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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5181511 #
Numero do processo: 16327.910330/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para informar: i) se a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição não sofreu alteração ulterior; e ii) a corretude do valor do crédito tributário apurado pelo sujeito passivo. Após, intime-se o contribuinte para manifestação com posterior retorno dos autos a esta 2ª TE para julgamento.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910330/2008­28  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.101  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para  informar:  i) se a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição não sofreu alteração  ulterior;  e  ii)  a  corretude  do  valor  do  crédito  tributário  apurado  pelo  sujeito  passivo.  Após,  intime­se o contribuinte para manifestação com posterior  retorno dos autos a esta 2ª TE para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn  Relatório e Voto  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16327.910330/2008­28  Resolução n.º 3802­000.101  S3­TE02  Fl. 72            2 Data do fato gerador: 15/07/2003  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna de  forma  clara  e  concisa  o motivo  da não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se conhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra comprovar com documentos hábeis e  idôneos que houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que, a partir do exame da Dctf, apenas parcela  do  Darf  foi  utilizada  para  quitação  do  débito  do  período,  o  que  evidenciaria,  em  tese,  um  crédito  a  favor  do  interessado.  Porém,  manteve  o  despacho  decisório,  porquanto  o  sujeito  passivo  teria se  limitado a apontar os valores da Dctf, desacompanhado de provas do direito  creditório e dos detalhes necessários à demonstração da origem do recolhimento a maior, tais  como a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição e a alíquota aplicada.  Na fase recursal, o interessado apresentou o detalhamento da origem do direito  creditório,  instruindo  o  recurso  com demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  acompanhado da  Dipj (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) do ano­calendário de  2003, da Darf relativa ao recolhimento a maior e da Dctf original.  Devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  antes  do  julgamento  do  mérito,  entende­se que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem  verifique  se  a base de  cálculo declarada na Dipj  corresponde à contabilizada na escrituração  fiscal  do  contribuinte,  apontando,  se  for o  caso,  eventuais divergências  e outros observações  que entender cabíveis diante do exame realizado.  Vota­se,  assim,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  informar  as  questões  acima  especificadas,  intimando­se  para manifestação  com  posterior retorno dos autos a esta Turma para julgamento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9192964 #
Numero do processo: 13609.905965/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-009.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.681, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.905963/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 59 65 /2 00 9- 30 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905965/2009-30 Contra a contribuinte precitada foi emitido, em [...], o Despacho Decisório à fl. [...], por meio do qual não foi homologada a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito declarado, relativo a pagamento indevido ou a maior, para quitar os débitos informados na PER/Dcomp. O crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de Cofins, concernente ao mês de [...] de [...], código de receita [...]. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Inconformada, fl. [...], a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. [...], acompanhada dos documentos às fls. [...], alegando, em síntese, que: • O indeferimento da compensação deu-se impropriamente, uma vez que o crédito utilizado e informado na PER/DCOMP é oriundo de pagamento indevido ou a maior, cuja origem é um DARF ([...]) pago em [...], com o objetivo de liquidar o débito de COFINS não cumulativa ([...]), relativo ao período de apuração: [...]; • Pela análise da documentação acostada à presente Manifestação de Inconformidade, evidencia-se a legitima origem do crédito declarado na PER/DCOMP, bem como se atesta o preciso preenchimento dos documentos fiscais que validam o procedimento de compensação em questão (por exemplo: DCTF, DARF e Per/Dcomp). Ao final, solicita a homologação da compensação. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. É o relatório. Voto Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905965/2009-30 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação, no qual se utilizou suposto crédito de Cofins pago indevidamente ou a maior, concernente ao mês de março de 2005, código de receita 5856, para quitar débito de outro tributo informado na Dcomp O despacho decisório não homologou a compensação devido à inexistência de crédito disponível no DARF informado para quitar o débito constante na DCOMP. O referido DARF estaria integralmente alocado para a quitação dos débitos listados no despacho decisório. O acórdão da DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu a existência do crédito pleiteado de COFINS paga a maior por falta da comprovação da certeza e liquidez. No recurso voluntário, a empresa reafirma que comprovou a certeza e liquidez do crédito, de acordo com as declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração apresentadas e cópia do DARF. Este Colegiado, em julgamento realizado no dia 21 de maio de 2019, resolveu baixar o processo em diligência fiscal para que a Autoridade Fiscal analisasse a documentação constante nos autos e solicitasse qualquer outra necessária a análise do pleito do Contribuinte. Atendendo a solicitação do Colegiado, a Autoridade Fiscal finalizou a diligência fiscal com a seguinte conclusão, constante da Informação Fiscal: 6. Após algumas solicitações de prorrogação de prazo para apresentação, que foram concedidas pelo Fisco, o contribuinte apresenta resposta, fls. 271 a 346. Nesta resposta, a sociedade empresária apresenta uma longa argumentação da metodologia de como aproveitou os créditos da Cofins, fls. 271 a 285. Apresentou, ainda, cópia do balancete, fls. 297 a 335, do livro de Registro de Apuração do ICMS, fls. 337 a 342, referente a março de 2005, e planilhas, que se encontram anexadas no Arquivo Não- paginável, fl. 346. Entretanto, as notas fiscais que dariam guarida aos lançamentos contábeis não nos foram entregues, com o argumento de que “a exigência de documentação antiga, arquivo morto da empresa, está em descompasso com a realidade do ambiente empresarial. Com isso, não é crível que o requerente possua todos documentos fiscais (notas, faturas, recibos) que versam sobre as operações de aproximadamente 15 (quinze) anos atrás, tendo em vista que os registros contábeis que possui constituem documentação hábil para comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório”. Também não foram apresentados os livros Razão e Diário. 7. Ora, a apresentação das notas fiscais, principalmente, e dos livros contábeis são imprescindíveis para a análise do cálculo do contribuinte da Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905965/2009-30 Cofins no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificador de março de 2005, que causou a retificadora da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF deste mesmo mês. Sem a apresentação dos documentos contábeis e fiscais não há suporte fático para assegurar o correto valor da Cofins a pagar em março de 2005. 8. O artigo 40 da Lei 9.784/99 determina que: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 9. Destarte, não tendo sido possível atestar se o valor apurado da Cofins a pagar na DACON e DCTF retificadora de março de 2005 está correto, o direito creditório não deve ser reconhecido e, consequentemente, a DCOMP será declarada não homologada. Como se observa, o Contribuinte, apesar de instado pela Fiscalização, deixou de apresentar a documentação lastreadora dos lançamentos contábeis que supostamente comprovariam o pagamento a maior de COFINS. Não resta dúvida que a escrituração contábil faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados, mas desde que esta seja mantida com observância das disposições legais e lastreada em documentos hábeis. No entanto, o que se percebe no caso ora analisado é que a Empresa não apresentou a documentação necessária para comprovar a efetividade das operações contábeis que supostamente lastrearam os lançamentos contábeis e, por isso, o crédito pleiteado foi negado. Sequer a empresa apresentou a documentação contábil completa, deixando de apresentar os Livros Diário e Razão. Entendo que apenas a apresentação das declarações retificadoras, Balancete Contábil, planilhas de apuração da contribuição e cópia do DARF são insuficientes para se atestar a existência do direito creditório, Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.683 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.905965/2009-30 reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim, entendo que no caso concreto a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.005523/2007-14
