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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637386 #
Numero do processo: 14041.000646/2005-38
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.158
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Fls. I elsi:.:f.xi tel.. * vr: MINISTÉRIO DA FAZENDA .m. • :* É, 1,,Le., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo e 14041.000646/2005-38 Recurso n° 102-150.383 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão u• 04-01.158 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRANCISCA LUZ E SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE - RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. A kl" I£7GA 9, esi 'ir -AI te ¡meti 9 -------THatuac•e_ . S PESSOA MONTEIRO R' atora WIPP' FORMALIZAD a EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, 747 1 1) Processo n° 14041.000646/2005 .38 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.158 Fls. 2 Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N°102-48.184 ( fls. 208/221), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 225/232, devidamente admitido, conforme despacho de fls. 251/253. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao detenninar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela 1 a Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da 1a, Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFICIO - MESMA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alagada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso DO; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legítima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. Ausentes contra-razões da Contribuinte, conforme despacho de fls. 256. -111 2 p91 Processo n° 14041.000646/2005-38 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.158. Fls. 3 É o Relatório. f 3 Processo n° 14041.000646/2005-38 CSRF/T04 .4 Acórdão n.° 04-01.158 Fls. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fundamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fls. 145/146 e 152 a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: (.) - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. " (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1", III, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa fisica, do carnê-leão, previsto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1", IV, da Lei n" 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, prevista no artigo 2° da Lei n°9.430, de 1996. f4 , • .. Processo n° 14041.000646/2005-38 CSRF/T04 : Acórdão n.° 04-01.158 Fls. 5 Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídiojurisprudencial. Diante do exposto, com fundamento nos art. 7', II, e 15, ff 2° e 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (D. O. U. de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto. li oSala d. -ssões-DF, em 04 de novembro de 2008. 4 IIP .4,_ --, i., „,- , 'TE M ir PESSOA MONTEIRO x. 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4632072 #
Numero do processo: 10680.026754/99-36
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1986, 1987 IRPF - VERBAS INDENIZATORIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.908
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para re . gir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. A T NIO PRAGA Presidente .• GONÇALO BON S T ALLAGE Redator Designado FORMALIZADO EM: II 6 ou t 2009 Processo n° 10680.026754/99-36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.908 Fls. 132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. s. 2 , Processo n° 10680.026754/99-36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.908 Fls. 133 Relatório Em sessão plenária de 20/10/2004, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-14.242 (fls. 68/76), acatada por unanimidade de votos. O julgado recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA -PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n." 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Inconformada, a Fazenda Nacional, interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 79/87, visando o reexame do julgado, que trata do direito de repetir valores retidos na fonte sobre pagamentos em decorrência de programa de demissão voluntária. No acórdão recorrido, afastou-se a decadência por considerar a Câmara recorrida que o termo inicial de sua contagem é a data de publicação da IN SRF n° 165, de 1998, tendo sido o pedido de restituição formulado em 25/09/1999 (fls. 07 a 11). A divergência colacionada como paradigma para não acolher a decadência do direito do contribuinte à restituição tem como fundamento que a contagem dos cinco anos tem início com a homologação tácita, a conhecida tese dos "cinco mais cinco". Admitido o Recurso Especial mediante o DESPACHO CSRF N°015/2007, de fls. 117/118, que acolheu agravo interposto pela Fazenda Nacional, dele foi o contribuinte cientificado, apresentando tempestivamente suas contra-razões (fls. 121/127). Refere-se inicialmente ao princípio da igualdade, alegando que a Procuradoria não recorreu em casos semelhantes, sendo que outros processos de restituição de PDV foram julgados procedentes. Fundamenta seu direito no Parecer Cosit n° 4 que reconhece que o prazo decadencial do art. 168 conta-se de 2 de janeiro de 1999, data da publicação da IN SRF n° 165, de 1998. Ressalta, por fim, a jurisprudência da CSRF sobre a matéria. Foram os presentes autos distribuídos para esta conselheira na sessão de 18 de setembro de 2007, numerados até a fl. 130. É o relatório. 4. 3 Processo n° 10680.026754/99-36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.908 Fls. 134 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A matéria trazida a deslinde por parte deste Colegiado refere-se ao termo a quo para o pedido de restituição de valores retidos na fonte sobre rendimentos recebidos no âmbito de Programa de Demissão Voluntária (PDV). Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sçs 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário. Releva notar que no presente caso não se está diante de declaração de inconstitucionalidade. Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) não se confundem com as situações de inconstitucionalidade. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. 4. 4 , Processo n° 10680.026754/99-36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.908 Fls. 135 Nesse passo, então, importa demarcar a data da extinção do crédito tributário, a qual entendemos coincide com a do pagamento. É o que defende, por exemplo, Luciano Amaro, para quem, melhor seria ao invés de data da "extinção do crédito tributário", da data do "pagamento indevido". I Para alguns, porém, esse termo pode ou não coincidir com o do pagamento. Coincide, por exemplo, no caso de pagamento pelo sujeito passivo de um tributo exigido mediante auto de infração, o que não ocorre no caso do pagamento antecipado feito de acordo com os cânones do lançamento por homologação. Esse o entendimento adotado pelo Acórdão paradigma. Nessa visão, havendo pagamento antecipado, a extinção somente ocorrerá com a homologação, que, se for tácita, dar-se-á após cinco anos contados do fato gerador do tributo, de acordo com o art. 150, § 4 0, do CTN. Esta é a gênese da tese dos cinco mais cinco adotada pelo STJ, conforme se depreende da ementa do julgamento do EREsp 449.751 /PR, relator o Min. José Delgado, em 24/3/2004: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. ART. 66, LEI N° 8.383/91. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. (...) Todavia, não vemos como adotar tal interpretação. Para compreender essa posição, importante trazer a lume o art. 150 do CTN, que trata do lançamento por homologação, com foco no seu § 1°, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,¢' 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (--) O pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário. O fato de não ter sido submetido ao crivo da administração - por isso, talvez, o tratamento a ele conferido pelo código de pagamento antecipado - não o transforma em ' AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9." ed. São Paulo: Saraiva, p. 413. 5 , Processo n° 10680.026754/99-36 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.908 Fls. 136 provisório. Realizado tal pagamento, compete à Administração a homologação ou não dessa atividade realizada pelo obrigado. Nos termos do § 1 0, esse "pagamento antecipado" pelo sujeito que tem o dever de fazê-lo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Daí a previsão pelo art. 156 desse pagamento como forma de extinção do crédito tributário, colocado em inciso topologicamente distinto do pagamento normal, este no inciso I e aquele no inciso VII. Entendemos que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, ficando esta extinção sujeita ao implemento de condição resedutória, que será a "não- homologação" do pagamento. Ressalte-se que essas dúvidas sobre o momento da extinção do crédito tributário, no âmbito do lançamento por homologação, foram dirirnidas com a edição da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, por expressa disposição de seu art. 3° no sentido de que "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 1 68 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário, ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Assim, em 25 de setembro de 1999, data em que o pedido do recorrente foi protocolado, já havia transcorrido o prazo para repetição de indébito relativo aos anos- calendário de 1986 e 1987. No caso dos autos, mesmo que se adote a tese do Acórdão paradigma — cinco mais cinco — extinto também estaria o direito do recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. /• _.4i4 ANA 2C,...:4- di . It • f IA BEIR ilro OS REIS 6 , Processo n° 10680.026754/99-36 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.908 Fls. 137 Voto Vencedor Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e seguida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, tenho adotado entendimento diverso com relação ao inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda recolhido sobre verbas recebidas em razão da adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV. No caso em apreço, a retenção do imposto de renda na fonte ocorrera nos anos-calendário 1986 e 1987, enquanto a pretensão do contribuinte fora protocolizada em 25/09/1999. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. Está-se diante de situação em que a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, salvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 7 Processo n° 10680.026754/99-36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.908 Fls. 138 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação W tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial 8 Processo n° 10680.026754/99-36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.908 Fls. 139 do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 25/09/1999, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). w_ 9 Processo n° 10680.026754/99-36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.908 Fls. 140 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. 40" GONÇALO B •N ALLAGE 10

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Numero do processo: 10821.000590/2003-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000.
