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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647193 #
Numero do processo: 10183.002945/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/94 ITR/95 ITR/96. Intimada em decorrência de resolução deste Colegiado, a empresa não trouxe qualquer elemento de prova ou detalhamento de suas alegações. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-31.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.002945/00-10 Recurso n° : 125.157 Acórdão n° : 303-31.921 Sessão de : 17 de março de 2005 Recorrente : HENRIQUE JOÃO DAMO Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS ITR/94 ITR/95 ITR/96. Intimada em decorrência de resolução deste Colegiado, a empresa não trouxe qualquer elemento de prova ou detalhamento de suas alegações. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO ti Presidente e Relatora Formalizado em: 19 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de • Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges. Ausente o conselheiro Zenaldo Loibman. • Processo n° : 10183.002945/00-10 Acórdão n° : 303-31.921 RELATÓRIO E VOTO Por meio da Resolução n° 303-00912, de 10 de setembro de 2003, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que transcrevo a seguir: "Em decorrência de solicitação de retificação de lançamento, o recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Campo Alto", situado no município de Campo Verde-MT, cadastrado na SRF sob n.° 1921123-6, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural, multa por atraso na entrega da e declaração e Contribuições Sindicais do Empregador e para o SENAR, em montantes de R$ 22.368,25, R$ 60.844,81 e R$ 36.267,61, relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Consta da SRL de fl. 2 que os documentos que apresentara somente haviam comprovado aumento de área, motivo pelo qual foi alterado o CAFIR, da seguinte forma: área total de 2.470,90 para 4.268,00 hectares e área aproveitável de 1.840,90 para 3.638,00. Na petição de fl. 1 é alegado que os demais itens das declarações não haviam sido alterados, o que provocara altos valores a serem cobrados, sendo quase impossível a sua quitação. A decisão da DRJ foi por considerar procedente o lançamento e recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR O Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante 2 4/ 4....e/P Processo n° : 10183.002945/00-10 Acórdão n° : 303-31.921 apresentação de elementos concretos que levem à Convicção de que realmente ocorreram." No Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista de fl. 38 consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições constante na notificação, de multa e juros de mora. Tempestivamente e com garantia de instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que reconheceu ter feito a solicitação de retificação das declarações de forma insuficiente e novamente equivocada. Aduziu que a propriedade rural sempre foi produtiva. Afirmou que em 1995 produziu 21 mil sacas de soja. Alegou que a fazenda era • produtiva "na sua totalidade", que parte da mesma era ocupada por pastagens e que cumpriu a disposição legal quanto às áreas de preservação permanente. Quanto ao 'VTN, disse que o ITR foi encontrado com base em laudo que supervalorizou o imóvel, sendo que ele "não vale mais que 50% do valor encontrado pela recorrida". Anexou comprovantes de produção na propriedade. Protestou por todos os meios de prova para comprovar as suas alegações. É o relatório. VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado de garantia de instância e trata de matéria de 4111 competência deste Colegiado. O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR valores de terra nua inferiores àqueles mínimos estabelecidos pela SRF por meio de instruções normativas, em consonância com o que reza a Lei n.° 8.847, de 28/01/94, artigo 3.°, parágrafo 2.°. Por este motivo, os lançamentos foram efetuados com base nos VTNm constantes daquelas instruções. Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em 3 MF. Processo n° : 10183.002945/00-10 Acórdão n° : 303-31.921 favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que O demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora fumará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1.0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar ecaracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o contribuinte alegou, mas não comprovou, que a propriedade teria um valor muito menor do que o utilizado no lançamento. Além disso, demonstrou que a fazenda era produtiva, mas não trouxe qualquer dado sobre a área abrangida pela produção nos exercícios em pauta. Também não ficou comprovada a área de preservação permanente. 4 fir Processo nci : 10183.002945/00-10 Acórdão n° : 303-31.921 Por isso, voto pela realização de diligência para que o recorrente seja intimado a apresentar os laudos necessários para a comprovação de suas alegações. Conforme resume o despacho de fl. 109,0 contribuinte foi intimado no endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas, conforme A.R. de fl. 104. Como não atendeu, foi tentada a intimação de seu procurador, que não foi encontrado no endereço informado no processo e nem no constante daquele cadastro. Em decorrência, o processo foi encaminhado a este Conselho em 24/09/2004. Posteriormente, em 21/10/2004, foram protocolizadas diretamente na Secretaria desta Câmara a procuração de fl. 110 e as cópias de documentos de identificação de fl. 111. Ressalto que consta da Procuração, como endereço do outorgante, o mesmo que fora utilizado na intimação. eComo se vê, foi dada oportunidade ao recorrente para prestar esclarecimentos quanto aos dados e apresentar as provas, medida que até ele mesmo já havia aventado. Entretanto, não atendeu à intimação. Como concluíra o voto anterior desta Câmara, já transcrito, não havia qualquer dado especifico sobre a área abrangida pela produção. Observe-se que a declaração de Il. 62/65 refere-se à Fazenda Raízes, com inscrição no INCRA totalmente diversa daquela que consta das notificações de lançamento, que se referem à Fazenda Campo Alto. Também não foi acostada prova da quantidade de cabeças de gado e nem foi informada área de preservação permanente diversa daquela constante da declaração (600 ha). À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. OC, AN LISE DAUDT PRIET - Relatora Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4575997 #
Numero do processo: 11070.002045/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T17:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-11T17:56:19Z; Last-Modified: 2019-12-11T17:56:19Z; dcterms:modified: 2019-12-11T17:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:aef162cc-ff7e-4dbc-b5eb-b1adc2c8ccc0; Last-Save-Date: 2019-12-11T17:56:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T17:56:19Z; meta:save-date: 2019-12-11T17:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T17:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-11T17:56:19Z; created: 2019-12-11T17:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-11T17:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T17:56:19Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002045/2009­58  Recurso nº  933.187   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.956  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  REDEPECAS REDEPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de  COFINS  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  1°  trimestre/2005,  para  compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal  do Brasil.  Foi desenvolvida  ação de fiscalização  junto  a empresa, MPF nº 10.1.08.00­ 2009­00344­1 para conferência do crédito de COFINS informado no pedido de ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado  pelo  contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e  não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido.  Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em  apertada síntese que:  a) há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com  aliquota  zero.  Conforme  o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações de venda são  isentas, não tributadas,  tributadas com alíquota  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002045/2009­58  Acórdão n.º 3803­002.956  S3­TE03  Fl. 2          3 zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes da aquisição de insumos;  b) não  existe na  legislação  que  rege  a matéria  qualquer  restrição  ao  crédito  efetuado  pela  empresa. Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  para  que  isto  ocorra  (art.17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­ cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para  as quais as contribuições seriam não­cumulativas;  c) o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  As  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda  é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela  direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da  aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da  não­cumulatividade.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório  e o  relatório  fiscal  conforme ementa que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4 expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  em  13/12/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Do  breve  relato  dos  fatos  extrai­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte se origina da aquisição de produtos  sujeitos à  tributação monofásica, a qual  fica  desonerada  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  posterior  destes  produtos,  que  são  revendidos pelo seu estabelecimento com alíquota zero.   