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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696666 #
Numero do processo: 11065.003384/2001-73
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei nº 9.430/896 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º). o artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente e aplicados no presente processo, para 50%. A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração do IRPJ/CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção são o IRPJ/CSLL devidos com base nesse lucro (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada pela simples falta de transcrição de balancetes mensais no livro diário, pois as apurações mensais por estimativas são objeto de consideração na apuração anual e constam da DIPJ. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .41-M-77 -1 PRIMEIRA TURMA Processo n° 11065.00338412001-73 Recurso n° 108-147.063 Especial do Procurador Matéria MULTA ISOLADA Acórdão e 01-06.049 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida FORMAX QUIMIPLAN COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do IRPJ e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir do IRPJ devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/896 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). o artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente e aplicados no presente processo, para 50%. A base de cálculo da m" ulta é o valor do IRPJ calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração fi do IRPJ/CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção são o IRPJ/CSLL devidos com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. • • Processo n°11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 2 Indevida a multa quando lançada pela simples falta de transcrição de balancetes mensais no livro diário, pois as apurações mensais por estimativas são objeto de consideração na apuração anual e constam da DIPJ. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que p ssam a integrar • presente julgado. NT rá n 4 P GA e d-,/ • fs. SL E. r elator FORMALIZ DOEM: 05 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata o presente de recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL; com base no inciso II do artigo 7° do Regimento Interno Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007, contra o acórdão 108-09.208 de 25 de janeiro de 2007. A Câmara por maioria de votos afastou a exigência das multas isoladas lançadas pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL nos períodos de janeiro de 1.997 a novembro de 1.998, sob a tese de que a simples falta de transcrição dos balancetes mensais, não dá azo a exigência da penalidade, pois se em folhas avulsas servem para o cálculo da estimativa devida por parte da fiscalização, de igual, forma deveriam servir para comprovar a desnecessidade de recolhimento da estimativa mensal. Argumenta o recorrente que ao afastar a multa isolada no caso vertente o acórdão divergiu da decisão contida no acórdão 107-06.277 de 23 de maio de 2.001, cuja integra fez juntar aos autos. Afirma que nos termos do artigo 35 § 1° letra "a" da Lei n° 8.981/95, os balanços ou balancetes levantados com observância das leis comerciais e fiscais devem ser transcritos no livro diário. 2 Pox.csso n°11065.003384/2001-73 CSRF/TD1 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 3 Diz que embora a empresa tenha elaborado os balancetes não os transcreveu no livro diário, por isso é devida a multa. Além disso afirma que a empresa apurou lucro tributável apurado pelo fisco (pagamento sem causa) e a escrituração contábil da empresa se encontra, ao ver da Fazenda Nacional, irregular, pois deixou de registrar indevidamente o referido valor do lucro. Transcreve parte do acórdão paradigma para concluir que é devida a multa isolada quando o contribuinte deixar de transcrever os balancetes nos livro diário. Transcreve o artigo 97 do crN para dizer que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou redução de penalidade, e conclui que a existência de balanços ou balancetes avulsos não elidem a incidência da multa. Afirma que a Câmara atenuou o suposto rigor do artigo 44 § 1° inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mediante equidade, ao argumento de que a multa seria excessivamente gravosa quando o contribuinte possuísse escrituração regular, para concluir ser equivocada a interpretação do dispositivo legal citado pois tanto a analogia quanto a equidade não foram corretamente aplicados pela decisão recorrida.' Cita doutrina sobre equidade para concluir que a penalidade somente poderia ser dispensada pela aplicação da equidade se prevista em lei. Cita jurisprudência do Conselho e pede o restabelecimento dja multa isolada. Voto O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo I° inciso IV, em virtude suposta falta de recolhimento de TRPJ E CSLL nos meses de 01/97, 11/98 com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto e CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observad6o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Inicialmente cabe salientar que embora a via do recurso especial seja estreita, os fatos nunca podem ser ignorados. Conforme ficou demonstrado no relatório, em relação à matéria em discussão, multa isolada relativa aos meses descritos foi lançada em virtude da falta de transcrição dos balancetes no livro diário, conforme também explicito no TVF de folhas 335/336, onde a fiscalização demonstra a motivação do lançamento da multa isolada e justifica não caber a ela o afastamento da sanção em virtude da vinculação (fl. 336). 3 Processo n°11065.003384/2001-73 CSRFfrOt Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 4 Trato abaixo da multa isolada como um todo englobando também o presente caso de simples falta de transcrição de balanços ou balancetes. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. CAPITULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção 1- Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tribulação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1991 Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicaçâo do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento - do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § J0. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-caleo. 4 Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.°01-06.049 Fls. 5 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime defributaçã o com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. §2° - § 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no §2° do art. 39; b)dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do,azo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Processo n°11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.049 As. 6 III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real e CSLL em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ e CSLL por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sab-ese de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode 'resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real e da CSLL no mesmo interregno, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que 6 Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRFTFOI Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 7 embora tenha feito á opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a rega geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante -por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § I°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. 7 • Processo n° 11065.003384/2001-73 CSREiT01 Acórdão n.• 01-06.049 Els. 8 No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balanceies, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz_ que os balanços ou balanceies somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balança anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balanceies, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balanceies têm vida efêmera ou seja, só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balanceies para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa deve prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi- la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstáncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; M - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 8 Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRFa01 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 9 De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? • Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 15 hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram- se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 25 Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. 9 Processo e 11065.003384(2001-73 CSR.P7X11 Acórdão n.• 01-06.049 Fls. 10 A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. Tal imprestabilidade da base de cálculo "imposto devido" veio a ser confirmada pela mudança feita pelo legislador no referido dispositivo legal, através da MP 351 de 22 de janeiro de 2.007. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de: 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do 'capuz' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso ido 'capuz' e o § I° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; iii - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 (Art. 44, 'caput', § 1° e § 2°, com redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007.) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. g 10 I s • Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. II COMO 1.41110s o legislador elegeu nova base para a aplicação da multa, não vinculando a penalidade pelo não recolhimento da estimativa ao à multa e agravantes da regra geral que tem como base a totalidade ou diferença de imposto, elegeu no base "o valor do pagamento mensal", reforçando assim a tese aqui exposta e vigorante nesta Turma da CSRF, de que a partir do balanço com o levantamento do IRPJ e CSLL devidos com base nele, o valor limite para aplicação da multa seria esse aquele, se menor que as estimativas a que estaria obrigada a empresa. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas, sobre o faturamento escriturado. • No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. A empresa declara em DIRPJ a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Inexiste porém a possibilidade de lançamento de duas multa com a mesma base, ou seja uma pela diferença entre o valor da estimativa e a recolhida detectada na apuração anual e outra com base na estimativa do mês. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre Ci lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. 40/ li Processo n° 11065.003384/2001-73 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.049 Fls. 12 Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando-se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a sererri feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja, falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou- se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. A simples falta de transcrição de balanços ou balancetes no livro diário não pode ser motivadora da sanção uma vez que tais balancetes como dito têm vida efêmera, pois somente valem durante o ano calendário pois as apurações mensais por estimativas são objeto de consideração na apuração anual e constam da DIPJ conforme folhas 276. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em O de novembro de 2008 JO IÁ I • , E — P er or. • 12 Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.017022/99-78