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM GFIP LEGALIDADE. A GFIP é o documento declaratório de contribuições devidas à Previdência Social, caracterizado como instrumento de confissão de divida tributária, na hipótese do não-recolhimento, a teor do art. 225 inciso IV, § I° do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. DEPOSITO RECURSAL Sumula 21 do STF pacificou o entendimento quanto a ser inconstitucional a exigência. NULIDADE É mister a emissão e apresentação dos Termos de início de Ac ao Fiscal - TIAF e do Termo de Intimação para Apresentação da Documentação - TIAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. Merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que não foram entregues MPF, TIAF e TIAD. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2403-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração por vício formal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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APURAÇÃO COM BASE EM GFIP LEGALIDADE. A GFIP é o documento declaratório de contribuições devidas à Previdência Social, caracterizado como instrumento de confissão de divida tributária, na hipótese do não-recolhimento, a teor do art. 225 inciso IV, § I° do RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99. DEPOSITO RECURSAL Sumula 21 do STF pacificou o entendimento quanto a ser inconstitucional a exigência. NULIDADE É mister a emissão e apresentação dos Termos de início de Ac ao Fiscal - TIAF e do Termo de Intimação para Apresentação da Documentação - TIAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. Merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que não foram entregues MPF, TIAF e TIAD. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração por vício formal. CA • •S A : ERTO MEEyTRINGARI - Presidente IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio De Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 10120.005523/2007-14 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.025 Fl. 96 Relatório Trata-se de débito apurado, extraídos do banco de dados da Previdência Social, através do sistema CNISA — Relatório Demonstrativo de Normalização e Agregação, e também do sistema GFIPWEB, conforme os itens 02 do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.101.024- 1, fis.25 a 27: “0 débito constante da presente NFLD foi apurado por meio de fiscalização de fato gerador seletivo (cobrança de divergências GFIP X GPS), através da confrontação entre os valores declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (documento informativo instituído pela Lei 8.212/91, em seu artigo 32, inciso IV e definido pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 225, inciso IV) e os recolhimentos correspondentes efetuados pela empresa através de GPS — Guia da Previdência Social. Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas o desconto efetuados na remuneração dos segurados empregados/contribuinte individual, apurados com base nas informações declaradas em GFIP pelo contribuinte. Todos os fatos geradores estão relacionados no Relatório de Lançamentos - RL. Os valores declarados em GFIP foram extraídos do banco de dados da Previdência Social, através do sistema CNISA — Relatório Demonstrativo de Normalização e Agregação, e também do sistema GFIPWEB. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal, fl 25 a28. Às folhas 28/29, o Aviso AR de número 32.324.035-6 registra que a Notificação – NFLD 37.101.024-1 foi enviada ao término da ação fiscal bem como o MPF 094083322 FOD. No relatório no rol de documentos emitidos, às folhas 27, não consta emissão de TIAD; O relatório fiscal não registra ter sido juntado à NFLD cópias dos Relatórios Demonstrativos de Norrnatização e Agregação do CNISA e do sistema GFIP WEB de onde o Auditor Fiscal informa ter utilizado as bases que utilizou para efetuar os lançamentos. DA IMPUGNAÇÃO Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 39 a 43 alegando em síntese : 1 z a) - Ter havido cerceamento de seu direito de defesa em virtude de não ter sido informada, por quaisquer meio, de que estaria sob ação fiscal e que esta não se revestiu das formalidades exigidas por lei, ou seja a partir de um Mandado de Procedimento Fiscal — MPF seguido do competente Termo de início de Ação Fiscal — TIAF. b) - Por fim, requereu a improcedência do lançamento em tela. Após análise, a DRP emitiu Acórdão n.° 03-22. 419, fls.78 julgando a autuação procedente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a DN emitida, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls 81 a90. Em seu recurso, em preliminar, argüiu a inconstitucionalidade do Depósito Administrativo e reiterou as alegações que fizera na impugnação junto a DRJ , em síntese: 1. que é ilegal e inconstitucional o lançamento do crédito por homologação, sem prévia notificação ao sujeito passivo, o que vem caracterizar, obviamente, cerceamento dos direitos do contraditório e da ampla defesa, assegurados no artigo 5°, inciso LV de nossa Carta Magna em virtude de não ter sido informada de que estaria sob ação fiscal; 2. Impugnação das multas; 3. Ilegalidade e inconstitucionalidade de juros SELIC; e 4. Por fim, a recorrente requer seja reformada a decisão que julgou procedente o lançamento. É o relatório. 4 Processo n° 10120.005523/2007-14 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.025 Fl. 97 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à f1.94 Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DEPÓSITO PRÉVIO A questão resta pacificada com a edição da Súmula 21 pelo Supremo Tribunal Federal — STF: Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação Fonte de Publicação Die n° 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. I. CERCEAMENTO DE DEFESA A Instrução Normativa n° 70, de 10 de maio de 2002, já previa : Da Emissão, Alteração e Inexigibilidade do MPF Art. 21. O MPF será emitido na forma dos Anexos Ia VI, do qual será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. -..) Do Termo de Início da Auditoria Fiscal (TIAF) Art. 42. A lavratura do Termo de Início de Auditoria Fiscal (T1AF) constitui-se em procedimento obrigatório, caracteriza-se ato vinculado do AFPS no pleno exercício de suas funções e tem por finalidade cientificar ao sujeito passivo que ele se encontra sob auditoria fiscal. ) Seção II ,11( Do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) Art. 44. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, a partir do início até o término do procedimento fiscal, os elementos necessários à verificação da situação em que se encontra perante o INSS. Art. 45. O TIAD será emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, quando da solicitação de documentos ao sujeito passivo em procedimentos de auditoria fiscal ou de diligências ou em outras situações que requeiram tal procedimento. Parágrafo único. No procedimento de auditoria fiscal, o TIAD será obrigatoriamente precedido do TIAF. Art. 46. O AFPS poderá emitir um ou mais Termos de Intimação para Apresentação de Documentos no decorrer do mesmo procedimento fiscal, visando à complementação ou à solicitação de novos documentos. Parágrafo único. Deverá constar do TIAD, se for o caso, a intimação para que o sujeito passivo libere ao AFPS documentos com vistas à extração de cópias reprográficas ou, se o auditor preferir, para que o sujeito passivo forneça as cópias necessárias à instrução do processo a ser instaurado. Seção III Do Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (TEAR) Art. 49. O Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (TEAF) tem por finalidade cientificar o sujeito passivo do término da auditoria fiscal e de sua situação perante o INSS. Art. 50. O TEAF será emitido privativamente pelo AFPS, em pleno exercício de suas funções, no encerramento da auditoria A Delegacia da Receita federal de Julgamento em Fortaleza , em recente julgamento entendeu que é mister a formalização de pedido através de TIAD DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA6°TURMA .ACÓRDÃO N° 08-13827 de 06 de Agosto de 2008 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciá rias EMENTA.. PREVIDENCIÁRIO.NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS NÃO DESCONTADAS. ESTAGIÁRIOS. DES- CARACTERIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI 6.494/77 E PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO 6 Processo n° 10120.005523/2007-14 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.025 Fl. 98 DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ESTÁGIO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NULIDADE. Para a descaracterização do trabalho exercido sob a forma de estágio por descumprimento dos requisitos formais e materiais, previstos na Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82, mister a formalização de pedido, através de TIAD, da documentação reclamada pelos mencionados Lei e Decreto, tais como: celebração de termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, intermediação da instituição de ensino, comprovação