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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805659 #
Numero do processo: 10768.007993/91-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13585
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4801756 #
Numero do processo: 10480.000754/88-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09097
Nome do relator: Não Informado
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AMS Sessão de 13 de abril de i 9 89 '7ACURDAONg 103-09.097 Mxumon2 93.596 - IRPJ - EX.: 1985 . ffixonome VIANA LEAL COMERCIO S/A. Recordei DRF em RECIFE (PE) IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO A MENOR. Comprovado que o contribuinte, de for- ma espontânea, anteriormente ao lança- mento, ofereceu á tributação lucro in- flacionário realizado em montante bem superior ao exigido pela autoridade, e mesmo ao que estava obrigado, no exer- cício objeto da ação fiscal, não há co . no manter a tributação a esse título: Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por VIANA LEAL COMERCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Con- selho de Con ibuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Sal; das Sessaes, em 13 de abril de 1989 i 4IP711e4,70 DA4, VA s:RAL i1,iii - PRESIDENTE tv Dt-i l %Ar p, s.-, 7 • — RELATOR. 9- - wr VISTO EM OL, 'RIO S . A ---=- VERSIANI DOS ANJOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 'BR19:9 ZENDA NACIONAL . fil v.v. If • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. umono popummum PROCESSO N9 10480/000.754188-28 RECURSO N9 93.596 - ACÓRDÃO N9 103-09.097 RECORRENTE: VIANAl22L;COMERCIO SIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 39/43) ã deci são de primeira instancia do Sr. Delegado da Receita Fderal em Recife-PE (f is. 30./33) que houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 01/09) ã notifica ção de lançamento suplementar contra si efetivada (fls. 04) em razão de lucro inflacionário realizado a menor, infringindo-sece arts. 363 e 387, II do RIR/80, no exercício de 1985, ano-base de 84. _ . Em sua impugnação (f is. 01/09), a empresa alegou que, quando da auditagem no balanço e na declaração de rendimen- tos do exercício de 85, já teria detectado que o lucro inflacio- nário acumulado não fora oferecido ã tributação, através da rea- lização, naquele mesmo período. Contudo, prossegue, tal falha te ria sido sanada com a inclusão do mesmo, devidamente corrigido, no cálculo do lucro inflacionário do exercício seguinte. A decisão de primeira instancia manteve a exigên- cia fiscal porque a empresa não teria, efetivamente, incluído o lucro inflacionário não realizado no exercício de 85, na declara ção de 86, conforme demonstrariam as cópias das declarações ane- xadas. • Pronunciamento fiscal de fls. 34 informou que o AR deveria ser anexado aos autos, para que se verificasse a tem pestividade ou não da impugnação. Por isso, propôs a remessa do processo ã repartição competente para a juntada de cópia do AR. As fls. 34/verso, foi esp.larecido que o AR não fo- ra devolvido ã repartição de origem. snommucormum Processo n9 10480'000.754/88-28 2. Acórdão n9 103-09.097 Recorrendo a este Conselho (f is. 39/43), a empresa, mais uma vez, salientou que, espontaneamente, teria oferecido à tributação, no exercício de 86, a parcela ora reclamada, acresci- da da correção monetária respectiva. Concordou, também, que os quadros 6 e 7 do Abexo 2 da declaração.de.rendimentos do exercí- cio de 86 teriam sido preenchidos incorretamente, diferente do constante dos valores contidos no LALUR o qual,.segundo a IN 28/ /78, seria a base fundamental para o corretó preenchimento da de- claração de rendimentos. Assim, o finaliza, o que, na realidade teria ocorrido foi um erro no preenchimento da declaração de ren- das, já que no LALUR teria efetuado as correções necessárias. 2 o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: - O recurso é tempestivo (fls. 39/43), devendo, pois, ser conhecido. Vale observar que o AR emitido para.a.intinação da contribuinte para apresentar a peça impugnatória extraviou-se, não sendo .devolvido pelo Correio. Nessas condições, ficou impossi vel determinar o início da contagem do prazo a apresentação da impugnação, já que não se sabe quando a. contribuinte foi intima- da. A autoridade singular considerou a peça de defesa tempestiva, face à inexistência de condições para se determinar o momento da intimação. .Assim, então, não havendo como se averiguar a exatidão da data do recebimento do AR, eis que o próprio Correio admite o seu extravio, presume-se que a intimação tenha sido apresentada tempestivamente. Para melhor aprec ação do mérito, inicialmente ca- bem as seguintes observações: umworuucoa Processo 1W 104801000.754188-28 3. Acórdão n9 103-09.097 A recorrente, conforme ela própria reconhe ce, deixou de oferecer à tributação a importânciadj Cr$ 13.644.012; a titulo de lucro inflacionário, no exercício financeiro de 1985, período-base encerra- do em 31.03.84. A prova deste reconhecimento consta às fls. 22 do processo, vez que tal parcela não foi declarada (adicionada) na linha 03 do quadro 14 do formulário I da declaração de rendimentos. No exercício financeiro de 1986, a .recor- rente embora tenha prenchido erroneamente o anexo 2 da declaração de rendimentos (fls. 26), ofereceu á tributação lucro inflacionário em montante bem supe rior àquele que estava obrigada .a realizar. A determinação correta do lucro inflacionã rio a realizar no exercício financeiro de 1986, de- veria se dar como demonstrado pela empresa em seu recurso (f is. 41). Ou seja, se" tivesse preenchido corretamente sua declaração de rendimentos teria um lucro inflacionário realizado em 31.03.85, no valor - de Cr$ 41.172.316. A realização, entretanto, - foi de Cr$ 167.565.880. Portanto houve uma realização a maior em Cr$ 126.393.564. Embora apresentara as declarações de rendi mentos com erros, o Livro de Apuração do Lucro Real: da Empresa, foi escriturado de medo a deixar eviden te essa situação, sendo inclusive efetuada uma de- monstração das parcelas realizadas (í is. 09). Feitas as ponderações acima, tem-se então as seguin tes posições que merecem ser apreciada, para se chegar ao julga- mento correto da questão: . 19) A recorrente não ofecereu ã tributação, no exer cicio financeiro de 1985, ano-base de 1984, a importância de Cr$ 13.644.012, fato este por ela mesma reconhecido; 29) A recorrente ofereceu à tributação no exercício financeiro de 1986, base 1985, além do que esta va obrigada, a importância de Cr$ 126.393.564; 39) Conforme consta às fls. 09 do processo, no Li- 7 vro de Apuração do Lucro Real da empresa, esta 4 " senno Pouco FEDERAL Processo n9 10480/000 . 754/88-28 4. Acórdão n9 103-09.097 realização aparentemente espontãnea, refere-se - na realidade a uma tentativa de regularização de parcelas não oferecidas à tributação em pe- ríodos anteriores, como segue: Exercício vai nr original 'índice _valor oarrigido 19 82 1.938.672,00 18,9125 36.663.134,00 1983 4.190.421,00 9,2083 38.586.653,00 1984 13.641.012,00 3,2582 44.445.145,00 1985 41.172.316,00 1,0000 41.172.316,00 Realização espontânea 6.698.672,00 . 