurso. Considerando o que dispõe o Ato Declaratório Normativo Cosit nO 19/1997, tem-se como tempestivo o recurso apresentado pelo contribuinte. Antes de adentrar na análise do mérito, faz-se necessano ressalvar que as decisões anteriores reproduzidas pela Recorrente não vinculam o presente julgamento por lhes faltar eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do art. 100, lI, da Lei nO 5.172/1966 (Código Tributário Nacional- CTN). Passo a analisar as questões de mérito trazidas pela Recorrente . I. Princípio da isonomia - Simples - Vedações da Lei n° 9.317/1996 A ordem constitucional pátria, ao garantir o princípio da isonomia aos contribuintes, o fez no sentido de assegurar igual tratamento aos que se encontrassem em situação equivalente. o art. 150, 11,da Constituição Federal assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados. ao Distrito Federal e aos Municípios: ( ..) 11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional oujimção por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos Oli direitos; ""em,," de "" pá",,,,,, ,",,,'c,d, og,l,'~"ccl""od, ,~"~,, "de, lO ,,',-oço '"P' 'CO" ''X". ~'eM' ,ov}<teC4£!,"bl"""~"" pelo CÓdigo de loc,aIiLaçi;o r P11.0118.' '54' ~; 181 <COI'sclt'J a pagine' de au:", 'l!lcaçSQ no fi wi oeste (~()r;L:fn:<;nw "--.,4l- 5 DF C.ARF .T\JF Processo n° 10830.004631/2004-11 Acórdào n.o 391.00.084 FI. J 23 CC03rr91 Fls. 119 .~"P • • As pessoas jurídicas hábeis a se enquadrarem nos conceitos de microempresa e de empresa de pequeno porte, não obstante o liame de receita bruta que as une, são distintas entre si, possuindo outros traços que as diferenciam. A fim de tomar isonômico o tratamento dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, não se detendo apenas em seu faturamento, necessários se fizeram os ajustes garantidores de tratamento igualitário em face da capacidade contributiva de cada uma delas (igualdade material). Nesse sentido, a Lei n° 9.317/1996, em seu artigo 9°, veio equalizar a situação diferenciada de pessoas jurídicas que, em razão tão-somente de seu porte, foram agrupadas em um universo multifacetado. Como a sistemática de apuração do Simples engloba um número considerável de tributos, muitas das sociedades enquadráveis, em razão de seu faturamento, como microempresas ou empresas de pequeno porte, em face de suas peculiaridades, foram excluídas da possibilidade de optar pelo Simples, buscando-se dar maior efetividade ao princípio da isonomia, tendo em vista a possibilidade de se favorecer umas mais que outras. o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD1n) n° 1.643, decidiu da seguinte forma: EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (..) PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONS71TUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9" da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de prq[issionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. ( ..) 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser benC!;[iciadas,110S termos da lei , pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, aLi pela eliminaçâo aLi reduçâo destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofellsa ao prillcípio da isollomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distillta, afastalUlo do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistêllcia do Estado. Açâo direta de inCO/lstitucional idade julgada improcedente. Verifica-se, portanto, que, muito antes de ferir o princípio da isonomia, o art. 9° da Lei nO 9.317/1996 veio adequar a sistemática simplificada de pagamentos de tributos (Simples) às diferentes capacidades contributivas das pessoas jurídicas envolvidas. Ofensa ao princípio haveria se não se distinguissem os diferentes atores em face de seu potencial econômico e empresarial. lI. Vedação do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996 Constata-se de infonnações presentes nos autos que o objeto da pessoa jurídica, definido em alteração contratual realizada em 1° de setembro de 1997, era "exploração do ramo de Industrialização para Terceiros, promovendo a Reparação e Manutenção de Máquinas, DF Cl\RFMF Processo n° 10830.004631/2004-11 Acórdão n.o 391-00.084 FI. 124 CC03rr91 fls. 120 Aparelhos e Equipamentos Industriais e Agricolas, com Fabricação de Peças e Acessórios" (fi. 4). Em 17/9/2004, procedeu-se à alteração do objeto social da pessoa jurídica que passou a ser "Fabricação de Máquinas para a Indústria Metalúrgica, inclusive Peças - exceto Máquinas-ferramenta" (fi. 20). • • Não se pode ignorar que, de acordo com as manifestações de vontade externadas nos instrumentos constitutivos da pessoa jurídica acima transcritos, a atividade desempenhada pela Recorrente é de extrema complexidade, a exigir conhecimentos técnicos específicos próprios de engenheiros, pois a fabricação de máquinas, peças e acessórios exige para sua concretização, no mínimo, um projeto técnico prévio, cujo desenvolvimento