Compulsando os autos, observamos ainda, que a discussão em comento, qual  seja, o creditamento da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica cujas operações  de venda são  tributadas à alíquota zero,  foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela  ora  Recorrente,  junto  à  2ª  VF  e  JEF  CÍVEL  DE  SANTO  ÂNGELO  sob  o  n°  2009.71.05.001421­0/RS. Em consulta ao andamento processual no sítio da Justiça Federal da  4ª  Região,  constatei  que  foi  proferida  decisão  em  04/08/2010,  publicada  em  12/08/2010,  admitindo  o  Recurso  Extraordinário  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Redepeças.  Peço  vênia para trasladar a decisão monocrática:  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  cuja  ementa foi lavrada nas seguintes letras: TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  11.033/2004,  ARTIGO  17.  PIS  E  COFINS. DIREITO A CREDITAMENTO EM REGIME NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Tratando­se de  tributação monofásica não há que se  falar em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  restringe­se ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária  ­ REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento  das  outras  sujeitas  à  tributação  polifásica.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002045/2009­58  Acórdão n.º 3803­002.956  S3­TE03  Fl. 3          5 [...]  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  prequestionamento  da  matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados,  não  envolvendo  exame  de  provas.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  [...] (grifamos)  A título  informativo, em 30/11/2010 o Min. Herman Benjamin, em decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial e em 10/10/2011 houve a baixa definitiva  dos autos do MS retromencionado.  Ademais,  cotejando  os  argumentos  aduzidos  pela  Defendente  nos  recursos  até  então  apresentados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  com  os  interpostos  na  contenda  judicial,  verificou­se que  tais  encontram­se  inclusos nas  razões do madamus o que  definitivamente  se  constata  na  leitura  do  relatório  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  Mandado de Segurança impetrado:   Para tanto, alegaram que se dedicam à distribuição de máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cuja  tributação  se  dá  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  são  tributados. Disseram  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham  descontando  do  valor  a  pagar  relativo  ao  PIS  e COFINS,  créditos em  relação às  compras  efetuadas  com  tributação destas contribuições, em conformidade com a redação  original do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo  por  base  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  (MP  204/2004).  Mencionaram que, em decorrência da MP nº 451, que inseriu o  parágrafo  15  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2001,  o  direito  ao  abatimento  do  valor  a  recolher,  de  créditos  de PIS  e COFINS,  relativo aos  insumos mencionados,  foi suprimido. Falaram que,  por  este  dispositivo,  o  direito  de  crédito  ao PIS  e COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelos  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  restou  impossibilitado,  ficando  os  créditos  restritos  apenas  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda  de  produtos  cuja  saída  é  onerada  por  estas  contribuições.  Defenderam nos casos em que a operação de venda é tributada  com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, ter direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  em  função do  regime de não­cumulatividade. Disseram que a restrição imposta  pela MP nº 451 deve observar o prazo nonagesimal, previsto no  art. 195, § 6º, da CF/88. Falaram acerca do direito de correção  monetária dos  valores. Pediram liminar  e,  por  fim, em caso de  não  ser  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições, seja determinada a observância da anterioridade  nonagesimal. Juntaram documentos (fls. 13/28).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Assim,  socorreu­se  a  ora  Recorrente  do  judiciário  com  a  finalidade  de  ver  assegurado  e  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição de insumos, independentemente se a saída é onerada ou não por estas contribuições,  o que inequivocamente configurou a concomitância entre as demandas.  Cabe  salientar  que  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa, bem como dos recursos eventualmente interpostos pelo sujeito passivo, tal qual  o  caso.  Isto  porque  pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação, e portanto sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa. A decisão judicial se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada, inclusive, no processo administrativo. Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sabendo que o sujeito passivo propôs mandado de segurança para discutir o  suposto  direito  creditório  na  via  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  demanda  administrativa,  implicando na renúncia do recurso por ele  interposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do  presente recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002045/2009­58  Acórdão n.º 3803­002.956  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.002045/2009­58  Interessada:  REDEPECAS REDEPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.956, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10970.000024/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CORREÇÃO DE FALTA. REINCIDÊNCIA. Mesmo corrigindo a falta em obrigação instrumental, no prazo da defesa, a reincidência desautoriza relevação de multa (art. 291 do R.P.S.). RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CORREÇÃO DE FALTA. REINCIDÊNCIA. Mesmo corrigindo a falta em obrigação instrumental, no prazo da defesa, a reincidência desautoriza relevação de multa (art. 291 do R.P.S.). RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.758          1 1.757  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000024/2008­19  Recurso nº  10.970.00002420089      Acórdão nº  2803­00.732  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS  Recorrente  REIS E CARDOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  CORREÇÃO DE FALTA. REINCIDÊNCIA.  Mesmo corrigindo a  falta em obrigação  instrumental, no prazo da defesa, a  reincidência desautoriza relevação de multa (art. 291 do R.P.S.).  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.  As  multas  referentes  a  declarações  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  nº  11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n  º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106,  inciso II do CTN, deve­se  aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção  seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32,  IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000024/2008­19  Acórdão n.º 2803­00.732  S2­TE03  Fl. 1.759          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  não  ter  incluído  informações  de  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP relacionadas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 1/2003  a  05/2008,  incorrendo  em  infringência  ao  artigo  32,  Inciso  IV  e  §5  º,  da  Lei  n°  8.212/91,  vigente a época do lançamento. A multa foi aplicada conforme o disposto no art. 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social­RPS, e artigo 32, Inciso IV e §5 º, da Lei n° 8.212/91,.  Tudo conforme Auto de Infração e Relatório Fiscal  (fls 12­13) e documentos anexos. Houve  constatação  de  situação  agravante  (art.  290,  V,  do  RPS)  e  não  ocorrência  de  situação  de  relevação da multa (art. 291).  A  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  03/06/2008,  apresentou  a  correção das falhas, bem como requereu a relevação da multa.  A  decisão  a  quo,  concluindo  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  e  mantendo  a  autuação,  pois  entendeu  que  relevação  da multa  pela  correção  da  falta  somente  poderia  ocorrer  caso  não  houvesse  constatação  de  reincidência,  pois  conforme  verificado  o  presente auto de infração foi lavrado e cientificado em lapso inferior à 5(cinco) anos contados  do transito em julgado de duas outras autuações anteriores, (art. 291, §1º, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99). Contudo, reconheceu a existência de  situação atenuante, devido a própria correção.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando exatamente os mesmos argumentos da impugnação.  Os  autos  vieram  encaminhados  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF do Ministério da Fazenda ­ DF para julgamento (fls. 126).  É o relatório.    Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4   Voto             Conselheiro Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto ao mérito, segue razão a autoridade a quo quanto à  impossibilidade  de  relevação  da  penalidade,  pois  como  demonstrado  nos  autos,  o  presente Auto  de  Infração  representa uma reincidência aos Autos de Infração n° 35.549.490­6 e n° 35.549.491­4, dentro dos  5(cinco) a contar do  transito em  julgado destes últimos. Logo, não haveria  a  incidência da norma do  dispositivo  do  art.  291,  §1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°3.048/1999.  Todavia, por dever de ofício, em que houve questionamento da aplicação da  multa,  mas  sem  ser  específico  ao  assunto  a  seguir,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.000024/2008­19  Acórdão n.º 2803­00.732  S2­TE03  Fl. 1.760          5  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa tributária é uma sanção, ou seja  tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do  simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal, e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos  para  cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6 pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991, com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde  que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV,  §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 12 de maio de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10530.000518/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO. Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão, ato que deu ensejo à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de •Impostos e Contribuições — Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Numero da decisão: 303-31.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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VIEIRA DA SILVA RECORRIDA DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES — EXCLUSÃO. Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão, ato que deu ensejo à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de •Impostos e Contribuições — Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 // JOÃO IL • 'D A COTA Presi - nte elator • • ON BART LI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Pressente a Procuradora Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.889 ACÓRDÃO N° : 303-31.416 RECORRENTE : C. VIEIRA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/S ALVADOR/B A RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O mesmo já fora apreciado por esta Egrégia Câmara, nos termos do Relatório de fls. 60/61, oportunidade na qual se decidiu por converter o julgamento em diligência, já que nos autos não se encontrava o Ato Declaratório de Exclusão do Contribuinte. Retornam os autos para julgamento, com os documentos de fls. 67/85 e a informação da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA, às fls. 86. Segundo referida informação, o Ato Declaratório, objeto da Resolução, não foi localizado, pelo qual foi juntado extrato às fls. 84/85, contendo as "mesmas informações" do referido ato. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 86, última. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.889 ACÓRDÃO N° : 303-31.416 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Divida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao 1111 Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, ressalte-se, não constante dos autos, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA e que teria trago como motivo, segundo consta do extrato de fls. 84/85, "débitos inscritos na PGFN". Muitos já foram os Atos Declaratórios apreciados por esta Câmara, em que apesar de não encontrar-se referido ato devidamente fundamentado, admitiu- se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: ‘,... XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do 411 Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI— cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.889 ACÓRDÃO N° : 303-31.416 Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos à quem destinam-se os benefícios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 20, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 1111 O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quanto se tratar de atos que: ,,(...) I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.1 Não obstante, dos autos em apreço não consta o Ato Declaratório de exclusão, em que pese o pedido formulado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal o juntasse. Não há como admitir-se a substituição de ato, de suma importância, que excluiu o contribuinte da sistemática Simples, afetando direitos ou interesses individuais, por simples extrato juntado pela Receita Federal em Feira de Santana, posto que não há como concluir se o Ato seguiu os preceitos do devido processo legal, garantindo ao contribuinte seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Para configuração da exclusão, por meio de Ato Declaratório, compete ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, a comprovação da existência de todos os elementos componentes do fato, sob pena de mera presunção, acarretando em incerta situação fiscal. I IVIEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23'. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO I\1° : 124.889 ACÓRDÃO NO : 303-31.416 Ressaltem-se as palavras de Paulo Celso B. Bonilha: "Fazer justiça, em princípio, é aplicar a lei ao fato. Indispensáveis, portanto, à administração da justiça o conhecimento da lei e da verdade do fato. A descoberta desta verdade como elemento essencial ao julgamento, impõe a exigência da prova."2 Do mesmo autor, ao tratar do ônus da prova na relação tributária, tem-se a conclusão, que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga • probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que não há nos autos elemento de prova dos motivos que ensejaram a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples. Diante do exposto, por ausência de provas contrárias à permanência do contribuinte no SIMPLES, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 12 de maio de 2004 ›k2TO - Relator 2 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. 2° edição. Dialética. São Paulo: 1997. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10530.000518/2001-06 Recurso n°: 124889 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31416. Brasília, 10/08/2004 JOA• /*L 'ACOSTA Presi, ente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35209.000536/2006-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – REMUNERAÇÃO. PAGA A PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO – SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. Os valores pagos a pessoas físicas contratadas diretamente por ente público municipal é fato gerador de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.282
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Ayres Kalume Reis e Rogério de Lellis Pinto, que votaram por anular a NFLD. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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PAGA A PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO — SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. Os valores pagos a pessoas fisicas contratadas diretamente por ente público municipal é fato gerador de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4.. MF SL.JUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM ME COM O ORIGINAL Processo n.• 35209.000536/2006-77 Brunia, 7" C) g" 9—edb mujo% Acórdão rt.° 206-00.282 Fls. 155 Maria de Fáti Ira e arvalho • Mat. Siape 751683 S ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Ayres Kalume Reis e Rogério de Lellis Pinto, que votaram por anular a NFLD. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente •rle • • • • • • - • VA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35209.000536/2006-77 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO pj»jJ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.282 1 CONFERE COM O ORION Fls. 156 Brisilla. 9.. 1 0g, Maria de Fátima Ft lit`i Lre d.e Relatório Mat. Supe 75 ión Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra Município de Primavera—Câmara de Vereadores que, conforme o Relatório Fiscal de fls. 72/73, resulta da falta de recolhimento de contribuições sociais devidas, incidentes sobre a folhas de pagamento de autônomos, não vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como dos prestadores de serviços remunerados, sem vínculo empregatício, nas mais diversas atividades, tais como assessoria técnica, consultoria, consertos diversos, serviços de informática e serviços de transporte. O crédito foi apurado nas competências de 01/1995 a 12/1998. O débito foi apurado no valor de R$ 89.351,49 (oitenta e nove mil trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos). A Prefeitura Municipal apresentou defesa às fls. 77/86. Às fls. 130/135 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar a Prefeitura Municipal devedora do valor de R$ 89.351,49 (oitenta e nove mil trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos). Inconformada a notificada interpôs Recurso tempestivo às fls. 139/147 desacompanhado do comprovante de depósito recursal em virtude de ser órgão público. Em síntese, alega (i) a ausência de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos que se referem, nos termos do artigo 243, do RPS e (ii) a existência de servidores efetivos. Às fls. 149/152 foram juntadas as contra-razões da SRP-Recife/PE. É o Relatório. 4/.0 "0 o.' 35209.000536/2006-77 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUl•rrILSProcesso CCO2/C06Acórdão n.