Numero da decisão: CSRF/03-05.901
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /617V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. • Processo n° 10821.000590/2003-11 CSRF/T03 Acórdão a.° 03-05.901 Fls 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da área de preservação permanente em função do descumprimento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA tempestivamente. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 e cuja ciência se deu em 22/12/2003 Na sessão plenária de 19/10/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-132815, interposto por AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A. e decidiu: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-33305, da relatoria do Conselheiro ATALINA RODRIGUES ALVES, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: 1TR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A documentação trazida aos autos, hábil e idônea, comprova com suficiência a existência da área declarada a titulo de preservação permanente, a qual corresponde à área total do imóvel, não restando área tributável para efeito de apuração do 1TR RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Da descrição dos fatos extrai-se que a declarante ao ser intimada para apresentar o ADA para fins de comprovação da área de preservação permanente, apresentou apenas uma Declaração fornecida pela Secretaria do Meio Ambiente de 06 de julho de 1992, reconhecendo que a área total do imóvel rural se encontra no Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto n° 10.251, de 30/08/1977 (fls.14). Outrossim, em fase recursal, a recorrente juntou cópia do ADA, protocolizado em 07/07/2004, para fins de comprovar uma área de 1.403,8 ha de preservação permanente (fls. 174). A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10821.000590/2003-11 CSAF/T03 Acórdão n.° 03-05.901 Fls. 3 VOO Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de apresentação tempestiva do ADA para efeito de comprovação da área de preservação permanente. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência das área de preservação permanente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos do Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686, nos termos a seguir transcritos: "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR • O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § do art. 10 da IN Si?? n° 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRF rt° 67/97, verbis: "§ 4.2 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II I - (...) — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § I°, inciso II, da Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 3 Processo n° 10821.000590/2003-11 CSRF/T03 Acórclâo n." 03-05.901 Fls. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n'4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei da 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal? (.4" De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c" do inciso II. • A obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do I7'R nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei te 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 0 da Lei n°10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários nu-ais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) "§ IQ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 17'R é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) (4" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de P1/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória tí2 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP ri2 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. .r O art. 10 da Lei re 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § JQ, deste artigo não ui:ás:deita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) Acrescentado pelo art.32 da Medida Provisória n°2.166-67. de 24/8/2001. 4 • tictsso n° 10821.000590/2003-11 CSFtF/T03 Acórdilo o? 03-05.901 Fls. 5 A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (D1TR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso lido § 1° do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos - autos, não vejo como se interpretar o § retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do lbama instituído pelo art. 17-0 da Lei re 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 0 da Lei na 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 7° não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à D1TR e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MI' convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do TTR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Afc'vt?/ ANTONIO PRAGA Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007674/93-91
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULITA ZINCÔNIA FUNDIDA (Al203, Zr02 e Si02). Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator). Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa acompanhavam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Presente ao julgamento o Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - OAB/RJ sob n° 9852.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator). Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa acompanhavam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Presente ao julgamento o Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - OAB/RJ sob n° 9852. - • SON PER loriírs RIGUES Presidente MOAC gel"rí E MEDEIROS -• esignado Formalizado em: 02lq cs2coi/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ. itm Processo n° :10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 Recurso n° : RP/301-0.545 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : l a. CÂMARA 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MAG N ES ITA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 30, inciso I, do Decreto n° 83.304/79, que apoia-se em decisão não unânime para reverter o julgado da Eg. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão prolatada declinou a respeito da classificação fiscal do Produto "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO) ZRM", entendendo que classifica-se na posição tarifária TAB 2818.10990, cuja ementa dispõe o que segue: "I. I. E I.P.I. — Classificação fiscal — Produto: Mullite Zirconia Fundida (Óxido de Alumínio Fundido) ZRN — Classifica-se no código TAB 2818.10.9900, por aplicação da RG1, recebe as características principais do "Corindo Artificial", citado nominalmente na nota "c" das Considerações Gerais da NESH." O recurso sob análise funda-se no Laudo de fls. 14, que conclui que a mercadoria importada sob o amparo da Declaração de Importação n° 16.103/93, "trata-se de uma composição refratária à base de mulita e óxido de zircõnio", entendendo que a mercadoria não pode ser incluída na posição 2818, por ser esta dedicada a óxidos de alumínio puros. Pela natureza da mistura, argüi que o produto deve ser classificado na posição 3816. Intimada a Recorrente, esta se manifestou em Contra-razões (fls. 89/93), na qual reitera os argumentos expendidos em seu Recurso Voluntário, bem como, aduz quanto a inaplicabilidade da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. É o Relatório. 2 Processo n° :10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 VOTOVENCIDO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR A questão de mérito colocada neste processo, trata-se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Ressalto que já tive a oportunidade de tratar da mesma matéria, nos autos do Processo Administrativo n° 10711.009068/93-91, Recurso n° 118.217, no qual a mesma Interessada postulava a classificação fiscal desse produto na posição 28.18.10.9900, quando entendi necessário converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a fim de que fosse esclarecidas dúvidas a respeito da composição e características do produto, para posteriormente, declinar meu entendimento a respeito. Nesse diapasão, adoto como fundamento de minha decisão o relatório e voto, no que pertinem, que contemplam meu entendimento quanto à classificação fiscal do produto em apreço, como segue: Trata-se o presente processo administrativo de questão relacionada à correta classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, sendo que após o relatório de fls. 72, o qual adoto para o presente, a Egrégia 3 a Câmara do Conselho de Contribuintes decidiu acolher o pedido de perícia técnica formulada pela Recorrente, convertendo o julgamento em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia para que elaborasse competente Laudo Técnico para responder aos seguintes quesitos: (i) O produto apresente características e ou propriedades refratárias? 3 Processo n° :10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 (ii) Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Foram também remetidos ao INT os quesitos formulados pela Recorrente às fls. 36 (impugnação) dos quais destaca-se os seguintes: (i) Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? (ii) Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? Em atendimento ao Ofício/SESIT/n° 330/97, de 18/09/97, o INT - Instituto Nacional de Tecnologia pronunciou- se pelo Relatório Técnico n° 104080, de 09/02/98, o qual, respondendo aos quesitos formulados, conclui quanto ao produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, resumidamente, que: (i) apresenta características e propriedades refratárias; (ii) é uma composição refratária; (iii) não é possível identificar um único elemento constituinte principal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, uma vez que sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al203, Zr02 e Si02 , não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircõnia, típica do produto em questão; (iv) a principal aplicação do produto se dá como matéria prima para a produção de refratários utilizados em revestimentos de fornos para fusão de vidros. Entretanto, em funções de suas características de elevada refratariedade e resistência à corrosão pode ser utilizada 4 31 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 em outras aplicações aonde o requisito principal seja a estabilidade térmica em alta temperatura. Os autos voltaram para julgamento. É o Relatório. VOTO A questão de mérito colocada neste processo, trata-se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Preliminarmente, desconsidero as respostas dadas pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia quanto aos quesitos 4, 5 e 6, formulados pela Recorrente, vez que ao instituto não é conferida a competência para determinar a classificação fiscal de qualquer produto, devendo limitar-se a expor e esclarecer quanto às características técnica da amostra submetida à análise. É de notar-se que a Recorrente alega que atribuiu ao produto a classificação fiscal da posição 2818.10.9900, relativo ao óxido de Alumínio, por entender que, segundo a Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, é a posição mais específica, pois tal matéria (óxido de Alumínio) lhe confere a característica essencial. "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou d 5 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Contudo pelo que se observa do Relatório Técnico elaborado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no produto Importado não é possível identificar um único elemento constituinte principal, uma vez que, sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al203, Zr0 2 e Si02 , não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão. Aliás, a alínea "h" da Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em sua parte final salienta: "quando for possível realizar essa determinação, ou seja, que a matéria que confere ao produto a característica essencial, depende da possibilidade verificar essa determinação. -- 6 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 Não havendo a possibilidade de destacar um elemento dentre os demais, conforme afirma o Relatório Técnico do INT - Instituto Nacional de Tecnologia, torna-se impossível pretender a incidência dessa regra para determinar a classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Desta forma, não havendo preponderância de qualquer dos elementos que compõem o produto, e, ainda, sendo impossível obter o produto se excluído qualquer de seus elemento, devemos concluir que a tese atinente aos produtos misturados, cuja classificação é determinada pelo componente que lhe confira a característica essencial, não pode ser aceita. Outro alicerce probatório trazido na argumentação da defesa centra-se na afirmação de que o produto importado não é um produto refratário, e, ainda, "é matéria prima para a produção de refratários, mas não é, de modo algum, um refratário em si mesmo" (fls. 18 e 20). Todavia, o Relatório Técnico do INT, ao responder aos quesitos propostos por está Casa, afirmou que o produto em questão "apresenta características e propriedades refratárias" e, ademais, "é uma composição refratária"." Com estes argumentos dos quais estou convicto, entendo que o Produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA tem sua classificação fiscal apresentada na posição 3816.00.9900.a que estou convicto dessa entendo De outro lado, verifica-se dos autos, especificamente da Declaração de Importação (fls. 07), que a mercadoria foi corretamente declarada como "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA", inclusive com sua composição química. Em relação à quantidade e valor nada foi apurado de 7 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 irregularidade, motivo pelo qual entendo inaplicável a incidência da penalidade. Senão vejamos. Na D.I. a descrição das mercadorias estão correta, e mais, constata- se -- e ninguém contesta que tal descrição está em perfeita consonância com a exata especificação apurada no laudo. O que se passou foi que, por entendê-la composta de substância outra predominante, declinou-a em incorreta classificação tarifária. Somente com o laudo é que a dúvida quanto à substância predominante se aclarou. Isto é cristalino: não houvesse dúvida e não haveria laudo; portanto, compreensível e nada maliciosa a dúvida que assolara a Importadora quando da classificação da mercadoria no desembaraço. O direito penal (artigo1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 970, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 50 da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. A conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRONEA NA SOLICITAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de ofício no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/97: 8 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 40, da Lei n.° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de ofício, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi --conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-J "z Federal do Tribunal de Regional Federal da 5 a Região Hugo de Brito Machado: 9 Processo n° :10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso 1 ao art. 40 que as infrações por ela apenadas seriam as de falta d recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. lo Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4°. Nem mais nem menos. Em face de todas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL, para manter o lançamento tributário constituído no auto de infração de fls. 01, e EXCLUIR as penalidades aplicadas. Sala das sessões, Brasília, 15 de agosto de 2000 NI)250N L BART21 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 11-2'nçf'1" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \-; TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.007674/93-91 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.143 VOTO VENCEDOR O cerne do questionamento é a correta classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA (Al2, Zr02 e S102), classificado pelo importador na posição TAB 2818.10.9900, desclassificado pela fiscalização para o código TAB 3823.90.9999, e mantido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na posição indicada na Dl. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que o mesmo é "próprio para uso refratário, principalmente na siderurgia em revestimento de fornos", e que, portanto, deve se posicionar no código 3816.00.9900. É fundamental considerar-se que a MULITA FUNDIDA é uma matéria-prima, e só após o processamento se transforma em produto refratário, e que se trata de uma mistura, conforme Laudo de Análise Técnica. Por outro lado, a Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado, n° 3, letras a e b, determina que "a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas", e que "os produtos misturados classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial". Outrossim a nota c do capítulo 28, da NESH, admite a inclusão no mesmo, de produtos que não contenham elementos de constituição química definida. Isso posto, sendo que o produto em tela tem a sua classificação correta no código 2818.10.9900, nego provimento ao Recurso Especial da Procuradoria. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 MOACYR DE MEDEIROS — Relator designado 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000493/2005-52
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO EM NOTAS FISCAIS "ESPELHADAS". NECESSIDADE DE CERTEZA DO MONTANTE TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA FAZENDA. INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS LEVANTADAS. VÍCIO MATERIAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE OMISSÃO E RECEITA DECLARADA. CABIMENTO DO LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Ainda que existentes fortes indícios de caracterização da prática de omissão de receitas sobre notas fiscais "espelhadas", cabia a Fazenda Nacional demonstrar a liquidez e certeza do montante tributável, na estrita observância do art. 142 do CTN, o que caracteriza vício material sobre a substância do lançamento, ensejando, imperativamente, a nulidade da autuação fiscal e, com efeito, os seus consectários legais, inclusive a multa qualificada. E, igualmente considerando valor vultoso da receita omitida em cotejo com a receita declarada, e série de inconsistências técnicas, restou inconfiável e inidônea a escrita fiscal do contribuinte, com o que, na esteira da jurisprudência sobre idêntica matéria, devia a d.autoridade administrativa proceder o arbitramento do lucro, desta feita como não assim procedido, o auto é nulo de pleno direito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida 3* TURMA/DRJ-RECIFE/PE .1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO EM NOTAS FISCAIS "ESPELHADAS". NECESSIDADE DE CERTEZA DO MONTANTE TRIBUTÁVEL. ÔNUS DA FAZENDA. INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS LEVANTADAS. VÍCIO MATERIAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE OMISSÃO E RECEITA DECLARADA. CABIMENTO DO LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Ainda que existentes fortes indícios de caracterização da prática de omissão de receitas sobre notas fiscais "espelhadas", cabia a Fazenda Nacional demonstrar a liquidez e certeza do montante tributável, na estrita observância do art. 142 do CTN, o que caracteriza vício material sobre a substância do lançamento, ensejando, imperativamente, a nulidade da autuação fiscal e, com efeito, os seus consectários legais, inclusive a multa qualificada. E, igualmente considerando valor vultoso da receita omitida em cotejo com a receita declarada, e série de inconsistências técnicas, restou inconfiável e inidônea a escrita fiscal do contribuinte, com o que, na esteira da jurisprudência sobre idêntica matéria, devia a d.autoridade administrativa proceder o arbitramento do lucro, desta feita como não assim procedido, o auto é nulo de pleno direito. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. cyt) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julydo. — NELSON LÓ F ,i711‘ sidente. ORL Ine JOSÉ GO "VE PI (0 411°f . S BUENO - Relator. EDITADO EM: 04 \ OV 2009 Participaram do presen julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodri es Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). . Relatório Trata-se de auto de infração de LRPJ e reflexos na CSLL, PIS E COFINS, relativamente ao ano de 2003, exercício de 2004, com base na acusação de omissão de receitas "caracterizada pelo subfaturamento de sua receita de vendas, através da escrituração na contabilidade da mesma em valores a menor de vendas, utilizando-se de notas fiscais 'calçadas', conforme discriminado no relatório fiscal" , fls. 153. Ao sujeito passivo foi aplicada a multa de 150%, com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. Para tanto, concluiu a autoridade fiscal, a fls. 183: " Conforme descrito anteriormente, ficou constatado através de indícios encontrados na documentação apreendida pela DRF- Mossoró, no estabelecimento do contribuinte fiscalizado, bem como das provas obtidas através de circularização aos principais clientes do contribuinte, por amostragem,que a fiscalizada utilizou-se de notas fiscais calçadas para omitir os valores totais das receitas obtidas com a comercialização de suas mercadorias. Para tal fraude definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, será aplicada, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, multa agravada de 150%..." 1 O contribuinte é tem seu regime de tributação pelo lucro real anual. O contribuinte ofereceu sua impugnação, a fls.778/822, conforme bem resumido pela digna autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 1050/1051, a qual me reporto e leio-errr sessão para-o-pnTente relatw- A DRJ, conforme decisão a fls.1040/1042, resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de juntada de anexos mencionados no relatório da fiscalização. 97) 2 Processo n° 13433.000493/2005-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.116 Fl. 2 A decisão final da DRJ de Recife se verifica a fls. 1048/1062, mediante a qual julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: " Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. O acesso dos AFRFs aos estabelecimentos das empresas é prerrogativa que pode ser exercida independentemente de ordem EVCONSTITUCIONALIDADE DE LEI INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidades de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.NOTAS CALÇADAS. DADOS CONSIGNADOS EM ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. O ardil conhecido como "nota calçada" evidencia a omissão de receita por parte do contribuinte. Os dados consignados em espelhos de notas fiscais de venda revelam, inequivocamente, vendas efetuadas, podendo, facto, ser utilizadas na caracterização de omissão de receitas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000,2001,2002,2003,2004 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFEVS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão de íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." Desta feita, a autoridade julgadora "a quo", afastou as preliminares, eis que não constatado qualquer vicio quanto a forma, competência, motivo ou fmalidade, estando em consonância com o art. 10 do Decreto no 70.235/72. Sustenta a não invasão do domicilio pelas autoridades fiscais pela diligência ter sido efetuada e encerrada após às 18:00hs, sem qualquer caracterização de ter entrado ou permanecido de forma clandestina ou astuciosa, citando decisão do STF nesse mister, a fls.1053/1056. C7 3 Comenta se tratar de "verborragia" as alegações de desrespeito aos princípios constitucionais de legalidade, tipicidade cerrada, imparcialidade, verdade material, presunção de inocência e segurança jurídica. Todavia reconhece, a fls. 1057, que algumas notas fiscais foram de transferência para depósito da impugnante, assim como houve erro de digitação e lançamentos em duplicidade no trabalho fiscal. Quanto ao mérito aduz, em síntese, o seguinte: - que os "espelhos" refletem as vendas; - que, em face a circularização de seus maiores clientes, restou comprovado os dados consignados nos respectivos "espelhos" ; - os questionamentos sobre dois clientes ( Sociedade Educacional Mater Christi Ltda. e Proenge — Projetos e Engenharia Ltda.) serão corrigidos; - classifica em 06 (seis situações) a análise da documentação apurada pela fiscalização, conforme se verifica a fls. 1058/1059, a qual leio em sessão, para fiel relato da decisão; - o procedimento fiscal se pautou pelo determinado no art. 24 da Lei n° 9.249/95, para considerar o total da receita omitida, para fins de lançamento de oficio do TRN e CSLL, não havendo motivo para arbitramento; - quanto a ação penal compete ao Ministério Público analisar o seu cabimento, sendo que a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao mesmo após decisão final no âmbito administrativo, se for o caso; - quanto a taxa "selic" e o efeito confiscatório da multa aplicada, não cabe a DRJ se pronunciar sobre argüições de inconstitucionalidades, competência exclusiva do Poder Judiciário; - julgou o lançamento procedente em parte, para excluir as notas fiscais de remessa para depósito fechado, as notas fiscais lançadas em duplicidade, as notas fiscais lançadas com erro de digitação, conforme demonstrativos a fls. 1060/1061 destes autos. O Contribuinte regularmente intimado da decisão da DRJ, interpôs, tempestivamente, seu recurso voluntário, sustentando, em síntese, o seguinte: - em preliminares: 1- obtenção das provas por meios ilegais. Apreensão promovida com violação das garantias constitucionais. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada que anula toda a autuação: relativamente a apreensão dos documentos fiscais no período da noite, citando jurisprudência do STF sobre invasão de domicilio pela administração tributária (fls. 1079/1082); 2- da ilegalidade do ato do auditor fiscal em não cientificar e devolver o prazo para nova impugnação. Decisão de fls. 1045. Vício que contamina tanto a autuação quanto a decisão ora vergastada. Manifesto cerceamento do direito de defesa e do direito público subjetivo de impugnação. Consequente efeito que afasta qualquer eventual alegação. - - Preclusão às matérias levantadas pelo recurso: constatou-se absoluto desrespeito e q94 Processo n° 13433.000493/2005-52 S1-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.116 Fl. 3 inobservância pela autoridade diligenciante do estabelecido no art. 18 do Decreto n o 70.235/72, não obstante a advertência da DRJ neste sentido. 3- Dos erras contábeis que anulam o lançamento: 3.1. divergências entre os elementos da circularização promovida pela autuação e as informações prestadas pelos clientes inquiridos: a fiscalização circularizou para 12 maiores clientes da autuada, porém a mesma refez tal circularização e apurou informações divergentes, conforme Planilha 05 anexa (doc. 03), havendo discrepância a ser considerada no montante de R$ 691.792,48; Assevera a fls. 1085 que" outrossim, a lista escolhida de doze clientes pela autuação como os clientes que teriam efetuado o maior volume de compras à recorrente está contraditória a própria metodologia adotada pelo Fisco, uma vez que se comparados os supostos volumes de "espelhos" atribuídos pela autuação como omissões de receita, outros seriam os clientes, como se verifica pela Planilha 06 anexo (documento 04)". Tal fato redunda em exclusão de lançamentos apontados na referida planilha no valor de R$ 432.362,50; 3.2. "espelhos" com o mesmo número, valores diferentes, datas e destinatários diversos: tem-se "espelhos" que apresentam o mesmo número e foram interpretados como se constituíssem operações distintas, se tratando de lançamentos em duplicidade, o que está refletido na Planilha 07 anexa (documento 05), totalizando um valor de R$ 556.222,10; 3.3 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas iguais: não há relação de equivalência entre os "espelhos" e as supostas correspondentes notas fiscais e são considerados documentos diferentes para efeito do lançamento, o que implicou na correção conforme Planilha 08 anexa (documento 06), no valor de R$ 404.460,28; 3.4 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas diferentes: ou seja, ademais nestes casos, ainda há datas diferentes, resultando na correção estampada na Planilha 09 anexa (documento 07), no valor de R$ 64.827,50; 3.5 "espelhos" correspondente a outros "espelhos" tendo números diferentes, mas sendo dirigido à pessoa jurídica e outro para a pessoa fisica representante da mesma pessoa jurídica, com os mesmos valores, mercadorias e datas iguais: portanto, lançamentos em duplicidade, como comprova a Planilha 10 anexa (documento 08); 3.6. lançamentos inexistentes, baseados em "espelhos" sem qualquer numeração ou relação a qualquer documento fiscal (notas ou livros), bem como à circularização da autuação: tratando-se de inadmissível presunção absoluta de omissão de receitas, devendo ser corrigido conforme Planilha 11 anexa (documento 09) para excluir o valor de R$ 2.673.137,61; 3.7. notas fiscais interpretadas como notas calçadas pela autuação, mas que, pela ausência de documentos comparativos, devem ser desconsideradas para à conclusão de omissão de receita: segue a Planilha 12 anexa (documento 11), indicando valor indevidamente lançado de R$ 57.258,89; 9(2 s 3.8. notas fiscais de remessa para depósito fechado, notas fiscais lançadas em duplicidade e notas fiscais com erro de digitação: os presentes erros foram reconhecidos pela decisão "a quo", contudo persiste o recurso para ampliação dessas exclusões em face as ocorrências expostas nas planilhas 