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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682151 #
Numero do processo: 10880.008148/98-83
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - Não se conhece de recurso especial do contribuinte quando não demonstrado dissenso jurisprudencial com o decidido por Câmara diversa da recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - Não se conhece de recurso especial do contribuinte quando não demonstrado dissenso jurisprudencial com o decidido por Câmara diversa da recorrida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), José Clóvis Alves, Carlos Albe ,* Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fo e Filho que conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a C selheira Adri a Gomes Rego. 419 CARLOS ALBERTO 1 ' AS B • " TO •n. Presidente ./Á oatia. tne04%* ADRIANA GO ES • • Redatora Designada Formalizado em: 31 JU 2009 Processo n• 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 F1. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lim Antonio Praga, Karern Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, e Nelson Lósso Filho. ---"\-"" ' 2 Processo n*10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 3 Relatório • Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela 7' Câmara, na forma do Acórdão n° 101-94.759, assim sumariado na parte que interessa: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — EX. 1995 (.) LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — cabível a autuação que teve base em reconciliação bancária em função da descoberta de depósitos bancários não registrados na escrituração do contribuinte. (4" O seguimento ao recurso deu-se por força do despacho Presi 101-53/2006 (fls. 707 a 709) tendo como paradigma o Acórdão n° 108-06.870, sob ementa: "IRPJ — DEPÓSITO BANCÁRIOS - Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vincula ção deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado hos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." A Fazenda Nacional, em contra-razões (fls. 710 a 714) pede a manutenção da decisão recorrida. A recorrente foi intimada da decisão recorrida em 22.03.2006 (fls. 674 verso) e formalizou seu recurso em 07.04.2006 (fls. 676), portanto, tempestivamente. A exigência fiscal decorreu da constatação (fls. 472, que a empresa '1.1.2 — Intimado em 12/01/98 e 26/02/98 a apresentar onde tais valores foram escriturados, o contribuinte não apresentou nenhum documento, nem tão pouco apresentou os motivos pelos quais deixou de atender às intimações; 1.1.3 — Sendo assim, não comprovada a escrituração dos valores, estes serão considerados como omissão de receitas, conforme jurisprudência firmada sobre o assunto : (...)". Restaram tributados dois depósitos feitos em cheque, em 2 . 05.94 e 30.09.94 e duas transferências em 13.10.94. 3 Processo n° 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdâo n.° 9101-00.042 Fl. 4 A decisão recorrida assim formalizou, por seu voto condutor, as razões de decidir (fls. 649 e 650): "1. Em relação à não escrituração de depósitos bancários constantes de sua conta bancária e de cheques de sua emissão o que implicaria em omissão de receita, a recorrente alega que "a pretensa infração decorre de ajustes efetuados na contabilidade da autuada" e que é "indevido e sem base legal o procedimento fiscal, visto que não enquadrável no artigo 43 da Lei 8.541/92.". No entanto a recorrente não argumentou o porquê da não subsunção dos fatos narrados ao enquadramento legal eleito pelo autuante. Logicamente, se houve infração à legislação tributária, a autuação deve decorrer de ajustes efetuados pelo agente competente na contabilidade da autuada. A recorrente junta jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes indicando que "a falta de comprovação de saldos bancários recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, a tributação a título de receita omitida, como se indício fosse.", e é assim, efetivamente que este E. Conselho tem decidido. A presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários foi estatuída pelo artigo 42 da lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996, antes dessa determinação legal a existência de depósitos bancários não contabilizados seria apenas indício da existência da omissão de receita, devendo o agente fiscalizador produzir as provas necessárias para a confirmação da infração. Foi precisamente o que fez o agente fiscal neste procedimento. Com base nos depósitos bancários e nos cheques emitidos pela ora recorrente não escriturados em sua contabilidade, intimou a pessoa jurídica a apresentar documentação e informações relacionadas com sua movimentação financeira, efetuando a conciliação bancária, até identificar a omissão de receitas. A fiscalização não efetuou o lançamento com base em presunção legal pura e simples, laborou no sentido de transformar os indícios (depósitos e cheques não contabilizados) em prova da existência de omissão de receitas, no que logrou êxito. Não há como se considerar receita omitida pela recorrente os valores correspondentes aos cheques de sua emissão que não se encontravam escriturados na contabilidade da recorrente, por isso afasto da exigência a parcela correspondente aos seguintes valores de cheques: R$ 80.621,56 e R$ 9.736,30 emitidos, respectivamente em. 30/08/1994 e 10/10/1994." O recurso especial traz argumentação no sentido de em matéria a. t. 'a não existe presunção quando se trata de caracterizar o fato gerador da obrigação trib tária e que a presunção aplicada somente ingressou no mundo jurídico pela Lei n° 9.430/' ir enquanto o lançamento se deu sobre fatos geradores de 1994. 4 Processo n• 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 5 - Em contra-razões a Fazenda Nacional tendo em vista que a empresa não contabilizou os recursos e sua origem não pode ser comprovada em nenhum documento, e assim tudo leva a crer que se tratava de recursos mantidos à margem da contabilidade. Assim se esen a o processo para julgamento. É o relatóri • Processo n° 10880.008148/98-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso teve adequado acolhimento e deve ser conhecido. A matéria que envolve a aplicação da presunção de omissão de receitas deve - ser examinada em correlação ao período da vigência da Lei n° 9.430/96 e o período anterior a ela. A legislação anterior à vigência da Lei n° 9.430/96 entendia que a omissão de registro de depósitos bancários ou créditos financeiros serviam como indicio de omissão de receitas, podendo constituir-se em presunção comum, mas que exigia sua complementação mediante prova suficientemente robusta para definir objetivamente tal omissão de receitas. Esse quadro somente alterou-se com a edição da Lei n° 9.430/96, pela previsão expressa de presunção legal em seu artigo 421. Os fatos tratados no presente processos referem-se a fatos geradores ocorridos durante o ano de 1994, portanto em período anterior à vigência da Lei n° 9.430/96. Sobre a matéria esta Turma já se manifestou reiteradamente, tendo sido Relator de alguns processos, entre os quais um que consta entre os primeiros julgamentos dos quais participei neste Turma, na sessão de 13.03.2000, no Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RO/103-0.191 e que teve como ementa do Acórdão (CSRF/01-02.884): "IRPJ - LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO — PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO: Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. Recurso da Fazenda Nacional conhecido e não provido." Alinho aqui os argumentos que foram acolhidos por est. E. T a, principalmente: Á j Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores editados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação ao quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentaçã hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (--.) 6 Processo n• 10880.008148198-83 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.042 Fl. 7 "A divergência diz respeito exclusivamente à interpretação dos efeitos fiscais ensejadores pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, como elemento caracterizador de omissão de receita. Venho me posicionando de forma reiterada, acompanhando vasta jurisprudência do Colegiado, no sentido de que a simples falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária não é suficiente para permitir a conclusão inequívoca de que tais recursos foram advindos de omissão de receita. Transcrevo, adiante, ementas de Acórdãos que refletem decisões sobre o assunto, com adoção do entendimento por mim aqui adotado, relativamente à tributação de omissão de receita, por presunção tirada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada: •Acórdão n° 101-90.042 Sessão de 20 de agosto de 1996 - Recurso n° 107.709 - MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. "1RPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a titulo de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso. DOU em 10.06.97, pág. 11873. Acórdão ne 101-92.729 — Sessão de 13 de julho de 1999 — Recurso n.° 116724 — FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. "IRPJ — LANÇAMEIVTO EX OFFICIO — TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal no exercício da atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento de receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos expressamente arrolados pela lei, como presumíveis da ocorrência de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, -como é cedido na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários, por nã evidenciarem disponibilidade jurídica ou econômica de renda qu proventos, fato gerador do imposto, servem de base par arbitramento da receita mantida à margem da escrituração;\ quando comprovado, pelo Fisco, nexo causal entre o depósito e I V I 7 Processo n° 10880.008148/98-83CSRF-Tl- Acórdão n.