encontra-se a cargo do profissional da engenharia mecânica, conforme preceitua o art. 12 da Resolução nO 218, de 29/6/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, in verbis: Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECiNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECA-NlCO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I - o desempenho das atividades Dl a 18 do artigo ]O desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações illdustriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos alltomotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. (grifei) o artigo acima reproduzido faz referência às atividades identificadas no art. 10 da mesma resolução, em que a atividade 02 é assim definida: Art. lO - (..) Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; (grifei) Ora, não há como afastar a consonância entre o objeto social da pessoa jurídica e as atividades próprias do profissional de engenharia mecânica. o Departamento de Engenharia Mecânica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC - Rio) assim define as atividades próprias do engenheiro mecânico: As principais atividades desenvolvidas por um profissional de Ellgellharia Mecâllica incluem projeto e especificação, fabricação, mOlltagem illdustrial, mal1utençiio de instalações, gerência e planejamento, pesquisa e desenvolvimento. De um modo geral, engenheiros mecânicos trabalham nas seguintes áreas: Fabricação e Projeto Mecânico: conformação e confecção de peças; cálculos de resistência; especificação de materiais; integração de equipamentos em instalações industriais; análise estrutural; técnicas de manutenção e diagnóstico de falhas; comportamento mecânico; mecânica de precisão. r)O~'lh1"'1t" o'c, '1';4 p';gl'''~(''\"llí""\,c,,A(, ("""lt"I""'8'I'lc. p('~"" ~"i' ('()r'OI'll"('lo ",.) "11,i~'''c{' y,Up"'jl".,V I'C'~""" f~Z"'i('" '~'" "~"('bC!~"t"O')i!O~' ""X.~ l,,~.ll,"::'~' ~\.:'•... " .t:h '':Q,~:/.:Q. ~~I""<",,U"~",~j'.::..:.~:'::~': "l.h.,:"! ..• : ,:,') " t:l ',"""'~ ,"L~.....,},'jl:~ .•~.,(\.,o "~:,,~,,::.'-;~,,d,":": .•t:.", ,,,'I.L ~'"'',.hi-1,,,JI,-I..,,;,,~''' A"t.>1 pelo GOUigO dC' localizaçao LP11.U118. '1154 '1.c:> r 8l... Consulte a paiyna de aU1enllcaçao no tina! dC'ste docurnenlO, -l 7 DF CARF MF Processo nO 10830.004631/2004-11 Acórdào n.o 391-00.084 (...) Controle e Automacão: realização de projetos e desenvolvimento de máquinas e sistemas de automação para indústria; seleção de instrumentos para monitorar processos de fabricação; automação de operações em geral; projeto assistido por computador. o mercado de trabalho específico abrange todas as empresas que trabalham com os itens acima assinalados, em especial empresas ligadas aos seguintes ramos de atividades: (...) Indústria metal-mecânica; (. ..) Indústria siderúrgica; Indústria de tram,formação; F!. 125 CC03rr9l Fls. 121 ~ ~ • Ora, não há como afastar a imprescindibilidade do profissional de engenharia mecânica para o desempenho das atividades desenvolvidas pela Recorrente. Trata-se de uma área de trabalho de alta complexidade, não havendo como conceber que pessoas sem a habilitação profissional adequada venha atuar na fabricação de máquinas cujo funcionamento impacta, em seu nascedouro, as atividades empresariais subseqüentes, afetando de fonua significativa as diferentes cadeias produtivas sucessivas. Aceitar o amadorismo numa seara dessa magnitude seria o mesmo que penuitir o experimentalismo inconseqüente num segmento vital à indústria nacional, criando um campo fértil para o retrabalho, o mais trágico dos desperdícios. Portanto, não há como afastar a subsunção da atividade da Recorrente no rol de serviços profissionais constante do inciso XIII do art. 9° da Lei nO 9.317/1996 que assim dispõe: Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (. ..) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, mlÍsico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor. jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitaçâo projissionallegalmente exigida; (grifei) Do contido no dispositivo legal acima reproduzido, é possível aferir que a vedação do inciso XIII do art. 9° direcionou-se a técnicos especializados. Não se restringe a profissionais graduados, mas alcança os serviços que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão, regulamentada ou não. ~ (" r..~,t"'lrl~ ;;' " '1 ft".;:\ ."!ti::1' '''li'' 0"~~. -:'> rJ r. "':)' ":t::'i' "/ c,.(.'>. 2;' .f; '\ -:-:'r".~i!' f~ .~, ":;")r . t." ...•[ l ./....,!r 'i\~'Do ..un:,J),C A. 1..••1 pdgI0a"::i. autel<.ú,do '".ql!~L"" ..n!<:. , oJe su r.:ol...,t.ltddO., [1.).".ncLceço .,1ttPS"'C<1v ..,n ..,,,E.,.,.a..<]C,)O,~V.b)l.eCA\.dlLbll,",).1.)1.1" . px peio cod,go ue locahzaçao L:.P11.011tU 154,.:' l8L. Consulte a pagina de é\utenllcaçao no final deste G(",:urmmw. "-.