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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9815738 #
Numero do processo: 10880.690777/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 15/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.411 (fls. 108/114), por meio da qual este Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 77 /2 00 9- 94 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: Em 23/10/2009, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 09) referente ao PERDCOMP nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054, em que há o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior (DARF de 23/07/2004 no valor de R$ 31.614,06; código da receita: 1097; período de apuração: 15/07/2004). Precedera a decisão administrativa o termo de intimação expedido em 09/10/2006 (fl. 07) e cientificado em 04/06/2009 (fl. 08). A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 01/12/2009, após ciência em 06/11/2009 conforme comprovante à fl. 11, manifestação de inconformidade (fls. 12/22) subscrita pelos patronos constituídos pelas procurações às fls. 40 e 42, em que, em síntese, reclama que o débito em questão se refere, na verdade, à filial com CNPJ nº 61.689.212/0006-27, tendo a requerente se equivocado no preenchimento do DARF: foi indicado o CNPJ da matriz; ademais, como o débito declarado em DCTF ficou desvinculado de qualquer recolhimento, o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União, mediante emissão de CDA; para fins de obtenção de Certidão Negativa de Débitos Federais, a requerente quitou o débito em outubro de 2006; paralelamente, houve a apresentação de pedido de REDARF; portanto, o Despacho Decisório se funda exclusivamente em erros cometidos pela manifestante no cumprimento das obrigações acessórias, sendo que não se pode descuidar do princípio da verdade material e devem ser observados os arts. 142, 145 e 149 do CTN, quanto ao lançamento e respectiva revisão. Encerra a peça de defesa com a reiteração dos argumentos e requer o conhecimento e processamento da manifestação de inconformidade, e que esta seja julgada procedente, com a homologação integral da compensação e a extinção do crédito tributário em cobrança; outrossim, protesta pela juntada de eventual documentação complementar para a mais justa composição da demanda. A DRJ, em sessão de 14 de outubro de 2009, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 23/07/2004 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na hipótese de pagamento indevido ou a maior, não comprovada a existência do pagamento em DARF no sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, é impossível a repetição do indébito tributário mediante as compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. Partindo da ementa acima citada, a fundamentação da DRJ sobre sua decisão em não dar provimento à manifestação de inconformidade é a de que a requerente juntou à peça de defesa cópia de Documento de Arrecadação Federal (DARF) à fl. 54, com valor: R$ 31.614,06; data de vencimento: 23/07/2004. Todavia, a documentação apresentada não foi localizada no sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 especificamente no sistema que registra os recolhimentos – Sistema SIEF-Documentos de Arrecadação. Argumenta também não ser possível a apresentação de novos documentos em momento a posteriori, além daqueles que já havia sido apresentado na manifestação de inconformidade. Por sua vez, em 16 de outubro de 2015, o contribuinte protocolou recurso voluntário, requerendo que seja dado provimento integral ao pedido, reconhecendo o crédito tributário de IPI relativo ao período de apuração de 15 de julho de 2004, homologando a compensação declarada, fundamentando da seguinte forma. Alega que não foi possível a localização do DARF informado pelo contribuinte, pois o agente fiscalizador buscou o recolhimento no CNPJ da matriz ao invés da filial. O contribuinte, informa que houve um erro no processamento da guia do DARF. Neste erro incorrido, o contribuinte teria informado no documento de recolhimento, equivocadamente, o CNPJ da matriz (61.689.212.0001-12) ao invés de ter informado o CNPJ da filial (61.689.212.0001-27), mesmo tendo solicitado um pedido de retificação de DARF que sequer foi processado. Assim o Contribuinte alega que eventuais erros no preenchimento de obrigações acessórias não podem servir de fundamentação para exigência tributário e aproveita também para transcrever decições do CARF, onde o erro formal não é fato gerador de tributo, de forma a ratificar sua defesa, abaixo algumas ementras trascritas: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 2004. ERRO MATERIAL. Restando evidenciado nos autos, de forma clara, precisa e congruente, que houve erro material no código de receita indicado quando do preenchimento do Darf, esse fato, por si só, não invalida, de plano, o pagamento efetuado, tendo em vista a aplicação do princípio da verdade real. (Processo nº 16707.002176/2007-63, Acórdão 1803-002.412, Relatora Carmem Ferreira Saraiva, Sessão 21.10.2014.) (grifos no original) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 COFINS. MULTA DE MORA. ERRO NO CÓDIGO DE RECEITA. RETIFICAÇÃO DE-OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que for constatado evidente erro de preenchimento do documento, a unidade da SRF deverá promover de-ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples (Instrução Normativa SRF nº 672/2006, art. 10). Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. (Processo nº 16707.002173/2007-20, Acórdão 3802-000.887, Relator Solon Sehn, Sessão 15.02.2012) (grifos no original) RECOLHIMENTO DO IR-FONTE - ERRO DE FATO - Comprovado, cabalmente, o erro no preenchimento do DARF relativo ao IR-Fonte retido (troca de código de recolhimento), cancela-se a exigência. (Processo nº 13634.000173/2006-17, Acórdão 102-48.674, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sessão 05.07.2007) (grifos no original) Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator do recurso, manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: 1) Verifique se os DARF ’s recolhidos, assim como o REDARF estão em consonância com as informações existentes em DCTF e se são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações fiscais apresentadas à Receita Federal.. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por unanimidade de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões na Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.090/2021 (fls. 119/122). Em 03/12/2021, a ora Recorrente foi cientificada do resultado da diligência (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM às fls. 124), não tendo se manifestado no prazo de 30 (TRINTA) dias. Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.411 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054 (fls. 02/04), pelo despacho decisório nº 849837706 (fls. 09). Cientificada dessa decisão a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/22), que foi julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 14-54.098 (72/76). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 87/100). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB verificasse se o DARF recolhido e o REDARF solicitado eram compatíveis com as informações existentes na DCTF e na a DIPJ do período em que o alegado pagamento indevido ocorreu. Tais solicitações basearam-se no fato de a Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em suma, que o pagamento indevido não foi localizado porque houve um erro no preenchimento do DARF, já que foi informado o CNPJ da matriz (61.689.212.0001-12) ao invés da filial (61.689.212/0006-27), e que um pedido de retificação da DARF (REDARF) foi realizado, mas não chegou a ser efetuado. O alegado erro foi explicado em maiores detalhes na manifestação de inconformidade interposta pela ora Recorrente contra a decisão que não homologou a compensação (fls. 16/17). Vejamos: Conforme se verifica pela DCTF do período (doc. 05), a Manifestante declarou débito de IPI relativo à 1ª quinzena/julho/04 devido por sua filial (CNPJ/MF n.º 61.689.212/0006-27) no valor de RS 31.614,06, informando e veiculando o recolhimento integral via DARF. Ocorre, todavia, que a Manifestante errou ao preencher o CNPJ na guia DARF, informando o seu cadastro (matriz) ao invés da filial (doc. 06), fato esse que deixou o débito declarado em DCTF desvinculado de qualquer pagamento, acarretando o entendimento de que estaria em aberto. Tal equívoco no preenchimento da guia DARF também ocorreu em relação aos débitos declarados em DCTF relativamente aos períodos de apuração 2ª quinzena/agosto/04 e 2ª quinzena/junho/04, nos valores, respectivamente, de RS 24.953,87 e RS 47.618,76 (doc. 07), o que ensejou a apresentação do competente pedido de retificação de DARF (doc. 08), a fim de que fosse corrigido o CNPJ informado nessas três guias de recolhimento. Ocorre que, nesse ínterim, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, na mesma CDA, e, em razão da necessidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Federais, acabaram sendo quitados pela Manifestante em out./06 (doc. 09), extinguindo- os definitivamente. Vale dizer que, a Manifestante quitou os débitos objeto da CDA nos valores principais de R$ 47.618,76 (2ª quinzena/junho/04) (A), R$ 31.614,06 (1ª quinzena/julho/04) (B) e R$ 24.953,87 (2ª quinzena/agosto/04) (C), totalizando o montante de R$ 104.186,69 (A+B+C). Ou seja, os valores declarados em DCTF em nome da filial, dentre eles aquele que constituiu o direito creditório informado no PER/DCOMP objeto do presente feito, acabaram sendo inscritos em dívida ativa e quitados pela Manifestante em virtude da necessidade de obtenção da CND, o que transformou os recolhimentos anteriormente Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 realizados com erro no preenchimento do CNPJ em crédito passível de restituição e compensação. Todavia, paralelamente a isso, houve o processamento do já referido pedido de REDARF, restando alterado os CNPJ's da matriz, equivocadamente constantes nas guias DARF's, para que ficassem vinculados à filial, fato esse que acabou desvinculando o demonstrativo do crédito constante no PER/DCOMP com a respectiva guia DARF. Em outras palavras, corno o demonstrativo do recolhimento indevido ou a maior constante no PER/DCOMP informou que a guia DARF possuía o CNPJ da matriz, este acabou não sendo identificado pelo sistema informatizado da Administração Fazendária (já que houve o REDARF para o CNPJ da filial), o que ensejou a emissão do despacho decisório ora combatido. Procedida a diligência, a unidade de origem registrou sua análise na Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.090/2021 (fls. 119/122), a qual apresenta as seguintes conclusões: 7. Passando então à verificação dos fatos e de forma a dar cumprimento à diligência, identificamos o que se segue: a) conforme informado na Manifestação de Inconformidade o contribuinte declarou, na DCTF do 3° trimestre de 2004, débito de IPI para a filial 0006-27 no valor de R$ 31.614,06 na 1ª quinzena de julho: [...] b) as informações prestadas em DCTF correspondem à exata apuração do IPI informada na DIPJ/2005: [...] c) apesar de ter sido indicada em DCTF a quitação deste débito por meio de DARF de mesmo valor, o pagamento não foi localizado em razão de ter sido originalmente recolhido sob o CNPJ da matriz 61.689.212/0001-12; d) conforme documento juntado à fl. 57, em 05/04/2006 o contribuinte protocolizou a solicitação de retificação do DARF para a correção do CNPJ; e) antes que a retificação do CNPJ fosse processada, em 19/07/2006 o débito declarado da filial, no valor de R$ 31.614,06, foi inscrito em Dívida Ativa da União no processo n° 13603.503286/2006-37, sob a CDA 60 3 06 000373-41; f) essa inscrição foi EXTINTA por meio de pagamento efetuado em 03/10/2006, e em 09/10/2006 o interessado transmitiu o Pedido de Restituição aqui tratado; g) por meio de consulta ao sistema SIEF – Documentos de Arrecadação verifica-se que a solicitação de retificação do CNPJ no DARF foi processada, conforme histórico a seguir: [...] h) essa alteração, contudo, foi realizada em 27/07/2006, data posterior à inscrição em Dívida Ativa – o que explica o fato de não ter ocorrido a alocação automática do DARF ao débito, nos termos informados na DCTF; i) esta data de retificação explica ainda a razão pela qual, por ocasião da análise do PER/DCOMP em 2009, o sistema não localizou o pagamento sob o CNPJ da Matriz. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.338 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690777/2009-94 8. Em resumo, o DARF objeto deste Pedido de Restituição foi recolhido para a quitação de débito da filial 0006-27, todavia preenchido erroneamente sob o CNPJ da matriz. Antes que a solicitação de retificação do CNPJ fosse processada, o débito foi inscrito em Dívida Ativa e posteriormente quitado por pagamento realizado no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. E, diante de todo o exposto, o recolhimento no valor de R$ 31.614,06 encontra-se nesta data vinculado ao CNPJ da filial 61.689.212/0006-27 e livre de alocações e/ou utilizações. (grifo nosso) Contata-se que as informações apuradas pela unidade de origem, em consulta aos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vão ao encontro das alegações da Recorrente e confirmam a existência de recolhimento de tributo por meio de DARF no valor e com as demais caraterísticas apontadas no pedido de compensação. Verifica-se também que o pagamento em questão não se encontra alocado a nenhum débito. Assim, considerando tais informações, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 37609.99281.091006.1.3.04-7054, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 135DF CARF MF Original