• 9101-00.042 Fl. 8 qualquer fato que tipque omissão no registro de receitas." Relator Sebastião Rodrigues Cabral. DOU de 23.11.99, pág. 02. Acórdão n° 102-29.673 Sessão de 21 de fevereiro de 1995 ACORDÃO N.° 102-29.673 RECURSO N° 78.567 - IRPF - EXS.: 1987 a 1989. "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É suscetível de cancelamento, ao amparo do artigo 9', inciso VIII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, a exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos de depósitos bancários. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995. Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Presidente. Waldevan Alves de Oliveira - Relator." Acórdão n° 102.29-721 em 24.02.95 Recurso n.° 82.088 Luiz Augusto de Freitas • "IRPF - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso voluntário procedente. "Dar provimento. Unanimidade. Relator Júlio Cezar Gomes da Silva. Acórdão n° 102-29.832 Sessão de 27 de abril de 1995 ACORDÃO N°102-29.832 RECURSO N.° 78.225 - IRPF - EXS.: 1987e 1989. "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos auferidos. Recurso provido.Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995. Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Presidente. Júlio César Gomes da Silva - Relatar." DOU em 29.06.95, pág. 9566 Acórdão n°102-30.055 em 07.07.95 Recurso n.° 85.353 Aluisio de Oliveira e ou Maria de Oliveira "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS - Os valores depositados em instituiçã 8 Processo n° 10880.008148/98-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 9 financeira, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, necessário se faz que a fiscalização prove sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte, que informou corretamente os saldos em suas declarações." Dar provimento. Unanimidade. Relatar José Clóvis Alves. Acórdão n.° 104-12.511 Sessão de 18 de julho de 1995. Recurso n.° 04.368 "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO-CANCELAMENTO - Os lançamentos efetuados com base na renda presumida através de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente, hão de ser cancelados, por força do disposto no artigo 9°, inciso VII do Decreto-lei n.° 2.471, de 1908.SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N.° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6' da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. O arbitramento com base naquele dispositivo legal, por constituir aumento de imposto, não tem aplicação no ano-base de 1990.A COROAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann que negava provimento ao recurso. DOU de 07.10.96 pág. 19986 Acórdão n°105-13.025 — Sessão de 07 de dezembro de 1999 — Recurso n.° 120.440— FERREIRA & CIA LTDA. • "OMISSÃO DE RECEITAS — É ilegítimo o lançamento do imposto de renda que teve como base de cálculo, apenas, valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento." Relator Afonso Celso Mattos Lourenço. DOU de 27.03.00, pág. 06. Acórdão n° 106-05.438. Sessão de 24 de março de 1993. Recurso n° 73.405- IRPF - EX: DE 1987 "IRPF - OMISSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Movimento financeiro resultante de análise de depósitos e saques em conta correntes bancárias através de simples extratos, por si só demonstra de receita se não houver variação patrimonial (xi 9 Processo ir 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 10 descoberto indutora de aparentes sinais de riqueza. Recurso provido.ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho e Josefa Maria Coelho que apresentou declaração de voto. Relator Danilo José Loureiro" DOU em 20.02.97, pág. 3111 Acórdão n° 107-05.598 — Sessão de 13 de abril de 1999 — Recurso n.° 117575 — MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. "IRPJ — (..) OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. (J. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação: I. Suprimento de caixa no valor de Cz5 ..., 2 — os créditos em conta-corrente bancária nos exercícios de 1989 e 1990 9item 1.2 do Auto de Infração); 3— diferença IPCIBINF da C.MB. (item 2.1 do Auto de Infração); 4 — multa por atraso na entrega da declaração (item 3.1 do Auto de Infração). Relator Natanael Martins." DOU de 26.11.99, pág. 09. Acórdão n° 108-00.966. Sessão de 22 de março de 1994. Recurso n°106.315 - 1RPJ - Ex. de 1989 "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar - comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Recurso a que se dá provimento.ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relatora Sandra Maria Dias Nunes "DOU em 07.01.97, pág. 361 Acórdão n°108-02.099 Sessão de 04 de julho de 1995- Processo n° 108.02.099 - COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LIDA. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: É ilegítima a exigência do imposto de renda, com base apenas çem movimentação financeira atestada por extratos ou depósitos bancários, sem outra prova da efetiva omissão (Súmula 182, d extinto TFR). (1.). Recurso parcialmente provido. Po unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, pariá 10 - Processo n°10880.008148198-83 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.042 A. 11 excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem como afastar a incidência, na exigência do exercício de 1991, da parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Relator José Antonio Minatel." DOU em 05.05.97, pág. 8890. Acórdão n° 108-04.154 — Sessão de 15 de abril de 1997 — Recurso n.° 111.309 — BRA CICLO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. "IRPJ — DEPÓSITO BANCÁMOS — OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO — PRECEDENTES — Na esteira dos precedentes desta colenda Câmara, é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários, por constituir mera presunção que não confere consistência ao lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito. DAR provimento por maioria de votos. Vencidos os conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), José Antonio Minatel e Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que davam provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL e cancelar a exigência da contribuição para o P1S/FATURAMENTO designado para redigir o voto vencedor o conselheiro e Relator Mário Junqueira Franco Júnior." DOU de 14.12.99, pág. 06. Acórdão n° CSRF/01-01.041 em 26.11.90 Recurso RP/106-0.106 Antonio Pedrosa de Sá"IRPF - OMISSÃO DE RENDIME1VTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS Aplica-se o disposto no art 9°, inc. VII, do Decreto-lei 2.471/88, aos casos em que a base de cálculo é quantificada por valores extraídos exclusivamente de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Negar provimento. Unanimidade. Relator João Batista Gruginski." Acórdão n° CSRF/01-01.407 em 19.11.92 Recurso n.° RP/105- .0.262 DISVAP - Distribuidora Vale do Poty Ltda. "DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CANCELAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - A teor do artigo 9°, inciso VII do Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, estão cancelados os débitos que • tenham origem na cobrança de imposto de renda arbitrado, exclusivamente, com base em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Negar provimento. Unanimidade. Relator Carlos Walbeno Chaves Rosas." Acórdão n° CSRF/01-02.117 Sessão de 02 de dezembro de .çj6 - Recurso n° RP/108.00.022 - FAZENDA NACIONAL. II Processo e 10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.042 Fl. 12 "IRPJ - LANÇAMENTO EM13ASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou .ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator EDISON PEREIRA RODRIGUES." Acórdão n° CSRF/01-02.146 Sessão de 17 de março de 1997 - Recurso n° RP/103-0.105 - FAZENDA NACIONAL. "IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Ilegítima a tributação com base nos valores dos depósitos bancários, quando a fiscalização não lograr vinculá-los às transações econômico-financeiras da empresa. Recurso ispecial não provido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Dimas Rodrigues de Oliveira. Relator Manoel Antônio Gadelha Dias." DOU em 12.05.97, pág. 9529. Acórdão n° CSRF/01-02.291Sessão de 08 de dezembro de 1997 - Recurso n° RP/108-0.055 - FAZENDA NACIONAL "IRPJ - DEPÓSITO BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a titulo de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não • confere consistência ao lançamento. Recurso negado." DOU de 0105.98, pág. 30. Acórdão n° CSRF/01-02.391 Sessão de 16 de março de 1998 - Recurso n° RD/I06-0.200 - ALBERTO RASSL "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVÁMEIVTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO- CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n°2.471. de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. (.J. Recurso provido. Relatora Leila Maria Scherrer Leitão." DOU em 25.06.98, pág. 44." Na mesma linha, outra decisão desta 1' Turmai. 12 Processo n°10880.008148/98-83 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.042 Fl. 13 Número do Recurso: 108-128187 Turmè. PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10665.000644/95-81 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): XZ-52 MANUFATURA E COMÉRCIO DE MODA LTDA. Data da Sessão: 15/06/2004 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.996 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O depósito ou movimentação bancária não é bastante para configurar a omissão de receitas. Imprescindível a demonstração da correlação entre a movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento da empresa. Incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si sós, disponibilidade econômica de renda e provento na forma definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso negado Nessa linha de raciocínio entendo que no período que antecede a vigência da Lei n° 9.430/96, a constatação de existência de depósitos ou créditos bancários sem correspondência na contabilidade da empresa representava apenas indício que deveria motivar a fiscalização a aprofundar a ação fiscalizatória buscando correlação concreta com objetiva omissão de receitas. Lembro que a condição de indício forçava a fiscalização a escolha de dois caminhos, o primeiro representado pela busca objetiva da prova e o segundo pela aplicação de uma presunção simples que não resiste ao princípio da verdade material, tudo isso porque a presunção simples dirige o ônus da prova ao fisco, que é quem alega a existência da omissão de receita. Já, como advento da Lei n° 9.430/96 a omissão na contabilização de depósitos ou créditos bancários foi erigida em presunção legal, o que dispensa o fisco de complementação probatória, dirigindo ao contribuinte a possibilidade de elidir a presunção mediante esforço probatório que demonstre a inexistência do fato gerador. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte e, n. f • , e provimento. Sala d.. 41;;,,. es, O de março de 2009. df/frrtiv JOSÉ ARL S PASSUELLO 13 Processo n°10880.008148/9843 CSRF-TI Acórdão n.• 9101-00.042 Fl. 14 Voto Vencedor Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Redatora Designada Trata-se de recurso especial em que o sujeito passivo alegou divergência jurisprudencial, porém, ouso discordar da autoridade que analisou sua admissibilidade, bem como do ilustre relator, porque não vislumbro dissenso entre o acórdão recorrido e aquele trazido pela recorrente como paradigma. É que, segundo consta da própria decisão recorrida, o lançamento foi mantido porque NÃO foi efetuado com base na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, conforme se pode depreender do seguinte trecho: Foi precisamente o que fez o agente fiscal neste procedimento. Com base nos depósitos bancários e nos cheques emitidos pela ora recorrente não escriturados em sua contabilidade, intimou a pessoa jurídica a apresentar documentação e informações relacionadas com sua movimentação financeira, efetuando a conciliação bancária, até identificar a omissão de receitas. A fiscalização não efetuou o lançamento com base em presunção legal pura e simples, laborou no sentido de transformar os indícios (depósitos e cheques não contabilizados) em prova da existência de omissão de receitas, no que logrou êxito. Já o acórdão paradigma colacionado, Acórdão n° 108-06.870, recebeu a seguinte ementa: IRPJ — DEPÓSITO BANCÁRIOS - Insubsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculaçã o deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário NacionaL O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." Ou seja, é visível que, enquanto no paradigma o lançamento foi exonerado porque relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 9.430/96, porém efetuado com base na presunção legal de que trata o seu art. 42, no recorrido, a manutenção decorreu exatamente pelo fato da Fiscalização não ter autuado tão-somente com base em depósito bancário de origem não compro ada, tendo, inclusive, identificado cheques não contabilizados ( e não somente depósitos). 14 Processo n° 10880.008148/98-83 CSRF-T1 Aceérdio n.• 9101-00.042 Fl. 15 Por conseguinte, manifesto-me por não conhecer do presente recurso especial, por não ter sido demonstrado divergência jurisprudencial. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. AfidiRIAL*AtrAre()M REGkiee. ali 15 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003591/2001-88
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.225
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* 77.,* •="p -,:\tr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '4,:kre QUARTA TURMA Processo n° :10845.003591/2001-88 Recurso n° :106-135401 Matéria : I RPF Recorrente : FRANCISCO PAULO COSCIA NETO Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PAULO COSCIA NETO. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. Eda MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "Ad_cdla LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 Recurso n° : 106-135401 Recorrente : FRANCISCO PAULO COSCIA NETO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Nos termos do Despacho n° 106-181/2005, o i. Presidente da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte Francisco Paulo Coscia Neto. A matéria objeto do recurso especial refere-se à possibilidade de a ação fiscal utilizar-se das prerrogativas concedidas pela Lei n°10.174, de 2001, para autuação de fatos pretéritos à sua vigência. O Acórdão recorrido, no tocante à matéria vergastada, espelha a seguinte ementa, In verbis: "IRPF — UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL — RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." Discorre o i. Recorrente, inicialmente, no tocante às razões expendidas no voluntário sobre a invalidade da ação fiscal e do lançamento, por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. No que se tange à divergência jurisprudencial, em síntese, reporta- se ao § 3°, do art. 11, da Lei 9.311, de 1996, que vedava a utilização de informações prestadas pelas instituições financeiras, na área da CPMF, para a cons ' uição de 2 Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. Manifesta-se no sentido de que somente a partir dessa alteração é que se poderia proceder a lançamento com base em tais informações, não podendo retroagir para alcançar fato gerador ocorrido em data anterior a janeiro de 2001. Argüiu, também, que sendo o IRPF imposto lançado por período certo de tempo, não se poderia retroagir para alcançar fato gerador pretérito, utilizando-se o § 1°, do art. 144 do CTN, isto em face do disposto no § 2° e, ainda, porque o referido § 1° diz respeito a norma de direito tributário formal ou processual. Alegou, ainda, que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF, não instituiu novos critérios de apuração ou processos de fixacalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Em momento posterior, apresenta argumentos no tocante à decisão guerreada, buscando demonstrar sua invalidade, passando pelas Leis n° 8.021, de 1990, e 9.430, de 1996, afirmando que a revogação, pela Lei 10.174, de 2001, da isenção contida no § 3°, do art. 11, da Lei 9.311, de 1996 somente poderia incidir a partir de janeiro de 2002. Refere-se, ainda, a outros julgados prolatados pela C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo as ementas dos Acórdãos 104-19.499, 104-19.812, 104-19.227, 104-19.394, 104-19.455 e 104- 19.304, sendo as quatro últimas de idêntico teor. Traz o contribuinte ao confronto cópia de inteiro teor do Acórdão 104-19.499, que tem a seguinte ementa: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n° 10.174, de 2001 — IRRETROATIVIDADE —A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do si lo fiscal, 3 Cie Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 tomando viciados, na origem, lançamentos nela originários? O i. Presidente da Sexta Câmara do citado Conselho afirma estar comprovada a divergência sob o argumento de que a decisão guerreada é no sentido de que a fiscalização pode utilizar-se das prerrogativas concedidas pela Lei 10.174, de 2001 para verificar fatos pretéritos à sua vigência enquanto o acórdão paradigma o julgado é no sentido de não cabível a retroatividade visto que à época dos fatos vigia a proibição de se utilizar dados obtidos da CPMF para fiscalização de imposto na área do imposto de renda. Ao final, dá seguimento ao apelo. Cientificada em 11.10.2005 (fls. 390), a Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao especial, com protocolo em 13.10.2005 (fls. 391). Em síntese, o 1. Representante da Fazenda Nacional afirma o acertamento do Acórdão vergastado. Reporta-se ao aspecto temporal da aplicação da Lei n° 10.174, de 2001 e à interpretação do § 2°, do art. 144 do CTN, afirmando equivocada interpetação dada no Acórdão paradigma. Cita diversificadas doutrinas, todas no sentido de que referido dispositivo do CTN trata tão-somente de aplicação da lei da época do fato gerador para o fundamento material do lançamento e não aos aspectos formais. Reporta-se, ainda, a decisões de Tribunais Regionais e do STJ, no sentido de aplicação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, a fatos pretéritos, requerendo, ao final, seja negado provimento ao recurso especial. É o Relatório. 1/1 4 Processo n° :10845.003591/2001-58 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Passo à análise do recurso especial frente ao entendimento do Colegiado da Sexta Câmara no tocante à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, convalidando crédito tributário com base nas informações prestadas por instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174m ambas de 2001. Manifesto-me no sentido de não merecer reforma o Acórdão ora guerreado, para tanto, imprescindível a análise dos atos legais em julgamento. Assim dispõe o art 10 da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'" A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, era do seguinte teor: "Art. 11 — (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, 64/2 069 Processo n° : 10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Primordial ao caso, a análise da natureza de tais normas, se de aspectos materiais ou formais do lançamento. Para o deslinde, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, disciplina sobre a vigência da legislação no tempo, distinguindo dois aspectos. Transcrevo-o a seguir: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." (destacamos) Firmo, portanto, a convicção de que a alteração legislativa em comento atinge exclusivamente os aspectos inerentes ao direito processual tributário, ou seja, aspectos formais do lançamento, ampliando-se os poderes investigatórios no curso da ação fiscal, permitindo-se a utilização de dados anteriormente vedados e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A extensão a períodos anteriores à vigência da lei em comento é legitima e conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento fiscal, mediante intimação e investigação, não há qualquer óbice à investigação de períodos anteriores à publicação da referida Lei. A vedação contida na Lei anterior foi devidamente observada durante sua vigência. 