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam_ a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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COM., IND. E AGRICULTURA. Recorrida : 1 CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n Ps 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam_ a integrar o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fENgIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 Recurso n° :201-118995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARQUARDT, SCHERER S.A. COM., IND. E AGRICULTURA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido. A contribuinte, em 09/11/1999, às fls. 01/02, protocolou pedido de compensação do PIS recolhido a maior, trazendo cópia de sentença judicial que julgou seu pleito procedente, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88. Requer sejam conferidos os cálculos e as imputações, considerando e homologando a compensação que já realizou, para que seja extinto o crédito tributário cobrado. Juntou demonstrativos de apuração do PIS pago a maior, cópias de guias DARF, cópias de peças processuais da ação judicial n° 90.0003752-2. Analisado o processo no Setor de Arrecadação da DRF em Porto Alegre - RS, às fls. 96/97 há despacho afirmando que "a interpretação que a contribuinte fez da Lei Complementar 7/70, considerando como base de cálculo o faturamento de mês diverso daquele da ocorrência do fato gerador, não pode ser admitida". Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 101/102, afirmando que ficou autorizado a "compensar os valores pagos a mais a título de majoração de PIS com a própria contribuição ratificada pela sentença judicial exarada em ação autônoma". Alega que possui crédito, e que "a base de cálculo é a do sexto mês anterior". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, às fls. 107/119, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: y...) Ementa: COMPENSAÇÃO — Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a compensação, só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza Existência de sentença favorável ao pleito da contribuinte relativamente à inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/1988, já transitada em julgado, não estabelece prazo de vencimento do PIS diferente daquele determinado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70, o 2 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CS RF/02-01.610 qual não se constitui em uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário, posteriormente alterados No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos por legislação posterior sobre a qual não recai a pecha da inconstitucionalidade (Leis n°s 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991 e 8.383/1991). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 123/150 a contribuinte apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, argüindo que "a compensação efetuada, decorre de lei, e independe de autorização judicial". Aduz que "a empresa recalculou todos os valores pagos, e chegou a um crédito a seu favor. Por isso, iniciou as compensações na sua escrita fiscal independentemente de requerimento à Fazenda Nacional ou autorização judicial, haja vista a permissão contida no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 14 da IN n° 21/97". Aduz que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Alega, ainda, que deve ser excluído o valor do 1CMS da base de cálculo do PIS, fundamentando seu entendimento. Alega inconstitucionalidade da Taxa SELIC, e contraria a multa aplicada. Arrolou bens, fls. 156 e 159. À fI. 161 foi determinada a juntada de documentos, o que restou atendido. Às fls. 179/202, resolveram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresenta declaração de voto quanto ã Semestralidade. A deliberação apresentada no Acórdão n° 201-76.228 foi sintetizada na seguinte ementa: "PIS. FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. BASE DE CÁLCULO DO PIS. ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta e compõe a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.y 3 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 Em 19/12/2002, ás fls. 204/212, a União (Fazenda Nacional) apresentou, por meio de seu Procurador, Recurso Especial á Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando que o acórdão em epígrafe guarda teor contrário á lei tributária. O Recurso Especial conclui por requerer a manutenção do voto vencido. Ás fls. 222/226, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-0006, decidiu nos seguintes termos: "i — NEGO seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional nos termos do inciso 1 do artigo 50 da Portaria MF n° 55/98; e li — RECEBO o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base no inciso II do artigo 50 da Portaria MF n° 55/98, por ter os acórdãos indicados como divergentes suporte fático comum com o acórdão recorrido, quanto à exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, vale dizer, quanto à base imponível para cálculo do tributo PIS nos moldes daquela LC" Em 14/03/2003, às fls. 231/237, a contribuinte apresentou suas Contra- Razões ao Recurso Especial administrativo. Arrimou o entendimento defendido com base no disposto no art 6° da Lei Complementar n° 07/70. Defendeu que o fato gerador do tributo é o faturamento referente ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. É o Relatório. 4 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconhecera o direito de a reclamante repetir o indébito do Pis, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. O apelo postula a reforma do acórdão vergastado apenas no tocante à questão da semestralidade do Pis. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea to' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). y.7 çi) 41, 5 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplica dor da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, 6 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 7 Processo n° : 11080.017022/99-78 Acórdão n° : CSRF/02-01.610 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2a Turmas da 1 a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 31/07/1988 a 31/05/1995, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito observando-se a sistemática da semestralidade do Pis. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2004 lilAENKIME F61)irnIFIÉT' TORFrES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017727/99-72
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17923
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BOSCO FERRI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. •• LEI MARIA SCHER. RER LEITÃO PRESIDENTE • to / • SÉ P bo NASCI ENTO RELATOR • FORMALIZADO EM: 23 Ab" 2uut MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘:=V*j;S" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM I GONÇALVES. • • • • 2 ...'-,,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.•t:;#" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Recurso n°. : 123.942 Recorrente : JOÃO BOSCO FERRI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda A Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio,* requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. 1 2É o Rela t rio. 411 3_ -Yr' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••'-\--,3.);,'P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a título de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da • isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo • esse contado da da do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 4 ir''n MINISTÉRIO DA FAZENDA,), . ,:j....t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 1 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: 1 „ .., RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a li Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." 1 Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do i Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, , deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte• estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário sfaz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que nãoI, ... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvidon. Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como inicio a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro d 998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de ' arço de 2001 f J0 415.1111117" ; DO NAS ENTO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro José Pereira do Nascimento, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/01), indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. • Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mês, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se• peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte. , 8 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • F4P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 - LEI ta MA- IA SCHERRER LEITÃO 41b 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004230/95-72
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de crédito tributário de IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37378
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÀ0 PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de crédito tributário de IPI. • DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH D L MARCONDES ARMANDO Presidente • CORINTHO OL ' • MACHADO Relator Formalizado em. 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. nfic Processo n° : 10830.004230/95-72 Acórdão n° : 302-37.378 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão da falta ou insuficiência de recolhimento do IPI para exigir o crédito tributário equivalente a 297.713,68 UFIR. Segundo a fiscalização o estabelecimento industrial não estornou créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na fabricação de produtos remetidos com suspensão do imposto para a Amazônia Ocidental, no período compreendido entre janeiro de 1992 e dezembro de 1994. Foram detectadas, ainda, operações com erro de classificação fiscal e alíquota. Regularmente notificado, apresentou o sujeito passivo impugnação na qual alegou a inconstitucionalidade da Lei n° 8.034, de 1990, perante o art. 40 do ADCT, da CF/1988. Juntou o DARF de fi. 282, resignando-se com a autuação relativamente à classificação fiscal. A DRF de RIBEIRÃO PRETO/SP, julgou procedente em parte o auto de infração, para determinar a redução da multa ao patamar de 75% e manter o crédito tributário remanescente, devendo o setor de arrecadação considerar o DARF de fl. 282, após a devida homologação, e subtrair a aplicação da TRD, nos termos da IN SRF n°32, de 1997. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 349 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a quo. • Subiram então os autos a este Conselho, fl. 388./ É o relatório. 2 . .. Processo n° : 10830.004230/95-72 Acórdão n° : 302-37.378 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenche os requisitos de sua admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade. A recorrente pleiteia neste expediente tão-somente a desconstituição de auto de infração lavrado em razão da falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, uma vez que a parcela relativa à classificação de mercadorias já foi quitada. O IPI não 111 decorrente da classificação de mercadorias é um dos impostos elencados entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes (inciso I, do art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98). Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falecimento de competência deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, emI de março de 2006 /4 CORINTHO OLIV ' 1 ACHADO - Relator 1 % • 3

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Numero do processo: 10510.000693/99-84
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11358
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava decadente o dirieto de pedir do recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava decadente o direito de pedir do recorrente. e G D s • L',...1" in G ES DE OLIVEIRAantrei elf‘ LUIZ FERNANDO/OLW14 E MORAES RELATOR . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 FORMALIZADO EM: 20 jijL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb 7.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 Recurso n°. : 121.657 Recorrente : FERNANDO ANDRADE RELATÓRIO FERNANDO ANDRADE, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que a não incidência prevista na IN SRF n° 165/98 não se aplica a programas de incentivo à aposentadoria e que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o relatório. 3 0:1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEI 4.4ES 6 (3:2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ?O JIJI. 2000 9 , OLIVEIRA PR grENTE DA SEXTA CÂMARA »00 Ciente em 4 ((t/L PROCU DO ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000236/99-15
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE/VÍCIOS FORMAIS E LEGAIS. Rejeitadas. Presentes a garantia e a possibilidade de ampla defesa. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. Julgado improcedente o MS e decorrido o prazo legal para pagamento do tributo, pode o fisco exigir o crédito tributário acrescido de multa de ofício. A concessão de liminar em MS não impede a constituição do crédito tributário, sem a multa de ofício, com a finalidade de prevenir a decadência. II e IPI - MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Matéria levada pelo contribuinte a julgamento do Poder Judiciário, e naquele âmbito já decidida ou ainda em tramitação, torna-se preclusa na esfera administrativa. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A impossibidade de conhecimento do mérito principal leva à imposição de não conhecimento do mérito que decorre do principal, e que é, assim, acessório. Para que se preserve o princípio do contraditório e da ampla defesa, faz-se mister a exclusão da multa de ofício aplicada ao imposto de importação no caso presente, e que se aguarde a decisão judicial definitiva. Recurso voluntário parcialmento provido.