167.565.880,00C-) par cela do . próprio exercicio . . (41.172.316,00) _ 126.393.564,00 Essa regularização inclusive, como se observa, além de espontânea, pelo.visto ter sido anterior ao auto de infraçãá, compreendeu inclusive vários exercícios, não somente o de 1985. - Analisando os tópicos acima enumerados, a conclusão a que se chega à de no exercicio.financeiro de 1986, a . empresa procedeu a. urna espécie regularização em seu..lucro inflacionário a realizar, e ofereceu a tributação espontaneamente, as parcelas que teria omitido nos períodos anteriores, inclusive atualizadas mone tariamente. Entre estas parcelas oferecidas espontaneamente está a correspondente ao período-base encerrado em 31.03.84, e que fo- ra objeto do presente processo. Cumpre observar ainda que a declaração do imposto de renda do exercício de 1986, na qual teria havia a tal regulari zação espontãnea da tributação do seu lucro inflacionário realiza do, foi apresentada em 26.02.86 (f is. 23), enquanto que o lança- mento suplementar foi efetivado-em 15.04.87 (fls. 3). O que se pôde constatar na prática, da análise das fls. 26 verso, foi o cometimento de erro por parte da contribuin- te na determinação do percentual obrigatório para a realização do/ All I'l smmorcextammt Processo n9 10480./000.754188-28 Acórdão n9 103-09.097 lucro inflcaionãrio - registrou 30,7476%, quando, o Gorrete ria 3,0747% - do que resultou, conforme jã frisado, o oferec to ã tributação de um lucro inflacionãrio bem maior que o de Com as suas razões e demonstrativos, talvez coub. se um maior aprofundamento da ação fiscal no sentido de verific se ainda haveria algum remanescente a ser tributado, inclusives a forma de postergação Porém, conforme formalizado o lançamento suplemen - tar, e a sua manutenção em primeira instância, com a devida venia, não hã outro caminho, senão, dar provimento ao recurso. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Bras!: ia-DF., em 13 de abril de 1989 II riC .* 0E ASSUNÇÃO - RELATOR • MIS. Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1

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4806396 #
Numero do processo: 00530.008023/82-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0290
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PROCESSO N9 0530/008.023/82-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Z-SS-- - Sessão de 08 de ago stche i g .83 ACORDÃO No 105-0. 290 Recurso n° 40.569 IRPF. - EXS. - DE 1979 A 1981 Recorrente ADEMAR ALMEIDA DE BULHÕES Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) 1 CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distri- buidos - Decorrência - O que ficou decidi- do no processo contra a pessoa jurídica no tocante i" matéria que, por decorrência na tural ou da própria lei, acarreta reflexo rj • tributação da pessoa física ou na fontei.faz ) coisa julgada no processo decorrente. As-. sim, provada a omissão de receitas na pes soa jurídica, presume-se que as mesmas te- nham sido distribuídas aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR ALMEIDA DE BULHÕES; -ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primito .Con •_ selho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadofflr Sala das S-ssaes f -ii s8 de agosto de 1983 PEDR MA -d -- • ' DES - PRESIDENTEf, . ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR . 1 I VISTO EM LAURO DOEHLHER - PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE: 11 Agona CIONAL • V.V. e 4. Pa rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e_ swaldo. Sant'An- na- Ausente o Conselhéiro Marinho Mendes Domenici. • _ • • gt. 4#1;,T.+t ----, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.023/82-01 RECURSO N9: 40.569 ACÓRDÃO N9: 105v0.290 RECORRENTE N9: ADEMAR ALMEIDA DE BULHÕES RELATÓRIO ADEMAR ALMEIDA DE BULHÕES, residente na Praça Lauro Silva, n9 300, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fazenda sob o n9 003 446 135-34,não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, recorre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração,em decorrência da fiscalização levada a efeito na empresa ITAME-ITA BERABA MOTOR LTDA., da qual o autuado é sticio proprietário, junta mente com sua esposa, fazendo declaração de rendimentos em conjun to, apontando a fiscalização as seguintes irregularidades: 1. Ano-base de 1978, exercício de 1979: omissão de receita, no valor de Cr$ 431.000,00; 2. ano-base de 1979, exercício de 1980: omissão de receita na empresa, no valor de Cr$ 194.317,00, bem como suprimen to de caixa, sem comprovação da disponibilidade e efetiva entre-AA._ P\/. ga, caracterizado por empréstimos, no valor de Cr$ 1.350.Q00,00:(11( . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/008.023/82-01 02. 2 -AcOrdão n9 105-0.290 3. ano-base de 1980, exercício de 1981: suprimen- to de caixa, caracterizado por empréstimos dos sOcios, sem compro vação da disponibilidade e efetiva entrega dos recursos, no valor de Cr$ 2.130,000,00. Na impugnação de fls. 05/07, o interessado se re- portou à impugnação que estava fazendo no processo principal. A informação fiscal, de fls. 08, foi nosentiffide se aguardar o julgamento do processo relacionado com a pessoa jurídi ca. Na decisão de fls. 10/11, o Delegado da Receita Fe deral ponderou que, embora o processo principal tenha sido julga- do e atendida a pretensão do fisco apenas em parte, a matéria que ficou excluída do auto de infração contra a pessoa jurídica não te ve_repercussão na pessoa física do sOcio, pelo que confirmava o au to de infração contra a pessoa física. • O interessado tomou ciencia desta decisão,era 26/10/ /82, e apresentou recurso voluntário em 2-5.11.82, alegando primeira _mente,sua estranheza pelo fato de a autoridade a quo ter se rronun ciado no processo contra a pessoa física, sem, antes, julgar o re lativo à pessoa jurídica. De resto, reporta-se às razões apresen tadas na impugnação. É o relatõrioAW . . . 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/008.023/82-01 03. Acórdão n9 105-0.290 • VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O presente recurso suscita questão preliminar,qual seja, a relativa ao fato de a autoridade de primeira instância ter proferido a decisão neste processo, sem, antes, ter apreciado o processo principal. Não é verdade o que afirma o recorrente. Valeu-se este da circunstância de a decisão recorrida ter a mesma data da decisão relativa ao processo principal, mas isto, quando muito,pro varia que as decisões são concomitantes, mas não autoriza a pre- sunção de anterioridade da que ora se analisa. Também não houve concomitância, uma vez que a deci são recorrida é clara a respeito. Assim, no próprio relatório o Delegado cita textualmente a Informação Fiscal, em que a autuante sugeria se aguardasse o pronunciamento prévio a respeito do proces _ so_principal, conforme.se observa pela leitura de fls. 10. Mais ainda, também no relatório escreveu o Delegado: "Conforme fls.09, foi decidido pela Autoridade Julgadora, desta Delegacia, que o au _ to de infração originário desta ação fiscal, peça do processo n9 0530/008.022/82-30, é procedente em parte". -- Na decisão, o Delegado tornou a dizer: "CONSIDERAN _ DO que apesar do processo originário ter sido julgado procedente em parte, de nada altera o auto em questão, uma vez que os valo- res excluídos daquele não foram objeto de tributação reflexiva". No ambito deste Conselho o presente processo esta sendo apreciado após o julgamento do recurso apresentado pela em- presa ITAME - ITABERABA MOTOR LTDA., objeto este último do Recur so n9 87.075, julgado na sessão do dia 08 de agosto de 1983,(.. tendo sido redigido, na ocasião, o Acórdão n9 10 5-0.289 no qual°fit ___ , ..., . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/008.023/82-01 04._ Acórdão n9 105-0.290 ficou comprovada a omissão de receitas nos vários exercícios cita dos. A omissão de receitas apurada em razão de suprimen to não comprovado tem repercussão necessária na pessoa física do sócio, uma vez que tanto por presunção natural quanto por lei(art. 34, alínea "a", do RIR/80, combinado com os arts. 180 e 181 domes mo Regulamento), as receitas omitidas só podem ter sido distribui das a quem participa no capital da sociedade. Não é possível o reexame da matéria, como quer o recorrente, porquanto a verdade é uma só. Não teria sentido di- zer-se que, embora no processo principal tenha ficado comprovada a omissão de receitas, no processo decorrente ficou provado o con trário. Sou, portanto, pelo não provimento do recurso.olli Brasíra-DP, em 08 de agosto de 1983 "iANTON 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR

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Numero do processo: 10880.085167/92-47
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17994
Nome do relator: Não Informado
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E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A concessão de medida liminar em Ação Cautelar anterior a ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela Ação Cautelar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Indevida a imposição da multa de lançamento de oficio e juros de mora sobre as parcelas efetivamente depositadas em Juizo e anteriores a ação fiscal. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINELLI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as • parcelas do imposto efetivamente depositadas em Juizo, nos termos do relatório e voto, que • passam a integrar o presente julgado. riern RODR39JESNEUBER ' RESIDENTE ---- SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03O DEZ 1996 . . . ... .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085167192-47 ACÓRDÃO N°: 103-17.994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Urja Meira e Victor Luis de Salles Freire.' O - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085167/92-47 ACÓRDÃO N°: 103-17.994 RECURSO N°: 109.312 RECORRENTE: MARTINELLI CONSULT. E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO MARTINELLI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma de decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 28, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1991. A exigência fiscal sob exame refere-se à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras em decorrência da utilização de índices calculados segundo a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, ao invés da variação do BTN Fiscal de que trata a Lei n° 7.799/89, fato que provocou acréscimo indevido no saldo devedor de correção monetária no valor de Cr$ 4.666.393,00. Informa o autuante que o contribuinte impetrou Medida Cautelar (Processo Judicial n° 91.0045932-1/017, Seção Judiciária do Estado de São Paulo) tendo obtido liminar. Por esta razão, concluiu a fiscalização afirmando que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa até o julgamento do mérito. Inconformado com o lançamento, o contribuinte, dentro do prazo regula- mentar, apresentou sua impugnação (fls. 33) alegando que a autuação é contraditória (suspende a exigibilidade do crédito e ao mesmo tempo o exige), representando grave equivoco jurídico do Sr. Auditor Fiscal que lavra um Auto de Infração irremediavelmente nulo porque se o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa não pode ser evidentemente exigido, como está sendo. Entende que somente nos casos de mandado de segurança em que a medida liminar é concedida sem depósito do montante integral, suspendendo-se a exigibilidade na forma prevista no artigo 151, IV, do C.T.N., haveria a necessidade de constituição do crédito tributário, tendo em vista o perecimento do direito da Fazenda Nacional face a decadência. Afirma que esta não é a hipótese dos autos, dado que não se trata de suspensão de exigibilidade com base no inciso IV do artigo 151 do C.T.N., mas com apoio no inciso II - deposito integral do crédito tributário em processo de medida cautelar, nã havendo razão o , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085167/92-47 ACÓRDÃO N°: 103-17.994 isso, para a constituição do crédito, pois se a ação declaratória proposta for eventualmente julgada improcedente, os interesse da Fazenda Nacional estarão garantidos pelo depósito efetuado em razão do processo cautelar, depósito esse que será corrigido e convertido em renda da União na forma do artigo 156, inciso VI, do C.T.N. Mais grave ainda é a imposição de multas punitivas e juros de mora, como se o contribuinte amparado por medida judicial de suspensão de exigibilidade, com depósito integral do montante do crédito, nos termos da Constituição Federal, das leis complementares e ordinárias do Pais, fosse infrator. Às fls. 41 a fiscalização analisa os argumentos tecidos na peça vestibular e, considerando que o procedimento fiscal visou resguardar os interesses da Fazenda Nacional e face à concessão de medida liminar, propõe que o processo não fosse encaminhado para julgamento, ficando a espera da decisão judicial final. Foram anexados os seguintes documentos: cópia da Ação Cautelar com pedido de liminar e respectivo despacho concessivo (fls. 56), cópia da Ação Declaratória de rito ordinário contra a União Federal (fls. 43), cópia das guias de depósitos judiciais efetuados pelos litisconsortes no processo judicial n° 91- 0045932-1 (fls. 66). A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 78, reconhece a legitimidade do crédito tributário lançado e no mérito, decide não tomar conhecimento da impugnação apresentada, em face da renúncia na esfera administrativa. Sintetiza suas conclusões na seguinte ementa: "A suspensão da exigibilidade do tributo ou contribuição não elide a constituição do crédito tributário pelo lançamento. A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, de ação atrulatária ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na ciem administrativa e desistência do recurso interposto ( parágrafo 2° do art. I° do DL n° 1.737, de 20.12.79, e parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22.09.80)." Em suas razões de recurso (fls. 88), a autuada reitera os argumentos expendidos na inicial. Reafirma que o lançamento é nulo de pleno direito, não podendo prevalecer, sob pena de caracterizar-se, ante a insistência em mantê-lo, desobediência toa , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085167/92-47 ACÓRDÃO N°: 103-17.994 judicial, que mantém suspenso, com base no artigo 151, II, do C.T.N, a exigibilidade do crédito tributário respectivo. É o Relatório.~( f MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085167/92-47 ACÓRDÃO N°: 103-17.994 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente cumpre analisar duas questões nestes autos: a primeira, a argüição de nulidade do lançamento tendo em vista a concessão de medida liminar, com depósito das quantias questionadas, e, a segunda, a renúncia às instâncias administrativas, declarada pela autoridade de primeira instância, eis que a recorrente discute, na via judicial, a mesma matéria. No que se refere à nulidade, não assiste razão à recorrente. A obrigatorie- dade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do Código Tribu- tário Nacional e, a concessão da medida liminar no processo cautelar, com depósito integral das importâncias questionadas no Auto de Infração, tem o poder apenas de suspender a exigibilidade do imposto, como previsto no artigo 151, inciso II, do mesmo diploma legal. São dois momentos distintos: a constituição do crédito tributário e a sua suspensão. PAULO DE BARROS CARVALHO, in Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 1985, pag. 262) leciona que por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão-só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à formalização da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. Com a celebração do ato jurídico administrativo, formalizador da pretensão, afloram os elementos básicos que tornam possível a exigência: a) identificação do sujeito passivo; b)apuração da base de cálculo e da aliquota aplicável; e c) fixação dos termos e condições