01, 02, 03 e 04 anexas (documento 02), uma vez que a apuração desses erros pela autoridade julgadora não apresentou planilha de cálculos, ou mesmo expressou quais objetos e valores foram realmente excluídos, cabendo ainda o exclusão a esses títulos o montante de R$ 360.154,09; 4- Dos documentos totalmente estranhos de "espelhos" sem qualquer identificação da empresa recorrente, numeração totalmente diversa das suas notas fiscais e sem relação com outros documentos fiscais. Dúvida aliada à manifesta deficiência na organização dos trabalhos da autuação. Extravio de documentos fiscais de outra empresa: os documentos levantados pela Planilha 11 anexa (documento 09) e pela fotocópia da Ficha de Controle de Impressão de Documentos Fiscais (documento 10) não são reconhecidos pela recorrente, pois a numeração não corresponde aos registros da recorrente e ademais a desorganização da devolução dos documentos aponta sério risco de documentos que podem ser oriundos de outra empresa fiscalizada. Assim, não merecendo confiabilidade e veracidade quanto ao item ora alegado, deve ser excluído do lançamento o montante de R$ 2.673.137,61, conforme a citada planilha; 5- Da inobservância do princípio da verdade material, dentre outros princípios aplicáveis à matéria, acarretando a nulidade do lançamento: a autoridade julgadora não se debruçou completamente sobre as provas materiais, afetando com isso a violação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da inocência, da tipicidade cerrada, imparcialidade. - Quanto ao mérito, aduz o seguinte: 1-Da nulidade do lançamento baseado exclusivamente em falsa presunção: a autoridade fiscal baseou-se em presunção absoluta, sem demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato conhecido, de forma cabal e induvidosa. Isso é imprescindível para se deduzir, com prova irrefutável, a omissão de receita, passível de exigência fiscal; 2-Da ineficácia dos "espelhos", da não comprovação de operações de vendas da impugnante e da ausência de omissão de receita: os denominados "espelhos" pela d. autoridade fiscal,.na realidade fática, se constituem em orçamentos e previsões de preços, que não podem ser confundidos com documentos fiscais e estão destituídos de caracteres elementares das operações de vendas, como se pode verificar em comparação com outro documento, "Remessas de cupom de pedido", que podem refletir eventuais negócios realizados, mas não utilizados no trabalho fiscal, eis porque esses documentos podem refletir uma operação de venda, posto que tem (i) numeração própria de venda;(ii) dados idênticos aos da nota fiscal: número, valor da venda, descrição da mercadoria, destinatário, data; (iii) nome do vendedor; (iv) vencimento para pagamento do cliente; (v) timbre completo da empresa. Mas tal documento foi ignorado pela fiscalização. Ademais, não foi apurada qualquer irregularidade na contabilidade da recorrente que pudesse invalidar tais documentos de natureza comercial. Assim, os valores informados pelas empresas na circularização fiscal não correspondem aos "espelhos", derruban—do, portanto, o entendimento fiscars—c-b) re a operação supostamente fraudulenta; 3- Das "situações" descritas na decisão ora recorrida como fundamento para presunção da omissão de receita. Incongruência frente a verdade material apresentada pela recorrente:analisando uma a uma as seis situações oferecidas pela autoridade julgadora "a quo", chega-se as seguintes conclusões: Cf 6 Processo 11° 13433.000493/2005-52 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.116 Fl. 4 3.1. Situação I: os talonários de notas fiscais da recorrente não permite qualquer manipulação dos mesmos, vez que emitidos pelo sistema eletrônico de processamento de dados, em formulário previamente aprovado pela autoridade competente; 3.2. Situação I-A: há falta de identidade entre os "espelhos" e os demais documentos fiscais relacionados e os circularizados utilizados pela autuação; 3.3. Situação II: equívoco da decisão "a quo" , pois que os valores das 23s e 4" s vias de notas fiscais correspondem ao escriturado pela recorrente, sem comparar com as 1 e 3' vias de notas fiscais, apenas se referindo aos "espelhos", para concluir pela prática de "nota calçada", o que toma precária e incorreta a conclusão pela comparação isolada com apenas os "espelhos"; 3.4. Situação III: a decisão, contraditoriamente e ainda que parcialmente, reconhece que os "espelhos" se prestam para caracterização de algumas operações como vendas, mas não se prestam para outras ( 95 ocorrências), em face a regularidade da escrita contábil; 3.5. Situação IV: outro erro pois somente foram tomadas as 33s vias das notas fiscais com os "espelhos", para induzir a caracterização das "notas calçadas" e, ainda mais, grave, se refere a "ocorrências" sem especificá-las em flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte; 3.6. Situação V: admite inúmeros "espelhos" como provas autônomas de omissão de receitas, adotando a malsinada presunção absoluta, inadmissível em matéria tributária; 4- Dos erros na utilização dos equivocados "espelhos" para atribuição do faturamento. Impossibilidade material. Balanço e registro oficial de fornecimento de mercadoria (DETNOT) que impedem tal presunção: com os documentos oficiais contábeis oferecidos, verifica-se a impossibilidade de ter ocorrido omissão de receitas em face ao montante atribuído pela fiscalização como tal. Ora, pelos dados oficiais o faturamento da recorrente é de R$ 5.780.158,16 o qual, se somados ao quanto imputado pela fiscalização, de R$ 10.254.757,67, chega-se a cifra insustentável na realidade operacional da recorrente, de R$ 16.034.915,83, o que por si só denota a incongruência real do quanto acusado fiscalmente; 5- Dos erros na atribuição dos valores utilizados como bases de cálculo para a CSLL, IRN, PIS e COFINS, utilização de receita bruta como base de cálculo: o procedimento da fiscalização foi equivocado, para a definição da base de cálculo, posto que não poderia adotar o total da receita supostamente omitida, mas deveria arbitrar o lucro em 9,6% das receitas descobertas, o que não foi feito, eivando de vício material o lançamento de oficio para o IRPJ e CSLL. Posto que se existe erro na contabilidade da recorrente, tomando-a imprestável para fins fiscais, outra medida não restaria senão o arbitramento, com vem decidindo o E. Conselho de Contribuintes, juntando decisões nesse sentido, assim como decisões do E. STJ ; 6- Da ilegalidade do percentual da multa. Caráter confiscatório do tributo. 150% (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre o valor atribuído como principal; 7- Da ilegalidade na aplicação da taxa "selic". Em 26 de abril de 2007 verifica-se a juntada de Razões Complementares ao Recurso Voluntário, explicitando o seguinte: - que olvidou a autoridade lançadora a necessária e obrigatória aplicaçaio da regra do art. 15 e 16 da Lei n° 9.249/95, fazendo incidir as alíquotas do IRPJ e CSLL sobre o montante total das receitas; - de acordo com os critérios estabelecidos pela lei acima, a apuração dos tributos devidos deveria ter sido feita da seguinte forma: (i) apuração da receita bruta omitida; (ii) identificação da base de cálculo dos tributos não recolhidos (IRPJ e CSLL), que corresponde a 9,6% da receita bruta omitida; (iii) aplicação das aliquotas do FRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo, procedimentos esses não realizados pela autoridade lançadora; - cita jurisprudência desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes a seu favor; - tal situação afetaria, diretamente, o montante aplicado à titulo de multa, 150%. - requer, pois, o (i) nulidade do lançamento por infração à regra do art. 16 da Lei n° 9.249/95; (ii) obrigatoriedade de que o lançamento para que a apuração do IRPJ e CSLL seja feita com a utilização da base presumida estabelecida nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249/95; (iii) a obrigatória redução da multa aplicada à Recorrente, fazendo-a incidir sobre os valores efetivamente devidos. Em face ao valor envolvido, foi procedido o arrolamento de oficio de todos os bens do contribuinte, nos termos dos documentos a fls. 1132/1137. O presente recurso foi objeto de apreciação na sessão de 14 de junho de 2007, na qual deliberou, por unanimidade a Oitava Câmara, baixar o processo em diligência, mediante a Resolução n° 108-00.458, com o que foi cumprida pela d. autoridade diligenciante, como se verifica a fls. 2.114 até 2.130. - Em que se considere tal determinação, a mesma não foi devidamente cumprida observando os quesitos da decisão colegiada, eis que novamente se propôs na data de 23 de janeiro de 2008, nova diligência, mediante a Resolução n° 108-00.480, da antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo voto se encontra a fls 2.145 a 2.149, que leio em sessão, para conhecimento deste novo colegiado. O Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal se verifica a fls. 2.195 a 2.201, onde a autoridade fiscal registra suas conclusões em face ao objeto da diligência aludida, que leio em sessão também, para ciência deste colegiado. Aberta vista a Recorrente, a mesma se manifesta a fls. 2.204 a 2.208, que finalmente leio em sessão para o re "stro correto das ocorrências processuais. É o Relatório. ' Processo e 13433.000493/2005-52 S1-C212 Acórdão tl.° 1202-00.116 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de obtenção das provas por meios ilegais, entendo que não pode prosperar a pretensão de nulidade, vez que, como bem exposto na decisão "a quo", o CTN outorga competência legal, desde que sem abuso de poder, para o cumprimento de seu dever de fiscalizar, não podendo o contribuinte interpor embaraços a esses procedimentos. Não consta qualquer denúncia ou acusação de que tenha ocorrido qualquer abuso da autoridade fiscalizadora, tão-somente a entrega de intimação e termo de apreensão de documentação e livros após às 18:00 h., que, por si só, não justifica que as provas foram colhidas de maneira ilegal. Rejeito, portanto, esta preliminar. Quanto a preliminar de ilegalidade do ato do auditor fiscal em não cientificar e devolver o prazo para nova impugnação. Decisão de fls. 1045. Ocorre que, mesmo desatendendo a autoridade administrativa diligenciante o quanto determinado no Decreto n" 70.235/72, sobre a ciência ao contribuinte, e reabertura do prazo para impugnação, objetivamente nestes autos não houve qualquer prejuízo à defesa, vez que é evidente a interposição do presente recurso voluntário, elencando, sobejamente, as alegações e demais documentos da Recorrente, notadamente sobre o trabalho da diligência e da decisão "a quo", não justificando a nulidade do lançamento de ofício por esse mister, vez que não lesado o direito à ampla defesa, garantido constitucionalmente ao contribuinte, posto que ora exercido plenamente. Rejeito, também, por esse motivo, esta preliminar. Quanto a preliminar dos erros contábeis que anulam o lançamento: na verdade se confundem com o mérito eis que merece análise cuidadosa. Veja-se: 3.1. divergências entre os elementos da circularização promovida pela autuação e as informações prestadas pelos clientes inquiridos: a fiscalização circularizou para 12 maiores clientes da autuada, porém a mesma refez tal circularização e apurou informações divergentes, conforme Planilha 05 anexa (doc. 03), havendo suposta discrepância a ser considerada no montante de R$ 691.792,48; Assevera a fls. 1085 que "outrossim, a lista escolhida de doze clientes pela autuação como os clientes que teriam efetuado o maior volume de compras à recorrente está contraditória a própria metodologia adotada pelo Fisco, uma vez que se comparados os supostos volumes de "espelhos" atribuídos pela autuação como omissões de receita, outros seriam os clientes, como se verifica pela Planilha 06 anexo (documento 04)". Tal fato redunda supostamente em exclusão de lançamentos apontados np. referida planilha no valor de R$ 432.362,50; C)/(9 9 3.2. "espelhos" com o mesmo número, valores diferentes, datas e destinatários diversos: tem-se "espelhos" que apresentam o mesmo número e foram interpretados como se constituíssem operações distintas, se tratando de lançamentos em duplicidade, o que estaria refletido na Planilha 07 anexa (documento 05), totalizando um valor de R$ 556.222,10; 3.3 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas iguais: não há relação de equivalência entre os "espelhos" e as supostas correspondentes notas fiscais e são considerados documentos diferentes para efeito do lançamento, o que implicaria na correção conforme Planilha 08 anexa (documento 06), no valor de R$ 404.460,28; 3.4 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas diferentes: ou seja, ademais nestes casos, ainda há datas diferentes, que resultaria na correção estampada na Planilha 09 anexa (documento 07), no valor de R$ 64.827,50; 3.5 "espelhos" correspondente a outros "espelhos" tendo números diferentes, mas sendo dirigido à pessoa jurídica e outro para a pessoa fisica representante da mesma pessoa jurídica, com os mesmos valores, mercadorias e datas iguais: portanto, lançamentos em duplicidade, como supostamente comprova a Planilha 10 anexa (documento 08); 3.6. lançamentos inexistentes, baseados em "espelhos" sem qualquer numeração ou relação a qualquer documento fiscal (notas ou livros), bem como à circularização da autuação: tratando-se de inadmissível presunção absoluta de omissão de receitas, que deveria ser corrigido conforme Planilha 11 anexa (documento 09) para excluir o valor de R$ 2.673.137,61; 3.7. notas fiscais interpretadas como notas calçadas pela autuação, mas que, pela ausência de documentos comparativos, devem ser desconsideradas para à conclusão de omissão de receita: segue a Planilha 12 anexa (documento 11), indicando suposto valor indevidamente lançado de R$ 57.258,89; 3.8. notas fiscais de remessa para depósito fechado, notas fiscais lançadas em duplicidade e notas fiscais com erro de digitação: os presentes erros foram reconhecidos pela decisão "a quo", contudo persiste o recurso para ampliação dessas exclusões em face as ocorrências expostas nas planilhas 01, 02, 03 e 04 anexas (documento 02), uma vez que a apuração desses erros pela autoridade julgadora não apresentou planilha de cálculos, ou mesmo expressou quais objetos e valores foram realmente excluídos, cabendo ainda o exclusão a esses títulos o montante de R$ 360.154,09. Em face dessas discrepâncias apontadas pela Recorrente, analiso, por necessário, item a item da resposta da diligência, confrontando com os argumentos da manifestação da Recorrente como relatado. Quanto ao item n° 01, a autoridade diligenciante confirma a verificação por amostragem-- fls. 2196-.