• 206-00.282 CONFERE COM O OR IGINAL Fls. 157 EfraSiti , uts 4,, Voto Vencido Meria de Fkinla "it de c&D tyLn , . S 751610 Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão. Pela análise dos autos, verifica-se que a primeira elagação do Contribuinte merece prosperar, para que seja declarada a nulidade do lançamento, conforme as razões que seguem abaixo. Conforme se depreende dos autos, a presente NFLD resulta da falta de recolhimento de contribuições sociais devidas, incidentes sobre a folhas de pagamento de autônomos, não vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como dos prestadores de serviços remunerados, sem vinculo empregaticio, nas mais diversas atividades, tais como assessoria técnica, consultoria, consertos diversos, serviços de informática e serviços de transporte. Todavia, a i. auditoria fiscal ao promover o lançamento, não explicitou de forma clara e precisa no Relatório Fiscal quais seriam os segurados obrigatoriamente filiados ao RGPS, bem como quais seriam os prestadores de serviços, sem vinculo empregaticio, para a incidência da contribuição social, o que acarretou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. O artigo 37, da Lei n. 8212/91 e o artigo 243 do Decreto n. 3048, determinam o seguinte: "An. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notcação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições sociais e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." (sem grifos no original). Ao proceder de forma omissa, deixando de demonstrar no Relatório Fiscal de maneira clara e precisa as irregularidades cometidas pelo Contribuinte, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, cerceando o direito de defesa da autuada, ensejando a nulidade do Auto de Infração, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. Diz o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988: "LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." IÇ)a - S....JUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES • CONFERE COM O ORIGINAL 9Processo n.• 35209.000536/2006-77 arraia. 52.) o CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.282 (IP41 (i)e Fls. 158 Maria de Fátima - Carvalho Mat. Siape 7M683 Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 5' edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "C.). O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor." Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, l' edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: "52° AMPLA DEFESA Devido processo legal. Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção P: 20 frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei'. Como diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo Tair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de (D\ d) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFIE COM O ORIGINAL Processo n.• 35209.000536/2006-77 Bresina. a *9- 9,o0t) .2. Acórdão n.• 206-00.282 F1L 159 Maria de F . ' - 4 -Ire de Ca o Mat. Srape 751683 confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross- examinition). Direito de Audiência O direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. O direito de defesa ou direito de audiência é um direito de participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nem todo o direito de participação procedimental visa a finalidade garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada': a primeira é uma participação defensiva ou garantística; a segunda, uma participação informativa ou democrática.' § 3° CONTRADITÓRIO. O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão (Princípio da igualdade de armas 2; e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra." Patente, portanto, o cerceamento de defesa no presente caso. Por outro lado, o Decreto n° 70.235/72, no seu artigo 59 prevê as nulidades por vícios insanáveis. Veja-se. "CAPITULO III Das Nulidades Art, 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. e»..1 — NIF - SL.3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CONI O ORIGINAL Processo n.° 35209.000536/2006-77 Brasília. 2.. i ink003" CCO2/C06 Acórdão n.•206-00.282 e2D Fls. 160 Maria de Fátima FWVaçallio MM. Siape 751683 sç 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)." No presente caso, entendo que o defeito na constituição do crédito tributário inobservou o direito de defesa do Contribuinte, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual deve ser reconhecida nulidade por vicio material. No mesmo sentido, transcrevem-se julgados deste Egrégio Conselho de Contribuintes que corroboram a argumentação da existência de vicio material: "(.) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação. No caso em análise, havia possibilidade de conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas." (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108-07556, 8' amara, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101-94049, 1 amola, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002). Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso E ANULAR A NFLD POR VICIO MATERIAL. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 D EL AYRES KALUME REIS Processo n.• 35209.00053612006-77 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.282 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL Fls. 161 Rada. (2.1 / à 2, 'end Maria à Fatima de Carvalho Mat Stant. 751683 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Não concordo com o entendimento do conselheiro representante dos trabalhadores quanto a auditoria fiscal não ter explicitado de forma clara e precisa no Relatório Fiscal quais seriam os segurados obrigatoriamente filiados ao RGPS, bem como quais seriam os prestadores de serviços, sem vinculo empregaticio, para a incidência da contribuição social, o que acarretou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Em primeiro lugar, reporto-me ao relatório já devidamente descrito pelo conselheiro relator para a apresentação deste voto divergente. No entanto, analisando os autos constatei que no relatório fiscal existe não apenas a indicação dos elementos de forma clara dos serviços executados, como no anexo, mencionado no relatório fiscal, existe a discriminação nominal de todos os trabalhadores que na qualidade de prestadores de serviços são segurados obrigatórios da previdência social. Dessa forma, a argumentação do conselheiro para promover a nulidade do presente lançamento face o cerceamento de defesa do contribuinte não merece prosperar. Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, e nos relatórios que acompanham a NFLD. No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação legal, também não há que se falar em nulidade. Pelo exposto, o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido em sua integralidade haja vista os argumentos apontados pelo recorrente serem incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.722038/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho (artigo 29, VII, da Lcp 123/2006). Exclusão efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho (artigo 29, VII, da Lcp 123/2006). Exclusão efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 20 38 /2 01 4- 13 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722038/2014-13 Relatório SIDNEI LOOS - ME recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de exclusão do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo da DRF de origem, com base no artigo 29, VII, da Lei Complementar 123/2006, com efeitos a partir de 01/10/2011, pelo motivo de comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Cientificado da exclusão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando questões relacionadas à autuação de apreensão de mercadorias, a saber, conforme acórdão DRJ: a) que cabe à fiscalização o ônus da prova. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa. Argumentou que as razões relatadas que justificam sua exclusão são absolutamente equivocadas. Contestou a fiscalização, que para atribuir a sua aquisição irregular de mercadorias informou 4 notas fiscais de pessoas físicas que não estavam cadastradas para compra/venda de tais produtos. Porém, mensurou para a apuração do crédito e de suposto tributo tido como não recolhido o valor da venda de bens, o que da mesma forma não procede; b) questionou a alegação do fisco de que todos os produtos por terem sido fabricados na China seriam necessariamente oriundos de contrabando/descaminho, contudo tal fato é presumido. Afirmou que a imensa maioria dos produtos eletrônica tem procedência chinesa ou asiática. A presunção de que o produto chinês, no país, importaria em introdução clandestina, é absurda. Ressaltou que em momento algum se demonstrou que estaria vendendo produtos abaixo do preço de mercado ou em concorrência desleal, portanto inexiste qualquer prova ou demonstração de prejuízo; c) no Termo de Fiscalização e demais documentos há exclusivamente menção aos jogos de vídeo game, entre eles, Playstation 2 e 3 , Xbox e Nintendo WII, todavia, nas folhas 246 a 325 há narrativa de peças de computadores, sem fazer qualquer referência a nota fiscal ou documentação relativa a sua compra, desta forma, existe a presunção para a autuação quanto à comercialização destas peças e componentes. Então, devem ser desconsiderados os itens narrados nas notas fiscais nºs. 480, 747, 536, 753, 554, 919, 922, 977, 606, pois em momento algum houve qualquer narrativa ou prova, por parte da fiscalização que tais itens não tenham sido adquiridos