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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654913 #
Numero do processo: 10480.011919/00-46
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL – ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. – Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula nº 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 24:1A-4-;ituja-eskARIA HELENA COTTAteat RELATORA •.- ' Processo n2. :10480.011919/00-46 Acórdão n2. : CSRF/04-00.608 FORMALIZADO EM: 03 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇAL BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). 2 - Processo n2. :10480.011919/00-46 ' Acórdão n2. : CSRF/04-00.608 Recurso n2. :106-131492 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MURILO AUGUSTO ARAÚJO DE ALENCAR RELATÓRIO Em sessão plenária de 29/01/2003, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n 2 131.492, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 106-13.168 (fls. 141 a 165), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, interpôs o Recurso Especial de fls. 168 a 171, alegando em síntese que, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o imposto não retido pode ser cobrado tanto do beneficiário como da fonte pagadora. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 26/04/2006 (f Is. 175), o contribuinte apresentou, em 08/05/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 1177 a 183, reiterando os argumentos contidos nas peças de defesatk 0 3 Processo ri2. :10480.011919/00-46 Acórdão n2. : CSRF/04-00.608 • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 186, que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. rt" 61.0 4 .. ' Processo n2. :10480.011919/00-46 Acórdão n2. : CSRF/04-00.608 4 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão não unânime, é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos no contexto de acordo trabalhista, bem como glosas de deduções. Sobre a matéria, a Lei n2 8.134, de 1990, assim estabeleceu: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (-..) Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. (...) Art. 90 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir." (grifei) Destarte, não há dúvida de que a retenção na fonte, no caso em apreço, constitui tão-somente a antecipação do total de imposto efetivamente devido pelo contribuinte, cujo montante só será conhecido após o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, na qual deverão ser incluídos todos os rendimentos sujeitos à tributação. Nessa sistemática, a responsabilidade da fonte pagadora cessa com a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo beneficiário do r rendimento. A partir daí, a obrigação passa a ser do contribuinte, a quem com ete efetuar 5 Processo rf. :10480.011919/00-46 • Acórdão n2. : CSRF/04-00.608 1 ajuste com vistas à apuração do resultado - se imposto a pagar ou a restituir. Aliás, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a responsabilidade não é exclusiva da fonte pagadora, conforme a seguir se exemplifica: "RENDIMENTOS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/01-05.047, de 10/08/2004, de relatoria do Ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol) A matéria já foi inclusive objeto de súmula, a saber: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." (Súmula n 2 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Diante do exposto, DOU provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a declaração de ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos à Colenda Sexta Câmara, para apreciação do mérito. Sala das Sessões, DF 20 de junho de 2007 Mrst MARIA HELENA COTTA CARD Z 9jo 6 Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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4660538 #
Numero do processo: 10650.000604/95-17
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ,EMSC<IPER".°--"'"--• P IG S PRESIDENTE ser' PAULO ROBjf- ',CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10650.000604/95-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.839 Recurso n° :301-121654 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.050, proferido em sessão do dia 19/02/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Inobservância de requisitos obrigatórios. Lançamento constituído em desacordo com o disposto no art. 11 do Dec. 70.235/72 e art. 6° da IN/SRF n° 094/97. Ausência de nome, cargo, número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora. A validade do ato jurídico requer agente capaz... art. 145, inciso I, da Lei n° 3.071/16 Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum'', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, embora cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. É o Relatório. 44/ 2 Processo n° : 10650.000604195-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.839 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03 está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula: É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. dAIP 3 Processo n° : 10650.000604/95-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.839 Para finalizar, também é certo que essa providência se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. d/ PAULO RO,`;:f R , '"/0 CUCO ANTUNES RELATO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008234/2002-36
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre a aplicação de multa de mora incidente sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-37.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ementa_s : PROCESSUAL — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre a aplicação de multa de mora incidente sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA.

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A discussão sobre a aplicação de multa de mora incidente sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ír JUDITH • • • ' L MARCONDES ARMA 'PO • Presidente relatoraelatora Formalizado em: 053 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano • D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • Processo n° : 10166.008234/2002-36 Acórdão n° : 302-37.481 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração da COFINS de fl. 5, efetuado com base na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, relativo à falta de recolhimento ou pagamento da COFINS referente ao 2° trimestre de 1998. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação de fl. 01, relatando os fatos e sustentando que o tributo mencionado foi devidamente recolhido, juntando justificativas e comprovantes em anexo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou procedente o lançamento por unanimidade de votos, estampado no ACÓRDÃO DRJ/BSA N°12.449, de 22 de dezembro de 2004, o qual dispõem a ementa: "DCTF - Pagamento não Localizado. 'Mantém-se o lançamento formalizado no auto de infração, quando a contribuinte não prova nos autos do efetivo recolhimento dos valores lançados". Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 84/86, juntando justificativas e comprovantes em anexo,alegando que o débito fiscal exigido no Auto de Infração não procede mediante os seguintes argumentos: "a) que a Telebrás vinculou o débito da Confins - PA - 04/1998, a pagamentos, quando deveria ter vinculado à compensação com DARF. b) que o valor de R$ 1.091,76, referente ao DARF de R$255.612,34, recolhido a maior em 09/05/1997, foi utilizado e vinculado ao PA-09/97, em função da informação de compensação com DARF para o referido período na DCTF no valor de R$ 5.680,40. c) que o recolhimento a maior de R$ 17.539,78 efetuado em 10/06/97, no DARF de R$ 288.966,61, foi alocado da seguinte maneira: R$ 14.095,54 ao PA 04/1998 e R$ 3.517,95 ao PA 06/1997. (o correto é PA 05/1997)". Solicita a reforma da decisão de primeiro grau, cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. 2 ..,,,., Processo n° : 10166.008234/2002-36 Acórdão n° : 302-37.481 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa o presente litígio sobre o pedido formulado pela Contribuinte, de exclusão de multa de mora incidente sobre a COFINS, relativa a processo de parcelamento em andamento, conjugando com a compensação de valores já recolhidos com as parcelas vincendas. i É de conhecimento que a matéria em epígrafe encontra-se inserida IN dentre aquelas cuja competência de julgamento é exclusiva do E. Segundo Conselho de Contribuintes. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, dispõem em seu art. 8°, verbis: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a: (.-.) III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (sublinhei) • Em assim sendo, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, em favor daquele E. Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 IP 6:JUD ITH D MARA 1o' Aft- L MARCONDES ARMA RO - Relatora , 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001258/00-74
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1988 a 30/09/2000 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.764