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9815792 #
Numero do processo: 10880.904193/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3001-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.443 (fls. 81/85), por meio da qual este Colegiado, seguindo o voto da ilustre relatora original do recurso voluntário, resolveu sobrestar o julgamento deste processo: Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 42379.20684.020107.1.7.04-7374, de débito de Cofins PA out/2003 no valor de R$7.541,35 com crédito no valor original de R$6.733,35, parte de um pagamento efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado: Código de Receita Data de Arrecadação Período de Apuração Principal Multa Juros Valor Total do Darf 2172 27/08/2003 31/03/2003 10.757.82 0,00 743,36 11.501.18 A DERAT/São Paulo/SP, em 18/07/2008, emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 02, de homologação parcial da compensação, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. abaixo demonstrado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 19 3/ 20 08 -2 1 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904193/2008-21 N° do pagamento Valor original total Débito (Db), Perdcomp (PD) Vir. original utilizado Valor original disponível 409291548 11.501,18 Db: cód 2172 PA 31/03/2003 11.445,56 R$55,62 Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, da qual transcreve-se parte: ...esclarece que referido Darf foi utilizado anteriormente para quitação do débito de COFINS, código receita 2172-1, período de apuração março de 2003, cujo débito totalizava R$ 192.522,66, tendo sido compensado parte, R$ 188.498,19 com saldo negativo de IRPJ através do Processo n° 13804.002013/2003- 61 e a diferença de R$ 4.024,47 foi quitada através do DARF em discussão, tendo restado como saldo credor a importância de R$ 6.733,35 (sem considerar a multa por atraso no pagamento do DARF), o qual foi utilizado no presente processo de compensação. ... Em suma, conforme declarado na DCTF do 1º trimestre de 2003 (doc. 14 a 16), do período de março de 2003, no código 2172-1, foi apurado o valor de R$ 192.522,66 (COFINS), parte desse débito, R$ 188.498,19, foi compensado com crédito de saldo negativo de IRPJ, sobrando ainda, débito de R$ 4.024,47, o qual foi quitado através da DARF, no valor total de R$ 11.501,18 (já acrescido a multa por atraso no recolhimento) no mesmo código 2172-1, vencido em 15/04/2003 e arrecadado em 27/08/2003. Portanto, haja vista que, do DARF de R$ 11.501,18, cujo valor principal era de R$ 10.757,82, foi utilizado apenas o valor de R$ 4.024,47 para a quitação do COFINS apurado em março de 2003, devidamente declarado na DCTF do 1º trimestre de 2003, restou o crédito de R$ 6.733,35. Com a sua manifestação de inconformidade anexou os seguintes documentos: atos societários, cartão de CNPJ, procuração, OAB da procuradora, despacho decisório, DARF, comprovante de arrecadação, validação do comprovante de arrecadação, DCTF retificadora (fls. 16/38). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 41/43): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/08/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO Não caracterizada nos autos a existência do total do direito creditório, não há que se homologar na íntegra a compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 30/10/2015 (vide termo de ciência à fl. 49 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 02/12/2015 (vide fls. 51/78). Nesta oportunidade, apresentou as seguintes razões recursais: Trata-se de pagamento de débito de COFINS mar./03, no montante de R$ 192.522,66, realizado parte por compensação com Saldo Negativo de IR, no valor de R$ 188.498,19 (objeto do P.A 13804.002013/2003-61), sendo a Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904193/2008-21 diferença de R$ 4.024,47 quitada através do DARF de valor principal de R$ 10.757,82 (p.a 31/03/2003), restando, portanto, o saldo remanescente de R$ 6.733,35, utilizado na compensação no PER/DCOMP em epígrafe. No entanto, em Despacho Decisório, com ciência da ora Recorrente em 30/07/2008, a RFB homologou parcialmente a compensação, por entender que o crédito que poder a ser apropriado pelo DARF seria de apenas R$ 55,62 o que foi prontamente contestado pela ora Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, com a juntada de todos os documentos que comprovam a legitimidade do crédito utilizado, bem como de seu saldo remanescente. Em que pese a demonstração documental trazida pela ora Recorrente, o acórdão Recorrido valeu-se da simples alegação da RFB de que o valor total do DARF foi utilizado para a quitação do débito de COFINS de mar./03, em evidente erro, o qual merece ser revisado. Conforme amplamente demonstrado através dos documentos juntados (doc. 11 ao 16 da Manifestação de Inconformidade), resta claro que o valor do DARF utilizado para a quitação do saldo remanescente da COFINS de mar./03, foi R$ 6.733,35, não havendo qualquer fundamento para a alocação do valor total do DARF como procedeu a RFB. Tal procedimento configura evidente enriquecimento ilícito do Estado, o que deve ser afastado de plano por esse Tribunal, tendo em vista não haver qualquer razão que justificasse a indevida alocação do valor recolhido no DARF integralmente. Juntou, às fls. 55/78, atos societários, procuração, substabelecimento de mandato, OAB dos procuradores e intimação do acórdão recorrido. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Ao proceder à análise da peça recursal, a ilustre relatora do recurso manifestou o entendimento quanto à necessidade de sobrestar o julgamento do recurso até que fosse proferida decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 13804.002013/2003-61. De acordo com o que consta no referido voto, naquela ocasião, tal processo estava na 2ª Turma Ordinária da 3ª câmara da 1ª Seção deste Conselho, aguardando para ser relatado. Cumpre registrar que, de acordo com o que se pode concluir das razões de decidir contidas no voto da ilustre Conselheira, a decisão de sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário, deu-se em razão de no processo nº 13804.002013/2003-61 estar sendo discutida compensação no valor de R$ 188.498,19 e esta, juntamente com o pagamento no valor de R$ 11.501,18 (que é objeto do pedido de compensação analisado nestes autos), serviu para liquidar o débito de COFINS (cód. 2172), período de apuração 03/2003, no valor de R$ 192.522,66. Assim, caso no julgamento daquele processo não fosse reconhecido o direito creditório no valor integral pleiteado, poderia não haver crédito a ser reconhecido neste processo ou seu valor ficar aquém do pleiteado pela Recorrente. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, resolveu-se, por unanimidade de votos: [...] determinar o sobrestamento do julgamento deste processo, até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 13804.002013/2003-61, Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904193/2008-21 após o que deverá ser colacionado o seu inteiro teor ao presente processo, retornando os autos, então, a este colegiado, para fins de julgamento. Em 30/11/2020 (despacho de encaminhamento às fls. 86), estes autos então foram remetidos para a unidade de origem da RFB e lá permaneceram até que, em 21/03/2022, foi emitido DESPACHO (às fls. 133), informando que o direito creditório discutido no processo nº 13804.002013/2003-61 já tinha sido reconhecido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento quando da decisão acerca da manifestação de inconformidade interposta naquele processo. Eis o inteiro teor do Despacho: Trata o presente de resolução CARF nº 3001-000.443/2020 para sobrestar os autos até decisão definitiva no processo de compensação nº 13804.002013/2003-61. A resolução determina que se verifique se o débito de COFINS, objeto do no processo 13804.002013/2003-61, foi quitado por meio de compensação. Desnecessidade de se aguardar o trânsito administrativo. Verifica-se que a compensação se deu com o crédito objeto do processo nº 13804.001320/2003-24 ao qual está apenso. Embora esteja em sede de julgamento de recurso voluntário, o crédito reconhecido na decisão da DRJ foi suficiente para compensar o débito em questão, conforme cópias e telas extraídas daqueles autos (fls. 87 a 132). Dessa forma, cientifique-se o contribuinte do presente despacho, bem como da Resolução de fls. 81 a 85 e retornem-se os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (grifo nosso) Em 25/03/2022, a ora Recorrente tomou ciência desse Despacho (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO às fls. 136). Em seguida, na medida em que a Conselheira que relatara a Resolução nº 3001-000.412 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904193/2008-21 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da homologação parcial da Compensação pleiteada por meio da DCOMP nº 42379.20684.020107.1.7.04-7374 (fls. 07/11). De acordo com o despacho decisório nº 775598105 (fls. 02), do valor original total de R$ 11.501,18, referente ao DARF indicado na DCOMP, apenas R$ 55,62 estariam livre de alocação e disponíveis para serem compensados. Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/15), asseverando que o direito de creditório decorrente de pagamento a maior seria de R$ 6.733,35, “haja vista que, do DARF de R$ 11.501,18, cujo valor principal era de R$ 10.757,82, foi utilizado apenas o valor de R$ 4.024,47 para a quitação do COFINS apurado em março de 2003, devidamente declarado na DCTF do 1º trimestre de 2003”. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 09-53.189, às fls. 41/43), a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, acordou em julgá-la IMPROCEDENTE. Os seguintes excertos da decisão recorrida ilustram bem as razões de decidir do colegiado a quo: A despeito das assertivas do contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e da informação contida na DCTF 1º t/2003 de que o valor da Cofins de mar/2003 de R$192.522,66 foi quitado mediante compensação de R$188.498,19 e pagamento de R$4.024,47, nada foi trazido aos autos que comprovasse as assertivas, e em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que:  Do pagamento de Cofins no valor de R$10.757,82 e juros de R$743,36 efetuado em 27/08/2003, foram alocados para o débito de Cofins PA mar/2003, além da importância de R$4.024,47 do principal afirmado na peça contestatória, os valores de R$5.928,46 e R$804,99, e do valor dos juros, R$409,65 e R$278,09, remanescendo a importância de R$55,62, já reconhecida no Despacho Decisório. Estabelecidos os fatos processuais até o momento, comecemos por abordar a compensação discutida no processo 13804.002013/2003-61, que o motivou o sobrestamento do Recurso Voluntário, nos termos da Resolução nº 3001-000.443, conforme detalhado acima. De acordo com o DESPACHO da unidade de origem (fls. 133), a compensação discutida no processo nº 13804.002013/2003-61 foi reconhecida pela DRJ quando do julgamento de manifestação de inconformidade no processo nº 13804.001320/2003-24. Vale ressaltar que o despacho indica que o processo nº 13804.001320/2003-24 estava apensado ao de nº 13804.002013/2003-61, já que a compensação era objeto deste mas o crédito em si estava sendo discutido naquele. Vejamos o que consta no dispositivo da decisão da 1ª Turma da DRJ SÃO PAULO/SP (Acórdão n° 16-20.175, às fls. 87/109): Do exposto, voto no sentido de DEFERIR PARCIALMENTE a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito de R$ 1.000.410,75 adicionalmente ao crédito já reconhecido no Despacho Decisório de fls. 36 a 43, no valor de R$ 187.581,58 e homologar as compensações vinculadas: Declaração de Compensação de fl. 12 e DCOMPs eletrônicas nºs: 42399.84786.161003.17.02-4247, 