6 Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 A matéria já foi, inclusive, ventilada no Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juizo da 16° Vara Cível Federal em São Paulo. Destaco o referido excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Turma, à unanimidade de votos, posicionou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3.Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não principio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4.Recurso especial provido." Resp 532004/SC; RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - 06/09/2005 A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legitima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, ape s a titulo de 7 , . • Processo n° :10845.003591/2001-88 Acórdão n° : CSRF/04-00.225 esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiado, ainda que à maioria de votos, Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00.148. Portanto, razão não assiste ao Recorrente. Voto no sentido de NEGAR provimento ao apelo. Não merece reparo o Acórdão vergastado. NEGO provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006. ~Q-11 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO , 8 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002412/99-32
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE PDV – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato.
Numero da decisão: CSRF/01-04.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. .DÍSON P dá; 'â 5'1 -IGUES PRESID., TE • -/ -71,~~4,-:,- CARLOS ALBERTO GONÇALVESSIUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 14FFV 2003 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 Recurso n° : 106-123.439 - RP/106-0.625 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.76/87) contra o Acórdão n° 106- 11.834, de 23/03/01 (fls. 68/74) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de fls. 47/64, contra a decisão n° 1.486, de 05/06/00, do Sra Delegada da Receita Federal em Campinas - SP (fls. 39/44). A decisão monocrática concluiu que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias, a título de PDV, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do recolhimento do crédito tributário. Esclarece que, no caso concreto, o recolhimento na fonte ocorreu em 22/04/92 (fls.9); logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em abril de 1997. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 05/04/99, já havia decorrido a decadência. O aresto recorrido interpretou o direito de forma diversa, deixando a sua ementa, com muita clareza, os fundamentos que ditaram o provimento do recurso do sujeito passivo. Ela tem o seguinte teor: "PDV - DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA — O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exerce-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo, iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária. Decadência afastada." 9/7 3 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 A Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa do seu procurador junto à Egrégia Sexta Câmara, foi intimada do Acórdão 106-11.834, em 27/04/01 (fls.75). Apresentou o recurso especial, com data de 14/05/01 (fls. 76), que teve seguimento pelo Despacho do Presidente n° 106-1.522 (fls. 88/89), datado de 30/05/01. Em seu recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, o "dies a quo" do prazo dec,adencial para o contribuinte promover a repetição do indébito não é a data do conhecimento da IN SRF n° 165, de 31/12/98, ou do AD n° 95, de 26/11/99, mas, como constou da decisão de primeira instância, da data da extinção do crédito tributário. Sustenta que foi subjugado e afrontado o art. 168, I, do CTN, tecendo considerações a respeito e citando exemplos práticos para demonstrar que haverá prejuízos para o fisco se prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, pelos juros, correção monetária e expurgos devidos na repetição. Discorre sobre regras de hermenêutica e sobre a clareza do dispositivo ofendido, e bem assim sobre o efeito das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo poder Judiciário (em virtude das quais a IN SRF 165/98 foi editada, posto que foi exatamente em razão da iterativa corrente jurisprudencial que a Administração se rendeu ao entendimento de que: a) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como b) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração através da IN SRF n° 165/98. Ao contestar esta última conclusão dessa instrução normativa diz que a decisão numa ADIN, reconhecendo a inconstitucionalidade de uma lei, equivale a uma lei, enquanto uma decisão nesse sentido de um juiz, no controle difuso, corresponde a uma "lei particular". Em ambas, as situações jurídicas definitivamente constituídas não podem ser afastadas. Cita exemplos e faz comparações e indagações. Discorre sobre a Ética e o Direito. Regularmente intimado (fls. 89), do Acórdão n° 106-106-11.834 e do recurso especial interposto pela Douta Procuradoria, em 18/09/01, o sujeito passivo apresentou, em 01/10/01 (fls. 93), suas contra-razões ao recurso especial. e 4 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 O sujeito passivo inicia suas contra-razões asseverando que bastaria o Estado editar leis rigorosamente constitucionais para não ter que correr o risco apontado pela Douta Procuradoria. Sustenta que o acórdão recorrido não violou o art. 168, 1, do CTN, afirmando ser inquestionável que o direito à restituição, diante de um indébito resultante de uma situação jurídica, deve ter como termo inicial a data do ato que reconheceu a existência desse indébito. Antes disso, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se faiar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo, portanto, pleitear repetição de indébito. Afirma que o indébito não surge apenas de situação de fato, mas também de situações jurídicas, como sempre ocorre quando a lei de incidência é declarada inconstitucional, citando a esse respeito o Ac. n° 108-05.791, transcrevendo-lhe a ementa. É o relatório. 5 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I do artigo 5 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Conheço também das contra-razões do sujeito passivo porque com fulcro no art.8° do citado Regimento e com observância do prazo ali previsto. Não se questiona nos autos que as verbas indenizatórias recebidas a título de PDV escapam da tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração. A controvérsia limita-se ao termo inicial da contagem da caducidade do direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente. O ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, relator do Acórdão.n° 108-05.791 bem compôs o litígio sob julgamento, resumindo o aresto na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO-CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA-INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniiciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fáctica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema 6 ( Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato adminstrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Ora, tanto o Parecer Normativo COSIT n° 58/98 como o acórdão da Oitava Câmara limitaram-se a aplicar na esfera administrativa os mesmos princípios que informaram diversos pronunciamentos do Poder Judiciário. O Ministro Milton Luiz Pereira, no voto proferido no RESP N° 166.468-SP ao enfocar diversos aspectos da matéria sob julgamento, reporta-se ao voto condutor do Ministro Humberto Gomes de Barros no ERESP N° 44.952-7-PR, em que este faz remissão ao voto do magistrado e tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF-5 a Região, em assentada de 14-04-94. Nessa oportunidade, o insigne relator sustenta que o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Para ele, a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Nesse sentido, cita o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, relator, no RE 136.883-RJ em que, como relator, assevera que declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório-, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido (grifei). Outras decisões do Supremo Tribunal Federal adotaram o entendimento referido no RE 136.883-RJ - 1a Turma. Nessa mesma Turma e na 2a Turma. Confira-se: r 7 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 RE 135.961-RJ- - ia Turma —Rei. Min. limar Galvão-DJU 14.11.91 e RE 140.041- RJ - ia Turma. Min. limar Galvão-DJU 11.10.91, ambos com a seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCIDÊNCIA NA AQUISWIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — REPETIÇÃO INDÉBITO — A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do empréstimo compulsório na aquisição de veículos automotores não se restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua própria instituição. Cabível a repetição do que pagou o contribuinte, independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido."(negritei) RE 136.805-RJ - 2a Turma —Rel. Min. Francisco Resek - DJU 26.08.94 e RE 150.384 - RJ - 2 a Turma. Min. Francisco Resek -DJU 13.11.92, ambos com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCONSTITUCIONALIDADE — REPETIÇÃO INDÉBITO —Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE-121.336), surge para o contribuinte o direito à restituição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (negritei) Como se vê desses registros, a Excelsa Côrte entende que reconhecida a inconstitucionalidade do ato por ela, é irrelevante o exercício financeiro em que se fez o pagamento indevido. É certo que as decisões do Poder Judiciário somente obrigam as partes envolvidas na ação e que as decisões do Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante. Todavia, nada é mais razoável que a Administração Tributária siga esse entendimento, quando reconhecer a ilegitimidade dos seus atos normativos 8 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 que levam a fonte e o contribuinte de boa-fé a reterem ou recolherem imposto indevido. A antiga Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, através do Parecer C 15, do Consultor Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, expediu semelhante recomendação e, na fundamentação que a precedeu, fez considerações das quais merecem transcrição os seguintes excertos: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo" "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativas." Ademais, se a própria Administração reconhece que as verbas pagas a título de PDV, como outras do mesmo gênero, tem natureza indenizatória, e, "ipso facto", escapam à tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração, e que sofriam imposição tributária com base tão-somente em interpretação errônea do próprio fisco, é certo que somente após a publicação do ato em que esse reconhecimento foi feito, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada. Tanto as repartições fiscais, como as fontes e os próprios contribuintes que confiam na lisura da Administração Fiscal seguem o procedimento recomendado por ela. O contribuinte que obedece a diretriz recomendada pelo fisco não deve ficar em situação desvantajosa, em relação ao que a ignora, o qual, a vingar a interpretação 9 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 adotada na decisão de primeira instância, seria privilegiado. E o fisco se beneficiaria do próprio erro, com um enriquecimento indevido. Apegar-se a administração, como ocorreu na espécie, a uma interpretação distorcida, em face do Direito, do disposto nos arts.165, I, c/c o art. 168, I, ambos do CTN, em colisão com o entendimento dos Tribunais Superiores, para abster-se de restituir o que indevidamente recebeu, viola, "data venha", o bom- senso e os princípios da boa-fé e da moral, e bem assim malfere o esforço de integração fisco-contribuinte. O Estado deve ser essencialmente ético. Até mesmo como exemplo ao cidadão. A Constituição Federal em vigor, em seu art. 37, recomenda aos órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obediência, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. E o administrador deve ter presentes esses princípios na interpretação e aplicação da lei para realizar o Direito. Por outro lado, se a Fazenda Nacional, diretamente ou indiretamente através de orientação errada, captou indevidamente recursos do sujeito passivo, e o restitui com os encargos devidos, não sofre nenhum prejuízo, uma vez que deles dispôs pelo tempo em que o reteve. Assume o ônus, pelo atraso na devolução, da mesma forma que o contribuinte que se retarda no pagamento de imposto devido. É o verso de uma mesma moeda. No caso concreto, a IN SRF n° 165, de 31/12/98, foi publicada no DOU de 06/01/99, e o pedido de restituição foi entregue à repartição fiscal em 05/04/99 (fls. 1), no curso portanto, do prazo de caducidade. Desta forma, atento aos argumentos que ensejaram a recomendação da antiga Consultoria Geral da República, atento também que perseverar em posicionamento contrário ao decidido pelo Poder Judiciário ainda fará a Fazenda Nacional arcar com os ônus da inevitável sucumbência em uma contendad4 10 Processo n° : 10830.002412/99-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.320 judicial, entendo que a Câmara deverá aplicar aquele entendimento ao caso concreto. O aresto recorrido bem aplicou o Direito ao dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte e determinar o retorno do processo à instância "a quo" para análise do "quantum" devido a título de indébito tributário, os quais deverão ser apurados e determinados de conformidade com a legislação de regência. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Saia das Se3 - Brasília (DF), em 02 de dezembro de 2002 y' CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000048/98-47
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 6't ONID Ê-4 4,‘, -0111GUES PRESIDENTE 1111111‘ 411h DAL 6 ' ;II'' COR, - O DE MIRANDA RELATOR , FORMALIZADO EM 1. / kiti3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, JUR BR 35481v2 9002 148672 1 Processo n° : 10860.000048/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.384 ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR BR 35481v2 9002 148672 2 Processo n° :10860.000048/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.384 Recurso n° : RP/201-116.001 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : DEPÓSITO PENNA E ELÉTRICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 314/329) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n°201-75.391, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.770 de fls. 330/332, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cientificado, o contribuinte apresentou contra-razões de fls. 338 a 366, ao aludido apelo especial, sustentando, em apertada síntese, seja mantido o critério da semestralidade para o PIS. É o relatório. JUR BR 35481v2 9002 148672 3 Processo n° :10860.000048/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.384 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide 1 O Acórdão rf CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-03000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35481v2 9002 148672 4 , Processo n° : 10860.000048/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.384 a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n'l 1.212/95, convertida na Lei n'2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n°1 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n`2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1'2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2003 Nb. ' 1 DALTON-C ,4- 'd C RD -- 'e e' MIRANDA JUR BR 35481v2 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000457/2002-21
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o financiamento de Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37313
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o financiamento de Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.000457/2002-21 Recurso n° : 130.766 Acórdão n° : 302-37.313 Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Recorrente : VALADARES DIESEL LTDA Recorrida : DREJUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para o financiamento de Seguridade Social-COFINS, quando se tratar de • exigência de crédito tributário decorrente de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do Julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLA._ CAnr,- JUDIT D AMARAL MARCONDES ARM NDO Preside te • 'PD 1)0~ Fil—ELEN TRAJANO D'AMORIM Relatora Formalizado em: 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 'me , Processo n° : 10630.000457/2002-21 Acórdão n° : 302-37.313 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, à fl. 47, pelo qual exige-se da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor total de R$ 852.909,60, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, a saber: falta de recolhimento da Cofins devida em períodos de apuração do ano de 1997, em face de compensação mediante processo administrativo não comprovada, conforme demonstrativo de fl. 52. • Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, fl. 1-20, representada por advogados, na qual contesta a exigência, discorrendo sobre os seguintes tópicos: - nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado com observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente quanto a intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos; - lisura e legalidade da compensação realizada, com créditos do Finsocial, conforme processo administrativo 10630.000877/99-13. Aduz que tais créditos tem amparo em sentença judicial no processo 94.0009057-9, da 15° Vara da Justiça Federal do Distrito Federal; - caráter confiscatório da multa de oficio de 75%; _ ilegalidade da exigência de juros à taxa Selic. Ao final, requer seja convalidada a compensação e cancelado o lançamento. É o relatório." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/JFA n° 5.844, de 07/01/2004, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "A luz da Medida Provisória n°135 de 2003, incabível a exigência de multa de oficio em constituição de crédito tributário referente a débitos declarados em DCTF, exceto nas hipóteses versadas no artigo 18 da referida MP. 2 Processo n° : 10630.000457/2002-21 Acórdão n° : 302-37.313 Lançamento Procedente em Parte" O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. III 13 3 . , Processo n° : 10630.000457/2002-21 Acórdão n° : 302-37.313 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente em parte o lançamento tendo em vista realização de auditoria interna nas DCTF nos períodos de abril a dezembro de 1997. A DRJ excluiu a multa de oficio referente a débitos declarados em DCTF, tendo em vista a Medida Provisória n° 135/2003. Verifica-se das peças básicas que a infração é decorrente da falta de recolhimento da Cofins, oriunda de auditoria interna nas DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal nos autos. Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos versando sobre DCTF (multa por atraso na entrega), tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. Por sua vez, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n 2 55, de 16/03/98, dispõe em seu art. 82, verbis: "Art. 82 Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instânciasobre a aplicação da legislação referente a: III (—) — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público WIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda;(sublinhei) Como se verifica do texto, a norma é inequívoca, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre COFINS, como no caso ora sob exame, tendo em vista o Auto de Infração, lavrado contra a empresa recorrente, que pretende a cobrança dessa contribuição, bem como os juros de mora. 4 . . . . . Processo n° : 10630.000457/2002-21 Acórdão n° : 302-37.313 Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 1- ‘utlep— e5,-- Ogl-n-n' ---- ME CIA H LENA JANO D'AMOR1M - Relatora • O 5