Numero da decisão: 303-30243
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares; no mérito, por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento apenas de matéria relativa à multa de ofício do I.I. para o fim de exclui-la. O Conselheiro Irineu Bianchi votou pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : PRELIMINARES DE NULIDADE/VÍCIOS FORMAIS E LEGAIS. Rejeitadas. Presentes a garantia e a possibilidade de ampla defesa. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. Julgado improcedente o MS e decorrido o prazo legal para pagamento do tributo, pode o fisco exigir o crédito tributário acrescido de multa de ofício. A concessão de liminar em MS não impede a constituição do crédito tributário, sem a multa de ofício, com a finalidade de prevenir a decadência. II e IPI - MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Matéria levada pelo contribuinte a julgamento do Poder Judiciário, e naquele âmbito já decidida ou ainda em tramitação, torna-se preclusa na esfera administrativa. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A impossibidade de conhecimento do mérito principal leva à imposição de não conhecimento do mérito que decorre do principal, e que é, assim, acessório. Para que se preserve o princípio do contraditório e da ampla defesa, faz-se mister a exclusão da multa de ofício aplicada ao imposto de importação no caso presente, e que se aguarde a decisão judicial definitiva. Recurso voluntário parcialmento provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:29:19Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:29:20Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:29:20Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:29:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:29:19Z; created: 2009-11-10T18:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-11-10T18:29:19Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:29:19Z | Conteúdo => e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.000236/99-15 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 RECURSO N° : 123.791 RECORRENTE : DMI- DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PRELIMINARES DE NULIDADE/VÍCIOS FORMAIS E LEGAIS. Rejeitadas. Presentes a garantia e a possibilidade de ampla defesa. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. Julgado improcedente o MS e decorrido o prazo legal para pagamento do tributo, pode o fisco exigir o crédito tributário acrescido de multa de oficio. 1111 A concessão de liminar em MS não impede a constituição do crédito tributário, sem a multa de oficio, com a finalidade de prevenir a decadência. II e IPI-MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Matéria levada pelo contribuinte a julgamento do Poder Judiciário, e naquele âmbito já decidida ou ainda em tramitação, torna-se preclusa na esfera administrativa. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A impossibilidade de conhecimento do mérito principal leva à imposição de não conhecimento do mérito que decorre do principal, e que é, assim, acessório. Para que se preserve o principio do contraditório e da ampla defesa, faz-se mister a exclusão da multa de oficio aplicada ao imposto de importação no caso presente, e que se aguarde a decisão judicial definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por unanimidade de votos, tomar conhecimento apenas da matéria relativa à multa de • oficio do II para o fim de excluí-la, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Irineu Bianchi votou pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 JO 7 • 4 • ACOSTA Pre. dente ZN ,P LOIBMAN Rei tor Participaram, ainda, e o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 RECORRENTE : DMI- DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O presente processo foi iniciado em razão do Auto de Infração de fls. 01/06, por meio do qual cobra-se o crédito tributário relativo a imposto de importação (H) no montante de R$ 3.917,08 e de Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI) vinculado à importação no valor de R$ 5.379,46, ambos acrescidos de multa de oficio de 75%. De acordo com a fiscalização o crédito lançado decorre da aplicação por parte do importador de aliquotas incorretas para os referidos impostos, conforme se pode constatar no despacho de importação relatado na DI n° 99/0102446-3 (fl. 02). O contribuinte pretendeu entender que não incidiria II e IPI na importação que promoveu, pelo fato de tratar-se de operação de leasing internacional. A importadora ingressou com processos de consulta sobre a incidência dos referidos tributos (fls. 87/108), ambos em 21/01/1999 na 1RF/São José/SC e dirigidas à SRRF/9a RF. Para obter a liberação das mercadorias importadas sem o recolhimento dos impostos incidentes, a peticionária ingressou com dois mandados de segurança. O primeiro relativo ao II (fls. 136/156), teve a liminar deferida em parte 111 (fls. 109/110), suspendendo a exigibilidade do imposto em razão da consulta fiscal. A decisão judicial determinou que, decorridos trinta dias da ciência da decisão sobre a consulta, a autoridade impetrada deveria tomar as providências legais para a cobrança do referido tributo, se fosse o caso. Acrescenta-se que consta dos autos sentença relativa a esse mandado, denegando-o (fls. 272/280). No segundo mandado de segurança, relativo ao lPI (fls. 286/315), inicialmente foi indeferida a liminar (fls. 284/285). Inconformada, a interessada ingressou com agravo de instrumento no TRF da 4 a Região, onde o Corregedor-Geral, por meio da decisão de fl. 111 ordenou o imediato desembaraço dos bens indicados, independentemente da exigência do IPI, mediante termo de compromisso de depósito que foi efetuado conforme documentos de fl. 418. Não há notícia nos autos de que haja sentença sobre esse mandado. Cientificada do lançamento em 11/02/1999 (fl. 01), a autuada ingressou com a impugnação de fls. 21/52, por meio da qual combateu a atitude da 2 • • MINISTÉRIQ DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 fiscalização de proceder ao lançamento quando havia processo de consulta. Alegou que o auto de infração em tela é nulo, por não conter data e hora de sua lavratura. Apresentou outras preliminares de nulidade conforme se vê às fls. 24/26. Defendeu o descabimento dos tributos por tratar-se de leasing internacional e propugnou pelo não cabimento das multas de oficio. A DRJ determinou, inicialmente, o retorno do processo à Repartição de Origem (fls. 114/116), para que fossem juntadas as cópias das decisões sobre os processos de consulta n° 16542.000022/99-78 referente ao II, e n° 16542.000021/99- 13 referente ao IPI (fls. 120/130). Também foram anexadas aos autos as cópias das iniciais dos mandados de segurança mencionados, cópias dos documentos que instruíam os referidos Writs e cópias das peças das várias fases de tramitação pelo Poder Judiciário. À fl. 437 consta decisão da autoridade lançadora, por meio da qual o lançamento inicial é revisto, dele se excluindo a multa de oficio sobre o IPI. A autoridade julgadora determinou, então, a realização de nova diligência (fl. 439), para que fossem lavrados Autos de Infração distintos para o II e IPI, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, considerando-se as alterações decorrentes da revisão de ofício de fl. 434. Atendidas as demandas, foram juntados os autos de infração complementares de fls. 442/452, onde foram exigidas as quantias de R$ 3.917,07 a título de II, acrescida de multa de oficio e juros de mora, e de R$ 5.379,45, a título de IPI vinculado à importação acrescida apenas de juros de mora. Cientificada a contribuinte apresentou a impugnação complementar de fls. 464/472, defendendo a exclusão da multa de oficio relativa ao II, com base no art. 62 do Decreto n° 70.235/72 e art. 63 da Lei n° 9.430/96. Protestou, também, contra a inclusão dos juros de mora nos autos de infração complementares, posto que os mesmos não constavam do auto de infração original (fls. 01/06). Neste sentido, referiu-se ao art. 146 do CTN. Nestes termos requereu o reconhecimento da improcedência dos lançamentos de que trata o presente processo. A impugnação foi tempestiva e apresentada dentro dos requisitos formais de admissibilidade. A decisão de Primeira Instância foi por rejeitar as preliminares arguidas, por não tomar conhecimento da impugnação em relação à matéria submetida a discussão na esfera judicial, nos termos do item "a" do ADN n° 03/96, e para julgar procedentes as exigências relativas ao II e ao IPI vinculado à importação, constantes dos autos de infração complementares de fls. 439/449. As razões de fundamentação, foram principalmente: 3 I • • MINISTÉRIO,DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 - Ab initio, foram analisados efetivamente os lançamentos complementares de fls. 442/452, que substituíram o auto de infração original; - As preliminares quanto à falta de data e hora da lavratura do auto de infração, foram rejeitadas por se tratar de formalidade prescindível para o caso em tela. A consignação dessas informações só se trona essencial quando os referidos elementos possam servir para comprovar que o autuado não cometera a infração naquela data e hora. Não é o caso, não havendo prejuízo para a impugnante, não há que se anular o ato, conforme se depreende do art. 249, § 1 0 do CPC. Não obstante, 111, é importante ressaltar que os autos de infração complementares (fls. 442/452) possuem a indicação da data e hora de sua lavratura, portanto, totalmente superada a questão preliminar. - É improcedente a alegação sobre a inexistência de infração que justificasse a autuação. Na data do lançamento já ocorrera o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, sem o recolhimento dos tributos devidos, o que constitui infração à legislação tributária; - Improcedentes também as alegações de litispendência e de que o presente auto de infração teria sido lavrado com desrespeito a expressas determinações legais, consubstanciadas no art. 62 do Decreto 70.235/72 e no art. 63 da Lei 9.430/96; - O Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93 esclarece sobre as • possibilidades de lançamento de crédito tributário mesmo durante a vigência de medida judicial que determine a suspensão da exigibilidade do referido crédito: - Nos casos de medida liminar concedida em MS, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido lançado, deve ser efetuado o lançamento ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do CTN; - Lançado o crédito tributário, deve o sujeito passivo ser dele notificado, com o esclarecimento de que sua exigibilidade permanece suspensa, em face da medida liminar vigente, conforme art. 151 do CTN; 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 - Se o processo fiscal for anterior à liminar concedida, deve seguir seu curso normal quanto à prática dos atos administrativos que lhe são peculiares, exceto quanto aos atos executórios que aguardarão a sentença judicial, ou se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar; - Importante ressaltar que a constituição do crédito tributário visando à prevenção quanto à decadência, não se deve confundir com algum procedimento fiscal voltado à cobrança do referido crédito tributário; - O protesto da impugnante contra a exigência de tributos OP distintos num mesmo auto de infração perdeu a razão de ser, em vista da lavratura de autos de infração distintos, conforme constam às fls. 39/449; - Os dois autos foram reunidos num único processo por expressa determinação legal, consoante art. 9 0, § 10 do Decreto n° 70.235/72; - Quanto ao mérito: - Nas iniciais dos MS (fls. 136/156 e 286/315), a peticionária questionou as exigências quanto ao II e ao IPI, alegando tratar- se a operação de leasing internacional e que sobre o assunto havia formulado consulta, ainda em curso; - Conforme o Ato Declaratório COSIT n° 03/96 no caso em que o • contribuinte propõe contra a Fazenda ação judicial - por qualquer modalidade - antes ou posteriormente à autuação, quanto ao objeto tratado na esfera judicial, importa