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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737579 #
Numero do processo: 17460.000911/2007-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.287
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente MUNICIPIO DE BOTUCATU - PREFEITURA MUNICIPAL E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdencidrios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 'd' HELTON S LA IMA - Presidente. - ORATO - Relator - .articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, , Oseas Coimbr Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettoai e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório O presente recurso voluntário busca refon-na da decisão da primeira instância administrativa que entendeu procedente lançamento realizado pela NFLD n. 35.902.5974, que constituiu crédito tributário oriundo da aplicação do art. 31, da Lei n. 8.212/1991 com a redação original, em que o Recorrente seria responsabilizado solidariamente pelas contribuições previdencidrias devidas por prestadores de serviço de cessão de mão-de-obra, por não ter retido e recolhido 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura, de várias competências entre 04/1995 à 08/1998, conforme o Discriminativo Analítico de Débito (Relatório Fiscal encontra erro material quanto essas datas — fls. 04-35) No relatório fiscal consta que a NFLD questionada tern natureza substitutiva, e é fruto de desmembramento, da NFLD n. 35.564.941-1/2003, que fora anulada por vícios insanáveis, quanto A. ausência de Mandado de Procedimento Fiscal válido e não identificação do Sujeito Passivo principal (prestador de serviços) conforme Acórdão Decisório n. 1293/2005 de 22/06/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Cientificado dia 28.09.2006, o Recorrente apresentou defesa, que foi apreciada pelo colegiado julgador a quo, proferidora da decisão recorrida. Inconformada o Recorrente apresentou o recurso ora apreciado, alegando que os vícios apontados na NFLD substituida eram insanáveis, ocorrência de prescrição do crédito lançado, cerceamento de defesa, impossibilidade de responsabilização por créditos tributários de terceiros prestadores de serviço, renovou os pedidos de perícia. O recurso foi recebido tempestivamente, sendo encaminhado A. presente Terceira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF. Este é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator Ao caso, observa-se a tempestividade do recurso voluntário e o inconformismo corn a decisão a quo, bem como a inexigibilidade do depósito recursal (Súmula Vinculante n. 21 do STF), assim o mesmo deve ser admitido e conhecido. Preliminarmente, em face A. análise do Recurso e dos autos do processo, atenta-se à extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos, indiferente de futuros vícios ou nulidades que venham ser apontadas. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2 Processo n° 17460.000911/2007-05 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.287 Fl. 462 Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e numicipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente as fatos geradores não declarados em instrumentos próprios nos períodos de 04/1995 A. 08/1998. Neste caso, apesar da natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homolokação, mas que os créditos foram levantados por meio de arbitramento, apuração em outros documentos, em face da não localização dos mesmos, o que torna-o em lançamento por oficio (art. 150, §4 0, e 149, CF/1998), devendo-se seguir o disposto no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Apesar de não estar clara a data de cientificação da NFLD que foi substituida, está claro nos autos que a mesma foi consolidada no ano de 2003. Assim, indiferentemente de se considerar a natureza do vicio presente na NFLD substituida e de seu dia exato de cientificação no ano de 2003, estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores 1°.01.1998, ou seja, a decadência operou em todos os créditos constituídos nas competências anteriores à 11/1997, incluindo essa e a 13/1997, antes mesmo da lavratura da NFLD substitutiva. Entretanto, ao verificar o inteiro teor do Acórdão Decisório n. 1293/2005 de 22/06/2005 do Conselho de Recursos da Previdência Social, mesmo ao ser colocado como vicio formal, ele se refere a um vicio formal intrínseco ao fenômeno da subsunção da regra- matriz tributária: a não identificação do sujeito passivo principal (ou originário) da obrigação tributária. A autoridade fiscal apenas lançou o crédito tributário na NFLD substituida contra o Recorrente, sem qualificar ou cientificar as empresas prestadoras de serviços que seriam as contribuintes. Por aplicação subsidiária do art. artigo 469, I do CPC, os motivos jurídicos da nulidade anterior não fazem coisa julgada (Ac. 2301-00.502, da la Turma Ordinária da 3' Camara da 2a Seção de Julgamento do CARF, 07.07.2009). Portanto, chamar-se atenção para o erro total de identificação do sujeito passivo principal da relação jurídica tributária no instrumento constituidor do crédito tributário, representante de um verdadeiro vicio material insanável, por ao art. 37, da Lei n. 8.212/1992, ao art.142, do CTN, e ao direito de ampla defesa e contraditório. A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo, algo além da mera formalidade extrínseca do ato de constituição do credito, como um erro material na identificação do sujeito passivo (art. 10 e 11, do Dec. 70.235/1997). De tal forma, que não lid o caso de reinicio de contagem do prazo decandencial qüinqüenal contido no art. 173, II, do CTN. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes: 3 Sala das Sessões, enj..22 de setembro de 2010 OVE TORATO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. 0 suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Achninistrativo de Lançamento, formalizado corn inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. rata-se, no caso, de nulidade por vicio material, na medida em que alta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese deincidência." (1° Camara do 1" Conselho de Contribuintes, Recurso n°132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) Dessa forma, por não ter havido o reinicio do prazo decadencial qüinqüenal, a data de cientificação da NFLD objeto deste recurso ter sido em 28.09.2006, e a Última competência que teve créditos tributários lançados foi 08/1998, está clara a extinção do crédito pelo alcance da decadência. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida, declarando a improcedência do lançamento e decretando a nulidade por vicio material da NFLD em razão da decadência do crédito tributário constituído. 4

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4743259 #
Numero do processo: 44021.000420/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OBRIGATORIEDADE. As parcelas referentes ao auxílio-alimentação (sem registro no PAT) pagas aos empregados do recorrente, em caráter habitual e remuneratório, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.608
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OBRIGATORIEDADE. As parcelas referentes ao auxílio-alimentação (sem registro no PAT) pagas aos empregados do recorrente, em caráter habitual e remuneratório, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado.