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS S.; .;i4:ffe}1). SEGUNDA TURMA Processo n° 11040.001258/00-74 Recurso n° 202-126.402 Especial do Procurador Matéria Restituição de PIS Acórdão n° 02-02.764 Sessão de 3 de julho de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Hugo Carlos Lang Filho Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1988 a 30/09/2000 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 10 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.° 11040.001258/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.764 Fls. 282 4 • 01{40)Celiai SE A MARIA COELHO MARQU Relatora FORMALIZADO EM: 26 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan (Substituto Convocado), Rodrigo Bernardas Raimundo de Carvalho (Substituto convocado) e José Carlos Passuello (Substituto convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , Processo n.° 11040.001258/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.764 Fls. 283 Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 259 a 269) apresentando contra o Acórdão ri2 202-16.610 da 2a Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 251 a 257), que deu provimento parcial ao recurso, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, apresentado em 10 de outubro de 2000, relativamente aos períodos de julho de 1988 a dezembro de 1995, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: PIS. REsrzTuzçÃa NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer restituição de pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, pela Resolução n°49, do Senado Federal, em 10/10/1995. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. A prova dos fatos constitutivos do direito à restituição cabe ao requerente, nos termos do art. 333, I, do CPC (Lei na 5.869/73). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. Não se conhece de pedido apresentado somente em grau de recurso. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar na 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, I 4Q, da Lei na 9.250/95. Recurso provido em parte. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 270 a 272, a Fazenda Nacional alegou que o direito de ação, relativamente à restituição, prescreveria no prazo de cinco anos, contados na forma do art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei ri 2 5.172, de 1966). Acrescentou que a prescrição e a decadência agiriam "em prol da estabilidade das relações jurídicas" e que, ainda que não contado o prazo nos termos das disposições do CTN, aplicar-se-iam as disposições do Decreto n2 20.910, de 1932, art. 92, segundo as quais, interrompida a prescrição contra a Fazenda Nacional, uma única vez (art. 85, o prazo ¡ALrecomeçar-se-ia a contar por metade. O Processo n.° 11040.001258/00-74 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.764 Fls. 284 Transcreveu entendimento de Eurico de Santi e alegou que o entendimento teria sido superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo, também, o entendimento do voto vencido no processo 13830.001069/98-06. Por fim, alegou que a Lei Complementar n2 118, de 2000, art. 32, em norma interpretativa, teria esclarecido que o prazo sempre seria contado a partir da data do recolhimento do tributo. O Contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 11040.001258/00-74 CSRF)102 Acórdão n.° 02-02.764 Fls. 285 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Segundo a Fazenda Nacional, o pedido estaria prescrito relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 10 de outubro de 1994. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente repetir ou compensar o crédito, por se aplicar aos pedidos de restituição e compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n't 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução re 49,0 que ocorreu em 10 de outubro de 1995. O recorrente trata o prazo do art. 168 do CTN como se fosse meramente prazo de prescrição, que se refere a uma pretensão a ser deduzida em ação judicial. No caso dos autos, trata-se claramente de prazo de pedido administrativo, razão pela qual não se poderia aplicar o Decreto n 20.910, de 1932, art. Sendo assim, é certo que anteriormente à publicação da resolução do Senado Federal, o pedido administrativo seria impossível, especialmente por se tratar de questão de natureza constitucional. Portanto, o termo inicial do pedido foi a data de publicação da mencionada resolução. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de julho de 2007. SE A MARIA -COELHO MAR ES C14)21 3"." 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Numero do processo: 18471.001423/2006-60
Data da sessão: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS E DA EXIGÊNCIA LEGAL. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO CASO. Devem ser afastadas as preliminares genericamente apontadas pela contribuinte, eis que inexistente qualquer prejuízo à sua defesa. Havendo, nos autos, todos os ' documentos necessários para a defesa da Recorrente e, bem assim, a minuciosa descrição das infrações no Termo de Verificação Fiscal, não merece prosperar a irresignação, OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL PERCEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, LUZ, ÁGUA E GÁS, Cumpre à contribuinte, no caso de suportar o ônus das despesas de condomiáo, luz, água e gás, apontar expressamente os valores e, bem assim, demonstrar que efetivamente suportou referidos gastos. Não havendo prova, pois, não há corno acolher a pretensão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, NULIDADE EM VIRTUDE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REMESSA DE VALORES DA RECORRENTE AO EXTERIOR. QUESTÃO PREJUDICADA, Sendo certo que, nos autos, a decisão recorrida já desconsiderou os valores remetidos ao exterior, anteriormente apontados no demonstrativo de variação patrimonial, em especial no que toca ao mês de fevereiro de 2001, resta prejudicada a alegação da contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO, NA ORIGEM DOS RECURSOS, DAS VERBAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE VEICULO DA RECORRENTE. Cumpre à contribuinte demonstrar, por meio de documentos cabíveis, que a alienação de seu veículo e, bem assim, os recursos dela provenientes, ingressaram em seu patrimônio no mês, para o fim de considerar-se referida verba como origem de recursos no demonstrativo de variação patrimonial. DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A DEPENDENTE NÃO DECLARADA NOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES. GLOSA MANTIDA. Sendo certo que parte dos recibos acostados aos autos refere-se à mãe da contribuinte, que apresentou declaração em separado nos exercícios em referência, é descabida a dedução de despesas pretendida, DESPESAS MÉDICAS. CONSIDERAÇÃO DE RECIBOS NÃO APONTADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE E NÃO DECLARADOS POSTERIORMENTE EM RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a atividade de refazer o lançamento tributário, incluindo na declaração do contribuinte despesas não apontadas oportunamente, DESPESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Não havendo, nos autos, prova de que parte das despesas com previdência privada efetivamente foram suportadas pela Recorrente, deve ser mantida a glosa realizada péla fiscalização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitanternente com a multa de oficio, Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3301-00120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Por maioria de votos, AFASTAR a exigência da multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 200.3, 2004, 2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS E DA EXIGÊNCIA LEGAL. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO CASO. Devem ser afastadas as preliminares genericamente apontadas pela contribuinte, eis que inexistente qualquer prejuízo à sua defesa. Havendo, nos autos, todos os ' documentos necessários para a defesa da Recorrente e, bem assim, a minuciosa descrição das infrações no Termo de Verificação Fiscal, não merece prosperar a irresignação, OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL PERCEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, LUZ, ÁGUA E GÁS, Cumpre à contribuinte, no caso de suportar o ônus das despesas de condomiáo, luz, água e gás, apontar expressamente os valores e, bem assim, demonstrar que efetivamente suportou referidos gastos. Não havendo prova, pois, não há corno acolher a pretensão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, NULIDADE EM VIRTUDE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REMESSA DE VALORES DA RECORRENTE AO EXTERIOR. QUESTÃO PREJUDICADA, Sendo certo que, nos autos, a decisão recorrida já desconsiderou os valores remetidos ao exterior, anteriormente apontados no demonstrativo de variação patrimonial, em especial no que toca ao mês de fevereiro de 2001, resta prejudicada a alegação da contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO, NA ORIGEM DOS RECURSOS, DAS VERBAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE VEICULO DA RECORRENTE. Cumpre à contribuinte demonstrar, por meio de documentos cabíveis, que a alienação de seu veículo e, bem assim, os recursos dela provenientes, ingressaram em seu patrimônio no mês, para o fim de considerar-se referida verba como origem de recursos no demonstrativo de variação patrimonial. DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A DEPENDENTE NÃO DECLARADA NOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES. GLOSA MANTIDA. Sendo certo que parte dos recibos acostados aos autos refere-se à mãe da contribuinte, que apresentou declaração em separado nos exercícios em referência, é descabida a dedução de despesas pretendida, DESPESAS MÉDICAS. CONSIDERAÇÃO DE RECIBOS NÃO APONTADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE E NÃO DECLARADOS POSTERIORMENTE EM RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a atividade de refazer o lançamento tributário, incluindo na declaração do contribuinte despesas não apontadas oportunamente, DESPESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Não havendo, nos autos, prova de que parte das despesas com previdência privada efetivamente foram suportadas pela Recorrente, deve ser mantida a glosa realizada péla fiscalização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitanternente com a multa de oficio, Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Por maioria de votos, AFASTAR a exigência da multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.