renúncia às instâncias administrativas, equivalendo à desistência de eventual recurso interposto; quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal; - Ao renunciar às instâncias administrativas, o contribuinte propicia o prosseguimento dos procedimentos que visam à inscrição do débito em divida ativa, somente deixando-se de fazê-lo para aguardar o pronunciamento judicial, havendo depósito judicial do montante integral ou vigência de medida liminar em MS, 5 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 - No caso concreto as matérias que são diferenciadas na comparação entre os processos judicial e administrativo são especificamente: (a) as preliminares de nulidade do auto de infração, já analisadas, (b) a inaplicabilidade da multa de oficio referente ao II (já que a questão relativa à multa de oficio do lPI foi excluída de oficio por ocasião da lavratura dos autos de infração complementares, conforme constam às fls. 442/452) e (c) protesto contra a inclusão dos juros de mora nos autos de infração complementares, sob a alegação de que a exigência não constava do auto de infração original, tendo nesta observação se baseado no art. 146 do CTN; - Observe-se a questão do lançamento do II incluindo multa de oficio. Tanto a liminar (fl. 109) quanto a sentença proferida quanto ao Mandado de Segurança relativo ao imposto de importação (11) (fl. 279) estabelecem que o tributo poderia ser cobrado, inclusive com a exigência de multa de oficio se cabível, após trinta dias da data da ciência, pela peticionária, da decisão sobre a consulta relativa ao tributo; - A peticionária tomou ciência do resultado da consulta sobre o II, que lhe foi desfavorável, em 30/03/1999 (vide documento de fls. 120/124). Assim teve a interessada até o dia 30/04/1999 a oportunidade de pagar o tributo devido ou providenciar depósito do montante integral, e não o fez. Resulta absolutamente legal e conforme sentença judicial proferida, a lavratura do auto de infração (chamado complementar) em 13/02/2001 (fls. 442/446) com a exigência de multa de oficio, 011/ posto que naquela data já não havia nenhum impedimento de se proceder a exigência do tributo acompanhada da penalidade legal cabível; - É totalmente improcedente a pretensão da autuada de que se exclua a multa de oficio relativa ao II com base nos art. 62 do Decreto 70.235/72 e art. 63 da Lei n° 9.430/96, visto que o lançamento complementar de fls. 442/446 não foi lavrado para prevenir a decadência, mas sim para levar a termo a exigência do tributo, ciente de que naquela ocasião o referido débito já não estava com sua exigibilidade suspensa; - Quanto ao lançamento do IPI, não consta dos autos sentença judicial sobre a matéria. Por decisão do TRF da 4' Região, na qual o Corregedor- Geral, pronunciando-se sobre a antecipação dos efeitos do agravo interposto (vide fls. 111), concedeu e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 ordenou o imediato desembaraço dos bens indicados, independentemente da exigência do TI, mediante Termo de Compromisso de Depósito, que foi efetuado conforme documentos de fls. 418; - Essa decisão deve vigorar pelo menos até a sentença sobre o mandado de segurança sobre o 1PI. Assim entende-se que a exigência do IPI está suspensa, salvo lançamento destinado exclusivamente à prevenir a decadência; - Por isso está correto o lançamento complementar de fls. 448/452, que previne a decadência, e, exclui a exigência da multa de oficio sobre o IPI. De acordo com o art. 63 da Lei 9.430/96; - Por fim, deve-se analisar o protesto quanto aos juros de mora, sob a alegação de que tal exigência não constava do auto de infração original (fls. 01/06). Não faz o menor sentido, senão vejamos: - O art. 161 do CIN dispõe expressamente: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das imposições das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária"; - Como visto, a incidência dos juros de mora é uma imposição legal nos casos de atraso de pagamento, seja qual for o motivo da falta. Sempre esteve o contribuinte sujeito à incidência dos juros de mora, desde a lavratura do auto original. Tais juros de mora somente não constavam expressamente naquele auto porque aquele lançamento tributário se deu no próprio mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (fevereiro/1999). Não obstante, os juros de mora seriam exigidos normalmente do contribuinte, na oportunidade do recolhimento do débito, caso tal recolhimento viesse a ocorrer a partir do mês seguinte ao do lançamento efetuado; - Comparando-se os autos de infração complementares (fls. 442/452) com o auto original (fls. 01/06) verifica-se que não houve qualquer agravamento da exigência. Os valores lançados a titulo de II (principal e multa) e de IPI (principal) 7 MINISTÈRIO-DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 foram exatamente os mesmos, enquanto a multa incidente sobre o 113I deixou de ser exigida. Diante do que, não merece prosperar as alegações da impugnação produzida. Irresignada, a interessada compareceu aos autos, tempestivamente, para apresentar suas razões de recurso voluntário (fls. 503/534) ao Terceiro Conselho de Contribuintes, com as alegações principais a seguir resumidas: - Preambularmente salienta que fez uso das prerrogativas previstas na IN SRF/STN/SFC n° 26/2001, como alternativa à exigência de depósito voluntário para prosseguimento do recurso. Acrescenta, contudo, que não trata-se de qualquer modo, de caso onde se devesse proceder qualquer depósito recursal, visto que a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da própria decisão recorrida, foi suspensa pela existência de liminares em Mandados de Segurança, bem como, o presente recurso, refere-se apenas às nulidades e à litispendência do auto de infração ao qual se refere a decisão recorrida e não a qualquer valor de crédito tributário, que só poderá ser assim considerado quando da decisão definitiva das ações judiciais; - Preliminares: - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA FISCAL "DEFINIDA" E/OU EXIGÍVEL NA DECISÃO RECORRIDA E CONSEQÜENTE INEXIGB3ILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30% PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. Entende a recorrente que deve • ser suspenso o trâmite do processo administrativo até que a exigência fiscal, questionada perante o Judiciário, seja efetivamente declarada em sentença definitiva como possível de ser exigível e definitivamente "definível" pela fiscalização federal, quando então, apenas se apreciará, mediante o referido depósito, a existência ou não de irregularidades e nulidades nos "lançamentos fiscais" realizados através de "autos de infração" que originaram o presente recurso; - Desde a primeira impugnação apresentada, protesta que não há que se falar da possibilidade de lavrar autos de infração fiscal quanto a tributos cujas exigibilidades se encontravam suspensas por medida judicial, muito menos na faculdade de constituir multas ou qualquer outra penalidade em relação à operação submetida à esfera judicial, questão que, anteriormente houvera sido denunciada espontaneamente ao fisco federal através de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 consultas administrativas fiscais. Os tributos não foram recolhidos por força de determinações judiciais; - Após a primeira impugnação apresentada, foram determinadas pelas autoridades competentes as seguintes modificações relativas à exigência fiscal inicial: 1) Lavratura de dois autos de infração distintos, um para o IPI e outro para o II; 2) Revisão de oficio do lançamento original, para exclusão da multa de oficio alusiva ao IPI; - Apresentada tempestivamente a impugnação complementar quanto aos novos autos de infração, o julgador de P instância 0110 resolveu não tomar conhecimento da matéria submetida à discussão judicial, por entender que houve renúncia do contribuinte ao processo administrativo, entendendo mesmo que a exigibilidade do crédito fica sujeita à decisão judicial definitiva, porém, contraditoriamente, facultou o prosseguimento do presente processo administrativo, confirmando lançamentos cuja validade a própria decisão se nega a apreciar; - Verifica-se assim que a decisão recorrida é no mínimo omissiva, contraditória e passível de nulidade; - O auto de infração originário acrescido de multa de oficio ocorreu em desrespeito às disposições previstas nas liminares judiciais, feere de morte o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. É evidente que se a lei está prevendo a possibilidade • de início do procedimento fiscal, não significa que esteja autorizando que este procedimento fiscal resulte em lavratura de auto de infração, principalmente se o crédito tributário foi suspenso por liminar judicial., - Se as liminares suspenderam a exigibilidade dos tributos, o processo administrativo destinado a exigi-los também fica sujeito à suspensão, não podendo correr paralelamente ao processo judicial, sob pena de tornar-se inócuo; - Preliminares de nulidade: 1) Inexistência de infração/carência de objeto dos autos de infração; 2) Processo administrativo instaurado e autos de infração lavrados com desrespeito à expressa determinação judicial e legal; 3) Necessidade de utilização da mesma norma legal e procedimento administrativo quando da revisão do crédito tributário (inclusive para exclusão 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 da multa de oficio) tanto em relasção ao 1PI como ao Imposto de Importação; 4) Inobservância da decisão recorrida de que a revisão de lançamento não pode resultar em autos de infração com acréscimo do valor dos juros (a mudança de interpretação do fisco não pode onerar o contribuinte com valores que não seriam cobráveis, caso o tributo tivesse sido exigido pela administração na proporção e no momento correto), devendo ser facultado o pagamento sem juros e multa.; 5) Auto de infração é meio impróprio para lançamento de crédito tributário com intuito de prevenir decadência; 6) Inobservância da decisão recorrida quanto ao fato de que o crédito tributário em discussão estaria com sua exigibilidade suspensa inclusive em decorrência do presente processo administrativo fiscal (art. 151, III do • CTN); - Por todo o exposto conclui-se pela nulidade da decisão recorrida, assim como dos próprios autos de infração que lhe deram origem, pela existência de vícios de constituição e/ou lançamento do pretenso crédito do IPI e do II, que sem dúvida prejudicam a recorrente seja pela imputação de acusações infundadas, pela instauração de processo fiscal intempestivo, seja pelo desrespeito da autoridade autuante em lavrar auto de infração, sem que qualquer infração tenha ocorrido; - Ademais a decisão recorrida, além de omissa quanto ao mérito da matéria relativa ao IPI e ao II sobre a operação de leasing sob a alegação de que está sub judice, também se omitiu em enfrentar a afirmação da necessidade do contribuinte em utilizar a alíquota zero na documentação de importação, por força da • própria legislação federal. Ora, senhores Conselheiros, aos juízes do judiciário não caberá nos mandados de segurança quanto ao IPI e ao II apreciar se os autos de infração foram lavrados sob o montante devido ou de modo a legitimar a exigência do tributo, mas apenas se ditos tributos podem ou não sereme exigidos do importador. Ao deixar de analisar essa argumentação da impugnante alusiva à própria fundamentação dos autos de infração, o SR. Delegado de Julgamento proferiu decisão omissa quanto à validade da constituição do crédito tribuiário em questão; - O Colendo Conselho de Contribuintes condena a existência de decisões que não demonstrem a existência de nexo entre a solução definida pelo fisco e o embasamento legal oferecido. O mesmo Conselho é que valoriza ao máximo o Princípio lo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 Constitucional da ampla defesa, como se demonstra no Acórdão n° 108-02311 de 20/09/95. Na mesma linha, citam-se as obras de Mary Elbe Queiroz Maia e de José Souto Maior Borges, quanto a corroborar os argumentos elencados