-A-mesma autoridade-cita—ci-sliente—Aerreira-Indústris -Comércio-e-- Exportação relatando, a fls. 2.196, que alguns lançamentos foram confirmados e outros não, propondo a redução do valor de R$ 48.622,55. A Recorrente, por seu lado, assevera que, com isso, ficou demonstrada a incompleta e incorreta circularização aos seus maiores clientes e que a diferença de valores apenas confirmou uma margem de erro de 70%, conforme demonstra a fls. 2.204, apontado que, se em apenas um cliente houve tal margem de erro e se a base do 10 Processo n° 13433.000493/2005-52 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.116 FL 6 lançamento foi a omissão de receitas decorrente de circularizações, pode-se inferir que apenas 30% da circularização poderá ser considerada correta. Nesse aspecto particular concordo com a Recorrente, vez que a autoridade fiscal diligenciante confirmou seu erro na apuração e propôs redução do valor lançado, evidenciando descuido no levantamento necessário para comprovar, cabahnente, a omissão de receitas com base em notas "calçadas" e/ou "espelhadas". Em relação ao item n° 02, a discussão se cinge a validar a existência de "notas calçadas", porém o que restou evidenciado foi a comprovação de "espelhos" e, ademais, confirmação da autoridade diligenciante que existem erros de numerações seqüenciais, ou seja, novamente denota-se a imprecisão do trabalho fiscal, não obstante apurar a omissão de receitas, objeto deste lançamento de oficio. Em relação ao item n° 03, sendo certo a confirmação da utilização de notas "espelhadas", a Recorrente indica um erro no levantamento fiscal que deve ser considerado para a apreciação do conjunto probatório, qual seja, as notas fiscais citadas na diligência de n° 137121 e 137122, os destinatários são, na verdade, duas pessoas fisicas e não a empresa "Casa de Peças Materiais de Construção", o que denota, mais uma vez, a inconsistência do quanto apontado pela autoridade fiscal. Em relação ao item n° 04, a autoridade diligenciante confessa a redação estranha do item 3.4 e ainda deixa dúvida sobre a duplicidade, nada respondendo, documentalmente, sobre tal quesito. Em relação ao item n° 05, não obstante o sujeito passivo não apresentar documentação anexa a planilha n° 10, a diligência se prestava exatamente para conferir a veracidade e origem dos dados nela constantes, o que não foi realizado pela autoridade diligenciante. Em relação ao item n° 06, ficou demonstrada, novamente, a prática de "espelhos" em notas fiscais, mas, assiste razão a Recorrente, não se descobre nos autos as notas fiscais "espelhadas", demonstrando incerteza e inconsistências de dados sobre o levantamento fiscal, haja vista que a acusação de omissão de receitas foi baseada, na sua quase totalidade, nos citados "espelhos", não cabendo, a meu ver, tal consistência, posto que, na circularização o que de fato omitiu-se como receitas é o quanto apurado nas vendas a clientes circularizados, o que não restou demonstrado, efetivamente, como resultado da diligência. Em relação ao item n° 07, evidencia-se algo importante para o deslinde da matéria e, notadamente, a correção ou não, do procedimento fiscalizatório. Isto é, revelou a diligência que a omissão de receitas foi cometida com base em "espelhos", sendo que o valor a ser tributado deveria considerar, os registros nos livros fiscais, diga-se, a menor do que devido, e as notas fiscais levantadas em circularização, o que, de fato, não restou comprovado, tanto assim, que a autoridade fiscal diligenciante reconheceu erro de base de cálculo em seu trabalho, propondo respectiva e proporcional redução. Em relação ao item n° 08, como se pode verificar, apesar de certos erros terem sido corrigidos pela decisão de primeira instância, a autoridade diligenciante deveria ter apreciado os erros apontados nesse grau recursal, motivo pelo qual foi baixado em diligência, -. e, em não o fazendo, revela procedimento que não condiz com o objetivo deste processo que é a certeza do montante tributável, à luz do "caput" do artigo 149 do 11 Em face a todo o apurado, evidencia-se, depois das diligências atribuídas à autoridade fiscal que o seu levantamento traz, notadamente no procedimento de circularização e nos critérios para apurar a indiscutível omissão de receitas, foi precário, eis que sujeito a constantes correções e, principalmente, por deixar de considerar, como determinado em diligência, de conferir o item no 08, em detrimento do direito de defesa do contribuite, posto que trouxe, neste autos, elementos para combater o levantamento cometido pela fiscalização, entendo que, caberia, sim, em face a todas as inconsistências acima descritas, vindas à tona pelas diligências e mais o quanto apontado pela Recorrente, que a fiscalização, apurando a omissão de receitas, arbitrasse o lucro, mesmo porque, como restou demonstrado, ora adota a acusação de notas "calçadas" , ora se refere a "espelho", ficando somente estas últimas comprovadas nestes autos e, que, certamente, os registros contábeis estavam igualmente maculados ou contaminados com tal prática do sujeito passivo, sendo, a meu ver, imprestáveis para servir como prova hábil e idônea, salvo como mais um indício documental da inconfiabilidade da escrita fiscal, com o exclusivo objetivo de proceder o arbitramento com base na diferença omitida. Ademais, como restou apontado pela Recorrente, corroborando o levantamento fiscal, constatou-se vultosa diferença entre o declarado e o omitido, revelando, destarte, a imprestabilidade da escrituração fiscal, que justificava, plenamente, a adoção do arbitramento como meio legalmente previsto em situações similares, na esteira do que decidido pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, como se pode ver (grifei): "Número do Recurso: 141860 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10909.000813/2004-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: POLIBRÁS - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 12/09/2005 00:00:00 Relator: Mauricio Prado de Almeida Decisão: Acórdão 103-22093 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu a preliminar em relação às contribuições GSM e COF1NS; na-méritwpor Kftrorza de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Mauricio Prado de Almeida (Relator) que o provia parcialmente para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada, de 150%, ao percentual normal de 75%, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Eros Santos Carrilho, inscrição OAB/PR n°02.086. 12 Processo n° 13433.000493/2005-52 S1-C2'T2 Acórdão n.° 1202-00.116 Fl. 7 Inteiro Teor do Acórdão - ac103-22.093-141860.pdf Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Á Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualcada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Publicado no D. O. Ti n°251 de 30/12/05. Número do Recurso: 143110 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 19740.000007/2004-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TORUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida/Interessado: 5' TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 20/09/2006 00:00:00 Relator: Aloysio José Percínio da Silva Decisão: Acórdão 1 03-2261 6 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento em relação às exigências do IRPJ e GSM. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Solon Canal Michalski, inscrição n° 7.125. A Fazenda Nacional foi defendida por seu Procurador, Dr. Sérgio de Moura. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: LUCRO ARBITRADO - OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação ex officio pelo regime do lucro arbitrado. ()1 13 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - BASE DE CÁLCULO DE COFINS E PIS - FACTORING - Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida da atividade de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, considera-se receita bruta tributável a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos creditórios adquiridos. Publicado no D.O.0 n°225 de 24/11/2006." Perante essas relevantes circunstâncias fáticas/probatórias, em que restou patente a incorreção do procedimento fiscalizatório, seja quanto ao regime adotado para exigir o crédito tributário, seja quanto a incerteza relativa ao montante tributável, em desacordo com o art. 42 do CTN, sou por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se, integralmente, as exigências lançadas, com todos seus efeitos, inclusive a penalidade qualificada. Eis co, Ie. 1 Orland osé Gonç:, s Bueno — Relator. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:Vf86;;;I, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13433.000493/2005-52 Recurso : 155.640 Acórdão : 1202-00.116 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.116. Brasília - DF, em 4 de novembro de 2009 J sé Roberto França------..• Secretári da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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4638406 #
Numero do processo: 10580.004463/2007-03
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. O crédito tributário constitui-se com o lançamento, e este, na hipótese de responsabilização solidária, reputa-se ocorrido quando da regular notificação ao último sujeito passivo da obrigação tributária co-obrigado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, devido a decadência das contribuições apuradas nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira (relatora), Lourenço Ferreira do Prado e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Relator designado: Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:29Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:30Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:30Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:29Z; created: 2010-05-03T12:52:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:29Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:29Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 404 te^,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,41,,...12, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-t :,:i, tr- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.004463/2007-03 Recurso n° 154.233 Voluntário Acórdão n° 2402-00.178 — 4° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Recorrente GRIFFIN BRASIL LTDA Recorrida DRJ/SALVADOR/BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. O crédito tributário constitui-se com o lançamento, e este, na hipótese de responsabilização solidária, reputa-se ocorrido quando da regular notificação ao último sujeito passivo da obrigação tributária co-obrigado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 44 Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, devido a decadência das contribuições apurad •s term. • do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Band- . - lato a), Lo enço Ferreira do Prado e Elaine Cristina dMonteiro e Silva Vieira. Reir/ed., Mar do Oliveira. . •4 C 'á OL EIRA • residente e Redator Designado i c_páltA IA VIDEIRA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). \ 2 Processo n° 10580.004463/2007-03 S2-C4T2 Acórdão n.° 2002-00.178 Fl. 405 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, O Relatório Fiscal (fls. 24/28) informa que as contribuições foram lançadas com base no instituto da responsabilidade solidária em razão da ausência de comprovação do recolhimento prévio e específico pela tomadora de serviços dos recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços de construção civil, a empresa MG Serviços Manutenção Projetos e Obras Ltda. A tomadora apresentou defesa (fls. 76/118) onde alega a inexistência de cessão de mão de obra no serviço prestado. Irresigna-se pela base de cálculo e percentual de aferição indireta utilizados, uma vez que foram utilizados materiais inerentes à execução dos serviços. Aduz que as decisões no âmbito administrativo devem ser adequadas aos ditames constitucionais. Afirma que a responsabilidade, no coso, seria subsidiária e que a fiscalização deveria examinar a regularidade do prestador de serviços e só efetuar o lançamento após a configuração da inadimplência deste, sob pena de cobrança em duplicidade. Solicita perícia fiscal visando a apuração dos valores, porventura devidos e a busca da satisfação do crédito junto aos contribuintes. Considera que a exigência de pagamento por parte do tomador sem prévia verificação de adimplemento pelo prestador representa uma nova contribuição a cargo do primeiro instituída por lei ordinária, o que afrontaria o art. 146, inciso III da Constituição Federal. Argumenta que inexiste prova de não pagamento pelo prestador, o que caracteriza enriquecimento ilícito do INSS. Quanto à contribuição ao SAT, afirma que a mesma não poderia ter sido veiculada através de lei ordinária, sendo flagrante sua desobediência à Carta. Alega a inaplicabilidade de multa progressiva em razão do tempo de atraso\ no pagamento, bem como da taxa de juros SELIC que seria inconstitucional e ilegal. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal, em diligência que resultou na emissão de Relatório Fiscal Complementar (fls. 192/194) com o objetivo de corrigir a fundamentação legal, uma vez que o original mencionou instruções normativas não aplicáv ao caso, bem como ressaltar que o lançamento por responsabilidade solidária de serviç construção civil se fundamenta no art. 50, inciso VI da Lei n°8.212/1991. 3 A auditoria fiscal informa que a notificada teria deixado de apresentar o contrato de prestação de serviços o que impossibilitou a verificação de suas alegações quanto à utilização de materiais no serviço prestado e que as notas fiscais não fazem qualquer menção à utilização de materiais. A tomadora manifestou-se (fls. 217/218) reiterando os termos de defesa e argumentando que as diligências necessárias ao saneamento do processo administrativo fiscal não foram realizadas. Os autos foram novamente baixados em diligência para que a auditoria fiscal esclarecesse junto à prestadora o tipo de serviço prestado que ensejou diversas notas fiscais, cuja discriminação seria "serviço de apoio à operação homem/hora". A auditoria fiscal esclareceu (fls.234) que as notas fiscais referiam-se a funcionários da prestadora que prestaram serviços diversos de manutenção, conservação e reparações nas instalações da Unidade Industrial à tomadora, cuja forma de cobrança se dava por hora trabalhada. A prestadora manifestou-se (fls. 242/244) solicitando o cancelamento da notificação uma vez que jamais teria recebido TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos o que, no mínimo, vislumbraria violação ao principio da ampla defesa. Considera que a base de cálculo deveria ser ratificada de 40% para 20% no total das notas. Informa que é habilitada para atuar em todos os serviços correlatos da construção civil, inclusive em manutenção industrial que é o que ocorreu no contrato firmado com a tomadora. Pelo Acórdão n° 15-13.109 (fls. 297/313), a 5' Turma da DRJ/Salvador-BA julgou o lançamento procedente em parte para a retiradas das notas fiscais referentes a "serviço de apoio à operação homem/hora, em razão da impossibilidade de se afirmar que se tratava de serviços de construção civil Também foi retirada nota fiscal de serviço de manutenção. Intimadas da decisão, a Du Pont do Brasil S/A, sucessora da Griffm do Brasil Ltda, apresentou recurso tempestivo (fls. 330/348) onde efetua a repetição das alegações de defesa, porém, inova na alegação de que a notificação seria nula por ter considerado serviços que não se referem a obra de construção civil, como serviços de plantio e poda de árvores, manutenção, conservação e limpeza de áreas verdes. A prestadora também apresentou recurso (fls. 381/384) onde alega que ocorreu decadência e que teria efetuado os recolhimentos, porém, não apresenta comprovação de tal alegação face ao tempo decorrido e pelo perda de documentos Posteriormente, a tomadora apresenta solicitação de reconhecim to da decadência total do presente lançamento, face à edição da Súmula Vinculante n° 8, do remo Tribunal Federal. É o relatório. 