no mercado nacional; d) não há comprovante da fiscalização quanto a alguma irregularidade dos bens Xbox e Nintendo, devendo da mesma forma ser desconsiderado no termo de fiscalização e autuação; e) não há fundamento legal para que o crédito tributário, supostamente não recolhido ou devido, seja auferido com base no valor da suposta venda de bens; f) argumentou que os documentos acostados aos autos não evidenciam os motivos ensejadores para a sua exclusão, pois decorre de uma análise isolada dos documentos sem a devida contextualização. Invocou o direito para apresentar outros elementos que possam ensejar a descaracterização da imposição fiscal, caso se faça necessário. Por fim, requereu a extinção/cancelamento do Ato Declaratório. Ao tratar da questão, a DRJ/CGE julgou improcedente o pleito do contribuinte, sob o entendimento, em síntese, de que: - no presente processo está sendo apreciada a exclusão do Simples Nacional, sendo impertinentes as alegações relativas ao perdimento de mercadoria e à autuação, objetos de outros processos; Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722038/2014-13 - no mérito, tendo o contribuinte se limitado a atribuir ao fisco a prova da origem das mercadorias, tendo, em verdade, sido lavrado os autos de infração porque a autoridade fiscal entendeu que havia comercialização de produtos oriundos de contrabando ou descaminho, caberia ao contribuinte o ônus probatório de que tais mercadorias não seriam estrangeiras e/ou obtidas nas circunstâncias autuadas, nos seguintes termos: Logo, deveria ter comprovado que as adquiriu no mercado interno, por meio de notas fiscais de forma regular, ou que foram diretamente importadas, juntando para tanto a documentação competente. Não o fazendo, não há como dar guarida à sua argumentação. Dessa forma, manteve incólume o Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos já trazidos aos autos, requerendo o cancelamento do ato executivo que o excluiu do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.793 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722038/2014-13 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Analisando o que dos autos constam, entendo que não merece guarida a pretensão do recorrente, haja vista que toda a sua peça recursal intenta, sem sucesso, descaracterizar a suposta comercialização de mercadorias objeto de contrabando, discussão alheia à lide. Entende, o recorrente, que a autuação foi lavrada com base em suposições e que caberia ao fisco o ônus probatório de que as mercadorias viriam do exterior e estariam em desacordo com as normas fiscais internas. Não apresentado o recorrente elementos fáticos-probatórios capazes de desconstituir as alegações do fisco, não haveria razão para a reforma da autuação fiscal realizada, entretanto, esta matéria não diz respeito ao presente litígio. Retornando-se ao presente processo administrativo, têm-se que a DRF/BLU excluiu o recorrente do Simples Nacional em decorrência do auto de infração expedido em razão da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Ora, não havendo a descaracterização da infração, no processo em que foi autuado, não há outra medida a ser tomada no presente, senão a manutenção da exclusão do Simples, por expressa previsão legal, vide artigo 29, VII, da Lcp 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.910864/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T13:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T13:36:48Z; Last-Modified: 2019-12-10T13:36:48Z; dcterms:modified: 2019-12-10T13:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:38e9dd72-5fa6-4405-aef2-9c655219634e; Last-Save-Date: 2019-12-10T13:36:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T13:36:48Z; meta:save-date: 2019-12-10T13:36:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T13:36:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T13:36:48Z; created: 2019-12-10T13:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-10T13:36:48Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T13:36:48Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910864/2009­40  Recurso nº  900.232   Embargos  Acórdão nº  3803­02.924  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/11/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA  A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da  decisão para com os seus fundamentos.  Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a  preclusão  temporal  do  direito  de  produção  de  provas,  nega  provimento  ao  recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto  em compensação.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 30032.92499.301105.1.3.04­0561  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  recolhido  em  02/11/2004,  no  valor  de  R$  1.209,64.  O  Despacho Decisório da fl. 7 não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada porque o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior  teve  seu valor  integralmente aproveitado na amortização de crédito  tributário  referente ao  Ines de  outubro de 2004, declarado pela empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/10/2004 a 31/10/2004;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.129 de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910864/2009­40  Acórdão n.º 3803­02.924  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 44 a 55, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  creditamento  extemporâneos  relativo  a  despesas  realizadas  na manutenção  de máquinas,  equipamentos,  prédios  e  instalações,  assim  como os relativos à depreciação, todos ligados diretamente ao setor produtivo, forte no art. 3º,  inc.  II  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com  contrapartida  no  resultado.  Acrescentou  que,  como  essa  situação  se  repetiu  em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o registro  contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior de PIS e  R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  creditamento  extemporâneos  relativo  a  despesas  realizadas  na manutenção  de máquinas,  equipamentos,  prédios  e  instalações,  assim  como  os  relativos à depreciação, todos ligados diretamente ao setor produtivo, forte no art. 3º, inc. II da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não havendo motivos para ser negada a existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado.  Discorreu  sobre  os  efeitos  das  declarações entregues ao Fisco. Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.162  fls.  76  a  79  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 02/11/2004  PRECLUSÃO  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 02/11/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.162,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.162,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910864/2009­40  Acórdão n.º 3803­02.924  S3­TE03  Fl. 4          5 sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910864/2009­40  Acórdão n.º 3803­02.924  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910864/2009­40  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.924, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16366.000234/2009-94
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de corretagem não se subsume no conceito de insumo para fim de creditamento, pois não guarda relação de pertinência, nem de essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de PIS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.416
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que admitiram o creditamento como insumo das despesas com corretagem na compra de café em grão.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de corretagem não se subsume no conceito de insumo para fim de creditamento, pois não guarda relação de pertinência, nem de essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. O aproveitamento de créditos de PIS. não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues,  que  admitiram  o  creditamento  como  insumo  das  despesas  com  corretagem  na  compra de café em grão.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa e Hélcio Lafetá Reis.  Relatório  Recorrente  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  Não  Cumulativa  ­  Exportação  (PER  de  nº  15229.41216.270309.1.5.09­9350),  apurados  com  fundamento no § 1° do art. 3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, correspondente ao  3º  trimestre de 2008, no valor de R$ 3.977.573,46. De acordo com a  Informação Fiscal  (fls.  366 a 378), o pleito mereceu somente parcial deferimento porque houve:  a)  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  sobre  aquisição de produtor rural, quando o creditamento teria  que ter se dado sob a forma de crédito presumido;  b)  recálculo  dos  percentuais  de  créditos  relativos  aos  mercados interno e externo, em virtude de a empresa ter  considerado  como  vendas  não  tributadas  no  mercado  interno as operações com empresas situadas em áreas de  livre comércio;  c)  glosas  de  créditos  relativos  a  materiais  consumidos  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  bens  destinados  à  vendas  que  não  foram  aplicados  em  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  diretamente no processo produtivo;  d)  glosas de créditos relativos a bens do ativo imobilizado,  em  virtude  da  constatação  de  que  alguns  bens  não  se  inserem no conceito de máquinas e equipamentos;  e)  glosa de créditos  relativos a  insumos sujeitos à aliquota  zero da contribuição (leite em pó e composto lácteo) e de  serviços  não  considerados  insumos  (gastos  com  corretagens); e   f)  vendas  para  clientes  estabelecidos  em  Estados  situados  em  Áreas  de  Livre  Comércio,  sem  inclusão  dessas  receitas na base de cálculo da contribuição.  