no recurso quanto a não se admitir a convalidação ou o suprimento de ato ilegal, ilegítimo ou em que haja qualquer violação de princípio ou direito, na forma preconizada no art. 146 do Código Civil, a fim de se disciplinar com controle a revisão de ato administrativo. No âmbito do Direito Tributário é inadmissível que se considerem como válidos atos de lançamento maculados por vícios, omissões e incorreções que comprometem a própria 11111 essência da cobrança do crédito tributário. Impõe-se a anulação de atos viciados de ilegalidade; - Na hipótese de ser constatada existência de vício que enseje a anulação do lançamento original há que se observar as hipóteses de revisão de oficio previstas no art. 149 do CTN, porém segundo o mesmo C1N, constituiem-se como obstáculo e hipóteses excludentes de novop lançamento em relação ao mesmo fato jurídico tributário, as normas contidas no artigo 145 (hipóteses de alteração), art. 173 (decadência) e no art. 146 (modificação do critério jurídico); - No conceito de mudança de critério jurídico se incluem não só a ignorância da norma jurídica, como também, o seu falso conhecimento e a sua interpretação errônea, haja vista que se a ninguém é dado desconhecer a lei, muito menos ao Fisco, que é 41/ quem detém a obrigação legal de aplicá-la. Nessa hipótese não há que se abrir a possibilidade de novo lançamento, devendo o fisco arcar com o ônus da perda do crédito tributário por sua ineficiência, erro, omissão ou negligência, e lhe restando tão somente, a imputação de responsabilidade civil, administrativa ou openal ao seu servidor, quando comprovado que o prejuízo do erário decorreu de exercício irregular de atribuições funcionais (Maia, Mary E.Q., Do Lançamento Tributário: execução e controle, São Paulo: Dialética, 1999, pgs. 56/95); - É pertinente, ainda, reconhecer como Alberto Xavier, que o ato de revisão poderá se revestir de "duas modalidades: a confirmação ou a alteração do ato primário, a qual por sua vez pode traduzir-se numa anulação, ou no caso de revisão de oficio, num lançamento suplementar". Para ele, ainda deve-se considerar que se o lançamento foi anulado por vício de forma 11 g • MINISTÉRIO.DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 ou incompetência, a administração deverá voltar a realizar novo lançamento, desde que neste novo lançamento não se repita o vicio que maculou o anterior. - Quanto à alegação da litispendência: - A recorrente reconhece a diferença entre os procedimentos judicial e administrativo. O que argui é que na pendência de mandado de segurança, com liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, não se poderia instaurar procedimento fiscal, o contribuinte recorreu previamente ao judiciário e foi agraciado com liminares, antes de qualquer ação fiscal (art. 62, do Decreto 70.235/72). - Por outro lado, entende a recorrente, o procedimento fiscal, se instaurado, jamais poderia correr paralelamente ao processo judicial, é a decisão judicial que irá prevalecer quanto à exigência ou não do tributo, assim a impugnação ao processo administrativo só deveria ocorrer após o trânsito em julgado da medida judicial; - Ora, senhores conselheiros, se não se pode falar em exigibilidade do TI e do II neste caso, como se poderia falar em exigibilidade de qualquer multa ou penalidade supostamente aplicável, conquanto ainda inexiste qualquer certeza legal ou jurídica quanto ao direito dos créditos reclamados em ditos documentos autuantes; _ É primoroso se observar que a lavratura dos autos de infração, além de intempestiva, em situação que a lei veda a lavratura de auto de infração e a aplicação de qualquer penalidade, gerou uma verdadeira litispendência entre o processo administrativo e os Mandados de Segurança em trâmite na Justiça Federal, além de ter gerado a necessidade de apreciação da impugnação e recurso apresentados neste processo, quando todo esse ônus da recorrente e do próprio fisco poderia ter sido evitado, se o ato fiscal destinado a evitar a decadência fizesse constar essa finalidade e estabelecesse que só seria aberto prazo para o processo administrativo, no caso de resultar improcedente a medida judicial providenciada, e, mesmo assim, só se poderiam, então, discutir os aspectos formais do lançamento e/ou aqueles que não foram objeto de apreciação judicial. 12 • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 - Assim, se a fiscalização se reservasse a efetuar o lançamento através de simples notificação de lançamento para evitar a decadência do crédito tributário, poderia evitar a série de imputações injustas à recorrente, no que tange às supostas aplicação incorreta de alíquota, infração fiscal, etc.; - O julgador singular se omitiu quanto à análise do mérito sob a justificativa da existência de processo judicial. Ora, o processo judicial não impediu que o fisco constituísse o crédito tributário pelo lançamento, mas pretende impedir que o recorrente se defenda perante o fisco ,por estar se defendendo na justiça; caracterizado o uso de "dois pesos e duas medidas" 010 - Mais grave ainda, é a autoridade julgadora ter afirmado não caber a ela julgar a procedência do lançamento do crédito principal - qual seja aquele que está sub judice - mas ao mesmo tempo conclui pela "definitividade" da exigência do imposto, o que constitui uma incompatibilidade entre as decisões. Ou a exigência do IPI e do II é definitiva e como tal pode ser exigida de imediato, ou a exigência dos tributos fica com sua "definitividade", assim como sua implementação, suspensa até a decisão judicial, quando poderá ser declarada como tal; - Por corroborarem com o entendimento da recorrente merecem destaque os seguintes argumentos extraídos do voto proferido pelo Exmo. Sr. Conselheiro Irineu Bianchi, proferido no recurso n° 119.243, processo n° 11128.001444/95-87 da 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes: "....é incontroverso que o mandamus foi impetrado anteriormente a qualquer procedimento fiscal tendente ao lançamento de crédito tributário. Em tais circunstâncias a empresa recorrente não encetpou discussão judicial acerca da dívida ativa. Preventivamente propôs discussão quanto aoi lançamento tributátrio que fatalamente viria a concretizar-se, como de fato ocorreu o agente fiscal lavrou o auto de infração, buscando a interrupção do prazo decadencial...0corrido o lançamento tributário, em relação à matéria sob tutela judicial, apenas cabia ao Fisco dar ciência ao contribuinte dfo ocorrido e atestar a suspensão da exigibilidade do crédito face à liminar concedida em mandado de segurança, e muito principalmente em razão do depósito integral dos tributos exigidos, cessando no particular, toda e qualquer atividade processante. Todavia, a recorrente foi notificada a recolher o crédito discriminado ou a impugnar a exigência.... sendo que da referida discriminação 13 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 constam além dos tributos, as multas correspondentes, frente aos termos da notificação a interposição de oportuna e tempestiva impugnação administrativa Foi na seqüência dos passos procedimentais que a autoridade julgadora obrou desavisadamente, pois permitiu o processamento integral da impugnação e do recurso na parte sub judice, contrariando o disposto no ADN COSIT 03/96. Pior que isto foi a decisão prolatada, de um lado, não tomando conhecimento da impugnação em relação à matéria sub judice mas declarando o crédito definitavamente constituído, e de outro, sobrestando o julgamento da impugnação relativamente às multas de oficio. Ou seja, houve o julgamento do mérito onde não havia competência para tanto e houve o sobrestamento do julgamento 1111 de mérito sobre matéria não submetida ao Poder Judiciário, onde a competência era plena. Ora, estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o julgador de primeiro grau considerar definitivamente constituído o crédito tributário, como se nada mais houvesse a discutir Como o crédito tributário não se originou de um processo administrativo fiscal (??), temos que o mandado de segurança passou a ser a própria sede daquela discussão. É naquele processo judicial que se estabelecem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendo que estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o julgador de primeiro grau considerar definitivamente constituído o crédito tributário.. .toda a discussão acerca da constituição do crédito tributário transferiu-se para o bojo daquele feito judicial A impetração pelo recorrente da ação mandamental, embora cassada a liminar e denegada a segurança, ainda produz efeitos e no caso suspende, não só a exigibilidade do crédito tributário como a sua constituição definitiva (?), pois como se disse, ainda não está exaurida á fase de discussão acerca da • exigência fiscal, circunstância que veio de ser reforçada pelo depósito integral dos tributos junto ao processo judicial. A respeito, são oportunos os ensinamentos de Hugo de Brito Machado (Mandado de Segurança em Matéria Tributária ,Vol.1,RT) quando diz . " Segundo Helly Lopes Meirelles, os efeitos da liminar somente desaparecem com a sentença denegatória da segurança se o Luiz cassa expressamente a liminar. Se silencia na sentença a esse respeito é de entender-se mantida até o julgamento da instância superior, e se ressalva a subsistência da liminar até o trânsito em julgado da sentença, torna-se manifesta a persistência de seus efeitos enquanto a sentença estiver pendente de recurso" Acrescente- se.. .que decorre da Carta Magna que o contribuinte tem o direito ao exercício de ampla defesa, podendo exercê-la no bojo da ação judicial ou em regular procedimento administrativo. O que não se pode admitir é a exigência fiscal sem o exercício daquele 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 direito Diante destas considerações, em relação à matéria sub judice, discordo do posicionamento geralmente adotado no sentido de não conhecer do recurso, já que tal medida importa em convalidar a constituição definitiva do crédito tributário, tornando-o passível de inscrição em dívida ativa e de posterior execução fiscal. Entendo que seja o caso de anular o julgamento relativo à exigência do II e do IPI, para considerar a impugnação como inexistente no âmbito administrativo, ficando sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisão judicial que, acaso venha a considerar devidos os tributos. Com relação à exigência relativa a multas e juros, o recurso deve ser conhecido, posto que foi processado 011 regularmente. Portanto esse Colegiado obriga-se a recepcionar o recurso na parte que não se encontra sob a tutela judicial A hipótese de incidência das multas de oficio é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados pelas alíquotas majoradas. No entanto, não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se ainda não se tem certeza se o imposto de que se trata é exigível ou não. Salta aos olhos, assim, a prejudicialidade entre a matéria - multa de oficio - e a matéria —legalidade de alíquotas de II e de 1PI - sendo evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de alíquotas dos aludidos tributos, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade das multas de oficio. Mas, se o Judiciário concluir pela regularidade da pretensão fiscal referente às alíquotas majoradas, não estará o Conselho de Contribuintes vinculado àquela decisão, primeiro, 411 porque é vedado lançamento de multas com o intuito único de prevenir a decadência e segundo, porque sendo julgada improcedente a ação judicial, o demandante terá trinta dias de prazo para impedir a mora, com o recolhimento do que for considerado devido No momento da concessão da liminar ainda não havia a imposição da multa, com o que não se pode cogitar de interrupção de sua exigência, mas muito mais do que isto, não há como não considerá-la natimorta. Ademais, a decisão judicial que considerar devido o tributo... será aquela que não comporta interposição de recurso, vale dizer, com trânsito em julgado, observada, assim, a segurança jurídica