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AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS E DA EXIGÊNCIA LEGAL. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO CASO. Devem ser afastadas as preliminares genericamente apontadas pela contribuinte, eis que inexistente qualquer prejuízo à sua defesa. Havendo, nos autos, todos os ' documentos necessários para a defesa da Recorrente e, bem assim, a minuciosa descrição das infrações no Termo de Verificação Fiscal, não merece prosperar a irresignação, OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL PERCEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, LUZ, ÁGUA E GÁS, Cumpre à contribuinte, no caso de suportar o ônus das despesas de condomiáo, luz, água e gás, apontar expressamente os valores e, bem assim, demonstrar que efetivamente suportou referidos gastos. Não havendo prova, pois, não há corno acolher a pretensão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, NULIDADE EM VIRTUDE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REMESSA DE VALORES DA RECORRENTE AO EXTERIOR. QUESTÃO PREJUDICADA, Sendo certo que, nos autos, a decisão recorrida já desconsiderou os valores remetidos ao exterior, anteriormente apontados no demonstrativo de variação patrimonial, em especial no que toca ao mês de fevereiro de 2001, resta prejudicada a alegação da contribuinte. J ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO, NA ORIGEM DOS RECURSOS, DAS VERBAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DE VEICULO DA RECORRENTE. Cumpre à contribuinte demonstrar, por meio de documentos cabíveis, que a alienação de seu veículo e, bem assim, os recursos dela provenientes, ingressaram em seu patrimônio no mês, para o fim de considerar-se referida verba como origem de recursos no demonstrativo de variação patrimonial. DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS A DEPENDENTE NÃO DECLARADA NOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES. GLOSA MANTIDA. Sendo certo que parte dos recibos acostados aos autos refere-se à mãe da contribuinte, que apresentou declaração em separado nos exercícios em referência, é descabida a dedução de despesas pretendida, DESPESAS MÉDICAS. CONSIDERAÇÃO DE RECIBOS NÃO APONTADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE E NÃO DECLARADOS POSTERIORMENTE EM RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a atividade de refazer o lançamento tributário, incluindo na declaração do contribuinte despesas não apontadas oportunamente, DESPESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO COMPROVADAS. GLOSA. Não havendo, nos autos, prova de que parte das despesas com previdência privada efetivamente foram suportadas pela Recorrente, deve ser mantida a glosa realizada péla fiscalização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitanternente com a multa de oficio, Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Por maioria de votos, AFASTAR a exigência da multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura. Moisés Giãcomelli Nunes da Silva — Presidente em exercício 2 Ulv Alexan re 1N aok' ishioka - Re tor Processo n° 18471.001423/2006-60 Acórdão o 3301-00.120 S3-C3T1 Fl 469 FORMALIZADO EM: O 8 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 401/426) interposto, em 08 de novembro de 2007, em face do acórdão de fls, 378/396, do qual a Recorrente teve ciência em 09 de outubro de 2007 (11..397 v.), proferido pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 270/289, lavrado em 21 de novembro de 2006 (ciência em 29 de novembro, fl. 327), em decorrência de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e físicas, de acréscimo patrimonial a descoberto, de dedução indevida de despesas médicas, de dedução indevida de despesas de livro caixa, de dedução indevida de previdência privada/FAPI e de falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, verificados nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração dos anos- calendário 2001 a 2004 de fls. 270 a 289 em virtude da apuração das seguintes inflações: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — omissão de parte do rendimento de aluguel recebido da empresa Novo Milênio Sucos Ltda,, anos-calendário 2001 a 2004, conforme item "C-1,1" do Termo de Verificação Fiscal e omissão de parte do rendimento de aluguel recebido da empresa MOiniX Comércio de Vestuário Ltda., ano-calendário 2004, conforme item "C-I,2" do Termo de Verificação Fiscal; b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa fisica (fls. 273 e 274), conforme item "C-2" do Termo de Verificação Fiscal; c) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário 2001, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, o que caracteriza renda auferida e não declarada, conforme item "C-6" do Termo de Verificação Fiscal; 3 d) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, anos-calendário 2001 a 2004, conforme item "C-3" do Termo de Verificação Fiscal; e) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA — redução indevida da base de cálculo com despesas escrituradas em livro caixa, pleiteadas indevidamente, anos-calendário 2001 a 2003, conforme item "C-4" do Termo de Verificação Fiscal; f) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI — redução indevida da base de cálculo com despesas de previdência privada, pleiteadas indevidamente, anos-calendário 2003 e 2004, conforme item "C-5" do Termo de Verificação Fiscal; g) MULTAS ISOLADAS. FALIA DE RECOLHIMENTO DO HUT DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO — falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camê-leão, apurada sobre a diferença dos rendimentos infbrmados em sua declaração de ajuste anual, nos anos-calendário 2001 a 2004. O enquadramento legal consta às fls. 272 a 277 e 289. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às tis, 290 a 315. Sobre o imposto apurado, no montante de R$ 51.332,55, foi aplicada multa de 75%, 150% e juros de mora regulamentares. Também foi lançada multa exigida isoladamente no valor de R$ 954,89 O total do crédito tributário alcançou o valor de R$ 131269,54. Após cientificada do Auto de Infração em referência, em 29/11/06 (fl. 327), a interessada apresentou a impugnação de fls. 330 a 369, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o lançamento deveria ser anulado, tendo em vista ter ferido os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O auto de infração não teria observado as leis pertinentes, como a Constituição Federal, o Decreto n° 70.235/72, entre outras. Não haveria provas suficientes para a comprovação do ilícito tributário, bem corno teria ocorrido o cerceamento ao seu direito de defesa; 2) no acréscimo patrimonial a descoberto o Fisco teria cometido urna ilegalidade ao inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte; 3) não teria ocorrido a acréscimo patrimonial a descoberto nem remessas a terceiros no exterior, Tais remessas estariam baseadas em simples citações de seu nome em arquivos magnéticos obtidos nos Estados Unidos, mas sem existir qualquer vínculo com a contribuinte. 4) portanto a fiscalização não teria levado em consideração os argumentos da contribuinte, mas somente acatado os indícios Não haveria provas concretas contra a impugnante. Assim, caberia também a nulidade do lançamento; 5) invoca o seu direito de apresentar oportunamente os elementos de prova que ainda estão sendo obtidos; 6) as supostas informações vieram do exterior sem a necessária autenticação consular e tradução juramentada Aduz que não possui conta no exterior e nem ordenou remessas de valores; 7) o "order custorner", cliente que determinou a ordem de pagamento, não constitui, necessariamente, o remetente original. No que diz respeito a conta 4 Processo n° 18471 001423/2006-60 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00,120 Fl. 470 MIDLER, alega que não foi a beneficiária ou destinatária final das remessas, conforme consta nos documentos apresentados pela fiscalização; 8) as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos; • 9) contesta a omissão de aluguéis, pois a própria contribuinte forneceu os elementos que serviram de base para o lançamento. Argumenta que prestou sim os devidos esclarecimentos; 10) pelo fato de ter prestado as informações para o lançamento, não poderia ser penalizada com a multa qualificada de 150%, O Fisco pode ter confundido os conceitos de "evidente intuito de fraude" e "agravamento da penalidade", A fiscalização estaria errada ao afirmar que houve evidente intuito de fraude, já que o Fisco teve todos os comprovantes do sujeito passivo a sua disposição. No máximo poderia ter ocorrido inexatidão na declaração de ajuste, dada a complexidade da legislação tributária; 11) faz referência à legislação tributária, como o CTN, Lei tf 9,430/96, entre outras discriminadas na impugnação; 12) o aluguel da empresa Momix já estaria declarado e teria direito a urna diferença de R$ 552,52 de IRRF; 13) em relação aos aluguéis de pessoas físicas, trata-se de divergências nos rascunhos de recibos e canhotos entregues à fiscalização, mas que incluíram contraprestações de condomínio, luz, água e gás que não devem ser computadas corno aluguéis; 14) quanto ao acréscimo patrimonial, não foi computado como recurso a alienação do veículo Jeep Grand Cherokee no valor de R$ 79,802,87, como consta na D1RPF. Cópia comprobatória dessa transação está sendo solicitada ao órgão público e será apresentada tão logo recebida; 15) deduziu despesas médicas incorridas pela contribuinte, mas cujos recibos estavam em nome de sua mãe que sendo viúva pode ser sua dependente, Em 2004 exercício 2005 apresentou recibos que não foram aceitos somente porque os valores estavam declarados equivocadamente em nome de outra médica; 16) sobre a despesa com livro caixa, entende que por ser advogada poderia lançar suas despesas profissionais de custeio necessárias à percepção dos rendimentos como autônoma; 17) conforme declaração de ajuste do exercício 2004/03, em anexo, declarou R$ 6,000,00 de pagamentos à Real Vida e Previdência Privada e não R$ 8•372,78 informados pela fiscalização; 18) as multas pela falta de recolhimento de carnê-leão seriam oriundas de pequenos valores mensais de divergência, entre os rascunhos e cópias de canhotos, onde o valor líquido percebido não deve considerar as taxas condominiais, luz, água e gás; 9) faz citações à vasta doutrina e menciona diversas decisões administrativas; pede a improcedência do auto de infração" (fis, 381/384) A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: 5 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPE Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto if 70,235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentai documentos e esclarecimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS. Diante dos fatos que demonstram que a autuada recebeu os rendimentos considerados omitidos, há que ser mantida a infração tributária imputada à contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fbnte ou objeto de tributação definitiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR, PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior. MEIOS DE PROVA, A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. PROVA [LÍCITA. Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas oriundas do exterior produzidas sem violação às leis material e processual. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS e PREVIDÊNCIA PRIVADA Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito as suas deduções condiciona-se à comprovação nos termos da legislação de regência. Somente podem ser aceitas as deduções que foram relacionadas tempestivamente na declaração de ajuste e também comprovadas por meio de documentação competente DEDUÇÕES, LIVRO CAIXA, 6 Processo n 18471.001423/2006-60 S3-C3T1 Acórdão •" 3301-00.120 El 471 Apenas as pessoas físicas previstas na lei correspondente podem deduzir despesas a título- de livro caixa,. Tal dedução deve ser comprovada mediante documentação hábil bem como apresentando o livro caixa devidamente escriturado. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO, Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70 2.35, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido, MULTA DE OFÍCIO DE 75% A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária JUROS DE MORA A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal" (fls. 378/380), Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 401/426, no qual reiterou parte dos argumentos anteriormente apresentados na impugnação, além de suscitar a ausência de base legal para a aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relatar 7 O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em razão da existência de diversos pontos de inconformismo, por parte da Recorrente, entendo que seja útil a separação das alegações em tópicos, o que passa a ser feito a seguir. (i) Das preliminares alegadas pela Recorrente Aduz a Recorrente, preliminarmente, que o auto de infração seria nulo, eis que (i) norteando-se o crédito tributário pelo princípio da legalidade e, desta forma, possuindo caráter vinculado o lançamento, deveria o auto de infração conter minuciosa descrição dos fatos, bem como da determinação da exigência, sob pena de nulidade do crédito tributário; e (ii) não havendo a instrução do presente processo na forma como dispõe o art. 9 0 do Decreto 70.235/72, isto é, com todos os documentos indispensáveis à defesa da contribuinte, seria nulo o lançamento, afigurando-se, desta sorte, descabida a inversão do ânus da prova realizada pelo Fisco. No que atine à primeira alegação da Recorrente, entendo que mereça ser afastada. De fato, compulsando-se os documentos colacionados, verifica-se a existência de minuciosa descrição dos fatos e da apuração do crédito tributário ora exigido (fls. 290/315), demonstrando-se, a partir do criterioso exame dos elementos pela fiscalização, a apuração específica das seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; (ii) omissão de aluguéis percebidos de pessoas fisicas; (iii) aproveitamento de despesas médicas não comprovadas; (iv) utilização indevida de despesas a título de Livro Caixa; (v) ausência de comprovação de contribuições à Previdência Privada e Fapi, nos anos- calendários de 2003 e 2004; e, por fim, (vi) apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de fevereiro de 2001, devidamente apontado em planilha acostada à fl. 315, todas estas infrações acompanhadas de multa de oficio, inclusive qualificada, e da aplicação de multa isolada. Assim sendo, não havendo qualquer irregularidade no procedimento realizado pela fiscalização, igualmente não vislumbro cerceamento de defesa que pudesse ensejar a nulidade da prova produzida. Aliás, consoante deduzido pelo art. 60 do Decreto 70,235/72, "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio ' Ainda que, ad argumentandwn, recorrêssemos ao CPC, solução outra não nos seria dada. Isto porque no direito processual pátrio adota-se o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans griej), acolhido pelo art, 244 do Código de Processo Civil, segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a ,finalidade". Processo n° 18471.001423/2006-60 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.120 Fl 472 Por todos estes motivos, pois ., entendo que não merece prosperar a alegação da Recorrente, eis que todas as imputações que lhe foram feitas encontram-se minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal. Quanto à assertiva de que o lançamento tributário seria nulo em virtude da ausência, nos autos, de documentos necessários à defesa da contribuinte, na forma corno estatui o art. 9' do Decreto 70„235/72, não obstante o caráter absolutamente genérico da afirmação, sem apontar', efetivamente, qual o documento que teria sido olvidado, igualmente entendo que os elementos constantes dos autos, relativos às infrações apontadas no Termo de Verificação Fiscal, são suficientes, de per se, para a análise do caso em tela. Nesse sentido, portanto, não havendo subsídios aptos a sustentar o entendimento da contribuinte, afasto as preliminares apontadas no recurso voluntário. (ii) Do mérito No que atine ao mérito, propriamente dito, do recurso voluntário interposto, aduz a Recorrente que (i) a fiscalização não considerou, para a lavratura do auto de infração, as despesas da contribuinte de condomínio, luz, água e gás, descontando-as do valor dos aluguéis percebidos; (ii) deixou de considerar, o agente fiscal, in caszt, no que toca ao mês de fevereiro de 2001, o montante de R$ 30.000,00, percebido pela Recorrente em virtude da alienação de seu veículo Jeep Cherokee; (iii) seria descabida a glosa das despesas médicas efetuadas, bem como não teria a autoridade responsável pela lavratura considerado as contribuições da Recorrente à previdência privada (RealPrev); (iv) a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto seria indevida, tendo em vista a ausência de comprovação, por parte da fiscalização, das remessas efetuadas ao exterior, nas quais a Recorrente consta como ordenante ("Order Customer"); (v) seria indevida a qualificação da multa, no caso vertente; e, por fim, (vi) não haveria fundamento para a cobrança cumulada das multas de oficio e isolada. De maneira a facilitar a análise e compreensão dos pontos enfrentados, separar-se-á, a seguir, os itens contestados pela Recorrente de acordo com a infração específica a que dizem respeito, independentemente da ordem apresentada no recurso voluntário. (ii.1) Alegação da necessidade de cômputo das despesas de condomínio, água, luz e gás no que atine aos rendimentos decorrentes da locação de imóveis No que toca aos rendimentos percebidos em virtude da locação de bens imóveis de propriedade da Recorrente, tanto no que se refere aos valores percebidos em virtude da celebração de contrato de locação com a sociedade Novo Milênio Sucos Ltda., CNP.I n," 02,031937/0001-99, como, igualmente, no que tange aos valores decorrentes de contratos celebrados com pessoas fisicas, aduz a contribuinte que não teria a fiscalização considerado, na lavratura do auto de infração, as despesas efetuadas com condomínio, água, luz e gás. 9 No entanto, em que pesem as alegações da Recorrente, não logrou esta última comprovar ., acostando a pertinente documentação, o efetivo desembolso das despesas alegadas. De fato, como se sabe, a lei que regulava, à época, os contratos de locação de imóveis urbanos, Lei n.° 8.245/90, aplicável ao presente caso, dispunha, expressamente, que as despesas ordinárias de condomínio, e, bem assim, aquelas devidas em razão do consumo de água, luz e gás são de responsabilidade do locatário, apenas sendo atribuídas ao locador quando o contrato assim dispusesse. Confira-se: "Art 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (.„) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; (.„) XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio." Verifica-se, portanto, à luz da legislação cível aplicável à espécie, que, via de regra, os contratos de locação atribuem ao locatário o pagamento das despesas com luz, água, condomínio e gás, cabendo, portanto, à Recorrente demonstrar que referidos gastos seriam por ela suportados em virtude de expressa previsão contratual em sentido contrário. Nesse esteio, inexistindo, nos autos, qualquer comprovação de que, de fato, as despesas alegadas eram de responsabilidade da Recorrente e, mais ainda, que esta última realizou tais gastos, não há corno se admitir o argumento levantado em sede recursal. Não obstante, é preciso frisar, igualmente, que, ainda que se afigure possível o cômputo, in casu, das despesas efetuadas pela Recorrente, sequer apontou, precisamente, o quanturn das despesas efetuadas, razão pela qual não seria possível efetuar o cálculo requerido pela contribuinte, (11.2) Acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de fevereiro de 2001 Quanto à existência de omissão de rendimentos em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de fevereiro de 2001, aduz a Recorrente que (i) não teriam sido computados, no referido mês, os rendimentos decorrentes da alienação do veículo Jeep Cherokee, no valor de R$ 30.000,00; e (ii) a apuração do acréscimo patrimonial seria indevida, eis que inexistente a comprovação, por parte do Fisco, de que a Recorrente teria remetido valores ao exterior, figurando como "order customer" na operação decorrente do famigerado "Escândalo do BANESTADO". Nesse sentido, no que se refere à alienação do veículo de propriedade da Recorrente, não obstante sua irresignação, entendo que não deva prosperar, tendo em vista que deixou de acostar, aos autos, documentos aptos a comprovar a venda do veículo e, bem assim, o ingresso dos recursos no mês em referência, de modo a permitir que tais valores sejam 10 Processo n" 18471.001423/2006-60 S3-C3T1 Acórdão n '3301-00.120 Fl 473 considerados na aferição do fluxo de caixa da contribuinte no período ("Fluxo Financeiro Mensal", fl. 315). No que pertine, por sua vez, à alegação de insubsistência do acréscimo patrimonial a descoberto observado no período em virtude da ausência de demonstração da remessa dos recursos ao exterior, entendo que referida assertiva restou prejudicada, urna vez que, após a decisão proferida pela DR,I, não foram considerados, no mês de fevereiro de 2001, os valores das remessas como dispêndios efetuados pela Recorrente. De fato, muito embora tenha a fiscalização apontado, como dispêndios efetuados pela Recorrente no mês em espeque, as transferências bancárias supostamente realizadas pela contribuinte, a respeitável decisão a ano desconsiderou, na análise do acréscimo patrimonial a descoberto, os valores apontados pela fiscalização, valendo trazer à baila breve excerto do decistan, in verbis: "Não obstante o que foi relatado acima, observa-se que o Fisco lançou, na planilha do acréscimo patrimonial a descoberto, corno aplicação de recursos, o montante de R$ 2.817,85, no mês de fevereiro de 2001, referente às remessas ao exterior, conforme fl. 315. Todavia, o documento reproduzido pela Equipe Especial de Fiscalização, Portaria SRF IV 463/04, à fl. 227, não aponta qualquer valor de remessa ao exterior relativo ao mês de fevereiro do ano de 2001. Desse modo, há que ser cancelada a supracitada aplicação de recursos no valor de R$ 2.817,85, restando um saldo de acréscimo patrimonial a descoberto no total de R$ 69.608,92 no mês de fevereiro de 2001" (fl. 389). Nesse sentido, pois, verificando-se inexistir, in castt, recurso de oficio em face da respeitável decisão, inexiste qualquer controvérsia no que toca a este ponto, restando prejudicada, assim, a alegação da Recorrente. (ii.3) Glosa de despesas médicas No que atine à glosa das despesas efetuadas, aduz a Recorrente que deveriam ser considerados, no presente caso, os valores decorrentes de despesas médicas efetuadas relativas a serviços prestados em nome de sua mãe, Sra. Ayres Lerner, e da própria Recorrente, ainda que não apontados em sua declaração de ajuste. Nesse sentido, no tocante às despesas médicas relativas à sua mãe, Sra. Ayre Lerner, verifica-se não assistir razão à Recorrente. De fato, compulsando-se os autos, especificamente as declarações de ajuste apresentadas (fls. 05/21), a mãe da Recorrente apresentou declaração de ajuste própria (fl. 29), não sendo declarada, portanto, como dependente da Recorrente nos exercícios objeto do presente auto de infração. Ora, sendo certo que a legislação do imposto de renda, mais especificamente no que atine ao art. 80, §1 0, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), apenas admite a dedução de despesas próprias e de dependentes do contribuinte, tem-se que descabida a pretensão da Recorrente. 11 A este respeito, uníssona a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tu verbis: ) DESPESA MÉDICA - DEDUÇÃO — A legislação reguladora do 11=sInde Renda incidente sobre a renda das pessoas físicas contém autorização tara a dedu ão sor des iesas médicas restrita à nelas atinentes ao tratamento datu Lép_Hripessoa declarante ou de seus dependentes, na forma do artigo 8°, II, "a", 2", 11, da Lei n" 9.250, de 1995. (.,,)" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2° Câmara, Recurso Voluntário n? 137.548, relator Conselheiro Nauty Fragoso Tanaka, sessão de 19/05/2005) Quanto às despesas médicas alegadamente referentes a serviços prestados diretamente à Recorrente, cujos recibos encontram-se anexados ao recurso voluntário, igualmente não merece prosperar a sua irresignação. Com efeito, conquanto já tenham os recibos sido considerados no demonstrativo de fl, 314, tratando-se de despesas médicas não declaradas, oportunamente, pela contribuinte quando da apresentação da declaração de ajuste, não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, agindo na qualidade de auditor fiscal, refizer o lançamento tributário de maneira a admitir a dedução de despesas não apontadas pela contribuinte. Nesse esteio, como se sabe, o direito pátrio, no que toca à possibilidade "de revisão dos atos administrativos de lançamento tributário, estabeleceu uma profunda diferença entre as atribuições do agente fiscal, a quem incumbe lançar o crédito tributário de oficio no caso de constatar a ocorrência da hipótese de incidência do tributo, e a dos órgãos julgadores (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), aos quais incumbe o mister de aferir a validade da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Note-se, por oportuno, que a competência dos órgãos administrativos limita- se a aferir a validade do lançamento, não cabendo a eles, acaso verifiquem alguma incorreção, efetuar lançamento complementar ou determinar a dedução de despesas não apontadas pela contribuinte em sua declaração, o que deveria ter sido feito pelo meio competente, isto é, apresentação de declaração retificadora. Incumbe aos órgãos julgadores, pois, com fulcro no direito de petição constitucionalmente estabelecido (art. 5', XXXIV, 'a', da CP), a prática de atos secundários, reapreciando os termos do lançamento. Para que se compreenda o exposto, cumpre colacionar, muito embora extensa, a lição de Alberto Xavier, in verbis: "Nesse contexto, reveste-se de especial relevância no Direito Tributário brasileiro a distinção entre órgãos de lançamento e órgãos de .julgamento; os órgãos de lançamento têm competência exclusiva ou reservada para a prática dos atos primários em que o lançamento se traduz; os órgãos de .julgamento têm competência exclusiva reservada para a prática dos atos secundários, de reapreciação dos primeiros, No processo de impugnação administrativa de tributos federais, a lei atribui a competência para o julgamento a órgãos destituídos do poder de praticar o lançamento (as Delegacias da Receita Federal especializadas em julgamento e os Conselhos de Contribuintes) e, como veremos, não é admissível a rreformatio in pejas', pelo que a decisão do processo se reduz às alternativas 12 Processo n" 18471.001423/2006-60 S3-C3T1 Acórdão n°3301-00.120 Fl. 474 da anulação ou da confirmação, não podendo jamais revestir a modalidade de substituição (na .forma de lançamento suplementar). Pode, pois, afirmar-se que no processo administrativo de impugnação se exerce uma cognição restrita, visando exclusivamente a anulação do lançamento e não a sua reforma ou substituição. Trata-se, porém, de figura distinta da cassação, pois nesta a reapreciação do ato impugnado é restrita a questões de direito, enquanto a revisão abrange igualmente questões de .fato. ) Pode, pois, concluir-se que o recurso de revisão pelo qual se opera a impugnação administrativa do lançamento entra nos moldes de um processo constitutivo de anulação." (XAVIER, Alberto, Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 311- 313). Nesse sentido, tem-se que deveria a contribuinte, no caso de desejar retificar a declaração de ajuste anteriormente apresentada, incluindo despesas anteriormente não apontadas, observar o rito previsto pelos artigos 54 e seguintes da Instrução Normativa n.° 15/2001, não sendo cabível, pois, a retificação da declaração por meio de decisão deste órgão judicante. (ii.4) Glosa de despesas efetuadas com contribuições à previdência privada Alega a Recorrente, outrossim, que a respeitável decisão recorrida merece reforma, tendo em vista a desconsideração das despesas efetuadas em contribuições à previdência privada, na forma admitida pelo art. 37, II, da Instrução Normativa n.° 15/2001. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não lhe assiste razão, urna vez que não há, nos autos, a prova especifica da integralidade das despesas efetuadas a este título no que toca aos anos-calendário de 200.3 e 2004. De fato, analisando-se o auto de infração lavrado, mais especificamente o Termo de Verificação Fiscal anexo, a fiscalização glosou, apenas e tão-somente, parte das despesas declaradas pela contribuinte como contribuições à previdência privada, mantendo, portanto, os demais valores comprovadamente despendidos pela Recorrente nos demais anos- calendário, a saber, 2001 e 2002. Nesse sentido, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada in caszt, eis que, consoante se infere dos documentos acostados, a contribuinte apresentou, como pagamentos à RealPrev, no tocante ao ano-calendário de 2004, o valor de R$ 4.162,45 (fl. 461), e não aquele apontado em sua declaração de ajuste, no montante de R$ 8.372,78, 13 deixando de apresentar, por sua vez, quaisquer comprovantes relativos aos gastos efetuados a este título no ano-calendário de 2003. Por estas razões, não havendo a Recorrente apresentado provas bastantes à retificação dá glosa efetuada in casw, faz-se mister a sua manutenção. (ii.5) Da alegação de descabimento da qualificação da multa in casu Quanto à aplicação da multa qualificada, tal como prevista, à época, pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, no que toca à omissão de rendimentos de aluguéis percebidos de pessoa jurídica, atinentes aos anos-calendário de 2001 e 2002, entendo que deva ser afastada, eis que não logrou a autoridade fiscal comprovar, especificamente, o evidente intuito de fraude, exigido pela legislação para a aplicação da multa no patamar de 150%. De fato, a partir de uma breve análise dos autos, verifica-se não ter a fiscalização demonstrado, de forma inconteste, a existência de fraude (qualificada, ainda, pelo dolo e simulação), conluio ou sonegação no caso vertente, pressupostos estes indispensáveis para a qualificação da multa de oficio, a teor do que consta do art. 44, II, da Lei 9A30196, na redação anterior à promulgação da Lei 1L488/07, vigente à época dos fatos narrados. Não se vislumbra, inicialmente, a existência de conluio na forma descrita pelo art. 73 da Lei 4,502/74, É dizer, não há nos autos qualquer prova de que efetivamente houve um ajuste entre partes visando sonegar ou fraudar o Fisco. Do mesmo modo, também não logrou a fiscalização comprovar a existência de fraude, seja a partir da omissão na declaração ao Fisco de evento subsumível à regra-matriz de incidência do imposto de renda, seja a partir da tentativa de redução ou exclusão do montante tributável. Em outros termos, não restaram provados os pressupostos indispensáveis à configuração da "fraude", na forma estatuída pelo regramento aplicável à espécie. No que atine à sonegação, por sua vez, entendida ex vi legis como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente", admito que, eventualmente, poderia até ser aviltada pela fiscalização como pressuposto da qualificação da multa de oficio, desde que efetivamente explicitasse ações ou omissões dolosas da contribuinte, o que não ocorreu. Não restando, pois, comprovada pela fiscalização quaisquer condutas da Recorrente que pudessem ser entendidas como dolosas, visando à ocultação do fato gerador do imposto de renda, entendo que igualmente não se poderia utilizar a "sonegação" como pressuposto necessário à configuração da hipótese de incidência da multa qualificada. A corroborar o quanto exposto, visando a impedir a aplicação indiscriminada de multas qualificadas, sem a necessária comprovação de seu suposto normativo, o Primeiro Conselho de Contribuintes consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula n° 14, in verbis: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo" 14 Processo n°18471 001423/2006-60 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00,120 Fl. 475 Em vista do exposto, pois, deve-se dar provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa quanto à omissão de rendimentos de aluguéis verificada em 2001 e 2002, pois hão houve comprovação do evidente intuito de fraude. (11.6) Da aferição da possibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada no presente caso Por derradeiro, entendo que assiste, igualmente, razão à contribuinte ao afirmar que é incabível a cumulação das multas de oficio e isolada, in casa. Com efeito, tenho adotado o posicionamento, em reiteradas oportunidades, que se aplicam, ao direito tributário penal, isto é, às penalidades aplicáveis aos ilícitos tributários, os princípios constitucionalmente assegurados, atinentes ao campo do direito punitivo, mais especificamente no que atine aos preceitos da tipicidade da infração. Nesse sentido, decorre da aplicação do princípio da tipicidade, desenvolvido com extrema proficuidade no campo do direito penal, o chamado princípio da consunção, de acordo com o qual a infração mais gravosa absorve aquela menos gravosa, quando os elementos do tipo da conduta menos gravosa forem comuns àqueles relativos à mais gravoso. A este respeito, curial a lição de Roque Antonio Carrazza, in verbis: "O terceiro princípio, também idôneo a dirimir os conflitos aparentes de normas penais, é o da consumpção (ou consunção). Este princípio traz à sirga a idéia de uma atividade complexa, embora unitária sob o aspecto social-valorativo, que se prolonga no tempo. O agente, ao desenvolvê-la, acaba por violar uma pluralidade de normas, em que a última, contém perfeitamente as demais, (.) Na progressão, o agente parte de um minas, para chegar a um majus, violando diversas disposições legais, nas quais uma absorve e se consuma na outra. Daí falar-se em meios necessários, em fase normal de preparação e em fase normal de execução de outro crime.. Em todos estes casos, a conduta anterior ou posterior é, pela consumpção, excluída, com a aplicação da pena principal." (CARRAZZA, Roque Antonio, Da Impossibilidade Jurídica de Concurso Material ou Formal Imperfeito entre os Crimes de Descaminho (art. .334, segunda parte do Código Penal Brasileiro) e de Sonegação Fiscal (art. 1', a IV, da Lei 8,137/90) — Questões Conexas„ In: COSTA, José de Faria (et. al.), Direito Penal Especial, Processo Penal e Direitos Fundanzentais. São Paulo: Quartier Latin, 2006. pp, 238-239) Com efeito, sendo certo que a antecipação do recolhimento, por meio de carnê-leão, do imposto de renda devido, na forma do art. 8 0 da Lei n.° 731.3/88, é Uer procedimental lógico à omissão de rendimentos apurada no mesmo ano-calendário, não se faz possível a cumulação das multas de oficio e isolada, eis que admitir-se tal possibilidade levaria, inevitavelmente, ao bis In idem punitivo, o que não se admite no ordenamento jurídico. 15 A este respeito, cumpre trazer à baila precedente de minha lavra, plenamente aplicável, in casu: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Precedentes da r Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais." (Primeiro Conselho de Contribuintes, r Câmara, Recurso Voluntário n,' 151289, relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008) À guisa do exposto, portanto, deve ser afastada a multa isolada, eis que cobrada "sobre a diferença dos rendimentos informados em sua declaração de ajuste anual, nos anos-calendário de 2001 a 2004" (fi, 276), isto é, com a mesma base de cálculo do imposto de renda apurado ao final dos anos-calendário, o que não se pode admitir, sob pena de fUlminação do princípio do non bis in idem. Parte dispositiva Eis os motivos pelos quais voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para desqualificar a multa e excluir os valores relativos à multa isolada. Sala das Sessões-D, em 02 de junho deA009, \ LO U,4- U,11/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 16

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Numero do processo: 10850.002226/00-61
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1994, 1995 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, ~ 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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IRPF 04-00.854 26 de maio de 2008 FAZENDA NACIONAL ELMER ANTÔNIO GAMBARDELLA ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExerCÍcio: 1994, 1995 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUT ÁRIO.Nos casos de lançamento por homologação, o prazo <,lecadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, ~ 4°, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. A~ Presidente .~ Ç:,~MO GIACOMELlI ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10850.002226/00-61 Acórdão n.o 04-00.854 Relatório CSRF/T04 Fls. 3 o processo, na parte que diz respeito ao recurso, trata de crédito tributário correspondente aos anos-calendário de 1994 e 1995; cuja notificação do auto de lançamento, com multa de oficio, deu-se em 22/12/2000 (fl. 120). Por meio do acórdão de fls. 199 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1994, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator Antônio José Praga. No mérito, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para excluir da exigência a multa pela falta da entrega da DIRPF, aplicada em concomitância com a multa de oficio. Em 07/11/2006 a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão acima referido e na mesma data ingressou com o recurso de fls. 210 a 216 por meio do qual sustenta que ao adotar a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 150, S 4°, do CTN, o acórdão recorrido contrariou as disposições dos artigos 149 e 173, I, do CTN. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 217 e consta dos autos as contra- razões de fls. 223 apresentadas pelo sujeito passivo por meio das quais sustenta, em preliminar falta dos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pede que seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. I- Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título 111, Capítulo 11,do Código Tributário Nacional, cujo arti&o 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da fhJ obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o ~~ 2 Processo n° 10850.002226/00-61 Acórdão n.o 04-00.854 CSRF/T04 Fls. 4 3 montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação dapenalidade cabívelJ. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo determina a matéria tributável; identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não sejà pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crédito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é precIso identificar o momento da sua constituição e o mome~to da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto2. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de o CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTIS.j,. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. (J!J Processo nO10850.002226/00-61 Acórdão n.o 04-00.854 CSRF/T04 Fls. 5 Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica3, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.4. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação5.", cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de .haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei 3 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutíveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 4 Ver artigos 47 e 74, ~~ 7° e 8° da Lei nO9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do tenno de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). Art. 74 .... ~ 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nO10.833, de 29.12.2003, DOU 30. I2.2003 - Ed. Extra). ~ 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no ~ 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no ~ 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29. I2.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganhoi capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros não residentes no país etc. Processo n° 10850.002226/00-61 Acórdão n.o 04-00.854 CSRF/T04 Fls. 6 (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for ocaso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no S 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescriciona16 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, S 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa ji.sica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto à pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (..) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (..) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. " O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda 6 Segunda Câmara Leal. " ...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da ... Da Prescrição e da Decadência - a~lizada por José de Aguir Dias - FORENSE - Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114..). 5 Processo n° 10850.002226/00-61 Acórdão n.o 04-00.854 CSRFrr04 Fls. 7 quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é gtividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a .fiscalização reconhece esse resultado pata reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos supseqüentes, estará a .fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. (...) I.a) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência d~.um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. I.b) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. o lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que 'o sujeito ativ~.c/\om base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. lpIJ 6 Processo na 10850.002226/00-61 Acórdão n.o 04-00.854 CSRF/T04 Fls. 8 Ternos corno exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exerCÍcio de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física. o lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de, forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anterionnente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação?, encontra respaldo no S 4° do 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação .... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, L Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao ,ujeito P''''vo, d, obdg'ção tributád, do hnposto,ujeito , 'lançamentopo' homolog,ção', , d", do f,to ge~ / Processo nO 10850.002226/00-61 Acórdão n.o 04-00.854 CSRF/T04 Fls. 9 artigo 150, do CTN, hipótese na qual os CInCOanos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos, em relação à matéria recorrida, tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição de eventual crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, considerando que a notificação do lançamento ocorreu em 22/12/2000, em tal data os créditos tributários, em relação ao ano-calendário de 1994, já estavam extintos pela decadência. ISSO POSTO, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF em 26 de maio de 2008. MOIsQAC~ ~ DASILVA deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, 20• ed. Dialética, 2002, p. 16). 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10820.000794/98-80
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONI RIBUINI ES Interessado(a) : TIO MUNICO AGROPASTORIL LTDA Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.876 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. \ACK) FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. 5 ON PE- IRA RO IGUES PRESIDENTE ~4~.4 P~hi, drir" PAULO OB CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO -- GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10820.000794/98-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.876 Recurso n° : 303-122652 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.824, proferido em sessão do dia 21/03/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO.' Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Posteriormente, em data de 23/04/2003, com o processo já nesta Câmara Superior, foram acostados aos autos os documentos de fls. 142/147, dentre os quais destaca-se o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal --- 3 a Região, nos autos do processo n° 2000.61.07.003674-4 MAS 218099, tendo como apelante a União Federal (Fazenda Nacional) e como apelada a contribuinte (interessada) no presente litígio -- TIO MUNICO AGROPASTORIL LTDA. 41- - 2 Processo n° : 10820.000794/98-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.876 Tal Sentença indica que foi dado provimento à apelação e à remessa oficial promovida pelo Juizo Federal da 2a Vara de Araçatuba ...- SP, reconhecendo que é necessário o depósito obrigatório de 30% (trinta por cento) do valor do débito exigido, como garantia de instância, condição necessária ao seguimento do Recurso Voluntário previsto no Decreto n°. 70.235/72. É. o Relatório1 3 Processo n° : 10820.000794/98-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.876 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTIJNES, Relator: Preliminarmente, com relação à Sentença proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região antes mencionada, que reconhece a necessidade de garantia de instância para seguimento do Recurso do Contribuinte, de acordo com o determinado pelo Decreto n° 70.235/72 e suas posteriores alterações, é fora de dúvida que tal Sentença perdeu, por completo, o seu objeto no presente caso, não podendo mais surtir os efeitos pretendidos. De fato, o Recurso Voluntário do Contribuinte já teve o devido seguimento, sendo recepcionado e apreciado pela C. Câmara recorrida. O Recurso aqui em exame é da Fazenda Nacional, o qual não está atingido pela exigência determinada na norma legal mencionada e, conseqüentemente, não sofre os efeitos da referida Sentença judicial. Dito isso, passo ao exame do Recurso Especial de que se trata, o qual é tempestivo, reunindo Os demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, do exercício de 1996, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 17, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: 4 Processo n° : 10820.000794/98-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.876 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.' É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiada através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- NULIDADE -- VÍCIO FORMAL -- A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. 5 Processo n° 10820.000794198-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.876 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. z '741.r "AULO ROB ,r- O ,UCO ANTUNES RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 37169.004006/2006-47
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.629
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 f5"-- 1 ACORDAM os membros da 3 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pe . un. ..midade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. § It4 JULIO i• VIEIRA GOMES -Preside •e , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator - • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 • " • Processo n°37169.004006/2006-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.629 Fl. 139 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa BELMMEN EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de relacionar salários extras nas folhas de pagamento de seus empregados nas competências 13/1996 e 03/1997. 2. A Decisão recorrida, rebatendo os argumentos da empresa autuada, restou assim ementada: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ILÍCITA. DECADÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A falta de inclusão na folha de pagamento de todos os segurados que a serviço da empresa e do valor total da remuneração paga ou creditada constitui infração ao artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91. Não ocorre o cerceamento de defesa se comprovado no processo, que o autuado tomou ciência do prazo legal para apresentação de defesa. Não é ilícita a utilização da prova obtida durante procedimento judicial para apuração do ilícito penal, uma vez autorizada pela autoridade competente. É de dez nos o prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social de acordo com o previsto no artigo 45, I, da Lei n° 8.212/91. Não provada violação às regras do artigo 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Portaria MPS n° 520/2004, que regula o Contencioso Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade da autuação. AUTUAÇÃO PROCEDENTE" 3. O recorrente aduz, em suas razões recursais, sinteticamente os seguintes argumentos: a) preliminarmente, alega extinção dos créditos tributários tendo em vista o instituto da decadência nos termos do artigo 173, Ido CTN; b) que houve cerceamento do direito de defesa, pois foram lavradas 56 notificações contra a empresa o que impossibilitou a sua defesa no prazo exíguo de 15 dias; 3 c) a documentação extraída do processo criminal, mesmo com autorização do Juiz de Direito, não pode ser considerada como prova lícita diante da ilicitude existente na origem da própria ação penal, ou seja, trata-se de documentação furtada por dois ex-funcionários da recorrente que tinham por objetivo extorquir dinheiro da empresa mediante `chantagem'; d) a efetiva notificação da empresa ocorreu somente em 27 de setembro de 2005, ou seja, 37 dias após o encerramento da fiscalização, que ocorreu em 10 de agosto de 2005, conforme Termo de Encerramento da auditoria fiscal, o que resulta na nulidade do lançamento; cita jurisprudência da então 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência no sentido de que é nulo o procedimento cuja ciência do sujeito passivo tenha ocorrido após o prazo de validade do MPF; e) no mérito defende que as folhas de pagamento estavam de acordo com os padrões e normas exigidos pelo INSS, alegando que a declaração de valor a menor em folha, não infringe as normas para sua confecção, podendo no máximo gerar outro tipo de infração que não esta. 3. O fisco, por sua vez, apresentou suas contra-razões para batalhar pela manutenção da decisão recorrida, nos termos da petição de fls. 113/114, especialmente para citar Resolução do MPS/CRPS n.