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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9615156 #
Numero do processo: 10675.903896/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 38 96 /2 01 3- 24 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- pasep/Cofins. Posteriormente transmitiu as Declarações de compensação, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903896/2013-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original

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9663078 #
Numero do processo: 10925.905341/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-010.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.606, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905342/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.606, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905342/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 41 /2 01 1- 66 Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.606, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.905342/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS-pasep/COFINS. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: Insumos isentos, alíquota “zero” e não alcançados pelas contribuições: não dão direito a crédito as aquisições de insumos nestas condições a exemplo de: ovos, sem suínos, cebola “in natura”, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15 e que se encontram listados no ANEXO II; Despesas imobilizáveis: não dão direito a crédito gastos que pela sua natureza devem integrar o ativo fixo, que se encontram listados no ANEXO III; Outras despesas de uso geral: que se encontram listadas no ANEXO IV, a exemplo de:abraçadeira, acabamento, aço trifilado, acompl., acrílico, adaptador, adesivo, água destilada, água peptonada, água sanitária, agulha metal, alça, algodão, alicate, almofada, alvenarite, ampllif., ampola, antiderrapante, aparelho portátil, aparelho telefônico, aplicador, avental, azulejo, bacia, balde, bara de aço, base fixação, bata proteção, bateria, borracha, botas, botinas, brita, broca de aço, cabos, cadeados, caixa de som, cal, calças, calhas, camisas, canecas, capuz, carimbos, carpete, cartão, cartucho, cera, chapas, chaves, chuveiros, cimento em sacas, cinto de segurança pára-quedista, cloro, cola, colher de pedreiro, copo, cortinas, creme proteção p/mãos e pele, caixa d’ água e de descarga, de disjuntor e de isopor, desinfetantes, detergentes, dobradiças, enfeites diversos, escovas aço, esponja aço, esquadrias, estopas, fechaduras, fitas, fonte alimentação CPU, guarda-chuvas, hipoclorito de sódio, jalecos, kit de análise, lâmpadas, lustra móveis, luvas diversas, máscaras, materiais diversos, meias térmicas nylon, muda cerca viva pingo de ouro, óculos diversos, pallets, palmilhas, pano, papel higiênico, papel toalha, pena descartável, pente de memória 1 giga, pilhas 1,5v recarregável, pinça, pincel, pipetas, pó de brita, porta papel, pregos, proteção auric. concha, puxador gaveta, respirador, rodo alumínio e de Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 borracha, rolete de limpeza, rolha, rolos, sabão em barra e em pó, sabão mecânica, saboneteiras, saco ráfia, saco p/lixo, sapólio, sensores, silicone, sinaleiro verde, soda barrilha leve e soda caustica, tênis de segurança, teste snap, thinner, tijolos, tinta, toalhas, touca de proteção, tocha, torneira elétrica, trena 5 mt, tubos de concreto, de vidro e galvanizados, vassouras e vidros, etc.. Aquisição de Insumos com suspensão das contribuições: não dão direito a crédito os insumos adquiridos com suspensão da incidência das contribuições, a exemplo de: ração animal, farelo soja, óleo degomado, etc) que se encontram listados no ANEXO V; Serviços não enquadráveis como insumos: que se encontram listados no ANEXO VI, a exemplo de: serviço de análise laboratorial, análises técnicas, coleta de lixo/resíduos, serviços imobilizáveis (colocação de calhas, películas, concreto, conserto de telhados, pisos, calçamento, manutenção de obras civis, etc); fornecimento de água, lavação de roupas/uniformes em geral, limpeza, conservação e manutenção, limpeza,cons/zeladoria/varrição/lavagem, manutenção de bens imóveis, recepção e triagem, etc. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens acima listados são gastos normais, não podendo ser classificados como insumos. No tópico “Compra para revenda e insumos com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da incidência das contribuições Pis/Cofins e não alcançados pela tributação”, afirma que a contribuinte se creditou da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas e adquiridas com suspensão da incidência das contribuições, as quais, em virtude da proibição estabelecida no inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito. Demonstra os totais de valores glosados nas rubricas “Bens para revenda”, “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, aduz que, quando se trata de frete entre estabelecimentos da empresa, de produto acabado ou em elaboração, não existe previsão normativa para o creditamento dos respectivos valores. Afirma que os fretes entre a indústria e os seus parceiros agrícolas na condução de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária), por falta de previsão legal, não gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que o ANEXO VII lista as glosas efetivadas. Demonstra os valores de créditos mensalmente glosados. No tópico “crédito presumido – atividades agroindustriais”, discorre sobre a legislação de regência. Após, aduz que os procedimentos adotados pela empresa para o cômputo do crédito presumido, conforme Anexos VIII a X evidenciam as seguintes incorreções: 1. Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais - TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas, foram apropriadas para o percentual correto (35%). Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. Após, demonstra os percentuais de rateio entre as receitas de vendas tributadas no mercado interno, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação em relação à receita bruta total que foram utilizados para deferir o crédito requerido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” diz que a fiscalização glosou ovos incubáveis, sêmen de suíno, cebola in natura, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15, listados no Anexo II, sob o argumento de que produtos não tributados não gerariam o direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Com base em doutrina, entende que a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com incidência monofásica ou não incidência, geram o direito ao crédito pleiteado. Aduz que as Soluções de Consulta de n°s 99/2007 e 100/2007, ambas da SRRF da 8a RF, corroboram o seu entendimento. Diz que, no mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 26/09/2007. Afirma, que a autoridade fiscal considerou os insumos enquadrados no Capítulo 29 e 30 da NCM como tributados à alíquota zero. Assevera, todavia, que, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 5.127/2004, não são todos os bens desses capítulos que são tributados à alíquota zero. Alega que, dos produtos glosados e relacionados no Anexo II, parte expressiva não se sujeita à alíquota zero, conforme consta do Anexo I desse recurso. Pede, caso não se acolha as alegações dos parágrafos anteriores, a reversão das glosas dos produtos que não são tributados à alíquota zero. No tópico “despesas imobilizáveis”, aduz que os bens glosados são relativos a “produtos intermediários e não de bens do ativo imobilizado, como entende o r. despacho recorrido”. Argumenta, ainda, que, “na improvável hipótese de se entender que são bens do ativo imobilizado, então, no mínimo, os valores glosados deveriam compor ou integrar os bens integrantes do ativo imobilizado e apropriar crédito na proporção da depreciação, que não foi feito pela autoridade fiscal”. No tópico “aquisição de insumos com suspensão das contribuições”, diz que a fiscalização glosou créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição, como, por exemplo, ração animal, farelo de soja, óleo degomado, listados no Anexo V. Afirma que as Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 mesmas alegações feitas no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” devem ser aqui aplicadas. Pede a concessão do crédito ordinário e, caso não seja esse o entendimento da autoridade fazendária, requer o crédito presumido agroindustrial, com base no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. Na sequência, no tópico “despesas ou material de uso geral e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Diz que utiliza, para o enquadramento de determinado bem na categoria de insumo, o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (art. 290 do RIR/99). Traz aos autos extensa doutrina sobre o tema do insumo na legislação do PIS/Cofins e do IPI. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo que é aplicado ao IRPJ, visto que para se auferir lucro é necessário se obter faturamento. Entende que não cabe a aplicação do conceito de insumo elaborado no âmbito do IPI. Conclui que não é possível restringir o conceito de insumos ao que foi previsto nas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 4042004. Com base nesse entendimento, argumenta que os materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos estão albergadas no conceito de insumo, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos que destina à venda. Alega que as peças de reposição também são alcançadas por esse conceito, ainda mais, porque tais bens se desgastam no processo produtivo. Por fim, defende que o mesmo raciocínio é válido para todos os insumos indicados nos relatórios da fiscalização. No tópico “Compra para revenda de mercadorias com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da contribuição e não alcançados pela tributação”, esclarece que foram glosadas “aquisições de suínos reprodutores para revenda, adquiridos com alíquota zero, isentos ou com suspensão e revendidos nessa mesma condição”. Argumenta que: Trata-se de suíno leitão NCM 0103.91.00; suínos machos e fêmeas – reprodutores NCM 0103.10.00, adquiridos com objetivo de revenda, tratando-se de aquisição de produto tributado à alíquota básica do PIS e Cofins não cumulativo, e na fase seguinte tem-se a venda para pessoas jurídicas com objetivo de utilizá-las como reprodutores, sendo esta venda tributada para o PIS e Cofins não cumulativa à alíquota básica. Portanto, não se enquadra nas espécies tributárias que envolvem o referido produto, quando utilizado como insumo em processo produtivo. Neste item, a decisão merece ser revista, devendo ser considerado o crédito ordinário requerido pela requerente. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. Após, no tópico “Crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição” argumenta que a glosa de valores relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser revertida, pois está “em descompasso com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências”. Aduz que os argumentos que demonstram o seu direito ao crédito são os mesmos que desenvolveu nos tópicos “Despesas ou material de uso geral” e “Serviços não enquadrados como insumos”. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que o crédito presumido foi, inicialmente, previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da satisfação do crédito. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, revertendo alguns itens de glosa, em Acórdão com a seguinte Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Casa em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem- insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Instalações Produtivas; das Máquinas, Utilizadas no Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Produtivo; quisição de Embalagens e Etiquetas, Utilizadas no Processo Produtivo; Resfriamento; Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) Dispõe a DRJ que o PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. No ensejo, embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: Estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); aerador; lavador de botas; máquina cubeteadora automática; pá carregadeira; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina de grampear; gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”). (...) Agora, veja-se outro caso citado na decisão recorrida, qual seja, “aspirador WAP”. Cotejando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos “Centro de Atividade”: “Departamento de produção de rações”; “Setor de Espostejamento B”; “Setor de Logística Primária B”; e, “Setor de Higienização”. Nesses setores, frise-se, como a própria denominação revela, são todos de produção, sendo que o mencionado equipamento é utilizado para a aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores. Nesse caso, também é fácil perceber a importância do equipamento nos processos produtivos da recorrente. Mais um caso, o dos “chuveiros”. Compulsando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos setores “operação de frio”, “concentração de leite”, “laboratório de análises”, “higienização”, “preparação de UHT” e “concentração de soro”. Trata-se de chuveiros instalados, estrategicamente, nos mencionados setores da produção, são exigidos por norma de segurança do trabalho e servem para os funcionários levarem os olhos, caso entrem em contato com produtos químicos ou gás que possam prejudicar a visão. Portanto, trata-se de bem instalado em setores da produção, cuja disponibilização é exigida por norma legal, o que por si só já revela o carácter de imprescindibilidade. Para os demais itens glosados a Recorrente simplesmente destaca que “o mesmo acontece com os demais bens arrolados no Anexo V, fls., inclusive aqueles alardeados na decisão recorrida” . Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo) e os itens descritos no tópico 2.6.1 acima, as demais despesas são aparentemente administrativas, que não geram créditos das contribuições. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905341/2011-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 878DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001749/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Apurado pela fiscalização que empréstimos formalmente escriturados e a contratação de serviços fictícios acobertam pagamentos a dirigentes e a terceiros não identificados, correto o lançamento das contribuições correspondentes ao valor efetivamente pago, nos termos da legislação. PRAZO DECADENCIAL. COMPORTAMENTO DOLOSO. Tratando-se de conduta dolosa caracterizada com base em prova documental acostada aos autos, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, I do CTN. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Apurado pela fiscalização que empréstimos formalmente escriturados e a contratação de serviços fictícios acobertam pagamentos a dirigentes e a terceiros não identificados, correto o lançamento das contribuições correspondentes ao valor efetivamente pago, nos termos da legislação. PRAZO DECADENCIAL. COMPORTAMENTO DOLOSO. Tratando-se de conduta dolosa caracterizada com base em prova documental acostada aos autos, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, I do CTN. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade por cerceamento do direito de defesa não se aplica quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma minuciosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35. A legislação de regência autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos e não configura quebra ilegal de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 49 /2 01 0- 32 Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 1146/1162, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.286.392-2) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições previdenciárias relativas a contribuintes individuais, no período epigrafado. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15/44, a pessoa jurídica efetuou pagamentos a seus sócios (Francisco Renan Oronoz Proença, sócio de fato) e Márcio Fasolo Proença (filho do primeiro e sócio indireto, através de empresa ficta) bem como outros cujos beneficiários não foram identificados. Todos esses aportes sofrem a incidência de contribuições previdenciárias, eis que os sócios e administradores são segurados obrigatórios, na qualidade de contribuintes individuais, e a presunção juris tantun de que os beneficiários não identificados são, na verdade, os mesmíssimos sócios não foi infirmada por prova em contrário, ônus que competia ao sujeito passivo, na forma do art. 33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 3. Foram arrolados como contribuintes solidariamente obrigados as empresas FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA, CNPJ 68.826.007/0001-09 e GUIFASA S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 87.547.519/0001-72, nos termos do art. 124, I do Código Tributário Nacional, conforme Termos de Sujeição Passiva de fls. 71/72, tendo em vista a comprovação fática e documental de que as duas últimas constituem um único empreendimento empresarial com a autuada. Outrossim, a análise contábil aponta para a existência de pagamentos efetuados pela FASOLO e pela NOVAPELLI a terceiras empresas, todas sediadas no endereço residencial do sr. Francisco, que teriam como principais sócios, além dele próprio, os seus filhos, srs. Márcio Fasolo e Carolina Fasolo Proença. 4. Ainda segundo o Auditor Fiscal autuante, a composição acionária da FASOLO é a seguinte: Sr. Francisco (76%) e a empresa GUIFASA (24%). Já esta última tem como sócios novamente o Sr. Francisco (86,93%) e sua esposa, sra. Yeda Fasolo (8,59%). 5. Quanto às empresas CF DESIGN, RYMCAP CONS PLANEJAMENTO e MARCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA, o referido Relatório Fiscal demonstra exaustivamente a imprestabilidade de seus registros contábeis, e que as mesmas foram criadas com o intuito de fraude, consistente na escrituração de despesas inexistentes ou não comprovadas e na simulação de pagamentos, restando caracterizado o conluio entre as pessoas físicas e jurídicas citadas. 6. No que pertine ao presente lançamento, a fraude detectada consistiu precipuamente na simulação de operação de aquisição de serviços e recebimento de empréstimo fictício, supostamente prestados por empresas criadas para esse fim, geridas pelos mesmos dirigentes da fiscalizada, com o objetivo de acobertar pagamentos efetuados aos próprios dirigentes ou a terceiros não identificados e, desse modo, excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo o montante do imposto devido. 7. O anexo "sujeição solidária passiva" de fls. 45/70 descreve os fatos e fundamentos que levaram a Auditoria Fiscal a concluir pela existência de solidariedade passiva entre as empresas arroladas, destacando-se a organização societária das empresas, a inexistência de separação física entre elas, os contratos simulados, a transferência de receitas e despesas e a confissão contábil e patrimonial constatadas. Da Impugnação O contribuinte e solidários foram intimados pessoalmente e impugnaram o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 8. Às fls. 971/1006, 1044/1066 e 1069/1087, as empresas notificadas por via postal em 22/06/2010, apresentam suas defesas administrativas, postadas em 22/07/2010, com os argumentos a seguir sintetizados: NOVATELLI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA 8.1. as competências janeiro de 2005 a junho de 2005 foram atingidas pela decadência, conforme art. 150 § 4° do CTN. 8.2. No presente Auto de Infração, foram tributadas operações realizadas nas contas correntes e poupanças dos fiscalizados, caracterizando manifesta ilegalidade e ofensa ao princípio do devido processo legal, eis que não foi autorizada a quebra do sigilo bancário. Aduz que foram intimados a apresentar extratos das referidas contas, sem qualquer justificativa para que abrissem mão dessa garantia constitucional fundamental. No entanto, revelou-se no curso do procedimento. administrativo que a Fiscalização já tinha em seu poder as informações solicitadas. 8.3. Os valores utilizados como base de cálculo do imposto originam-se de serviços prestados com observância de todas as formalidades e materialidades decorrentes, inclusive o recolhimento dos tributos incidentes. 8.4. a aplicação de multa no percentual de 24% extrapola o limite imposto para aplicação de penalidade pela mora, que é, pela legislação tributária, de no máximo 20%. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 Também não pode coexistir com a multa de oficio lavrada, sendo a sua manutenção uma penalização dupla pelo mesmo fato, configurando bis in idem. 8.5. a desconsideração da personalidade jurídica operada pelo Fisco não encontra amparo legal no sistema jurídico vigente, eis que o art. 116 parágrafo único do CTN não produz efeitos jurídicos válidos, na medida em que demanda, para a sua aplicação, a edição de lei ordinária, até hoje não publicada. Além disso, a fiscalização agiu em desacordo com o art. 50 do Código Civil, que exige manifestação judicial para tanto. 8.6. Em decorrência, a aplicação de multa de 150% sobre os valores pagos pela prestação de serviços à pessoa jurídica é confiscatória e não encontra guarida no ordenamento pátrio, até porque todas as receitas das empresas CF DESIGN, RYMCAP CONS PLANEJAMENTO e MARCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA são decorrentes dos pagamentos efetuados pela impugnante e haviam sido levadas ao conhecimento do Fisco, não havendo qualquer omissão ou fraude nas operações. 8.7. Em desrespeito ao sistema constitucional vigente, que determina que a matéria sobre juros moratórios de obrigações tributárias seja tratada através de lei complementar, foi aplicada indevidamente a Taxa Selic como índice de correção. 8.8. Embora as empresas desconsideradas sejam compostas por familiares do Sr. Francisco Renan Proença, trata-se de pessoas jurídicas diversas, com objetivos sociais diferentes. Cada uma possui um propósito econômico e seus serviços são de suma importância para as atividades da impugnante. 8.9. O fato de a empresa CF DESIGN ter outorgado procuração a o Sr. Francisco Renan gerir suas finanças não retira a legitimidade das operações e do trabalho realizado no cumprimento de seu objetivo social e na percepção do lucro, eis que a outorga deu-se exclusivamente em função da atividade das sócias, as quais, pela necessidade de atualização nas pesquisas em design e moda precisam viajar com bastante freqüência. 8.10. Quanto à suposta inexistência de materiais de escritório, seguem junto à presente as contas de internet em nome da sócia Caroline Fasolo e da nota fiscal do computador instalado naquela época na sede da pessoa jurídica. 8.11. Não há qualquer vedação ao procedimento de apresentar os projetos posteriormente à fabricação dos mesmos, eis que os produtos tinham todo o suporte das sócias da CF DESIGN, responsáveis pelos projetos, restando às mesmas tratar as questões formais no momento que entendessem conveniente. 8.12. Não se sustentam as alegações do Fisco de que o sr. Francisco Renan se confunde com o faturamento da CF DESIGN, pois o mesmo apenas possuía poderes para administrar a empresa quando os projetos elaborados (atividade fim) eram desenvolvidos pelas sócias. 8.13. a atividade desenvolvida pela empresa RYMCAP, de consultoria, administração e gestão, está plenamente de acordo com o conhecimento técnico de seus sócios, capacitando-a para a elaboração do trabalho realizado para a impugnante. 8.14. Todos os serviços prestados foram formalizados através da emissão de nota fiscal e tributados na forma da legislação vigente e aplicável para esse tipo jurídico. 8.15. A pessoa jurídica MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA consiste na consultoria em administração, marketing e modelagens de produtos à NOVAPELLI, consistindo em serviços essenciais à atividade da impugnante. 8.16. Não há qualquer impedimento para os depósitos nas contas do titular daquela pessoa jurídica, justamente por ser o responsável pela administração da mesma. 8.17. Não se nega que as empresas, por possuírem sede no mesmo local, sejam "familiares", contudo os objetivos de cada uma delas não se confundem com as atividades das empresas que contratam seus serviços. Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 8.18. Não existe previsão de obrigatoriedade de os sócios das empresas empregarem todos os seus familiares, visto que seus próprios filhos, irmãos, sobrinhos queiram gerenciar suas próprias atividades de forma independente. 8.19. No tocante aos registros contábeis das operações, equivocadas as premissas adotadas pela fiscalização, tendo-se em vista que os negócios realizados pelas Empresas observaram todas as formalidades necessárias, como registro em livros próprios, emissão de documentos fiscais, recibos e a própria movimentação financeira. 8.20. O transporte de quantias elevadas (R$70.000 e R$250.000) por outro meio que não a instituição financeira não é suficiente para desconstituir a personalidade jurídica para fins de cobrança de contribuições previdenciárias aos procuradores e administradores, bem como de supostos beneficiários não identificados. 8.21. A existência de uma conta Caixa de valor alto não é suficiente para desacreditar a contabilidade da CF DESIGN. Registre-se que as contas do representante da CF DESIGN (Sr. Francisco) eram também utilizadas para recebimento de faturas e empréstimos da impugnante. 8.22. A forma de movimentação dos recursos financeiros, se em espécie ou em cheque não afasta a atividade social exercida e não legitima uma atuação arbitrária com intuito exclusivamente arrecadatório. 8.23. Não procede a alegação de que os valores do depósito de R$98.250,00 não teriam saído da conta da CF DESIGN, visto que determinados valores eram recebidos de terceiros e computados na conta Caixa para posterior utilização de pagamento ou até mesmo empréstimo. 8.24. Quanto às demais alegações de operações com dinheiro, não há maiores explicações na medida que a empresa operava com entradas e registros de valores consideráveis, como explicitado em sua escrita, sendo as presunções da fiscalização fatos criados para arrecadar valores já tributados por pessoas jurídicas regulares. 8.25. Os empréstimos foram devidamente registrados e movimentados financeiramente. 8.26. Todos os valores ditos como pagamentos a beneficiário não identificado foram devidamente apontados na escrita fiscal da impugnante e registrados na contabilidade das pessoas jurídicas, sendo as retiradas em outras unidades bancárias questões que não dizem respeito à regularidade das operações, pois os sócios e administradores são pessoas que, pela atualização na profissão, estão rotineiramente viajando para outras cidades. 8.27. Requer a realização de perícia, indicando assistente técnico e listando quesitos e protesta pela produção posterior de provas. FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA 8.28. Argúi preliminar de nulidade da sua sujeição passiva solidária por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica. 8.32. Indica o mesmo Assistente Técnico nomeado pela NOVAPELLI, Perícia, formulando um único quesito para a perícia que solicita. 8.32. Requer que se considere indevida a sua sujeição passiva tributária. GUIFASA S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO 8.33. Reprisa os mesmos argumentos expendidos pela FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA 9. A competência para julgamento do presente processo foi estabelecida pela Portaria RFB - SUTRI n° 2132/2010. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 1146): Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constatado pela fiscalização que empréstimos formalmente escriturados e a contratação de serviços fictícios acobertam pagamentos a dirigentes e a terceiros não identificados, correto o lançamento das contribuições correspondentes ao valor efetivamente pago, com supedâneo no art. 33 §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91. PRAZO DECADENCIAL. COMPORTAMENTO DOLOSO. Tratando-se de conduta dolosa caracterizada com base em prova documental acostada aos autos, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, I do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Os Recorrentes, devidamente intimados da decisão da DRJ em 03/05/2011 (fls. 1168 a 1170), apresentaram os recursos voluntários de fls. 1173/1195, 1200/1216, 1221/1237, alegando em síntese: Preliminares: (a) decadência dos valores lançados referentes às competências de 02/2005 até 05/2005 (b) cerceamento de defesa – produção de prova pericial – nulidade do auto de infração; (c) nulidade do procedimento fiscal sem observância do devido processo legal e quebra de sigilo bancário sem ordem judicial – STF; (d) nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica; Mérito: (a) comprovação de origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pelas empresas CF Design, RYMCAP e Marcio Fasolo Proença Representações Ltda.; (b) impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória; (c) da desconsideração do dolo, fraude ou má fé; (d) do limite de 20% para aplicação de multa – impossibilidade de multa de mora e de ofício. Os solidários apresentaram ainda, os seguintes argumentos: (a) nulidade da decisão por ter englobado as discussões com a da autuada principal; (b) cerceamento de defesa – produção de prova pericial – nulidade do auto de infração; (c) nulidade do termo de sujeição passiva solidária por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoas jurídicas e quanto ao mérito: que não se sustenta a aplicação de solidariedade. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Decadência dos valores lançados referentes às competências de 02/2005 até 05/2005 Da desconsideração do dolo, fraude ou má fé Com relação a estes pontos do recurso, serão analisados de forma conjunta, uma vez que se complementam. Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 No caso em questão, a decisão recorrida trouxe elementos com os quais concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) 15. Assim, o prazo decadencial para o lançamento de oficio de contribuições sociais é de 5 anos, na forma dos arts. 150, §4°, e 173, inciso I, do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ..... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 16. Há que se considerar o fato de que a contribuição previdenciária é um tributo sujeito a lançamento por homologação e, por conseguinte, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, caso exista pagamento parcial, o crédito é definitivamente extinto cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Portanto, nas competências em que exista pagamento parcial das contribuições, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador. Já naquelas competências em que não há o pagamento parcial, o prazo decadencial somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a contribuição poderia ser lançada. 17. Em consulta ao conta-corrente da empresa, verifica-se que houve recolhimento em todo o período de apuração. 18. Isso significa que, em princípio, todos os valores apurados na ação fiscal seriam regidos pelo art. 150, §4° do CTN. 19. Todavia, informa a Autoridade Fiscal, em relatório, a ocorrência de simulação de operação de aquisição de serviços e recebimento de empréstimo fictício, supostamente prestados por empresas criadas para esse fim, geridas pelos mesmos dirigentes da fiscalizada. 20. Nesse contexto, a Autoridade Fiscal reputa dolosa a conduta da empresa, eis que a operação simulada teria por escopo acobertar pagamentos efetuados aos próprios dirigentes ou a terceiros não identificados e, desse modo, excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo o montante do imposto devido. 21. Por tais motivos, entendeu o AFRFB autuante que as empresas arroladas incorreram em fraude e conluio, conforme conceituados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 22. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na fraude sempre existe o dolo , um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. 23. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado), enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. 24. Tal controvérsia repercute diretamente na contagem do prazo decadencial, eis que, para aplicação do art. 173, I do CTN quando há pagamento parcial antecipado, deve restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 25. Em sua impugnação, o sujeito passivo rejeita a conduta dolosa a ele imputada alinhando argumentos que foram integralmente fulminados pelo Relator deste acórdão, conforme as razões expendidas em tópico específico, e cópias de documentos insuficientes para o fim de elidir o débito e as evidências de fraude. 26. Uma vez demonstrada a conduta dolosa através de prova documental acostada aos autos pela Fiscalização, aplica-se ao lançamento o disposto no art. 173, I do CTN, não havendo, portanto, nenhuma competência alcançada pela decadência. Portanto, não há que se falar em decadência, uma vez que restou configurado o dolo entre o autuado principal com os solidários. Deste modo, não prospera a alegação do contribuinte quanto a estes pontos. Cerceamento de defesa – produção de prova pericial – nulidade do auto de infração Alega cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de prova pericial. No caso em questão, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De acordo com a Recorrente, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa e pelo indeferimento da produção da prova pericial. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Fl. 1256DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Por outro lado, considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia, nos termos do disposto no artigo 16, IV e § 1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (....) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Deste modo, rejeito esta preliminar. Nulidade do procedimento fiscal sem observância do devido processo legal e quebra de sigilo bancário sem ordem judicial – STF Com relação à quebra de sigilo bancário, por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF jogou uma pá de cal no assunto, ao julgar o RE nº 601.314 em acórdão proferido pelo Plenário, no julgamento do dia 24/02/2016, com acórdão publicado no dia 16/09/2016, cuja ementa transcrevo: Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Portanto, não prospera a alegação do contribuinte quanto a este ponto. Nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica Com relação a este ponto do recurso, concordo com os termos da decisão recorrida e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 29. De acordo com a doutrina, desconsideração da personalidade jurídica é a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio de função da pessoa jurídica, perpetrada pelos mesmos. 30. Embora as premissas da definição acima se adequem à conduta dos dirigentes das empresas envolvidas, não promoveu a Auditoria Fiscal a desconsideração das pessoas jurídicas correspondentes, tanto que os sujeitos passivos são a NOVAPELLI e as duas outras que formam com a mesma, não um grupo econômico, mas um único empreendimento empresarial, justificando a sujeição passiva solidária. Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 31. Foi constatada ainda, a imprestabilidade das escritas contábeis das empresas envolvidas, pelos fartos motivos elencados no Relatório Fiscal. 32. Não há que se falar, portanto, no art. 116 do CTN, que não fundamentou a autuação, e sim no art. 33 e seus §§ 1°, 3° e 6° da Lei 8.212/91, que assim dispõem: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009). §1° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009). (...) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. Redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009). (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 33. Incorrem, portanto, em manifesto equívoco os impugnantes, ao arguir preliminar de nulidade da sua sujeição passiva solidária por ausência de norma que autorize uma suposta desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, não procedem as alegações quanto a este ponto do recurso. Comprovação de origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pelas empresas CF Design, RYMCAP e Marcio Fasolo Proença Representações Ltda. Conforme se verifica dos recursos interpostos, não houve novas alegações ou apresentação de novos documentos a confrontar os termos da decisão recorrida. Deste modo, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: DA UNICIDADE EMPRESARIAL 34. Verifica-se, pela sua composição societária, que as três empresas notificadas pertencem à família FASOLO PROENÇA, sendo comandadas pelo sr. RENAN ORONOZ PROENÇA. 35. As empresas FASOLO e NOVAPELLI estão localizadas no mesmo endereço , sem qualquer separação fisica entre elas, ou entre as máquinas/equipamentos e funcionários de ambas. 36. No endereço da empresa GUIFASA existem máquinas e equipamentos das empresas FASOLO e NOVAPELLI, bem como funcionários da FASOLO. 37. As três empresas estão integralmente voltadas para a consecução do mesmo objetivo empresarial, qual seja a produção e venda de artigos de couro da marca FASOLO. Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 38. Há intenso trânsito de recursos entre as três empresas, principalmente a título de supostos adiantamentos ou empréstimos que têm a característica de jamais serem quitados. 39. As empresas NOVAPELLI e GUIFASA não têm corpo funcional condizente com as operações comerciais que declaram, restando claro que tais operações apenas são realizadas mediante utilização de recursos materiais e principalmente humanos da FASOLO. 40. Há notória confusão patrimonial e contábil entre as três empresas, de modo que uma recebe valores ou paga despesas que são de titularidade de outra, em clara afronta ao princípio contábil da entidade. 41. Consta o mesmo número de telefone no cabeçalho das Notas Fiscais emitidas por FASOLO e NOVAPELLI. 42. A energia elétrica faturada no endereço da FASOLO é contabilizada pela NOVAPELLI e vice-versa. 43. Eventuais recursos extraordinários recebidos pela GUIFASA (prêmio de seguro, valores decorrentes de ações judiciais, entre outros) são diretamente repassados à NOVAPELLI. 44. Estes são apenas alguns dos fatos indiciários relatados pela Auditoria Fiscal, mas já são suficientes para criar inequívoca convicção da unicidade empresarial das três empresas citadas, configurando a existência de interesse comum e ensejando a solidariedade passiva entre as mesmas, nos termos do art. 124 do CTN, verbis: art. 124. São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. DA CONTABILIDADE DAS EMPRESAS 45. A fim de evitar a duplicidade de relatos, remeta-se ao item com esse título do Relatório Fiscal, que demonstra a inexistência dos serviços supostamente prestados pela CF DESIGN e RYMCAP à FASOLO e NOVAPELLI. Cite-se, apenas, a título de exemplo, que a primeira, cuja receita provém totalmente desses serviços, tinha, como saldo inicial na conta CAIXA, exatos R$132.627,20, valor que só aumenta até maio de 2005, quando alcança o valor de R$253.262,11, ocasião em que é feito um repasse a título de empréstimo à NOVAPELLI, no valor de R$250.000,00. Em seguida, a conta volta a aumentar, até que, em julho de 2005, ultrapassa o valor de R$70.000,00, quando registra um empréstimo à FASOLO nesse mesmo valor, zerando o saldo. Apesar disso, já no final de 2005, a conta CAIXA da CF DESIGN registra o inacreditável saldo de R$597.037,94, enquanto a conta bancária, nos mesmos períodos, aponta saldos negativos. Ainda, a mesma conta CAIXA registra um dos mal explicados "empréstimos", no valor de R$98.250,00, em espécie, e no mesmo dia, uma devolução de R$24.874,63, também em espécie. 46. A impugnante NOVAPELLI não nega os fatos narrados, mas quer nos fazer crer que é normal e aceitável o transporte fisico de quantias elevadas (R$320.000,00!), ao invés de fazê-lo através de instituições financeiras. E que empresa mantém em CAIXA a quantia de R$597.000,00? Mas, para a impugnante, esse fato "não é suficiente para desacreditar a contabilidade da CF DESIGN". 47. Por outro lado, a CF DESIGN, que não escritura despesas em relação à atividade supostamente desenvolvida (criação e design de produtos), registra a existência de nada menos que 7 veículos, fato que a impugnante nem tenta rebater, limitando-se a enfatizar a regularidade formal das supostas operações. Aduna ainda contas de internet e nota Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 fiscal de compra de um computador, como "prova" da materialidade dos serviços supostamente prestados. 48. Quanto à RYMCAP, cuja receita teria, na maior parte, origem em serviços prestados às autuadas, e o restante a outra empresa também pertencente à família FASOLO, sempre esteve sediada no mesmo endereço RESIDENCIAL do sr. Francisco Renan e de sua filha Carolina. Anexas ao Relatório Fiscal, estão fotos do local, demonstrando que nada indica ali a existência de estabelecimento comercial ou de serviços. Não tem despesas de água, luz, aluguel, telefone, e quanto a despesas de escritório, montam a R$97,00 em 2006 e R$9,90 em 2007. Não possui computadores, escrivaninhas, telefones. Já a conta CAIXA encerra o ano de 2006 com o absurdo valor de R$170.512,56, que teriam origem em supostos recebimentos da NOVAPELLI, subindo esse valor para R$464.051,71 em 2007 e R$700.000, 00 em 2008, tudo em espécie, até que a conta é diminuída por uma suposta distribuição de lucros. Mesmo assim, encerra o ano com inacreditáveis R$624.366,04, em espécie. 49. Já a contabilidade da empresa MARCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA ostenta no Ativo apenas as contas CAIXA e DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS. Inexistem patrimônio e despesas da atividade, ou mesmo contas bancárias. 50. Apesar de todo o conjunto probatório, acima apenas exemplificado, a empresa fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade e a necessidade dos serviços prestados pela MARCIO FASOLO LTDA, mas nenhuma documentação foi apresentada. Constatou-se ainda que os pagamentos pelos supostos serviços foram depositados na conta corrente do sr. MARCIO FASOLO PROENÇA, pessoa fisica, que justificou-se dizendo que "tal ocorreu por indicação do signatário, por ser o titular da empresa e por não haver impedimento legal para tanto'. 51. Também em relação aos serviços supostamente prestados pela RYMCAP, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada, sob a alegação de que, por sua natureza, tais serviços não estão materializados em pareceres ou contratos. 52. Fica hialinamente demonstrado que, sendo o sr. FRANCISCO RENAN o real proprietário e administrador da FASOLO e da NOVAPELLI, o mesmo presta a essas empresas seus serviços pessoais de administração e gestão, pelo que deve receber remuneração pessoalmente, através de salário, pró-labore e distribuição de lucros. O mesmo em relação ao sr. MARCIO FASOLO, eis que o mesmo é sócio indireto da NOVAPELLI, via participação na CF DESIGN. 53. Informa ainda o Relatório Fiscal que, quanto aos pagamentos dos supostos serviços prestados pela RYMCAP, escriturados, como visto, na conta CAIXA, alguns ingressaram diretamente na conta bancária do sr. FRANCISCO RENAN, no ano de 2006, não tendo sido possível comprovar essa mesma situação em 2007 e 2008, vez que a fiscalização não dispunha dos extratos bancários do sr. Francisco para esses períodos. 54. Também os serviços supostamente prestados pela CF DESIGN carecem de comprovação documental consistente. Foram apresentados projetos desenvolvidos em 2005 que teriam gerado a Nota Fiscal 095; na verdade desenhos bastante simplificados, sem quaisquer cálculo ou descrição pormenorizada. Tais projetos já ostentavam um código de venda, o que é de estranhar, pois tal código deveria ser dado pela empresa produtora e não pela que desenvolve o projeto. Posteriormente, verificou-se que vários destes códigos de venda foram encontrados em Notas Fiscais emitidas em datas ANTERIORES à do respectivo projeto. Além disso, não se registram vendas posteriores à apresentação dos projetos. Esses fatos estão detalhados, com valores e datas, no Relatório Fiscal. 55. Mas, quanto a isso, a impugnante declara impavidamente que não há qualquer vedação legal ao procedimento de apresentar os projetos posteriormente à fabricação dos mesmos. Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 56. O Relatório Fiscal continua, descrevendo com minúcias as inconsistências da contabilidade das empresas autuadas e das prestadoras, concluindo que não houve a prestação de serviços nem os empréstimos e adiantamentos concedidos. 57 . As empresas que supostamente estariam recebendo esses valores têm como proprietários os filhos do proprietário da FASOLO, sr. Francisco, ou mesmo, no caso da RYMCAP, o próprio sr. Francisco, estão sediadas no endereço residencial do sr. Francisco, não restando dúvidas que se trata de empresas de fachada. 58. Em resumo, as saídas de valores das contas bancárias da NOVAPELLI efetivamente existiram, mas o real beneficiário das mesmas, em alguns casos foi o Sr. Francisco Renan Oronoz Proença, e em outros o seu filho, sr. Márcio Fasolo Proença. Houve também outras saídas, cujo real beneficiário não foi identificado. 59. Negando-se os responsáveis a apresentar os extratos bancários das contas por eles movimentadas, a Fiscalização, como já relatado, solicitou a emissão de Informação Sobre Movimentação Financeira. 60. Essas informações propiciaram a elaboração da planilha "Pagamentos Efetuados por Novapelli que Tiveram como Beneficiário o Sr. Francisco Renan" (fls. 73), eis que, embora o Bradesco não tenha informado o n° dos cheques depositados na conta corrente do indigitado administrador, a simples coincidência de datas e valores comprova que se trata dos mesmos cheques emitidos pela NOVAPELLI. O mesmo em relação ao sr. MARCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme se verifica na planilha "Pagamentos Efetuados por NOVAPELLI que Tiveram por Beneficiários o sr. Márcio Fasolo Proença" (fls. 74). 61. Correto, portanto, o lançamento das contribuições incidentes sobre esses valores, considerados como pagamentos a contribuintes individuais, registrando-se que os mesmos valores foram considerados rendimentos de pessoa física para fins do IRPF. 62. Quanto aos pagamentos listados na planilha "Pagamentos a Beneficiários Não Identificados" (fls. 75), e que formalmente seriam destinados à empresa (de fachada) CF DESIGN, sediada na residência do sócio da FASOLO, sr. Francisco Renan, empresa esta que se confunde com a NOVAPELLI, e da qual o mesmo sócio detém ampla procuração, a Fiscalização, também corretamente, entendeu tratar-se de pagamentos efetuados aos responsáveis pela fraude, considerados contribuintes individuais, incidindo contribuição previdenciária e IRPF. 63. Esse procedimento coaduna-se com a previsão do art. 33, § 3º da Lei 8.212/91, que admite o lançamento das importâncias devidas, em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. Do limite de 20% para aplicação de multa – impossibilidade de multa de mora e de ofício. Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. É dizer: deve haver, para a aplicação da retroatividade benigna, a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. Conclusão Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001749/2010-32 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1263DF CARF MF Original