de concessão de seguro de acidentes pessoais, e de bolsa de complementação educacional quando houver remuneração, bem como identificação entre as tarefas executadas pelo estagiário com aquelas próprias de sua formação curricular. A exposição do conceito jurídico de cada um dos pressupostos da relação de emprego - onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação - não tem o condão de descaracterizar o estagiário, visto não serem eles o diferencial do estágio remunerado em relação ao emprego. A descaracterização de estagiários despida de comprovação dos requisitos legais implica falta de identificação da matéria tributável (art. 142, C7N), culminando em nulidade do lançamento. À semelhança da decisão da DRJ em Fortaleza, supra, verifica-se o julgado a seguir Relator JULIO CESAR VIEIRA GOMES Presidente da Câmara ACÓRDÃO N°205-00204 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recurso n°: 142932 - Voluntário Processo n°: 36266.011903/2006-46 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente: CREACOES DANELLO LTDA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração 01/07/1996 a 31/12/2005 Ementa: AUSÊNCIA DO MPF TIAD NECESSIDADE. NULIDADE.0 processo deve ser anulado pois a ausência de MPF valido - quando da formal solicitação de documentos que, apos apresentados, vieram a sustentar o lançamento de debito - / invibializa todo o procedimento fiscalizató rio, já que a legislação exige a precedência do MPF.Processo anulado. Resultado: Por maioria de votos anulou-se o Auto de Infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Vencidos, o Relator que proferiu voto pelo provimento do recurso, acompanhado do Conselheiro Manoel Coelho Arruda, e o Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira que proferiu voto pela conversão do julgamento em diligencia. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES A IN MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) determina que : Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n° 23, de 30/04/2007) 5S. I° Será dada ciência do TIAF ao sujeito passivo na forma prevista no art. 588. (Incluído pela I N MPS/SRP n° 23, de 30/04/2007) § 2° A ciência do TIAF dá início ao procedimento fiscal, implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo referida no §3° do art. 645. (Incluído pela MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) § 3° O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAF. (Incluído pela I N MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) § 4° A não apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAF ensejará a lavratura do competente Auto-de-Infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei. (Incluído pela LV MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) § 5° Deverá constar do TIAF, se for o caso, a intimação para que o sujeito passivo libere ao AFPS documentos com vistas à extração de cópias repro gráficas ou, se o sujeito passivo preferir, forneça as cópias necessárias à instrução do processo a ser instaurado. (Incluído pela I N MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) § 6° Para o fim previsto no caput, considera-se documento aquele definido no inciso IV do parágrafo único do art. 606. (Incluído pela IN MPS/SRP n°23. de 30/04/2007) § 7° Após a ciência do TIAF, a SRP não emitirá parecer em relação a consulta referente às obrigações previdenciá rias objeto de verificação no procedimento fiscal. (Incluído pela IN MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) Parágrafo único. Para o fim previsto no caput, considera-se documento aquele definido no inciso IV do parágrafo único d art. 606. 8 Processo n° 10120.005523/2007-14 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.025 Fl. 99 Subseção II Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) (Incluído pela IN MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) • Art. 592. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar documentos e informações no decorrer do procedimento fiscal, observado o disposto no art. 591. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n° 23, de 30/04/2007) Redação original: Art. 592. O TIAD será emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, quando da solicitação de documentos ao sujeito passivo em ações fiscais. § 1 0 O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAD. § 2° A não apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei. § 3° Deverá constar do TIAD, se for o caso, a intimação para que o sujeito passivo libere ao AFPS documentos com vistas à extração de cópias reprográficas ou, se o sujeito passivo preferir, forneça as cópias necessárias à instrução do processo a ser instaurado. Art. 593. O AFPS poderá emitir um ou mais TIAD ao longo do mesmo procedimento fiscal, visando à complementação, à solicitação de novos documentos ou, facultativamente, à reiteração de intimações anteriores. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n"23, de 30/04/2007) Como consta às folhas 28/29, o Aviso AR de número 32.324.035-6 registra que foi enviada a NFLD ao término da ação fiscal bem como o MPF 094083322 FOD. O envio do MPF ao término da ação fiscal seguramente é extemporâneo. A exigência conforme a Instrução Normativa n° 70, de 10 de maio de 2002 é que o MPF seja apresentado no inicio da Ação Fiscal Da Emissão, Alteração e Inexigibilidade do MPF c-c Art. 21. O MPF será emitido na forma dos Anexos I a VI, do qual será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal." 7.; 9 (i Relevante citar que o MPF tendo sido emitido em 15/06/2007, com prazo para execução até 11/10/2007, concedeu cerca de 4 meses ao Auditor Fiscal para cumprir sua tarefa que, consolidada em 05/07/2007, foi realizada em 17 dias úteis. No rol de documentos informados no relatório às folhas 27 não consta emissão de TIAD : 4.4.E ncontram-se anexos à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, além do presente Relatório Fiscal, os seguintes relatórios gerados pelo Sistema de Auditoria Fiscal (SAFIS): • Folha de rosto da NFLD. •11DC — Instruções para o Contribuinte; • DAD — Discriminativo Analítico de Débito; • DSD — Discriminativo Sintético de Débito; • RL — Relatório de Lançamentos; • RDA — Relatório de Documentos Apresentados; •RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados; • FLD — Fundamentos Legais do Débito; • REPLEG — Relatório de Representantes Legais; • VINCULOS — Relatório de Vínculos; •MPF — Mandado de Procedimento Fiscal; •TIAF — Termo de Inicio de Ação Fiscal; • TEAF — Termo de Encerramento da Ação Fiscal • R FISC — Relatório Fiscal. Às folhas 22, consta que o TIAF teria sido enviado pelo correio sob o Aviso AR de número 32.324.035-6. Entretanto, na descrição dos documentos no AR, não ha registro do feito e ainda que tivesse representaria um contra-senso na medida em que consta no corpo do TIAF, 1( um ) dia útil após a emissão do MPF, sem assinatura, em 15/06/2007: "DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ". Exortando a Instrução Normativa 70, de 10 de maio de 2002, artigos 42 e 45,§ único, é compulsória a emissão de TIAF e TIAD: Do Termo de Início da Auditoria Fiscal (TIAF) Art. 42. A lavratura do Termo de Início de Auditoria Fiscal (TIAF) constitui-se em procedimento obrigatório, caracteriza-se ato vinculado do AFPS no pleno exercício de suas funções e tem por finalidade cientificar ao sujeito passivo que ele se encontra sob auditoria fiscal. Art. 45. O TIAD será emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, quando da solicitação de io Processo n° 10120.005523/2007-14 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.025 Fl. 100 documentos ao sujeito passivo em procedimentos de auditoria fiscal ou de diligências ou em outras situações que requeiram tal procedimento. Parágrafo único. No procedimento de auditoria fiscal, o TIAD será obrigatoriamente precedido do TIAF. Aduz que o relatório fiscal também não registra ter sido juntado à NFLD cópias dos Relatórios Demonstrativos de Normatização e Agregação do CNISA e do sistema GFIP WEB de onde o Auditor Fiscal infouna ter utilizado as bases que utilizou para efetuar os lançamentos. Desse modo, face ao apresentado, não vislumbro desfecho outro senão decidir pela NULIDADE da Notificação de Levantamento de Débito — NFLD 37.101.024-1 por vicio formal insanável AB INITIO. Por economia processual, resolvo não enfrentar demais alegações em sede de recurso. Assim, sou por conhecer do recurso para no mérito dar provimento. Sala das - : ees, e • de abril de 2010 IVACIR JÚLIO PE SO Reltator - 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:40, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo 110: 10120.005523/2007-14 Recurso nO : 160.797 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.025. Brasi i',de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4599274 #
