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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738619 #
Numero do processo: 14474.000183/2007-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA FORMA ESTABELECIDA INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PROGRAMA DE INCENTIVO PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário de Contribuição. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MULTA MORATÓRIA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2403-000.389
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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SABANCO DE CURITIBA SERV DE ASSIST BANC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE  PRESTAR  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS DE INTERESSE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA  FORMA ESTABELECIDA ­ INCIDÊNCIA  A  autuação  ocorre  por  deixar  a  empresa  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  ­  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  ­  GRATIFICAÇÃO  ­  REMUNERAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário­de­Contribuição.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA MORATÓRIA ­ MULTA POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NATUREZA  JURÍDICA DISTINTA  A  multa  moratória  possui  natureza  jurídica  distinta  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não  cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  à  obrigação  principal  em atraso.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 107          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  76  a  100,  apresentado  contra  Acórdão nº 06­18.465 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Curitiba  –  PR,  fls.  63  a  70,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.087.517­6, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 12 a 16, o Auto de Infração  nº. 37.087.517­6, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, ocorre por deixar a empresa de  prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma,  na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  No  presente  caso,  houve  a  lavratura  do  AI  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente por ela  ter deixado de apresentar os  seguintes documentos,  solicitados através do  Termo de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­ TIAD,  cópia  em  anexo,  datado  de  26/04/2007:  a) Contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETING  SC  LTDA,  CNP)  03.745.219/0001­08;  b) Relação discriminando os valores pagos, por segurado e por  competência,  relativos  às  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  Recorrente.  c)  Notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  Recorrente. Houve a apresentação somente das notas fiscais de  n°s 3922 e 9720.  Ademais, Conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 12 a 16, bem como o  TEAF  –  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  às  fls.  9  a  10,  posto  que  a  se  trata  de  Auditoria seletiva para  levantamento das contribuições previdenciárias  incidentes sobre  valores  de  prêmios  distribuídos  a  funcionários  e  operados  por  intermédio  da  empresa  prestadora  de  serviços  SIM  INCENTIVE  MARKETING  SC  LTDA,  CNPJ  03.745.219/0001­08,  a  não  apresentação  destes  documentos  prejudicou  o  trabalho  da  fiscalização,  ocasionando  o  levantamento  de  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  sobre  valores  de  prêmios  pagos  a  funcionários,  através  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD n°  37.097.913­3,  por  aferição  indireta  com base em lançamentos contábeis.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11, com a redação dada pela MP  n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, combinado com o art. 225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "b" e art. 373.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 14, a multa aplicada pela infração  praticada  é  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos).  O Relatório Fiscal da Infração, fls. 15, mostra que o autuado é primário, não  registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290,  do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista  no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  Ademais,  Foram  emitidos  os  seguintes  documentos,  decorrentes  da  ação  fiscal:   •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09395144F00, foi de 01/1997 a 12/2006, às fls. 06.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  TEAF  –  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 9 a 10, é de 04/2000 a 12/2006.  A recorrente teve ciência do auto de infração no dia 29.06.2007, conforme  Aviso de Recebimento – AR nº RA 382150515BR, às fls. 24.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 24 a 43, com Anexos às fls. 44 a  58.   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 63 a 70, conforme Ementa do Acórdão nº 06­18.465 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR, a seguir:    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2006  AI N°37.087.517­6  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital  ou  assemelhado,  e  prestar  as  informações  e  esclarecimentos  à  fiscalização, quando solicitados.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 108          5 SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.INCIDÊNCIA  CONTRIBUTIVA. CRÉDITOS EM CARTÕES ELETRÔNICOS.  