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Numero do processo: 11080.008498/2006-26
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para a apresentação de pedido de repetição de indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 1802-000.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Francisco Bianco
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E. Pereira S/C Ltda Recorrida 5a Tunna/DRJ-Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para a apresentação de pedido de repetição de indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Precedentes da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatáno lle—voto do presente _ í • ES-TER VÃ-RODES LINS DE S S A 'residente ,- ííz Ví-,2 JOÃO FRANCISCO BIANCO - Relator 11 EDITADO EM: O '8 DEZ 2009 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Éster Marques de Lins Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Blanco (Vice Presidente de Toma). Processo n" 11080.008498/2006-26 SI-TE02 Acórdão a.' 1802-00.246 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de pedido de compensação de IRPJ (fls 01) supostamente recolhido a maior, em 31.10.1996. O requerimento nesse sentido foi protocolizado em 10.10.2006, com a juntada da documentação pertinente. A DRF, por intermédio do Despacho Decisório de 01.12.2006 (Ils 13), não homologou a compensação, alegando ter decaído o direito de a recorrente requerer a restituição do indébito tributário. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21), contestando a ocorrência da decadência, sob o argumento de que o direito à repetição do indébito teria decaído somente após o decurso de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, o que — por sua vez - somente teria ocorrido após o decurso de cinco anos contados da homologação tácita do pagamento feito a maior, conforme previsto nos artigos 150 e 168 do CTN. Cita a jurisprudência do STJ em seu apoio. A DAI indeferiu o pleito da recorrente (fls. 36), insistindo no entendimento de que o prazo total para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento indevido. A recorrente então interpôs recurso voluntário (fls. 43), reiterando os argumentos já expostos em sua manifestação anterior. É o relatório. 2 Processo n° 11080.008498/2006-26 SI-T E02 Acórdão n.° 1802-00.246 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria aqui em discussão versa sobre pedido de compensação de crédito tributário supostamente pago a maior em 31.10.1996 mas requerido apenas em 10.102006. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, em sede de preliminar, com base no argumento de que o pleito teria sido formulado após o decurso do prazo para a repetição do indébito, de 5 anos contados a partir da extinção do crédito tributário, conforme previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. E a decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido. O deslinde da questão passa necessariamente pela determinação do exato momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Isso porque o artigo 168, inciso I, do CTN determina que a contagem do prazo para o exercício do direito à repetição do indébito inicia-se com a referida extinção. Sustenta a decisão recorrida que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo, conforme prevê expressamente o artigo 156, inciso I, do CTN. Já o contribuinte alega que o pagamento representa uma extinção "provisória" do crédito tributário, pois este somente é efetivamente extinto com a homologação do lançamento, que nos termos do parágrafo único do artigo 150 ocorre tacitamente após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Para fundamentar esse entendimento, o parágrafo único do artigo 150 refere- se expressamente à "extinção definitiva" do crédito tributário com a homologação do lançamento, dando realmente a entender que o pagamento é simples extinção "provisória" do crédito. A matéria é bastante conhecida neste Conselho, havendo inclusive várias decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o assunto. Assim, por exemplo, no acórdão CSRF/02-02.088, de 17.10.2005, restou decidido que o "dies a quo" para a contagem do prazo prescricional de repetição do indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. No mesmo sentido também é o acórdão CSRF/02-02.256, dc 24.04.2006. A jurisprudência administrativa é, portanto, pacifica quanto à matéria de que tratam estes autos: a contagem do prazo para a repetição do indébito tributário deve ser iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento. É bem verdade que a jurisprudência do STJ consolidou-se em sentido contrário, conforme anotou a recorrente em suas manifestações. Nos Embargos de Divergência em Resp n. 489.327-RS, de 24.11.2004, por exemplo, a Primeira Seção do STJ, por 3 Processo ri) 11080.008498/2006-26 S1-17E02 Acórdão n.° 1802-00.246 Fl. 4 unanimidade de votos, reconheceu que, "após acentuada divergência sobre o exato termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações de repetição de indébito tributário, restou pacificado o entendimento no sentido da validade do critério dos cinco mais cinco". Ou seja, 5 anos para homologar o lançamento e extinguir o crédito tributário c 5 anos para exercer o direito à repetição. E a meu ver, este Conselho não deveria simplesmente desconsiderar a orientação do STJ. Ocorre que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido exposto acima, tendo os últimos julgamentos sido decididos por unanimidade de votos. Assim ressalvando meu entendimento pessoal de que deveríamos seguir a orientação do STJ, curvo-me ante a orientação da Câmara Superior e voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ri . lator João Francisco Diana° _ . 4

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4630196 #
Numero do processo: 10140.000633/95-66
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vicio formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PC CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----,,-.- TERCEIRA TURMA Processo n° 10140.000633/95-66 Recurso me 301-123.723 Especial do Procurador, Matéria Imposto Territorial Rural Acórdão e 03-06.063 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Hidroservice Centro Oeste Agr. Indl Ltda. - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 ITFt/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vicio formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41. A / e NIO ''' • GA Presidente icLgrial92 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 16 JAN 2009Ly/ 1 ___ Processo n° 10140.000633/95-66 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.063 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 17/06/2005, que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração e anulou o processo ab initio, por vicio formal, e recebeu a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão na apreciação de matéria objeto de Recurso de Oficio cabe Embargos de Declaração com o fim de dirimir a falta. VER - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA ANULAR O PROCESSO AB INI TIO, POR VICIO FORMAL. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-34.831, que recebeu a seguinte ementa: •O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. O recorrente aduz que o contribuinte, em momento algum, reconheceu ter pago o ITR cobrado pelo fisco e suscitou dúvidas sobre a identificação constante na notificação de lançamento ou que aludido fato tenha lhe acarretado alguma dificuldade. Afirma que o julgado valoriza a forma em detrimento da verdade material. Ademais, as notificações de lançamento até 31/12/96 abarcaram as contribuições sindicais, valores com objetivos e destinações diversas. Acrescenta ainda que: Desta forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. 7199 2 Processo n°10140.000633/95-66 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-06.063 Fls. 4 Por conseguinte, não está esta dita notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o v. acórdão ora recorrido. (grifos no original). Requer que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação e que a Câmara recorrida analise o mérito do recurso voluntário interposto. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Anelise Daudt Prieto, Relatora Conforme expressa o relatório, a questão versa sobre a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da notificação de lançamento, por vício formal, exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmahs do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vício formal. Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n° 01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vicio" fonnal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Salienta-se que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula seguia as disposições dos art. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscal, vigente à data da interposição do recurso especial. O inciso I do referido artigo 30 estabelece que: Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente: I — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial; (grifei). Em face do exposto, mantenho a decisão recorrida no que concerne às contribuições. Quanto ao lançamento do Imposto Territorial Rural, é relativo ao exercício de 1994. ittSe 3 Processo n° 10140.000633/9546 CSRBTO3 Acórdão n.° 03-08.063 Fls. 5 Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da 1V1P 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para "cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de • 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, ifi, b, da Constituição Federal de 1988 e tomar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no . STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n°399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da. MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Mexo I e as respectivas tabelas contendo as aliquotas.0 art. 150,1 e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 4 • • • Processo n° 10140.000633195-66 CSRET03 Acórdão n.° 03-06.063 Fls. 6 111— cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestàdas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNin/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, capta, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. P, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio -constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente lançamento que as utilizou. tigt9 • • • • Processo n• 10140.000633/95-66 CSRF7T03 Acórdão n.° 03-06.0453 Fls. 7 Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) Em face do exposto, rendo-me ao disposto na Súmula n° 1 e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no que concerne ao lançamento das contribuições, e declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Sala das Sessões, em 08 de tembro de 2008 / 0 Relatora • ne ise au neto 6 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4638493 #