Numero do processo: 10469.905869/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905869/2009­45  Recurso nº  922.152  Resolução nº  3802­00.039  –  2ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  G. J. de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer  o direito creditório  referente às notas  fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em  epigrafe (juntadas aos autos).  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  da DRJ  Recife (fls. 12/15), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 07/10.  A não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi motivada  no  argumento  de  que o DARF  informado no PER/DCOMP já  teria sido utilizado  integralmente para quitar os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados.  Contudo,  alegou  a  interessada,  nas  razões  da  sua  manifestação  de     Fl. 649DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905869/2009­45  Resolução n.º 3802­00.039  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 30/08/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 28/09/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 650DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905869/2009­45  Resolução n.º 3802­00.039  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4735628 #
Numero do processo: 18192.000194/2007-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO, Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIROPRI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO, Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar provimento. ff,CARL t • , O MEES STRINGARI - Presidente -k, IV.KCIR JÚLIO DE OU\ZA - Relator Participafam, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivaeir Júlio dá. Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.034.596-7, CFL 34), lavrado contra a empresa acima identificada, em 05/02/2007, no montante de R$ 11.569,42. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 14), a empresa deixou de lançar em contas individualizadas, por tomadores de serviço, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços em relação a cada tomador de serviços, o que impediu a fiscalização de examinar a contabilidade da empresa por tomador de serviço. Tal fato constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 combinado com o artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "a" e 373, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, publicada no DOU de 17/08/2006, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15). Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, nem a atenuante prevista no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, DA IMPUGNAÇÃO InconfOrmada com a autuação, a empresa manifestou-se conforme folhas 28/31, alegando em síntese que: - não há na norma em questão, obrigação de a empresa mencionar na sua contabilidade separadamente os registros cliente a cliente, como pretendido pela fiscalização; - a contabilidade ê feita de forma englobada. Sendo o resultado de cada conta definitivo, não se pode pretender a formalização de diversas contabilidades paralelas, uma para cada cliente; - é inconcebível que a empresa tenha tantas contabilidades quantos forem seus clientes, sob pena de não existir um resultado único; e - pugnou pelo não acolhimento do auto de infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Analisadas as alegações da impugn ante, a 10' Turma da DRJ/RJOI, mediante o Acórdão de n° 12-17.437, decidiu pela mantença do lançamento, DO RECURSO 2 Processo n° 18192000194/2007-83 82-C41-3 Acórdão n ° 2403-0O083 Fl. 52 Irresignada com a decisão daquela Delegacia de Julgamento, a Recorrente interpôs recurso onde, em síntese, admitiu a prática apontada corno irregular na ação fiscal e afirmou que seu procedimento é consoante às normas cogentes. Reiterou as alegações que fizera em primeira instância introduzindo argumento novo afirmando que : - Urna norma menor ou seja, um simples decreto que prevê que o registro dos fatos geradores das contribuições devam ser feitos por tomador de serviço não tem expressão para definir a infração. Na seqüência sustentou que não é esta a previsão da Lei e que tal fato teria extrapolado os limites o que estaria ferindo o principio da legalidade. Concluiu requerendo cancelamento de todos os importes exigidos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DA TEMPESTIVIDADE Conforme registro de folha 50, o recurso é tempestivo, portanto dele tomo DA AUTUAÇÃO COM BASE APENAS NO DECRETO Visando promover um desenvolvimento lógico da questão, entendo ser conveniente observar a cronologia da aplicação das leis e artigos pelo Auditor Fiscal quando da Ação fiscal que, conforme consta no documento de f1,01, na Descrição Sumária da Infração, o Auditor - investido das atribuições lhe outorgadas nos termos dos então artigos. 1° e 3 0 da Lei 11,098 de 13/01/2005, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99 - lavrou Auto de Infração cru comento e assim descreveu a infração: "DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei a. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o ar! 225 II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto o, 3.048, de 06.05.99. " ( grifei ) Em complemento ao acima, se observa o descrito no Relatório Fiscal de f1,14: "A referida empresa, sendo uma prestadora de serviços com locação de mão-de-obra em várias .firmas que lhe tomam serviço, não discerne, em sua escrituração contábil, contas próprias para seus registros em relação a cada tomador de seus serviços. Os lançamentos contábeis são agrupados em contas únicas, £2Lincik.f=9~.(1..ipaLgrup_uss tom adora de serviço, havendo um único lançamento para o total de retenções (11%), desconto de segurados, férias, décimo terceiro salário, salário-família e demais registros de suas operações com as empresas tomadoras de seus serviços. A empresa contratada está obrigada a registrar mensalmente, em contas Individualizadas, todos os ,fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviço, o que não ocorreu no presente caso. Esse fato impediu o exame da contabilidade da empresa por tomador de serviço, o que é imprescindível para a análise contábil pela Auditoria Fiscal. Também não houve a apresentação de livros, registros ou demonstrativos auxiliares, com a discriminação mensal por empresa contratante de serviços." conhecimento, 4 Processo n" 8192.000194/2007-83 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,083 Fl. 53 (grifei) Do acima se nota que o Auditor fiscal observou não só as exigências do Decreto 3 bem como também ao que determina a Lei 8.212/91, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Quanto a alegação de ter sido maculado o princípio da legalidade, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei, (artigo 50, inciso II da Constituição Federal) , abaixo, se demonstra que ação fiscal se ateve aos ditames legais na medida em que observou a Lei e o Decreto regentes. Trazendo à lume a 8.212/91 e o Decreto 1048/99 e os artigos citados, observa-se que foram pertinentes as capitulações, senão vejamos: LEI N" 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 "( ) Art.. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; DECRETO N * 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. ) Art 225 A empresa é também obrigada a ) 11-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de faina discriminada, os ,fatos geradores de todas as contribuições, o inontante. das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, ) §13. Os lançantentos de arte trata o inciso H gago!, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriantente 1-atender ao princípio contábil do regime de competência; e H-registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tom ador de serviços. §14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração °rota 5 da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. §15. A exigência prevista no inciso II do capta não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil §.16,São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil, (Redação dada pelo Decreto n" .3.265, de 1999) I-o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei n 2 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III-a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. .07. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222." ( grifei) O exposto comprova que o Auditor Fiscal aplicou com exação as determinações legais. Assim, voto por conhecer do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala essõe , em 9 de julho de 2010 s‘' IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator 6 Quarta Câmara da Segunda Seção Brasília 5— / 20 CO 44 C-1U7- ajía L4tea aL.'ena 'IA d. 66 IP' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "1" ED. ALVORADA 110 ANDAR — CEP: 70396 900 — Brasília DF Te!: (0x.x61) 3412-7568 Home Page:http:// www.cartfazendagovbr PROCESSO : t ri 2 ocyo ce 1.9 a) —6 INTERESSADO: V AWN WL-;-. P\ 0--Q -ONDA T-G-el-( QiONAÇ 7/r Cr1O-N TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2H03 -100- O'3 de folhas, Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 36392.004230/2006-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a .30/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No presente caso ambos artigos, 150, § 4º, CTN e 173, I, CTN, fulminam em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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's CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36392,0042.30/2006-22 Recurso n" 165„930 Voluntário Acórdão n° 2403-00.089 — 4° Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria OBRIGAÇãO AC ESSORIA Recorrente SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO Recorrida DRJ-RIO DE. JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a .30/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No presente caso ambos artigos, 150, § 4', CTN e 173, I, CTN, fulminam em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN. . fi CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente N. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n" 36392004230/2006-22 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.089 Fl Relatório O presente Auto de infração teve origem na infração ao artigo 33, parágrafos 2° e 3' da Lei 8,212191, cumulado com o art.232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto 3,048/99, uma vez que a infratora não apresentou os livros e documentos relacionados às contribuições para a Seguridade Social, listados no TIAD (fis,10131), no 1, período de 01/1996 e 12/1998 (código de fundamentação legal 38) A multa correspondeu a R$11.568,34 (onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), com base no art.33, parágrafos 2' e 3' da Lei 8.212/91, art232, 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto .3,048/99, atualizado pela Portaria MPS no.I19, de 1810412006. No relatório fiscal da aplicação da multa (fi.43) encontra-se o cálculo da multa, levando-se em consideração as ocorrências. Não há circunstâncias atenuantes nem agravantes no relatório fiscal (fl .43), Foram anexados, também, pela fiscalização: Termo de Investidura e de posse dos representantes legais (fis,44145)„ DA IMPUGNAÇÃO Alegou a defendente : 1. que apresentou todos os documentos que possuía, não apresentando os demais pela própria inexistência e por se referirem a fatos geradores cobertos pela decadência quinquenal„ 2. que houve violação ao principio da legalidade, pois a multa em questão esta definida em regulamento e não na Lei 8.212191, ferindo o art.5°, II da CF/88 e art.97, V do CTN. 3„ que houve violação ao princípio da proporcionalidade, pois a multa tev caráter confiscatório devido ao seu valor excessivo. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar as alegações da impugnante, a DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-DRP— SUL, lavrou DECISÃO-NOTIFICAÇÃO no 17.40.3„4/0106/2007, decidindo pela mantença do lançamento.( fi, 106) RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, com a decisão daquela Delegacia, a empresa apresentou recurso voluntário, fis, 123 onde reiterou as alegações que fizera em primeira instância, argüindo a decadência do lançamento. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relatar DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar', quedo-me a observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF. SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art.. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 1 —membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa • oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 511 . 1. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrajb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 4 Processo n° 36392004230/2006-22 S2-C4T3 Acórdão n,° 2403-00.089 Fl 142 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Ar!, 1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (--) § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do ,fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaç *do (grifo nosso) O acima disposto pretendeu caracterizar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art, 173 ou art. 150 do CTN, identificando a natureza do tributo, no caso por homologação, para em seguida declarar da maneira devida a decadência das contribuições previdenciárias. O crédito abrangendo o período de 01/96 a 08/96, foi constituído, efetivamente, com o recebimento da notificação, conforme assinatura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, 11.33, em 31/08/2006. Assim, efetuadas as contas qüinqüenais por qualquer que seja a regra do CTN, concluo que os créditos relativos a todo o período da ação fiscal, encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. e _, ECONOMIA PROCESSUAL / i 7 Diante de todo o exposto, deixo de enfrentar demais alegações por economia processual, Desse, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal por qualquer que seja a regra decadencial, É como voto. Sala G • Sessõe em 9 de julho de 2010 , IVACIR JUL G 6d0U—d— Relator 5 s MINISTÉRIO DA FAZENDA RWM;, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *glé)" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36392,004230/2006-22 Recurso n": 165,93O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 403-00089 Bra:ilia, 23 de agosto de 2010 • • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16624.001003/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15287.8QUX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001003/2009­18  Resolução nº  3802­000.138  S3­TE02  Fl. 146          2 IMPORTAÇÃO.  INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO  DA  DI  E  DO  RECONHECIMENTO  DO  RESPECTIVO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Direito  Creditório  não  reconhecido  por  autoridade  competente  não  pode ser utilizado para quitação de débitos do sujeito passivo para com  a Fazenda Nacional, por meio do instituto da compensação, nos termos  da  IN RFB 900/2008. Constatada  a  inexistência  do direito  creditório  alegado pelo interessado, as compensações não são homologadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Conforme relatado pela instância recorrida, o pleito que deu ensejo ao litígio diz  respeito  a  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  decorrentes  de  retificação  de  Declaração  de  Importação  –  DI,  objeto  do  processo  nº  10814.009541/2005­03,  o  qual,  posteriormente,  assim  como  ocorreu  com  outros  processos,  foi  apensado  ao  processo  nº  10831.000846/2005­33, que englobou os pleitos da recorrente que tratavam da mesma questão,  qual seja, aduzido direito à redução de 40% do Imposto de Importação sobre a importação de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos, destinados aos processos produtivos de veículos (artigo 5º da Lei nº 10.182, de  12/02/2001).  O pleito de retificação da DI, todavia, foi indeferido por falta de apresentação da  documentação  solicitada  (certidões  comprobatórias  da  regularidade  fiscal  da  interessada  à  época do registro da DI). O pedido de reconsideração foi igualmente rejeitado, razão pela qual  a discussão findara na esfera administrativa.   Uma  vez  rechaçado  o  pedido  de  retificação  da  DI  foi  proferido  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição do imposto. Contra tal decisão o sujeito passivo  apresentou manifestação de  inconformidade, a qual  foi  julgada  improcedente  (acórdão nº 17­ 37.143, de 10/12/2009).  Dentre  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  este  alegou  que  o  despacho decisório reconhecera o direito à restituição, mas que, por falta de previsão legal, o  correspondente  crédito  não  poderia  ser  utilizado  para  compensação  com  outros  tributos.  Todavia, tal direito estaria alicerçado nos artigos 15 e 24 da IN RFB nº 900/08.  Não  obstante,  o  pedido  de  compensação  formalizado  pela  interessada  foi  indeferido com fundamento na  inexistência do direito creditório  referenciado, uma vez que o  pedido de retificação da DI, base do crédito reclamado, fora indeferido.   Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  22/06/2010  (vide  AR  às  fls.  118), a reclamante, em 16/07/2010, apresentou o recurso voluntário de fls. 120/141, onde alega  que  o  assunto  discutido  nos  presentes  autos  seria  conexo  àquele  objeto  do  processo  nº  10831.000846/2005­33, o qual aguardaria julgamento do recurso voluntário, razão pela qual o  julgamento deveria ser suspenso até a decisão definitiva. Fundamenta­se no artigo 265, IV, “a”,  do CPC, bem como no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72.  Também adentra no mérito do próprio crédito relativamente ao benefício fiscal  de que trata a Lei nº 10.182/01.  Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15287.8QUX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001003/2009­18  Resolução nº  3802­000.138  S3­TE02  Fl. 147          3 Com base nesses fundamentos, requer seja dado provimento ao recurso, com o  conseqüente  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  correspondente  homologação  das  compensações atreladas ao presente processo.   É o relatório.  Voto  Admissibilidade do recurso   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  22/06/2010  (fls.  118).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  16/07/2010,  tempestivamente, portanto.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos  se  encontram presentes.  Todavia,  não  pode  ser  conhecida  a  argumentação  relacionada  ao  mérito  do  crédito fundamentado no benefício fiscal de que trata a Lei nº 10.182/01, uma vez que este é o  objeto de exame do processo nº 10831.000846/2005­33, conforme adiante demonstrado.  Assim,  conheço  do  recurso  exclusivamente  para  examinar  o  mérito  da  compensação atrelada ao processo em tela, já que o crédito, como dito, é assunto discutido em  processo distinto.   