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9607763 #
Numero do processo: 13017.000249/2003-39
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003 PIS NÃO-CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RELATIVOS A AQUISIÇÕES APLICADAS EM BENS EXPORTADOS. O creditamento relativo a aquisições de mercadorias ou serviços, na sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS, restringe-se aos casos de insumos aplicados na produção de bens exportados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. DACON RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A declaração entregue após a ciência do despacho decisório não é capaz de desconfigurar, por si só, a decisão proferida. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na Dacon entregue pelo contribuinte antes da decisão administrativa, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário. Não se concebe a inversão do ônus da prova quando os elementos probatórios se encontram sob a disponibilidade de quem alega o seu direito.
Numero da decisão: 3803-001.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 198          1 197  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13017.000249/2003­39  Recurso nº  138.227   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.873  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALCAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003  PIS NÃO­CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RELATIVOS A  AQUISIÇÕES APLICADAS EM BENS EXPORTADOS.  O  creditamento  relativo  a  aquisições  de  mercadorias  ou  serviços,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS,  restringe­se  aos casos de insumos aplicados na produção de bens exportados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003  ÔNUS DA PROVA. DACON RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITOS.  A declaração entregue após a ciência do despacho decisório não é capaz de  desconfigurar, por si só, a decisão proferida. O ônus da prova recai sobre a  pessoa  que  alega  o  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  amparada  na  Dacon  entregue  pelo  contribuinte  antes  da  decisão  administrativa,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  qualquer  elemento  probatório  hábil  em  sentido  contrário.  Não se concebe a inversão do ônus da prova quando os elementos probatórios  se encontram sob a disponibilidade de quem alega o seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, o conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 11/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Porto  Alegre/RS  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  por  falta  de  prova  da  existência de créditos da contribuição para o PIS, na modalidade não­cumulativa, apurados em  aquisições de mercadorias e serviços aplicados em produtos exportados.  O  contribuinte  havia  apresentado  Declaração  de  Compensação  (fls.  1  a  2)  referente  a  créditos da contribuição para o PIS  não­cumulativo  e débitos de  sua  titularidade,  tendo a Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, com base no disposto no art. 5º da  Lei nº 10.637/2002, decidido por não homologar a compensação (fls. 24 a 25), considerando  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  entregue  pelo  contribuinte  informava  apenas  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o PIS  relativos  à  receita de vendas no mercado interno, não sendo apontado nenhum valor referente ao mercado  externo.  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 32 a 39), juntou planilha de cálculo e cópia da Dacon retificadora, enviada  após a ciência do despacho da repartição de origem, e requereu a reforma da decisão de piso,  com a consequente homologação da compensação declarada, arguindo que houvera equívoco  no  preenchimento  da  ficha 04  da Dacon,  que  poderia  ser  confirmado na  ficha  05  da mesma  Dacon e na DIPJ, em que se informaram as receitas de exportação auferidas no período.  A DRJ Porto Alegre/RS decidiu por não homologar a compensação (fls. 115  a 119), tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003  CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO ­  A  simples  retificação da DACON,  após  a  ciência  do Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  créditos  apurados  e  utilizados  na  DCOM  deram  origem  a  vendas  para  o  mercado  externo.  Compensação não Homologada  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13017.000249/2003­39  Acórdão n.º 3803­01.873  S3­TE03  Fl. 199          3 Ressaltou  o  julgador  a  quo  que  a Manifestação  de  Inconformidade  seria  a  oportunidade  para  que  o  contribuinte  provasse  suas  alegações,  demonstrando,  por  meio  de  documentação contábil, os equívocos porventura cometidos nas declarações prestadas.  Refutou,  ainda,  a  argumentação  de  que  a mesma Delegacia  teria  acatado  o  crédito relativo ao período de dezembro de 2002 com base na DIPJ 2003, deixando de fazê­lo  para os demais períodos, pois, segundo a relatora, a Dacon fora criada pela IN SRF n° 387, de  20 de janeiro de 2004, não alcançando o mês de dezembro de 2002, quando a DIPJ/2003 era a  única fonte de informação relativa às operações da empresa.  Cuida  agora  de Recurso Voluntário  (fls.  124  a  139),  em  que  o  interessado  requer  a  anulação  da  decisão  de  piso,  com  a  remessa  dos  autos  para  “MPF­Diligência  e  provimento  de  novo  julgamento  com  base  na  verdade  real”  (fl.  139),  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  “O  simples  fato  de  não  haver  a  Recorrente  promovido  o  registro,  nos  campos próprios do Dacon e da DIPJ 2004, dos custos vinculados às  receitas de exportação,  não autoriza a interpretação de que não tenha ela realmente incorrido em custos para geração  de tais receitas e que, em razão disto, não faça jus aos créditos” (fl. 128);  b)  “não  se  trata  de  omissão  de  informação,  já  que  os  dados  relativos  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  (exportação)  constam  expressamente  da  DIPJ  2004 e no Dacon, muito embora não tenha sido informado pelo contribuinte o rateio dos custos  para apuração dos referidos créditos” (fl. 128);  c) “a desconsideração dos créditos de PIS pelo Despacho atacado, avalizado  pelo acórdão recorrido, como se não tivesse a Recorrente auferido receitas sujeitas à incidência  não­cumulativa (exportação), a par da expressa menção de tal circunstância na DIPJ 2004 e no  próprio Dacon, implica em enriquecimento ilícito do Fisco Federal, o que é repudiado pelo art.  884 do Código Civil brasileiro” (fl. 132);  d)  “não  pode  a  Receita  Federal  valer­se  de  erro  involuntário  no  preenchimento  de  determinado  documento  para  alterar  a  realidade  dos  fatos  e,  com  isto,  locupletar­se em detrimento do empobrecimento do contribuinte que, tal como na espécie, foi  impedido de aproveitar os créditos que lhe são legalmente conferidos” (fl. 132);  e) “Conforme se depreende do teor do recente Acórdão n° CSRF/01­05.096,  emanado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (...),  deve  o  Fisco,  sempre,  pautar  sua  conduta através da mais estreita observância do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” (fl.  132);  f) a Dacon retificadora deve ser aceita “ante o efetivo recebimento de receitas  sujeitas à  incidência não­cumulativa (exportação), conforme demonstrado através da Planilha  de Cálculo igualmente constante nos autos” (fl. 133);  g) “A norma processual administrativa específica sobre esta situação obriga a  autoridade  julgadora  a  determinar  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  É  modal  deôntico  obrigatório.  Necessária  a  diligência,  determinará  a  sua  realização a autoridade julgadora” (fl. 134);  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 h) “A decisão,ora recorrida deve ser anulada, devendo os autos ser remetidos  à instância a quo para fins de que seja expedido Mandado de Procedimento Fiscal Diligência ­  MPF­D, para  fins de  serem apuradas na documentação  (muito vasta) da Recorrente  todas  as  comprovações de exportação no período objeto de controvérsia” (fl. 138).  Por fim, junta o Recorrente, “a título exemplificativo e por amostragem”, (...)  “provas de que efetivamente exportou nos períodos controversos”, não sendo trazidos todos os  documentos, em razão do “extremo volume das exportações” (fl. 138).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, tendo como crédito informado o saldo credor da contribuição para o PIS, na  modalidade  não­cumulativa,  relativo  a  aquisições  de mercadorias  e  serviços  que  teriam  sido  aplicados em produtos exportados, tendo por fundamento legal o art. 5º da Lei nº 10.637/2002,  in verbis:  Art. 59 A contribuição para o P1S/Pasep não  incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  1­ exportação de mercadorias para o exterior;  11  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;  In  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportaçãcr   §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  1 —  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2 A pessoa  jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria."  Nos termos constantes do excerto supra, constata­se que a lei apenas autoriza  o  pedido  de  ressarcimento  relativamente  aos  créditos  decorrentes  das  hipóteses  ali  previstas,  das quais, destaca­se a exportação de mercadorias para o exterior.  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13017.000249/2003­39  Acórdão n.º 3803­01.873  S3­TE03  Fl. 200          5 De início, afasta­se a alegação de nulidade da decisão de primeira instância,  dado que esta foi prolatada com observância de todos os dispositivos da legislação que regem a  matéria, tendo sido afastado o pedido de diligência pelo fato de que a autoridade julgadora, no  exercício  da  discricionariedade  que  lhe  compete,  considerou­a  desnecessária,  tendo  em vista  que  o  interessado,  por  se  tratar  de  dados  de  sua  titularidade,  poderia  ter  instruído  a  sua  manifestação  de  inconformidade  com  todos  os  elementos  imprescindíveis  à  sua  fundamentação.  Se  assim  não  foi,  procedeu  o  ora  Recorrente  em  desconformidade  com  os  dispositivos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  –  Decreto  nº  70.235/1972  –,  precipuamente os artigos 16 a 18 a seguir transcritos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  1­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748/93);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  de  seu  perito;(Redação  dada  pela  Lei  n.°  8.748/1993)  §1º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscálas.(Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  8.748/93)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei nº  9.532/97)  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.(Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Com base nos excertos supra, é possível concluir que o interessado deveria,  desde  o  primeiro  momento  em  que  se  pronunciou  nos  autos,  ter  trazido  os  elementos  necessários à comprovação de sua alegações, dado que se referem a informações constantes de  sua escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia.  Verifica­se nos autos que o Recorrente insiste no fato de que a existência de  receitas de  exportação no período  seria o bastante para  comprovar  as  aquisições de  insumos  e/ou serviços aplicados na produção de bens ou serviços exportados. Ora, o fato de ter havido  exportações nos meses de agosto e setembro de 2003 não implica, necessariamente, que tenha  havido a aquisição de insumos no período, pois os produtos então exportados podem ter sido  fabricados em momentos anteriores ao sob comento, quando se aplicaram insumos adquiridos  no passado e não, obrigatoriamente, nos referidos meses.  Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13017.000249/2003­39  Acórdão n.º 3803­01.873  S3­TE03  Fl. 201          7 A  autoridade  administrativa  já  dispunha,  desde  o  início  do  processo,  da  informação  relativa  às  receitas  de  exportação,  uma  vez  que  sua  análise  se  deu  com  base  na  Dacon,  cuja  ficha  05  contém  esse  dado  (fls.  21  a  23).  A  questão  que  ocasionou  a  não  homologação  da  compensação  foi  a  inexistência  de  saldo  credor  da  contribuição  relativo  a  produtos  adquiridos  e  aplicados  nos  bens  exportados  no  período,  pois  na  ficha 04  da Dacon  constam apenas aquisições aplicadas nos produtos vendidos no mercado interno.  A Dacon retificadora apresentada após a prolação do despacho decisório não  pode ser considerada no presente processo em face da perda da espontaneidade, pois já havia  decisão administrativa denegatória do direito no momento da sua apresentação.  Além  disso,  o  Recorrente  alega,  mais  de  uma  vez,  que  a  DIPJ  poderia,  também, comprovar as aquisições de  insumos aplicados nos produtos exportados, mas, ainda  aqui, o interessado não se predispôs a trazer aos autos a cópia da declaração.  Todos  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  inclusive  as  cópias  de  notas fiscais de exportação juntadas ao recurso voluntário (fls. 165 a 168), se referem às vendas  destinadas ao exterior, não havendo nada que  indique a ocorrência de aquisições nos moldes  arguidos.  O  Recorrente  poderia  ter  trazido  em  sua  defesa  cópia  de  parte  de  sua  escrituração que demonstrasse as compras no período, vinculando­as às exportações realizadas,  ou,  ainda,  cópias de notas  fiscais de  aquisição de  insumos  aplicados na  produção  exportada.  