4 Processo n0 10580.004463/2007-03 52-C4T2 Acórdão n°2402-00.178 Fl. 406 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à preliminar de decadência entendo necessário tecer algumas considerações. Com a edição da Súmula Vinculante tf 08, do STF, que declarou inconstitucionais os arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, para fins do cômputo -do prazo decadencial devem ser observados os dispositivos do CTN — Código Tributário Nacional. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1996 a 01/1998. O responsável solidário, no caso, a tomadora de serviços, foi intimada em 17/10/2003 e a intimação do contribuinte, prestadora de serviços, ocorreu em 02/12/2005, data em que foi concedida vistas dos autos a preposto da prestadora (fl. 209), conforme informação constante na decisão recorrida. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário atine-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4° o seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridqde administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autorid tomando conhecimento da atividade assim exercida obrigado, expressamente a homologa. 5 § 40_ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO IMCIAL. INTELIGÉNCL4 DOS ARTS. 173,1 E 150, § 4°, DO CIN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes junisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTN 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Atk1no Zavascki, DJ de 10.4.2006) e Processo n0 10580.0044632007-03 S2-C4T2 Acórdão e. 2402-00.178 Fl. 407 "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. Omissis. 4.Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I° Seção, ReL MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, em que não se verificou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN. No caso em tela, a constituição do crédito perante cada um dos co-obrigados ocorreu em momentos distintos. Para a prestadora de serviços, a intimação ocorreu em 02/12/2005, o que leva ao reconhecimento de que, relativamente a esse co-obrigado, ocorreu a decadência total do direito de constituição do crédito, haja vista o lançamento compreender o período de 04/1996 a 01/1998. Entretanto, pelo instituto da responsabilidade solidária, o sujeito ativo tem a prerrogativa de exigir de qualquer um dos co-obrigados ou de todos, a satisfação da divida toda. Com relação à tomadora de serviços, a intimação ocorrida em 17/10/2003, leva ao reconhecimento da decadência até 11/1997, de oficio, pois não foi suscitada pel. mesma. O entendimento acima encontra respaldo nos dizeres do Parecer CJ 2.376/2000 que embora não vincule esse colegiado, pode ser citado para fins de corroborar r entendimento apresentado. 5. O conceito de obrigação tributária não é o mesmo que o de crédito tributário. Com a ocorrência do fato previsto na hipótese de incidência nasce a obrigação tributária. Neste momento Q4o existe ainda um crédito tributário, mas tão somente h obrigação, que inclusive pode ser satisfeita pelo contribuinte u pelo responsável, independentemente da constituição do c é o tributário. 7 6. Hugo de Brito Machado nos ensina que: "Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está obrigado o particular. Pode, isto sim, tanto diante de uma obrigação tributária principal como diante de uma obrigação acessória descumprida, que por isto fez nascer uma obrigação principal (CTN art. 113, àÇ 39, fazer um lançamento, constituir um crédito a seu favor. Só então poderá exigir o objeto da prestação obrigacional, isto é, o pagamento." (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 16° edição, rev., atual. e amp São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 129); 7. É, pois, com o lançamento que se constitui o crédito tributário, que se calcula o montante devido e que se identifica a matéria tributada e o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do C77V. 8. Portanto, a obrigação tributária sobrevive independentemente do crédito tributário, que inclusive pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária. 9. Desta forma, temos que o crédito tributário deve ser entendido, conforme ensinamento de Hugo de Brito Machado, como "o vinculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." Ob. cit. p. 130; 10. No caso em tela, com a ocorrência do fato gerador, fica o Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido crédito tributário. Este crédito tributário, obviamente, pode ser constituído tanto em face do contribuinte, como do responsável tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em relação ao responsável, ou ainda, somente em função do responsável tributário. II. Isto porque o contribuinte e o responsável tributário são solidários em relação a obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTIV, beneficio de ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributada. E obviamente poderá fazê-lo em relação a todos os co- obrigados, ou em relação a apenas um deles. 12. Havendo responsabilidade solidária, o INSS deve cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes, pois ambos são responsáveis solidários pelo valor total da obrigação. 13. Por outro lado, a lei não veda a existência de maisde um crédito tributário em relação a mesma obrigação tnkia. Pode o fisco lançar o tributo (constituir o crédito tributa a Processo n° 10580.004463/2007-03 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.178 Fl. 408 depois anular o lançamento, seja de oficio, seja por ordem judicial, e constituir outro crédito. Por outro lado, pode ainda ser constituído um crédito parcial e depois, verificando tal situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação. Pode ainda constituir um crédito contra o responsável e um outro Contra o contribuinte, pois o crédito tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste caso, será sempre a mesma. 14. O que não pode haver é o cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o 1NSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. 15. Veja-se, portanto, que sobre uma mesma obrigação tributária podem existir diversos créditos tributários, sem que com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in idem. Este só ocorreria se houvesse duplicidade de pagamento. Até a ocorrência deste, ou a negociação da dívida, através de um contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em bis in idem. 16. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. 17. Nos casos de responsabilidade solidária, o credor pode escolher, dentre os co-responsáveis solidários, contra quem irá exigir a satisfação da obrigação. A escolha de um deles não exclui a responsabilidade dos demais até mesmo quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando o nome deste não esteja na CDA. (g.n) Tendo em vista a possibilidade do fisco exigir o cumprimento da obrigação tanto de um como de outro sujeito passivo, ou dos dois não se pode dizer que ocorreu decadência total do lançamento, face a todos os solidários, se um dos co-responsáveis f intimado dentro do prazo previsto pela lei. Após o reconhecimento da decadência parcial frente à tomadora de serviç restaram no presente lançamento as contribuições relativas às competências 12/1997 e 011199 as quais já haviam sido retificadas no julgamento de primeira instância, conforme se verifi no DADR - Discriminatativo Analítico do Débito Retificado (fl. 317). A existência de uma única competência não abrangida pela decadência, lev à necessidade de análise das demais razões apresentada. A notificada alega nulidade do lançamento por fundamentação le incorreta, uma vez que aduz que determinadas nota fiscais não referem-se a serviç s 9 construção civil, de tal sorte que, não poderia ter sido utilizado como fundamento o art. 30, inciso VI, da Lei n°8.212/1991, mas o art. 31 da mesma lei. Conforme informado, após a declaração da decadência, restou do lançamento somente a competência 09/1998 e as notas fiscais que não puderam ser classificadas como referentes a serviços de construção civil foram devidamente excluídas na decisão recorrida. Assevere-se que, embora devidamente intimada, a recorrente deixou de apresentar o contrato formalizado com a prestadora de serviços, ficando a caracterização dos serviços prestados restrita às discriminações contidas nas notas fiscais. Diante disso, manifesto-me pela rejeição da preliminar de nulidade. No mérito, vale dizer que o lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a empresa de serviços de construção civil e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão-de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n° 8.212/91; Art, 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em 1 qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei n` 9.528, de 10.12.97) I /De fato, a não elaboração de folhas de pagamento específicas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela .i MI' n°1.663-15/98, convertida na Lei n°9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração; No entanto, a apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhime a to especificas é a fauna que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias aprsvtadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão, a tomadora deverá exigir . i' fak a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada; deat.\ som ia • Processo n° 10580.004463/2007-03 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.178 Fl. 409 A intimação da prestadora de serviços efetuada, no presente caso, teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços, o que não ocorreu. Quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma também não merece melhor sorte. A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador de serviços. Tal questão foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por meio do Enunciado n° 30, editado pela Resolução n° 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços." O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, qual seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, tomando por base as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em procedimento previsto no § 3° do art. 33 da Lei n° 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Portanto, não há que se falar em subsidiariedade da responsabilidade do dono da obra, duplicidade de cobrança e enriquecimento ilícito. Quanto à alegação de que houve equívocos na apuração da base de cálcul , face a não consideração de materiais utilizados, vale dizer que além da recorrente não hav r apresentado o contrato firmado com a prestadora de serviços, a fim de verificar a previsão e fornecimento de materiais, também não consta nas cópias de notas fiscais juntadas qualq er discriminação de valores de materiais empregados. Logo, não há como considerar a alega apresentada. No que tange à alegação de inconstitucionalidade do SAT e ilegalidade incidência de juros e multa, em razão de que teriam efeito de confisco, melhor sorte no merece a recorrente. Tanto o SAT, como os juros e a multa moratória tiveram aplicação amp em dispositivos legais, no caso, os artigos 22, Inciso 11, 34 e 35 da Lei n°8.212/1991. I Pelo princípio da legalidade não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que tal dispositivo seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por fim, cabe afastar a solicitação de perícia. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que r demonstrada nos autos. L 12 Processo n°10580.004463/2007-03 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00178 Fl. 410 No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Art16- A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § I° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispdsitivo,, Verifica-se que o :pedido de perícia revela-se impertinente, uma vez que trata de questões relativaáá verificaçãà de recolhimento prévio por parte da prestadora e, conforme já argüido não cabe a verificação prévia junto ao prestador de serviços. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER dos recursos, DAR PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO DA PRESTADORA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA TOMADORA, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/1997. É como voto Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 rot;. gelirA N IRA — Relatora 13 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 1108.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-Á. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212, há que serem observadas as regras previstas no CIN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que peimaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extin e- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter efetuado o lançamento. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 14 Processo n° 10580.004463/2007-03 82-C47f2 Acórdão n.° 2402-00.178 Fl. 411 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo-ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ..,.' (5T.1. REsp 395059/RS. Rel.: Mm. Eliana Calmon. 