Em  função  dessas  ocorrências,  conforme  planilhas  de  valores  consolidados  anexadas ao processo, o direito creditório de Cofins, do 3º trimestre de 2008, foi reconhecido  em apenas R$ 3.937.127,56, nos termos do Despacho Decisório da DRF Londrina, fl. 412.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 16366.000234/2009­94  Acórdão n.º 3803­03.416  S3­TE03  Fl. 526          3 Sobreveio reclamação, fls. 436 a 446, por meio da qual o interessado insurge­ se  contra  as  glosas  referentes  aos  créditos  de  corretagens.  Diz  que  do  valor  total  glosado  a  autoridade  fiscal  "deixou  de  reconhecer  os  créditos  oriundos  dos  serviços  de  corretagens  decorrentes das aquisições de seus produtos, em evidente ato ilegal". Sustenta que o conceito  de insumo não está limitado aos bens e serviços utilizados diretamente na atividade produtiva,  pois "a lei incluiu expressamente o crédito sobre combustíveis e lubrificantes, que, na maioria  das vezes, são materiais auxiliares ou intermediários, conforme disposto no art. 3°,  II, da Lei  10.833/2003". Alega que, corroborando o seu entendimento, a alínea b, do inc.  I, do § 4º, do  art.  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  determina  que  se  consideram insumos "os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto".  Em  virtude  disso,  afirma  que  o  conceito  de  insumo  não  está  relacionado  diretamente  à  produção,  entendendo  que  pode  descontar créditos de  insumos que  integram o processo produtivo  (matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem)  e  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  separadamente  daqueles  efetuados  a pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior. Diante desse entendimento, alega que  sendo  o  serviço  de  corretagem  inerente  ás  operações  de  venda  e  compra  da  sua  principal  matéria­prima  (café  em  grãos)  para  a  produção  do  café  solúvel  e  sendo  prática  do mercado  cafeeiro um agente intermediário entre o vendedor e o comprador, tais serviços são essenciais  para a realização da atividade da empresa. Refere doutrina. Pede que seu crédito seja corrigido  pela Selic.  A  DRJ/CTA­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 06­032.967, de 3 de agosto de 2011, fls. 472 a 475, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM CORRETAGEM.  No cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, o sujeito passivo somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens e na prestação de serviços.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  créditos relativos contribuição em epígrafe, por falta de previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA. O arrazoado de fls. 506 a 518, após síntese dos fatos relacionados com a lide, alega,  em síntese que todos os serviços que configuram entradas ao processo produtivo caracterizam­ se  como  insumo,  inclusive  os  serviços  de  corretagens  nas  aquisições  de  café  cru,  que  são  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 despesas incorridas para a aquisição dos produtos e que estão intrinsecamente interligadas entre  si,  vez  que  cobrados  pelos  agentes  intermediários  dos  proprietários  dos  cafés  cru  e  possui  relação  íntima  com a  atividade­fim  da  empresa,  que  é  a  industrialização  do  café.  Ilustra  seu  argumento  com  jurisprudência  judicial,  que  defende  a  adoção  de  um  conceito  de  insumo  relacionado com o conceito de custos e despesas operacionais do Imposto de Renda.  Conclui tratar­se de despesas que se enquadram na acepção ampla do termo  “insumos" dentro da legislação do PIS e da Cofins, pela sua direta relação com o faturamento,  e que não o há como restringir o conceito de "insumo" às determinadas operações, para fins de  tomada de créditos, uma vez que, para fins da contribuição não cumulativa, deve­se considerar,  não  as  operações  em  si,  mas  sim,  os  custos/despesas  inerentes  à  atividade  econômica  empresarial,  ensejadora  da  receita  tributável  pela  aludida  contribuição.  O  serviço  de  corretagem é aplicada e consumida diretamente na produção dos produtos,  fazendo parte dos  custos e despesas da Recorrente.  Adicionalmente, requer a correção do valor do ressarcimento pelo abono de  juros Selic.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  506  a  518 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­3ª Turma nº 06­032.967, de 3  de agosto de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 16366.000234/2009­94  Acórdão n.º 3803­03.416  S3­TE03  Fl. 527          5 Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     6 IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 16366.000234/2009­94  Acórdão n.º 3803­03.416  S3­TE03  Fl. 528          7 I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretendem  o  recorrente,  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a produção  de uma empresa, perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e  à atividade­fim, que é o que se intenta desonerar, passando­se a desonerar o produtor como um  todo e não especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é  próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico­contábeis, a exemplo  dos  termos  “Custos  de  mercadorias  ou  serviços”  e  “Despesa  Operacional”.  Sob  o  signo  “Despesas Operacionais”  se  encontra uma miríade de  despesas  que  sequer  se  aproximam de  um conceito formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     8 qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O  voto  conclui,  deduzindo  o  conceito  de  insumos  que  se  extraído  da  teleologia da própria norma para os casos ali não expressos: insumos, para efeitos do art. 3º,  II, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, são todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  Segundo  a  descrição  constante  dos  autos  (fls.  158  a  163),  o  processo  produtivo  inicia  com  a  compra  de  café  verde  arábica  e  conilon  já  beneficiado,  de  todas  as  regiões produtoras do País, diretamente dos agricultores, sem contrato de compra ou assistência  ao  produtor,  pelo  preço  de mercado. No  armazém  é  realizado  um  rebeneficiamento  do  grão  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 16366.000234/2009­94  Acórdão n.º 3803­03.416  S3­TE03  Fl. 529          9 para  uniformizar  o  seu  tamanho  e  a  diminuição  dos  defeitos  existentes  no  café  beneficiado.  Faz­se  a  retirada  grossa  das  sujeiras  (barbante,  palhas)  através  de  esteiras  vibratórias.  Em  seguida, o grão passa por outra esteira vibratória com imã onde as pedras e os corpos metálicos  são retirados. Depois o café passa por duas esteiras vibratórias inclinadas com funil de madeira  para separação de grãos com defeitos. Por fim os grãos passam por um equipamento de seleção  programado, que utiliza células  fotoelétricas  e  injeção de  ar para detectar  e  separar os  grãos  verdes, pretos e ardidos. A rigorosidade da limpeza depende da qualidade exigida pelo cliente.  Assim, a limpeza termina nesta etapa e o café é armazenado em silos. O grão de café verde é  transportado,até a balança do setor de torrefação através de esteiras transportadoras.  Seguem­se  então  as  etapas  de  industrialização  propriamente  ditas,  consistentes  em  torrefação,  granulação,  centrifugação,  pasteurização,  envasamento,  secagem,  aglomeração, liofilização e acondicionamento.  Como  se  percebe,  a  intervenção  de  um  corretor,  na  compra  do  café  verde,  muito  embora  seja  conveniente  ao  industrial,  não  é  inerente,  nem  essencial  ao  processo  produtivo.  Pode­se  suprimir  a  intervenção  do  corretor  sem  nenhum  comprometimento  do  processo, já que nada impede que a compra do café cru seja feita diretamente pelo fabricante  de café solúvel.  Sem  essas  características  de  essencialidade  e  pertinência,  requeridas  pelo  conceito  de  insumo  adotado,  não  há  como  admitir  o  creditamento  pelo  valor  pago  pelos  serviços de corretagem, ainda que prestados por pessoa jurídica.  Abono de juros ao valor do ressarcimento  A matéria prescinde de maiores digressões, pois a pretensão do recorrente –  correção do ressarcimento pela incidência da taxa SELIC – encontra­se cabal e expressamente  vedada  pela  legislação  de  regência  (art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  aplicável também ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa pela  norma de extensão do inc. VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                            Fl. 533DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     10     Fl. 534DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13811.001681/00-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos períodos de apuração anteriores a 1º de janeiro de 1997, o crédito presumido de IPI é apurado anualmente, com base nos dados do balaço encerrado em 31 de dezembro, sendo a indevida a interposição de condições para a sua fruição instituídas apenas para períodos posteriores.