Mas não, ele,  a  todo momento,  faz  referência à existência de exportações,  restringindo a sua  defesa a uma possível distribuição dos custos proporcional em relação às receitas de vendas no  mercado interno e no externo.  A  mera  alegação,  desprovida  de  provas,  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente. Este não se encontra autorizado a transferir o ônus probatório à  Administração tributária, tendo em vista que a prova a ele pertence e a ele interessa, já que é  sobre o seu direito que se controverte nos autos.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 7DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca,  com  documentação hábil e idônea, as razões de sua contrariedade.  A  mera  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Dacon  não  é  suficiente  à  demonstração  pretendida,  pois,  para  tanto,  o  interessado  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  escrituração e/ou outros documentos dotados de força probatória, que pudessem comprovar a  efetiva ocorrência do evento alegado.  Para  que  se  valha  do  princípio  da  verdade  material,  é  preciso  que  haja  a  produção de pelo menos um indício da verdade alegada, sem o que os argumentos apresentados  não passam de digressões sem liame probatório.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto, dada a ausência de prova a favor da tese defendida pelo Recorrente,  mantém­se a decisão administrativa de não homologação da compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  por ausência de prova das alegações suscitadas.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 8DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13017.000249/2003­39  Acórdão n.º 3803­01.873  S3­TE03  Fl. 202          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13017.000249/2003­39  Interessada:  METALCAN S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.873, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 9DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13470.3SFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011 16:41:34. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/08/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.13470.3SFN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5E2A236A3A6CB18B126CC30940DD6D860C935983 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13017.000249/2003-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10283.006623/2007-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador:01/01/1999 Ementa.: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.861
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA' O' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n 10283 006623/2007-03 Recurso n° • . 152.069 Voluntário - ' ."• • • Matéria - Obrigação principal. Solidariedade. Construção ciVil. Acórdão n° 205-00.861 Sessão de 04 de julho de 2008 • , ' Recorrente . ESTADO DO AMAZONAS - SEC. EST. DE EDUC. E QUALIDADE DE ENSINO E OUTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador 01/01/1999 Ementa.: ÓRGÃO PÚBLICO. : CONSTRUÇÃO CIVIL • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL INEXISTÊNCIA , - A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 7 Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevaledasobre o artigo 36, VI da Lei n° 8212, de 24/07/91. É à aplicação do Principio da Especialidade, lex ' specialis derrogat general: Em face do artigo 71, §2° da Lei n° . • , • 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da AdMinistraçã • Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo . da Lei n° 8.212, de 24/07/91; . Entendimento consubstanciado - • Parecer AGU/MS • n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Se r • - , Presidente da República, • - Recurso Voluntário Provido Vistos; relatados e discutidos os presentes autos. : • • . 2o - es? Ofrae CONFL-R ° Caha Processo n° 10283 006623/2007-03 „(23;:s O) CCO2/CO5 • Ac.6rdâo n.° 205-00.861 BrasIltat. "m"4-4— Fls. 82 ires Soares Mcar 377 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do • voto do relator. tAki) JULIO :OP VIEIRA GOMES 40, RC O OLIVEIRA • Relator .. • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi, e. Renata Souza Rocha (Suplente) -; • • Processo n° 10283 006623/2007 03 r CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.861 ' Eis. 83 Relatório 419fl- - • e SOgr „ Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições prévidênciárias, na fornia definida pela Receita Previdenciária. . ' . • ; . De acordo •• com o relatório fiscal às fls. 19/25, o lançamento visa sanear o . anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI dá Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. O Estado impugnou o lançamento e Decisão-Notificação (fls. 46/54) julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso (fls.68/72) argüindo em srntese -Da estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. - Que a prèsença do nome do Procurador Gemido Estado no relato .o. de cel.- • responsáveis está equivocada; . ' • , Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusãjlo nome do - Procurador Geral da relação de co-responsáveis. "- Processo n° 10283.006623/2007-03 : 5 2° Catátir. 4) .1 1 n Ieka an.i.tra CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.881 • CONfeR. O ONIGMAL Soares Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator • • .; Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a seu exame." Nos termos - do relatório fiscal e de fándamentos legais; a responsabilidade .. solidária atribuida à recorrente decorre de obra de construção civil,- Inciso VI, do artigo 30, da . Lei n° 8.212, de 24/07/91. : Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fisbais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30; da Lei ri°. 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. • Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto' das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das . entidades publicas Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente 1 da República: 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa &ida uma dai eipécies e a • legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, . à vista do art. 71 e §§ da Lei 08666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com : as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese • de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de . Mão de obra - art. 31, Lei 8212/91-a responsabilidade do contratante - público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributári não • devedor solidário) sendo que nos contratos de obra nã em a • administração qualquer responsabilidade pelas co uições previdenciárias. V - Atualmente,. a Administração Pública não responde, riem - „ ' solidariamente, pelas obrigações para com " a Seguridade Social "- • '• devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção,' reforma ou acráicimo, qualquer • • • que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que . a empresa construtora assuma a • responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato • ' integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, Vi e Decreto n° 3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei te 8.666/93, art. 71) " - • tt . I . , CAillera r- z - Ot"" reiGiNIALLaq -" cora O O CONFatt- Processo ras 10283.006623/2007-03 wasnia, 4(9,; Acórdão 11.'205-00.861 . k ne r. ps . 79_ sentistes nsea035. 82/5 Ros Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: , a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86,', até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e - b) após o período acima, os artigos 30, VI e 31 da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n°8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 v/c4010./ It. R LO OLIVEIRA • Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.720155/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.352, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.721945/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. SÚMULA CARF 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro suscitou de ofício a nulidade por incidência da prescrição intercorrente e, vencida nesse quesito, acompanhou o Relator nas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.352, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.721945/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 55 /2 00 9- 67 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720155/2009-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em decorrência de prestação intempestiva de informação sobre carga transportada. Intimada pessoalmente do auto de infração, a empresa autuada apresentou impugnação e documentos. A defesa alegou, em síntese, que: A impugnação apresentada é tempestiva; Não se admite que o Poder Público imponha penalidade por analogia nem por interpretação extensiva; As informações relativas aos CE objeto da autuação foram prestadas antes de qualquer intimação ou notificação expedida pela fiscalização aduaneira; O procedimento fiscalizatório só ocorreu após a impugnante noticiar espontaneamente as ocorrências. De acordo com o artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. No mesmo sentido, o artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; Não pode ser cominada penalidade à impugnante, uma vez que ela não reveste a condição de empresa de transporte internacional, nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga. Na condição de agência de navegação tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino; Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente afasta-se, por imposição da Súmula CARF nº 185 (observância obrigatória), os argumentos de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, no sentido de ser ilegítima a responsabilidade da Agência de Navegação (agente marítima) para figurar no polo passivo do presente Auto de Infração, a saber: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720155/2009-67 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379. Desta feita, rejeito a preliminar suscita pela Recorrente. No mérito, entendo que a multa aplicada à Recorrente deve ser totalmente afastada, senão vejamos. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de CE fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifouse) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifouse) O tema foi sumulado pela CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401- 008.661, 3301-003.995 e 3201-007.106. Fl. 130DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720155/2009-67 Dessarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit de 2016 e na Súmula CARF nº 186, inaplicável a penalidade sob análise. Por fim, afastada a penalidade nos termos expostos, resta prejudicado os argumentos atinentes a denúncia espontânea. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013535/2006-34
Data da sessão: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.869
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:35:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:35:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:35:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:35:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:35:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:35:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:35:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:35:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:35:08Z; created: 2009-08-06T16:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T16:35:08Z; pdf:charsPerPage: 819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:35:08Z | Conteúdo => • • CCOVCO5 lis 696 • li''*;k";k0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "91)7_ r",.!IE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .0. QUINTA CÂMARA • Processou° 35301 013535/2006-34 Recurso n° 145.019 Voluntário Matéria Salário Indireto: Assistência Médica • Acórdão n° 205-00.869 Sessão de 05 de agosto de 2008 - Recorrente MI MONTREAL INFORMATICA LTDA .2 Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/05/2005 ' LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \i‘j(/ Soares • _ Processo n°35301 013535/2006 34 ccovcos • Acórdão ri.° 205-00.869 ' • Fls. 697 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho An-uda Juniot 1)\- Adriana Sato. Presença do advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, *irei e. izou defesa oral • ' JU O C . AR VIEIRA GOMES • Pres1/2dente •. li. • DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator • • • • , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata , Souza Rocha (Suplente) Rot/i?!S Soares • Processo n0 35301 013535/2006-34 - • Acórdão n.° 205-00.869 Fls 698 • 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre pagamento relativo a assistências médica e Odontológica oferecidas abs segurados ernpregados, através de cooperativas médicas, sem a comprovação dos requisitos previstos no art. 28, §9°, alínea 'g', da Lei 8.212/91, nos termos da ementa abaixo transcrita: 'SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓG1CO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUROS MULTA.. Integra o salário-de-contribuição o pagamento relativo a assistências médica e odontológica oferecidas aos segurados empregados, sem a comprovação dos requisitos previstos no art 28, §9", alínea 'g', da Lei 8.212/91. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a apresentação deficiente, o agente fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 33, §3 e, da Lei - 8.212/91. - Alegações desd companhãdas das respeetivás proii gs não -ensejam tévisão do lançamento. •A apresentação de provas documentais deve obedecer às regras contidas no art. 9", da Portaria MPS n" 520/2004. Para os fatos geradot.es ocorridos a partir de janeiro de 1995, não existe aplicação de correção monetária. São devidos os juros e a multa moratória sobre as co. ntribuições arkcadadas em atraso, na forma dos art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende a possibilidade de juntada de provas no Curso do processo administrativo; • - b) no mérito, defende que não houve a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias na forma como levantada pelos-auditores fiscais, POIS os documentos contábeis da empresa não foram devidamente considerados no lançamento, - c) os auditores fiscais não levaram em conta a verdadeira' folha de pagamento (em papel) da empresa; aponta diversos erros cometidos pela fisca *zação no lançamento. 2° CC/e...Ê - »44; CC)Si FERE C00.4' 0 0411:1911ZAL:, .- 3 • • • Processo n° 35301 013535/2006-34 CCO2)C0S Acórdão n, 205-00.869 lis 699 • 3. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum Eorelatono • •• • • , . • • • •• . , . . .• , , • , Processo n° 35301.013535/2006-34 CCO2/CO5„ Acirdâo n.° 205-00.869 Fis 700 , e : Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator : : 1 . • DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma Vez que atende aos: pressupostos de - admissibilidade; e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas, t DAS QUESTÕES PRELIMINARES •. „ . 