em que os valores devem ser recolhidos. Feito isso, começa o período da exigibilidade. O direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando nessa condições sua extinção. O artigo 151 do Código Tributário Nacional indica quatro hipóteses de suspensão cia exigibilidade do crédito tributário: (I) a moratória; (II) o depósito do seu montante integral; (III) as reclamações e os recursos e (IV) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Analisemos a hipótese prevista no inciso II . o depósito (em moeda • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085167192-47 ACÓRDÃO N°: 103-17.994 em montante certo) efetuado pelo contribuinte impede a Fazenda Nacional de executá-lo sob pena de ser julgado carecedor da ação, eis que a lei expressa suspende a exigibilidade do crédito havendo o seu depósito do seu montante integral. Assim, e uma vez afastada a hipótese de nulidade do lançamento porque atendido os preceitos legais, passo a analisar a decisão recorrida no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que a recorrente discute, na 17' Vara da Seção Judiciária de São Paulo, a mesma matéria. "Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administra- tivos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5 0, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judiciar, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, torna-se ilógico conti- nuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, correção monetária das demonstrações financeiras pelo 1PC - não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão ar,,, I I MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 10880.085167192-47 ACÓRDÃO N°: 103-17.994 de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela." (Acórdão n° 103-17.489, de 12106/96). Outros aspectos do lançamento, contudo, são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Nesta linha de idéias, verifico que na composição do crédito tributário consignado no Auto de Infração inclui, além do imposto, parcelas relativas à multa de lançamento de oficio e juros de mora. Tais parcelas são indevidas eis que a recorrente, antes da ação fiscal, depositou as quantias questionadas em Juízo, conforme se vê das guias anexadas às fls. 67, 69, 71, 72, 73, 74, 75 e 76 (CR$ 715.106,00, CR$ 380.743,00, CR$ 419.803,00 e cinco guias no valor de CR$ 279.664,00). Alerte-se para o fato de que a ação impetrada objetiva alcançar o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e o imposto sobre o lucro líquido e que este Colegiado não possui elementos capazes de afirmar se tais importâncias realmente correspondem ao crédito tributário lançado. Mas certo é que os depósitos judiciais existem e que sobre as parcelas depositadas não pode incidir multa de oficio e juros de mora. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência da multa de lançamento de oficio e os juros de mora incidentes sobre as parcelas de imposto efetivamente depositadas em Juízo, não conhecendo do mérito do lançamento em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1996. .49204/1(aeályia SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000323/92-78
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Recurso n° : 87.212 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente : OLMA MONTE ALTO S/A - ÓLEOS VEGETAIS Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP DESPESAS OPERACIONAIS - Créditos incobráveis - A não ser que se trate de pequenas quantias, conforme o art. 221, § . 79, do RIR/80, o prejui zo no recebimento de créditos só poderá ser de' bitado ã Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa após terem-se esgotado os recursos pa ra sua cobrança. vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLMA MONTE ALTO S/A - ÓLEOS VEGETAIS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna (relator) que votou por dar provimento parcial para excluir da tributação, no exer cicio de 1980, a parcela de Cr$ 1.039.654,19. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio da Silva Cabral.W Sala das, essões, em 03 de outubro de 1983 ãr ...._,.. a -1/4,7fifism. PEDRO ." ; "F RNANDES - PRESIDENTE ANT ICS DA SILVA CABRAL4- • - REDATOR DESIGNADO Ca34-4-Liz"...- VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: Chi our ign ZENDA NACIONAL V.V. • 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazie Hugo Teixeira do Nascimento. Ausente o Conse- lheiro Marinho Mendes DomeniciA14 1 tik ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/014.020/82-69 RECURSO Nço : 87.212 ACCIRDAON9: 105-0.433 RECORRENTE: OLMA MONTE ALTO S/A - ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO OLMA MONTE ALTO S/A - ÓLEOS VEGETAIS, inscrita no C.G.0 - MF sob o n9 52.854-411/0001-48, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Recei ta Federal em São Paulo, - ES RF que, apreciando sua impugnaçãotem pestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributá- rio formalizado através do auto de infração de fls. 25/26, recorre a este Tribunal Administrativo apresentando suas razões de fls. 59/60. A matéria ainda objeto do lití gio está descrita pe- lo auto de infração de fls. 25/26 como segue: "Na apuração dos lucros declarados para os exercícios abaixo, a interessada deduziu, inde vidamente, cheques e duplicatas nos totais á. seguir mencionados, sem prova de se referirem, 4. efetivamente, a títulos incobráveis." Impugnada a exigência, foi proferida a decisão de primeiro grau, cuja fundamentação tem este teor: "Concordando, em parte, com a autuação, a impugnante procedeu aos recolhimentos que dão_i_ conta os Darf's de fls. 28 a 31 e 48, insur-ofir DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0840/014.020/82-69 2. Acórdão n9 105-433 gindo-se, apenas, à exigência tributária cor- respondente à parcela de Cr$ 1.332.245,74, le vado a débito da conta Provisão para Devedores Duvidosos, no exercício financeiro de 1.980. Acerca do assunto a Coordenação do Sistema de Tributação elaborou o Parecer Normativo n9 123/75, onde esclarece que somente os créditos para cujo recebimento se tenham esgotado, sem sucesso, todos os meios de cobrança é que po- dem ser debitados à provisão para créditos de liquidação duvidosa. Os documentos apresentados pela autuada, às fls. 35 a 43, nada provam sobre o aproveita mento de todas as medidas e recursos para a co brança daqueles créditos, na quantia de Cri 1.332.245,74. Por outro lado, não aproveita à impugnan- te o Parecer Normativo n9 40/73, por referir- -se o mesmo a prejuízos por desfalque, apro- priação indébita e furto. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, tomo conhecimento da im pugnação, tempestivamente apresentada, DECIDIFI DO, porém, quanto ao mérito, manter a exigência fiscal nos termos que foi instaurada, levando em consideração entretanto, os valores já reco lhidos pelo contribuinte, através dos Darfei de fls. 28 a 31 e 48. Em conseqüência, deverá ser exigido da em presa OLMA MONTE ALTO S.A. ÓLEOS VEGETAIS. Õ Imposto de Renda de Cr$ 442.971,00 e PIS deCr$ 23.315,00, além das respectivas multas, corre- ção monetária e Juros de Mora, calculados con- forme minuta anexa que passa a fazer parte in tegrante desta decisão." Em seu arrazoado dirigido a este Conselho sustentaa recorrente: "Que a recorrente concordou e procedeu ao reco lhimento de parte do auto por chegar ã conclu- são de que a interpretação do fisco está cor- reta, entretanto, não concorda com o saldo de Cr$ 466.286,00, por estar o procedimento da firma plenamente correto. Que seja este valor arquivado, para quér SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/014.020/82-69 3. Acórdão n9 105-0.433 se estabeleça a verdadeira Justiça. É o relatório‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/014.020/82-69 