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B & B TERCEIRIZAÇÃO ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  INSCRIÇÃO  NO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO E EMPREGO. OBRIGATORIEDADE.  As  parcelas  referentes  ao  auxílio­alimentação  (sem  registro  no  PAT)  pagas  aos empregados do recorrente, em caráter habitual e remuneratório, integram  a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 869          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 870          3   Relatório    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  pela  Fiscalização da Receita Federal  do Brasil  em  face do  contribuinte  acima  identificado, que de  acordo  com  Relatório  Fiscal  de  fls.  36/39,  contém  valores  devidos  pela  empresa  à  Previdência  Social  correspondentes  à  parte  empresa,  a  descontada  da  remuneração  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos  Terceiros, para as competências abrangidas pelo período de 06/2001 até 12/2006.      O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 17  de julho de 2007.      A impugnação foi julgada em 01 de outubro de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2006    NFLD N.° 37.096.708­9 de 15/06/2007    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR ­ PAT.    Integra o salário de contribuição para efeito de incidência  de  contribuição  previdenciária  quaisquer  valores  pagos  a  título de alimentação sem documentação comprobatória do  notificado estar  regularmente  inscrito no PAT  ­ Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ nos termos do artigo 28,  inciso I e § 9° alínea "c" da Lei n.° 8.212/1991.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.    Inexiste cerceamento de defesa se restou comprovado que o  contribuinte  recebeu  cópia  integral  de  todos  os  anexos  integrantes da notificação fiscal, onde estão presentes todos  os elementos necessários à perfeita identificação do motivo  ensejador do lançamento realizado pela autoridade fiscal.    JUROS ­ TAXA SELIC    Contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  recolhidas  no  prazo  legal  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  SELIC,  de  caráter  irrelevável,  conforme  o  disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 871          4 Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preambularmente,  que  o  presente  recurso  haverá  de  merecer  os  efeitos  previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional, cujo comando estipula a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  ensejo  da  interposição  de  recursos  administrativos,  independentemente de qualquer depósito.      ­ Que  teve violados  alguns  de  seus direitos  constitucionalmente protegidos,  tais como o direito ao devido processo legal, o exercício da ampla defesa e do contraditório.      ­ O  primeiro  obstáculo  oposto  ao  pleno  exercício  do  direito  de  ampla  defesa  da  contribuinte  ocorreu  pela  extrema  dificuldade  em  se  localizar  em  qual  repartição  fiscal  o  processo administrativo alusivo à referida autuação se encontrava.      ­ Da ausência de previsão por meio de  lei da  incorporação do valor pago a  título de refeições e cestas básicas no fato gerador da contribuição social. Ofensa ao primado  da legalidade.      ­ Da inconstitucionalidade da Taxa SELIC.      ­ Ao final, a Recorrente requereu que se acolha os escólios trazidos à colação,  no  rumo  de  dar  provimento  ao  presente  recurso,  e,  conseqüentemente,  anular  a  decisão  recorrida, ou caso assim não entenda, declarar a nulidade ab initio de todos os atos, a fim de  que seja reaberto o prazo para defesa, como forma de prestigiar o primado da ampla defesa e  do contraditório.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 872          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator  .  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    O artigo 195 da Constituição da República estabelece que a Seguridade social será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes, dentre outras situações, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  Vê­se, pois, que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de acordo  com  o  comando  originado  da  Lei Maior. O  financiamento  da  Seguridade  Social  tem,  portanto,  sua  matriz na Constituição da República.  Como se pode observar, a Constituição estabeleceu que o tema acima mencionado,  será regrado nos termos da lei.  Obedecendo  aos  comandos  emanados  do  legislador  constituinte  originário  /  derivado, o legislador ordinário, no cumprimento de sua função de regulamentar a Carta Maior, em 24  de julho de 1991, editou a Lei nº 8.212, que dispõe sobre a organização da seguridade Social, e institui  Plano de Custeio.  O  art.  28  do  diploma  legal  mencionado  no  parágrafo  anterior  determina,  para  diversas  categorias  de  segurados,  o  que  é  o  salário­de­contribuição.  O  §  9º  do  artigo  em  questão,  define  quais  são  as  verbas  que  NÃO  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente.  No rol das verbas consideradas isentas da contribuição previdenciária, interessa para  este processo, somente aquela que diz respeito à alimentação do trabalhador (alínea “c” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91). Contudo,  a verba será considerada  isenta  e de  forma automática,  desde  que  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, observadas as regras dispostas na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  O direito à isenção de que trata a Lei de Custeio será concedido somente na hipótese  de empregador efetuar seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, do Ministério  do Trabalho e Emprego, condição essa não observada pelo contribuinte ora recorrente.  Partindo da premissa de que o contribuinte não cumpriu, na integralidade, a norma  que permite a isenção, correto foi o lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 873          6 Não se pode perder de vista que a contribuição lançada tem natureza de tributo. De  acordo  com  o  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  Ao  observar  a  legislação  utilizada  para  validar  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa,  resta  mais  do  que  evidenciado  que  a  fiscalização  cumpriu  fielmente  as  disposições  contidas  na  CR/88,  bem  como  aquelas  dispostas  no  art.  142  do  código  Tributário  Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Não vislumbro, pois, qualquer mácula no procedimento fiscalizatório que ensejou o  lançamento. Portanto, as parcelas referentes ao auxílio­alimentação (sem registro no PAT) pagas aos  empregados  do  recorrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.    No que se refere à hipótese de cerceamento de defesa levantada pelo contribuinte, a  exemplo da decisão proferida na primeira instância,  também não consegui vislumbrar tal ocorrência.  Ora, junto com a notificação fiscal, o contribuinte recebe também os demais relatórios que embasam e  justificam  o  lançamento.  De  posse  da  referida  documentação  todos  os  contribuintes  conseguem  realizar  suas  defesas.  Destarte,  razão  não  assiste  ao  Recorrente  de  ter  havido  qualquer  tipo  de  cerceamento ao seu direito de defesa.    De  outra  parte,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  deve  ser  mantida,  tendo  em  vista  as  disposições contidas na Súmula CARF nº 4, in verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos federais.    Como se pode observar dos autos, a fiscalização e os julgadores de primeira instância  administrativa  cumpriram  fielmente  suas  incumbências,  respeitando a  legislação  tributária  em vigor,  bem como os  princípios  constitucionais  referidos  pelo  contribuinte. Desse modo,  o  lançamento  está  correto e deve ser mantido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 44021.000420/2007­06  Acórdão n.º 2803­00.608  S2­TE03  Fl. 874          7 Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 35426.000735/2005-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 Ementa: CUSTEIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.379