Da necessidade de sobrestamento do julgamento   Na declaração de compensação de fls. 04 e 07 o sujeito passivo informa, como  processo atrelado ao pedido de restituição/ressarcimento, o de nº 10831.011515/2005­29. Tal  processo  foi  objeto  de  exame  nos  autos  do  processo  nº  10831.000846/2005­33,  o  qual  engloba  569  processos  julgados  conjuntamente  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  deste  Conselho (acórdão nº 3201­001.159).  Mediante aludido acórdão,  referido  colegiado decidiu,  pelo voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  protocolizado  pelo  sujeito  passivo.  Consequentemente,  não  foi  reconhecido nenhum direito creditório em favor da recorrente.  Contudo,  apesar  de  este  Conselho  já  haver  proferido  decisão  nos  autos  do  referido  processo  nº  10831.000846/2005­33,  a  lide  objeto  do mesmo  ainda  não  se  encerrou,  uma vez que, contra a referenciada decisão, a reclamante formalizou recurso especial, o qual  foi protocolizado sob o nº 10090.000569/1113­07. De  fato, no e­processo, na funcionalidade  “consultar apensações e vínculos”, está  registrada a dependência  entre os processos  em  tela.  Ademais,  consta  às  fls.  57  do  processo  nº  10090.000569/1113­07  despacho  de  encaminhamento para “anexação ao processo nº 10831.000846/2005­33”.  Como  o  recurso  especial  ainda  não  foi  julgado,  inexiste,  ainda,  posição  definitiva  quanto  ao  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  como  base  para  a  liquidação dos débitos indicados pelo sujeito passivo. Portanto, a resolução da presente lide  requer seja proferido entendimento conclusivo relativamente à legitimidade dos créditos  alegados, o que só ocorrerá quando do término do processo no 10831.000846/2005­33.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15287.8QUX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16624.001003/2009­18  Resolução nº  3802­000.138  S3­TE02  Fl. 148          4 Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  10831.000846/2005­33  informe  se  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  em  favor  da  recorrente  são  suficientes  para  a  quitação  dos  débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário  remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15287.8QUX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014 09:11:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/02/2014 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15287.8QUX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5EBEF58BB975D075FDE4E5D226A49F654799AFC6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16624.001003/2009-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.002324/2003-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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S3-C2T I Fl. I i "I"v' 7,2:: ''v MINISTÉRIO DA FAZENDA (.1' i'l t‘::. 7.4- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002324/2003-40 Recurso n° 141810 Resolução n° 3803-00.007 — 3' Turma Especial Data 16 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SUPRISERV10E - SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA. LTDA. Recorrida DRJ-BRASILIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. LUIS MAR ELO GUERRA DE CASTRO Presiden - 43 ANDRÉ rA. ; AT CORD k IRO Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. a i • Processo n° 11516.002324/2003-40 S3-C2T1 • Resolução n.° 3803-00.007 Fl. 2 1 Relatório A Recorrente foi cientificada pela Secretaria da Receita Federal acerca do manutenção do Ato Declaratório Executivo n. 462.350, de 1 de janeiro de 2002, dando conta de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto — SIMPLES, a partir de 01/01/2002. A fundamentação do ato de exclusão centra-se na violação do art. 9°, inciso IX, da Lei n. 9317/96, que renega a condição de beneficiaria do Simples às pessoas jurídicas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°. A luz desse dispositivo, sob a óptica da Receita, teria restado comprovado nos autos — e não contra-provado pela Contribuinte — que, no ano de 2001, somadas as receitas brutas da Recorrente e de outra empresa, cuja razão social sequer é citada no processo, limitando-se à citação do CNPJ n. 01.878.890/0001-00 (ambas supostamente com sócio comum com participação nesta última superior a 10%), houve superação do limite legal para manutenção da empresa no SIMPLES. A impugnação da Contribuinte foi indeferida pela DRJ, sob o fundamento de que os fatos constantes do Ato Declaratório Executivo impugnado estariam comprovados, na medida em que os documentos demonstrariam a participação do sócio Mauricio Moreno ICrupoychi na empresa Recorrente e na outra empresa, as quais, em conjunto, tiveram receita bruta superior ao limite legal do SIMPLES no ano de 2001. Irresignada, a Contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos já expendidos. É o Relatório1 \ 2 • • Processo n0 11516.002324/200340 S3-C2T1 • Resolução n.° 3803-00.007 Fl. 3 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES fundamentou-se na hipótese de extrapolação do limite legal de ãturamento e existência de sócio comum das empresas com participação em uma delas superior a 10%, a apreciação da regularidade da exclusão deve se limitar apenas a este ponto. E nesse ponto, não se vê dos autos qualquer elemento que demonstre o valor somado do faturamento das empresas com sócio comum no ano de 2001, muito menos a informação acerca de qual regime de tributação era adotado pela outra empresa da qual o sócio comum participaria. Notadamente esta última informação é fundamental, para se verificar se há, de fato e sob a nova legislação do Simples, incompatibilidade a justificar a exclusão do sistema. Assim, proponho a conversão do feito em diligencia, para que baixem os autos, a fim de que sejam informados (i) o valor do faturamento da Recorrente e da empresa inscrita no CNPJ sob o n. 01.878.890/0001-00 no ano de 2001, bem como o regime de tributação da referida empresa naquele mesmo ano. Sala das ses‘kes, em 16 de março de 2009. 1111 ge;!V ANDRÉ LU ,"1.s . • CORDEIRO Relator n 71 3 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003641/2007-22
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/04/2007 EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LV, CF/88. Súmula 21 STF: "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo" NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS INFRAÇÃO. O desatendimento a solicitação do fisco de exibição de livros ou documentos, ou a sua apresentação deficiente, caracteriza infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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ARTIGO 5 0, INCISO LV, CF/88. Súmula 21 STF: "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo" NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS INFRAÇÃO. O desatendimento a solicitação do fisco de exibição de livros ou documentos, ou a sua apresentação deficiente, caracteriza infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 41001 givell)~ • CARLe‘; -: O MEES STRINGARI - Presidente IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir " Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 10410.003641/2007-22 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.023 Fl. 72 Relatório O processo administrativo em tela versa sobre o auto-de-infração, DEBCAD n°37.065.505-2, lavrado em ação fiscal desenvolvida na empresa acima epigafada pelo fato de a mesma ter deixado de exibir, após intimação do fisco, livros ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, contrariando assim o disposto nos §§ 2.° e 3. do art. 33 da Lei n.° 8212, de 24/0711991, e no art. 232 e parágrafo único do art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O valor da penalidade lançada foi de R$ 35.853,63 (trinta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos) em razão de a empresa ser reincidente. De acordo com o relatório fiscal da infração, fl. 04, mesmo tendo sido feita a solicitação fiscal através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, empresa não apresentou o livro Diário relativo ao exercício de 2006, com as formalidades legais exigidas, tais como encadernação e registro na Junta Comercial. O relatório fiscal da aplicação da multa, fl.05, apresenta os critérios utilizados para gradação da penalidade, inclusive com a indicação da agravante de reincidência. Também estão ali expostos os fundamentos legais que deram suporte à fixação da multa. DA IMPUGNAÇÃO Discordando da autuação o contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO,f1s.36/47, alegando, em síntese, que não cometera a infração lhe imputada e, ainda: a) - Asseverou que atendeu à requisição do fisco fornecendo os arquivos digitais contendo todos os lançamentos contábeis relativos ao período e matérias solicitados, não havendo qualquer irregularidade em seu proceder; b) - Advogou que mesmo que faltasse alguma formalidade nos livros exibidos, ou até mesmo tivesse ocorrido a não apresentação dos contratos firmados com a empresa INCENTIVE HOUSE S/A, a dita ofensa à legislação não teria ocorrido, isso porque já era do conhecimento do INSS o pleno teor dos contratos firmados entre a defendente e a citada empresa de marketing promocional. Por outro lado, os fatos geradores