nas relações fisco/contribuinte. De outra parte, sendo julgada improcedente a ação judicial...o ora recorrente terá, em tese, o prazo de trinta dias para recolher os tributos considerados devidos, prazo dentro do qual não se sujeitará a quaisquer penalidades. Contudo, frente ao 15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 depósito integral (não existente no caso atual quanto ao IPI) da exigência fiscal.. .o mesmo se converterá automaticamente em renda (da União), ficando inaplicável o disposto no art. 63, § 2° (da Lei 9.430/96), antes citado Entendo.. .que o ato de lançamento relativo às multas é nulo por completo, o que pode ser reconhecido de oficio por este Colegiado Voto no sentido de conhecer do recurso integralmente para: (1) anular de oficio o julgamento relativo à exigência do II e do PI, parta considerar a impugnação como inexistente no âmbito administrativo, ficando sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisão judicial que acaso venha a considerar devidos os tributos e (2) para dar-lhe provimento, cancelando o lançamento relativo às multas, por considerá-las indevidas. IRINEU BIANCHI"; - É discutível o fato de as decisões sobre as consultas terem sido consideradas improcedentes, posto que tais decisões não permitem a interposição de recursos, e assim vincula apenas a administração, em obediência ao próprio princípio da ampla defesa. Ademais, como se poderia imputar à recorrente a obrigação de pagar tributos ou de ter praticado infrações, se estava sob a dupla proteção de liminares judiciais? - Merece destaque o entendimento de Geraldo Ataliba (Estudos e Pareceres de D. Tributário, vol. II, SP, 1978, p. 305-306) referindo-se ao art. 48 do Decreto 70.235/72; "(.) o consulente fica imune a sanções ou punições, pelo fato de formular, regularmente, consulta à administração. Esta norma proibe, 111 nesta hipótese, a aplicação de sanções. E o faz 'até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência' da resposta dada à consulta, pelo órgão faxzendário (art. 48), exatamente para garantir ao administrado a possibilidade de se comportar na conformidade da orientação apontada pela resposta que vier a ser dada Por isso é nulo qualquer procedimento 'relativo à espécie consultada' (art. 48). Não tem eficácia. É como se não existisse". (destaques nossos); - O que se afirma é que o auto de infração que deu origem ao processo administrativo fiscal não respeitou sequer o prazo de 30 dias após a ciência da resposta à consulta, para ser lavrado, implicando em irregularidade contra a legislação pertinente; - Requer ao Colegiado: 1°) Reformar integralmente a decisão recorrida, declarando nulos e insubsistentes os lançamentos 16 , ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 relativos aos créditos principais do 1PI e do II, da multa de oficio sobre o II e qualquer outro acessório constante dos autos de infração considerados, em razão de irregularidades fiscais, vícios formais nos lançamentos; 2°) Se assim não entenderem Vossas Excelências, que sejam reconhecidos os erros na forma de exigibilidade dos tributos, e seja sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário até trânsito em julgado das decisões judiciais definitivas e da decisão administrativa que julgar os vícios formais dos lançamentos em questão. Encontram-se anexados ao recurso (fls. 535/557) os documentos atinentes à solicitação de Arrolamento de Bens para seguimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 3° da IN SRF/STN/SFC n° 26/2001, bem como Comunicação oficial da SRF (por intermédio da 11RF/Itajaí/SC) ao Cartório de Registro de Imóveis competente, através do documento de fl. 559, do Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, com a advertência da necessidade de comunicação ao fisco de qualquer alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ofertados ao fisco em garantia para prosseguimento do recurso voluntário, o que pressupõe a satisfação do requisito de admissibilidade do recurso. O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi apresentado tempestivamente. Deixo de abordar a questão mencionada obliquamente no recurso que toca a exigibilidade de depósito judicial no caso concreto tendo em vista estar supostamente a exigibilidade dos créditos tributários em causa suspensos por liminares em mandados de segurança. Faço-o por prestígio ao princípio de economia • processual, já que o próprio recorrente satisfez a exigência por meio de arrolamento de bens em garantia, de acordo com previsão legal regente da matéria, nos termos da IN SRF/STN/SFC n° 26/2001. Registre-se no entanto, por amor à verdade, que na ocasião do lançamento tributário referente ao imposto de importação (II) já havia decaído a liminar concedida quanto ao não recolhimento do II, e já havia mesmo transcorrido decisão judicial em Primeira Instância desfavorável à pretensão do autor. Sigamos, por simplicidade, o roteiro proposto pelo recorrente, a saber: O recurso apresentado pretende limitar-se à arguição de nulidades, e à alegação de litispendência do auto de infração à que se refere a decisão recorrida (ref. ao II), posto que o mérito dos lançamentos só poderá ser considerado quando da decisão definitiva das ações judiciais. Sobre as alegadas nulidades: 1) Da possibilidade de lançamento de tributos com exigibilidade suspensa. É ponto pacificado na jurisprudência administrativa, posteriormente corroborada em termos expressos na Lei 9.430/96, a possibilidade de lançamento tributário com a finalidade de prevenir a decadência de direito da Fazenda Pública de lançar o tributo. Aceitável tal lançamento 17 MINISTÉRIQDA FAZENDA' . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 mesmo quando se encontre com sua exigibilidade suspensa, a ressalva deve ser feita no corpo do auto de infração, prevenindo o contribuinte de que a cobrança encontra-se suspensa e aguardando decisão judicial; 2) alega a recorrente: após a apresentação da primeira impugnação, foram determinadas pelas autoridades competentes modificações nas exigências iniciais: 1) lavratura de dois autos de infração distintos (um para o IPI e outro para o II); 2) revisão de oficio do lançamento original para excluir a multa de oficio do IPI. Apresentada tempestivamente nova impugnação, o julgador singular resolveu não conhecer da matéria submetida à discussão judicial, porém, contraditoriamente, facultou o prosseguimento do processo administrativo, confirmando o lançamento referente ao imposto de importação acrescido de multa de oficio, cuja validade a própria decisão se recusa a apreciar. Assim, é omissiva, contraditória e passível de nulidade. Que a imposição de multa de oficio ocorreu em desrespeito às liminares judiciais, e fere de morte o artigo 63 da Lei 9.430/96. Inicialmente é de se esclarecer que repetidamente aparece no processo a referência a autos de infração complementares, e efetivamente não o são, são sim novos autos de infração lavrados em obediência às disposições da DRJ que enxergou defeitos formais, e ordenou a separação em dois autos de infração. O que de fato foi complementar foi a nova impugnação, facultado novo prazo regulamentar para impugnação, trazida aos autos pelo interessado, providência tomada pela DRJ em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão de Primeira Instância administrativa justificou a aplicação de multa de oficio quanto ao II, sustentada na argumentação de que na data de lavratura do auto em causa, a liminar antes obtida em Mandado de Segurança já não vigorava, havendo mesmo decisão de primeiro grau na justiça desfavorável ao pleito do contribuinte. Diga-se que o auto de infração referente ao 1PI, já não trazia na sua versão final a multa de ofídio, por reconhecer que estava vigente liminar suspendendo a exigência do tributo. e É ponto pacífico a não imposição de multa de oficio por ocasião de lançamento tributário para prevenção de decadência, resulta de comando normativo expresso no art. 63 da Lei 9.430/96. A questão que persiste refere-se apenas ao caso do II neste processo. Ora, a impossibilidade de conhecimento do mérito principal alegada pelo julgador singular corretamente, leva necessariamente à imposição do não conhecimento do mérito que decorre do mérito principal, vale dizer, impossibilidade de conhecimento do mérito acessório, qual seja, a imposição de multa de oficio. Para que se preserve incólume o princípio do contraditório e da ampla defesa, faz-se mister a exclusão da multa de oficio lançada sobre o imposto de importação, e que se aguarde a decisão em última instância judicial quanto aos méritos envolvidos na tributação do II e do TI neste processo. 18 , • ,t . . .• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 Assim, penso que neste ponto assiste razão em parte ao recorrente, posto que não vislumbro nulidade mas tão-somente improcedência no lançamento da multa de oficio do II; 3) fala contra a diferença de procedimento nos novos autos, cobrando multa em um quando no outro não, já comentamos acima; 4) Os primeiros autos não cobravam juros e nos dois que substituíram os primeiros foram cobrados juros de mora, que não fosse o erro da administração não deveriam ser cobrados. A decisão de Primeira Instância explicou detalhadamente e corretamente o que dispõe a legislação quanto aos juros de mora, nada a acrescentar nem objetar, de fato sempre esteve o contribuinte sujeito aos juros de mora, que de nenhum modo se constituem em punição, simplesmente em mera atualização do valor. Se não constavam do primeiro lançamento foi tão-somente porque a data do lançamento se deu no mesmo mês do fato gerador do tributo. Suponha que o contribuinte estivesse de acordo com o elançamento e dentro dos trinta dias de prazo que dispunha para pagar ou impugnar, resolvesse pagar, tivesse virado o mês já incorreria em juros pelo transcurso de mês. Não houve qualquer mudança de critério jurídico; 5) argúi que auto de infração é meio impróprio para lançamento de crédito tributário com intuito de prevenir decadência. Não tem razão o recorrente também neste ponto. O art. 90 do Decreto I 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93, estabelece que são meios próprios para lançamento tributário tanto a notificação de lançamento quanto 1 auto de infração. Em nada interfere quanto a esse aspecto a situação de tratar-se de lançamento para prevenir decadência. Em verdade, a partir da Lei 9.430/96 tornou-se mesmo possível situação antes não permitida, que é o lançamento via auto de infração de multa isolada; 6) a sexta razão invocada pela recorrente refere-se a inobservância da decisão recorrida quanto ao fato de que o objeto da discussão estava com a exigibilidade suspensa inclusive em decorrência do presente processo administrativo. É fato cujas consequências já abordamos acima. Assim, concluo meu voto para propor a rejeição das preliminares de 4 nulidade, e para reconhecer a procedência em parte das alegações do recurso,especialmente no que se refere à impossibilidade de manter-se o lançamento tributário referente à multa de oficio sobre o imposto de importação. No mais, que se aguarde a decisão judicial definitiva. Pelo exposto, voto por considerar parcialmente procedente o lançamento tributário, para excluir a multa de oficio lançada sobre o Imposto de Importação. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 I Al .4,041bZEN I • O 4I 1 IBMAN - Relator t. 19 ; s r • • • • 4 e• • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,4` TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10909.000236/99-15 Recurso n.° 123.791 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.243 • Brasília-DF, 21de maio 2002 JoL a r: Costa ' sidente da Terceira Câmara Ciente em: A° / Q3 411) adro ; clipe thitri0 PROCIND01. IA RI NOM

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4676450 #
Numero do processo: 10835.003555/96-23