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; b) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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O 2-- Q CCO2 /CO6 Fls. 219 Signa Lhe 5tos 877867 MINISTÉRIO DA FAZENDA atrct-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35426.000735/2005-30 Recurso n° 142.228 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-00.379 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente FORTMAQ MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM RIBEIRÃO PRETO - SP Aders ci •‘. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ._ètpt43,00; Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 "tofr) Ementa: CUSTEIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS• EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.° 35426.000735/2005-30 ãCCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.379 Brame. / i Fls. 220 Lhe sapo er/$62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; b) no mérito, em negar provimento ao recurso ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente p7 CG 1", BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35426.000735/2005-30 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.379 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 221 CONFERE COM O ORtGINAL ...3 iBrasile. 109— / '5- 1 00 Same Mele Obeeea Relatório Met: Seve 877882 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados e à do contribuinte individual, no período de 04/1999 a 11/2004. Conforme Relatório Fiscal (fls. 56 a 57) e Relatório Fiscal Complementar (fls. 98 a 100), foram constatadas diferenças entre os valores descontados das remunerações dos segurados empregados e contribuinte individual a seu serviço, no período de 04/99 a 11/04, constantes das folhas de pagamento e declarados em GFIP, e os valores efetivamente recolhidos por meio de GPS. Consta, também, que as contribuições sociais dos segurados empregados arrecadadas pelo empregador, mediante desconto, nas competências 13/99, 13/2000, 13/2001, 13/2002 e 13/2003, foram apuradas por meio das folhas de pagamento de empregados. O agente notificante, por meio da Informação Fiscal de fl. 107, esclarece que o valor apurado referente à competência 12/1999 foi somado com o valor devido na competência 13/1999, acarretando duplicidade de cobrança do débito para a referida competência, e conclui pela retificação do lançamento, nos termos do FORCED de fl. 101. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 62 a 76 e, após Relatório Fiscal Complementar e IF, via peça de fls 111 a 125, alegando, em sintese,improcedência e ilegalidade do débito, ocorrência de vício formal, decadência do débito, ausência de regulamento da Lei 11.098/05, erro na fundamentação legal do débito, restrição do direito ao contraditório e ampla defesa, falhas no sistema informatizado previdenciário e ausência de provas da realização de descontos das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuinte individual. Conclui solicitando a realização de perícia e a anulação da NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.431.4/0059/2005 (fls. 140 a 165), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e indeferindo o pedido de perícia, esclarecendo que a fiscalização, na apuração dos valores lançados, baseou-se nos documentos elaborados e apresentados pela própria impugnante, o que afasta o argumento de restrição do direito de defesa. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 170 a 185), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a NFLD é improcedente e ilegal, pois entende que os normativos legais que instituíram a forma de constituição de crédito consignaram que seria ou através de NFLD ou por meio de documentos declaratórios, ou seja, GFIP, e não pelos dois, e que a NFLD em tela caracteriza duplicidade de procedimento de cobrança, uma vez que contempla fatos já registrados no banco de dados da Previdência Social, alimentado pelas informações prestadas pelo contribuinte, de forma correta e tempestiva, através de GFIP. ,---> ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:GINAL• Processo n.° 35426.000735/2005-30 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.379 Basais,'-' ri maçara 1 O Fls. 222 Sabe do IML Sion 877862 Repete que, na formalização do processo, houve descumprimento dos requisitos legais, já que no item 3.1 do REFISC há menção de Relatório cujo nome se assemelha ao documento que foi considerado inconsistente pela fiscalização, conforme declaração no T1AD e que, por não integrarem o processo de débito, são desconhecidos da recorrente, o que impossibilita a análise, prejudicando sua defesa, eivando o lançamento de vício de forma. Ainda em preliminar, insiste na decadência de parte do débito, alegando inconstitucionalidade da pretensão do fisco ao aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91. No mérito, argumenta que a ausência de regulamentação da Lei 11.098/05, citada na folha 01 da NFLD, invalida o feito pela afronta ao princípio constitucional da legalidade e que a base legal em que se apoiou o Mandato de Procedimento Fiscal foi a MP 222/2004, que já havia sido convertida em lei na data da ciência do MPF pelo contribuinte, desguarnecendo de legalidade todos os atos praticados com base no referido Mandato. Cita alguns dos dispositivos legais constantes do FLD que, conforme entende, não se aplicam ao lançamento fiscal em pauta e repete que o contribuinte deveria ter conhecimento do conteúdo dos relatórios informados no item 3.1 do REFISC, sem o que não é possível se manifestar quanto à validade dos valores lançados, redundando em prejuízo ao seu direito de defesa. Reitera que nem o Relatório Fiscal, nem os anexos, mencionam de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação previdenciária, bem como não informam as alíquotas aplicadas, sendo que na apuração do débito foram utilizados elementos estranhos para o contribuinte, como os relatórios obtidos do sistema de processamento de dados da Autarquia. Aduz que, embora os relatórios mencionados tenham sido excluídos do rol dos documentos examinados, conforme Relatório Fiscal Complementar, restou comprovada a presença de falhas no sistema informatizado previdenciário, e que a Auditoria preferiu se valer de dados obtidos do referido sistema a considerar os documentos e livros fiscais colocados a sua disposição. Transcreve trechos de entrevista dada pelo ex Ministro da Pasta à imprensa tentando demonstrar a fragilidade e inconsistência da base de dados da Previdência Social e defende que a existência de divergência não é de responsabilidade do contribuinte, que nem teve oportunidade de conhecer o teor dos documentos e os dados registrados em seu nome. Traz, como prova da presença de falhas no sistema informatizado previdenciário, a cobrança feita em duplicidade na competência 12/1999, que englobava o valor devido referente à competência 13/1999, bem como as cobranças indevidas das contribuições do sócio da recorrente, que não sofreu retenção no período de 04/2003 a 08/2003. Sustenta que não ficou comprovado, nos autos, que as contribuições foram descontadas dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, não havendo que se falar em repasse ou crime previdenciário e assevera que quem tem a responsabilidade de repassar as contribuições para a Seguridade Social é a instituição financeira conveniada com o INSS, cabendo ao empregador apenas efetuar os recolhimentos junto à rede bancaria. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35426.000735/2005-30CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.379 &Slim, O 2' Fls. 223 &Imo Al Possa Met. Stip, 877862 Por fim, informa que os documentos se encontram à disposição da fiscalização e requer a realização de perícias, exames e outros meios de prova, julgados necessários. Em Contra-Razões às fls. 198 a 218, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência o lançamento. É o Relatório. Processo n.