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, , em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatária, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tribUtário do sujeito passivo .e, conseqüentemente;", a qual órgão # caberia a competência para realização da auditmia,fiséal.. , • ^ , • 3: Compulsando " os autos, Verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° • 09241334, com ciência em 30/05/2005. 'Através do Termo de Intimação para Apresentação de. • Documentos — TIAD o fisco determinou mie a •documentação . fosse 'apresentada no- • estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua , São José, 90 70. andar_ Centro Rio de - Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, -o - • domicilio fiséal da empresa estava situado • na Rija Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta : Redonda/RJ. • 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação; . • fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no - domicílio eleito pelo sujeito passiVo. O fundamento da decisão foi que o recorrente'ja havia .. ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade dê recusa de seu domicílio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, Constata-se quê o processo transitou em julgado em favor, do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria . do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito dotn6 domicilio tributário foram insuficientes., para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição' dó voto vencedor; ementa,, . : acórdão e fase processual: : , . • .' : VOTÔ . • O Código. Tributário Nacional proclankt, em seu art.,: 127, Maio . II, 7:77 gim, na falta de eleição, pelo contribuinte oz ." responsável, de domicilio ^ • tributário, será este o do lugar de ^sua sede, em se ti atandode pessoa -. - • jurídica de dit-eito privado. .• : ;- • , ^ • CONFE&E COM O ORIGINAL Soares ^ T. " • .2° CCIMP ^ et.Ait;ta Cárn.. ara , • Processo n°35301.013535 ./2006134 . • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.869 Fls. 701 . . . • , , A Auto, v; de acordo com dado constante em seu CNP,I encontra-se em' atividade desde o ano de 1976 Ols 14) Por conta da 20" alteração de seu Contraio Social, datada de 30 de ' janeiro de" 1995 (fls. 202/204); promoveu a transferênda de sua sede[ t. originarlainente estabelecida na Rua Siie Jose, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/Ri, para a Rua Capitão Jorge Soares, h" 04, no Município dê : • • ' Rio das Flores, Estado do Rio de JO71Cilt).. Entendeu a Autarquia-praidenciária que a Autoliz, iro promover á : • mudança. de mui sede, e, por consectário .. legal, de seu domicílio • , tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de .,• - Cobrança"de Grandes Devedores, porquanto circuniérita ao limite . territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, airlicim ao.: • ; . caso a regia positivada no yç 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o 'domicilio eleito pelo contribuinte . . quando -se torne impossível ou: dificultora a arrecadação ou a . : • : fiscalização do tributo. - • ' . • , Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa - ,•• - • : que tenha como escopo resguardar o munusliscalizatário dos órgãos . : públicos, mormente em se tratando de hip- atese de persecução de débitorfiscais, a ilação feita pela autoridade administr-ativa a respeito - do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com alteração de sua sede não se sustenta diante de urna leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da _matéria. _nem tampouco, se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos • , ocorridos. - • - . • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre " • :, (a) 'autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos : • constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo • .• contribuinte, de seu domicilio tributário. • : • . Da leitura do capta do artigo 127 do CIN Verifica-se que, a principio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o , .. • • mesmo não o elege, passa a 'Administração' a 'avaliar' ar alternativas' legais para sila definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. . • Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, , • . tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II o Iodai de sua sede, • •-, A incidência, na espécie, da regra do ,f2° de art. 127 do CTN "A • autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se. • revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora : :: • em Rio das Flores não se deu em razão do eierckio da faculdade de ••• eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, ' • . , hipóteses que não guardam similitude entre si. , Noutro gira entendo que o fato de a Autora figurar no rol de : • contribuintes: sujeitos à atuação fiscal da Divisão de:Cobrança:de :' • : . 7 , : . Grandes Devedores do INSS não se revela, Pot; si jia' motivo razoável a „ justificar . a desconsideração de 'sua' nova sede come sendo o seu . • domicilio tributário. O Município de Rio das flores está localizado a -• : ' apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo • „ - • tal circunstância ser considerada conre'iriz editiva do exercício elos ' .r CO/ME Quinta Carnara — • , Brafita. É 17).-e3 / ("g • '; _ •• , . • • . Processo n°35301.01535/2006-34• ' • - CCO2/CO5 .. . Acórdão n.°205-00.869 - " • Eis 702 - „ " agentes públicos vinculados ao aludido órgtionutát-quico, da atividade • c• ' . de fiscalização/arrecadação de tributos. A , opção administratil yi do. • ,• INSS de circzniscrever aos limites ter-ritoriaiS da Capital do Estado a ,: E: • • atuação. da Divisão de Cobrança de Grandes . Devedores, , como consignado na Contestação (11s. 93); não pode implicar restrição ao • legítimo direito do contribuinte de, no livz-e exercício de sua atividade . • • •• ;empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a . ••• - • serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua : •: , • sede onde melhor lhe aprouver •• • • • . Ainda que não dispondo dê dados estatísticos para dar esteio a • . presente ilação,' podemos presumir que, :tal conto na Capital, há, .• • • . • também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS o - • que não significa dizer que, por tal razão, deixe q Autarquia • • • previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para • •:' inscrição dos débitos existentes 'em Dívida Afil ia e posterior - • . ajztizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de aundes Devedores. , : • • • ••• Outro ponto 'merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em teStilha, é a constatação de 'que, da análise . dos atos normativos administrativos expedidos pêlo Ministério da Previdência • Social, concernentes à definição da esh-utitra organizacional do INSS • , as Divisões de Cobrança de Grandes DeVedores só passaram a ter •: • expressa previsão a partir do advento da Portaria ASPAS n" 6.241 de • • 28 de dezembro de 1999. aue, revogando a Portaria n" 458/92. aprovou • • " o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim, - como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua ?" • • sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Oreâo até então • Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domiailio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a • • , reforma da r sentença recorrida • • : • : Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • • sentença, julgar procedente o pedido e declarar' como domicílio " tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares • " n" 04, Centro, Município de Rio das Flores RJ Condeno o Réu no reembolso das: custas judiciais e no pagamento de .honorários de • • , •„ advogada estes fixados em 10% (dez por cento) sobre.; o valor atribuído à causa. • . • • • . . ," .• " EMENTA • • ADMINISTRATIVO — ALTERAPO DE SEDE - DOMICILIO ' • • , TRIBUTÁRIO —RECUSA PELA . ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 2°, • •• • •••• I lia leitura do capite do 'artigo 127 do CIN verifica-se que, a, • •, . princípio, a eleição de domicilio tributário " é • prerrogativa' do .h : contribuinte.,Se o mesmo não o elege; o á avaliar JCONPERE C/ItAF - Quitai§ Calmara :„; • . • i3railia, /1123_, Og : 7. Processo n°35301013535/200634 • CCOVCOS Fls. 703 - _ as alternativas legais para sua definição, emaneradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se ti atando de pessoa jurídica de • dii-eito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II o • ' local de sua sede. • II -- A autonomia que a pessoa jurídica possui paisa definir, em seus Y atos cohstitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade deeleição do seu domicílio tributário. O ,sç 2° do art..127 do CTN permite que q autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança . de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa, •• . • Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima • Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unánimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do . Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAJTZER RELATOR PROCESSO N°2003.51.01.022430-0 - APELACAO CÍVEL ( AC /346266 ). AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N'200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO • DE JANEIRO VARA: 19C1 APTE: MI MONTREAL INFORMA TICA LTDA ADV: JOÃO LUIZ - PINTO DA NOBREGA E OUTROS • APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO . SCHWAITZER - 7A TURMA ESPECIALIZADA •-r • LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 -1240 - Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do , Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 • Trânsito em Julgado • . DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 1644 Recebimento • NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A TURMA ESPECIALIZADA" -' ' • - - - • 7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria- encontra disciplina em vários • diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil:' - Codigo Civil 2° CCIkI Rct1Í • Brasília irçè Soares 09 Matr. 1'283T7 • CCO2CO5 Acnrtlão n '205 00 869 „ . Eis. 704. • • - Ari: 75, Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: • " ; • ' : • • : • IV - das • demais pessoas jundiôas o 2lugár onde funcionarem as • •-•",, i : • reápectivas diretorias e_administrtrçãeá, ou onde elegem emdomicilio especial no seu estando ou atos constitutHos. , • " • A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127. Na falta de eleicão, pelo contribuinte ou responsável,. de . : domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o , lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; - • § 1° Quando não coubera aplicação das regras fixadas em qualquer ,: t • dos incisos deste a? ligo, considerwr-se-á como domicílio tributário do • ., contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da , ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. „ - § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, suando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a liscalizacão do.: tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 8. A Instrução Normativa n°03, de 14107/2005, também tratou da questão nos seguintes termos: • . " Art. 388. Considera-se: •" . X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito paásivo responde pelas obrigaçães de ordem tributária, determinado pela circunscrição ; fiscalfixada . • : Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.172, de 1966 (CTN) Ar! 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o lotai Onde a . :' empresa mantém a documentaçãO necessária e suficiente à fiscalizaçãO integral, sendo geralmente a sua sede administrtrtiva, ou a matriz, ou o , . seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitittivo. • . • - Ar! 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos:necessários à Auditoria- em outro •• - (.• • Fiscal da empresa se encontram,!, efetivamente, . . , • • estabelecimento, observado o disposto no § 2"do ar t. 22.„ ; . •. • 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é : pacifico o entendimento 'quanto ao direito , do contribuinte de eleição do domicilio tributário. E , bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses 'previstas rio artigo 127, §2°. do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto o ato n4hpativo CONFERE COM O ORIGINAL• 'Brasília, ••t Q3dàfi... 1 Rosil ires Soares , • • • Processo n° 35301.013535/2006-34 • - ' CCO2/a15 Acórdão n.° 205-00.869 Fls. 705 cuidou de . estabelecer regras para a fixação de oficio do domicilio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. - . , • . . 10. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na , eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, , de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipoteses,:comprovadamente, - de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. • 11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a °Fétida dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12. A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex • tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação • • fiscal. • • 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inorninada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2., Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. . • • 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos • trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese pari a recusa do domicilio tributário eleito e, após, deMonstrá-la, 'o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei' n°, 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3 048/99 ••• -§ 3" A propositttra, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que . ty„ tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na es ('era": . • • . administrativa e desistência do recurso interposta (Incluído pela Lei n" • 9.711, de 20.11.98). • Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera - administrativa e desistência do recurso interposta - 15. E digo , equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de • recusar à domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a •• ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que o impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento . de que havia discussão - sobre . a matéria em Processo judicia • órgão fiscalizad. adotou,, ' desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao Curei." Cgr' 3 ; 'COM O °MO ,t, I 03 ,(1,0, irnristk 10 • Processo n°35301 013535/2006-34 CCO2/CO5 Acórdão n 0205 00 869 ris 706 16. Registre-se, porque importante que deve ser reConhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além 'dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passiva 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18.Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença . reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está I situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta à este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 19.Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento. Sala das Sessigt 1 de agosto de 2008 ' • . • . DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator • 2° CC/NIF - QUillta0CRirátitZilt. Brasília, 0,3 9)-9 Roí'E, ires Soares' Matr 1198377 Processo n°35301.013535/2006-34 CCO2/CO5 •• Acórdão n.