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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9800009 #
Numero do processo: 10265.806292/2021-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.
Numero da decisão: 2401-010.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão nº 2401-007.983 e não conhecer do Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão nº 2401-007.983 e não conhecer do Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 26 5. 80 62 92 /2 02 1- 72 Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10265.806292/2021-72 Relatório Trata-se de despacho de encaminhamento apresentado pela Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão n° 2401- 007.983, em 7/8/20, fls. 547 a 557, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. SAT. LANÇAMENTO DEVIDO. A contribuição a cargo da empresa é devida para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE O Plenário do STF, no julgamento do RE 635682/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (tema 227), entendeu ser constitucional a Contribuição para o Sebrae e válida a cobrança do tributo, independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.21291, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10265.806292/2021-72 arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 11/1999; e b) excluir os lançamentos relativos a valores pagos a título de alimentação in natura e a cooperativas de trabalho (levantamentos AL, ALS, COP, CPS, UME e UOD). Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite. Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência até a competência 09/2000 e excluir do lançamento os levantamentos AL, ALS, COP, CPS, UME e UOD. Fazenda Nacional foi cientificada da decisão, não apresentando recursos (fls. 558 a 560). A Unidade da Administração Tributária, ECOA-DEVAT01-VR, vinculada à Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal, por meio de despacho de encaminhamento à fl. 583, informou que os créditos lançados no DEBCAD nº 35.868.265-7, e julgados no Acórdão nº 2401-007.983, haviam sido incluídos em parcelamento pela contribuinte, em data anterior ao julgamento, já em fase de cobrança na PGFN, resultando na desistência do recurso voluntário apresentado. Em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive a Presidente da Turma, interpor embargos inominados, sobreveio despacho de admissibilidade (e- fls. 586 e ss, admitindo, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, o despacho de fl. 583 como embargos inominados, e dando-lhe seguimento. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento dos Embargos Inominados. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os embargos de declaração foram recebidos como embargos inominados, consoante previsão no art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, de modo que não há que se apreciar a questão da tempestividade, eis que não há prazo para a correção de erro manifesto. Portanto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Mérito. Pois bem. Conforme narrado, a Unidade da Administração Tributária, ECOA- DEVAT01-VR, vinculada à Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal, por meio de despacho de encaminhamento à fl. 583, informou que os créditos lançados no DEBCAD nº 35.868.265-7, e julgados no Acórdão nº 2401-007.983, haviam sido incluídos em parcelamento Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10265.806292/2021-72 pela contribuinte, em data anterior ao julgamento, já em fase de cobrança na PGFN, resultando na desistência do recurso voluntário apresentado. O despacho de encaminhamento da ECOA-DEVAT01-VR, de 2/12/21, devolveu o processo julgado para ciência sobre o parcelamento dos débitos julgados pelo acórdão do recurso voluntário, conforme segue: Este dossiê foi formalizado para informar ao CARF acerca do parcelamento do Debcad 35.868.265-7 (proc 35087.001340/2005-42) antes de proferido o Acórdão de Rec Vol 2401-07.983. Devido à Informação fls 564/565, ao risco de prescrição e desistência tácita do contribuinte ao parcelar, o processo foi encaminhado p inscrição imediata. Após ciência, devolver à ECOA para arquivamento, caso não haja entendimento diverso sobre o assunto. No despacho de fls. 580, de 22/11/21, consta a seguinte informação: Em atenção ao despacho de fls.567, informamos que, em 30/11/2009, o contribuinte em epígrafe fez opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2009-RFB-PREV-ART.1. Em 30/06/2010, manifestou-se pela inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03/2010 (fls.568). Portanto, todos os débitos passíveis de serem parcelados, nesta modalidade, foram incluídos no parcelamento. De acordo com o documento de fls.562, o debcad 35.868.265-7 foi incluído no parcelamento em 15/08/2011. Em 27/05/2017, houve a rescisão do parcelamento por inadimplência de parcelas, sendo o último pagamento realizado no âmbito do parcelamento, em 30/06/2015 (fls.577). A partir da exclusão, o debcad 35.868.265-7 estava apto a ser objeto de cobrança amigável ou ainda, de ser encaminhado para a cobrança executiva. Em relação ao questionamento, sobre a possibilidade de revisão do parcelamento, em função da decisão do CARF, consta na informação de fls.563/564 que a decisão, mesmo q. [sic] Conforme documentos juntados pela Unidade da Administração Tributária às fls. 569 a 579, verifica-se que a Contribuinte incluiu os débitos discutidos no presente processo (DEBCAD nº 35.868.265-7) no Parcelamento Especial instituído pela Lei n.º 11.941, de 2009, com data do pedido em 30/11/09, portanto em data anterior à prolação do acórdão pelo CARF (7/8/20). Nos termos do § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10265.806292/2021-72 origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Nesse passo, havendo a recorrente desistido e renunciado ao direito, conforme documentação anexada, ou seja, quando ainda não existia o Acórdão ora embargado, torna-se imperioso concluir pela inexistência de lide. Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. Consequentemente, necessário se torna a anulação do Acórdão prolatado por este colegiado, por ocorrência de evidente lapso manifesto, uma vez que não mais existia lide. Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão nº 2401-007.983 e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para anular o Acórdão nº 2401-007.983 e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 595DF CARF MF Original

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9805246 #
Numero do processo: 35477.003130/2006-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01102/2003 a 30/04/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. RECURSO TEMPESTIVO. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA: A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.600
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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SEXTA CÂMARA Processo n° 35477.003130/2006-86 Recurso n° 143.102 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES, PRÓ-LABORE E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Acórdão n° 206-00600 de ConulboIntes , sound° COMoril;ri toriite Ptittno i lD4 Sessão de 13 de março de 2008 0 Rubro /1 Recorrente FRIGORÍFICO MARTINI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01102/2003 a 30/04/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. RECURSO TEMPESTIVO. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA: A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Recurso voluntário Negado. 1(..)11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFErcE COM O ORIGINAL Processo n.°35477.003130/2006-86 6 Acórdão n.° 206-00600 Brasília, 6 ! 6 ! Fls. 109 4Á Urna • 01Weira Mal: Sapa 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente h EL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35477.003130/2006-86 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00600 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 110 Brasilia. )6 n 6 cl Ume aVàs Olmeira Siam 6778152 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o Frigorífico Martini Ltda. decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes a contribuição patronal paga aos segurados empregados, contribuintes individuais e pró-labore dos sócios, SAT, RAT, FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE. O crédito foi apurado nas competências de 02/2003 a 04/2006. O débito foi apurado no valor de R$ 669.326,02 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte e seis reais e dois centavos). A empresa apresentou defesa às fls. 53/57. Às fls. 82/87 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 669.326,02 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte e seis reais e dois centavos). Transcreve-se ementa: "OBRIGAÇÕES DA EMPRESA: A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. ACRÉSCIMOS LEGAIS: Os acréscimos de juros e multa estão previstos na legislação previdenciá ria, e são de caráter irreleváveL LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada a notificada interpôs Recurso Voluntário, às fls. 90/95 desacompanhado do comprovante de depósito recursal, por força de decisão judicial. Em síntese, alega (i) nulidade da Decisão-Notificação, uma vez que ausente a assinatura da Auditora-Fiscal; (ii) nulidade do procedimento fiscal, em razão da necessidade de ser emitido um MPF para cada procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso e, no mérito, (iii) aduz as dificuldades financeiras que a empresa tem passado. À fl. 104 foi proferido despacho da Delegacia da Receita Previdenciária de Campinas-SP, informando a intempestividade do Recurso Voluntário e encaminhando os autos ao AFPS, para manifestação sobre a matéria de fato trazida no Recurso Voluntário. À fl. 105, consta Informação Fiscal. É o Relatório. 91(‘ Processo n.° 35477.003130/200646 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-00600 CONFERE COM O ORIC:NAL Fls. 111 Brasília. 1 ca Sarna A:~ Cavera Mat: SIO 671862 Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUIvIE REIS, Relator TEMPESTIVIDADE Primeiramente, necessário verificar a tempestividade do Recurso Voluntário, uma vez que a AFPS informa que o recurso estaria intempestivo. À fl. 88 dos autos consta Aviso de Recebimento em nome do contribuinte, datado de 06.10.2006, sexta-feira. Diante disso, o prazo para interposição do Recurso Voluntário teve inicio em 09.10.2006, segunda-feira, para escoar em 07.11.2006, terça-feira. Portanto, tempestivo é o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. DO MÉRITO Tendo em vista que as razões apresentadas pelo Contribuinte são as mesmas apresentadas em sede de impugnação e, considerando que a fundamentação da Decisão- Notificação se alinha com o entendimento deste Relator, adoto seu conteúdo para julgar o Recurso Voluntário em questão. Transcreve-se: "(.). Iniciando-se, é imperioso que se esclareça que a Instrução Normativa número 70 mencionada diversas vezes na defesa, foi revogada pela Instrução Normativa n° 100/2003 e esta ainda pela Instrução Normativa n°03 de 14.07.05. Assim sendo, estaremos respondendo aos quesitos apresentados, com base na norma ora em vigor. Primeiramente, transcrevemos o artigo 11 da lei 8212/91, mencionado no MPF, cujos contribuições cabem ao auditor fiscal da Receita Previdenciária: 'Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: (.). Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a)as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (..). b)as dos empregados domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; (..). Como vemos, as contribuições que são objeto da fiscalização são: tanto as devidas pela empresa, como as retidas dos trabalhadores. Assim sendo não procede a alegação de que um MPF único tenha gerado dois Qit MF - SEGUNDO CONSELHO EE CONTRiBUNTES CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 35477.003130/200646 ! Brasília J6 G O g CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00600 1641 Fls. 112 Same . n Una Mel Sapo 877882 lançamentos distintos. Temos ainda que o que a notificada trata como Procedimento, não é o mesmo que consta na Instrução Normativa n° 03. O artigo 573 da Instrução Normativa, entende como procedimentos fiscais distintos os MPF destinados a fiscalização (MPF-F) e os destinados à diligência (MPF-D). Os MPF 's de folhas 36/37, são Mandados de Procedimentos Fiscais de Auditoria Fiscal. Transcrevemos a seguir, alguns artigos da Instrução Normativa n° 03 que tratam do MPF: 'Art. 573. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído pelo Decreto n°3.969, de 2001, alterado pelo Decreto n°4.058, de 2001, é a ordem específica dirigida ao AFPS, para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais descritos nos incisos I e II do art. 569. § Para o procedimento de Auditoria-Fiscal Previdenciária, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F e, no caso de Diligência Fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência - MPF-D. (4. Art. 580. As alterações no transcorrer do prazo do MPF, decorrentes de substituição, de inclusão ou de exclusão do AFPS responsável por executá-lo, bem como as relativas às contribuições a serem examinadas e ao período de apuração, serão feitas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C, pela autoridade outorgante do MPF originário, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.' Alega ainda a impugnante que o MPF foi prorrogado sem motivo just(cado. Pela leitura do artigo 580 acima, vê-se que a prerrogativa de prorrogar um procedimento fiscal, substituir um auditor, ou acrescer outros, compete à autoridade outorgante do MPF originário. Podemos concluir que está correto o procedimento fiscal que, tendo constatado o não cumprimento do artigo 30 da lei 8.212/91, letra b, procedeu ao lançamento: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei a0 8.620, de 05/01/93) 1- a empresa é obrigada a: (4. b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o • " dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação alterada pela MF - SEGUNDO CONS" : • 3 ...C:N(121E301N T ES CONFERE COM O /...i4e,ii4AL6 o? Processo n.° 35477.003130/2006-86 Brasile. _1i°_, r_, CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00600 Fls. 113 SM. AJ Mises Mat • Sal» 877802 Lei n° 9.876, de 26/11/99. Ver §§ 2° e 3° deste artigo e § 1° do art. 216 do RPS, dec. 3.048/99)." DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC A incidência da SELIC está prevista no artigo 34 da Lei n. 8.212/1991 e é matéria que já se encontra sumulada no *âmbito do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, especificamente na Súmula n. 3, in verbis: "Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Outrossim, é pacifico no Poder Judiciário sua aplicação. Transcrevem-se julgados: "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXI SELIC - INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. A egrégia Corte a quo determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da Lei n°9.250/95, bem como de juros de mora a partir de janeiro de 1996. Nada obstante tenha o Tribunal denominado de juros compensatórios, a indigitada taxa ora tem a conotação de juros moratórios ora compensatórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Com razão a autarquia recorrente, pois, ao sustentar a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da Taxa SELIC. Recurso especial provido, para manter a aplicação da Taxa SELIC e excluir a incidência cumulativa dos juros de mora do CT.N." Sem grifos no original (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 572823, Relator Ministro Franciulli Netto, 2° Turma, julgado em 26.10.2004 e publicado no DJ de 11.04.2005) "TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. I. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC a partir de 01.0L96, a teor do disposto no art. 39, § 4*, da Lei n • 9.250/95. 1. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumularia com qualquer outro índice de correção. • 3. Recurso especial improvido." Sem grifos no original (Superior • • Tribunal de Justiça-- Recurso Especial ri: . 465.102, Relator Ministro ti ' MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONITRIEU i N1 CONFERE COM O or.kran Processo ri.° 35477.003130/2006-86 f3radia, I o 6 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00600 Fls. 114 Same At Oliveira Mat.: Step. 877882 Castro Meira, 2° Turma, julgado em 16.11.2004 e publicado no DJ de 04.04.2005). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAçÃo. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a contagem do prazo prescricional para haver a restituição/compensação de tributo lançado por homologação; o critério de correção monetária dos créditos compensáveis e a aplicação da taxa SELIC. 2.Aplicação de entendimento sumulado desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido." (Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n. 476.417, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, 1' Turma, julgado em 16.09.2004 e publicado no DJ de 25.10.2004). Portanto, indiscutível a aplicação da Taxa Selic. DA MULTA No tocante a aplicação da multa prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/91, também não merecem prosperar as razões recursais, tendo em vista a legalidade da sua cobrança. Diz o mencionado artigo: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:" Portanto, as multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária, sendo de caráter irrelevável. Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 DANIEL AYRES KALUME REIS . . . . . • *. •.... • • Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11624.720123/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ITR. SUJEITO PASSIVO. Contribuinte do ITR é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel rural a qualquer título. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de interesse ecológico ou de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior.
Numero da decisão: 2401-010.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ITR. SUJEITO PASSIVO. Contribuinte do ITR é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel rural a qualquer título. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de interesse ecológico ou de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 23 /2 01 1- 19 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720123/2011-19 Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 162/188) interposto em face de Acórdão (e- fls. 150/157) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 62/71), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007 e 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “CUBATÃO GRANDE”, cientificado em 06/09/2011 (e-fls. 74). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área com Reflorestamento e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 76/95), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Não incidência de ITR sobre área afeta à Concessão do Serviço Público de Energia e não ocorrência do fato gerador. (b) Floresta Nativa. APA. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 150/157), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007, 2008 NIRF 3.532.408-2. Imóvel Cubatão Grande. SUJEIÇÃO PASSIVA. E considerado contribuinte do ITR o proprietário do imóvel indicado como tal junto ao Registro de Imóveis. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, são passíveis de alteração somente quando forem apresentados elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, reserva legal, florestas nativas e outras não declaradas, além da comprovação de entrega do ADA ao Ibania, no prazo fixado na legislação, sua existência deve ser comprovada por meio de laudo técnico que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720123/2011-19 O Acórdão foi cientificado em 30/08/2013 (e-fls. 159/161) e o recurso voluntário (e-fls. 162/188) interposto em 01/10/2013 (e-fls. 162), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 30/08/2013, o recurso é tempestivo. (b) Imunidade. Imóvel de titularidade da União. Imunidade tributária. Imóvel de titularidade da União. A decisão recorrida considera que a impugnante é parte legítima para responder pelo ITR por ser proprietária junto ao Registro de Imóveis. Embora alguns imóveis estejam registrados como tendo sido desapropriados pela concessionária de serviço público, tal fato não dá à concessionária a propriedade do imóvel. Isso porque, os bens não perdem o caráter de públicos. Trata-se de bem de titularidade da União por estar vinculado ao serviço público de titularidade da União, não pertencendo o bem à esfera privada. Em relação ao Poder Público, não se depende da exigência de averbação da transferência no registro de imóveis. Não se tratando de propriedade privada, não incide ITR sobre o bem público de uso especial. A área do imóvel Cubatão Grande constitui um bem público, de titularidade da União Federal, eis que a sua utilização pela COPEL decorre de um contrato de concessão de serviço público, logo não há que se falar em propriedade ou posse da Copel e nem sequer atribuir a condição de sujeito passivo à Recorrente. (c) Área de Interesse Ecológico. O acórdão recorrido não aceitou as justificativas apresentadas pela recorrente, corroborados pelos documentos anexados na Impugnação ao Auto de Infração, por meio dos quais se buscou comprovar que sobre o imóvel em tela, há área de vegetação nativa, de interesse ecológico, portanto, excluídas da base de cálculo da ITR, consoante o art. 10, § 10, inc. II, alínea "b", da Lei 9.393/1998. A partir de 1996 (encerramento do prazo), o reflorestamento tornou-se inócuo, ou seja, considerado inexistente, posto que os espécimes foram incorporados à mata nativa. Tais fatos foram satisfatoriamente comprovados por meio dos documentos anexados, como: a) Matrícula n° 5.659 do Registro de Imóveis do 2° Ofício de São José dos Pinhais, na qual consta a averbação do contrato de arrendamento à Reflorestadora Banestado; b) Escritura Pública de arrendamento à Reflorestadora Banestado e c) Proposta Ambiental para Criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural — RPPN na Serra do Mar. Veja que há um estudo elaborado por técnicos da COPEL e IAP com o fim de transformar a áreas indicadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, cujo processo administrativo já foi iniciado. O Parecer Técnico, elaborado por engenheiro florestal, concluiu que a "área objeto é caracterizada como Floresta Ombrófila Densa e está localizada na Serra do Mar, em área de elevado valor ambiental, com características únicas e elevado patamar de conservação, demonstrando-se, também, apta para criação de Unidade de Conservação pelos órgãos ambientais competentes". O Ato Declaratório Ambiental anexado ao processo, ainda que referente ao exercício de 2010, aponta que no imóvel em questão a sua área é integralmente coberta por floresta nativa (vegetação natural), tal como declarado pela recorrente. O ADA não é exigência legal e a jurisprudência admite a apresentação de ADA intempestivo com base na verdade material, bem como há jurisprudência o considera desnecessário. O Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720123/2011-19 imóvel Cubatão Grande foi declarado como área de interesse ecológico através de ato do governo estadual pelo Decreto Estadual n° 1.234, de 1992, que criou Área de Proteção Ambiental - APA, sendo desnecessário o ADA. Ademais, depreende-se do estudo elaborado por grupo de trabalho instituído pela Portaria no 188/2006 do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, que diversas áreas, dentre as quais a do imóvel denominado Cubatão Grande, constituem-se em áreas ambientalmente conservadas possíveis de serem transformadas em Unidades de Conservação. (d) Valor da Terra Nua. Não possui valor de mercado área de floresta nativa de interesse ambiental, pois se destinam à preservação ambiental. As terras destinadas a preservação ambiental, incluindo as reservas florestais e de vegetação nativa, não tem valor de mercado e além de constituir área indisponível, são inaproveitáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é Imposto regulatório que visa exclusivamente incentivar atividade agrícola. Área de vegetação nativa é bem público fora do comércio jurídico de direito privado, sem valor de mercado. Decisão do 2º Conselho de Contribuintes já reconheceu a área de preservação permanente como a não possuir valor de mercado. (e) Multa e juros. Não havendo débito e nem ausência de pagamento, não, por consequência, há mora e nem são devidos encargos ou penalidade a ser imputada. Além disso, o percentual da multa é confiscatório e abusivo, ofendendo ao direito de propriedade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (jurisprudência e doutrina). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/08/2013 (sexta-feira) (e-fls. 159/161), o recurso interposto em 01/10/2013 (e-fls. 162) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ilegitimidade passiva. Imunidade. Imóvel de titularidade da União. Imunidade tributária. Imóvel de titularidade da União. O presente lançamento se refere ao imóvel rural Cubatão Grande, NIRF n° 3.532.408-2, com área total de 1.210,0ha (e-fls. 62/71). Não detecto nos autos que o imóvel em questão envolva área afeta à concessão de serviço público de geração de energia elétrica. Pelo contrário, Laudo e Parecer Técnico informam tratar-se de imóvel sem utilização por empreendimento da Copel (e-fls. 127, 235 e 255). Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720123/2011-19 De qualquer forma, em sede de preliminar de ilegitimidade passiva, cabe asseverar, que a argumentação da recorrente, de plano, não se sustenta enquanto questão de direito, ou seja, independentemente da situação concreta. Bem da União é o potencial de energia hidráulica (Constituição, art. 20, VIII), a capacidade potencial de um determinado local gerar energia hidráulica. Trata-se de bem que não se confunde com o imóvel rural (Constituição, art. 176). Contribuinte do ITR é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel rural a qualquer título (Lei n° 9.393, de 1996, art. 4°). A circunstância de a recorrente 1 ser concessionária de serviço público federal e desenvolver em imóvel rural a geração de energia elétrica não a torna imune ou isenta e nem retira o valor de mercado da terra nua. Não há imunidade (Constituição, art. 173, §2°), na linha do decidido quando da fixação das teses nos Temas 385 2 e 437 3 de repercussão geral, sendo didática a seguinte ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal a tratar de questão análoga (ITBI), transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de empresa privada fornecedora de energia elétrica encontra solução nos Temas 437 e 385 da repercussão geral. 2. A imunidade tributária recíproca não deve servir de instrumento para a geração de riquezas incorporáveis ao patrimônio de pessoa jurídica de direito privado cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo. 3. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 1170302 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09- 10-2019) 1 Apresenta-se como fato notório que a Copel Geração e Transmissão S.A.- Copel GeT é uma sociedade por ações, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - Copel (esta uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores), dotada de personalidade jurídica de direito privado, parte integrante da administração indireta do Estado do Paraná, instituída pela Lei Estadual nº 12.355/1998, sob autorização das Resoluções Aneel nº 558/2000 e 258/2001, tendo inicialmente absorvido bens, instalações, direitos e obrigações da Companhia Paranaense de Energia - Copel e posteriormente parte do patrimônio da Copel Transmissão S.A., quando da cisão total e extinção desta. 2 Tema 385 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. Leading Case: RE 594015 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União. Tese: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. 3 Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público. Leading Case: RE 601720 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. Tese: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720123/2011-19 A recorrente apresentou as Declarações de ITR (e-fls. 11/30) e não nega deter o imóvel objeto do lançamento. Aparentemente, considera não haver posse com animus domini em razão de não poder dispor do imóvel, sendo revertido ao patrimônio da União ao término da concessão. Contudo, na pendência da concessão, a expectativa de posterior transmissão da propriedade para a União não tem o condão de retirar a posse com animus domini ao tempo do fato gerador, sendo pertinentes as ponderações constantes do voto condutor do Acórdão n° 2201- 002.476, transcrevo: Conforme texto publicado no sítio da Agencia Nacional de Aguas¹, nos aproveitamentos hidrelétricos dois bens públicos são objeto de concessão, quais sejam: o potencial de energia hidráulica e a água. Nos aproveita mentos hidrelétricos dois bens públicos são objeto de concessão pelo poder público: o potencial de energia hidráulica e a água. Anteriormente à licitação da concessão ou à autorização do uso do potencial de energia hidráulica, a autoridade competente do setor elétrico deve obter a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH junto ao órgão gestor de recursos hídricos. Posteriormente, a DRDH é convertida em outorga em nome da entidade que receber, da autoridade competente do setor elétrico, a concessão ou autorização para uso do potencial de energia hidráulica, conforme disposições dos Arts. T e 26°, da Lei 9.984, de 2000. Art. 23° do Decreto n° 3.692, de 2000, e Art. 9o da Resolução CNRH n° 37. de 2004. No caso de corpos de água de domínio da União, a ANA emite a DRDH e a converte em outorga conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução da ANA n° 131/2003. (grifos nossos) Os imóveis, no caso as propriedade rurais, não estão inseridos no objeto da concessão. Também, não é possível equiparar potencial de energia hidráulica ao imóvel no qual tal potencial se encontra. Logo, o imóvel em questão não é bem da União. Quanto à argumentação utilizada pela recorrente de que ao fim da concessão o imóvel seria revertido ao poder concedente, em razão da afetação ao serviço público, afirmando assim que não seria proprietária do imóvel, destacam-se na jurisprudência as lições de Carvalho Filho²: A reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do poder concedente em virtude da extinção do contrato. O termo em si não traduz a fisionomia do instituto. De fato, reversão é substantivo que deriva de reverter, isto é, retomar, dando a falsa impressão que os bens da concessão vão retornar á propriedade do concedente. Na verdade, os bens nunca foram de propriedade do concedente; apenas passa a sê-lo quando se encerra a concessão. Antes, integravam o patrimônio do concessionário. O sentido melhor do termo, portanto, não tem conotação como os bens, mas sim com o serviço delegado. Com efeito, o que reverte para o concedente não são os bens do concessionário, mas sim o serviço público que constitui objeto de anterior delegação pelo instituto da concessão. O ingresso dos bens no acervo do concedente, quando ocorre, é mero corolário da retomada do serviço." Os apontamentos do ilustre jurista demonstram que o poder concedente não é, e nem nunca foi proprietário dos bens integrantes da concessão. Logo, se o ao fim desta o imóvel no qual se encontra o potencial de energia hidráulica tiver que ser incorporado à União, isto não significa que o referido bem já tenha integrado ou integre o patrimônio da União. Reforça o presente ponto com fato de que a reversão dos bens pode ser onerosa ou gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de indenizar o concessionário, porque os bens foram adquiridos com seu exclusivo capital (art. 36 da Lei n°. 8.987/95). Na reversão gratuita, a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do concessionário pelos recursos que empregou na aquisição dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito à propriedade desses bens sem qualquer ônus. Nota-se que o poder público irá adquirir os bens ao fim da concessão, seja pelo pagamento Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720123/2011-19 parcelado diluído no preço da concessão ou pela indenização ao fim da mesma, in verbis: "Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido." Como destacou a decisão recorrida, o CTN (arts. 29 e 31) e a Lei 9.393/1996 (arts. I o , caput, e 4 o ) "não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto", estando correto o "o lançamento do imposto em nome daquela que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ela própria à Receita Federal". _______________ ¹ http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/outorgaefiscalizacao/drdh.aspx. (Acessado em 26.06.14) ² CARVALHO FILHO, José do Santos Manual de Direito Administrativo 24° Edição. Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro: 2011. pág. 375 Destarte, mesmo se abstraindo a ausência de prova a sustentar a preliminar de ilegitimidade passiva, impõe-se sua rejeição. Área de Interesse Ecológico. Florestas Nativas. A própria recorrente reconhece que o reflorestamento tornou-se inócuo ao tempo dos fatos geradores, devendo ser desconsiderado. Contudo, postula sua reclassificação como área de interesse ecológico ou floresta nativa. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente no erro de declarar área de interesse ecológico ou de floresta nativa como área de reflorestamento, cabe à contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. A Área de Proteção Ambiental - APA pode ser tida como de interesse ecológico, mas, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", da Lei nº 9.393, de 1996, a isenção se condiciona a declaração mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, não bastando a norma geral de criação da APA, no caso o Decreto Estadual n° 1.234, de 1992. Não detecto nos autos ato especifico, não lhe fazendo às vezes estudo para a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN (e-fls. 124/144 e 232/252). O estudo conjunto Copel e IAP (e-fls. 124/144 e 232/252) apenas qualifica o imóvel como a ter potencial para criação de Unidade de Conservação, afirmando haver remanescentes de vegetação bem preservadas da Floresta Atlântica paranaense, mas sem quantificar a área. O Parecer Técnico de e-fls. 253/257 não está acompanhado de ART 4 , foi elaborado em 2012 e os fatos geradores se referem aos exercícios 2007 e 2008 e, apesar de afirmar que o imóvel apresenta extensas áreas cobertas com vegetação natural, com suas características originais mantidas, incluindo áreas representativas de vegetação primária ou em estado avançado de regeneração natural, não é claro quanto à situação da área ao tempo dos fatos geradores, tendo se limitado a sustentar que as características referentes ao estágio de desenvolvimento da floresta nativa são mantidas há vários anos. Logo, os documentos em 4 A existência de contrato de emprego para o exercício de cargo ou função de engenharia com registro de ART de cargo ou função não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço - específica ou múltipla (Resolução CONFEA n° 1.025, de 2009, art. 44). Fl. 272DF CARF MF Original http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/outorgaefiscalizacao/drdh.aspx Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720123/2011-19 questão não possibilitam convencimento quanto a uma perfeita quantificação e qualificação da área. O constante de transcrição do Registro de Imóveis e a documentação atinente ao arrendamento são muito anteriores aos fatos geradores e não se prestam para provar a existência de área de interesse ecológico ou da dimensão e estágio da floresta ao tempo dos fatos geradores. De qualquer forma, não se carreou aos autos Ato Declaratório Ambiental - ADA dos Exercícios 2007 e 2008 a respaldar área de interesse ecológico ou de florestas nativas, exigência expressamente prevista em lei e que não resta suprida pela exibição do ADA do Exercício de 2010 (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, §1º, na redação da Lei n° 10.165, de 2000). Valor da terra nua. Uma vez devidamente configuradas as áreas de preservação permanente, interesse ecológico ou de floresta nativa, há isenção e exclusão da área tributável, não influindo no valor da terra nua tributável apurado, a ter por objeto apenas as áreas remanescentes passíveis de tributação. No caso concreto, isso ocorreu em relação á área de preservação permanente de 60,0ha, não glosada. Os elementos constantes dos autos, contudo são insuficientes para caracterizar as áreas de interesse ecológico e floresta nativa, como já explicitado. A floresta existente no imóvel pode até 5 ser considerada floresta pública (Lei n° 11.284, de 2006, art. 3°, I), mas não bem público. Logo, há que se aferir o valor de mercado da terra nua. A fiscalização adotou o menor valor apurado por aptidão agrícola, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de apresentar laudo técnico a comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Multa e juros. Mantido o lançamento, não prospera a alegação de que, uma vez cancelado o principal, não seriam devidos encargos e penalidades. Além disso, a multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração, não sendo o presente colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 5 Ver nota 1, acima. Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35408.000584/2007-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 09/10/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO. A apresentação de GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, observando-se o limite estabelecido no § 4° do inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.509