° 35426.000735/2005-30 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.379 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fls. 224 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 02- n S1104 AMIS dffira Voto Met S•ap• g771382 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 195). Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD pois entende que houve duplicidade de procedimento de cobrança, já que os normativos legais que instituíram a forma de constituição de crédito consignaram que seria ou através de NFLD ou por meio de documentos declaratórios, ou seja, GFIP, e não pelos dois, e a NFLD em tela contempla fatos já declarados pela recorrente de forma correta e tempestiva, através de GFIP. Contudo, enquanto ainda não for implementado o auto-lançamento, no qual o crédito será automaticamente constituído a partir das declarações extraídas das GFIP, a Previdência Social continuará se utilizando das informações prestadas ao INSS por intermédio das referidas guias, para constituir o crédito tributário por meio da competente NFLD, consoante os normativos legais vigentes. E a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada arrecadou dos s segurados que lhe prestaram serviços, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, tal procedimento não configura duplicidade de cobrança e nem implica nulidade do lançamento. Ainda em preliminar, a notificada alega descumprimento dos requisitos legais na formalização do processo, tendo em vista menção, no item 3.1 do REFISC, de Relatório cujo teor desconhece, o que impossibilitou sua análise, prejudicando sua defesa, eivando o lançamento de vicio de forma. Todavia, a autoridade notificante emitiu Relatório Fiscal Complementar no qual, conforme explicitado à fl. 98, alterou a redação do item supracitado. Assim, os documentos examinados e que serviram de base para o presente lançamento são os discriminados no item 3.1 do Relatório Complementar, à fl. 99. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a documentação examinada foi apresentada pela própria recorrente. Em relação à preliminar de decadência sob o entendimento de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, cumpre salientar que o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: MI' - SEGUNDO CONSESHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35426.000735/2005-30 CONFERE COM O ORIGINAL CCOIC06 Acórdão n.° 206-00.379 &UM. (-.) / 05-"w9 1 Fls. 225 Sn Ases Mera MM.: Siape 877862 "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, rejeito todas as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente inicialmente alega que a NFLD não tem validade, já que a Lei 11.098/05 não foi regulamentada. Todavia, a competência do Ministério da Previdência Social para arrecadar, fiscalizar e lançar, em nome do INSS, as contribuições sociais está bem definida na legislação constante do relatório FLD. Da mesma forma, o fato de a MP 222/2004 não estar em vigor na data da ciência do MPF pelo contribuinte não invalida a NFLD, já que na data da emissão do MPF, em 04/01/2005, a referida Medida Provisória ainda estava em vigor. Apenas a ciência do contribuinte foi em data posterior, o que não invalida o Mandato. Assim, o MPF emitido sob a égide da MP 222/2004 é válido e valida todos os atos praticados desde o inicio da ação até o seu término, com a emissão do TEAF, em consonância com o disposto no art. 16 do Decreto 3969/01. A recorrente alega ainda que nem o Relatório Fiscal, nem os anexos, mencionam de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação previdenciária, bem como não informam as aliquotas aplicadas, sendo que na apuração do débito foram utilizados elementos estranhos para o contribuinte, como os relatórios obtidos do sistema de processamento de dados da Autarquia. Porém, o agente fiscal deixa bastante claro que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria recorrente em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. E o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, relaciona a legislação que fundamenta cada uma das contribuições que constituem o presente lançamento, além do dispositivo legal que confere ao WS a competência para fiscalizar e atuar. Portanto, não foram aplicadas aliquotas, já que os valores descontados das remunerações dos segurados foram declarados pelo próprio contribuinte. Assim, não procede o argumento de que foram utilizados elementos estranhos para o contribuinte, como os relatórios obtidos do sistema de processamento de dados pois, reitera-se, os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP, e a diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela. De acordo com o § 1 0, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. A própria notificada afirma, no item 11.1 de sua peça recursal (fl. 172/173), que a NFLD em tela contempla "fatos já registrados no banco de dados da Previdência Social...". Ou seja, a recorrente reconhece que declarou em GFIP, de forma correta e tempestiva, os valores ora lançados. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35426.000735/2005-30 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.379 Bre". 09- / O°W Fls. 226 Sdnia Alves de Oliveira IAM • Sepa artatz2 Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. No entanto, vem alegar falhas no sistema informatizado previdenciário, e ausência de responsabilidade da recorrente na existência das divergências, argumentando que quem tem a responsabilidade de repassar as contribuições para a Seguridade Social é a instituição financeira conveniada com o INSS, cabendo ao empregador apenas efetuar os recolhimentos junto à rede bancaria. Na verdade, a recorrente confessa uma dívida e depois a nega, transferindo o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado para a fiscalização da Previdência Social. Porém, tal entendimento não encontra amparo legal, já que o § 4 0, do art. 225, do RPS determina que "O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa". Da mesma forma não procede o argumento de que não ficou comprovado, nos autos, que as contribuições foram descontadas dos segurados empregados e dos contribuintes individuais,. Como já amplamente exposto acima, foi a própria recorrente que declarou, em GFIP, que efetuou os descontos, cabendo somente a ela comprovar o contrário. Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP ou da GPS, a ela cabe comprovar que de fato ocorreu o erro e proceder a sua retificação, consoante os normativos que regem a matéria. Ao agente fiscal cabe o lançamento da contribuição confessada e não recolhida pela empresa. A recorrente insiste na existência de falhas nos sistemas informatizados da Previdência Social. Contudo, não apresenta elementos que comprovem que os valores lançados estão incorretos, se apegando, apenas, na cobrança feita em duplicidade na competência 12/1999, que englobava o valor devido referente à competência 13/1999. Porém, conforme reconhecido pela própria notificada, tal erro já foi devidamente corrigido pela fiscalização. É oportuno observar ainda que, ao verificar a ausência de recolhimento dos descontos realizados e declarados em GFTP, a autoridade notificante informou que ficou configurada, em tese, a ocorrência de crime, motivo pelo qual seria elaborado relatório a ser encaminhado à autoridade competente. Assim, diferentemente do que entendeu a recorrente, em nenhum momento a fiscalização afirmou que houve crime. Cumpre esclarecer que é objeto do presente processo administrativo fiscal o lançamento de crédito tributário, cabendo a outro processo a apuração ou comprovação de ocorrência ou não de crime. Relativamente ao pedido que seja realizada perícia, vale lembrar que o inciso IV e § 1 0, do art. 16, do Decreto 70.235/72, assim determina: Processo n.° 35426.0007352005-30 Ce01/C06 Acórdão n.° 206-00.379 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES As. 227 CONFERE COM O ORIGINAI. Brasa" O, o g e,1451 "Art. 16: Sorne Mns de Phsra Ma Sado 877W2 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; *(Redação dada pela Lei 8.748/93). ,f I"- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." *(Acrescido pela Lei 8.748/93). Portanto, entendo como não formulado o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais. Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 b ek BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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4742268 #