4. Acórdão n9 105-0.433 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, redator-designado O autor do auto de infração (fls. 25) glosou a de- dução de valores considerados pela recorrente como irrecuperáveis, por falta de prova de terem-se esgotado os recursos de cobrança (art. 167 e §§, do RIR/75), como segue: - Exercício de 1979: Cr$ 416.163,00; - Exercício de 1980: Cr$ 1.332.245,74. Na impugnação, a autuada só discordou da fiscaliza ção no tocante à irregularidade apontada com relação ao exercício de 1980. O Delegado da Receita Federal confirmou o auto de infra- ção, baseado no Parecer Normativo CST n9 123/75, segundo o qual somente os créditos para cujo recebimento se tenham esgotado, sem êxito, todos os meios de cobrança é que podem ser debitados à pro visão para créditos de liquidação duvidosa. No recurso voluntário (fls. 59), a empresa torna a insistir na afirmativa de que tais créditos realmente eram inco- bráveis, invocando as provas anexas às fls. 35/42, tais como: fo- tocópias de auto de qualificação e de interrogatório, expedido pe la polícia civil de São Paulo, protesto contra alienação de bens contra os titulares da firma devedora, carta precatória e blo- queio de contas bancárias. Insiste, também, na invocação do Parecer Normativo CST n9 50/73, o qual, ao tratar de perdas em decorrência de des- falque, apropriação indébita ou furto, permite a dedução de tais perdas, desde que, entre outras condições, tenha sido formalizada queixa perante a autoridade policial. O mesmo raciocínio poderia ser aplicado ao caso dos créditos em aberto. Entendo não caber razão à recorrente, pelos moti- vos a seguir expostosPik • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0840/014.020/82-69 5. Acórdão n9 105-0.433 Este Conselho vem sustentanto a tese de que é ne- cessário a empresa credora esgotar todos os meios de cobrança an- tes de computar créditos, que não lhe foram pagos na época devi da, em conta de resultados do exercício. O Acórdão n9 61.692, de 23.04.69, tinha a seguinte ementa: "Há necessidade de provar-se que houve esgota mento de medidas judiciais necessárias ao re- cebimento de conta ativa. Somente depois de esgotados esses meios, sem que ela seja resga tada, a conta é admitida por incobrável." Mais recentemente, o acórdão n9 103-02.189, de 18.04.78, assim sintetizava a matéria: "CRÉDITOS INCOBRAVEIS. Sua imputação às despe sas operacionais ou à conta de provisão est! condicionada à prova de esgotamento das medi- das para cobrança e a exibição dos títulos correspondentes." Também o Acórdão n9 1038-01676, de 16.05.77, é cia_ YO: "CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PREJUIZOS OCORRIDOS EM SEU RECEBIMENTO. O débito à con- ta de provisão específica só é permitido quan do esgotados todos os recursos para sua co _ brança." De resto, a matéria passou a fazer parte do Regula mento do Imposto de Renda (art. 167, § 69, do RIR/75, , e art. /mi., / 221, § 79,do RIR/80). Estes dispositivos admitem que a empresa possa levar a débito da conta de Provisão para Devedores Duvido- sos pequenas quantias tidas como incobráveis, "independentemente de terem-se esgotado os recursos para sua cobrança", o que faz su por que nos outros casos o débito só será considerado incobrável quando esgotados todos os meios para sua cobrança. \\( Assim sendo, não é possível aceitar-se a tese da L recorrente de que basta um simples protesto sem seu levantamentocfW , SEIWIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/014.020/82-69 6. Acórdão n9 105-0.433 para que o crédito seja considerado como incobrável. Na prática dos tribunais, o protesto é medida prejudicial. Em seu sentido co muni, é uma declaração feita por alguém de um fato cuja veracidade pretende provar posteriormente. 2 medida que visa assegurar direi to, no sentido de que com o protesto se quer alegar, em tempo opor- tuno, o seu direito. O protesto é mera declaração de direito, re- pito, não conferindo direito. Para que o direito seja reconhecido é necessário se adote a medida judicial respectiva. No tocante a cópia de auto de qualificação e de in_ terrogatório, o seu valor probante, para o caso, é nulo. Não é o fato de um cidadão ter sido submetido a interrogatório que fará com que ele se torne realmente devedor. Não cabe a comparação com o Parecer Normativo CST n9 50/73, pois a certidão fornecida pela autoridade administrativa competente a respeito da ocorrência de furto, incêndio, sinistro, etc., tem força de provar que tal ou qual fato ocorreu. No caso presente, o interrogatório realizado pela autoridade policial tem por finalidade servir como base para a competente ação penal, mas não prova, só por si, que um crédito é incobrável. Por todos estes motivos, sou pelo não provimento do recurso.414( r Brasíli -DF., 03 de outubro de 1983 ...ANTONi Dm SILVA CABRAL - REDATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBL/C0 FEDERAL Processo n9 0840/014.020/82-69 7. Acórdão n9 105-0.433 VOTO VENCIDO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator Recurso tempestivo, eis que atende ao disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72. A documentação trazida aos autos pela recorrentecam_ prova que parte da quantia lançada à Provisão para Devedores Duvi- dosos efetivamente não seria recebida. O total comprovado atinge Cr$ 1.039.654,18, sendo certo que em relação ao restante, cujos de_ vedores estão elencados às fls. 21, não foram apresentados os do- curtEntos exigidos desde a fase inicial do procedimento. t o que resulta da análise da documentação de fls. 35/43 onde o contribuinte comprova a impossibilidade de receber o seu crédito de Cr$ 1.039.654,18 em razão dos atos praticados pelo Sr. Cezar Antonio Pinho Cunha, Celso Luiz Pinho Cunha, Manoel Bond Cunha Junior e Mirian Regina de Oliveira Cunha, sócios da pessoa jurídica Comércio de Produtos Alimentícios Bond's Ltda., consisten te na aquisição de mercadorias em nome da referida pessoa jurídica com uso em benefício próprio, alienando referidas mercadorias à vista e aplicando recursos em finalidades não relacionadas com o empreendimento comercial. Dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.039.654,19, relativa ao exercício de 19809W Brasíli -DF,0 de outubro de 1983 OSWAL 0 ANT' Alig7 - RELATOR Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10640/000.768/91-11 mfma Saião de 27 de acostado 19 92 ACORDÃO N9 103-12.867 Ruano4: 72.244 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recomme:: CLÍNICA SA0 JOSÉ LTDA. ~fido:: DRF em JUIZ DE FORA - MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Apurado em procedi mento de oficio referente ao imposto de renda a redução do lucro liquido do exer- cicio, cabe a" exigência da contribuição calculada sobre o montante da reducãe,ajus tado pela exclusão da referida contribui- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103- -12.714, de 24.08.92, bem como determinar a exclusão da contri- buição social da sua base de cálculo, vencidos os Conselheiros VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 Cikáált- 1 40rt- BER PRESIDENTE lOrlefr s¥ I RELATOR I VISTO EM Z.1141 HO • NDA A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 17 DEZ 1832 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e DICLER DE ASSUNÇÃO. • •Olf*:"3 ‘410:;;..4kr, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.768/91-11 RECURSO Ne: 72.244 ACORMLONS: 103-12.867 RECORRENTE: CLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO O auto de Infração de fls. 01 exige da Clinica São José Ltda., CGC n9 22.155.709/0001-07, a contribuição Social relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, equivalen- te a 5% do lucro da pessoa jurídica apurado pela fiscalização con forme consta do processo n9 10640/000.764/91-61. A impugnação de fls. 12 reporta-se aos argumen- tos apresentados como contestação a autuação de que trata processo citado acima. A decisão de fls. 25 julgou procedente a ação fiscal fundada no decidido no processo referente ao IRPJ. O recurso de fls. 28/29, interposto tempestiva mente, também reporta-se ao recurso constante do processo ante- riormente indicado. É o relatório. 