incluídos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.003.242-0 não eram passíveis de tributação, confoluie demonstra através de transcrição de trechos da peça defensória apresentada contra a NFLD citada. c) - Argüiu que não sendo verba salarial a quantia repassada a INCENTIVE HOUSE para premiação de alguns dos seus empregados e tendo apresentado os documentos solicitados pela auditoria, a exceção daqueles que já eram do conhecimento do fisco, não pode subsistir a penalidade aplicada através do presente auto infração. Após a análise da impugnação apresentada, a DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO — RECIFE/PE, 6 Turma, emitiu Acórdão n° 11- 20.822, julgando procedente o lançamento. fls. 51 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a decisão da DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO — RECIFE/REC, 6 Turma, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 58/68 onde reiterou as alegações que fizera quando da impugnação, alegando em síntese: a) - Em preliminar inexigibilidade do depósito prévio ; b) - Defendeu que o desatendimento de formalidade atinente à mera encadernação e registro na junta Comercial, de somente o livro de 2006 não haveria de se constituir em falta punível, haja vista a reiterada substituição dos livros propriamente ditos por fichas, implicando no desuso da formalidade replicada, associado ao fato de que tudo foi efetivamente ofertado digitalmente, mesmo os balanços correspondentes ao exercício de 2006, não havendo omissão quanto ao dever de apresentação; c) - Que o tratamento adotado para punição de dois tipos faltosos não foi sequer amenizada após o afastamento de um deles, em evidente dissenso com a razoabilidade; d) - Ainda que na hipótese de manutenção da sanção, mesmo assim far-se-ia devida a mitigação do valor imputado contra a recorrente uma vez que e a multa aplicada pelo AI n°37.065.505-2 foi atribuída à insurreta em razão do cometimento de falta dupla, de modo que, afastada a infração relativa à não apresentados dos contratos de prestação de serviços em sua totalidade, conforme reconhecido na própria decisão, não se mostra razoável a manutenção do valor integral contraposto ao autor. 11 É o relatório. 4 Processo n° 10410.003641/2007-22 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.023 Fl. 73 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO Atendendo solicitação preliminar da recorrente, considerando a edição da súmula 21 do STF : "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo", e ainda o registro de fls. 70, considero que recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.Portanto, dele conheço. Trazendo à lume a íntegra do relatório fiscal da infração fls. 04 se repara que muito embora o Auditor Fiscal tenha informado que solicitara, também, cópias dos contratos com a empresa INCENTIVE HOUSE, na narrativa não confirmou que a empresa não tenha entregue. O referido relatório desenvolveu ênfase somente sobre o fato de a empresa não ter apresentado o livro diário relativo ao exercício de 2006. Da leitura se observa que o Auditor fiscal produziu ruído na medida em que deixa de mencionar ter recebido o que solicitara "cópias dos contratos com a empresa INCENTIVE HOUSE" para reportar a ter recebido somente um contrato social, que evidentemente não pedira. Assim é relevante aduzir que no relatório fiscal da Infração em apreço, o Auditor Fiscal não solicitou contratos sociais e nem revelou que a ausência de contratos estaria caracterizando uma segunda infração. É até possível subentender tal hipótese, entretanto não resta claro tal intenção, senão vejamos: cc Foi solicitado a empresa, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos -TIAD, a apresentação dos Livros Contábeis, Diário e Razão, do período de 01/1997 a 12/2006, bem como cópias dos contratos com a empresa INCENTIVE HO USE. Durante todo o período em que se desenvolveu a ação fiscal, a empresa não apresentou o livro diário relativo ao exercido de 2006 com todas as formalidades levais exividas, tais como encadernação e registro na junta Comercial, apenas tendo sido apresentados os lançamentos contábeis em melo magnético; Com relação aos contratos sociais, foi apresentado apenas um, datado de 20 de março de 2005, entretanto, foram localizados .) lançamentos na contabilidade desde 01/2000, sem que a empresa apresentasse os contratos relativos a esse período. I/ 5 Desta forma, a empresa cometeu Infração ao disposto no art. 33, parágrafo 2. da Lei 8.212191, combinado com o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. A empresa é reincidente no mesmo tipo de Infração, uma vez que a mesma foi autuada em ação fiscal anterior através do Auto de Infração - AI 37.000.149-4 emitido em 28/08/2006 tendo transitado em Julgado em 07/12/2006, o que caracteriza uma circunstância agravante prevista no art. 290, Inc. V do RPS. Não ocorreu a circunstância atenuante, 41. prevista no art. 291 do mesmo Regulamento." Isto revelado, entendo que a questão nuclear a ser enfrentada é o fato motivador da infração: A Empresa não apresentou o Livro Diário relativo ao exercício de 2006 com todas as fatinalidades legais exigidas. Desta forma, por economia processual, é lícito inferir que é irrelevante atacar outras questões alegadas em sede de Recurso Voluntário posto que não motivaram o auto de infração. O que, Inicialmente , se entenderia como descumprimento de duas condutas omissivas contrárias à legislação previdenciária, restringe-se pois, a somente uma. Relevante registrar que muito embora a conclusão acima, tal fato não tem o condão de reduzir ou extinguir a penalidade imposta se restar efetivamente demonstrada a ocorrência infração em comento. O Auditor Fiscal relata que a Recorrente descumpriu o previsto nos §§ 2.° e 3° do art. 33 da Lei n.° 8212, de 24/0711991, e no art. 232 e parágrafo único do art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. §§ 2.° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991 tratam de livros de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias: Art. 33. ( -. ) §2°A empresa, o servidor de órgãos publicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndica ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta §3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentarão deficiente o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.( grifos de minha autoria) Na oportunidade da solicitação o Livro Diário não foi apresentado e não foi - , trazido à colação qualquer elemento que pudesse atestar encadernação do Livro Diário do -- ,k __... 6 Processo n° 10410.003641/2007-22 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.023 Fl. 74 exercido de 2006, bem como, do seu registro na Junta Comercial, logo, não pode ser acatada a tese defensória de que não houve a falta. A alegação de que não incorreu na conduta tida como irregular pela legislação previdenciária pelo fato de haver apresentado os arquivos digitais contendo os lançamentos contábeis não se revela suficiente para afastar a infração. O fornecimento dos arquivos digitais não supre a falta decorrente do desatendimento da obrigação de encadernar e autenticar o Diário na Junta Comercial. A falta de disponibilização dos arquivos digitais caracterizaria infração nova e autônoma com fundamento noutro dispositivo legal previsto no art. 8 Lei 10.666, de 08/05/2003. Portanto não supre e em nada se relaciona com à falta de formalidades extrínsecas de livro contábil. A fixação da penalidade não guarda proporcionalidade com o número de infrações verificadas, bastando a ocorrência de apenas uma conduta típica para que o fisco possa aplicar a multa no valor legalmente especificado. Quanto à alegação de que os pagamentos efetuados através de cartões te premiação fornecidos pela empresa INCENTIVE HOUSE não seriam fatos geradores de contribuições previdenciárias, esta se mostra irrelevante posto o que se discute no presente auto-de-infração é o fato da empresa ter deixado de disponibilizar documentos/livros solicitados pe/o fisco ou tê-los apresentado sem as formalidades legais aplicáveis. Aduz que sendo reincidente em infração a esse mesmo dispositivo legal, situação não contestada, empresa teve á majorada da penalidade a três vezes o valor mínimo previsto no art. 283, inc. 11, alínea "j", do RPS, conforme demonstrado no relatório fiscal da aplicação da multa, fl.05. Concluo, que a falta de formalidades extrínsecas detectada no Livro Diário do exercício de 2006 é suficiente para caracterizar a infração da qual decorreu a imposição da multa que ora se discute. Dessa forma conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento É como voto. Sala e • s Se :ões, 2 9 d/abril de 2010 IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator 7

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4863555 #
Numero do processo: 19647.010881/2005-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.097