Numero do processo: 10166.722592/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t” do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006    BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. BASE  DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação a  todos os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea  “t”do  §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição.      Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos  Praia de Lima.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722592/2009­21  Acórdão n.º 2803­00.792  S2­TE03  Fl. 401          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722592/2009­21  Acórdão n.º 2803­00.792  S2­TE03  Fl. 402          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos bolsas de estudo, consideradas como  salário de contribuição – parte do empregado.  A  Decisão­Notificação  –  fls  369  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  As  bolsas  de  estudos  são  oferecidas  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.   •  O  posicionamento  da  primeira  instância  administrativa,  além  de  ser  totalmente  dissonante  da  legislação  de  regência,  também  não  se  coaduna  com  os  entendimentos  dos  julgadores  de  segunda  instância  (2°  Conselho  de  Contribuintes/CARF),  bem  como  com  recente  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que  entende  que bolsa de estudo, inclusive para nível superior, é verba de natureza  indenizatória, concedida para o trabalho e não pelo trabalho, situação  que a coloca fora da área do alcance da tributação previdenciária.  •  Pugna pelo conhecimento e provimento deste Recurso, tendo em vista  que a verba bolsa de estudo, a teor das recentes decisões da segunda  instância  administrativa  /  STJ,  é  considerada  verba  indenizatória,  situação que a afasta da hipótese de incidência no que diz respeito ao  salário­de­contribuição.    É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722592/2009­21  Acórdão n.º 2803­00.792  S2­TE03  Fl. 403          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O ponto controverso cinge­se decidir se bolsas de estudo oferecidas para as  modalidades  de  graduação  e  pós­graduação  configuram  salário  de  contribuição.    Vejamos  a  legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação se enquadram como “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa”.  A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.    Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722592/2009­21  Acórdão n.º 2803­00.792  S2­TE03  Fl. 404          5 2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722592/2009­21  Acórdão n.º 2803­00.792  S2­TE03  Fl. 405          6 trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010  Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação e pós­graduação pode ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4622368 #
Numero do processo: 10120.003802/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.819
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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4623904 #
Numero do processo: 10630.001187/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13836.000158/2007-83
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2002 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165,1 e 168, I, ambos do CTN. A prescrição pode ser decretada de oficio, conforme preceitua a Lei n°. 11.280/2006, art. 3º, que alterou o art. 219, §5°, do CPC. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do COFINS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, consequentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, a unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2002 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165,1 e 168, I, ambos do CTN. A prescrição pode ser decretada de oficio, conforme preceitua a Lei n°. 11.280/2006, art. 3 0, que alterou o art. 219, §5°, do CPC. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do COFINS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, consequentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, a un idade de votes, em neg. .r. vimento ao presente recurso. G • • 10/ ItáPIRIP)SPPENBURG FILHO 'resi( -nte Processo n°13836.000158/2007-83 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.130 Fl. 10 Pry,-/•• _e te. ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participou ainda do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Kern e Luís Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 43/57) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 20/03/2008, contra acórdão n° 05-19.969 — P Turma da DRJ em Campinas/SP, datado de 07 de novembro de 2007, que indeferiu o pedido de restituição, nos termos da ementa do acórdão (fls. 38), abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2002 CONTROLE DE CONSTTTUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Cofins. Solicitação Indeferida. Em 15/05/2007, o contribuinte apresentou pedido de restituição de COFINS, no valor de R$ 47.032,03, relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 2002 a abril de 2002, conforme documentos de fls. 01/03. Em 13/06/2007 (fls. 24/26) a autoridade local indeferiu o pedido de restituição protocolizado pela Recorrente. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora 2 Processo n° 13836.00015812007-83 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.130 Fl. I I O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. Primeiramente, verifica-se que o pleito restitutivo refere-se ao período de apuração compreendido entre 01/02/2002 a 30/04/2002, tendo sido o pedido de restituição formulado no dia 15/05/2007. A prescrição, mesmo não sendo debatida nas instâncias administrativas inferiores, entendo que a mesma pode ser decretada de oficio, tendo em vista a alteração sofrida pelo art. 219, §5°, do Código de Processo Civil — CPC, pelo art. 3°, da Lei n°. 11.280/2006. Atualmente, o artigo 219, §5°, do CPC possui a seguinte redação: "An. 219. (omissis) §5" O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição." Desta feita, não restam dúvidas de que a prescrição pode ser decretada de oficio, donde, doravante, passaremos a analisá-la. O direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar n°. 118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejud . ada em face das disposições dos art. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, que assim dispi /?CI 3 Processo n°13836.000158/200743 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.130 EL 12 "Art. 3° Para efeitos de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei: "Art. 40 Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." O art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4 0, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, 1, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n° 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade No tocante a Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4° da LC 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo como ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165,1 e 168, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): No presente caso, o pedido de restituição foi protocolizado no dia 15/05/2007, e refere-se ao período de apuração compreendido entre 01/02/2002 a 30104/2002, donde conclui-se os supostos pagamentos indevidos encontram-se prescritos, posto que foram recolhidos a mais de 5 (cinco) anos, nos termos da fundamentação supra. Ainda que se passe pela questão da prescrição, melhor sorte não teria a recorrente em ver seu recurso provido. No que se refere ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálcu da COFINS, melhor sorte não encontra a recorrente. 