01559.11139.141103.1.3.02-1227, 01806.16489.250407.1.7.02-5367 e 12097.84908.250407.1.3.02-0500 até este limite reconhecido. Vale dizer que da decisão da DRJ no processo nº 13804.001320/2003-24, foi interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte, ao qual foi negado provimento pela colenda 2ª Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904193/2008-21 Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, em sessão realizada em 13 de outubro de 2020 1 . Manteve-se, então, a decisão de primeira instância nos termos em que foi proferida. Ademais, o Extrato do Processo nº 13804-002.013/2003-61 (fls. 132), juntado pela unidade origem quando da emissão do Despacho às fls. 133, indica que o processo encontra- se na situação ENCERRADO POR COMPENSACAO SIEF e que dentre os débitos compensados está a COFINS (2172), PA/EX: 03/2003, VCTO IMP: 15/04/2003, no valor de R$ 188.498,19. Portanto, entendo que o fato que levou ao sobrestamento da decisão acerca do Recurso Voluntário encontra-se esclarecido. Resta, então, definir se do pagamento (nº 4049291548), realizado em 27/08/2003, por meio de DARF com o cód. 2172, período de apuração 31/03/2003, no valor de R$ 11.501,18, restou o crédito no valor de R$ 6.733,35 (conforme apontado pela Recorrente na DCOMP nº 42379.20684.020107.1.7.04-7374 e reafirmado na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário) ou se a utilização apontada no despacho decisório está correta, restando apenas o saldo de R$ 55,62. Observando-se, exclusivamente, a documentação juntada pela ora Recorrente quando da interposição da manifestação de inconformidade (DARF, fls. 26; Comprovante de Arrecadação, fls. 27; DCTF do 1° TRIMESTRE/2003, fls. 29/32), temos a informação de que o saldo devedor de COFINS do PA 03/2003, após a compensação, seria de R$ 4.024,47 e que houve um pagamento no valor de R$ 11.501,18. No entanto, conforme indicado no despacho decisório (DD) e ratificado pela decisão do colegiado a quo, a quase totalidade do valor recolhido por meio do DARF estaria alocada. No DD, há a informação de que a alocação foi feita no próprio débito de COFINS do PA 03/2003. Na decisão de piso foi apontado, sem maiores detalhes, que em consulta aos sistemas da RFB foi constatado que a utilização do pagamento ocorreu da seguinte forma: [...] além da importância de R$ 4.024,47 do principal afirmado na peça contestatória, os valores de R$ 5.928,46 e R$ 804,99, e do valor dos juros, R$ 409,65 e R $278,09, remanescendo a importância de R$ 55,62, já reconhecida no Despacho Decisório. Um aspecto a ser observado é que, de acordo com o que consta na própria DCTF, o prazo para recolhimento da COFINS no PA 03/2003 era até 15/04/2003. No entanto, o pagamento do saldo residual (após a compensação) só foi realizado em 27/08/2003 (fls. 27). Então, a princípio, além do valor dos juros informados no DARF, incidiria multa de mora sobre essa diferença. Outro ponto a destacar é que nos autos não consta informação a respeito de quando a compensação tratada no processo nº 13804.002013/2003-61 teria sido solicitada. A depender da data em que o pedido foi apresentado (se após o vencimento do débito), é possível que já tivesse incidido multa e juros de mora sobre o débito a compensar. O fato é que, conforme indicado no DD, o valor pleiteado em DCOMP não está livre (encontra-se alocado), persistindo, portanto, uma dúvida razoável acerca da existência ou 1 https://acordaoscarf.carfdata.economia.gov.br/carf/pdfs/processados2/13804001320200324_6292600.pdf Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904193/2008-21 não do direito creditório, a qual, no meu entender, não pode ser sanada apenas com as informações já carreadas no processo. Portanto, julgo ser prudente baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DERAT SÃO PAULO): 1) demonstre, de forma detalhada, como ocorreu a alocação do valor pago por meio do DARF com as característica indicadas a seguir; detalhando a sua utilização no pagamento de juros e multa de mora, se houver, e especificando os motivos da incidência de cada uma dessas parcelas: nº de pagamento: 404929154 / cód.: 2172 / PA: 31/03/2003 / CNPJ: 97.837.181.0001-47 / Valor Total: 11.501,18 / Data de Arrecadação: 27/08/2003; 2) especifique a data em que foi encaminhado o pedido de compensação tratado no processo nº 13804.002013/2003-61 e se sobre o valor do débito compensado (COFINS, PA 03/2003), à luz da legislação vigente à época em que foi encaminhado tal pedido 2 , eram devidos juros e multa de mora; 3) com base nessas apurações, elabore relatório conclusivo a respeito da existência ou não do direito creditório indicado na DCOMP nº 42379.20684.020107.1.7.04-7374; 4) caso necessário, intime a Recorrente a apresentar novos elementos que se mostrem pertinentes à comprovação do direito; 5) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato 2 Em especial a alteração na redação do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, pela Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003 (DOU de 28/05/2003). Fl. 146DF CARF MF Original

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9815604 #
Numero do processo: 13984.720194/2011-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.
Numero da decisão: 9303-013.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 94 /2 01 1- 40 Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3201-007.170, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manteve o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverteu as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 2” (Contratação de serviço), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto para os “débitos Siscomex” que mantiveram as glosas, (ii) “grupo 3” (Controle de qualidade), (iii) “grupo 4” (Equipamentos/software de automação industrial), (iv) “grupo 6” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação, (v) “grupo 7” (Tratamento de resíduos), e (vi) “grupo 8” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “serviços de mão de obra” e “mão de obra de montagem e painel” que mantiveram as glosas; 2) Por maioria de votos, (a) reverteu as glosas sobre (i) embalagens, e (ii) itens do “grupo 5” (Itens próprios para a manutenção industrial), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. 3) Por voto de qualidade, reverteu as glosas dos itens do “grupo 1” apenas em relação à “Lava botas lava mãos” e “Telas fixas mosqueteiros”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando as seguintes divergências:  Crédito das contribuições ao PIS e Cofins sobre gastos com embalagens para transporte, trazendo que tais gastos não podem ser considerados insumos pois não são incorporadas ao produto no processo de industrialização;  Crédito sobre os custos despendidos nas aquisições de insumos – movimentação de carga, argumentando que para a constituição seria necessário o emprego na fabricação de produtos destinados à venda. Em despacho às fls. 792 a 800, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Agravo foi interposto pela Fazenda Nacional contra despacho que negou seguimento ao seu recurso; e, em despacho, o agravo foi acolhido parcialmente para dar seguimento à matéria “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre dispêndios com embalagens para transporte”. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao ajuste no percentual resultante das operações no mercado interno e externo em relação ao total das receitas para fins de cálculo do rateio proporciona – valor das receitas financeiras e da cessão onerosa de créditos. Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  Em razão da atividade que a Recorrida desenvolve (fabricação de alimentos), todo o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte do produto, é utilizado no seu processo produtivo, sendo indispensável à integridade do produto final;  As embalagens de transporte fazem parte de todo o processo da cadeia produtiva da Recorrente, altamente fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a zelar pela saúde pública;  A embalagem de transporte configura elemento essencial para manter a integridade e higiene dos produtos alimentícios durante o trajeto percorrido entre a distribuição e o local onde será posto à venda. Em despacho de admissibilidade às fls. 915 a 921, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial apenas quanto ao tema da exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo o improvimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor clarificar meu direcionamento quanto ao conhecimento ou não do recurso, meu importante discorrer sobre cada um deles. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência quanto à possibilidade de constituição de crédito sobre os gastos com embalagens para transporte, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.”  Voto: “[...] Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex-Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torna-lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: [...] Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. [...]”  Acórdão 9303-008.212 indicado como paradigma:  Ementa: “COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anterioes e (b) embalagens para transporte.”  Voto: “2 produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets Entendo que os produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte caracterizamse como partes integrantes do custo de armazenagem e transporte de produtos acabados, tratados nos parágrafos 55 e 56 do parecer,antes referidos neste voto. De acordo com o Parecer, as embalagens para transporte de produtos acagados não podem ser considerados insumos. Portanto, é de se negar provimento ao RESP do SP quanto a essa matéria.” Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 Da leitura dos arestos, vê-se ser possível se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pois, independentemente de as embalagens não serem reutilizáveis, a fundamentação do acórdão paradigma entendeu que seriam itens utilizados após o processo de produção para fins de se negar o crédito. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que suscita divergência quanto à exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho pelo simples confronto das ementas dos arestos. Em vista de todo o exposto, entendo que os dois recursos devam ser conhecidos. Ventiladas tais considerações, em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita divergência quanto à possibilidade de constituição de crédito sobre gastos com embalagens para transporte, é de se discorrer primeiramente sobre o conceito de insumos e critérios a serem observados para a conceituação para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ex positis, quanto às embalagens para transporte, por serem essenciais a atividade do sujeito passivo, adianto meu voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que o próprio acórdão recorrido para tal direcionamento mencionou acórdão 9303-005.667 que, por sua vez, citou acórdão 9303-004.174 de minha relatoria. Tais embalagens para transporte não são reutilizáveis e possuem a função de preservar Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Inclusive, como dito alhures, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade quando da apreciação do REsp 1.125.253. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, adianto meu voto por negar provimento, eis que essa matéria já é conhecida por esse colegiado. O que, peço licença para mencionar os seguintes acórdãos:  Acórdão 9303-012.605: “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).”  Acórdão 9303-012.086: “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720194/2011-40 receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).” Nos termos da SC Cosit 387/17, é de se concluir que as receitas financeiras fazem parte tanto da receita bruta sujeita à apuração não-cumulativa quanto da receita bruta total. Integram o coeficiente tanto no seu numerador quanto no denominador. Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 959DF CARF MF Original

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4841235 #
Numero do processo: 36624.002435/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA PROCEDER A AUDITORIA, MESMO NÃO SENDO CONTADOR. - SÓCIOS ELENCADOS NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS - INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS. - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.782
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA PROCEDER A AUDITORIA, MESMO NÃO SENDO CONTADOR. - SÓCIOS ELENCADOS NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS - INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS. - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.