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A apresentação de GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, observando-se o limite estabelecido no § 4° do inciso IV do art. 32 da Lei n°8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES • CONFERE COM O ORnINAL Processo n.°35408.000584/2007-08 CCO2/C06 Acórdão n ° 206-00.509 Brasília, 0 2- Fls. 213 Ume Ma ceen mai:~ erni62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente joattilkfrOl AMARIA BA DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35408.000584/2007-08 INF - MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06CONFERE COM O ORICaAcórdão n.° 206-00.509 Fls. 214 gnikle, 0 9- / / 018 Same Alva IML. Sara Mele Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Deixaram de ser informados em GFIP os valores pagos aos segurados empregados sob a forma de cartões de incentivo, por meio da empresa Incentive House S/A, bem como remunerações pagas a contribuintes individuais, conforme demonstra a planilhas de folhas 12/82. A autuada apresentou defesa tempestiva (fls. 88/106) onde alega que foi surpreendida com o recebimento do auto de infração sob a alegação de que deixou de apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Apresenta como preliminar a argüição da nulidade do documento de lançamento de débito confessado, sob a alegação de que foi induzida a erro pelo auditor fiscal, uma vez que desconhecia estar firmando um termo de confissão de divida e, conseqüentemente, renunciando ao seu direito de contestar administrativamente o ato fiscal. Contesta os critérios utilizados para a apuração do débito que entende não espelharem o montante real a ser cobrado, pela aplicação de alguns acréscimos descabidos. Argumenta que o auditor fiscal ignorou que a entidade é uma associação sem fins lucrativos e tem por objeto a prática do desporto e que o espetáculo desportivo está regido por normas diferenciadas, principalmente no tocante à imagem dos integrantes. Alega que o auditor fiscal decretou ser fraude a premiação pelo uso da imagem de alguns atletas da requerente a aplicou toda o rol possível de penalidades que estivessem ao seu alcance, esquecendo-se que fraude não se presume. Afirma que foi surpreendida ao deparar com valores onde foram agregados valores relativos a atualização monetária , multa e juros moratórios. Argumenta, também que na designação do montante da multa a ser cobrada, foi arbitrado um percentual totalmente elevado, bem como juros de mora, o que é um absurdo. Afirma que houve reincidência fiscal sobre um mesmo fato gerador nos autos de infração lavrados, bem como no lançamento de débito confessado, o que é vedado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. [M c ST:DUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35408.000584/2007-08 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00509 I Brada O 9- Els. 215 $111118j:C—blIera Met SMOD 8771r032 Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/0012/2007 (fls. 163/173), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 177/200) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. , • -. Processo n.° 35408.000584/2007-08 1.1mr FATOU*00 CONSEUI0 CE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.509 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 216 OP- I o É en ;1̀ É Ume Mn • Met. Sice 8178132 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. As contribuições decorrentes dos fatos geradores que deixaram de ser informados em GFIP, acima discriminados, foram objeto de confissão de divida por parte do contribuinte, por meio do LDC — Lançamento de Débito Confessado n°35.871.278-5. Assevere-se que a recorrente pretendeu demonstrar a nulidade da lavratura da LDC acima, sob o argumento de que desconheceria o objeto do documento, bem como suas conseqüências Entretanto, tal argumentação restou afastada no julgamento de recurso apresentado nos autos da LDC, que concluiu que o contribuinte ao confessar os valores apurados perdeu o direito ao contencioso administrativo fiscal. Assim, qualquer alegação a respeito do mérito dos fatos geradores que deixaram de ser informados em GFIP é impertinente e não será objeto de argüição. Cumpre afastar a alegação de que teria havido a lavratura de diversos autos de infração sob o mesmo fundamento. O que se verifica é que um ato da recorrente resultou no descumprimento de obrigações acessórias distintas. O pagamento das remunerações objeto do LDC encimado, originou a presente autuação pela não informação dos fatos geradores em GFIP. Também consistiu em infração à legislação, pelo fato da autuada não haver descontado dos segurados as contribuições dos fatos geradores correspondentes, bem como não fez constar os mesmos em sua folha de pagamento. Infrações que foram objetos dos Al n°35.871.281-5 e 35.871.279-3, respectivamente. Também há que se afastar as alegações quanto à suposta agregação de correção monetária, multa e juros moratórios. Cabe lembrar que o caso em testilha refere-se à aplicação de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, não sendo cabível o inconformismo mencionado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 É 1 14 MAL AN ir RIA BAND IRA Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35950.001050/2007-34
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, retificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 2401-001.313
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 206-00.589, passando a: declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA SOUZA
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, retificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão ri2 206-00.589, passando a: declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente II tf‘7 CLEUSA VIEIRA 13E2ÇOÏJZA - Relatora • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. n 2 Processo n°35950.001050/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01-313 Fl. 601 Relatório HOSPITAL SANTA CRUZ S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD n° 37.053.801-3, referente as contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social e à entidades e fundos (SESI SENAI, Salário Educação, INCRA e SEBRAE), para as competências 01/1997 a 05/1997; 07/1997, 11/1997; 01/1998; 02/1998; 04/1998 e 05/1998, devidas em função da Responsabilidade Solidária, com as contribuições da empresa Elétrica 'piranga S/C LTDA aferidas com base nas notas fiscais emitidas pela prestadora contra o Hospital Santa Cruz, pela execução da obra da "Maternidade" Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então 2° Conselho de Contribuintes, contra decisão de primeira instância, a egrégia 6' Câmara, em 12/03/2008, houve por bem conhecer do Recurso da contribuinte e Anular, por vício formal, a NFLD, por unanimidade de votos, nos termos dos fundamentos do no Acórdão n° 206-00. 589, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período do de apuração:01)01)1997 a 31/05/1998. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VICIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificaçã o Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vício insanável, configurando a sua nulidade. PROCESSO ANULADO . Irresipada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, às fls. 548/554, com fulcro no artigo 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e no artigo 2° da Portaria MF n° . 41/2009, pugnando pela reforma do Acórdão embargado, em virtude das pretensas incorreções/omissões a seguir expostas. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que a Câmara recorrida, ao apreciar o recurso voluntário da contribuinte, deixou de apreciar a preliminar de decadência argüida na impugnação e no Recurso Voluntário, que por si só implica na extinção dos débitos sem a apreciação de nulidade, impossibilitando que se proceda a um novo lançamento. Destacou, a esse respeito, que recentemente o Eg. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em Sessão Plenária declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, que previa o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições da Seguridade Social, tendo aquele tribunal, após a conclusão do julgamento, editado a súmula Vinculante n° 8, publicada no devidamente decaído Diário Oficial da União de 20/06/2008. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para o fim de sanar a omissão apontada, apreciando a preliminar de decadência argüida em sede de Impugnação e Recurso Voluntário, em face da Súmula Vinculante n° 8, o que impedirá que seja feito novo lançamento em relação ao débito, já devidamente decaído. Com efeito, muito embora a questão da decadência tenha sido amplamente rebatida na decisão de primeira instância, no julgamento desta Câmara, que se preocupou em analisar os aspectos formais do lançamento, para ao final decretar a sua nulidade, de fato, não apreciou a preliminar de decadência suscitada. Dessa maneira, entendo que o embargante logrou em demonstrar a omissão do referido acórdão. Dessa forma, tendo em vista a observância dos requisitos necessários ao seu conhecimento insculpidos no artigo 65 e parágrafos, do Regimento Interno do CARI, aprovado pela Portaria MF n° 256, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos.. É o relatório. • 4 \00 Processo n°35950.001050/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01313 Fl. 602 • Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, por ser tempestivo e comprovada a incorreção apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. Analisando-se as alegações da embargante e contrastando-a com o Acórdão guerreado, mister atribuir-se razão à peça recursal, na medida em que, de fato, se afigura a omissão apontada. Nesse sentido, impõe apreciar a preliminar de decadência suscitada e não apreciada por ocasião do primeiro julgamento. Com relação à qual, vale esclarecer que ata data do primeiro julgamento, ainda encontrava —se em vigor o art. 45 da Lei n° 8212/91, que determinava que: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sã o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No REsp 879.058/PR, D3 22.02.2007, a i a Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE • NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7N, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA l a SEÇÃO. 1. omissis 2. onzissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7N, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito 5 tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,sÇ 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, -Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA •CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C7N, ART. 150, 55' 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionaliclade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o 6 Processo n°35950.001050/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01_313 Fl. 603 do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6a ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do 7 qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme ,sS' 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V; Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, independentemente de qual regra seja aplicada, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 04/12/2006, todas as contribuições objeto do presente lançamento (01/01/1997 a 31/05/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Pelo exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanear a incorreção apontada no Acórdão Embargado, conforme explicitado acima, para declarar a decadência total do presente lançamento, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito no acórdão guerreado. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 CLEUSA VIEIRA DE UZA - Relatora 8 ;1n.v, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS LPIb QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35950.001050/2007-34 Recurso n°: 144.197. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.313 Brasília, 09 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 36216.004033/2005-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. É atribuída à fiscalização previdenciária a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.628