4 Processo n° 13836.000158/2007-83 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.130 Fl. 13 A Lei Complementar n°. 70/91, ao instituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, elegeu, como base de cálculo, o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. O artigo 2°, da referida LC dispõe que não integra a receita bruta, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição: "Parágrafo único — não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: Do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; Das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." Constata-se, de plano, que o ICMS não está entre as parcelas que podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. A respeito desse assunto, Luiz Fernando de Souza Nevez (Cofins — Contribuição Social sobre o Faturamento — L.C. n° 70/91, Editora Max Limonad: São Paulo, 1997, p. 11), assim se manifesta: "Portanto, o instrumento legal que agora disciplina a matéria (Lei Complementar), veda a possibilidade de exclusão do 1CMS de sua base de cálculo, só permitindo, em relação ao 1P1, vendas canceladas e descontos incondicionais." Em sintonia com as Súmulas ifs 68 e 94, do Colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ, este Segundo Conselho de Contribuintes, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que o valor do ICMS, incluído no preço das mercadorias, integra a base de cálculo da COFINS, podendo-se citar, a título de exemplo, os Acórdãos n°s 202-18.398, de 18/10/2007; 202-18.956, de 10/04/2008, 203-12.403, de 19/09/2007. Correta, portanto, a decisão recorrida que concluiu pela impossibilidade de exclusão da base de 'cálculo da COFINS, da parcela do preço referente ao ICMS, em face da ausência de previsão legal que ampare a pretensão da contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009. 94.,1„,., Jact-, ANDREIA DANTAS LACERDA MOki

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Numero do processo: 16707.006753/2007-96
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2007 PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL. RE 363.852 / MG. No julgamento do RE 363.852/MG a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1" da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Aplicabilidade do art. 62, I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF n° 256 de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente DISTRIBUIDORA DOS PRODUTOS KERO KERO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2007 PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL. RE 363.852 / MG. No julgamento do RE 363.852/MG a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1" da Lei n" 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n" 9.528/97. Aplicabilidade do art. 62, I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF n° 256 de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. HELT OS P IA DE LIWL,Presidente OSEAS CO\LB JUNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes li Abreu (s plente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatóeo Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa autuada não ter , cleclarado nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A. Previdência Social - GFIP os valores relativos a produção adquirida de produtor rural pes oa fisica, cuja responsabilidade de recolhimento das contribuições sociais é atribuida empresa dquirente, na condição de sub-rogada , na forma prevista nos incisos I e II do art. 25, no inciso IV do art. 30 e inciso IV do art. 32, todos da Lei 8.212, de 24/07/91 e do art. 6 da Lei 9.528/97 com redação alterada pela Lei 10256101. E o Relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator • 0 Supremo Tribunal, no julgamento do RE 363.852/MG a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei no 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 1, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°8.212/91, com redação tualizada até a Lei n° 9.528/97. A decisão da Supremo Corte fulmina a subrogação devida na comercialização de produção rural adquirida de produtor rural pessoa fisica. :11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob Andamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal 0 art. 62, I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no 256 de 22 de junho de 2009, traz: decidido há 'corno du- lhe Tenho como aplicável a exceção prevista no presente regimento e, urna vez pelo Pleno do STF a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a infração, não subsistir o presente Auto de Infração. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, rovimento. OSEAS COIMBRA JUNIOR - Relator 2 Processo n° 16707.006753/2007-96 S2-TE03 AcOrdâo n.° 2803-00.105 Fl. 2 Declara ao de Voto Apenas a titulo de esclarecimentos, é necessário observar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 363.852/MG, na qual restou declarada a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação ads artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei no 8.212/91, corn redação +ualizada ate a Lei n' 9.528/97, ainda não foi publicada, não podendo, por tal razão, ser considerada decisão definitiva, nos exatos termos da disposição contida no art. 62 do Regimento Interno: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrqfb único, 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal." Não obstante, é possível verificar, por meio das informa0es constantes em A movimentação processual do RE 363.852/MG, disponível no site do Supremo Federal, que a referida decisão foi proferida pelo Plenário, à unânimidade, nos terms: consulta Tribunal seguinte "Decisão: 0 Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por siibrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, .fOrnecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo I" da Lei le 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos fell, e 30, inciso IV, da Lei n"8.212/91, com a redação atualizada ate a Lei 7?" 9.528/97, ate que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n" 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbencia. Em seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010." Nestes termos, considerando que o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural, tal corno instituída, é unânime e, ainda, que contra a referida decisão é cabível tão somente Embargos de Declara0o, que não teria, pela sua própria natureza, o condão de alterar a natureza do decision, e sim de suprir alguma obscuridade, omissão ou contradição, esta Eg. Turma, por maioria, admite a aplicação de tal posicionamento a hipótese dos autos, em razão das suas Peculiaridades, mesmo não estando presente a situação prevista no art. 62, parágrafo inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP. Praia d Acompanha a presente declaração de voto os Conselheiros Helton Carlos Lima, Gustavo Vettorato, Vera Kempers e Eduardo de Oliveira. 4

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Numero do processo: 37316.002412/2006-34