° 01, de 23/02/2006, publicada no DOU de 06/03/2006, no sentido de que "a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — não acarreta nulidade do lançamento". É o relatório. • • 4 Processo n° 37169.004006/2006-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.629 Fl. 140 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR - DECADÊNCIA 2. Preliminarmente, analiso a questão da decadência, visto que se trata de matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer fase processual. 3. Com efeito, sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do . art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, á' 4°, 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao 5S' 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. • Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 5 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 5. Como se constata, a . partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatar a Súmula Vinculante. Assim sendo, inclino-me à tese jurídica Da Súmula Vinculante n° 08. 6. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se por meio do anexo II acostado aos autos às fls. 37/38 que a recorrente descumpriu obrigação acessória a qual se refere o auto de infração. Desta forma, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. 7. Assim sendo, tendo em vista que o crédito previdenciário foi constituído em 10/08/2005 e recebido pelo contribuinte em 28/09/2005, relativo às competências 13/1996 e 03/1997, fica alcançado pela decadência quinquenal as competências em sua totalidade. 8. Com isso, acato a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso voluntário vez que se tornou insubsistente o lançamento tributário. CONCLUSÃO 9. Diante do exposto, voto 9. or dar PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, ;.7 8 :setembro de 2009 DAMIÃO CORDEIR• D E MORAES - Relator 6

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4695222 #
Numero do processo: 11040.002730/99-16
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:00:01Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:00:02Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:00:02Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:00:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:00:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:00:01Z; created: 2009-07-16T18:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-07-16T18:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:00:01Z | Conteúdo => 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ki.:•;:f., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :11040.002730/99-16 Recurso n.°. : 302-126211 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessada : ARISTIDES CRESTANI Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :21 de agosto de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.944 Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadnnissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE T I"ON LUI TOLI ELATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 Recurso n.° : 302-126211 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARISTIDES CRESTANI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-36.313 (fls. 132/134), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 30, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: (I)pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 2 1 • Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, específica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V)não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que da exegese desta não há menção quanto à autorização de restituição a partir de sua publicação; (VI) ademais o art. 18, inciso III da Medida Provisória n°1.110/95, convertida na lei n° 10.522/02, estabeleceu que exclusivamente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas fossem dispensadas da contribuição destinada ao FINSOCIAL, com base no art. 9° da Lei n° 7.894/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87; (VI) a decisão proferida pelo STF no Recurso Especial n° 150.764/PE, apenas autorizou as providências a serem adotadas pelo executivo, no sentido de se adequar à declaração de inconstitucionalidade, portanto não induz a conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição a título de Finsocial; (VII)a CF/88, em seu art. 146, inciso, III, "b", estabelece que cabe a lei complementar fixar as normas gerais referente à prescrição e decadência tributárias, 3 0) Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 ou seja, os instrumentos a serem observados estão no Código Tributário Nacional, que como cediço, determina o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pleitear restituição (art. 165 c/c o art. 168 do CTN), portanto, ao negar sua vigência irá ferir o princípio da estrita legalidade que o rege; (VIII) no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, isto porque, no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de l a. Instância. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 159. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 162, última. É o relatório. 4 Processo n.° 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. 5 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° CSRF/03-04.944 Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional transitada em julgado. 6 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em Julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 3 Idern,p. 5/6. 8 Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. Idem. 9 i - Processo n.° : 11040.002730199-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensaçã de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar to G, Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 Q reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3° O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensaçã 11 G/21 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. 12 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 13 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 5 4 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 Processo n.° :11040.002730199-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 15 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (—) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. 16 ejt Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de 17 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não h 'actio nata'.118 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 18 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante 19 Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de 9 0b. Cit., p. 50. 20 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 21 c(id2 . . Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." • E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte 22 . . , Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo .). reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 23 0. . . Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 1. 24 çiii Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário suijam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 25 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conform à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o 26 . . Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscriçã 1° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 27 Processo n.° :11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 28 Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. N 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 29 Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 hipótese de que se cuida já existe a prejudicia(idade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMI' PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalto Cesar Cordeiro de Miranda. 30 Processo n.° :11040.002730199-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 31 Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001. DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 1110712002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 0 32 Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial par alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é 33 Processo n.° : 11040.002730/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.944 tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões —DF em 21 de agosto de 2006. Á&5 1 C07/ 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001273/96-00
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-29.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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