41, OkitErn DF • SECOS 1111 O 45 / 110 4.14. , SÉRVOCO PUBLICO FEONAL Processo n9 10640/000.768/91-11 3. Acórdão n9 103-12.867 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, relator. Recurso tempestivo, conheço. A contribuição Social instituída pela Lei n9 7.689 de 15.12.88, tem como base de cálculo o lucro das pessoas jurí- dicas antes da provisão para o imposto de renda. Assim, toda vez que se apura num procedimento de oficio a redução indevida do lucro liquido do exercício social, também deve ser exigida a Contribuição Social sobre esta parcela de lucro, ajustada pela exclusão do seu valor. Embora a Contribuição Social seja um tributo autâno_ mo, no caso em tela tem ela completa relação com o apurado no processo de exigência do imposto de renda. Diante disto, o julgamento deste recurso está diretamente subordinado ao decidi do no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi deci- dido ali. Ao julgar o processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, entendeu esta Câmara através do Acórdão n9 103-12.714 não estar perfeitamente caracterizada no exercício de 1989 a glosa de despesas no montante de Cz$ 3.320.000,00. Devo ressaltar, no entanto, que a autuação quando do cálculo da contribuição não o fez na forma regulamanter, pois não retirou o seu valor da base de cálculo, providência que se impõe no caso. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao contido no Acórdão n9 103-12.714 e que da base de cálculo do tributo seja retirado o valor dosmo Adir lils141:., 27 de agosto de 1992 li #ENI RANCO - RELATORmon. ti... Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000717/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13529
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MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR soamo do 15 de fevereiro 1993 ACoRDÃON2103-13.529 Recunone; : 100.193 - IRPJ - EXS: 1985 a 1987 RecomMet : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. Mmtdda: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1985 A 1987 - Su primento de Caixa.- Nao caracteriza o 'licito previsto no artigo 181 doRIR/ /80 a entrega de numerário não desti- nada a suprir dificuldade ou debilida de financeira da empresa. SUPRIMENTO DE CAIXA - Na _comprovação da origem e efetividade da entregados recursos pelo supridor descaracteriza se a presunção de omissão de receita': DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - É de se admitir como despesa operacional a ressarcida a titulo.de participação em evento associativo para a geração de receitas operacionais. EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS.- Na fra- gilidade do lançamento pela não carac terização das operaçOes de circulação financeira entre empresas consorcia- das, maxime em períodos (i) anterio-- res ao de viger:eia do Decreto-Lei ... 2.063/85 (ii) ou de inexistencia de padrão de atualização monetária por Plano de Estabilização do dinheirqdes • cabe o lançamento visando o reconheci mento de receita de correçãommetária": Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os.presentes au- tos de recurso interposto por CONCAL CONSTRURTORA CONDE CALDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceria Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importan cias de CR$ 209.586.900,00; CR$ 268.593.760,00 e CZ$ 375.721,57,nos v.v. (40 J.N. OANEPP/OF- SECOS NE 044/10 . • . . exercicios de 1985, 1986,e 1987, respectivamente, nos termod do relatõrio e voto que passam a integrar .o presente julgado. Sala ias Sessões, em 15 de fevereiro de 1993. sWori0 ROD' Gighirel-BER - PRESIDENTE 101 á . r I VIToR 4Lul! DE S ES FREIRE= RELATOR À al VISTO EM 1.iNITO HOLAND RAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 115 ABR1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lixeiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de F5tima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Fa ria J(Inior e Jogo Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). • ,J) .4;16 k .11 Wicy'n; Dt:íSk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H! 13706/000.717/85-71 RECURSO #89: : 100.193 ACOROÃOW: : 103-13.529 RECORRENTE: CONCAL CONSTRUTORA CALDAS LTDA. RELATORI O Preliminarmente adoto o relatório que proferi ; fls. 120/121, oportunidade em que, pela Resolução n. 103-1.199, de 9 de Janeiro de 1992, converteu-se o julgamento em diligencia para que, a respeito de uma das matérias tributáveis sob questionamento - dedutibilidade ou não da importancia de Cr$148.000.000,00 - procedesse a autoridade preparadora ao aprofundamento da questão, atestando a validade ddos Darfs de fls. 94/100, no intuito de, no fundo, provar-se a existencia da empresa emitente do efeito que propiciou a utilização daquele valor como despesa operacional. Realizada a diligencia a Repartição confirmou a validade dos recolhimentos refletidos nos DARFs. Este o relatório complementar. S: PROCESSO N9 13706/000.717/88-71 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL ACCRDÃO N9 103-13.529 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido • anteriormente quando da conversão do julgamento em diligencia. Aborda-se, a seguir, cada um dos ilicitos que compuseram o litigio tributário, à saber: (I) Suprimentos de Caixa de origem no comprovada: Exercício de 1985 Cr$ 36.600.000,00 Exercício de 1986 Cr$100.000.000,00 A respeito do primeiro valor, no importe de Cr$36.600.000,00 tenho para mim que assiste razão ao contribuinte. Como se infere do Termo de Intimação n.02, que se acha a fls. 7, em cotejo com os documentos de fls. 92/93 em uma mesma data - 30.4.84 - constam dois valores absolutamente idênticos, sendo um reportado para a Conta n. 1.1.10.10.01 e outro para a Conta 1.1.20.20.19, valores estes que OS autos indicam terem sido lançados respectivamente a débito da conta "Caixa" e a crédito da conta "Clientes por Administração - Fazenda Tanuaryl" de sorte a se pôr em dúvida a ocorrência de um suprimento de caixa por sócio.Evidentemente tendo a Fiscalização constatado lançamentos do mesmo valor, um a crédito e outro a débito,e preocupando-se apenas com um (o a débito) sem a consideraflo do outro (o a crédito)necessário seria um melhor aprofundamento da matéria sob discussão para, então, propugnar-se pela existencia de um suprimento não comprovado, seja na origem do recurso, seja na efetividade da operação.Aliás, a bem da verdade processual, parece que a movimentaflo financeira em relação à Fazenda Taguariyl nada tinha que ver com suprimento de sócio tanto que, questionada tal movimentação pelo Termo de Intimação de fls. 5 (cf. item 04), nada mais trouxe a Fiscalização para o bojo dos autos no sentido de colocar sob suspeição a mesma movimentação.E nem existe, por outro lado, uma indagacào especifica ao contribuinte a respeito da necessidade de comprovaçào de origem e efetividade da entrega daquele valor. A respeito do segundo valor, este efetivamente suprimento, tenho para mim que as premissas acusatórias restaram totalmente contraditadas pela Autuada já na peça impugnatória, sem que a Fiscalização, à luz dos documentos e explicaçÕes carreadas, produzisse contra-prova válida para a confirmação do pretendido crédito tributário, Cie ~ma PiadOnili SERWC0 MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.717/88-71 4. ACORDÃO N9 103-13.529 dentro da melhor