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2006 RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO É responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente às mesmas competências, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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HEL ON OSEAS COIMBRA IOR - Relator S2-TE03 F1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37316.002412/2006-34 Recurso n° 255.000 Voluntário Acórdão IV 2803-00.373 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente PROTECARDIO CLÍNICA DE HEMODINAMICA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2006 RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente às mesmas competências, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da SRP em Piracicaba/SP, que indeferiu o pedido de restituição pleiteado. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese, que: • A recorrente foi notificada do indeferimento desses pedidos, sob alegação de que tais valores foram apropriados integralmente na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) no. 37.071.089-4. No entanto, indevida a apropriação, visto que tal notificação encontra-se ainda em fase de julgamento, ou seja, não se trata de decisão definitiva. • A referida NFLD adveio de uma fiscalização, que resultou em uma autuação se baseou no fato da recorrente, quando do procedimento fiscal, não ter apresentado os livros contábeis relativos ao período fiscalizado. Desse modo, a recorrente não se encontra em débito com a Previdência, visto que a decisão de Lançamento de Debito Fiscal é passível de modificação, razão pela qual indevida a apropriação dos valores pagos a maior. • Portanto, a decisão de indeferimento de restituição de valores pertencentes à recorrente veio baseada na presunção de um débito, o que a torna desprovisa(sic) de qualquer fundamento legal. • Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a perícia contábil e juntada de novos documentos. Pede deferimento. • Por fim requer a reforma da r.decisdo com o deferimento do pedido formulado. É o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA RESTITUIÇÃO 0 indeferimento do presente pedido se deu em razão de "os valores retidos em Notas Fiscais foram apropriados integralmente na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ( NFLD) n° 37.071.089-4" — fls 182. A fiscalização, através de informação fiscal — fls 181 e ss demonstrou que, nas competências onde a empresa alega créditos a receber, existe, isso sim, débito para com a seguridade social, que foram apurados através da NFLD no. 37.071.089-4. Elenca as notas fiscais cujas retenções foram apropriadas A. NFLD, que são as mesmas objeto do pedido de restituição:p .% 2 Processo n° 37316.002412/2006-34 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.373 Fl. 2 Demonstra que a causa do indeferimento foi a constatação da falta de créditos a receber nas competências solicitadas, atacando diretamente o mérito do pedido formulado, e não a existência do outros débitos quaisquer ainda não definitivamente julgados. Temos que o eventual direito pleiteado s6 pode ser avaliado através da análise da NFLD no. 37.071.089-4, onde foram apropriadas as notas fiscais que fundamentam o presente pedido de restituição, apurados os valores devidos nas competências fevereiro e março de 2006, abarcando o período deste pedido, e o recorrente traz todos seus elementos de defesa, razão pela qual será realizado o julgamento conjunto dos processos, pela evidente conexão configurada. DA NFLD 37.071.089 -4 Trata-se de NFLD referente a remunerações pagas a segurados obrigatórios, calculadas por aferição indireta em razão da não apresentação da escrita contábil. Foram utilizados os valores constantes em notas fiscais de serviços prestados. Preliminarmente constatamos que a DN de fls 411 e ss reconheceu a decadência referente ao período anterior a 02/2002, inclusive. No mérito, a empresa alega o seguinte: • A autuação se baseou no fato de a empresa impugnante, quando do procedimento fiscal, não ter apresentado os livros contábeis relativos ao período fiscalizado, o que levou a conclusão de que o valor do faturamento mensal estaria acima do estimado para o quantitativo de mão-de-obra descrito nas folhas de pagamento apresentadas. A fiscalização então aferiu indiretamente as contribuições previdencidrias, aplicando o índice de 40% sobre o valor das notas fiscais. • A aferição indireta só é possível quando a empresa não cumpra as providências impostas pela lei, sendo ilegal o procedimento da autoridade fiscal que, mesmo com a existência da escrituração contábil regular, exige recolhimentos fundamentados em aferição indireta. • A empresa apresentou os documentos contábeis, em especial os livros impressos e registrados, consoante documentos de fls 264/359. • Os parâmetros utilizados pelo INSS, para a aferição indireta, não foram criteriosos e não acompanharam a realidade da empresa. • Os sócios recebem a titulo de distribuição de lucros, sendo vedada a cobrança de contribuição social sobre tais valores. • A não realização de perícia configura cerceamento de defesa. • Ao final, pugna pelo provimento do recurso, declarando inexigíveis as contribuiçõeslançadas. j-) 3 Passo a me manifestar. 0 presente crédito tributário foi aferido indiretamente tendo como base os valores constantes nas notas fiscais, consoante Instrução Normativa IN/SRP N° 003 de 13 de julho de 2005, uma vez que no foi apresentada a escrita contábil. As planilhas acostadas às fls. 120/158, demonstra que o Auditor autuante não aplicou a aliquota de 40% sobre o valor das notas fiscais, como alegado, e sim sobre a parte considerada serviços, equivalente a 50% do valor das notas, o que resulta em 20% do valor total das notas fiscais. Transcrevemos excerto da prefalada IN 003. Subseção (Mica Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; Art. 601 — (..) §1° Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no minim), a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 600. A lei 8212/91, art. 33, respalda o método de aferição indireta, quando o contribuinte não apresenta os elementos suficientes à fiscalização. Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, a fiscalização, a arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). ,sç 1 -Q É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 2' A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o ,S1 4 Processo n° 37316.002412/2006-34 82-TE03 AcOrcldo n.° 2803-00.373 Fl. 3 comisscirio e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009). 32 Ocorrendo recusa ou sonega cão de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). e Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional a área construída, de acordo coin critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o 'onus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009). § 5" 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularinente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ,sç 60 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário. Quanto a alegada documentação contábil de fls 264 e ss, a DN de fls 420 traz entendimento que incorporo a meu voto: E embora a impugnante junte aos autos os documentos clefts 264 a 359, para comprovar que sua contabilidade encontra-se plenamente regular, solicitando assim a desconstituição do débito, da análise dos referidos documentos constata-se que se trata de documentos intitulados termos de abertura e termos de encerramento dos livros diário de n" 01 a 10, mas sem qualquer especificação quanto ao período de referência e cópias do balanço patrimonial dos anos de 1997 a 2006, os quais não se prestam para justificar a divergência encontrada pela fiscalização entre o faturamento mensal em relação a mão-de- obra constante nas folhas de pagamento da empresa. A não apresentação da escrita contábil justifica o procedimento de arbitramento, sendo os valores apresentados pelo fisco passíveis de impugnação e, caso o contribuinte apresente comprovação de que os valores lançados não correspondem A. realidade, devem ser retificados, o que efetivamente não aconteceu. A defesa não apontou falhas nos cálculos da presente aferição, apenas insurgindo-se de forma genérica contra o procedimento adotado, o que não é suficiente para ■ desconstituir os lançamentos efetuados. Sobre a remuneração aferida referente a pró-labore, esta foi considerada decadente, razão pela qual não será analisada. Sobre o pedido de perícia, o mesmo — fls 218, assim se resume: Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial perícia contábil. De plano constata-se que o pedido não obedeceu aos ditames do art. 9°, IV, da portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, sendo correto o seu indeferimento. Fica assim demonstrada a procedência da NFLD 37.071.089-4, confirmando os débitos existentes nas competências fevereiro e março de 2006, nada tendo a ser restituído referente a este período. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 OSEAS t/IB JUNIOR 6