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CCO2/C06 Maria .Maa de Fatima Fe - .e —a, a o Matr. Stape 751683 Fls. 158 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Vtle> SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.002435/2006-01 Recurso n° 142.406 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-00.782 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA PROCEDER A AUDITORIA, MESMO NÃO SENDO CONTADOR. - SÓCIOS ELENCADOS NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS - INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS. - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. (Yd,or ZOPVIF - Se :ta '-:aroarill Ci 7-EL-RE Cora O ORIGINAL Processo n° 36624.002435/2006-01 sitia 211 IIP , CCOVC06 Acórdão 206-00.782 2127/(/0" 1 Fls. 159 Mana de Fâtern r,;rrel - • e Carvalho man s an y, 751083 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ars ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36624.002435/2006-01 2° C ei:V172 - xt • CCOVC06 Acórdão n.°206-00.782 CONFeirta c a —amara C) ORIGINAL Fls. 160 Brasília. 23_• eirrnpiMana do Fátima Forret ; - - mau S!aPe 751683 — Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 2004 a julho de 2005, bem como o 13° salário do ano de 2004, fls. 04 a 07. Os valores foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, mas não foram recolhidos em sua totalidade. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 40 a 68. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência integral do lançamento, conforme fls. 79 a 88. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 95 a 123. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O auditor fiscal é incompetente para apreciar a contabilidade da empresa, posto que não é contador regularmente inscrito no CRC/SP; O art. 66 da Lei 8383/91 autorização independentemente de o crédito ser líquido e certo, haja vista que na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte (sujeito passivo) apura por sua conta e risco o valor a ser recolhido à SRF, bem como verifica qual é o montante a ser restituído mediante abatimento entre crédito e débito, cabendo a administração analisar se o procedimento compensatório fora efetuado corretamente, ou não; Da ilegitimidade dos sócios para figurar como co-responsáveis pelo débito por suposta dívida de origem tributária; A SELIC deve ser expelida do presente lançamento fiscal, pela sua flagrante inconstitucionalidade; Quanto a multa de mora, saliente-se que a mesma deve possuir natureza estritamente punitiva e constritiva, por tratar-se de uma sanção de ato ilícito, visando desestimular o comportamento que figura sua hipótese de incidência. NO entanto na maneira que foi aplicada de forma excessiva, caracteriza-se pelo caráter confiscatório; A Administração Pública não pode escusar-se de apreciar a inconstitucionalidade de ato normativo, face os questionamentos ofertados pelo recorrente; ii 2° CC. VF - xta "amara CONFERE CC , Z:i O ORIGINAL Processo n° 36624.002435/2006-01 Brasona. 23 MIM° st CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.782 Mana de Faz,- - rdilleb"tref Fls. 161 Nosi. _ -;e '51683d8e3 nial • Requer a anulação da NFLD e caso não seja reconhecida, requer após a produção de provas, juntada de documentos e perícia contábil, a compensação dos valores aqui exigidos, bem como a exclusão dos sócios do pólo passivo; A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 147 a 156, argumentando, em síntese, que em que pese os esforços expendidos pela recorrente em seu arrazoado temos que estes apenas repetem as argumentações da impugnação, e não tem o condão de elidir o procedimento fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 146. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, por ter o recorrente obtido em sede de agravo de instrumento liminar que lhe garantiu tal prerrogativa. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Em primeiro lugar, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação fiscal, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e MPF — Complementar - 01, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 20 a 21; Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fl. 23 a 24, conferindo nos limites legais, tempo hábil para que o contribuinte (ora recorrente) apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Notificação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com emissão do correspondente Termo de Encerramento da Ação Fiscal, bem como apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, com as informações necessárias para que o notificado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 34. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, tão pouco a segurança jurídica, não lhe confiro razão 44 2° Ce rif17 - 3 r. :c.ta 7jamara CONFCRE CO:Ji O ORIGINAL Processo n° 36624.00243512006-01 Brasilia,alliétt" e. >4 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.782 Mana de Pah, - tu, • Fls. 162 Meti • ,de 751683 Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra imporkincia devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Quanto ao argumento de que a autoridade fiscal não pode realizar auditoria contábil, posto ser incompetente para tanto, também equivocada encontra-se a recorrente. . Como já devidamente rebatido pela autoridade julgadora de 1° instância, o auditor fiscal possui em suas atribuições legais competência para averiguar a contabilidade das empresas. Neste sentido, também existe súmula deste conselho de contribuintes, aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO: A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 14, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. $(1s 2•• c J Mn= - Sext,J tra COP.:F.2Ra COM O C .• Processo n°36624002435/2006-01 Brasília 2.3 I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.782 fW" Én, Fls. 163Maria de Fátima For . fv` r Stape 7516133 Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-do em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Quanto ao argumento da recorrente que incabível é a co-responsabilidade atribuída aos sócios da sociedade em relação a crédito objeto desta NFLD, razão também não lhe confiro. Em primeiro lugar cumpre-nos lembrar que se trata do julgamento de NFLD pela falta de recolhimento de contribuições declaradas em GFIP, em sendo assim a notificada é a empresa TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 688, da IN 100/2003, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: "Art. 688. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciá rio, os seguintes relatórios e documentos: - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;" , 6 CC/Ni go - uox , .• Imara CONFERE CC.. " Processo n° 36624.002435/2006-01 Brasília, .21/ c7 ar CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.782, P1.4r,r5Marra de Fatima Fe :ira 'ao rvalho Fls. 164 Mae Sra pe 751683 Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. No tocante a inconstitucionalidade da cobrança de juros, deve ser esclarecido que não é da competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa moratória. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo." Destaca-se, também, o posicionamento, deste conselho de contribuintes acerca da averiguação da inconstitucionalidade na esfera administrativa ao aprovar a súmula n° 2 na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: 4411• 2:. hz 9 - 3.5 Jzta 8rnara Processo n° c 36624.002435/2006-01 O r .Ç.E COr.:i O CR1(72/14AL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.782 de Carvalho Brasilta, 0_4~ Maria de Fat nrn For Fls. 165 Mau trat,"%no Smne in1G83 "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o MM. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA MÍTICA. SÚMULA 07/Si']. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na pane conhecida, desprovido." No mesmo sentido posicionou este conselho de contribuintes, ao aprovar a súmula n° 3, durante Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." 41/4. 20 cc/n4F rta Cariara CONFLRE ( .O ORIGINAL Processo e 36624.002435/2006-01 Brasília, 23_ • tu:. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.782 , Mana de Pah. rre OF,"' Fls. 166 Matr. -)UpP. 751053 Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I°, da Lei te 9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99), d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). ,d1 EL" 9 2° CCRVIF - ra CONFaRE CO. •.:tRdelINAL Processo n°36624.002435/2006 -O! BrasIlia,92 / O agkeffill , CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.782 issrinv, Fls. 167Mana de Fátima F 'J r-t — rva • Matr SIJ .,1683 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § I° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)." Por fim, quanto produção de prova pericial, razão não confiro ao recorrente. Entendo não estarem presentes os requisitos indispensáveis a sua autorização, de acordo com o disposto no art. 6°, IV da Portaria MPAS n° 357/2002, são requisitos da perícia, nestas palavras: "Art. 6°A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. §1° É facultada ao impugnante a juntada de documentos após a impugnação e antes da decisão, devendo a mesma ser requerida à autoridade julgadora. 0 2' C - — 2 4 C Processo n° 36624.002435/2006-01 Bras I ze. .2•. illçarter CCO2/006 Acórdão n.° 206-00.782 Marta ci ..: L-.7 .fr-mit Fls. 168 M- .Sta }e 7 - 168 3 § 2° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, caso não haja recurso voluntário, a autoridade julgadora poderá apreciar a matéria de fato e, se pertinente, reformar a decisão. § 4° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 5° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, em cartório ou por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais." No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado o pedido de perícia. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 7° da Portaria MPAS n° 357/2002: "Art. 7° A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 6°. § 2° O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho Interlocutório, que indicará o procedimento a ser observado." No mesmo sentido dispõe o Decreto n° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo (mico. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 18, in fine. (Redação dada pelo art. I' da Lei n° 8.748/93). iff 2" C C/, - rai CONFE.-R_ C, : J CRICANAL Processo n°36624.002435/2006 -01 BrasIlla. e2 • CCO21C06• Acórdão n.• 206-00382 afr Maria de Fátima F " Mak Ciaras 751C3- Fls. 169 3 Não obstante, o princípio que informa o processo administrativo é o livre convencimento do julgador Caso o julgador entenda que nos autos já estão provas suficientes ou que não são necessárias ou as considere prescindíveis ou impraticáveis pode indeferir o pedido. Importante lembrar que se trata de auto de infração pela não prestação de informações a autoridade fiscal. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 12 Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

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4841385 #
Numero do processo: 36998.001205/2006-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - RESTITUIÇÃO. O prazo para apresentação de documentos em sede recursal é de 30 dias contados da ciência da decisão de indeferimento do pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.770