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. P Pifa - • O ie •• GUES PRESI' E MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLL • Processo n° : 10835.003555/96-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.673 Recurso n° :303-122237 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vício formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial , com base no artigo 7°., do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF 55/98. O recurso foi contra-arrazoado pelo interessado às fls.83/86. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. ,...,.......l ../ • Processo n° : 10835.003555/96-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.673 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Efetivamente não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 62., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 9. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo So da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 9 da IN SRF 54/1997)" (Acórdão n2. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." Processo n° : 10835.003555/96-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.673 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, em 30 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000292/00-61
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se afastar a decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.434
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL PRAZO DECADENCIAL Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se afastar a decadência. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente 4 Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 2 ...s.-. MARIA TEItSA MATÍNEZ LOPEZ Redatora des gnada FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto (substituto convocado), Dalton César Cordeiro De Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira De Melo Monteiro 63 NOM= ri.° 10805.000292/0041 CSAF/T02 Acórdão nt CSRF/02-02.434 Fls. 3 Relatório Em 15102/2000 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, no período de dezembro de 1989 a setembro de 1995,0 PIS com base nos Decretos- leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo STF. Por meio do Acórdão n2 203-09.935, de 26 de janeiro de 2005, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não só a semestralidade da base de cálculo do PIS, mas também a inexistência da decadência, sob o argumento de que o prazo para pedir restituição é de 5 anos, contados da publicação da Resolução do Senado n 2 49/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio do despacho n2 203-141 (fls. 426) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão 112 203-09.935, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 02/12/2005, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 429/436, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. O ()1 Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF102-02.434 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cujos efeitos foram reconhecidos em caráter geral pela Resolução do Senado n 2 49, de 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência par pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO (.) Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vicio alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela (1‘i Processo n.• 10805.000292/00-61 CSRF/r02 Acórdão n.• CSRF/02-02.434 Fls. 5 declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tantum não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo espec(ico. No âmbito federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71172) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difiao e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF188, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do CIW não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Processo o.' 10805.000292/00-61 C511F/T02 Acórdão ri.° CSRF/02-02.434 Fls. 6 Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o CTN a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: "A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisória; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tunc relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais (1\9 Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 7 garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico pafeito e o direito adquirido. (..) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIAI não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CM." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271277). À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as rcgras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução do Senado n2 49/95 quando muito serve de fimdarnento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 8 Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN. O STJ acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42 do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°e 4°. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1° consigna que (...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condicão resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio iuridico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grife». Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, ÇSIt Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRFtna Acórdão n, CSRF/02-02.434 Fls. 9 urna vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art. 39 da Lei Complementar n9 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 9 da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 15/02/2000, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 15/02/2000. Processo n.• 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 10 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador, para declarar que está caduco o direito do contribuinte pleitear o indébito relativo a pagamentos efetuados até 15/02/ É 44 Sala das sões, em 16 de o tubro de 2006 • t; lift . ct, ANT G '10 . • OS A UM \}. Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRDT02 Acórdão n.• CSRF/02-02.434 Fls. 11 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Redatora designada Ouso divergir do respeitável Conselheiro no que diz respeito à forma de contagem do prazo de solicitação de restituição/compensação de indébitos fiscais. A Câmara recorrida decidiu razoavelmente bem no sentido de que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é de 5(cinco) anos a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, de início quanto a se tratar de decadência ou de prescrição, bem como propriamente à contagem do prazo, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2• No caso dos autos, entre as duas interpretações legais apresentadas — uma, pela Fazenda (5 anos contados do pagamento, e defendida pelo I. Relator) e a outra, a do acórdão recorrido ( 5 anos da data do dispositivo declarado inconstitucional) curvo-me a esta última, por ser particularmente a interpretação razoável defendida por esta E. Câmara. Recorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis nc's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n" 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). I) 1\ Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 12 Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que vem sendo reiteradamente acompanhado também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na linha adotada pela decisão recorrida, entendem, a maioria dos membros desta E. Câmara, inexistir dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período submetido às regras dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu definitivamente com a edição da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Assim, leva-se em conta dois momentos distintos que são o pagamento em si e o instante em que este se toma indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a Resolução do Senado ao afastar os famigerados atos legais do mundo jurídico. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base nos decretos leis, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Dentro das normas que vigiam à época dos fatos, é razoável considerar-se que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se finda a cobrança do tributo. Nesse sentido, igualmente ilógico considerar-se ter ocorrido inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. A contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade e afastado do mundo jurídico os decretos leis em questão, surge, então para a interessada, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Especificamente, tendo a interessada ingressado com o seu pedido de restituição/compensação em 14 de setembro de 2000, não haveria que se falar em perda do prazo, visto que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000, data da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. €r5), r , Processo n.°10805.000292/00-61 CSRE/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 13 CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto tendo em vista que a interessada formulou pedido de restituição/compensação, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006 ye .......,..... MARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZa o tb(41k t.}Si Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009514/96-34
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.453
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA prlfp Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • 2 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 Recurso n° :106-136210 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DJALMA NORIVAL DE ABREU RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Representante junto à C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cientificada, nos termos Regimentais dos Conselhos de Contribuintes, do Acórdão 106-13.569, interpôs recurso especial, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF de Recursos Fiscais, frente à decisão, à maioria de votos, de prover o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. A matéria recorrida refere-se à autuação em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos- calendário de 1993 e 1994, com reflexo nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. - Frente à Impugnação do sujeito passivo, a i. autoridade julgadora de primeira instância, no mérito, julgou procedente em parte a exigência lançada, excluindo o imposto mensal, com base no disciplinamento da IN-SRF n° 46, de 1997, mantendo a exigência do imposto na DIRPF, sob o argumento de que o contribuinte, na qualidade de prestador de serviços ao PNUD, não faria jus ao beneficio da isenção, esta concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 77/101), instruido com a documentação de fls. 102/203. • Submetido o recurso voluntário a julgamento na E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aquele Colegiado, à maioria de votos, deu 3 01Ï Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 provimento ao apelo, sob os fundamentos assentados na ementa a seguir transcrita: "IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL. ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro.(CSRF/01-04.356)." Cientificado, nos termos Regimentais dos Conselhos de Contribuintes, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5°, I e 7°, do Regimento Interno da CSRF.