exegese do artigo 678, parágrafo segundo do RIR/80.. Em efeito, desde logo,resulta documentado ao menos pela recursante a capacidade do supridor para efetuar a entrega do numerário, tanto que sua conta bancária, cujo extrato foi anexado a fls. 33, tinha suficiente lastro no dia imediatamente anterior ao da operação até porque vendera ele imóveis pessoais.Ademais, o valor sacado na conta bancaria se refere exatamente ao valor do suprimento, não tendo a Fiscalização, subsequentemente à exibição da prova documental, feito maior aprofundamento da matéria para contraditar a assertiva de que aquele valor não teria ido diretamente para a empresa(fato inteiramente possivel pelo eventual lastreamento da conta bancária do supridor ). Ao reverso, tudo indica que o foi, até porque o suprimento, subsequentemente, foi devolvido ao supridor (cf. fls. 34)sem que a Fiscalização, novamente, se debruçasse sobre esta operação de retarno, buscando melhores e maiores averiguaçbes, caso não se tivesse efetivamente concretizado a devolução (o que nos parece não sustentável em função dos documentos de fls. 34/35).Limitando-se ao argumento de que a prova do suprimento, no particular, "é, necessariamente,de ordem documental", ficou o Agente Fiscal no plano da mera especulação, sem uma contestação mais direta à documentação ofertada, ou a uma melhor investigação da prova colacionada para contradita efetiva de falta de origem ou de entrega efetiva do numerário. Pelo provimento do recurso, assim, excluindo-se ambas as matérias do crédito tributário. (II) - Despesas sem Comprovação de Necessidade: Cr$141.538.838,99 Dois são os valores que compeem o referido questionamento, como sejam o pagamento de importe:leia à consorciada 'Conca' Central de Imóveis(coligada) pela Nota Fiscal n.016 de emissão desta Última, inicialmente indicado como de Cr$140.000.000,00 1 mas ao depois corrigido na decisão monocrática para Cr$148.000.000,00 (tendo por sinal a contribuinte declinado da renovação da instancia inaugural na peça recursal em face do agravamento da exigencia) e a importáncia de Cr$1.538.838,99 que o Termo de fls. 7v. ilustra como "valor creditado transferido p/custo (despesa)". Quanto à primeira parcela entendo que a glosa não merece prosperamento visto como a parte recursante, já com sua impugnação inaugural, indicava que o valor pago (suportado em prova documental que não meramente a nota fiscal)emergia de ónus atinente a participação em propaganda associativa e outras despesas relacionadas à ÇO Q)1 PROCESSO 149 13706/000.717/88-71 o. SERVCO MUCO FEDERAI. ACCRDA0 N9 103-13.529 comercialização de imóveis da autuada a partir do evento "Feira de Imóveis",de que dão conta os documentos de fls.26/30, onde intervieram diversas empresas construtoras interessadas na comercialização de imóveis e que lhe atribuiu montante de receitas à ordem de Cr$3.051.546.392.00, não contraditado pela Fiscalização em qualquer momento. Registre-se, a propósito que o pagamento glosado corresponde a menos de 05.7. da montante global auferido a titulo de receita e que a premissa de eventual expurgo da emitente do Cadastro Geral de Contribuintes, introduzida no lançamento como decorrência da decisão monocrática, restou inteiramente elidida já que, na conversão do julgamento em diligencia, apurou-se da regularidade da empresa emitente. Quanto à segunda glosa, de valor infimo,não restou ela renovada na postulação recursals pelo que fica mantida ante a conformidade do contribuinte para a decisão monocrática. (III) - Correção Monetária de Empréstimos entre Pessoas Ligadas: Exercício de 1995 Cr$ 24.986.900,00 Exercicio de 1986 Cr$168.593.760,00 Exercício de 1987 Cz$ 375.721,57 A evidencia ressalta desde logo a insubsistencia e falho aparelhamento do lançamento na medida em que a Fiscalização não procedeu, como lhe competiria, a uma descrição pormenorizada das datas e valores em que teria ocorrido as movimentaçbes financeiras,o nome das coligadas envolvidas nas operaçbes e, mais do que tudo, a maneira pela qual calculou a suposta receita de correção monetária. No particular o lançamento se limita a indicar montantes globais de receitas supostamente não reconhecidas a partir dos saldas indicados no Termo de fls. 11, distribuidas por três exercícios. Na medida em que o primeiro exercicio fiscalizado abarca período anterior ao de vigencia do Decreto-Lei 2065/83, eis que se estende de lo. de Maio de 1993 a 30 de abril de 1994 já assaltaria dúvida a este Relatar se os valores, parcialmente, em tal período não decorreram de uma ilegal retroatividade do diploma citado, dúvida de impossível e total aclaramento nos autos. Ademais e por igual fundamento da precariedade da autuação, frente ao acórdão n.105.5.701 da E.5o.Cámara, sendo Relatara a E.Conselheira Presidente deste Conselho, e que proclamou a ilicitude do reconhecimento de t2r, receita de correção monetária entre operaçbes de coligad pelo periodo "março de 1986 a fevereiro de 1997" p N • SERvICO PUBLICO FWEMAL PROCESSO N2 13706/000.717/88-71 6. ACORDA() N2 103-13.529 decorrencia do então chamado Plano Cruzado (que procedera á estabilização do padrão monetário brasileiro no interregno) esbarrar-se-ia, por igual, em dificuldade insuperável no tocante á segregação dos valores indevidos, assim reconhecidamente incluidos no lançamento por decorrencia da consideração de receitas de correção monetária no exercicio de 1987(ol.o5.85 a 31.12.86). De resto è de se questionar na espécie efetivamente a ocorrencia do mútuo entre coli gadas já que a Fiscalização, dando faros de validade á argumentação da parte autuada, indica a existencia de operaçóes "em conta- corrente" entre a autuada e coli gada (por sinal siquer nominada), fato que poderia não autdrizar a necessidade do reconhecimento da receita de correção (cf.Acórdão 101- 77.90t, Relator Urge' Pereira dos Santos, julgado em 15.8.88, fls. 107 e segs.). Sob tais condicionantes fica o apelo assim provido para se eliminar as parcelas de Cr$209.586.900,00 no exercício de 1985, Cr$268.593.760,00 no exercício de 1986 e Cz$375.721,57 no exercício de 1987. \ Brasili (21"4 ) „. m lotmf fevereiro de 1993 VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR momammew Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero da decisão: 103-11823
Nome do relator: Não Informado
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'... -' , 1 -4.7. . . 7 tit,13Witi 4W1/ • . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10935/001.007/90-81 ' / . • nlfr NSendo de 01 de dezembro de / ACORDÃO991 403-11.823 Recurso n': .100.196 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1989 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUAÇU LTDA. . Recorrido : DRF EM CASCAVEL -PR • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - SOCIE- DADE COOPERATIVA. Receitas de aplicações Financeiras - não estão abrangidas pela . não incidência do _IRPJ na forma do dis- posto no art. 129 do RIR/80, por não se tratar de atos cooperativados na forma de • legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUA- ÇU LTDA. - ' . . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara-do Primei ro ,Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi mento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, nos termos do relatório e voto, que passam a integrara .presente julgado. Sala das Sessões (DF).,em 3 de dezembro de 1991. '.240( ADO RA PRESIDENTE POI <..---"cALDET ARges: 41, , iin. (RANCI RELATOR _ Ill ._ VISTO EM ZAIICO HO ' DA : RAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 O F EV 1992 . ZENDA NACIONAL . • . , Participaram ainda do presente julgamento,os seguintes Conselhei- . ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BAR . " ROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI CIAMUP/04- SECOS NI 4$84/ go ' -.../ 4H. • RA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Victon)Luis d.e Sallef Freire. • • ».1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10935/001.007/90-81 RECURSONR: 100.196 ACORDAOW: 103-11.823 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUAÇU LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 110 exige da Coopera tiva Central Regional Iguaçu Ltda, CGC n9 77.118.131/0001-00 impos to de renda de pessoa jurídica referente aos exercícios de 1986, 19 semestre do ano de 1986, 1987, 1988 e 1989, incidente sobre re- ceitas de aplicações financeiras, cujos valores correspondem aos percentuais atribuidos às operações com associados. A impugnação de fls. 113/122 alega em primeiro lugar que nos exercícios de 1988 e 1989 os valores apurados , pela fiscalização são superiores àqueles não oferecidos ã tributação. Quanto ao mérito diz não concordar com o lança- mento porquanto as parcelas levantadas não são tributáveis de acor do com a legislação pertinente. Em abono de sua tese diz que os re sultados tributáveis das cooperativas são somente aqueles citados nos artigos 85, 86 e 88 em consonância com o disposto no art. 111 da Lei n9 5.764/71. Ainda no mesmo sentido diz que o tributado é o lucro e que no caso se quer tributar a receita. Afirma conhecer o teor do Parecer Normativo CST n9 04/86, mas que o seu entendimen to não está sendo acatado por decisões administrativas e judicial, cujas ementas transcreve. Por fim alega que na impossibilidade de separarosrecursos aplicados provenientes de operações com associa dos e com terceiros, submeteu a tributação a parcela das .receitas ini 1 r errei,F - SECOS M e 015/10 SERVIÇO MOUCO MIEM Processo n9 10935/001,007/90-81 2. Acórdão n9 103-11.823 financeiras na exata proporção da participação em seus resultados, das atividades com associados e não associados, conforme critério estabe- lecido nos Pareceres Normativos CST n9s 33/80 e 49/87. A decisão de fls. 197/201 julgou procedente em parte o lançamento, para corrigir o erro de fato apontado na impugnação, na parte referente aos exercícios de 1988 e 1989. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 205/ /211 no qual a sociedade apresentou em outras palavras os mesmos argu mentos da impugnação, e também comenta sobre a forma de apuração do lucro real consagrada no Decreto-lei n9 1.598/77, o que não está sen- do observado no lançamento contestado, vez que se está tributando o total das receitas financeiras. • É o relatório. V.0 T 0 Conselheiro ILCENIL FRANCO - Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. O assunto objeto desta lide é bastante conhecido des te colegiado, Assim sendo, para sua solução adoto parte do voto do ilustre conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, proferido quando do julgamento do recurso n9 94.290, que originou o Acórdão n9 103-11.444 desta Câmara, cuja integra é a seguinte: "O deslinde da matéria objeto da lide requer preliminarmenteeoexame da natureza do regime tributã rio a que estão sujeitas as cooperativas, por efeito do artigo 129 do RIR/80, com matriz legal nos . arti gos 85, 86, 88 e 111 da Lei n9 5764/71. Consoante afirma a Recorrente, o referido dis- positivocontempla hipótese de isenção, por estar con tido no capítulo do regulamento do imposto assim in= titulado, caracterizando, portanto, modalidade de ex clusão do crédito tributário, na forma do argigo 173, do CTN. or, 10" SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10935/001.007/90-81 Acórdão n9 103-11.823 Tal argumento, no entanto não nos parece ba te contudente, pois, como é notório, a denominaçã, mencionado capítulo revela-se deficiente, na me, que também abrange imunidades em seu artigo 126. Destarde, somente a exegesse da própria lei regência autoriza elucidar a questão. Isto posto, temos que a Lei n9 5.764/71, ao i tituir o regime jurídico das sociedades cooperativa. definiu, em seu artigo 79, os atos cooperativos ,cor sendo os praticados entre as cooperativas e seus ass ciados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas e tre si, quando associados, para consecução dos objet_ vos sociais, declarando não implicarem as mesmas ope- rações de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O artigo 83 da mesma lei, por seu turno, pres- creve que a entrega da produção do associado signifi- ca outorga ã cooperativa de plenos poderes para sua livre disposição. • Daí concluir-se que o ato-fim da sociedade guar da características assemelhadas ã do contrato de •co- missão em nome próprio e conta alheia, resultando que os valores provenientes da venda da produção dos asso ciados a estes pertencem, não sendo aquela titular da disponibilidade da renda. • Reforçam ainda tal entendimento, o fato de que as sobras, como excesso de custeio suportado pelos as sociados, igualmente lhes pertencem, e os prejuízos 7 quando insuficiente o fundo de reserva, são entre eles rateados(art. 89). Dessas normas resulta claro que os atos típicos das cooperativas encontram-se ã margem da ;incidência do imposto, sujeitando-se, porém, a imposição fiscal os resultados que decorram de atividades não ligadas ao objetivo principal, como as descritas nos incisos do artigo 129 do RIR/80, bem como outras que configu- ram renda própria das sociedades, em face das demais . disposições definidoras do fato gerador do imposto, de maneira genérica, inexistindo, em hipótese alguma, i- senção de caráter subjetivo em favor das entidadesque revistam esta natureza jurídica específica, como pre- tende a Recorrente. Estabelecidas essas premissas, passamos a exarai' nar os itens do auto de infração objeto do recurso, na mesma seqüência em que se encontram dispostos naquele instrumentõ. Receitas Financeiras Conforme já exposto neste voto, somos de pare- cer que as sociedades cooperativas não gozam de isen- ção subjetiva, nos termos da legislação tributária de regência, da qual se depreende, apenas, não estarem ai cançados pela incidência do imposto de renda os resuf . . SERMO Nemo FEDERAL Processo n9 10935/001.00/90-81 4. Acórdão n9 103-11.823 tados dos atos cooperativos, por não caracterizarem renda da entidade, na definição do artigo 43 do CTN. Nesse diapasão, conquanto a decisão de reali- zar aplicações financeiras possa representar, em di versas situações, ato competente da administração,í remuneração ganha com tal atividade não se coaduna com o conceito de ato cooperativo, subordinando -se à incidência do imposto como renda da sociedade, da . mesma forma que ao imposto se subordinam os rendi - mentos auferidos pelas pessoas jurídicas em geral. Diga-se a propósito que tal entendimento tem sido manifestado por este Conselho em incontáveis a córdãos, cuja citação no momento, torna-se-ia ate" enfadonha, não cabendo prosperar o recurso quanto ã matéria."• Cabe ainda ressaltar quanto aos argumentos de que a tributação está incidindo sobre o total das receitas financeiras,que o tese da recorrente não está correta, vez que o trabalho fiscal a- penas fez ao lucro líquido por ela apurado, a adição de valores de- le excluído. Como na apuração do lucro líquido entraram todas . as receitas, custos e despesas, não há o que se falar que a tributação contesta desprezou as normas legais que determinam a forma de apura ção do lucro real, base do imposto de renda das pessoas jurídicas. • Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ...1411111r iiii: 11 em 03 de dezembro de 1991 , IL 04- 1 CO il RELATOR • . • • Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000015/93-88
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11908
Nome do relator: Não Informado
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