2 Turma. Decisão: 19/09/02. D. I de 21/10/02, p. 347.) ••• "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, 1, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto, I" Seção, Decisão: 27/08/03. al de 28/10/03, p. 184.) Questão a ser analisada refere-se a data a ser contada como ciência d/\ lançamento, na questão da solidariedade, pois, como no presente caso, o contribuinte f i cientificado em data diversa do solidário. No presente lançamento, a ciência dos sujeitos passivos solidários ocorrer em 10/2003 para o solidário (tomador do serviço) e em 12/2005 para o contribuinte (presta r do serviço). Buscando referências sobre a questão, encontramos determinação na Port 'a do Ministro de Estado da Previdência Social n° 520, de 19 de maio de 2004, que disciplinava, à época, os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento Ae Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao pedido de isenção da cota patronal, de restitui ou de reembolso de pagamentos e à Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção, qu instaurado o contencioso. . 15 Portaria 520/2004: Art. 34. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. § I° Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo, a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. § 2° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. § 3° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - nos demais casos do caput, na data do recebimento ou, se omitida a data, quinze dias após a data da postagem da intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação; b) a afixação e a retirada do edital deverá ser certificada nos autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação. § 4° No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado. Como se nota, para a portaria ministerial o prazo para o contencioso, nos casos de solidariedade, só se inicia com a ciência de intimação do último co-obrigado. A data do contencioso é importante, por ser a mesma, idêntica, em que se configura o lançamento. Decreto 3.048/1999: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos atos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a q ç e referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos ó competentes. 16 Processo n0 10580.004463/2007-03 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.178 Fl. 412 §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. 4'2° Recebida a notificacão, o empregador doméstico, a empresa oisgti.e rado terão o prazo de trinta diasaiwfir o paramento ou apresentar impugnação. Decreto 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, semi apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em . que for feita a intimação da exigência. O lançamento somente se consuma com -a devida -intimação - do sujeito passivo. "Ementa: .... Inexistindo noticia de que o Fisco tenha realizado o lançamento, efetivando a notificação do sujeito passivo, tanto em relação aos tributos cujo recolhimento não foi comprovado, como ao descumprimento da obrigação acessória, nos termos do art. 142 do CT/V, não há falar em débito do contribuinte. ...." (7RF-4"Região. AG 2001.04.01.042506-1/RS Rei . Des Federal FVellington M de Almeida. 1" Turma. Decisão: 09/08/01. DJ de 29/08/01.) "Ementa: .... I O crédito tributário constitui-se com o lançamento, e este, na hipótese, reputa-se ocorrido quando da regular notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária, consoante a dicção dos arts. 142 e 145 do CTIV ...." (TRF-2" Região. AC 2001.02.01.016907-6/RJ Rei . Des Federal Valmir Peçonha. 4" Turma. Decisão: 04/06/02. DJ de 16/09/02, p. 181) Portanto, como podemos verificar, o lançamento só se constitui com a devida ciência do sujeito passivo e o contencioso só se inicia com a regular ciência do sujeito passivo. Assim sendo, chega-se a conclusão que as datas, no Procedimento Administrativo Fiscal, são idênticas. Nesse sentido, quando a Portaria Ministerial 520/2004 determina, contencioso administrativo, que no caso de solidariedade, o prazo será contado a partir t ciência da intimação do último co-obrigado, chega-se, também, a conclusão que a data e constituição do lançamento, no caso de solidariedade, somente ocorre com a ciência e intimação do último co-obrigado. Destarte, conclui-se que a data de lançamento só ocorreu com a ciência o último co-obrigado, 12/2005, e como o período do lançamento refere-se a fatos gerador s ocorridos nas competências 04/1996 a 01/1998, todas as competências, pela aplicação do 173 do c-rN, devem ser excluídas do presente lançamento. Outro ponto a salientar, que não devemos olvidar, é que a solidaried d . uma situação que ocorre na responsabilidade tributária: ela ocorre quando há mais d u 17 sujeito passivo (devedor) de uma mesma obrigação tributária, cada qual obrigado à parte da dívida, ou à dívida toda. No CTN a responsabilidade tributária está regulada no Capítulo V (Responsabilidade Tributária), do Título II (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138. O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade. Esta capacidade independe de sua capacidade civil e comercial. Não pode haver convenções particulares modificando a definição legal de sujeito passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa fisica ou jurídica que tem relação direta com o fato gerador. O responsável é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas, por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Há responsabilidade solidária quando existe mais de um sujeito passivo responsável pela obrigação tributária. A solidariedade decorre da lei. Característica da solidariedade é que ela não comporta beneficio de ordem. Efeitos da solidariedade são: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os coobrigados, salvo quando o beneficio for concedido em caráter pessoal, substituindo, nesse caso, a solidariedade dos demais pelo saldo remanescente; c) a interrupção da prescrição em relação a um dos obrigados favorece ou prejudica os demais. Assim, podemos concluir, pela pura lógica, que a extinção do crédito, pela decadência, deve ser aproveitada por todos os co-obrigados, inclusive para não penalizar àquele co-obrigado que com mais celeridade recebeu a intimação sobre o lançamento efetuado. Portanto, no nosso entender, no caso de solidariedade deve-se conceituar, pelos motivos expostos, como efetivado o lançamento na intimação do último co-obrigado. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito, já que o lançamento foi totalmente atingido pelo prazo decadencial. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, devido a decadência das contribuições apuradas. Sala das -44( de tubro de 2009 41141 EL,* OLIVEIRA - Redator Designado 18 a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10580004463/2007-03 Recurso n": 154233 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria - Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.178 Brasíli. • i' e abril de 2010 As EL1AS S -, à AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara , Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial 1 1[ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10814.007352/2003-26
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.099
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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RESOLVEM os membros da 2a Câmara/1a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , . , 1 L, 1, Cu. c< ty- .2-, . " gUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO k i* sfi ente , \f'' ' 61 SC , ROSA - \ \ \ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 10814.007352/2003-26 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00099 Fl. 207 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. A interessada foi autuada em face da falta de recolhimento de imposto sobre produtos industrializados. A autoridade aduaneira aduz que mediante a declaração de importação 03/0705517-0 foi importada uma aeronave sob o regime de admissão temporária, sem o recolhimento de imposto previsto na Instrução Normativa SRF n2 285/03, artigo 62. O auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa em face de decisão proferida no processo 2003.6L19.002908-2, 1 2 Vara Cível Federal de Guandhos e depósito. Intimada em 6/10/03, a interessada apresentou impugnação em 4/11/03, juntada ás j1s. 143 e ss. Alega, em síntese: Pendendo mandado de segurança a respeito da legalidade da tributação incidente sobre a aeronave, descabe reabrir a mesma discussão no processo administrativo. Questiona, entretanto, aspecto não abordado na ação judicial, relativo ao cálculo do imposto sobre produtos industrializados. O artigo 22 e parágrafo único da Lei n 2 9.430/1996, os bens submetidos ao regime de admissão temporária sujeitam-se ao pagamento dos impostos incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de permanência no território nacional e à vida útil. A estipulação da vida útil de uma aeronave em dez anos contraria a realidade, pois tais equipamentos são utilizados durante até vinte anos. Disso resulta majoração dos tributos. Conclui que o auto de infração deve ser revisto e cancelado. Requer a realização de perícia, formulando o seguinte quesito: "Qual o tempo de vida útil da aeronave a que se refere o auto de infração?" Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/09/2003 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. No âmbito do processo administrativo fiscal a autoridade julgadora está adstrita aos atos normativos exarados pela Receita Federal. 2 Processo IV 10814.007352/2003-26 S3-C2TI Resolução n.° 3201-00099 Fl. 208 O cálculo dos tributos incidentes na importação sob o regime de admissão temporária previsto no artigo 79 da lei 9.430/1996 deve observar o prazo de vida útil previsto na IN SRF 162/1998. É o relatório. 3 Processo n° 10814.00735212003-26 S3-C2T/ Resolução n.° 3201-00099 E. 209 Voto Conselheiro RICARDO ROSA, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário apresentado pela recorrente. Como está claro, a lide cingi-se à forma de cálculo dos tributos constituídos em auto de infração para prevenção da decadência, mais especificamente à estipulação do período de dez anos como sendo o de vida útil da aeronave importada em regime de admissão temporária. A recorrente sustenta que esse prazo "contraria a realidade, considerando que esses equipamentos costumam ser utilizados durante até vinte anos". Também insurgi-se contra a razão de decidir do i. Julgador de primeira instância, justificada pela obrigatória observância das normas expedidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Assim se expressa: "Dar preferência a normas inferiores é subverter o sistema do direito positivo embasado na Constituição, configurando opção decisória que não deve ser prestigiada". Há indiscutível lacuna na defesa apresentada pela contribuinte. Embora solicite a realização de laudo técnico para contrapor as razões da fiscalização, não indica qual legislação está sendo negligenciada pela autoridade julgadora. Afirmar que este tipo de equipamento é costumeiramente utilizado por muito mais tempo não tem qualquer efeito, na medida em que aqui se trata de uma questão de cunho eminentemente contábil e não fática. Também os veículos são utilizados por período bem superior ao estabelecido como prazo para sua de depreciação. A Instrução Normativa SRF n° 162 de 1998 estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica como custo ou despesa operacional será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes em seus anexos. Alcança, portanto, inúmeros eventos contábeis, não se caracterizando, de maneira alguma, como uma regra casuísta ou oportunista, destinada a garantir o maior retomo fiscal para determinada operação, como parece entender a recorrente. Embora isso tudo, há que se levar em conta o dispositivo legal regulamentado pela IN SRF n° 162 de 1998, qual seja, o artigo 253 do Decreto n° 1.041/94, conforme se transcreve a seguir. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 253, § I°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve O comando contido no artigo 253 do Decreto n°1.041/94 é o seguinte. Art. 253. A taxa anual de depreciação será fixada em função ' rezo durante o qual se possa esperar utilização econômica do be lo \\N"\.e 4 Processo n° I08/ 4.007352/2003-26 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00099 Fl. 210 contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 2°). § 1° A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida Mil admissivel, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem ficando,sguse rado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequa da de seus bens, desde que faca a prova dessa adequação. quando adotar taxa diferente (Lei n° 4 .506/64, art. 57, § 3°) . (grifos meus) § 2° No caso de dúvida o contribuinte ou a autoridade lancaclora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa cientifica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei n°4.506/64, art. 57, § 4°). (grifos meus) § 3 0 Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 12). Ou seja, salvo melhor juizo, uma vez que a Instrução Normativa que disciplina o processo de Admissão Temporária de bens tomou por empréstimo o critério de depreciação utilizado no âmbito do Imposto de Renda e que este critério contempla a possibilidade de o prazo ser redefinido à luz de laudo pericial emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, ou outra entidade oficial de pesquisa cientifica ou tecnológica, VOTO POR CONVERTER o julgamento em diligência para que seja atendida a requisição de perícia apresentada pela recorrente. I - Sà1 da esses, em 16 de novembro 2009. I \ RICARDO OSA - Relator,

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Numero do processo: 10620.000994/2003-71
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n°9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.916