---.1-- 8 DF Ci\RFMF Procc,so n° 10830.00463l/2004-ll Acórdào n.o 391-00.084 FI. 126 CC03/T91 Fls. 122 • • As Leis n° 10.964 e 11.051, ambas de 2004, excetuaram, em rol taxativo, alguns serviços da restrição contida no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, com efeitos retroativos à data da opção pelo Simples. Dentre esses serviços, não consta aquele desempenhado pela Recorrente. Ressalte-se que, uma vez ter havido a necessidade de excetuar expressamente detenninados serviços assemelhados àqueles arrolados no citado inciso XIII - como, por exemplo, serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos -, não restam dúvidas de que o rol abrange atividades técnicas similares independentemente de habilitação profissional. o STJ já se pronunciou nesse sentido ao apreciar o REsp 893821/SC, julgado em 3/5/2007: O exercício de atividade assemelhada às elencadas no art. 9': XIII, da Lei 9.371196, impede a participação da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES . A Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 17, inciso XI, traz dispositivo semelhante ao do inciso XIII do art. 9" da Lei n° 9.317/1996, in verbis: Art. 17. Niio poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (. ..) Xl - que tenha porflnalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cient{fica, de!>portiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou Ilão, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (grifei) Verifica-se que a Lei Complementar explicitou que tais atividades vedadas podem se referir ou não a profissão regulamentada. Logo, o termo assemelhado presente no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.3 I7/1996 não se encontra jungido à exigência de habilitação profissional. Diante do exposto, verifica-se que, em razão de suas atividades técnicas próprias às de engenheiro, a Recorrente encontra-se impossibilitada de optar pelo Simples. lU. Efeito retroativo ao ato de exclusão Quanto à atuação do Fisco em momento posterior à adesão voluntária da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao Simples, a Lei n° 9.317/1996 assim dispõe: Art. 13. A exclusão mediante comunicaçiio da pessoa jurídica dar-se-á: 1 - por opção; 11- obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; (..) r- · m ' Documento de JiA pi\qí:3(s)autenlic<ldc diqifalrnenle. F'cdc ser consultado no enrkm:ç.c httPs:i!Cav.recefta.f3zend3.gob+r!'(~C/PUbIiCO!IO~P)( pelo codlgo de IDeallzaçáo f::.P11.0118.'! 154! .S'l 8L. C')f)sulte a página de aulentic3ç2lo no lina! deste documento. 9 ! I LJ DF CARF I\:!F Processo nO 10830.004631/2004-11 AcónJào n.o 391-00.084 Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1 - exclusãu obrigatória, nas formas do inciso 11 e S )O do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (..) Art. 15. A exclusiío do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) FI. 127 CC03rr91 Fls. 123 ,~ • 1l - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei; (...) ~r;312 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte. assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (..) Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (grifei) Conforme consta do inciso II do art. 15 acima reproduzido, a exclusão do Simples surte efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, hipótese essa que abarca o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que é a fundamentação legal do Ato Declaratório Executivo (ADE) sob análise. A Instrução Normativa SRF n° 250/2002 veio regulamentar a Lei n° 9.317/1996, dispensando tratamento mais vantajoso ao contribuinte ao postergar o início dos efeitos da exclusão, in verbis: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (..) II - a partir do mês subseqiiente àquele em que incorrida a situaçiio excludente. nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (...) Parágrafo lÍnico. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1- do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando A efetuada em 2001; ~ DO::;Ll're'lto de 154 pág'l'a(s; <:lute1cicad::;,li;) :alnH)'lh:, Pode ser GOl sultado '10 endereco Idos ,fcav rece,ta.faLU'da,PV'~íbp'Jljl CO'loGl'l.a:c,px l () pelo :.:odigo dz I:.:c'úwçáo [P1' O' '8 i 154 i.G j 8L COI'sL!te (oi p<í;Jna de au:snlicaçáJ Il() fUla' deste docuP1<:'1'1o, DF CAJ{'F 1'v1F Processo n° \0830.004631/2004-11 Acórdão n.o 391-00.084 I1 - de I (J de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusi'iofor efetuada a partir de 2002. Fl. 128 CC03ff9\ Fls. 124 Diante da clareza dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a exclusão da Recorrente do Simples se deu em confonnidade com a lei, tendo ocorrido de oficio por falta de comunicação pela própria pessoa jurídica, no momento definido pela lei, da situação excludente, conhecedora que era, muito mais do que qualquer outra pessoa, de sua verdadeira situação. IV. Conclusão Em face do exposto, não tendo havido outro elemento de prova para se contrapor à identificação do objeto da sociedade empresária presente em seus atos constitutivos, deve prevalecer a infonnação disponível prestada pelo próprio contribuinte, em quem recai o ônus da prova. Diante disso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em razão da vedação prevista no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008 ~ HELCIO LAFETA REIS - Relator DocurTientode i54 pág:r;8(~l.aute.ntic~do dífJ:t.a.lr~~nl~.Pode ::ler~onsull8do no endeceç:o httoS:!