Numero do processo: 10660.001719/2007-22
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. SEBRAE. SESI. SENAI, SEST. SENAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. MULTA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO I - Os órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não são competentes para apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas que amparam a constituição dos créditos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. SEBRAE. SESI. SENAI, SEST. SENAT. SALA/RIO EDUCAÇÃO. INCRA. MULTA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO I - Os órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não são competentes para apreciação da constitucionandade ou legalidade das normas que amparam a constituição dos créditos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção, enülgarnento, por unanimidade de -votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto do relator. (et RC LO OLIVEIRA - Presidente onikd ROG. 103 el ELLIS PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, • Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 1 0660 001719/2007-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.299 Fl. 261 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A contra decisão exarada pela douta 10a Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 2.214.545,15 (dois milhões duzentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), tendo como fato gerador os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. Segundo o Relatório Fiscal, os valores lançados foram apurados pelas informações constantes em GFIP e abatidos daqueles efetivamente recolhidos em GPS. Em seu recurso, a empresa apenas questiona a constitucionalidade ou legalidade das contribuições ora lançadas, especialmente as destinadas ao SAT, ao SESI e SENAI, ao SEST e SENAT, e sua regulamentação via decreto, ao INCRA, Salário Educação. Por fim reclama da multa aplicada, bem como a incidência da taxa SELIC que a seu ver seriam igualmente inconstitucionais, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. É o relatório./ 1 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em detida análise ao recurso apresentado pelo contribuinte, nota-se que toda a discussão ali proposta cinge-se na constitucionalidade ou legalidade de todas as contribuições constantes da presente NFLD, bem como da multa fixada e da incidência da taxa SELIC, matéria a qual estamos vedados de nos pronunciar. Na esteira desse ideal, em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pela Recorrente, seus argumentos devem ser afastados sem maiores tergiversações, tendo em vista a impossibilidade deste Órgão Julgador de se pronunciar sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas que amparam o lançamento fiscal. Com efeito, impende aqui reconhecer que as contribuições ora exigidas encontram-se amparadas em normas legais em pleno vigor, cuja aplicação não pode ser frustrada pela Administração Pública, onde, oportunamente, inclui-se este colegiado. Portanto, mesmo que se entendesse haver nas normas fimdamentadoras da presente exação, vicio de legalidade ou constitucionalidade, seu pronunciamento não haveria de se dar por este Órgão Julgador. Em verdade, a tutela da legalidade ou constitucionalidade do direito positivo, cabe, em regra, ao Poder Judiciário, devendo a Administração Pública ater-se ao cumprimento das previsões contidas na Lei. A propósito, não se pode olvidar que a discussão da constitucionalidade da norma tributária, resta vedada regimentalmente e pela própria Sumula n° 3 deste 2° Conselhos de Contribuinte, cuja aplicação não pode ser negada por seus colegiados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessõe s e 1 de dezembro de 2009 "ISI .1 ROG b LELLIS PINTO - Relator 4

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4635348 #
Numero do processo: 12883.001231/00-50
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL — IDENTIDADE FÁTICA ENTRE RECORRIDO E PARADIGMA— Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o suposto dissídio jurisprudencial envolve o confronto de situações que não guardam identidade fática. Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.134
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I k S.••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA r P- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';fc, QUARTA TURMA Processo e 12883.001231/00-50 Recurso e 106-133.024 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n• CSRF/04-01.134 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ADEMILDO CAVALCANTI COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL — IDENTIDADE FÁTICA ENTRE RECORRIDO E PARADIGMA— Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o suposto dissídio jurisprudencial envolve o confronto de situações que não guardam identidade fática. Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. jaIl PRAGA Presidente gt-om-t;tittait,-c- "SeXt ,'MARIA HELENA COTTA CA--Itte)Par Relatora FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete aquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. • Processo n° 12883.001231/00-50 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-01.134 Fls. 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58 a 62, tendo em vista a glosa de despesas médicas e de Imposto de Renda Retido na Fonte. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, admitindo o erro quanto ao valor de Imposto de Renda Retido na Fonte. Em 07/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE considerou procedente o lançamento, considerando inclusive não impugnada a matéria relativa à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 70 a 74). Irresignado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 81 a 93, julgado em sessão plenária de 13/05/2003 pela Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.324 (fls. 131 a 137), assim ementado: "PAF — PRECLUSÃO - Matéria não impugnada em 1° grau, inclusive pela expressa concordância do contribuinte quanto ao erro na declaração, não pode ser apreciada em grau de recurso, tendo em vista preclusão. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Não incumbe ao contribuinte a tarefa de perquirir acerca da regularidade dos registros de pessoa jurídica, junto aos órgãos públicos (Ministérios da Saúde e da Fazenda), quando, agindo com boa-fé, pagou e efetivamente recebeu os serviços médicos contratados. Comprovado documentalmente o pagamento e fruição dos serviços médicos, deve ser rechaçada a glosa realizada a este título. Recurso provido." Cientificado do acórdão cima em 15/02/2006 (fls. 146), o contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 152 a 159, visando obviamente a revisão da manutenção da glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, e indicando como paradigma o Acórdão 103-18.789 (fls. 153/154). Acompanhando o apelo consta cópia do Acórdão CSRF/03-04.371 (fls. 160 a 178). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 106-187/2006 (fls. 181 a 185). Cientificada do Recurso Especial, a Fazenda Nacional ofereceu as contra-razões de fls. 186 a 188. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 192. É o relatório. itg.C__ 2 Processo n• 12883.001231/00-50 CSRF/t04 Acórdão ri.