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA TURMA Processo n° 10620.000994/2003-71 • Recurso e 302-129.442 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.916 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado V & M FLORESTAL LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 1TR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n°9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "tA't7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. n Processo n° 10620.000994/2003-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.915 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Área de Preservação Permante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. Períodos de apuração de 01/01/1999 a 31/12/1999. Na sessão plenária de 25/05/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-129442, interposto por V & M FLORESTAL LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D 'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente).". A decisão foi formalizada no Acórdão n°302-37531, da relatoria do Conselheiro ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, cuja ementa abaixo se transcreve: "ITR RESERVA LEGAL — UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A ÉPOCA DA OCORRENCL4 DO FATO IMPONIVEL. VIOLAÇÃO A LEI 9.393/1996. MP. 2.166- 67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 10, §7 DA LEI N 9.383/1996 COM ESPEQUE NO ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia averbação no registro cartorário, com o fito de comprovação das áreas de reserva legal, para que o contribuinte possa fruir da isenção do TTR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios instrutórios em direito admitidos, ainda que posteriormente à ocorrência do fato gerador da espécie impositiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 1501-152. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506, de 12/11/2007, processo 10620.000304/2001-12, nos termos a seguir transcritos: 2 Processo n° 10620.000994/2003-71 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-05.916 Fls. 3 "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador. Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fática pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: ".Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a -legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de • propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral. Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal. No caso de beneficio tributário vinculado à destina* do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do 1TR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é continua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer continua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. 3 Processo a° 10620.000994/2003-71 CSRF/T03 Acórdio n.° 03-06.916 Fls. 4 A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fálica na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geraL Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do ITR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção económica deve obedecer regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fáticas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os benefícios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do 1TR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficios tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, 4 Processo n° 10620.000994/2003-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.918 Fls. 5 em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do 17'R em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à destinação do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da - isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "d'e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. "(4,3c-a't1 Antonio Praga. 5 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010077/99-68
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 31/08/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.32
Numero da decisão: CSRF/03-05.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. jt< A esidente° * A tér Processo n° 13807.010077/99-68 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.706 Fls. 2 SUSY GO FMANN Relato FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 31/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/01/1988 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.92/93) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/tf. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos,, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168,1 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.961102) alegando que nos termos do Decreto n°. 2.049/83, o prazo prescricional é de 10 anos, a contar da data prevista para o recolhimento da contribuição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão (fls.114/119) indeferido a solicitação, tendo em vista que o prazo para pedir restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do recolhimento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.126/135) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. 2 Processo n° 13807.010077/99-68 CSRF/703 Acórdão n.° 03-05.706 Fls. 3 A 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.139/169) dando provimento ao recurso, pois o prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é -de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.1451151) sustentando que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ato contínuo, o contribuinte apresentou contra-razões (fls.176/180) aduzindo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1110, de 31 de agosto de 1995. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. - O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 31/08/1999, no tocante ao período de apuração de 01/01/1988 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 31/08/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo presciicional para o ressarcimento do indébito. • 3 Processo n°13807.010077/99-68 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.706 Fls. 4 • Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data ein que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o • direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o Geme da cjuerela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°..1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. 4 . _ • Processo n• 13807.010077/99-68 CSRF/T03 •Acórdão n.° 03-05.706 fls. 5 Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a que, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no Dl, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com -226 • • • Processo n° 13807.010077/99-68 CSRFa03 Acórdão n.° 03-05.706 Fls. 6 fimdamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. • Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. l" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 31/08/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, de junho de 2008. 1P0' Or. Wi1 ,4, usy ' e es rmann Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002970/2002-17
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1997 a31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO O Auto de Infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia DARF de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta der autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Caso a fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, ainda pretenda constituir os créditos, agora por razão diversa: falta der autorização judicial, para fim de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, se for apenas para evitar a decadência, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os 'membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva, que negavam provimento ao recurso. k,â Wal lf efJosê a Silva — Presidente (() (1/3C i-14 Fa i la Cassianoterarnidas — Relatora EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico (fls. 02/11), lavrado em maio/2002 sob o fundamento de ser compensação baseada em processo judicial não comprovado ("Proc. Jud. Não Comprova." — fls. 06/07). A exigência foi possível eletronicamente pois a Recorrente declarou seu procedimento em DCTF. Por retratar a realidade dos fatos, a seguir transcrevemos o relatório constante na decisão de primeira instância administrativa (fls. 57/62), a saber: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social — COFINS relativa aos períodos de apuração de setembro a dezembro de 1997, declarados na DCTF, ratão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 e 05, integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa proporcional e juros de mora calculados até 31/05/2002, perfazendo o total de R$ 454.310,28 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos e dez reais e vinte o oito centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. I° a 4° da Lei Complementar n° 70/1991; Art. I° L 9249/95; Art. 57 L 9069/95; Árts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 L 9430/96. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 14/06/2002 (AR às fls. 12 e 40), o contribuinte . protocolizou, em 04/07/2002, a impugnação de fl. 01, acompanhada dos documentos delis. 02-28, na qual alega: Nas DCTF s referentes ao 3° e 4° trimestre de 1997° número do processo judicial indicado no campo "COF1NS — compensação sem DARF" não corresponde ao oficial. Consta o número 96.013650-6. guando o correto é 96.0013650-5. O impugnante vem requerer sejam retificadas as informações acima. Também esclarece que o processo judicial em pauta é legitimo, como demonstra extrato de acompanhamento processual do TRF 3` Região, anexo. No mérito (inciso III e IV do artigo 16 do Decr. 70.235/72), uma vez que as inconsistências apontadas no Auto de Infração em epígrafe não constituem dano ao erário nacional, a impugnante entende tratar-se de cobrança indevida. Por fim, requer seja acolhida apresente impugnação." Ç-N 2 Processo n°13811.00297012002-17 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.284 Fl. 237 Após analisar as razões trazidas na impugnação, a Nona Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo USP, proferiu o acórdão n° 16-13.190 (fls. 57/62), por meio do qual julgou parcialmente procedente o auto de infração, para o fim de cancelar a multa de 75%, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 DÉBITO DECLARADO NA DCTF - COMPENSAÇÃO COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL - TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA A ação judicial invocada não versa sobre compensação, mas tão somente sobre restituição de valores pagos a título de PIS. A compensação de tributos de espécies diferentes requeria a apresentação de Pedido de Restituição/Compensação nos termos da IN SRF n°21/97 e IN SRF n" 73/97. A obtenção do indébito mediante execução da sentença obsta a compensação. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI ??° 10.833/2003. Com a edição da ME n` 135/2003, convertida na Lei n° 10833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente a edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada. Lançamento procedente em parte." As autoridades administrativas mantiveram o auto de infração de primeira instância em decorrência de dois fundamentos principais. O primeiro refere-se ao fato de a ação judicial ter pedido expressamente a "restituição" do PIS e não a compensação e, o segundo, a interpretação de que a Recorrente procedeu à execução da sentença, obtendo a restituição do indébito pela via do precatório, inexistindo saldo de valor a compensar. Registra- se que para fundamentar seu entendimento, o julgador "a quo" citou trechos de decisões proferidas nos autos da ação judicial, as quais demonstram que foi procedida a execução da sentença, a expedição de alvará de levantamento e a conseqüente extinção da ação. Inconformada com a manutenção do auto de infração a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 70/80) por meio do qual reiterou as razões de sua impugnação e acrescentou argumentos no sentido de que a decisão da DRJ incorreu em erro, pois não houve execução da sentença judicial no tocante ao mérito, mas apenas em relação aos honorários advocaticios. Na intenção de demonstrar o alegado, a Recorrente trouxe à colação cópia das peças do processo judicial n°96.0013650-5 (fls. 95/198 — Vol. 1 e 202/231 — Vol. II). É o relatório. Voto Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora O Recurso Voluntário atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Após analisar os documentos acostados aos autos, constato que a assiste razão à Recorrente. O vicio do auto de infração em discussão está localizado no erro de fiindamentação fática, no motivo pela qual o crédito foi constituído. Conforme se verifica das fls. 04/05, após o cruzamento eletrônico das informações prestadas pela Recorrente, o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil apontou a ausência de recolhimento dos valores de COFINS referentes ao segundo semestre de 1997. Esta indicação — falta de pagamento — teve como fundamento o fato de a compensação indicada pela Recorrente estar pautada em processo judicial ao comprovado ("Proc. Jud. Não Comprova." — tls. 06/07). Todavia, o pressuposto adotado pela fiscalização estava errado. O processo judicial existia, e tal fato foi comprovado pela Recorrente nas razões de impugnação. De acordo com o informado pela própria Recorrente, o número indicado como correspondente ao processo foi 96.013650-6, quando o correto seria 96.0013650-5. Provavelmente foi a falta deste "zero" que fez com que o sistema eletrônico da Receita Federal não localizasse o processo. Independente deste lapso, o processo existe e foi comprovado. Vale esclarecer, ainda, que, nos termos relatados, a decisão de primeira instância administrativa enfatizou a impossibilidade de a Recorrente proceder à compensação sob o argumento de que houve a execução do indébito nos autos do processo judicial. Para tanto as autoridades administrativas juntaram aos autos o extrato do andamento processual e evidências do pagamento de precatório e do levantamento de valores. Todavia esta questão foi esclarecida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. Conforme atestam os documentos de fls. 119/121, a Recorrente informou nos autos a desistência da execução do indébito que estava "procedendo à compensação dos valorees recolhidos indevidamente com parcelas desta mesma escação". Informou ainda a continuação da execução da sentença judicial apenas em relação aos honorários advocatícios. Importante observar que a execução do julgado, mesmo que com a finalidade única de apurar o valor dos honorários devidos aos patronos da causa, serviu para comprovar que a Recorrente tem valores a receber (fls. 158). Registra-se, também, que o acórdão foi proferido pelo Tribunal Regional da 3' Região em 15/09/97 (fls. 108); tendo transitado em julgado em 02/03/98 (fls. 114) Desta forma, o processo existe e não houve o duplo aproveitamento do crédito, razão pela qual entendo que o auto de infração deveria ter outro fundamento, qual seja, a impossibilidade de a Recorrente compensar créditos de COFINS, porque nos autos do processo judicial a contribuinte falou expressamente que promoveu a compensação com - \• 4 Processo n° 13811.002970/2002-17 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00284 Fl. 238 débitos da mesma exação. Todavia, esta não foi a fundamentação do auto e não compete a este tribunal administrativo alterar a motivação do auto de infração, sendo esta matéria privativa da autoridade lançadora. • Estes simples fatos, comprovados pela Recorrente nos autos, são suficientes para constatar a impossibilidade de manutenção do auto de infração uma vez que foi lavrado com base em suposições falsas. A justificativa para a lavratura deste auto de infração não se mantém. Ante o exposto conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais para tanto e DOU PROVIMENTO aos seus termos, cancelando o auto de infração lavrado. Re atora tilFalfiCQola Si/sfrano(Keramidasm •

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