/C8.'."""'.I"'''''.909.b, /"5CAlcbkO"09~' pelo cod!go de localizaçao LP11.ú1., 0.1154 i.c> j Bc.. Consulte fi pagna de autenlicaçao no fina) deste documento. ~ I''=- 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 36514.000177/2007-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996 Ementa: ACORDOS/SENTEÇAS PROCESSOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, nas sentenças judiciais ou acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do art. 45, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.463
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 *-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'1 1 • 4.,:k" SEXTA CÂMARA Processo n° 36514.000177/2007-48 Recurso n° 144.487 Voluntário Matéria ACORDOS/SENTENÇAS TRABALHISTAS Acórdão n° 206-00.463 de ContribuintesMESeigurido Conselho puir curyci oet_Ficl °20.82._ Sessão de 14 de fevereiro de 2008 ao Recorrente LEÃO JÚNIOR S/A Rubor* Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CURITIBA/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996 Ementa: ACORDOS/SENTEÇAS PROCESSOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos do artigo 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, nas sentenças judiciais ou acordos homologados em que não figurarem, discriminadarnente, as parcelas legais de incidência, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do art. 45, da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. & r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.°36514000177/200748 CCO2/C06 Acérclào n.°206-00.463 Brasília C4 / o ." pg Fls. 2 Maria de Fátima Fe rvalho Mae &aipo 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente efirleilk. à a tái • '-o./.... • ....t.4. RYCA • f. HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Rel. i tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. . Processo n.° 36514.000177/2007-48 2s CC/MR - Sexta Câmara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.463 CONPERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília 03- /S161_240 Maria da Fatima Ferefill~ • o Matr. Seape 751683 Relatório LEÃO JÚNIOR S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR - Centro, DN n° 14- 401.4/075912006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos empregados, da empresa, do financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (antes de 06/1997) e as destinadas a Terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória pagas em decorrência de sentenças em processos trabalhistas transitadas em julgado, em relação ao período de 04/1996 a 12/1996, conforme Relatório Fiscal, às fls. 41/45. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 30/03/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 11.009,64 (Onze mil e nove reais e sessenta e quatro centavos). De acordo com Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos do Livro Diário do período de 01/1996 a 12/1996, Livro Razão, Termos de conciliação homologados e/ou sentenças e Guias de Recolhimentos — GRP S. A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte o presente lançamento fiscal, tendo em vista que a contribuinte comprovou que algumas das verbas consideradas como remuneratórias, em verdade, têm natureza indenizatória, ensejando a exclusão de referidas parcelas do crédito originalmente constituído. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 133/141, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, IH, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que as verbas pagas aos segurados empregados, decorrentes de sentenças em processos trabalhistas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez possuírem natureza indenizatória, e não remuneratória como pretende fazer crer a fiscalização. Em defesa de sua pretensão elenca individualmente as parcelas pagas a cada segurado empregado, no sentido de demonstrar que referidas verbas não possuem naturez remuneratória. CC/MF - Sexta Causara CONFERE COM O ORIGINAL • /1; rProcesso n.° 36514.00017712007-48 Brasília 4' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.463 Maria ela Fatima Fe ra • Cana Na Fls. 4 Metr. Sina 751683 Assevera que a própria sentença trabalhista confirmou claramente a natureza indenizatória das verbas pagas, sendo impertinente a alegação da autoridade recorrida de que não restou consignado no acordo trabalhista a que titulo a parcela foi paga, ou seja, qual a natureza jurídica da indenização. Contrapõe-se ao presente lançamento, aduzindo para tanto que a natureza das verbas constantes dos acordos trabalhistas é que deve ser devidamente analisada, e não a contabilidade da contribuinte, a qual pode conter algumas incorreções/equívocos materiais de discriminação das parcelas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 147/156, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. ret . Processo n.