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Brasiiia. 23 CCO2/C06 Mau .j de F.jtt3 Ferrei nL 405 Mt.tr Cdane 751u53 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl,,Atk;41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 36998.001205/2006-78 Recurso n° 143.760 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.770 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente MCL MANUTENÇÃO COMISSIONAMENTO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - RESTITUIÇÃO. O prazo para apresentação de documentos em sede recursal é de 30 dias contados da ciência da decisão de indeferimento do pedido-. ---- - - Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • coNEL-RÉ Com xt O Processo n° 36998.001205/2006-78 CCO2/(706 4 Acórdão n.° 206-00.770 Brasília. / O 411£0111 Fls. 406 "AS "In it Maria Cle Fatima Ferrem. •va Matr L-aa1)13 75/ b63 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTaor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora - - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina • Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — - Processo e 36998.001205/2006-78 OCOVC06• Acórdão n.°206-00.770 2° CC ,MF - '• I. IS. 407 CONFERE COM C .._,j1NAL BrasiNa. _ÁS rã InsMan., cio F.,tirna Ferre J 1-1, a • Slape ft,1cc3 Relatório A empresa acima identificada solicitou a restituição dos valores excedentes das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nas competências 07/2002 a 09/2004, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento, conforme Requerimento de Restituição da Retenção — RRR, fls. 01/02. Em Informação Fiscal à fl. 393 a 396, a fiscalização sugeriu o indeferimento do pleito tendo em vista que os exames preliminares realizados indicaram situações fáticas que ensejam levantamento de crédito previdenciário. A autoridade fiscal verificou, da análise dos documentos apresentados, entre outras coisas, que a requerente, que não é inscrita no PAT, não considerou o pagamento de "Despesas Alimentação"na sua base de cálculo, o que acarretou o recolhimento de contribuição previdenciária menor que a devida, além de terem sido constatados pagamentos a prestadores de serviços, pessoas fisicas, não declarados em GFIP. Constatou-se, também, que a empresa foi contratante de serviços com cessão de mão-de-obra sem, contudo, efetuar a retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91. Dessa forma, acatando o parecer fiscal, a SRP indeferiu o pedido de restituição (f.399).- - -. - - A requerente se manifestou à fl. 403, solicitando dilação do prazo para a apresentação da documentação referente ao pedido de restituição. Informa que estará tomando providências para retificar o Livro Diário e o Razão, estornando lançamentos das despesas referidas no item 5 do relatório fiscal, e fazendo as referidas retificações nas GFIPs, recolhendo os valores devidos ao INSS. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento Da análise do recurso apresentado, verifica-se que a recorrente não nega as afirmações feitas pela autoridade fiscal que sugeriu o indeferimento do pedido de restituição. Ela apenas solicita dilação de prazo para apresentação dos documentos referentes ao processo. No entanto, o pedido da recorrente não encontra amparo legal. O § 1° do art. 305 do Decreto n°3.048/1999 estabelece o prazo, com a alteração introduzida pela lei n° 4.729/2003, de trinta dias para a apresentação de recurso contra decisão do INSS de interesse dos contribuintes. e- , 3 n° CC/Mr, - - • CO- NIFCRE .CINAL • Processo n° 36998.001205/2006-78 Bras ilia tg O rei legger CCO2/C06fr: t Acórdão n.° 206-00.770 Mana de Fat , ;.„-v3:no Fls. 408 Mau Sia, O art. 21 da Portaria n° 10875, de 16-08-2007 / SRF - Secretaria da Receita Federal (D.O.U. 24-08-2007), que disciplina o processo administrativo fiscal, dispõe que. "Á ri. 21. Das decisões prolatadas nos processos de que trata o art. 1°, caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. 1 0 0 prazo para interposição do recurso é de trinta dias, contados da ciência da decisão." Dessa forma, não há como conceder prazo superior a 30 dias, contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de restituição, para apresentação de documentos em sede recursal. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 _ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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9820217 #
Numero do processo: 19515.004975/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo/SP (fls 1.713 a 1.720), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), consubstanciada nos autos de infração em questão, pelo qual cobra-se valores a título do imposto, bem como juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Igualmente constam do presente processos os autos de infração reflexos, cobrando a Contribuição ao PIS, a COFINS e a CSLL, com base nos mesmos elementos de prova que ensejaram a autuação do IRPJ. Por bem consolidar os fatos que deram ensejo ao lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pela Contribuinte em sede de impugnação, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão da DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 97 5/ 20 03 -9 6 Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004975/2003-96 1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração, sendo exigidos os recolhimentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL (fls. 704/722), além dos acréscimos legais. 2. Consta do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 698/703) 1 que a empresa foi autuada tendo em vista a manutenção no Passivo de obrigações já quitadas e/ou não comprovadas. 3. Em decorrência disso, foram lavrados os seguintes autos de infração: 3.1. Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ. Enquadramento legal: artigos 195, inciso II, 197, caput e parágrafo único, 224 a 226 e 228 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994) e art. 40 da Lei 9.430/1996. 3.2. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Enquadramento legal: artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/1970, artigo 24, § 2° , da Lei n° 9.249/1995, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da MP 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/1998; 3.3. Contribuição para 0 Financiamento da Seguridade Social- COFINS. Enquadramento legal: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995; 3.4. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Enquadramento legal: artigo 2°, caput e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/1995, art. 1° da Lei 9.316/1996 e art. 28 da Lei 9.430/1996. 4. Em 31/12/2003 (fl. 724), a interessada tomou ciência dos autos de infração e, em 29/01/2004, apresentou defesa, fls. 726/851, 2 alegando em síntese que: 4.1 Não houve a manutenção no Passivo de obrigações já quitadas, mas equivocada contabilização dos respectivos pagamentos. 4.2 Por ocasião dos pagamentos relativos à conta 2111001 - Fornecedores País - Diversos, foram utilizadas, inadvertidamente, as contas 2111004 - Fornecedores País - Matérias Primas e 1141001 - Adiantamento a Fornecedores, 1141002 - Adiantamento a Fornecedores Serviços e a própria conta 2111001, porém com cadastros distintos daqueles originalmente utilizados. 4.3 No caso da conta 2111005 - Fornecedores Pais - Embalagens, os pagamentos foram lançados nas contas 2111011 - Fornecedores Interface e 2111001 - Fornecedores País - Diversos. 4.4. A impugnante, ao constatar as divergências contábeis acarretadas as por esses lançamentos, efetuou os devidos acertos, o que é comprovado por seus registros contábeis. 4.5. A interessada não logrou êxito em identificar e localizar, em tempo hábil, a documentação relativa aos itens 14, 40, 41, 45, 61 e 65 do Termo de Intimação, de 27/11/2003, mas o faz no presente momento, juntamente com os registros contábeis e fiscais efetivados. Em julgamento datado de 5 de setembro de 2006, a DRJ São Paulo/SP negou provimento parcial à impugnação do Contribuinte (Acórdão 16-10.266, de fls 1.713 a 1.720), nos termos da ementa a seguir colacionada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 1 Na numeração digital do processo, o TVF consta em fls 703 a 708. 2 Na numeração digital, a impugnação encontra-se em fls 731 a 761. Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004975/2003-96 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO/FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls. 1.731 – 1.761), reprisando os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário. Nessa oportunidade, clama pela conversão do julgamento em diligência, uma vez que a documentação juntada aos autos comprovaria seu direito. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ em 26/02/2007, conforme AR de fls 1.730, apresentando Recurso Voluntário em 28/03/2007. Assim, o recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, saliento que não há divergência sobre questão de direito no caso concreto, mas sim sobre os elementos de prova que seriam, ou não, capazes de ilidir as razões do lançamento tributário. Vejamos. Pela análise do TVF de fls 703 a 708 percebemos que a autuação de IRPJ/PIS/COFINS/CSLL se deu porque a autoridade fiscal constatou: i) a existência tanto de lançamentos contábeis não comprovados no passivo da pessoa jurídica; ii) como de lançamentos comprovados, mas cuja quitação se deu no próprio ano-calendário de 1.998, os quais permaneceram no Passivo da empresa em 31.12.98. Dessarte, esses valores foram caracterizados como passivo fictício, o que culminou da conclusão pela omissão de receitas em sua Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. O Contribuinte alega que teria se equivocado em seus registros contábeis dos pagamentos relativos às obrigações auditadas. Ademais, afirma que com o prazo para impugnação, pôde localizar e trazer aos autos documentação que não havia anteriormente localizada. Tudo no intuito de demonstrar a exatidão dos registros em seu passivo. Acerca da documentação apresentada pela Recorrente (notas fiscais, Razão Auxiliar e do Diário Auxiliar Analítico, declarações, planilhas, fls. 892/1692), necessário tecer algumas considerações preliminares. A primeira delas é a pertinência da documentação, referente ao período em questão e aos lançamentos contábeis controvertidos. Em segundo lugar, devemos lembrar que essa documentação não chegou a ser avaliada pela autoridade fiscal de origem, pois não havia sido localizada durante a fiscalização, mas foi tempestivamente juntada em sede de impugnação (cf. art. 16, §4º do Decreto 70.235/72). Ainda, imperioso ressaltar que a contribuinte não simplesmente arremessa no processo administrativo as provas sob apreço, mas sim efetua a sua organização e cotejamento com os motivos elencados pelo auto de infração, bem assim com as considerações apresentadas pelo Acórdão a quo. Ou seja, a Recorrente diligentemente busca Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004975/2003-96 comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão fazendária (cf. artigo 373, inciso II do CPC/15), suprindo seu ônus probatório. Tomemos como exemplo as obrigações com o Fornecedor : IND. E COM. DE PLÁSTICOS ZARAPLAST. nos valores de R$ 36.992,71 e R$ 31.918,02, lançados em 31/07 e 01/12/1998. (CONTA 2111005). Em impugnação, a contribuinte coloca que se trata “de vinculação parcial do valor original das notas fiscais que os compõem”. A seu turno, a DRJ afirma que “as notas fiscais juntadas (fls. 986/988 e 1017) para comprovar os lançamentos acima contêm valores, estabelecimentos comerciais e datas de emissão diferentes daqueles dos registros contábeis.” Contestando tais colocações, a Recorrente a Nota Fiscal n. 477, emitida em 10/12/1998, contém o valor de R$ 31.912,02, o que contraria as conclusões da DRJ. Ademais, diz que não existe as alegadas divergência de datas e/ou CNPJ, haja vista o procedimento de cadastro adotado pela Recorrente, bem como os procedimento de interface para migração de informações para o sistema BAAN. Vemos essa minúcia da discussão sobre a prova em relação a todos os lançamentos controvertidos. Finalmente, o quarto ponto importante para a avaliação desse colegiado é um fato levantado pela Recorrente que não foi em nenhum momento considerado pela análise da DRJ. Defende-se a recorrente a respeito das divergências apontadas em sua contabilidade pelo argumento de que havia uma migração de informações entre sistemas, situação essa vivida em 1998 em razão das diversas incorporações de empresas ocorridas no biênio antecedente (fato este amplamente conhecido). Passou-se a utilizar um único sistema (BAAN), o que acarretou problemas de cadastros nas contas de Passivo Circulante – Fornecedores País, datas e etc. Tais problemas teriam sido objeto de reclassificação e baixa posterior, não existindo, portanto, o passivo fictício e consequente omissão de receita. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade da autuação fiscal e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos lançamentos contábeis constantes do passivo da contribuinte no período fiscalizado, no seguinte sentido: i) intime o Recorrente para fazer prova cabal a respeito da migração de sistemas para o BAAN. Feito isso, manifeste-se a autoridade fiscal em parecer conclusivo a respeito do ponto; ii) no mesmo parecer conclusivo, manifestar-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente no sentido da contabilização dos pagamentos em contas do próprio Passivo Circulante, distintas daquelas originalmente utilizadas para registro das obrigações e/ou com cadastro diferente daquele originalmente utilizado. Antes do retorno dos autos para julgamento do Colegiado, intime-se a Recorrente a respeito do parecer conclusivo para que, se for do seu interesse, apresente manifestação no prazo de 30 dias. É a resolução. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.767 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004975/2003-96 Fl. 1802DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10552.000429/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. JUROS E MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. LEI BENÉFICA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. INAPLICABILIDADE. SELIC. TAXA SUBSTITUTIVA DOS JUROS. POSSIBILIDADE. STJ E DO STF ADMITEM A CORREÇÃO PELA SELIC. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.343