(fls. 291/306). Em seu arrazoado, em síntese, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação específica à matéria e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Reporta-se: aos Decretos n°27.784, de 1950, n°59.308, de 1996, e n° 52.288, de 1963, aos artigos 96 e 98 do CTN. Em segundo momento, analisa dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ao Acordo Complementar entre o Brasil e o PNUD, de 2003, argüindo que esse último ato corrobora o entendimento, que já era possível se extrair dos atos anteriormente citados, de que os técnicos do PUD gozam do benefício fiscal se relacionados na lista prevista na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Ao final, espera o provimento ao recurso especial, mantendo-se o crédito constituído. Nos termos do Despacho n° 106-019/2005 (fls. 307/308), da lavra do i. Presidente da Câmara recorrida, deu-se seguimento ao especial. Intimado em 05.05.2005, o contribuinte, através de seu Representante legal, apresentou suas contra-razões às fls. 314/322. Naquele momento, rebate os 4 tsi Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 argumentos recursais. Refere-se ao art. 5° da Lei n°4506, de 1964, em especial o inciso II, no sentido de estar isento o servidor de organismo internacional de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. E conclui que o legislador não restringiu a isenção tão-só aos servidores estrangeiros, concluindo que a isenção há também de alcançar os servidores brasileiros junto àquele Organismo. Invoca o Acórdão 104-16.358, para destacar a prescindibilidade da prova no tocante à inclusão do nome da Recorrente, na relação de que trata a Sessão 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, afirmando que a mesma não merece ser penalizada pois não lhe compete tal providência, competência essa das autoridades das Nações Unidas. Ao final, pugna pela manutenção do Acórdão vergastado. 651 É o Relatório. a 5 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Destaco, preliminarmente, que uma das competências da Câmara Superior de Recursos Fiscais é a uniformização da jurisprudência das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. A matéria foi objeto de longos debates nesta Quarta Turma, firmando- se a jurisprudência no sentido de que o rendimento recebido pelo autuado situa-se no campo de incidência ao imposto de renda. Portanto, a ela me rendo e, como razões de decidir, adoto o bem elaborado Voto Vencedor prolatado no Acórdão CSRF/04-00.002, pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 15 de março de 2005, a quem peço vênia para reproduzi-lo em sua íntegra: "Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que • geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: —Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; 6 Processo n° : 10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 li — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça • parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; • III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali • exerçam idênticas funções. • Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo • serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. • Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. • Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são • isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da • nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, • por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades • na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e • atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão • dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado • soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". • O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções , celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos • Decretos n°56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e • consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas • relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em 7 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que atesta a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. • Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, na mesma linha, o reconhecido internacionalista, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou 8 612 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde aue não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) 'Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) 'membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e)"agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; 9 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 t) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as • seguintes exceções: • a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; • b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua • origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a • investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; • e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; • O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 • 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que • não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam • nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão - diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e •• administrativos, gozam de isenção tributada desde que façam parte do to Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 Quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmónico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 • A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à •• realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários á realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946, em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 12 Qfri • Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. (negrito posto) Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das • Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, • vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. • Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as • categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos • governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação • aos Agentes diplomáticos. • Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes • funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem • exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita . • in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos • por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de • tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens • pessoais. • Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes • transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados • nos países na condição de não- funcionários. roi 13 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É desse modo, também, que considero o sentido dado no manual "Perguntas e Respostas", o questionamento "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil?", transcrito pela relatora: Três são as situações elencadas na resposta à questão: a)o funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD, tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. b) o funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, • desde que isto se comprove). De destacar que a doutrina especializada, quanto à forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se • ainda não existe, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. c) a pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar as orientações do "Perguntas e Respostas" seja possível concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 14 a 9e Processo n° : 10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 • 1a Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO • DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - • AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO • NEGADO -AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. • 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes • reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o • pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADSISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto • aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD/ ONU. • 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências • Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o • Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. • (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante • concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. • É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de • I 5 a Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da • Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, indiscutível concluir que aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, pelo que não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindes por tais contratos, como a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Não há como acolher a fundamentação do voto proferido no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que, os termos apresentados pelo I. Procurador da Fazenda Nacional, estou convicto, representam o direito insculpido Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas acolhida no direito pátrio." 16 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 (destaques do original) Sustentado, portanto, tratar-se de rendimento sujeito à incidência do imposto do imposto de renda, DOU provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, reformando-se o Acórdão ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. ,) t---71 to e)LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO 17 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001807/95-82
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, quando questionado pelo contribuinte, nos termos da Lei 8.847/94. O Recorrente faz jus ao atendimento do pleito formulado. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, quando questionado pelo contribuinte, nos termos da Lei 8.847/94. Ó Recorrente faz jus ao atendimento do pleito formulado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2000 o ----- MOACYR E • e --MEDEIROS -ffire" P • • nana ' • or ;13 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.058 ACÓRDÃO N° : 301-29.424 RECORRENTE : ANTONIO DA PAIXÃO DE ARAÚJO RECORRIDA : DRJ/B RASI LIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Antônio da Paixão Araújo é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doe. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "Fazenda Morro Feio", localizado no município de Hidrolândia-GO, com área de 106,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 158.4752-7. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona a exigência do valor do VTN adotado na tributação de 1.366,55 UF1R/ha, superior ao VTNm de 1.176,05 UFIR/ha, estabelecido pela SRF para o município da propriedade em questão. Pleiteia a respectiva retificação consubstanciado em declaração da Prefeitura Municipal de Hidrolândia, de fls. 04, o qual propõe a redução do VTN tributado para 507, 04 UFIR/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1.592/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 16/17), reiterando o argumento utilizado na inicial e trazendo aos autos um novo Laudo Técnico de Avaliação (doc. fls. 24/28), elaborado por profissional qualificado, acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, propondo um novo VTN de 205,11 UFIR/ha, para o imóvel em questão. Finalmente, pleiteia a reforma da decisão de primeira instância e a retificação do VTN. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.058 ACÓRDÃO N° : 301-29.424 VOTO A revisão do VTNm poderá ser efetuada pela Autoridade Administrativa, quando questionado pelo contribuinte, nos termos da Lei 8.847/94, art. 30, § 40. Considerando que a disparidade existente entre os VTNs tributado e • aquele constante do Laudo Técnico retrata uma supervalorização injustificável do imóvel objeto do litígio administrativo. Considerando que os documentos apresentados pelo recorrente (Laudo e AT&T) são provas hábeis para suscitar a revisão do VTNm constante do lançamento do ITR e correspondente a sua propriedade rural. Dou provimento ao recurso, para que seja adotado, no lançamento em questão, o VTN indicado no Laudo Técnico às fls. 26. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 - 4111 MOACYR e • g"--; • S - Relator /sisas. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n*: 10120.001807/95-82 Recurso n°: 121.058 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.424 Brasília-DF, 1 G -04-C Atenciosamente, e Moac - • 4 eiros ___.:041:titnmeira Câmara Ciente em ) / -{ 1 ..)gov2_ r e:P-14)c 5.1.6.70 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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