°205-00.869 • N.706 • Declaração de Voto • Coselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ‘. • Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à . necessidade de anular o lançamento fiscal pot- suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou -- os motiVos da reCtfai do doinicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: •Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de • infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, , contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova CC, indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° ' 8.748, de 1993) § 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando ' a • . comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. - • . (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) . • § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por sen'idoamç_Lit'incisclição • • • 2° CCgAilF - Ounría. CONFERE CO: g] O OR$OINAL • Brasília, di,(13.3_4212._ - Re‘a Aires Soares Metr. 1-19a377 Processo e 35301.013535/2006-34 CCO2/CO5• Acórdão n.°205-00.869 Fls. 707 diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, dei993) f 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. •Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da I a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIIJADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- • MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, • seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue ,o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CAMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no 1" do art. 16 da Lei n°9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n°6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. - Recurso negado. Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. Sala das Sessões e e 5. de agostcyo e 2008 • arri/7.41., .rpozer.-• lio,r; • r EIRA , CC/NIF - atam tu Cantata' CONFERE COM O ORIGINAL brasil/a / 0.3/ P)9 • Rcf1115,Airas Soares Matr. 1198377 Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.921895/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-010.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 95 /2 01 2- 55 Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pelo contribuinte, referente a suposto crédito de Contribuições Sociais (PIS e/ou Cofins) no regime não cumulativo, decorrente de operações de exportação, combinado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Contudo, através de Despacho Decisório, a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e, em consequência, não homologou a declaração de compensação vinculada, por inexistência do direito ao crédito pleiteado. A decisão teve por base as conclusões observadas em procedimento fiscal devidamente instaurado, que resultou na aplicação de glosas devido à insuficiência de comprovação dos créditos declarados, tendo em vista, especialmente: a não apresentação de todos os documentos intimados; a impossibilidade de plena identificação dos bens utilizados como insumos, sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo; a inclusão de serviços que não se encaixam no conceito de insumo, tais como operações de segurança e vigilância; a falta de comprovação de despesas de energia elétrica e de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; a inexistência ou deficiência na descrição dos bens do ativo imobilizado objeto de depreciação; a inclusão de despesas e serviços estranhos ao tipo de crédito em análise; entre outros motivos. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual, por sua vez, foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ em Porto Alegre, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e mantendo as disposições constantes do Despacho Decisório proferido pelo Órgão de origem. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Pede a reforma do Acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ/POA, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Ainda, em caso de entendimento divergente, requer a recorrente que seja anulada a decisão recorrida, para que outra seja proferida após análise de todo o manancial probatório, o qual entende não ter sido analisado por completo pela Delegacia de Julgamento. Por fim, reitera a realização de diligência para análise do manancial probatório acostado aos autos e dos demais documentos de posse da recorrente, bem como para esclarecimentos adicionais. Junto ao recurso interposto, apresenta documento no qual detalha os principais insumos utilizados, bem como apresenta uma sucinta descrição do processo produtivo. Cabe destacar ainda que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal, tampouco documentação que a comprove e/ou complemente a documentação até então apresentada. É o relatório. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que a recorrente concentra sua defesa em dois aspectos distintos. O primeiro trata das provas acostadas aos autos, da suposta não apreciação das mesmas por parte da Delegacia de Julgamento, das provas por amostragem e da diligência requerida. O segundo trata das glosas realizadas em decorrência da não comprovação do direito creditório pleiteado. Das provas acostadas aos autos A decisão ora recorrida conclui que o contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação de todas as suas alegações, podendo-se observar uma grande quantidade de elementos imprestáveis para servir de prova, havendo documentos ilegíveis, indecifráveis, relacionados à períodos diversos do analisado, sem uma organização mínima que permita sua análise racional, sem qualquer indicação que permita ao menos relacionar os documentos apresentados com as glosas efetuadas, entre outros vícios. Nesse sentido, cabe aqui destacar que de fato a documentação anexada aos autos, quando da manifestação de inconformidade, encontra-se repleta de elementos imprestáveis para servir de prova, o que configura a impossibilidade da autoridade julgadora a quo em analisá-los, e não uma simples faculdade, como alega a recorrente. Ou seja, conforme será melhor explicitado à seguir, quando da análise das glosas questionadas pela recorrente, não se verifica a não apreciação das provas acostadas, mas sim a impossibilidade de ateste de sua correlação com os créditos pretendidos, uma vez que de fato mais se parecem com uma “enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis”, muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo, ou ainda completamente ilegíveis e indecifráveis, não contribuindo em nada para a elucidação dos fatos alegados e concorrendo apenas para tumultuar o processo. Não há como discordar do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância, ao apreciar a manifestação de inconformidade, à seguir transcrito: Importante considerar, neste sentido, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Também não é legítimo pretender que o julgador deva compensar as carências cometidas pela contribuinte em sua peça de contestação, tanto no que diz respeito às fundamentações lógicas, doutrinárias e legais apresentadas, quanto em termos da suficiência ou organização formal dos elementos juntados ao processo. Inexiste fundamento legal que configure o julgamento administrativo de primeira instância como processo investigativo ou que obrigue o julgador à mineração de Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 dados relevantes, em meio à enxurrada de papéis sem método ou organização detectáveis - muitos irrelevantes, desnecessários ou de efeito probatório nulo - acostados aos autos pela parte interessada. A apreciação do julgador de primeira instância limita-se aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, econômicos (juntar apenas o essencial e necessário), bem organizados e estruturados, e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias e respectivos créditos (grifos nossos). Portanto, a afirmação de que o acórdão recorrido se furtou da análise de qualquer documento do manancial probatório acostado aos autos, sob alegações genéricas e rasas acerca da qualidade e organização das provas, não se mostra condizente com a decisão proferida pelo colegiado a quo, e, sendo assim, não merece prosperar. Cabe destacar ainda que, em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que o interessado apresente apenas declarações ou planilhas, tampouco documentação incompleta ou por amostragem. Faz-se necessário que alegações, declarações e planilhas sejam todas embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Merece destaque ainda o fato de que, embora a decisão a quo tenha feito referência à juntada de provas por amostragem, não foi este o motivo principal que levou ao indeferimento de parte dos créditos pleiteados, tanto pela Fiscalização quanto pela Autoridade Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Julgadora de primeira instância, mas sim a imprestabilidade, a péssima qualidade e a desorganização do conjunto probatório juntado aos autos. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea "c", do Decreto nº 70.235/72. Compulsando os autos, observa-se que anexo ao recurso voluntário a recorrente apresenta somente um detalhamento dos principais insumos utilizados, acompanhado de uma sucinta descrição do processo produtivo, o que não contribui para a correção dos vícios observados no manancial probatório acostado aos autos, sendo este o principal motivo das glosas determinadas pela fiscalização. Verifica-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal com documentos que a lastreiem, a fim de complementar a documentação até então apresentada, comprovando o suposto crédito pleiteado. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas, ou seja, escrituração contábil e fiscal demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Do pedido de diligência No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. O momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não verificadas qualquer das condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, se o contribuinte não apresenta as provas de que dispõe quando da impugnação, perde o momento processual para tal na esfera administrativa. Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Das glosas pela não comprovação do direito creditório pleiteado Das glosas relativas às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto à glosa relativa às despesas de encargos e de depreciação de bens do ativo imobilizado, resta comprovado a partir de simples consulta ao presente processo, que as planilhas supostamente apresentadas estão completamente ilegíveis, tornando absolutamente impossível a consulta às informações, e muito menos a aferição dos valores declarados. O mesmo se verifica quanto à diversas Notas Fiscais anexadas, cuja digitalização de péssima qualidade torna impossível seu ateste. Não obstante, na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório da DRF de origem, foi asseverado que os créditos relativos a estas depreciações foram considerados parcialmente válidos, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação, uma vez que o interessado não atendeu a reintimação feita pela Fiscalização. Das glosas relativas aos bens utilizados como insumos Quanto à glosa relativa aos bens utilizados como insumos e adquiridos no mercado interno, de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, ou seja, à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, os créditos relativos a estas aquisições foram também considerados parcialmente válidos, sendo glosados aqueles para os quais, conforme consta na referida Informação Fiscal, foi impossível sua plena identificação (sobretudo quanto à correlação dos mesmos com o processo produtivo), especialmente pela não apresentação de todos os documentos intimados pela Fiscalização. Nesse sentido nada de novo trouxe o presente recurso para permitir a plena identificação dos bens utilizados como insumos, já havendo manifestação da Fiscalização quanto à impossibilidade de correlação dos mesmos com o processo produtivo. Poderia a recorrente ter apresentado planilha organizada, ou qualquer outro documento que permitisse a identificação dos bens para os quais busca o creditamento, acompanhada dos documentos fiscais relacionados. O fato é que mais uma vez deixou de apresentar documentação que permita comprovar seu direito, repetindo a omissão ocorrida desde a fiscalização, quando deixou de apresentar a documentação intimada. Vale destacar ainda que as Notas Fiscais juntadas aos autos não permitem à Fiscalização e muito menos aos julgadores a aferição das informações prestadas, parte por Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 representarem uma amostra muito pequena das operações envolvidas, mas principalmente pela péssima qualidade dos documentos acostados, muitos completamente ilegíveis. Das glosas relativas aos serviços utilizados como insumos Também aqui é preciso destacar que os créditos relativos aos serviços utilizados como insumos foram considerados parcialmente válidos, restando claro na Informação Fiscal que foram desconsiderados os valores referentes a serviços considerados estranhos ao processo produtivo, tratando-se, no caso em tela, de operações de segurança e vigilância, além de “outros serviços com descrições genéricas”. Das glosas relativas às despesas de energia elétrica Quanto aos créditos relativos às despesas de energia elétrica, também foram considerados parcialmente válidos pela Fiscalização, sendo glosados àqueles para os quais não houve comprovação documental, restando claro na Informação Fiscal que, mesmo após ser intimado, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de despesas solicitados. Cabe destacar ainda que muitas das Notas Fiscais de fornecimento de energia elétrica juntadas quando da manifestação de inconformidade estão ilegíveis, inviabilizando assim a aferição dos créditos pretendidos, e, portanto, comprovando apenas parcialmente as despesas declaradas no DACON. Das glosas relativas às despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda O mesmo se verifica quanto às despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes nas operações de venda, onde mais uma vez a documentação juntada aos autos não se mostrou suficiente para comprovar os créditos pretendidos. A Informação Fiscal deixa bastante claro que a interessada não apresentou os documentos intimados, não tendo sequer justificado ou explicado os motivos da não apresentação. Nesse sentido, conclui a fiscalização que “os créditos relativos a estes serviços foram desconsiderados por falta de documentação que comprovasse os créditos declarados”, ou seja, por questões probatórias, e não por qualquer entendimento diverso quanto ao conceito de insumo, conforme faz crer a recorrente em seu recurso voluntário. Das glosas relativas às devoluções de vendas Quanto aos créditos relativos às devoluções de vendas, assim se manifestou a fiscalização na Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, não homologando a compensação declarada: O contribuinte declarou despesas de devolução de vendas, como base de cálculo para créditos de PIS/PASEP COFINS regime não-cumulativo, em seu DACON, na Linha 12, os seguintes valores: (...) Os valores foram validados pelos arquivos digitais apresentados (grifos nossos). Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Portanto, não se verifica a glosa desses créditos, ao contrário do que afirma a recorrente no recurso voluntário apresentado. No entanto, mesmo nesse ponto, onde os créditos pretendidos não foram glosados pela fiscalização, a documentação apresentada na manifestação de inconformidade trata de período diverso do pretendido, não tendo sido apresentadas as notas fiscais de entrada das mercadorias devolvidas, mas somente notas fiscais de saída de outras empresas, além de tabelas denominadas “Registro de Ocorrência de Marketing – ROM”, que parecem se tratar de controles internos da empresa, e que não contribuem para a comprovação dos fatos alegados. Conclusão Por fim, cabe destacar que a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório demonstra que todos os créditos declarados foram analisados caso a caso, restando claro, por exemplo, que os créditos relativos às importações utilizadas como insumos foram considerados válidos na sua totalidade, assim como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Ainda conforme a fiscalização, diversos créditos foram considerados parcialmente válidos, sendo que as glosas efetuadas se deram na sua totalidade pela ausência de comprovação, especialmente pelo não atendimento das intimações realizadas. Sendo assim, a aceitação dos argumentos trazidos pela recorrente dependeria da apresentação de documentos comprobatórios dos créditos pretendidos, que não foram apresentados durante a fiscalização, mesmo após intimação, e que também não foram carreados aos autos no recurso voluntário aqui analisado. Nesse cenário, entendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito aos créditos pleiteados, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Dispositivo Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921895/2012-55 Fl. 1215DF CARF MF Original