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA • -sorns:ro: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rct,40, SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.004033/2005-63 Recurso n° 145.410 Voluntário Matéria CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO DE EMPREGO Acórdão n° 206-00.628 MF-Segundo Conselho Oe C?rnritviintes Sessão de 08 de abril de 2008 Oubltesio no 13 AesiriOLPLI Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA kutik)11 Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. É atribuída à fiscalização previdenciária a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -SEGUNDO CONEL HO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.004033/2005-63 CONFERC C..r.1 O rAis. • 4:1/41. CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.628 d Fls. 298Brasilia. 29- C 0, I Slape • 77862 ACORDAM os Membros da SEX IA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Bandeira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ANA MARIA BAN,EIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - — , , Processo n 0 36216.004033/2005-63 CCO2.106 Acórdão n.° 206-00.628 MF .SEGuMegipCEOrrov: •%DjaCj,4. 1;1760t3C4TES Fls. 299 Breais. sina a" Relatório mat. Sa0•571862 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA, contra Decisão Notificação de fls. retro, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no valor originário de R$ 211.173,34 (duzentos e onde mil cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). Segundo o relatório fiscal de fls 81 e seguintes, constitui fato gerador do presente lançamento às remunerações auferidas por empresários e micro-empresários que na realidade prestariam serviços com vinculo empregaticio para a Recorrente. A empresa recorre a este Conselho, alegando que a decisão de 1 instância não merece prosperar, conquanto a pessoa jurídica jamais se confunde com a pessoa dos seus sócios, sendo que o Parecer da Consultoria Jurídica invocado para dar suporte a autuação, teria sido interpretado de forma equivocada, sendo que não existiria qualquer norma legal que amparasse a caracterização como fora promovida, que somente restaria possível em caso de ser constatado que essas empresa não existiam de fato, e comprovado a existência de má-fé, dolo, fraude, abuso de direito, o que sequer foi observado. : Aduz que ainda que se tivesse verificado abuso de poder, somente ao Poder i Judiciária caberia a desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas envolvidas, não tendo a fiscalização da SRP competência para assim agir. Coloca que a atividade das empresas nem mesmo se relaciona com as desenvolvidas por ela, não havendo condições de se afirmar haver relação de emprego no caso, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razões, onde reitera os fundamentos da DN, requerendo à sua manutenção. É o Relatório.i , Processo n.° 36216.004033/2005-63 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.628 Fls. 300 ME - SEGUNDO Cf.1. 47:. : r ...n DE C....t::::.7. Fur,UINTES CONFER I: C t:,f O °Riu. ., • 1-_____ Voto Vencido Sim aills Olintra Ma: &tape tan62 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e considerando presentes todos os demais requisitos para sua admissibilidade, vamos á análise do que nos traz os autos. Sem embargos, a análise do procedimento fiscal em baila nos mostra que o lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados empregados supostamente contratados para prestar serviços através de pessoas jurídicas, mas que, na verdade, no entendimento da fiscalização detinham vínculo empregaticio com a FORD. A Notificada questiona em sua peça recursal, justamente a legalidade ou competência da fiscalização da SRP em declarar a existência de vinculo de emprego em relação a empregados e sócios de empresas legalmente instituídas, o que, a seu ver, seria reservado apenas ao Poder Judiciário. No entanto, falta-lhe razão aqui. Em verdade, não se pode negar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação a competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (art. 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco- Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradarnente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Calha deixar consignado que o parágrafo único do art. 116 do CFN, não é, em absoluto, fundamento legal que possa sustentar a caracterização ora discutida, como entende a autoridade fiscal. Com efeito, o discutido parágrafo, que trouxe a possibilidade expressa de desconsideração de atos ou negócios na esfera tributária, depende de regulamentação para sua aplicação prática, o que ainda não ocorreu, sendo que qualquer ato fiscal que se baseie em tal dispositivo, estará fada ao insucesso, posto pela atual inaplicabilidade. Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária – SRP, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma si — MF - SEGUNDO Cet. -,... I c., Processo n.° 36216.00403312005-63 CONFERE C ....'. O t::: n :..r:AL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.628 13~ J......L-- _1 1.;1411. _, ca Fls. 301 Sarna 42011Ajokysa Ma: Sapo 877882 ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previ, enciana, e encon a respa a . egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza: "Art. 229: (omissis). g 1 2 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à vercação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo." Cumpre-nos observar que, ainda que para fins previdenciários, quando a fiscalização da SRP caracteriza trabalhadores como segurados empregados, embora legitima, sua atuação é incidental, e adentra num campo que não é propriamente o seu, o das relações de trabalho, afeto ao direito privado, socorrendo-se nos elementos do vinculo empregaticio a ela inerentes, elementos esses que, diga-se, não podem ser alterados pela autoridade fiscal. Justamente por ser atuação excepcional, a caracterização de vinculo empregaticio somente há de ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar fielmente comprovada a presença dos elementos legais que lhe conferem essência, de forma a permitir ter-se a certeza da existência da relação de labor. Isso, por óbvio, significa impor ao Agente Fazendário a cautela e o dever de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas e não refutadas, e não apenas por entendimentos pessoais, que a relação encontrada efetivamente é de emprego, até porque o ónus de provar à ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de sua inversão (o que não é o caso), cabe sempre ao Fisco (art. 333, Ido CPC, arts. 142, 149 e 194 do CTN). . Nesse caminho de ideal, cabe a auditoria fiscal, ao efetuar o enquadramento de segurados empregados, proceder a exposição dos fatos de forma que se possa vislumbrar inequivocamente se tratar de uma relação de emprego e não de uma mera prestação de serviços. Somente diante de um juizo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vinculo laborai e o lançamento nele baseado. Em verdade, o Relatório Fiscal deve trazer em seu bojo a narrativa resumida de todos os fatos apurados durante a fiscalização, e demonstrar que na relação encontrada, acha-se presentes todos os requisitos do pacto laborai, devendo ter o cuidado de expor todos os motivos de sua convicção. Não basta, portanto, para a regularidade do lançamento, uma sucinta menção ao porque da lavratura da Notificação, ou mesmo a dispositivos legais esparsos e genéricos, ou ainda requisitos com ligação ao que se apurou. É necessário que da demonstração possa se extrair haver correlação entre o fato apurado e a hipótese legal que ampara, ou que dá suporte à cobrança do tributo, já que só se "pode impor ao contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua descrição típica" (Resp. n° 437991/RS Recurso Especial 2002/0063964-6). No caso trazido pela presente NFLD, a douta autoridade lançadora declara e afirma a existência de vinculo empregaticio entre a Recorrente e os sócios das empresas indicadas no relatório fiscal. Contudo, em que pese o criterioso trabalho desenvolvido pela ínclita autoridade lançadora, creio que os elementos motivadores da caracterização ora i promovida carecem de substratos que lhe imprimam a certeza necessária quanto a presença a...n......,, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.00403312005-63 CONFERE 03:A O ORIGINAL_../3 CCO2/C06 Acórdão n.* 206-00.628 BresNa. °111 Fls. 302 Ume à Uivara simultânea de todos os requisitos da relação - .• - • " ; z7 •: : . 4 , LT e art. 12, 1"a" da Lei n°8.212/91. Na esteira desse raciocínio, lembremos que tanto a lei trabalhista quanto a previdenciária adotam os mesmos requisitos para que a relação de emprego reste configurada, quais sejam: habitualidade e continuidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Somente a existência simultânea de tais elementos é que se pode afirmar que a relação jurídica analisada envolva vínculo ernpregatício. De todos os requisitos acima narrados, voltemos nossa atenção para a subordinação, dada ser ela o elemento essencial para se aferir a natureza da prestação de qualquer serviço. Em verdade, para apurar a existência de subordinação ou se o grau em que ela ocorre está a afastar a livre prestação dos serviços pelo contratante, submetendo-o a um poder de comando que ultrapassa a fronteira do mero gerenciamento dos serviços, não é tarefa das mais fáceis, e exige uma análise circunstanciada de cada caso. Nesse sentido, por reunir particularidades quase imperceptíveis, a constatação de sua presença na relação fiscalizada demanda um esforço que mereceria sempre uma análise em separado de cada pessoa envolvida, com conjugação de provas testemunhais (formal) e documentais, afastando-se de qualquer juízo lastreado em presunções. A fiscalização entende haver subordinação no caso em baila, pelo fato de que "os locais e horários de trabalho eram estabelecidos pela FORD, e as tarefas estipuladas por ela", conforme comprovariam os pedidos de compra anexados aos autos e analisados durante a ação fiscal. Merece de pronto destacar, o fato de que a fiscalização, para aferir a existência de relação de emprego, fincou seu trabalho na análise de documentos (pedidos de compra), sem qualquer preocupação em verificar a forma com que se estava procedendo à execução dos serviços, o que a meu ver debilita sensivelmente seu trabalho. Ora não se pode afirmar a presença de subordinação, ou de qualquer relação empregatícia, sem uma visualização da prestação de serviços, seja ela através de oitiva formal das pessoas envolvidas, seja da análise direta da própria execução dos serviços. Dessa forma, qualquer juízo baseado exclusivamente em documentos que indicam apenas a forma com que os serviços serão prestados, sem qualquer demonstração clara de que haverá relação de emprego, é por demais frágil para sustentar uma exação como a que ora se analisa. Não obstante tal entendimento, da leitura dos documentos que compõe o procedimento fiscal em estudo não consigo deles a certeza de que haveria a proclamada subordinação, conquanto o que neles consta nos mostra apenas que se trata de prestação de serviços, sem qualquer evidência de que haja poder de mando, horários e regras a cumprir como empregado, que efetivamente não se confundem com a supervisão e gerência comuns à prestação de serviços, ou com prazo para sua execução, que é o que se consegue extrair dos autos. Com efeito, em qualquer prestação de serviços vai se exigir controle por parte do contratante, vai haver gerenciamento, vai haver prazo, vai haver qualidade, formas de execução e locais. O fato de prestar serviços na sede de quem contrata, observando as regas internas de gerência, e executando os serviços que lhe forem repassados, no tempol - SEGUNC° C°NSEL11.. topopE CtGrArlieájtr Processo n.