Numero da decisão: 3803-002.337
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     2 DRF/MNS/Seort  no375  em  04  de  dezembro  de  2009,  fls.  273  a  285,  indeferiu  o  pleito,  invocando as seguintes razões:  a)  prescrição, em face do disposto Parecer Normativo CST no  515 , de 1971 , exarado com base no Decreto no 20.9 10, de  06 de janeiro de 1932;  b)  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada,  que  comprovassem  a  minuta  de  cálculo  do  CP­IPI  elaborada  pelo requerente;  c)  falta  de  comprovação  da  escrituração  do  CP­IPI  no  Livro  RAIPI;  d)  falta de comprovação do estorno do CP­IPI no Livro RAIPI.  Irresignado, o  interessado, agora denominando­se DOUGLAS  INDÚSTRIA  ELETRÔNICA LTDA., apresentou reclamação, fls. 290 a 299, por meio da qual, após resumir  o fatos relacionados com a lide e repisar a finalidade do benefício fiscal, combate a decretação  da prescrição, pugnando pela  adoção de  termo  inicial coincidente com o  final do período de  apuração, e não do final do trimestre de referência, nos termos da citada Portaria MF no 129, de  05 de abril de 1995, art. 1o.  Quanto  à  falta  de  apresentação  de  documentos,  insiste  no  fato  de  ter  disponibilizado  à  Fiscalização,  no  seu  próprio  estabelecimento,  todos  os  documentos  necessários à análise do pleito, não havendo razões para que a Fiscalização não diligenciasse  sua análise in loco. Reconhecendo que não escriturou o CP­IPI no livro próprio, entende que o  mesmo  ficou  cabalmente  demonstrado  no  Balancete  de  outubro  de  2009,  contas  contábeis  1.1.2.04.108  e  1.1.2.04.106.  Destaca  que,  em  nenhuma  das  intimações  recebidas,  constou  a  necessidade de apresentação do Livro RAIPI. Aduz que a legislação de regência, referindo­se à  Instrução  Normativa  SRF  no  21,  de  10  de  março  de  1997,  não  condicionava  a  fruição  do  benefício  à  comprovação  do  estorno  do CP­IPI,  o  que  só  veio  a  acontecer  com  a  edição  da  Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002.  A  DRJ/BEL­3a.  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 01­16.383, de 23 de fevereiro de 2010, fls. 343 a 347, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995   DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GUARDA.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUINTE­AUTOR. ÔNUS DA PROVA.  No processo  sobre  ressarcimento  de  tributo,  o  contribuinte  é  o  autor  e,  como  tal,  possui  o  encargo  probatório  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Para  tanto,  terá  que  manter  e  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  ­  devidamente  acompanhado de documentos ­ que respaldem sua pretensão. Se  o sujeito passivo optar por não apresentar tais provas, ficará em  situação jurídica desfavorável no processo correspondente.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NOTAS  FISCAIS.  NORMAS  DE  SEGURANÇA.  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  RELATIVA  DISCRICIONARIEDADE. DEVERES DO ADMINISTRADO.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13811.001681/00­77  Acórdão n.º 3803­02.337  S3­TE03  Fl. 389          3 Somente é ressarcível o crédito com liquidez e certeza. As notas  fiscais  são  regidas  por  normas  de  segurança  e,  portanto,  apresentam  dados  com  maior  confiabilidade  que  os  livros  contábeis  que  as  consolidam.  A  autoridade  fazendária  possui  relativa  discricionariedade  para  escolher  a  metodologia  mais  adequada  à  tarefa  fiscalizatória,  só  encontrando  limites  nos  direitos  e  garantias  individuais  prescritos  no  artigo  5°  do  diploma  constitucional.  Por  fim,  o  administrado  tem  o  dever,  perante  a  Administração,  de  não  agir  de modo  temerário  e  de  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para o esclarecimento dos fatos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO. PORTARIA MF 129/1995.  No  âmbito  de  aplicação  da  Portaria  MF  n°  129/1995,  que  determinava  a  apuração  de  crédito  presumido  com  periodicidade anual, o termo inicial de prescrição ocorre em 31  de dezembro do ano em que ocorreram os fatos originadores do  mencionado crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto pelo interessado, agora denominando­se  DOUGLAS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  contra  a  decisão  da  DRJ/BEL­3a.  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  349  a  359,  após  resumo  da  lide  e  dos  objetivos  finalísticos  do  CP­IPI,  retomas  as  explicações  já  dadas,  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  a  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada,  entende que a apresentação do Livro de Registro de Entradas no 30, regularmente escriturado,  supriria  tal  falta.  Da  mesma  forma,  repete  que  a  falta  de  escrituração  do  Livro  RAIPI  foi  plenamente suprida pela apresentação do Balancete de outubro de 2009, e que a legislação de  regência,  vigente  à  época  do  pedido,  não  exigia  a  prova  do  estorno  do  CP­IPI.  Invoca  o  princípio da verdade material. Acusa  a ofensa  ao princípio da moralidade  administrativa  e  a  ocorrência de enriquecimento sem causa por parte da União.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  349  a  359 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3a. Turma nº 01­16.383, de 23  de fevereiro de 2010.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Inicialmente, sublinho que, nos períodos anteriores a 1o. de janeiro de 1997, a  apuração  e  a  utilização  do  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para o PIS/PASEP e Cofins, era efetuada com observância do disposto na Portaria MF no 129,  de  5  de  abril  de  1995,  em  face  da  expressa  autorização  constante  do  art.  6o.  da  Medida  Provisória  no  948,  de  23  de março  de  1995  [note­se:  a Lei  no  9.363,  de  13  de dezembro  de  1996, ainda não havia sido editada]. A propósito, convém transcrever o que está disposto no  art. 1o. da P­MF no 129, de 2005:  Art. 1o. O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória  no 948, de 23 de março de 1995, será apurado anualmente, com  base nos dados do balaço encerrado em 31 de dezembro de cada  ano.  A P­MF no 129, de 1995,  instituiu como obrigação acessória, condicionante  da fruição do benefício, a apresentação de demonstrativo, no qual deverá constar:  I – relação de notas fiscais das exportações realizadas;  II – data do embarque;  III – data do ingresso das divisas  IV – informações relativas à receita operacional bruta, à receita de exportação  e  às  aquisições  de matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e material  de  embalagem  (ME).  A disciplinar a utilização antecipada, a escrituração e o controle do CP­IPI, a  SRF, autorizada pelo art. 7o. da P­MF no 129, de 1995, editou a  Instrução Normativa SRF no  21, de 12 de abril de 1995. Já em seu art. 2o, a referida instrução, assim dispunha:  Art. 2º A escrituração do crédito, calculado na forma do artigo  anterior,  condiciona­se  à  entrega,  até  o  quinto  dia  útil  do mês  seguinte  àquele  em  que  forem  realizadas  exportações  para  o  exterior,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento,  de  comunicação,  na  qual  o  interessado  informará  o  valor  do  crédito  e  declarará  a  inexistência  de  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais.  Parágrafo  único.  O  crédito  presumido  será  escriturado  no  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  no  item  005:  ""Outros  Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações,  na  data  da  entrega da comunicação prevista neste artigo.  É  evidente,  a  obrigação  acessória  instituída  no  parágrafo  único  do  art.  1º  refere­se ao crédito calculado na forma do artigo anterior, na dicção do caput, isso é, utilizado  antecipadamente.  No  mais,  tratando­se  de  fruição  ex  post¸  exigia­se  tão­somente  a  apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido – DCP, nos moldes estabelecidos pela  Coordenação­Geral do Sistema de Fiscalização.  Esse incipiente regramento vigeu até a edição da Instrução Normativa SRF nº  21, de 10 de março de 1997, que revogou a IN­SRF no 21, de 1995, e passou a regulamentar o  cálculo  e  a  utilização  do  CP­IPI  e,  mesmo  assim,  somente  para  períodos  de  apuração  posteriores a 1º de janeiro de 1997, conforme dispunha o seu art. 24:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13811.001681/00­77  Acórdão n.º 3803­02.337  S3­TE03  Fl. 390          5 Art.  24.  A  apuração  e  utilização  do  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  relativo  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  1997,  serão  efetuadas com observância do disposto na Portaria MF n.º 129,  de 5 de abril de 1995, e na Instrução Normativa SRF n.º 21, de  12 de abril de 1995.  Parágrafo único. Relativamente aos períodos  iniciados a partir  de 1º de janeiro de 1997 aplicam­se as normas da Portaria MF  n.º 038, de 1997, e desta Instrução Normativa.  No caso concreto, constato que Fiscalização, tendo como base os balancetes  analíticos mensais e o Livro de apuração do IPI, logrou calcular o valor do crédito presumido  do  IPI do 2° TRIMESTRE DE 1995 no valor de R$ 12.290,44,  conforme consta do próprio  Relatório do Despacho Decisório, na fl. 273.  Julgo que, assim apurado, a Fiscalização foi ao encontro do disposto no art.  1º  da P­MF nº 129, de 1995,  acima  transcrita.  Julgo  também que  é  indevida a  invocação de  critérios  de  apuração  e  de  condicionantes  à  fruição  do  benefício  instituídos  para  períodos  posteriores  ao  de  referência,  em  face  da  restrição  do  art.  24  da  IN­SRF  no  21,  de  1997,  de  forma que os rechaço.  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  autorizando­se o ressarcimento de R$ 12.290,44 (doze mil, duzentos e noventa reais e quarenta  e quatro centavos), a título de crédito presumido do IPI do 2º trimestre de 1995.  Sala de sessões, em 26 de janeiro de 2012.  Alexandre Kern  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13811.001681/00­77  Interessada:  DOUGLAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.337, de 26 de janeiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                            Fl. 419DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13811.001681/00­77  Acórdão n.º 3803­02.337  S3­TE03  Fl. 391          7   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN

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4716918 #
Numero do processo: 13819.000111/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1999 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado erro no julgamento anterior devido a lapso manifesto, anula-se o Acórdão nº 202-18.900. ALÍQUOTA. Na vigência da LC nº 70/91 a alíquota da Cofins era de 2%. Após a edição da Lei nº 9.718/98 a alíquota passou a ser de 3%. Embargos inominados acolhidos.