° 36514.000177/200748 conico6 Acórdão Il.° 206-00.463 r CC/MF - Sexta Camara Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINAL ...aktBrasilia O / ° • Sligi • V Mana da Fatima Fe a o Voto Mar. Sapo 751683 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, pretende a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; l-1." Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ri" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Ti. i 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." k( r CC/MP - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°36514.000177/2007-48 Braille (4 / a,142r2- CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.463 Marfa da Fátima Fe etraLcsaidarLUND Fls. 6 Matr. Slape 751683 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, urna das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCL4. COIVTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCL4L PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1' Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: ( r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 36514.000177/2007-48 Brasília $.4 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.463 Manado Fátima Forro h o Fls. 7 Matr. Sone 751683 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 6) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). cif CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36514.000177/2007-48 Braille 64- /_241846 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.463 Fl 8Maria de Fatima Fe e arvaitio s. mau.. Siape 751683 O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C. E, art. 143, Hl). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigação. lancamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso HL b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, IH, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do Cl'!'! (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituicão do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e orescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..j " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei no 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. • 2# CC/MF - Sexta cama?. CONFERE COM O Ort • rocesso n.° 36514.07/2007-48 CO32/C06 Acórdão n.° 206-00.463 Brasília OrrUtliIGZSINALP 0017 Fls. 9 Nana do Fátima Fe e arva o May Step. 751683 1. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. Não bastasse isso, os Ministros do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, já vêem decidindo monocráticamente afastando a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, para as contribuições previdenciárias, o que, nos termos do artigo 557, do CPC, implica dizer que tal entendimento encontra-se pacificado naquele Excelso Pretório. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. MÉRITO No mérito, repisa a contribuinte os argumentos contidos na peça impugnatória, pugnando pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parcialmente o crédito originalmente constituído, por entender que as verbas em comento, pagas ao segurados empregados não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a natureza indenizatória, na forma que restou consignado na sentenças exaradas nos autos dos processos trabalhistas. Sustenta que o simples fato de não constar no bojo dos acordos trabalhistas a que título referidas parcelas foram pagas não é capaz de descaracterizar a natureza indenizatória confirmada pelo próprio juizo Não obstante o esforço da recorrente, suas alegações, contudo, não têm o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. 2 MIE - Sexta Camaro CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36514.000177/2007-48 CCO2/C06 BrasIlle 01- / / ditAcórdão n.° 206-00.463 Fls. 10 Mana da Fátima Farra e Matr. Siape 751683 _ Com efeito, em relação ao Sr. Elias Ferreira de Azevedo, em que pese a determinação constante no acordo trabalhista de tratar-se de verba indenizatória, não pode ser aceita referida assertiva, eis que foi declarada pela própria reclamada, que ao fazê-lo não esclareceu a que titulo tal parcela foi concedida. Em outras palavras, a indicação de ser verba indenizatória paga ao reclamante partiu da própria reclamada, ora recorrente, e não por determinação judicial, sem ter havido a informação a que titulo se referia a parcela em comento. Nesse sentido, devida a contribuição previdenciária consubstanciada no presente lançamento fiscal, nos termos do art. 43, da Lei n°8.212/91, c/c art. 276, § 2°, do Dec. n°3.048 — RPS, que assim preceituam: "Lei n°8.212/91 Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade SociaL Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciá ria, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." "Decreto