° 36216.004033/2005-63 CONFEPE CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.628 99- I c5 As. 303 Stmer eff7S62 determinado, não desnatura o serviço enco . - • ao provas que indiquem que a recorrente controlava os horários desses prestadores de serviços, ou que os seus serviços eram executados sob as ordens da Recorrente, de tal forma que inviabilizasse que sua atividade pudesse ser executada conforme lhe aprouvesse, mas sim apenas que deveriam ser cumpridos nos termos em que foram contratados. Portanto, não há elementos para se entender que tratar- se-ia de empregados. Diante da ausência de provas robustas a demonstrar a ilegalidade ou irregularidades nas contratações terceirização, não há como desconsiderar a personalidade jurídica das empresas parceiras em questão; ainda, ausentes os requisitos da relação empregaticia entre a Recorrente e os sócios e empregados dessas empresas, entendo que se apresentam indevidas as suas respectivas caracterizações como segurados empregados. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO e considerar improcedente a presente autuação. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 I/ Rei • ; p E LIS PINTO Processo n.° 36216.004033/2005-63 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.628 Fls. 304 1 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CCUTRISUINTEir COMIRE COM O Cr:. 31.:AL Brasnia.__42-__, o cb , o 2 &marna Mat-: faço 877862 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Ouso divergir do Conselheiro Relator quanto ao seu entendimento de que não teria havido a suficiente demonstração, por parte da auditoria fiscal, da caracterização do vínculo de empregaticio entre a recorrente e as pessoas elencadas no Relatório Fiscal (fl. 83). Da análise das peças que compõe os autos verifica-se a existência de elementos suficientes para demonstrar que a relação existente entre a recorrente e das pessoas relacionadas consubstancia-se em disfarçada relação empregatícia. Afirma o Relator que da leitura dos documentos que compõe o procedimento fiscal não se vislumbraria a subordinação, mas apenas mera prestação de serviços. Assevere-se que a auditoria fiscal solicitou os contratos firmados entre os prestadores de serviços e a recorrente e estes não foram apresentados, mas tão somente pedidos de compra. Em tais pedidos de compra são especificados os serviços e as condições de execução dos mesmos. I Observa-se que os tipos de serviços inserem-se nas necessidades normais da empresa e demandar que os contratados cumpram jornada de trabalho nas dependências da recorrente, com previsão de extensão da jornada, incluindo-se os finais de semana e feriados. No caso do Sr. Ademir Gonçalves o mesmo foi contratado para prestar serviços de controle administrativo da frota de veículos do departamento de imprensa, compreendendo diversas atividades como entrega de veículos para teste, envio dos mesmos para garagem de serviços, contados telefónicos com jornalistas e VIPS, apoio à realização de eventos, entregas de materiais em diversas locais da Grande São Paulo e obrigação de semanalmente informar à diretoria o posicionamento dos veículos da frota de imprensa. Ainda é exigido do mesmo, disponibilidade para viagens a serviço. A Sra. Deborah Encarnato da Silva também está obrigada a cumprir jornada de trabalho nas dependências da empresa ou onde esta determinar, conforme se verifica das características de serviços prestados pela mesma que seriam de assessoria para o Departamento de Imprensa. Dentre suas atividades, estariam o atendimento diário à imprensa, coordenação de apoio à gerência, coordenação de entrevistas coletivas e de atividades de rotina da área de comunicação., organização de arquivos de revistas, jornais e fitas de vídeo, viagens para eventos. As atividades desenvolvidas pela Sr. Eliane Olmeda Cardoso da Silva compreendem serviço de apoio de secretariado e atendimento telefónico para a área de assuntos coorporativos, elaboração de documentos como cartas, ofícios, relatórios, realização de reservas de viagens e controle de agendas. t •ut •:13EGLywoot CONTRIBUINTES • ,I Processo n.° 36216.004033/2005-63 CONFERE 11:9I p C.7.:V.;;4A1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.628 Brasília ;: 0C3 Eis. 305 11/ Edna de Obven Mat.: Soa 877e52 O Sr. Nelson Vegas Ribera obriga-se a permanecer nas dependências da empresa para atividades de coordenação, controle e tomada de ações na área contabilidade. Dentre suas atividades está a classificação de despesas nas respectivas contas, emissão de solicitação de compra/revisão de pedido de compra e acompanhamento diário no sistema, controle de saldo disponível por requisição, emissão de solicitação de ordens de pagamento, envio e retirada de documentos gerados na área para aprovação, efetuar ajustes contábeis, preparação de demonstrativo mensal, emissão de razão analítico, relatórios de despesas e outros, conciliação de todas as contas de despesas que envolvem a área, preparar planilhas demonstrativas para conhecimento da área sobre os gastos ocorridos, controle e coordenação dos brindes institucionais de responsabilidade da área, efetuando a contagem fisica O que se observa é que os prestadores de serviços trabalham no estabelecimento da contratante ou em local e horário por ela determinados, bem como com tarefas estipuladas pela mesma, o que, por si só, coloca a notificada na posição de empregadora, uma vez que dirige a prestação de serviços, conforme o art. 2° da CLT; Os cargos exercidos são de secretária, contador, assessores de imprensa e coordenador de área, os quais tipicamente fazem parte da estrutura organizacional da empresa. As atividades desempenhadas estão vinculadas a sua atividade fim e subordinadas a sua política administrativa/produtiva/econômica;; Segundo o Relator, o mesmo não vislumbrou a existência do elemento subordinação, entretanto, o mesmo é evidenciado pela própria característica da prestação do serviços O magistrado e doutrinador Mauricio Godinho Delgado em sua obra Curso de Direito do Trabalho — 2° Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003 trata da questão da subordinação com os seguintes dizeres: "O marco distintivo firmado pela subordinação, no contexto das inúmeras fórmulas jurídicas existentes para a contratação da prestação de trabalho, permite ao operador jurídico cotejar e discriminar com êxito, inúmeras situações fálico-jurídicas próximas. O cotejo de hipóteses ea-cludentes (trabalho subordinado versus trabalho autónomo) abrange inúmeras situações recorrentes na prática material e judicial trabalhista: trabalhadores autônomos prestando serviços habituais a empresas (como profissionais de consultoria. auditoria, contabilidade, advocacia), trabalhadores autônomos pactuando a confecção de obra certa para determinado tomador (empreitada), representantes comerciais ou agentes e distribuidores regidos por legislação própria, contratos de parcerias rurais, etc. Em todos esses casos, a desconstituição do contrato civil formalmente existente entre as partes supõe a prova da subordinação jurídica, em detrimento do caráter autônomo aparente de que estaria se revestindo o vínculo." E mais, nos casos em que ocorre a constituição de pessoas jurídicas com o objetivo de descaracterizar as relações de emprego, o doutrinador acima tem o seguinte entendimento: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especifica pessoa fisica, celebrando-se uma MF - SEGUNDO Ia DE CONTRIBUINTES CONFER :: COM O ORIGNAL Processo n.° 36216.004033/2005-63 ama *Altista Brasília. CCO2/C06gP:Acórdão n.° 206-00.628 Fls. 306 MIL: Sopa 877882 relação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." Ademais, o que reforça a convicção da existência de vinculo de emprego entre a recorrente e os prestadores de serviço é a exclusividade na prestação dos serviços, haja vista o cumprimento de horário integral nas dependências da empresa, com possibilidade de extensão da jornada, aliada ao fato da recorrente ser a única tomadora dos serviços de tais prestadores, fato verificado pela emissão de notas fiscais seqüenciais. Diante das considerações efetuadas, concluo que o lançamento deve prevalecer, uma vez que resta demonstrado o vinculo empregaticio entre a recorrente e os prestadores de serviços. Nesse sentido voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado. É como voto. AN //at &kC, 17ARIA BANDEI A • Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19985.722373/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. No presente caso, a obrigação principal foi julgada improcedente, devendo, portanto, não substituir a obrigação acessória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.155, de 01 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.721090/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 23 73 /2 01 8- 64 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722373/2018-64 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve as disposições do crédito tributário lançado. A exigência é referente a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212 /91. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares: Alega a ocorrência da prescrição intercorrente; Preliminar de cerceamento do direito de defesa; Preliminar de anistia para extinção das multas da GFIP; Preliminar de suspensão da exigência da multa aplicada, decorrente de tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional; Preliminar de denuncia espontânea; Nulidade por falta de memorial de cálculo; No mérito: Inaplicabilidade da taxa SELIC; Não exigibilidade do Depósito prévio recursal; Ilegal e abusiva a exigência da multa aplicada no AI. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722373/2018-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisa-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Existem matérias alegadas em sede de recurso que não cabem análise no presente processo, tal como pedido de não inscrição nos cadastros de inadimplentes e pedido de parcelamento, entre outros aspectos que devem ser solicitadas em processo administrativo próprio. Assim, as matérias não analisadas serão consideradas não conhecidas, em razão de não serem objetos de julgamento da presente lide. Ainda, existe pedido para envio da presente decisão ao patrono da recorrente, bem como que este seja intimado previamente por correspondência da realização do julgamento do respectivo recurso, incluindo intimações ao endereço do advogado da recorrente. Ocorre que o procedimento solicitado não é aplicado ao PAF. Nos termos da Súmula CARF 110, inexiste intimação ao endereço do advogado, mas somente para o endereço do contribuinte: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, a intimação da data de seção de julgamento é publicada no Diário Oficial da União, sítio do site do CARF, e é responsabilidade do contribuinte acompanhar a movimentação processual da demanda de seu interesse. Assim, para melhor analisar as diversas preliminares arguidas, os tópicos serão apresentados de foram a facilitar o julgamento. Das Preliminares Da alegação de prescrição intercorrente Aduz a recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que a Súmula CARF n.º 11 impede o reconhecimento dessa modalidade de prescrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alegou ainda que a decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada. Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. O dispositivo citado nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do ideal acaba por muitas vezes demorando para analisar casos como o dos autos. Fl. 196DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722373/2018-64 O referido prazo é denominado de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados para cumprimento procedimentais para órgãos do judiciário ou da administração pública. A ausência de observância não gera consequência ou efeito processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, mas pode acarretar possíveis sansões administrativas, por sua não observância, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo, aberto para apurar possível falta funcional ou erro da administração pública. Assim, não acolho a preliminar arguida. Da Preliminar do cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente que indicou provas a serem produzidas no processo, sendo, contudo, desconsideras pela decisão de piso. Solicitou provas documentais, oitiva de testemunha e oitiva pessoal do agente público. Inicialmente, cumpre destacar que o momento de apresentação e produção de provas é justamente na impugnação, conforme as normas do PAF, podendo ser aditado de forma excepcional a justificar o caso (art. 16, §º 4, do Decreto 70.235/72) após a juntada da defesa. Por outro lado do PAF inexistem previsões da necessidade de oitiva de testemunha ou do auditor. É necessário indicar para qual motivo está sendo solicitado tal procedimento, fato que não foi fundamentalmente pela contribuinte. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722373/2018-64 No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722373/2018-64 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle legalidade dos tributos da administração. Ademais, conforme o art. 14 do PAF é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Por fim, não foram apontados quais prejuízos teria tido a recorrente pela não juntada de documentos que entenderia pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos, deixando de apresentar igualmente em fase recursal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal em razão de tramite de projeto de lei Alega a recorrente que o processo de cobrança do crédito fiscal deveria ser suspenso em razão de projeto de lei que tramita no poder legislativo pode afetar a presente autuação. Ocorre que conforme as normas do CTN e também de normas gerais, a lei aplicada ao caso concreto é a vigente à época dos fato geradores. Ainda, enquanto não for lei formal o projeto de lei não tem eficácia válida no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que só terá validade com a devida tramitação e aprovação da norma perante o congresso nacional. Inviável o respectivo pedido ao presente processo. Preliminar da denuncia espontânea A Recorrente alega que teria entregue as GFIPs em 2016, dois anos após o prazo do fato gerador, que ocorreu em 2014. Ocorre que a autuação se funda justamente por descumprimento da obrigação acessória, no caso de “falta de entrega da declaração –GFIP- ou entrega após o prazo”. A lei determina que a não entrega é motivo de aplicação de multa pecuniária, sendo dever do contribuinte providenciar as obrigações acessórias. O artigo 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722373/2018-64 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ocorre que a autuação se deu em razão de não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, atraso na entrega de GFIPs, e a entrega fora do prazo devido configura uma irregularidade passível de punição por meio de multa, não havendo espaço para interpretação posterior , ao menos na interpretação atual de forma objetiva, para que seja aplicado o dispositivo da denúncia espontânea do CTN. Ademais, o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, também é claro ao expor que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”. Com isso, não há como entregar informações à ao fisco fora do prazo devido sem aplicação da multa devida. Qualquer tentativa de dar interpretação diversa ao devido pela Assim, também não acolhe a referida preliminar. Do mérito da autuação Da Multa Por Descumprimento Da Obrigação Acessória A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido em Lei. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32-A, o da Lei n° 8.212 /91, combinado o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( )" A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722373/2018-64 Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. Alegações sobre depósito recursal Sobre esse Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como das demais matérias alheia ao processo administrativo fiscal, para na parte conhecida não acolher as preliminares, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 201DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.163 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722373/2018-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2), das matérias preclusas e daquelas não constantes da lide, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36830.002031/2007-54
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/10/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 33, § 2° DA LEI 8212191. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. A não apresentação de documentos, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização previdenciária, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade, nos termos do art. 142 do CTN. DECADÊNCIA. 10 ANOS. LEGALIDADE. O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.581
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Okveire suM54, MINISTÉRIO DA FAZENDK SaP.1177862 - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36830.002031/2007-54 Recurso n° 142.920 Voluntário SOS 00 • Matéria AUTO DE INFRAÇÃO 60 dt, • Acórdão n° 206-00.581 tA°-'4,›°)I — I! • oivin)) wo`sSessão de 12 de março de 2008 Recorrente DATASUL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BLUMENAU - SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/10/2006 Ementa: PltEVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO- DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 33, § 2° DA LEI 8212191. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. A não apresentação de documentos, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos pela fiscalização previdenciária, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à fiscalização a lavratura do competente Auto-de-Infração, com a conseqüente imposição da penalidade, nos termos do art. 142 do CTN. DECADENCIA. 10 ANOS. LEGALIDADE. O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado' eo Processo n.• 36830.002031/2007-54 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES ECO2/C06 Acórdão n.• 206-00.581 CO^Sc":. r...*CM O Ci. NAL Fls. 448 Brasile, .) 6 , 05 og SigNa cle 05.en Mai_ Sele 11/76b2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto (Relator), Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadênci suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEI VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36830.002031/2007-54 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTV, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.581 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 449 Brasiti, b sa 05 , oi Slintde Oliveira Ma: siso. en 862 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa DATASUL S/A, contra Decisão-Notificação (fls. 327 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Joinville-SC, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração no valor originário de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Segundo o Relatório da Infração, a empresa deixou de apresentar a fiscalização vários documentos solicitados durante a ação fiscal, tendo assim infringido o disposto no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n°8.212/91. A empresa recorre alegando que a solicitação da fiscalização para apresentação de documentos anteriores ao período de 10 (dez) anos, estaria contrariado as diretrizes do art. 173 do CTN, que limita o prazo decadencial em 05 (cinco) anos. Assim, por estar decadentes os períodos fiscalizados, entende não haver necessidade de apresentação dos documentos que lhe digam respeito, discorrendo longamente sobre o assunto. teria apresentado toda documentação solicitada pela autoridade fiscal, sendo que o Livro Razão não teria sido apresentado, mas porque, de acordo com o novo Código Civil, não seria mais obrigatório, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A Delegacia Regional de Blumenau-SC, apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. 1 É o Relatório', Processo n.° 36830.002031/2007-54 CCO2/C06MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.581 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 450 &asila 1 05 0€ Sarna tietalveira Mat.: Siam 877862 Voto Vencido Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo o recurso tempestivo, e considerando presentes ainda todos os requisitos para a sua admissibilidade, passo à sua análise. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição da emérita decisão proferida em primeira instância. Insta destacar que as obrigações tributárias acessórias, de uma maneira geral, existem para permitir ao fisco o "controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais" (hIASEADQ. Muge de Brito, Curso de Direito Tributário, 25 Ed. Rev. Atualizada e ampliada. Pg 132) de modo que, sua observância é exigida não para criar mecanismos de arrecadação, mas para garantir o seu controle. No entanto, certo é que, instituída a obrigação acessória, deve ela ser observada, sob pena de se converter em obrigação principal (artigo 113, § 3° do CTN). Nesse diapasão, instituída a obrigação tributária formal, cabe a todos os contribuintes a que a norma se dirige, no caso em concreto o Recorrente, observá-la, sob pena de conceder ao Fisco o direito a lavratura de Auto-de-Infração, com a imposição de multa. Sem embargos, a infringência ao dever tributário formal, apurada pela fiscalização da extinta SRP no caso em baila, tem sua previsão legal no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 33: omissis. 1 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, determinou, de forma clara e precisa, que a empresa está obrigada a apresentar a autoridade fiscal, quando solicitados por esta, todos os documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, sob pena de sua autuação. Ora, se a Recorrente deixou de apresentar à fiscalização os documentos relacionados no Relatório da Infração de fls, fica claro que não procedeu de acordo com o que determina as normas previdenciárias acima elencadas, infringindo um dever tributário formal, e dado o caráter vinculado da atividade de lançamento, impôs à fiscalização efetuar a lavratura do AI, nos termos do art. 142 do CTN. Em seu recurso aduz o contribuinte que o período referente a documentação omitida durante a ação fiscal, estaria decadente, por isso, não haveria a obrigação de apresenta- los. Contudo, e em que pese seu abastado, discurso razão não lhe acompanhai MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISuiNTES CONFERE COM O ORKSI• Processo n.° 36830.002031/2007-54 :JAL 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.581 Brasília, _J G f____sL5..9___, n • —1 Fls. 451 Uma de Oliveira Mie Sio !nen Sem embargos, a questão da decadência das con buiço - , - idas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a uma das extintas Câmaras do V. CRPS, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação do prazo de 05 anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em algumas hipóteses. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Não obstante esse entendimento, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuinte, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver período de apuração alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursal. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 lav 4•111 Rfi i, 'E ELLIS PINTOr Processo n.° 36830.002031/2007-54 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINIEVCC:2/06 Acórdão n.° 206-00.581 45C2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília...3k 05 , Q2 Uma do Oliveira Met: 8n828 877882 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante das Empresas no que tange ao fato dos créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Ar:. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36830.002031/2007-54 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.581 Brasis, j 6 o i g Fls. 453 Ume te dl. veta Toda lei presume-se constauviurral skia entitie seja declaradasua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Por fim, quanto aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, os mesmos já foram atacados pelo conselheiro representante das empresas em seu voto, restando demonstrados terem sido devidamente aplicados pelo fisco previdenciário. /IP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES • CONFERE COMO ORIGINAL •Processo n.°36830.002031/2007-54 5- og CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.581 Paaslhe, ( / Fls. 454 Siloner Mal: Sispe 877882 Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. EL ek _ • - • • • • • IRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004457/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. 1. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 2. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004457/2007­99  Acórdão n.