• CSRF/04-01.134 Fb. 3 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial de Divergência foi interposto pelo sujeito passivo, cabendo, preliminarmente, a aferição acerca da admissibilidade do apelo. Tratando-se de Recurso Especial de Divergência, importa salientar que o dissídio jurisprudencial somente se caracteriza quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas, o que se deve unicamente às diferentes interpretações conferidas à lei tributária. Nesse passo, é de fundamental importância a análise das situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, com o escopo de perquirir se haveria efetivamente identidade entre elas. No caso do acórdão recorrido, tratava-se de glosas de despesas médicas e de Imposto de Renda Retido na Fonte. Quanto às primeiras, foi dado provimento ao Recurso Voluntário. No que tange à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, o acórdão considerou que se operara a preclusão, uma vez que tal matéria não havia sido impugnada, tendo o contribuinte expressamente concordado com o feito fiscal. Confira-se o respectivo trecho do acórdão recorrido (fls. 135): "Conforme salientado pela autoridade julgadora a quo, o contribuinte não impugnou a glosa de parte da dedução realizada a título de imposto retido na fonte. Aliás, em sua defesa de jls. 01/03, admitiu expressamente que o cômputo do imposto retido ao longo do ano foi incorreto, narrando ainda que contribuíram para tal equívoco os funcionários da FUNCEF e o pessoal da Receita. Por mais que se vislumbre a aplicação do princípio da verdade material, há que se constatar que a apreciação do questionamento trazido somente em grau de recurso, em contradição com o que se alegou na impugnação, resulta em flagrante supressão de instância, que, neste caso se apresenta intransponível, por se somar à preclusão da questão. Resta prejudicada a análise de tal argumentação. Ademais, da análise dos "Demonstrativos de Proventos" de fls. 33/39, emitidos pela FUNCEF, verifica-se que o imposto retido no ano- calendário é exatamente aquele aceito pela administração tributária." Acrescente-se que, em sede de Recurso Voluntário, relativamente à glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não apresentou qualquer prova nova, já que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte de fls. 99 já havia sido apresentado desde a impugnação (fls. 06). No Recurso Voluntário, o contribuinte limita-se a asseverar que os valores informados em sua Declaração de Ajuste Anual ir& 3 • Processo n°12883.001231/00-50 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.134 Fls. 4 foram fornecidos pelas fontes pagadoras e a pugnar pela aplicação da I egitirnidade passiva (fls. 83, três últimos parágrafos). No Recurso Especial, o contribuinte alega a existência de divergência jurisprudencial e indica como paradigma o Acórdão CSRF/03-04.371, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÁNCL4 DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA 1NS7RUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 — 3". Cámara - C.C.). MUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO DO V77Vm — FORMA DE APRESENTAÇÃO — NORMAS DA ABNT — RIGOR INAPLICÁVEL - A Lei n°8.84?, de 1994, não estabeleceu forma como deve se apresentar o laudo técnico elaborado com a finalidade de reduzir o valor tributável do imóvel questionado a patamar inferior ao V'TNm fixado para o respectivo município de localização, tendo determinado apenas a sua emissão por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o que aconteceu no presente caso. Além disso, o Laudo apresentado, mesmo elaborado sem os rigores das normas da ABIVT, demonstra que o imóvel objeto da tributação questionada, à época da ocorrência do fato gerador, se diferenciava da média dos demais imóveis da região, justificando a aplicação do V'IN indicado no mesmo Laudo, para fins de revisão dos cálculos do ITR lançado. Recurso especial negado." A simples leitura da ementa acima permite concluir que não existe qualquer identidade entre o acórdão paradigma e o recorrido. No caso do paradigma, trata-se de prova apresentada após a impugnação e antes do recurso, porém tal prova se referia a matéria que vinha sendo discutida pelo contribuinte desde a impugnação, Inclusive com a colação de laudos anteriores, que se revelaram inservíveis. Com efeito, no caso do paradigma foi aceito um laudo técnico apresentado somente em sede de Recurso Voluntário, com o escopo de comprovar o VTN — Valor da Terra Nua utilizado pelo contribuinte. Entretanto, desde o inicio do processo a discussão foi centrada no VTN, sendo que o contribuinte já havia apresentado provas sobre a matéria, que não haviam sido aceitas. Em momento algum o precedente faz qualquer alusão a falta de impugnação, ou a concordância do contribuinte, relativamente à exigência. Confira-se às fls. 177, terceiro parágrafo: "Acredita este Relator que a D. Procuradoria da Fazenda Nacional ao elaborar o seu Recurso ora em exame, reportou-se unicamente aos dois primeiros laudos trazidos aos autos (fls. 06 até 12), os quais são reconhecidamente imprestáveis para a finalidade pretendida, mas não 4 • Processo e 12883.001231/00-50 CSRM134 Acórdão n. CSRF/04-01.134 Fls. 5 se atentando para este terceiro e último laudo que, no entender deste Relator, deve ser acolhido para fins de reduzir a base de cálculo do crédito tributário de que se trata." No caso do acórdão recorrido, ao contrário, o contribuinte não impugnou a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte, inclusive concordou com ela. Em sede de Recurso Voluntário, não apresentou qualquer prova nova, mas sim defendeu a tese da ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade tributária seria da fonte pagadora. Resumindo: - no acórdão recorrido, o contribuinte não impugnou a glosa, concordou com ela, e em sede de Recurso Voluntário não trouxe novas provas, mas sim passou a discordar do lançamento, defendendo a tese da ilegitimidade passiva, jamais alegada ou discutida anteriormente. - no caso do paradigma, o que se discute desde o início do processo é o VTN, tendo o contribuinte apresentado logo de inicio dois laudos que não foram aceitos pelo Fisco, vindo a colacionar um terceiro laudo, já na fase recursal. Conclui-se, assim, que a alegada divergência somente estaria caracterizada com a colação de paradigma em que o contribuinte não houvesse impugnado a glosa, pelo contrário, houvesse com ela concordado e, em sede de Recurso Voluntário, passasse a discordar do feito, alegando tese nunca aventada, e mesmo assim a Segunda Instância houvesse conhecido da matéria. Com efeito, o paradigma apresentado pelo contribuinte não possui tais características. Diante do exposto, entendo não haver sido demonstrada a alegada divergência, eis que situações fáticas diversas ensejam, em princípio, a adoção de soluções também diversas, sem que isso se caracterize como dissídio jurisprudencial. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 HELENA CA;21°70-1)r Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000058/00-92
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nas 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.7541RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial j nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PIS Acórdão n° 02-03.218 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LASER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos nas 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.7541RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial j nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TO PRAGA Presidente 4 , Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 2 S —t o 4111". 'RYC . • e i1 ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rela or k FORMALIZA lo O E : 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNIEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (substituto convocado), JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4-#....---- Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 3 Relatório LASER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 26 de janeiro de 2000, em relação ao período de apuração de 01/1990 a 12/1994, conforme Requerimento, às fls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n°6.121/2004, às fls. 286/295, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia P Câmara, em 26/01/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 201-79.049, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 342/345, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos ri% 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Processo n.° 13826.000058100-92 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 4 Suscita que os artigos 3° e 40, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da V' Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°201-126, às fls. 347/348. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 353/364, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação doutrina e jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento. É o Relatório. ti Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 1* amara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso!, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.I 65 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.7541RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. Processo n.° 13826.000058100-92 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 68, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005 entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n"s 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n's. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " [...] O STJ. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que. em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da oublicacão da decisão do STF em acão direta ou da rublicacão da Resoluctio do Senado havendo precedente no Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRF/102 Acórdão n.°02-03.218 Fls. 7 sentido da contagem a partir da publicação da decisão do recurso extraordinário. 1'.4 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1° 7'. do TRP/O, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão, perante a autoridade administrativa, de tributo paro em virtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declaracão de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito emjulgado da decisão do STF proferida em acão direta ou da publicacão da Resolucão do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de cornpensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditá rio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) . . . Processo n.° 13826.000058/00-92 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.218 Fls. 8 " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 26 de janeiro de 2000, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela I' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. _ Sala das Àsões, em 30 de junho de 2008 3 leffinlitfi ''...r...,.. • -__,.....--- ______ RYCAR i e 1 1£ • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA A77 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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