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4625953 #
Numero do processo: 10930.002601/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.792
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira .Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DRl/CURITIBA/PR R E S O L U ç Ã O N° 303-0.792 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • '. RESOLVEM os Membros da Terceira .Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 ~ J 1\0 HOLANDA COSTA residente e Relator 11 SE1 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORlA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 122.572 303-0.792 SANTA BARBARA AGRO-PASTORIL S/C LTDA. DRJ/CURITIBA/PR JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO SANTA BARBARA AGRO-PASTORIL, foi notificada para pagar o ITR relativo a 1.993 (fl. 2) e as contribuições à CNA, e SENAR, e a taxa de cadastro, totalizando 130.546,74 Cruzeiros Reais, parcelas relativas ao imóvel denominado "Fazenda São José", localizada no Município de Aripuanã, à margem direita do Rio Capitão Cardoso, Estado de Mato Grosso, com registro na Receita Federal sob o número 0825753-1, propriedade de 9.912,0 hectares. O VTN tributado foi de 1.729.346,64 Cruzeiros reais, ao passo que o VTN declarado foi de 11.142,36, sendo o ITR/93 calculado em 124.512,95 Cruzeiros Novos. Na impugnação do lançamento (fl. 22), o contribuinte diz que o imóvel faz parte de área declarada como de ocupação indígena para fins de demarcação por parte da FUNAl. Apresenta cópias da Escritura Pública e do Registro de Imóveis, Certidões e as guias do ITBI e Certificados de Quitação do lAPAS e bem assim dos Decretos 94.088/87 e 375/91. Intimado a apresentar a comprovação da expropriação, o contribuinte juntou os documentos de fls. 37141. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, dizendo que os documentos apresentados não contêm a evidência de que o imóvel esteja atingido pela área desapropriada, ao contrário do que pretende o contribuinte. Ademais, deveria existir na Matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, a averbação daquela situação da propriedade mas, ao contrário disso, o contribuinte se declarou proprietário da área, no exercício de 1.992. O cancelamento do cadastro só se toma possível após a comprovação da perda da posse, como determinado no art. 255 da Lei nO6.015/73. Por fim, apesar das petições dirigidas à FUNAl, nada foi juntado aos autos que viessem comprovar as alegações. Intimado da decisão da autoridade singular, em 06/08/1999, o contribuinte deu entrada à sua petição de recurso em 06/09/1999. Após arguir algumas preliminares, o contribuinte adentra o mérito, para dizer o seguinte: se a autoridade administrativa não havia conseguido identificar as coordenadas constantes do texto constante da matrícula do imóvel, agora não mais restarão dúvidas em face dos mapas, memorial descritivo elaborado por engenheiro competente que localiza a gleba de forma clara. Acrescenta que sendo o fato imponível do ITR a propriedade ou 2 . ~- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.572 303-0.792 .' e. posse de imóvel rural, ocorre que no caso a recorrente, por ocasião do lançamento já não era mais nem uma coisa nem outra; O Decreto 94.088/97 delimitou a área dos índios ZOROS, situada um pouco mais à esquerda da gleba objeto do malfadado lançamento; o outro decreto de número 375/91, delimitador da área indígena ARIPUANÃ, ampliou e alargou a primeira previamente dirigida à nação dos índios ZOROS, atingindo a gleba RONDON originalmente pertencente a GILBERTO SOARES SANTOS, e dentro dela a área remanescente de 9.912,0 hectares até então pertencente à recorrente. Anexa mapa circunstanciado de toda a gleba Rondon, destacando-se as jusantes dos Rios Perdido, Capitão Cardoso e Roosevelt, justamente onde está situada a área sub judice e em outro mapa, expedido pela Diretoria de Patrimônio Indígena Aripuanã, acompanhado de material descritivo delimitando toda a Reserva Indígena Aripuanã, e dentro dela incrustada, a Gleba Rondon, da qual faz parte a área de 9.912,0 hectares. A jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que, com a perda da posse ou da propriedade, independentemente de qualquer forma, desapropriação, ocupação etc, não mais é devido o ITR pelo antigo proprietário ou possuidor. Cita algumas decisões do Poder Judiciário. Pede o provimento do recurso. É o relatório . 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.572 303-0.792 VOTO O grande fundamento da decisão recorrida é (1) que os textos dos Decretos 94.088/87 e 375/91 não evidenciam de forma clara e indubitável que o imóvel esteja abrangido pela área desapropriada e (2) que existindo o documento legal de posse (matrícula no Registro de Imóveis) cabe nela ser averbada a situação real de propriedade, uma vez que, sendo os Decretos de 1987 e 1991, o contribuinte em 1992 ainda se declarou proprietário da área sendo que para dar-se baixa do cadastro imprescindível se faz seja comprovada a perda da posse, na forma do art. 255 da Lei 6.O 15/73 relativa aos registros públicos: "Art. 255 - O registro enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido." Por último, argúi que até o momento da decisão, não havia sido juntado coisa alguma que viesse comprovar as alegações apresentadas na defesa. No seu recurso, a contribuinte, vem dizer (1) que em 1992 e 1993, não era proprietário nem possuidor do imóvel, conquanto detentora do domínio e propriedade no passado, cuja posse efetiva e direta jamais conseguiu e a partir dos dois citados decretos perdeu mesmo aquela qualidade. Juntou dois Mapas circunstanciados, uma de toda a gleba e outro emitido pela Diretoria de Patrimônio Indígena -DPI da FUNAI - acompanhado de memorial descritivo, em que se delimita toda a Reserva Indígena Aripuanã e dentro dela a Gleba Rondon da qual faz parte a área de 9.912,0 hectares em questão; (2) que a jurisprudência é pacífica no sentido de que com a perda da posse ou da propriedade, não é mais devido o ITR pelo antigo proprietário; cita diversos julgados de Tribunais. A meu ver, subsiste dúvida a respeito da real situação deste imóvel rural, se de fato integra a Reserva Indígena do qual, conseqüentemente, o contribuinte não é mais o proprietário ou detentor da posse. A documentação juntada, especificamente os Mapas apresentam características técnicas a respeito das quais uma mente treinada e afeita a este tipo de questões de terra poderia fazer uma análise esclarecida e definitiva. Voto para converter o julgamento do processo em diligência junto à FUNAI, através da Repartição de Origem, com solicitação de que o órgão governamental esclareça os seguintes pontos: 4 • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.572 303-0.792 ti. a) Se a gleba Rondon está dentro da Reserva Aripuanã formalizada nos termos dos Decretos 94.088/1997 e 375/1991; b) Se a área da Fazenda São José, no Município de Aripuanã, integra por sua vez a Gleba Rondon como argüido pelo contribuinte; c) Quem é legalmente o proprietário da Fazenda São José? d) Se, de fato, a partir dos mencionados decretos federais, a propriedade saiu do nome dos indigitados proprietários; em caso afirmativo, informar a partir de que data e se consta neste órgão, alguma averbação ou registro da nova situação da propriedade; caso tenha havido transferência de propriedade, quem pode ser apontado como proprietário nos anos de 1992, 1993 e 1994; e) Outras informações e esclarecimentos que entenda importante acrescentar que possam vir a auxiliar na decisão da presente lide. Dever-se-á dar ciência ao contribuinte do teor desta diligência abrindo-se-Ihe prazo para que também formule quesitos e faça considerações adicionais. Do resultado da diligência, dever-se-á dar ciênciaào contribuinte para que se manifeste, querendo; isto, para obviar a argüição de cerceamento de defesa. Sala das sessões, em 04 de julho de 2001 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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