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  37.020.037­3, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  prestação de  serviços por segurados empregados e contribuintes  individuais, que estiveram a  serviços  da  fiscalizada,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – REFISC, de fls. 42 e 43, com período de apuração de 01/1997 a 02/2006, conforme  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 29.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, conforme Folha de Rosto da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01, em 29/08/2006.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 13/09/2006, as fls. 48  a 52, sendo acompanhada dos documentos, de fls. 53 a 62.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 64 e 65.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 10­14.802 ­ 8ª Turma  da DRJ/POA, em 28/12/2007, fls. 83 a 87. No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 27/06/2008, Termo  de Ciência, de fls. 90.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  91,  recebida,  em  22/07/2008,  e  razões  recursais,  as  fls.  92  a  99,  acompanhado dos documentos, de fls. 100 a 104, onde alega em síntese.  Mérito.  •  Que não cabe a aplicação de multa punitiva, pois a recorrente já havia  declarado os valores lançados, ocorrendo denúncia espontânea, sendo  a multa aplicada progressiva e em patamar diverso do que fixado em  lei,  devendo,  assim,  ser  recálculo  o  débito,  reaberto  o  prazo  para  pagamento e reduzida a multa para percentual mínimo, aplicando­se a  multa de 1%, nos termos do artigo 3º da Lei 8.212/91;  •  Que ocorreu dupla aplicação de pena moratória, multa pelo atraso no  recolhimento, que será majorada na época do pagamento com multa,  aplicando­se, ainda, a SELIC e juros;  •  Que o STJ diz que a SELIC não poder ser usada para atualização de  impostos.  •  Que o artigo 106, II do CTN traz três casos de retroatividade benigna,  devendo  aqui  aplicar o  segundo  lei mais benéfica,  pois não  se pode  aplicar penalidades ao contribuinte sem o devido rito legal;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000429/2007­99  Acórdão n.º 2803­01.343  S2­TE03  Fl. 109          3 •  Que  foi  juntados  aos  autos  cópias  autenticadas das GPS’s  e de  seus  atos constitutivos;  •  Que  o  IPC  demonstra  de  forma  clara  que  a multa  é  progressiva  de  12%  a  30%  caso  parcelado  o  débito,  havendo  dupla  aplicação  de  multa no LDC;  •  Que a taxa SELIC não deve ser usada como juros, assim se pronuncia  o STJ, devendo ser aplicado o artigo 161 do CTN, aplicando­se a taxa  de juros de 1%.  •  Finalizando  pede:  a)  acolhimento  das  razões  recursais;  b)  improcedência  da  notificação,  com  a  retificação  do  lançamento  e  abatimento  dos  valores  pagos  e  dispensa  da  multa;  c)  facultar  à  empresa  a  apresentação  de  planilha  de  valores;  d)  procedência  do  recurso para  reduzir o valor,  aplicando multa no percentual mínimo,  exclusão  da SELIC,  substituindo­a pelo UFIR  e  após  pelo  IPG­M  e  concedendo  prazo  de  15  dias  para  pagamento;  e)  julgando  ao  final  procedente o recurso para por meio de perícia apurar o valor devido.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 105 e 106.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 106.   É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000429/2007­99  Acórdão n.º 2803­01.343  S2­TE03  Fl. 110          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  pode  verificar  do  Termo de Ciência, de fls. 90, recebido, em 27/06/2008 e o recurso recebido, em 22/07/2008, as  fls. 91. A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 105 e 106.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  O  simples  fato  de  ter  declarado  a  contribuição  não  implica  em  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  fez  o  recolhimento  do  tributo  devido  como  determinado  em  lei.  Assim  sendo,  o  contribuinte  incorreu  em  infração  a  lei  tributária,  que  possibilita a aplicação de juros de mora e multa moratória, como determina a Lei 8.212/91 nos  artigos  34  e  35,  na  redação  em  vigor,  por  ocasião  do  lançamento.  Aliás,  assim  diz  a  jurisprudência.  3.  É  permitida  a  cumulação  de  multa,  juros  e  correção  monetária,  pois  a  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  norma  tributária  que  determinava  o  pagamento  do  tributo  no  vencimento,  os  juros  moratórios,  diferentemente,  compensam  a  falta  da  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período correspondente ao atraso, e a correção monetária busca  tão­somente preservar o montante da dívida tributária contra os  efeitos corrosivos da  inflação. E consolidado desde a época do  Egrégio TFR, que editou, sobre a matéria, a Súmula nº 209.(AC  00004869520084047100,  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 02/06/2010)  Evidente fica a desnecessidade de recálculo do valor do crédito, pois a multa  é devida e muito menos a necessidade de reabertura do prazo para pagamento.   Equivoca­se  a  recorrente,  pois  o  artigo  3º  da  Lei  8.212/91  não  cuida  de  percentual  de multa  e  esta  foi  aplicada  dentro  do  que  determinado  em  lei,  artigo  35  da  Lei  8.212/91 não havendo irregularidade em tal fato.  Embora, o contribuinte alegue a ocorrência de aplicação cumulativa de pena  moratória, com multa, SELIC e juros, tal fato não é comprovado por este. Além do que, uma  simples  leitura  do Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  de  fls.  22  a  24,  rubrica  ACRÉSCIMOS LEGAIS –MULTA e ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS demonstra que só há  no crédito a aplicação de multa moratória e juros moratórios – representados pela taxa SELIC e  nada mais, em obediência aos artigo 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo inverídicas as afirmações  da recorrente.  Apesar  de  alegar  a  possibilidade  de  aplicação  de  lei  mais  benéfica  o  contribuinte não aponta qual seria a tal lei e em comparação a que este lhe seria mais benéfica.   Não se está aplicasdo penalidade ao contribuinte sem o devido rito legal.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000429/2007­99  Acórdão n.º 2803­01.343  S2­TE03  Fl. 111          5 A presente discussão  em processo  administrativo  fiscal  é  prova  cabal  deste  fato,  pois  só  ao  final  e  com  a  constituição  definitiva  do  crédito,  depois  de  duas  instâncias  administrativas  é  que  o  fisco  poderá  inscrever  o  crédito  em  dívida  ativa  e  promover  a  sua  eventual execução fiscal.  Juntar aos autos os atos constitutivos e as GPS, cópias simples, não implica  em demonstrar muita coisa além da existência dos próprios documentos. As GPS juntadas as  fls. 57 a 60, quando da impugnação não ajudam em nada, uma vez que foram recolhidas, em  06/09/2006, todas, e que isto se deu após o lançamento que foi, em 29/08/2006. No tocante as  GPS  listadas  no  documento,  de  fls.  62,  as  com  código  de  recolhimento  2003  estão  todas  relacionadas  e  consideradas no Relatório de Documentos Apresentados – RDA, de  fls.  19,  e  assim  já  foram  aproveitadas  no  crédito,  as  de  código  2909  –  Ação  Trabalhista  –  é  para  contemplar situação específica não cabendo sua utilização neste crédito.   No presente caso se está na órbita de notificação fiscal e não LDC e os dois  documentos de crédito completam rubricas distintas, cabendo a aplicação de  juros de mora e  multa moratória em relação a cada um deles.   O  IPC  cumpre  o  seu  papel  de  informar  ao  contribuinte  as  providências  a  serem  tomadas  pelo  contribuinte  depois  de  notificado  do  lançamento  e  verifica­se  de  forma  cristalina que tal intento foi amplamente atingido, pois o contribuinte demonstra compreensão  de seu conteúdo.   A multa progressiva à época era prevista em lei e, portanto dela o fisco não  podia se afastar, artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 37, caput da CRFB/88.  A utilização da taxa SELIC está mais que consagrada e admitida.  A  uma,  porque  assim  determinava  o  artigo  34,  caput  da  Lei  8.212/91  em  vigor na época da constituição desta notificação.  A duas, porque nos tribunais assim o admitem.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SAT  ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE  RISCO  ATRAVÉS DE  DECRETO.  PRECEDENTES.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C,  DO CPC.  1. Contribuições  relativas  ao  SEBRAE e ao  Salário­ Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  22.10.2008,  apreciando  o  REsp  977.058/RS  em  razão  do  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui  natureza  de  CIDE  ­  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  ­  destinando­se  ao  custeio  dos  projetos  de  reforma  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000429/2007­99  Acórdão n.º 2803­01.343  S2­TE03  Fl. 112          6 agrária  e  suas  atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  não  alteraram  a  parcela  destinada  ao  INCRA.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte,  que reconhece a  legitimidade de  se  estabelecer  por  decreto  o grau  de  risco  (leve, médio  ou  grave)  para determinação da contribuição para o SAT, partindo­se da  "atividade  preponderante"  da  empresa.  4.  Legalidade  da  aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543­C, do CPC,  a qual  incide  sobre o  crédito  tributário a partir de 1º.1.1996  ­  não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice,  seja de  juros ou atualização monetária ­  tendo em vista que o  art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do  art.  161  do  CTN.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AGA  200900679587,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, STJ ­ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010.)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)  TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO.  5. É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização  da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000429/2007­99  Acórdão n.º 2803­01.343  S2­TE03  Fl. 113          7 LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO ART. 543­C, DO CPC  4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros  ou atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da  Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010) (grifos meus).  A  três,  porque  no  que  tange  a  taxa  SELIC  tal  material  está  Sumulada  no  CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  fim  o  STF  no  julgamento  da Repercussão  Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209, em 08/06/2011, considerou cabível tal índice, conforme sua página de notícias.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000429/2007­99  Acórdão n.º 2803­01.343  S2­TE03  Fl. 114          8 (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).  Assim  com  esses  esclarecimentos  não  há  razão  para  atender  aos  pleitos  da  recorrente.  Indefiro, ainda, por  impertinente e protelatório o pedido de perícia, pois o crédito  não  depende  desta  providência,  além  do  que  tal  pedido  não  entende  ao  que  determina  a  legislação artigo 16, IV do Decreto 70.235/72.   Nego, também, o pedido de concessão de prazo de 15 dias para pagamento,  pois além de não ser competência deste órgão  tal  fato, a  lei  já  estabelece o prazo necessário  para  as  providências  depois  de  conhecida  a  decisão  dos  órgãos  julgadores.  Neste  passo,  também,  nego  o  pedido  de  produção  de  prova  a  destempo,  planilha  de  valores,  pois  os  documentos  devem  ser  apresentados  no  momento  oportuno  e  produzir  provas  depois  de  concluído o julgamento não tem objetivo algum.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9823238 #