n°3.048 — RPS Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciá ria, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. § 2° Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado." Mister esclarecer, ainda, que em seu recurso voluntário, a contribuinte somente reproduziu as alegações de impugnação, oportunidade em que os autos foram baixados em diligência para que se acostasse aos autos os documentos originais anteriormente trazidos à colação, o que deu ensejo a posterior retificação do lançamento, pela autoridade recorrida, a qual decidiu excluir os valores indevidamente utilizados para constituição do crédito previdenciário. Assim, constata-se que o fiscal autuante, bem como a autoridade recorrida, em posterior exame da documentação apresentada pela recorrente, procederam da melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária, excluindo os valores que não poderiam compor a base de cálculo para apuração do crédito em questão, em face de sua natureza, julgando procedente a parte devidamente lançada, em conformidade com a legislação de regência. Por sua vez, o procedimento eleito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento também encontra respaldo no Parecer CJ/MPAS n° 2032/2000, senão vejamos: c'sf . r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE 910M O ORIGINAL • Processo n.° 36514.000177/2007-48 Brasília Q4 iegírc..(200/ CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.463 Mede de Fátima Ferr 2INA-ate Fls. I I Metr. Slape 751683 "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO — ACORDOS TRABALHISTAS. Se as quantias pagas, em acordos trabalhistas não foram especificadas, quantos aos direitos satisfeitos, a incidência da contribuição previdenciária ocorre sobre o total. 2 — A mera fixação em percentuais de verbas remuneratárias e indenizató rias não traduz aquela discriminação. Consonância do acórdão do CRPS com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente Parecer C/J n o 1011/97. Parecer pelo não conhecimento do pedido de Avocatória suscitado." No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refinadas e/ou analisadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o procedimento parcial do lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 )1) 110- A , ta II Atádt RYCARD • í .:19°:"1-QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA i K. 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Numero do processo: 15455.000949/2010-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório A contribuinte acima identificada entregou declaração de ajuste anual do Exercício 2009, Ano-calendário 2008, indicando saldo de imposto a pagar de R$ 1.481,28. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 11/16, apurando imposto suplementar de R$ 3.575,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora, resultando no crédito tributário de R$ 6.543,32, calculado até 31/03/2010. A fiscalização informa que glosou deduções de despesas médicas de R$ 13.000,00, sendo R$ 8.000,00 com CCPR - Centro de Cirurgia Plástica e Reabilitação Ltda, cujo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 09 49 /2 01 0- 19 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.972 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000949/2010-19 recibo não especifica o serviço prestado e nem o beneficiário do mesmo e R$ 5.000,00 com Adriana de Araujo Vilela por não constar identificado o beneficiário do serviço no recibo. A notificada interpôs impugnação parcial, às fls. 02/06, alegando que apresentou recibos em que constavam os nomes dos beneficiários, o valor do serviço prestado e a discriminação destes serviços, constando ainda o número do CPF, assinatura e carimbo com o número da inscrição no órgão de cada especialidade (CRO, CRM, CREFITO) do prestador de serviços. Afirma que no caso vertente, não existe uma lei que regule ou padronize o formato do recibo, portanto, ao excluir sumária e arbitrariamente despesas as quais a requerente efetuou nos respectivos anos-calendário, agiu a RFB contrariamente aos princípios constitucionais em vigor, bem como desconsiderou o princípio da boa fé objetiva, salutarmente inserida no ordenamento pátrio. Extrato do Processo anexado (fls. 42). É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente são passíveis de dedução as despesas médicas realizadas de acordo com a legislação e que foram devidamente comprovadas. Ciente do acórdão da DRJ em 11/02/2014, o(a) contribuinte, em 18/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) cerceamento de defesa b) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 49, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 11/02/2014, apresentando manifestação apenas em 18/03/2014, e-fls. 52, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.972 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.000949/2010-19 Fl. 58DF CARF MF Original

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