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisada a documentação contábil e fiscal colacionada aos autos e emitido parecer sobre a comprovação do direito creditório compensado. Em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010881/2005­12  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.097  –  2ª Turma Especial  Data  21 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COSIMA ­ SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisada a  documentação contábil e fiscal colacionada aos autos e emitido parecer sobre a comprovação  do direito creditório compensado. Em seguida,  seja cientificada a  recorrente, para, querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifeste­se  sobre  as  conclusões  exaradas  no  citado  parecer. Após,  retornem­se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram da Sessão  de  julgamento  os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de diversas Declarações de Compensação (DComp), instrumentalizadas  em  formulário  impresso,  em  que  formalizada  a  compensação  de  parte  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  maio  de  2005,  no  valor  de  R$  162.818,28,  com  vários débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), discriminados na planilha de fls.  172/173.     Fl. 795DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 19647.010881/2005­12  Resolução n.º 3802­000.097  S3­TE02  Fl. 21            2 Por meio do Despacho Decisório de fls. 172/175, a Autoridade Fiscal indeferiu  o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas, com base no argumento de  que não foram comprovados os requisitos da certeza e liquidez do crédito informado, por meio  das cópias das páginas do livro Diário onde deveriam, necessariamente, estarem registradas as  Notas  Fiscais  relativas  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  foi  intimada  apenas  a  apresentar  a documentação  que  comprovasse  o  crédito,  sem que,  nenhum  momento,  fosse mencionado  o  livro Diário  como  condição  para  o  ressarcimento  do  crédito.  Dessa  forma,  com  arrimo  na  documentação  apresentada,  o  contribuinte  requereu  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  com  vistas  à  apresentação  das  cópias  do  livro  Diário e comprovação do direito creditório pleiteado.  Sobreveio o  acórdão da 3ª Turma de  Julgamento da DRJ  ­ Fortaleza/CE, que,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  vencido  o  Presidente  que  propugnara  “pela  conversão  do  Julgamento  em  Diligência,  para  confirmação, mediante  exame  dos  Livros  e  documentos  do  contribuinte,  da  veracidade  dos  valores  informados  no  Demonstrativo  “Composição  Analítica  do  DACON  competência Maio/2005”. A decisão da maioria  foi baseada nos  seguintes  fundamentos: a) o  pedido de ressarcimento fora indeferido com base no argumento de que não restou cabalmente  provada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado;  b)  o  pedido  de  diligência  não  fora  conhecido, pois não atendia os requisitos legais, uma vez que não foram expostos os motivos  nem formulados os quesitos; c) o deferimento do pedido diligência implicaria descumprimento  da regra da preclusão temporal, inserta no § 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011; e d) a não  apresentação,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  da  documentação  referenciada,  impossibilitava a aplicação do princípio da verdade material.  Em 13/7/2012, a Recorrente  foi cientificada da decisão primeira  instância. Em  13/8/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 272/295. Em preliminar, para fim subsidiar  o julgamento, reafirmou que era imprescindível a realização da diligência pleiteada, com vistas  a averiguação da documentação coligida aos autos. Em aditamento, no mérito, requereu que os  créditos tomados como insumos fossem analisados sob a ótica dos julgamentos deste Conselho,  aplicando o conceito de despesa operacional e custos do art. 290 do RIR/99.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia  trata de  questão de  fato,  atinente  à  ausência de prova  reputada  indispensável  pela  Fiscalização,  para  fim  de  análise  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito informado nas DComp colacionadas aos autos.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 19647.010881/2005­12  Resolução n.º 3802­000.097  S3­TE02  Fl. 22            3 Na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  documentação  fiscal  e  contábil  de  fls.  25/165,  acompanhada  de  demonstrativo  do  crédito  apurado  e  de  arquivos  magnéticos  contendo  os  registros de entradas e saídas de mercadorias.  Por meio do Despacho de fls. 166/167, com respaldado no art. 4º, §§ 1º a 3º, da  Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit nº 4, de 22 de novembro de 2004, a Fiscalização sugeriu  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas, com base no argumento de que não fora apresentada “a cópia das páginas do livro  diário  onde  estão  registradas  as  Notas  Fiscais  sujeitas  aos  referidos  créditos  [...],  prova  necessária e fundamental à analise do direito creditório pleiteado”.   Por  sua  vez,  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  acatou a sugestão da Fiscalização e, em conformidade com o Parecer e o Despacho Decisório  de fls. 172/175, indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito informado e não homologou as  compensações declaradas, decisão que foi integralmente mantida pelo Acórdão recorrido.  Embora,  no Despacho de  fls.  166/167,  a Fiscalização não  tenha explicitado as  razões pelas quais as cópia das páginas do livro Diário eram consideradas provas necessárias e  fundamentais para fim de analise do direito creditório em questão, no voto condutor da decisão  recorrida, o Relator apresentou as seguintes justificativas, in verbis:  Em segundo lugar, trata­se o Diário de Livro Contábil de escrituração  obrigatória  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  à  exceção  daquelas  tributadas  com base no Lucro Presumido. Essa obrigatoriedade, bem  como a respectiva exceção, estão previstas diretamente nos artigos 258  e 527, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999) [...].  [...]  Ademais,  diferentemente  do  Livro  Razão,  que  também  se  presta  ao  registro  contábil  das  operações  das  pessoas  jurídicas,  o  Diário  está  sujeito  à  autenticação  na  Junta  Comercial  competente,  formalidade  legal  que  lhe  confere maior  credibilidade.  É  o  que  estatui  o  §  4º  do  artigo 258 do RIR/1999 [...].  Por  força  do  disposto  no  art.  259  do RIR/1999,  da mesma  forma que  o Livro  Diário, o Livro Razão  também é de uso obrigatório pela pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real.  Ademais,  em  consonância  com  o  referido  preceito  regulamentar,  o  Razão  deve  ser  utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Portanto,  além  de  conter  os mesmos  registros  do  Livro Diário,  o  Livro  Razão  apresenta  os   mesmos valores dos registros contábeis consolidados por item específico do patrimônio ou do  resultado, o que muito facilita o trabalho da fiscalização, no sentido de confirmar a veracidade  dos valores declarados nos diversos demonstrativos  e declarações  entregues à Administração  Tributária pelo contribuinte.  A  dispensa  do  registro  ou  autenticação  do  Livro Razão  no  órgão  competente,  formalidade  dispensada  por  expressa  determinação  legal,  per  se,  não  constitui  condição  suficiente  para  descaracterizar  a  força  probatória  do  citado Livro,  se  não  provado que  a  sua  escrituração não atende os requisitos legais.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 19647.010881/2005­12  Resolução n.º 3802­000.097  S3­TE02  Fl. 23            4 Da mesma forma, a alegação apresentada pela Fiscalização no caso em tela, por  óbvio,  não  constitui  motivo  suficiente  para  que  fosse  desconsiderada  a  força  probatória  do  Livro  Razão,  uma  vez  que  inexiste,  seja  no  âmbito  da  legislação  tributária,  seja  na  citada  Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit nº 4, de 2004, qualquer determinação no sentido de que  somente  as  cópias  das  páginas  do  livro  diário  onde  estavam  registradas  as  Notas  Fiscais,  relativas  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior, representavam meio de prova idôneo, com vistas à  comprovação do direito creditório em questão.  Além disso,  instruindo o  recurso em apreço, a  recorrente  trouxe à colação dos  autos as cópias do Livro Diário,  relativas ao mês de maio de 2005 (fls. 312/793), suprindo a  deficiência probatória alegada pela Fiscalização e pelo Turma de Julgamento de primeiro grau,  possibilitando a verificação da exatidão  e veracidade dos  registros  contábeis  consignados no  Livro Razão, apresentado na fase de instrução processual, bem como se o Livro Razão atende  os requisitos estabelecidos na legislação tributária.  Com  base  nessas  considerações,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  (PAF),  voto  pela  CONVERSÃO DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que  seja analisada a documentação contábil e fiscal colacionada aos autos e emitido parecer sobre a  comprovação  do  direito  creditório  compensado.  Em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para, querendo, dentro do prazo  fixado, manifeste­se  sobre as  conclusões exaradas no  citado  parecer.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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