º 2803­01.249  S2­TE03  Fl. 97          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  38)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte acima identificado, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991  c/c  artigos  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, devido a não apresentação de documentos  solicitados no decorrer da ação fiscal.      O Contribuinte  devidamente  notificado  (via  postal)  em 06  de  novembro  de  2007 apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  fevereiro  de  2008,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 29/10/2007    Al DEBCAD 37.033.977­0 de 29/10/2007    AUTO  –  DE  ­  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO,  DENTRO  DO  PRAZO,  DE  TODOS  OS  DOCUMENTOS   PREVIAMENTE  SOLICITADOS  PELA  AUDITORIA  FISCAL  COM  AS  FORMALIDADES  LEGAIS  EXIGIDAS.  INFRATORA  PRIMÁRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DA  CIRCUNSTANCIA  ATENUANTE.  NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA. NÃO OCORRÊNCIA DE  CIRCUNSTANCIAS  AGRAVANTES.  NULIDADE.  VICIO  FORMAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  CONFISCO.  DEFESA  TEMPESTIVA.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  EM PARTE.    A  empresa  está  obrigada  a  exibir,  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Auditoria  Fiscal,  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/1991,  e  de  acordo  com  as  formalidades  legais  exigidas. Art. 33, parágrafos 2° e 3° da referida Lei, c/c art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06  de maio de 1999.    Não  caracteriza  vicio  formal  do  lançamento  se  os  atos  e  termos  processuais  são  emitidos  com  a  observância  de  normas  administrativas  e  legais;  e,  efetuado  em  consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do  Decreto n°70.235/72.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     4 O  sujeito  passivo  fica  cientificado  do  inicio  da  auditoria  fiscal  a  ser  desenvolvida  através  da  ciência  do MPF e  do  TIAF.    Por  infração  a  qualquer  dispositivo  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de  contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da Lei n° 10.666,  de  2003,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  limitada  a  um  valor  mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados  mediante Portaria Ministerial.    A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte  os  seus  efeitos  enquanto  estiver  vigente  e  deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado.    A  Administração  Pública  está  sujeita  ao  principio  da  legalidade,  à  obrigação  de  cumprir  e  respeitar  as  leis  em  vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar­se a  aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  preliminar  o  contribuinte  reitera  argumentos  constantes  da  sua  impugnação e afirma novamente que o processo de fiscalização está maculado desde o início,  devido à confusão documental e de cronologia feitas pelos Auditores­Fiscais.      ­ A não  ciência  da Recorrente  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  não  entrega do Termo de Intimação para Apresentação de Documento Fiscal e culminando, com a  formalização a tardia do Termo de Inicio de Ação Fiscal, tornam nulos todos os lançamentos  efetuados.       ­  O  CTN  em  seu  art.  3°  diz  expressamente  que  tributo  é  uma  prestação  pecuniária  compulsória,  instituída  em  lei,  que  não  seja  sanção  de  ato  ilícito,  cobrada  administrativamente.  Na medida  em  que  ambos,  tributo  e multa,  são  prestações  pecuniárias  compulsórias, instituídas em lei em favor do Estado, que as cobra administrativamente, a única  diferença entre um e outra está no fato jurígeno, que no caso do tributo é a situação da vida,  licita,  eleita pelo  legislador para  fazer  incidir o preceito  jurídico que dá direito ao Estado de  perceber a prestação.      ­  Já  no  caso  da  multa,  o  fato  jurígeno  consiste  no  cometimento  de  uma  infração  por  desrespeito  comissivo  ou  omissivo  a  um  dispositivo  legal  a  cuja  inobservância  corresponda  determinada  sanção.  Deste  modo,  temos  que  o  tributo  tem  por  hipótese  de  incidência um fato lícito, já a multa, um fato ilícito.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004457/2007­99  Acórdão n.º 2803­01.249  S2­TE03  Fl. 98          5   ­  A  autoridade  fazendária  deve  obediência  aos  preceitos  constitucionais,  acima dos legais, então, na delimitação da multa, deve tangenciar, analisando também alguns  caracteres do artigo 112, CTN, ao invés de meramente aplicar o valor de até 100% como multa.      No  caso  em  tela,  a  multa  ainda  é  utilizada  como  forma  de  pressão  à  Recorrente, pois se a mesma for exercer seu direito constitucional de ampla defesa o valor da  multa é acrescido, se caracterizando, assim, o Confisco. Logo, é inadmissível em nosso direito.      ­ À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.       Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    A  preliminar  apresentada  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar  porque  desamparada de suporte legal. Não vislumbrei qualquer mácula devido à suposta confusão documental  e  de  cronologia  feitas  pelos  Auditores­Fiscais,  conforme  alega  o  recorrente.  Na  minha  visão,  os  procedimentos  levados  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  foram  executados em estrita obediência ao ordenamento jurídico pertine à espécie.    Como  é  do  conhecimento  geral,  a  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o  fato de  trazer ou não prejuízo  ao Fisco  é  irrelevante,  pois  a obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção  legal,  acarreta dificuldade na  ação  fiscal. Conforme disposto no  art.  136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  não  ser  que  haja  disposição em contrário.    Assim,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  o  lançamento,  bem  como  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas  na  legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais, não se pode perder de vista que as obrigações acessórias são impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.     A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em sentido  estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.    §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente à  penalidade pecuniária.    A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e  as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.    Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do fato imponível, tendo em vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  tampouco  há  dúvida  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10675.004457/2007­99  Acórdão n.º 2803­01.249  S2­TE03  Fl. 99          7 quanto ao dispositivo  legal a  ser aplicado, no caso o art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n  ° 8.212 de  1991.      O  descumprimento  de  obrigações  instrumentais  está  amplamente  evidenciado,  conforme se pode observar do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 02) dos autos, in verbis:    No contexto deste relatório de infração, trata­se de registrar  as falhas por parte da autuada de deixar de exibir de Livros  e  documentos  solicitados  por  TIAF,  Termo  de  Inicio  da  Ação Fiscal,  (documento anexo), que por  serem elementos  básicos, relacionados com os fatos geradores de previdência  do  trabalhador,  além do  que  a  empresa  está  descumprindo  uma Obrigação Acessória:    NAO FORAM EXIBIDOS CONFORME PEDIDO    a) Os Livros de escrituração contábil ­ Livro Diário, para o  período Maio/2004 a Julho/2007;    c)  Os  Livros  de  Razão  auxiliar,  a  partir  de  05/2004  a  julho/2007, de acordo com o art. 225, parágrafo 13 do RPS,  como  descumprimento  de  obrigação  acessória  para  a  legislação previdenciária;    d)  Os  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias; não foram exibidos.    e)  As  Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (Empregados,  contribuintes  individuais  e  trabalhadores  avulsos);  NÃO  EXIBIDAS,  dos  períodos  09/2005  de  13/2005; de 13/2006 e 03/2007 a 07/2007;    f) As Relações Anuais de Informações Sociais ­ RAIS;    g)  Os  Talonários  de  Notas  Fiscais  de  Entradas  e  Notas  Fiscais de Produtor;    h) As GFIP para as competências 13/2005 e 13/2006;    A  documentação  relacionada,  ainda  que  com  prazo  estabelecido,  não  foi  apresentada,  exceto  algumas  competências  das  folhas  de  pagamento,  referindo­se  a  08/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 02/2007, não ficou  claro se comercializou produtos rurais a fornecedor, Pessoas  Físicas. Não há informação de FRETE tomado de carreteiro  autônomo com prova documental.    Os fatos acima narrados se tornaram embaraço para a ação  fiscal, não restando melhor sorte do que a lavratura do Auto  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     8 de Infração. E como está no Art.290 ­ letra "d” ­ Obstado a  ação da fiscalização;    Por  ter  deixado  de  cumprir  determinação  legal,  fiscal,  exigida  por  força  de  mandado  de  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  na  forma  da  Lei  8.212/91,  Os  fatos  citados  caracterizam  infração  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária,  a  recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.     A aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória constante da  Lei  n.º  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  estando  totalmente  válida  e  devendo  ser  obedecida pela via administrativa.      Por último, a autuação objeto do presente recurso,  foi executada de acordo com os  preceitos  legais e o Auto de  Infração  lavrado, contém  todos os  elementos essenciais à  sua validade,  descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na sua integralidade, já  que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Pelo exposto voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.          É como voto.        (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.906486/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-20T15:47:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-20T15:47:06Z; Last-Modified: 2023-03-20T15:47:06Z; dcterms:modified: 2023-03-20T15:47:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-20T15:47:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-20T15:47:06Z; meta:save-date: 2023-03-20T15:47:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-20T15:47:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-20T15:47:06Z; created: 2023-03-20T15:47:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-20T15:47:06Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-20T15:47:06Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.906486/2015-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.277 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.273, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.910359/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 86 /2 01 5- 28 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 16553.93248.100614.1.2.04-8012, do pagamento de R$ 240,66 efetuado em 29/07/2011 para quitação parcial do débito de IRPJ devido com base no lucro presumido (código de receita 2089) do 2º trimestre/2011. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de IRPJ do 2º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de junho/2011 para ajustar o valor pago do débito de R$ 240,66 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 240,66 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na consolidação do débito para fins de apuração do valor a ser incluído no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, Benedito Cohatrac”, apurou-se que na competência de 30.06.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$240,66, enquanto que o devido era de R$ 0. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante Despacho, trouxe as informações requeridas. Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 É relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.277 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906486/2015-28 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

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