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6260512 #
Numero do processo: 35464.004382/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração : 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula. Vinculante nº 08 declarou inconstitucionais os artigos, 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo portanto, ser aplicadas às regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.799
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Empresas em Geral . Acórdão n" 205-00.799 MF-Segundo Conselho de Cantribu—Idies • Pull4cãdo no Diã_riq Oficial dtl, 9,24 Sessão de 02 de julho de 2008 t)de / / 04. Rubrica Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. . . Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP Assunto-: Contribuições Sociais Previdenciárias- 1 Período de apuração : 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa DECADÊNCIA -O SupremoL Tribunal. Federal, através da Súmula. Vinculante n 08 'declarou. inconstitucionais os árti-gos, 45 e 46 da Lei n° 8.212, .‘ • de . s 24/07/91;-devendo;.Éortantó, ser aplicadas às regras do Código ". Tributário :Nacional „. -Recurso,,Voluntário Provido • - :" . . , • ' „ , . , , VistOS, relatados e discutidos os presentes autos. . Quinta N •Processo n° 35464.004382/2005-91 CONFERE COM -O orikli -A. L; . CCO2/CO5 ' - - - Acórdão n.° 205-00.799- • grasnias. OS , -Isis Sousa Moura -P" • - Matr 4295 , , < •• • . ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO . SEGUNDO.:,..;_.-• CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar - decadência . para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da . relatora Ausência justificada-do ' Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. -. _ k \ ; 4 11;j11 JULIO ESAR VIEIRA GOMES President •_ _ • LIEGE LA ODC TII0MASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Máreol ,André Ramos Vieira Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana SatO:e Renata Souza . • Rocha (Suplente): s • • . • . , _ • . . . - . • • , , . . Processo n° 35464.004382/2005-91 : CCO2k05:-• -- Acórdão 205-00.799 29 CeAftp_ • OkpER ,, . . ;4:2".° O 4DRIgli rá , 'BraSíliá , OS - SI . , S,,,s°usa •v(atr. 42 -LWQ Rélatório „ - . •-;•-', - Trata a presente notificação de 'contribuições devidas por- resPoriãabilidade :,,,- - solidária entre a notificada e a empresa CONSTRUTORA LACE LTDA., que forneceu -lhe - mão de obra na construção civil, no período de 04/1996 a 12/1998. De acordo com o relatório, não foi apresentado o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o que motivou a lavratura de auto de infração e a existência da cessão de mão de obra foi determinada pela descrição dos serviços contida nas notas fiscais, a continuidade e a regularidade dos pagamentos efetuados ao prestador. Não foram apresentadas as guias de recolhimento das contribuições preVidenciárias, tampouco as folhas de pagamento por prestador, conforme exigência legal a partir de 05/1995. • A tomadora e a prestadora foram devidamente intimadas da NFLD , e apresentaram defesa, sendo que ã prestadora aduziu que possuía todas as guias relativas ao débito quitadas é que por ser um grande número de documentos, solicita 30, dias úteis para' juntada das cópias, estando os originais à disposição em sua sede. Decisão-Notificação de fls. 418/433, julgou o lançamento procedente. , Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso de fls. 446/489, • . . argüindo em síntese: : - a • decadência qüinqüenal exposta no Codigo -Tnbutano- Nacional, frente a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91;' _ - • . - o cerceamento de defesa pelo exíguo prazo de quinze dias para apresentar defesa de inúmeras notificações e autos de infração `que sofreu, - que esta NFLD deve ser julgada conjuntamente com a NFLD 35.872.496-1, por serem conexos; - que os valores exigidos nesta notificação encontram-se suspensos frente a 411 interposição de ação judicial; - no mérito argúi que não pode ser considerada sujeito passivo das contribuições porque somente poderia ter sido acionada depois que o crédito tivesse sido constituído na prestador de serviço. O contrário é afronta aos princípios elementares da Justiça Fiscal; 7 não foi respeitado o art. 195 da Constituição Federal, pois o levantamento deveria ter sido efetivado sobre a folha de salários do prestador de serviços; • 1- ; • -a ilegalidade do arbitramento, pois não foram esgotadas as todas as •-• possibilidades de apuração do suposto débito junto ao real contribuinte; 2 , - que o beneficio de ordem somente foi introduzido pela Lei n.° 9528/97, o que o torna inaplicável para à maioria dos fatos arrolados nesta NFLD; - a nulidade da notificação porque a contribuição para o SAT deverial ter:levado,. em Consideração o efetivo grau de risco do estabelecimento em que o serviço foi prestado.' • Requer a: desconstitüiçãif, do crédito , pela decadência, a imProcedência.:;da:.• • notificação e o cancelamento do credito Constituído. Protesta pela' sustentação oral do presente recurso e pela baixa dós autos para que' se efetue diligência na prestadora"de serviço,- a'qual _ .: comprovará o pagamento dás contribuições ora exigidas. , A empresa prestadora de serviços também apresentou recurso de fls:: 493/496i,, arguindo . r . " • „ . - QuInta Cãrnara .• -Processo n°35464.004382/2005-91 COM O ORiGINA1:: .,,CCO2JC.05 - -Acórdão nf 205-00.799- 'ProuS;.2„Qt, „da. Fis 1456 sts Sousa fki1C:iura: Mate. 495 - • - que na época do lançamento não estava obrigada à retenção . de .11% .,nasz nOtas.,'. . fiscais de serviço; • 7 que o recolhimento das contribuições:. previdenciárias-:dos:.,eMpregados'sue:-.;-if,„2: - trabalharam nas obras, foi realizado nas Guias de Previdência Social, que :estão à diSpoSiãodo.--;-... - INSS. Junta documentos para comprovar o alegado às fts.497/1442: , . -Requer a improcedência da NFLD. • É o relatório. • Voto _ , Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora , -_ • Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo ao 'seu exalte. Da Preliminar „ - Quanto à decadência qüinqüenal tenho ,a referenciar- que rias sessões plenárias dos dias 11 e 12/06 ./2008, respectivamente; o Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e: editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: _ Parte final do voto . proferido pelo: ExmO Senhor Ministro :Gilmar ;E: - • Mendeá,'Relator... • i; Resultam inconstitucionais, portanto: os artigos .45. :é ' "46 da 8.212/91 e o parágrafo único do art.5"do Decreto-lei ri° 1.569/77, que. versando sobre' normas '', gerais . ' de':: Direito s Tribu. tári . conteúdo material Sob a"reserá constitucional de lei COmplemeniar: • Sendo inconstitucionais os dispositivos,' manténi-se !agida a- legislação " • - • . : • anterior, com seus prazos qüinqüenais de presCrição é decadência e: - • regras de fluência, que não acolhem a . hipótese :de suspensão da • • prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar qUe, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,¢ 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários é lhes nego • • .; provimento, para Confirmar a proclamada inconstitacionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b; • da COnstituição, e do parágrafo único do art. 5° do" Decreto-lei e 1.569/7Z -frente ao ,f 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com á •• „ redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. : •••• • • -'. É como vOto. ' • r Súmula Yinculante n° 08: • "São inconstitucionais os parágrafo único doi artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e oss artigoS.-45 e 40 da Lei 8.212/91, que traiam de prescrição e.deCadência de crédito . Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417 , de 19/12/2006, in Verbis:' • _ • . • • : ; 0 • '••"'• " •• • Processo n° 35Á64.00438i/2005-91. járaíjr- CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.799 : ". • , - Moura - , • , i'Vlatr. 4295 - . - , Art. 103-A: O . Supremo -: Tribunal Federal -15bderá, de oficio Ou • provoCação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após - reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula :a partir sua' publicação imprensa oficial ,': terá efeito vinculan P , . . ' • . • em relação . aos demais .órgdos do:Poder Judiciario e a. administração publica direta è indireta, rias esferas fedei ai estadual e municipal, bem • como proceder à sua revisão ou cancelamento -, na forma estabelecida• em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n'45, de 2004). : - =;•• - •-•‘ - Lei n° 11.417, de 19/12/2006: - • . . Regulamenta o art. 103-A da Constituição federal e altera a Lei n..; 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando 'a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado , de sumula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dáOutrásprOvidências..- • - • . - .• • Art. 22 O Supremo , Tribunal Federal, podera,. de oficio ou por prOVocação,:após reiteradas , decisões sobre matéria constitucional,: • editar enunciado "de súmula que,'a partir de sua publzcaçãa na „ • imPrensa oficial; terá efeito vinculante em relação aos demais órgãoS,:. do Poder judiciário' e à administração pública' direta e indireta nas esferas federal, estadual e municiPal,.. ,benz como proceder à sua revisão - ou cancelamento, na foi mia prevista nesta Lei.,:: - : s.:, • § lO enunciado da sumula terá Por objeto a validade, iainterpretação ••• ••• . • e- a "eficácia de . normaS:- . determinadas, ..aCerca , das:, quais haja,' entre...., 'orgãos judzczaiios ou entre ., .eSseS'-;:e ci - administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança juridica e multiplicação de processos sobre idêntica qUestão.: • ,:' „; - „ Como se :constata, : a partir' da publicação na imprensa oficial, todos os Ofgàos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante: Portanto, me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar a preliminar argüida: • DO Mérito • . Em vista do acolhimento da preliminar de decadência, o exame. do merito resta. prejudicado.- - Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. I ” LIEGE LACROIX THOMASI ' : * : : •:, ;, • " • ; • .., • '-: • , / •

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10012327 #
Numero do processo: 15771.727090/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3301-012.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no presente recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Láercio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no presente recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Láercio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-31T21:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-31T21:41:22Z; Last-Modified: 2023-07-31T21:41:22Z; dcterms:modified: 2023-07-31T21:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-31T21:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-31T21:41:22Z; meta:save-date: 2023-07-31T21:41:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-31T21:41:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-31T21:41:22Z; created: 2023-07-31T21:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-07-31T21:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-31T21:41:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.727090/2014-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.827 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas no presente recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 70 90 /2 01 4- 30 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Láercio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme páginas 12-19. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 16-68.934, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que conheceu parcialmente da defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. v) Ausência de concomitância do processo administrativo com a lide judicial. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância É de conhecimento desta Relatora da tramitação do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- Lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Alega ainda, que ante a alegada incorreta e genérica descrição dos fatos foi-lhe tolhido o seu direito à ampla defesa e o contraditório. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos, bem como, não existem nulidades no lançamento capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. 3- Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Entretanto, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo conforme transcrito abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Do Auto de Infração extrai-se que a Recorrente deixou de prestar informação sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, no conhecimento de embarque krcaqqB06, vinculado ao CEMERCANTE n ° 151 405 176 612 493, na data de operação de 31/08/2014, para o qual solicitou a inclusão de NCM no sistema SISCOMEX CARGA, através de pedido de Retificação Eletrônico, após a atracação do navio." Aqui resta comprovado que não houve ausência de informações a destempo, mas pedido de retificação de informações, evidenciando-se a ausência de tipicidade da conduta, merecendo ser reconhecida a exoneração do contribuinte quanto à responsabilidade do crédito tributário lançado. III- DA CONCLUSÃO Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.827 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.727090/2014-30 Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o contribuinte do lançamento tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 244DF CARF MF Original

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