Numero do processo: 36550.000314/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CÂMARA DE JULGAMENTO 333 Processo n2 ..: 36550.000314/2004-65 MF-SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUI . 1 Recurso n2 ...: 141.935 CONFERECO31(.0:11(51NAL Recorrente...: SISTEN S/A - PARTICIPAÇÕES Brasitia. -21 , i /zoo7 1 Recorrida • DRP - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS -PR IP . Rusika F ,:t • - Sons Mat. Sic ; 119277 RESOLUÇÃO nci 205-00.003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTEN S/A - PARTICIPAÇÕES. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das • i...sõ , em 09 de outubro de 2007.il N iiidpsj . s4'JUL e • ek. 5 • EIRA GOMES Prendeu e Ill DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. 1 .• i I, t, e " MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Sa Câmara de Julgamento 33L1 Processo n2 : 36550.000314/2004-65 Recurso n2 : 141.935 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTL Recorrente : SISTEN S/A - PARTICIPAÇÕES CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida : DRP — SÃO JOSÉ DOS PINHAIS -PR &asila, Dg" _ti_ 200-9- 1 p t Rosile it. Soares RELATÓRIO Mat. Sia I 98377 Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo parte do relatório exposto na Decisão de primeira instância: "Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, que de acordo com o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, refere-se às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados, à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, à contribuição da empresa destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT, para competências até 06/1997, à contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, para competências a partir de 07/1997, e à contribuição da empresa destinada aos fundos e entidades denominados terceiros (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre o pagamento dos serviços prestados por pessoas fisicas consideradas pela empresa como pessoas jurídicas no período de 01/1995 a 09/2000 (.), consolidado em 19/12/2003." A decisão recorrida, rebatendo os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, julgou procedente o lançamento, restando assim ementada: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARL4S. NULIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DA NFLD. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. SAT. DEDUÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS. I. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação em período de férias coletivas. 1. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 3. Extingue-se após 10 anos o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. 4. Pode o Auditor-Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado quando preenchidas as condições necessárias. .5. O correto enquadramento da empresa no código SAT é 119.990-0, uma vez que a atividade econômica inclui a fabricação de produtos eletroeletrônicos. 6. As contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade dos rendimentos creditados a qualquer título para os segurados, ressalvados os casos particulares previstos em lei, não cabendo dedução de nenhum outro tributo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 5' Câmara de Julgamento 3 Processo n2 : 36550.000314/2004-65 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUL Recurso n2 : 141.935 CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : SISTEN S/A - PARTICIPAÇÕES Recorrida : DRP — SÃO JOSÉ DOS PINHAIS -PR Bruni' In Rosne. 'Lares 1Mat. Ir 198377 LANÇAMENTO PROCEDENTE" O recurso está garantido por depósito recursal, conforme consta da fl. 307. As contra-razões elaboradas pelo Fisco foram juntadas às fls. 314/317. Submetido o processo a julgamento, na assentada do dia 17/05/2006, a decisão foi no sentido da conversão em diligência para que o Fisco informasse acerca da existência ou não de conexão entre o presente processo e as notificações lavradas em nome da empresa Delta Energy Systems (Brasil), sucessora da recorrente (fls. 319/321). A diligência foi devidamente cumprida, nos termos da informação fiscal de fl. 322. Novamente submetido o processo a julgamento, em 14/08/2006, o colegiado decidiu no sentido de que fosse feita nova diligência para que o Fisco verificasse o eventual recolhimento de contribuições pelos empregados, na qualidade de segurados empresários/contribuintes individuais, de modo que fosse excluído eventual valor que ultrapassasse o limite máximo do salário-de-contribuição. Na mesma sessão, o decisum enfrentou as preliminares levantadas pela contribuinte e saneou o processo. A segunda diligência foi novamente cumprida, ocasionando inclusive a retificação do débito, deduzindo-se os valores das contribuições recolhidas dos empregados na condição de contribuinte individual, conforme documento acostado à fl. 328. Em 10/01/2007, os autos retomaram para julgamento. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF gra& ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n55 5° Câmara de Julgamento Processo ri' : 36550.000314/2004-65 Recurso ri2 : 141.935 Recorrente : SISTEN S/A - PARTICIPAÇÕES MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrida : DRP — SÃO JOSÉ DOS PINHAIS -PR CONFERE COM O ORIGINAL &afilia, 92er I 412 i 1009- VOTO Rosilçne „I— Soares Mat. Si. t" 198377 Creio haver impedimento ao julgamento do presente recurso. É que constam dos autos duas decisões proferidas pelo colegiado da extinta r Câmara de Julgamento do CRPS, em diferentes datas, convertendo os respectivos julgamentos em diligências para averiguação de questões levantadas pelo relator. As duas diligências foram efetivamente cumpridas, inclusive com a prestação de informações nos autos pelo Fisco. Ocorre que todos estes fatos processuais foram produzidos sem que a empresa recorrente fosse cientificada. Equivoco que poderá contribuir efetivamente para o cerceamento ao direito de defesa, caso não seja corrigido. Nunca é demais lembrar que as partes devem ser cientificadas de todos os atos relevantes praticados no processo. Veja-se que, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. O inciso I, do artigo 23, do citado Decreto, dispõe taxativamente acerca da necessidade de intimação do contribuinte no que tange a toda e qualquer decisão que tenha relevância em sua esfera de interesses. E mais ainda, pelo citado dispositivo somente reputa-se válida a intimação se "provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, de declaração escrita de quem o intimar". É dizer: a validade do ato pressupõe a ciência do intimado. Sendo assim, VOTO pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que seja dada ciência ao contribuinte das decisões proferidas em segunda instância e documentos juntados pelo Fisco. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. tr. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.690776/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 16/06/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 00824.89976.091006.1.3.04-2031, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 16/06/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 00824.89976.091006.1.3.04-2031, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 00824.89976.091006.1.3.04-2031, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.410 (fls. 109/115), por meio da qual este Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 76 /2 00 9- 40 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690776/2009-40 seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: Em 23/10/2009, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 09) referente ao PERDCOMP nº 00824.89976.091006.1.3.04-2031, em que há o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior (DARF de 08/07/2004 no valor de R$ 47.618,76; código da receita: 1097; período de apuração: 30/06/2004). Precedera a decisão administrativa o termo de intimação expedido em 09/10/2006 (fl. 07) e cientificado em 04/06/2009 (fl. 08). A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 01/12/2009, após ciência em 06/11/2009 conforme comprovante à fl. 11, manifestação de inconformidade (fls. 12/22) subscrita pelos patronos constituídos pelas procurações às fls. 40 e 42, em que, em síntese, reclama que o débito em questão se refere, na verdade, à filial com CNPJ nº 61.689.212/0006-27, tendo a requerente se equivocado no preenchimento do DARF: foi indicado o CNPJ da matriz; ademais, como o débito declarado em DCTF ficou desvinculado de qualquer recolhimento, o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União, mediante emissão de CDA; para fins de obtenção de Certidão Negativa de Débitos Federais, a requerente quitou o débito em outubro de 2006; paralelamente, houve a apresentação de pedido de REDARF; portanto, o Despacho Decisório se funda exclusivamente em erros cometidos pela manifestante no cumprimento das obrigações acessórias, sendo que não se pode descuidar do princípio da verdade material e devem ser observados os arts. 142, 145 e 149 do CTN, quanto ao lançamento e respectiva revisão. Encerra a peça de defesa com a reiteração dos argumentos e requer o conhecimento e processamento da manifestação de inconformidade, e que esta seja julgada procedente, com a homologação integral da compensação e a extinção do crédito tributário em cobrança; outrossim, protesta pela juntada de eventual documentação complementar para a mais justa composição da demanda.” A DRJ, em sessão de 14 de outubro de 2009, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 08/07/2004 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na hipótese de pagamento indevido ou a maior, não comprovada a existência do pagamento em DARF no sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, é impossível a repetição do indébito tributário mediante as compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/07/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. Partindo da ementa acima citada, a fundamentação da DRJ sobre sua decisão em não dar provimento à manifestação de inconformidade é a de que a requerente juntou à peça de defesa cópia de Documento de Arrecadação Federal (DARF) à fl. 54, com valor de Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690776/2009-40 R$ 47.618,76 com data de vencimento: 08/07/2004. Todavia, a documentação apresentada não foi localizada no sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, especificamente no sistema que registra os recolhimentos – Sistema SIEF- Documentos de Arrecadação. Argumenta também não ser possível a apresentação de novos documentos em momento a posteriori, além daqueles que já havia sido apresentado na manifestação de inconformidade. Por sua vez, em 13 de outubro de 2015, o contribuinte protocolou recurso voluntário, requerendo que seja dado provimento integral ao pedido, reconhecendo o crédito tributário de IPI relativo ao período da 2º quinzena de junho de 2004, homologando a compensação declarada, fundamentando da seguinte forma. Alega que não foi possível a localização do DARF informado pelo contribuinte, pois o agente fiscalizador buscou o recolhimento no CNPJ da matriz ao invés da filial. O contribuinte, informa que houve um erro no processamento da guia do DARF. Neste erro incorrido, o contribuinte teria informado no documento de recolhimento, equivocadamente, o CNPJ da matriz (61.689.212.0001-12) ao invés de ter informado o CNPJ da filial (61.689.212.0001-27), mesmo tendo solicitado um pedido de retificação de DARF que sequer foi processado. Assim o Contribuinte alega que eventuais erros no preenchimento de obrigações acessórias não podem servir de fundamentação para exigência tributário e aproveita também para transcrever decições do CARF, onde o erro formal não é fato gerador de tributo, de forma a ratificar sua defesa, abaixo algumas ementras trascritas: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 2004. ERRO MATERIAL. Restando evidenciado nos autos, de forma clara, precisa e congruente, que houve erro material no código de receita indicado quando do preenchimento do Darf, esse fato, por si só, não invalida, de plano, o pagamento efetuado, tendo em vista a aplicação do princípio da verdade real. (Processo nº 16707.002176/2007-63, Acórdão 1803-002.412, Relatora Carmem Ferreira Saraiva, Sessão 21.10.2014.) (grifos no original) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 COFINS. MULTA DE MORA. ERRO NO CÓDIGO DE RECEITA. RETIFICAÇÃO DE-OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que for constatado evidente erro de preenchimento do documento, a unidade da SRF deverá promover de-ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples (Instrução Normativa SRF nº 672/2006, art. 10). Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. (Processo nº 16707.002173/2007-20, Acórdão 3802-000.887, Relator Solon Sehn, Sessão 15.02.2012) (grifos no original) RECOLHIMENTO DO IR-FONTE - ERRO DE FATO - Comprovado, cabalmente, o erro no preenchimento do DARF relativo ao IR-Fonte retido (troca de código de recolhimento), cancela-se a exigência. (Processo nº 13634.000173/2006-17, Acórdão 102-48.674, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sessão 05.07.2007) (grifos no original) Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator do recurso, manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690776/2009-40 1) Verifique se os DARF’s recolhidos, assim como o REDARF estão em consonância com as informações existentes em DCTF e se são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações fiscais apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por unanimidade de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões no PARECER PARA ESCLARECIMENTOS DE DILIGÊNCIA às fls. 127/130. Em 13/01/2022, a ora Recorrente foi cientificada do referido parecer (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM às fls. 134), não tendo se manifestado no prazo de 30 (TRINTA) dias. Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.410 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. Por fim, cumpre registrar que, conforme consta na consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, às fls. 132/133, a pessoa jurídica THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA, CNPJ nº 61.689.212/0001-12, foi sucedida por incorporada pela PJ de nome empresarial THYSSENKRUPP BRASIL LTDA, CNPJ nº 47.366.273/0008-94, em 01/05/2014. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690776/2009-40 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 00824.89976.091006.1.3.04-2031 (fls. 02/04), pelo despacho decisório nº 849837723 (fls. 09). Cientificada dessa decisão a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/22), que foi julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 14-54.097 (72/76). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 87/99). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB verificasse se o DARF recolhido e o REDARF solicitado eram compatíveis com as informações existentes na DCTF e na a DIPJ do período em que o alegado pagamento indevido ocorreu. Tais solicitações basearam-se no fato de a Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em suma, que o pagamento indevido não foi localizado porque houve um erro no preenchimento do DARF, já que foi informado o CNPJ da matriz (61.689.212.0001-12) ao invés da filial (61.689.212/0006-27), e que um pedido de retificação da DARF (REDARF) foi realizado, mas não chegou a ser efetuado. O alegado erro foi explicado em maiores detalhes na manifestação de inconformidade interposta pela ora Recorrente contra a decisão que não homologou a compensação (fls. 16/17). Vejamos: Conforme se verifica pela DCTF do período (doc. 05), a Manifestante declarou débito de IPI relativo à 2ª quinzena/junho/04 devido por sua filial (CNPJ/MF n.º 61.689.212/0006-27) no valor de R$ 47.618,76, informando e veiculando o recolhimento integral via DARF. Ocorre, todavia, que a Manifestante errou ao preencher o CNPJ na guia DARF, informando o seu cadastro (matriz) ao invés da filial (doc. 06), fato esse que deixou o débito declarado em DCTF desvinculado de qualquer pagamento, acarretando o entendimento de que estaria em aberto. Tal equívoco no preenchimento da guia DARF também ocorreu em relação aos débitos declarados em DCTF relativamente aos períodos de apuração 1ª quinzena/julho/04 e 2ª quinzena/agosto/04, nos valores, respectivamente, de R$ 31.614,06 e R$ 24.953,87 (doc. 07), o que ensejou a apresentação do competente pedido de retificação de DARF (doc. 08), a fim de que fosse corrigido o CNPJ informado nessas três guias de recolhimento. Ocorre que, nesse ínterim, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, na mesma CDA, e, em razão da necessidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Federais, acabaram sendo quitados pela Manifestante em out./06 (doc. 09), extinguindo- Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690776/2009-40 os definitivamente. Vale dizer que, a Manifestante quitou os débitos objeto da CDA nos valores principais de R$ 47.618,76 (2ª quinzena/junho/04) (A), R$ 31.614,06 (1ª quinzena/julho/04) (B) e R$ 24.953,87 (2ª quinzena/agosto/04) (C), totalizando o montante de R$ 104.186,69 (A+B+C). Ou seja, os valores declarados em DCTF em nome da filial, dentre eles aquele que constituiu o direito creditório informado no PER/DCOMP objeto do presente feito, acabaram sendo inscritos em dívida ativa e quitados pela Manifestante em virtude da necessidade de obtenção da CND, o que transformou os recolhimentos anteriormente realizados com erro no preenchimento do CNPJ em crédito passível de restituição e compensação. Todavia, paralelamente a isso, houve o processamento do já referido pedido de REDARF, restando alterado .os CNPJ's da matriz, equivocadamente constantes nas guias DARF's, para que ficassem vinculados à filial, fato esse que acabou desvinculando o demonstrativo do crédito constante no PER/DCOMP com a respectiva guia DARF. Em outras palavras, como o demonstrativo do recolhimento indevido ou a maior constante no PER/DCOMP informou que a guia DARF possuía o CNPJ da matriz, este acabou não sendo identificado pelo sistema informatizado da Administração Fazendária (já que houve o REDARF para o CNPJ da filial), o que ensejou a emissão do despacho decisório ora combatido. Procedida a diligência, a unidade de origem registrou sua análise no PARECER PARA ESCLARECIMENTOS DE DILIGÊNCIA (fls. 127/130), o qual apresenta a seguinte conclusão: O DARF de R$ 47.618,76 recolhido em 08/07/2004, inicialmente com o CNPJ 61.689.212/0001-12, foi alterado, a pedido do contribuinte, para o CNPJ 61.689.212/0006-27 em 27/07/2006 e, não possui utilização. Os débitos declarados em DCTF para o código de receita 1097 da segunda quinzena de 2004, tanto da matriz quanto da filial, foram quitados sem a utilização do DARF de R$47.618,76 recolhido em 08/07/2004. Não foi encontrado/verificado qualquer procedimento de revisão de dívida ativa, comum para casos semelhantes em que o contribuinte erra ao efetuar o pagamento do DARF e, solicita o REDARF. O contribuinte optou pelo pagamento dos débitos inscritos diretamente com documento de arrecadação da Procuradoria da Fazenda Nacional. As análises se limitaram às consultas nas declarações apresentadas e o cotejamento com os pagamentos efetuados. Não foram verificados, portanto, os créditos dos insumos tomados pelo contribuinte, nem verificadas as saídas tributadas no período de apuração referenciado (segunda quinzena de junho de 2004). Da leitura do parecer, contata-se que as informações apuradas pela unidade de origem, em consulta aos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vão ao encontro das alegações da Recorrente e confirmam a existência de recolhimento de tributo por meio de DARF no valor e com as demais caraterísticas apontadas no pedido de compensação. Verifica-se também que o pagamento em questão não se encontra alocado a nenhum débito. Assim, considerando tais informações, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690776/2009-40 Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 00824.89976.091006.1.3.04-2031, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.002488/2007-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III – A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.675
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III – A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:25Z; created: 2009-08-06T21:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:25Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:25Z | Conteúdo => • • ME - SEGUNDO C(*i.SEL.r40 CE CONTRIBUINTEe CONFERE COM O CR:GIRAI CCO2/C06 &adia. 94 I Fls. 172 ti Sibile • Oliveira MINISTÉRIO DA FAZENDA Sliteesnain [11': .41--t..tr"at ••• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo no 35582.002488/2007-75 Recurso n° • 145.753 Voluntário • • Matéria CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO DE EMPREGO Acórdão n° 206-00.675 MF•Segundo Consedie de C;etine!ntese;„ Sessão de 09 de abril de 2008 Rubrica Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA • Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. • I — A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. II — Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. III — A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Recurso Voluntário Negado.fi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTES Processo n.° 35582.002488/2007-75 CONFERE COMO CRIGlOal. CCO2/C06 Acórdão n.°206-O0.675 Brasilia. J.* 012 Fls. 173 Slim Suma Mat.: Salm 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do S 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente 1019 • r 1 LLIS PINTO •el. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35582.00248812007-75 CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.675 LIF - SEGUNDO nf. .;;;INTES ns. 174 CONFERE COM O Of0:1!: :A I Brat / 222_ Selem Oliveira Loa: Sia 877862 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pela empresa CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA, contra Decisão Notificação exarada pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de RS 147.496,25 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), lavrada, segundo o REFISC de fls. 37 e s., em decorrência da caracterização de vinculo de emprego entre a Notificada e supostas empresas contratas por ela, que na verdade maquiavam uma realidade diversa. A empresa alega em seu recurso que a autoridade fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas contratadas, devendo a matéria ser a levada a apreciação do Judiciário, não sendo o caso de aplicação do parágrafo único do art 116 do CTN, que careceria de regulamentação. Cita trechos de doutrina referente à descaracterização da personalidade jurídica e a possibilidade de se planejar para uma melhor racionalização de sua atividade. Afirma que no caso em tela não restou caracterizado a dita relação empregaticia, não estando presentes seus requisitos peculiares, e ainda que as empresas por ela contratadas, foram legalmente constituídas, e os serviços prestados estariam em perfeita consonância com a legislação civil que o regula, trazendo trechos da doutrina para embasar sua tese. Questiona o pagamento a título de incentivo de vendas, que a seu ver em nada influencia na almejada caracterização, e aventa a liberdade constitucional de contratar bem como a presunção relativa dos atos tomados pela administração pública, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. 1 ROENSEL_HO0 Processo n.° 35582.002488/2007-75 MF - SEG CONFCc DE CONTRIBUINTE Fls. 175 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.675 OM OR .;IHAL Brectia_1„ ja_c_or Uma Oliveira Saps Snes2 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e considerando presentes todos os demais requisitos para sua admissibilidade, vamos á análise do que nos traz os autos. Inicialmente, a análise do procedimento fiscal em baila nos mostra que o lançamento engloba contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por segurados empregados supostamente contratados por intermédio de pessoas jurídicas formalizadas para prestar serviços, mas que, na verdade, detinham vínculo empregatí cio com o Contribuinte. A Notificada questiona em sua peça recursal, justamente a legalidade ou competência da fiscalização da SRP em declarar a existência de vinculo empregatício em relação a empregados e sócios de empresas legalmente instituídas, o que, a seu ver, seria reservado apenas a Justiça do Trabalho. No entanto, falta-lhe razão aqui. Em verdade, não se pode negar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do principio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação a competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. A questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do Códex para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Como acima se decide, a fiscalização tem poderes para declarar vínculos empregatícios já que outros dispositivos do CTN assim autorizam. Nesse diapasão, insta mencionar que ao considerar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SRP, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma si yt_ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35582.002488/2007-75 Brasile°. 9-1 i o '- ! o9 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.675 Fls. 176 S4M-ÃE-4seera Mal: Sapo 677662 ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza: "Art. 229: (omissis). § 22—Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 92, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto n'3.265, de 29/11/99)." Com efeito, como bem narra o relatório fiscal, constatou-se durante os procedimentos de fiscalização que a empresa não reconhecia vínculo empregatício de pessoas que trabalham como seus empregados. Contudo, demonstrado está nos autos pela douta autoridade lançadora que os segurados considerados no lançamento, de fato, preenchiam os requisitos da relação labora]. Destaca-se que a caracterização dos empregados acha-se muito bem explicitada nos autos do procedimento fiscal, demonstrando de forma límpida que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades com a presença de todos os elementos da relação de labor. Veja que autoridade fiscal teve a cautela de miudamente expor a situação fática encontrada no Contribuinte, contrastando-a com os requisitos do vinculo empregatício, expondo a pessoalidade com que o serviço era prestado, a exclusividade e habitualidade com que eram fornecidos a empresa, e ainda a subordinação e onerosidade que envolvia a relação encontrada. Nesse passo, me parece que o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para urna realidade oposta a que alega o contribuinte. É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente podendo, não trouxe ao caderno processual qualquer elemento que comprovasse suas alegações, ou que demonstrasse o alegado entendimento equivocado da douta autoridade lançadora, o que, somado aa cuidadoso lançamento, corrobora o acerto da fiscalização ao considerar a existência de vínculo empregaticio neste caso em concreto. Sua insurreição situa-se apenas em questionar as afirmações e achados da fiscalização, esquecendo-se que elas de presunção de legitimidade e veracidade, ainda que reconhecidamente relativa. Com efeito, a legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe a ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. Vale por assim dizer, não é a observância da formalidade na constituição de uma empresa, que vai qualificar a situação jurídica nos serviços que essa esta coloca no mercado, mormente quando se verifica que a sua realidade é totalmente diversa da que sustenta, ou seja, de nada adianta uma existência formal regular, se a empresa apenas encobre um vínculo de emprego numa suposta prestação de serviços. O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a ti ,pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGNAL Processo n.° 35582.002488/2007-75 CCO2/C06 O rà- • Acórdão n.° 206-00.675 Brasilia. Fls. 177 Una til Oltsra Mat.: 4;ap• 877862 prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Portanto correto o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 ", k LIS PINTO Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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