Numero da decisão: 202-19.600
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar o erro apontado, anular o Acórdão nº 202-18.900 e negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:22:46Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:22:46Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:22:46Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:22:46Z; created: 2009-08-04T22:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T22:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:22:46Z | Conteúdo => isp • CCO2/CO2 •Fls. 407 4X:b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n0 13819.000111/00-07 Recurso n° -137:308 Embargos Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE COFINS Acórdão n° •202-19.600 Sessão-de 05 de fevereiro de 2009 • Embargante CONSELHEIRA DA SEGUNDA CÂMARA MARIA CRISTINA ROZA DA -COSTA - Interessado Boai-nain Indústria e Comércio-Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS -8 2 Período de aPuração: 01/02/1993 a 31/12/1999 . o EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. -9- gcl(11 nt o o O .;t" Constatado erro no julgamento anterior devido a lapso manifesto, C> o. 1:3 anula-se o Acórdão n2 202-18.900.PA 8 A LÉ2 Ç:o (I) ALÍQUOTA. 2 g :2) 0 Na vigência da LC n° 70/91 a aliquota da Cofins era de 2%. Após- E 15., La a edição da Lei n°9.718/98 a aliquota passou a ser de 3%. Embargos inominados acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT lt-UINTES, Por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar cyerro apontado, anUlar o Acórdão n 2 202-18.900 e negar provimento ao recurso. , AN ,1 7;-[(61 4i NIO CARLOS A4 IM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 13819.000111/00-07 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.600 Fls. 408 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BraSilia, O G1 / (1-L„_„) , Celma Maria de Albuquerqu - Mat. Sia . e 94442 4. Relatono • i • Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Conselheira-Relatora do • Acórdão n2 202-18.900, proferido por este Colegiado na sessão de 08/04/2008. Informa a referida conselheira que constatou a ocorrência de lapso manifesto, na medida em que o litiO presente nos autos abrange duas e não uma só matéria como constou _ do referido acórdão. Enue a contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação não só do recolhimento a maior do Finsocial pago até 07/11/1991, como também da Cofins que julgou haver recoaida_a_maiornapedndo_de 17/02/1993 a 30/12499-90s:42 e-03). 1. Ocorre-que-a-Terceira Câmara-do-T-erceiro-Conselho de ContribumIú já-havia - - — se• Manifestado nos autos por meio da Resolução n 2 303-01.087, votada na sessão de - 27/12/2005, na qual foi solucionada a parte do pedido da contribuinte referente ao Finsocial e _declinada a _competência -para- este Segundo Conselho-de- Contribuintes-quanto à parte do pedido relativa à Cofins. Em face do referido erro, relativo à não observância do julgamento realizado - -naquela Câmara, o acórdão acima citado restou omisso quanto à apreciação de matéria de comiietência deste Colegiado (restituição/compensação da Cofins) e contraditório em relação à matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes (restituição/compensação de Finsocial), pois declinou competência de matéria que lá já havia sido apreciada. À vista de tal constatação, apresentou embargos inominados com a finalidade de corrigir o lapso manifesto acima apontado, nos termos do art. 58, caput, do RICC. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator • O art. 58 do RICC prevê a apresentação de requerimento para retificar decisão na qual seja constatada a existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, como é o caso apontado pela relatora do acórdão embargado. Verifica-se nos autos a apresentação pela recorrente de Certidão de Objeto e Pé (fl. 269), emitida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, informando sobre a existência de ação em mandado de segurança, com pedido de liminar, a qual tem como objeto eximir a recorrente "do recolhimento das contribuições ao Pis e à Cofins nos moldes da Lei n° 9.718/98, subsistindo as obrigações nos termos das Lei n° 7/70 (com as alterações da Lei Complementar n°17/73) e 70/91, respectivamente". Na referida certidão consta que a sentença foi proferida 'julgando procedente o pedido e concedendo a segurança, Para que sejam afastadas as exigências contidas nos arts. 22, 32 e 82 e seus §§ da Lei n2 9.718/98, autorizando a Impetrante a recolher a Cofins sobre o - • 2 • 1' I • Processo n° 13819.000111/00-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.600 Fls. 409 faturamento, consoante definido na Lei Complementar n 2 70/91, à aliquota de 2% (dois por cento)". Conforme consta da referida sentença judicial, obtida no site do TRF da 32 Região, na internet, e anexada aos autos, a sentença de primeiro grau foi reformada para considerar válidas as alterações promovidas pela Lei n2 9.718/98 na Lei Complementar n2 70/91k . Também, o que se constata de imediato é que os períodos de apuração que a -recorrente alega ter havido recolhimento a maior que O- devido da Cofins são, em sua grande maioria, anteriores à edição da Lei n 2 9.718/98. Portanto, a ação judicial proposta não alcança tais-periodos: Ocorre que os créditos decorrentes de diferença de aliquota, apurados pela —rec.-ó-frente no demonstrativo de fls. 243/245, decorreram da apuração da Cofins à aliquota de 0,5% 4 em todos os períodos de apuração relacionados. , Inexiste previsão legal ou autorização judicial para apuração da contribuição nos moldes -em -que pretendido -pela-recorrente. --A- norma legal- é clara- em-exigir a -contribuição à _ aliquota de 3%; a decisão . judicial de primeira instância que autorizou a aplic4ão da aliquota de 2% para os períodos posteriores à edição da Lei n 2 9.718/98 foi reformada e a recorrente, inovando, apurou a Cofins pela aliquota de 0,5%. Portanto, descabida a pretensão por falta de amparo legal ou judicial. Em face do exposto, voto • no sentido de acolher e prover os embargos , inominados, com efeitos infringentes, para anular. o Acórdão n2 202-18.900 em face da alegada • inexatidão material por lapso manifesto e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala d/a/./iS, (:(sifiLões, em(.40.1 15 de fevereiro de 2009. ANTONI CARLOS ‘"M MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília, ti Calma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia • e 94442 40" 3 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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