Conforme prevê a Constituição Federal de 1988 (art. 201, §11) e  a legislação ordinária (Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art.  28,  I),  integram  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado  todos  os  rendimentos  recebidos  a  qualquer  título  como  contraprestação  do  seu  trabalho,  ainda  que  pagos  indiretamente sob a forma de créditos em cartões eletrônicos.  APLICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.  A  multa  será  aplicada  por  tipo  de  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei n°8.212, de 1991, conforme a sua gravidade,  cujo o valor está previsto no Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06 de maio de 1999,  atualizado mediante Portaria Ministerial,  nos  termos  do  artigo  373 do RPS.    Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 76 a 100, onde alega, em apertada síntese:  I  –  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação acessória antes da principal  Conforme  já  salientado,  além  do  AI  ora  discutido,  a  ora  Recorrente teve contra si lavrados outros 3 (três) AI, de n.°s  370875184,  370875176  e  390979125,  além  da  NFLD  n.°  37.097.913­3, na qual se discute o tributo em si.  Tendo  em  vista  que  os  Autos  de  Infração  referem­se  a  penalidades  decorrentes  do  suposto  tributo  devido,  as  impugnações  referentes  ao  AI  e  à  NFLD  deveriam  ser  julgadas  simultaneamente,  vez  que  são  interligadas.  A  medida  impõe­se  até  mesmo  para  evitar  julgamentos  conflitantes.  II­  Da  adequação  do  procedimento  fiscal  adotado  pela  Recorrente em face da legislação tributário­previdenciária e da  Constituição Federal de 1988.  As contribuições previdenciárias incidem tão­somente sobre  a  "remuneração",  paga  aos  empregados,  como  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  e  nunca  sobre  valores pagos a título de "prêmios por resultados";  A  Lei  n°  8.212/91,  no  artigo  28,  prescreve  expressamente  quais  verbas  que  devem —ou não­  ser  consideradas  como  "salário­de­contribuição"  para  fins  de  tributação,  e  que  o  termo  "remuneração"  restringe­se  ao  ato  pelo  qual  o  empregado recebe uma contraprestação pelo  seu  trabalho.  E que os valores pagos a  título de  "prêmio",  instituído  em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 programa  de  incentivo  aos  empregados  e  colaboradores  não encontra nenhum enquadramento na definição legal de  remuneração,  nem  tampouco  no  conceito  de  salário­ utilidade;  As  premiações  conferidas  a  quem  cumpriu  com  as  determinadas  metas,  nada  mais  são  do  que  incentivos  ao  bom  desempenho  no  trabalho,  conferidos  por  mera  liberalidade  do  empregador,  não  remunerando  o  trabalho  prestado;  III  – Do  programa  de  incentivo  por  resultado  da  empresa  ora  Recorrente  –  ausência  de  habitualidade  e  comutatividade  /  retributividade.  As  premiações  (programa  "Sistema  de  Prêmio  por  Resultado")  se  consubstanciam  em  negócios  unilaterais,  outorgados mediante determinadas condições de resultado,  administrada  por  outra  empresa  (terceirizada),  contratada  para a promoção de campanha de incentivo em nome e por  conta da cliente que buscou os  seus  serviços, como ocorre  no presente caso;  Desenvolve  atividades  ligadas  a  exploração  do  ramo  de  serviços  de  coleta,  de  aceite  em  títulos,  a  informações  cadastrais para bancos e comércio, transporte e entrega de  malotes  e  entrega  domiciliar  de  talonários  de  cheques  e  cartões  de  créditos,  cujo  o  objetivo  fundamental  é  atender  com  eficiência  e  qualidade  os  prazos  estipulados  pelos  clientes. E que, no final do mês, os funcionários que melhor  atingiram  as  metas  de  coleta  e  entrega  recebiam  uma  premiação  (cartão  de  crédito)  por  meio  da  empresa  SIM  INCENTIVE, que possibilitava a realização de compras em  lojas credenciadas, saques em instituições bancárias,etc.;  Os valores pagos não possuem requisitos de habitualidade e  cumulatividade, essenciais nas relações de caráter salarial.  E  que  na  planilha  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal,  se  constata  que  os  valores  não  seguem  um  padrão  em  correspondência  ao  número  de  funcionários,  o  que  seria  necessário,  caso  esses  valores  fossem  efetivamente  remuneração,  o  que  demonstra  se  tratar  de  situações  não  habituais,  motivadas  por  campanha  promocional  gerenciada por empresa especializada, cujos os prêmios são  estabelecidos  por  ato  unilateral  dos  empregadores,  não  podendo assim ser tributado;  IV – Do posicionamento jurisprudencial  A  jurisprudência,  conforme  acórdãos  transcritos,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  os  prêmios  pagos  aos  empregados  que  atingem  as  metas  não  integram  a  remuneração.  Em  seguida,  fala  da  tipicidade  fechada­  o  legislador  não  pode,  a  seu  talante,  instituir  nova  base  de  cálculo  do  tributo,  pois  são  ganhos  eventuais  conforme  alínea "e" item7, do §9 º do artigo 28 da Lei n°8.212/91.E  que  o  prêmio  instituído  no  programa  de  metas  (viagens,  eletrodomésticos,etc.)  tampouco  integra  o  conceito  de  salário­utilidade.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 109          7 V – Do regime jurídico   A  atividade  de  marketing  de  incentivo  tem  por  objeto  a  motivação  de  colaboradores  internos  (empregados)  e  externos (terceiros sem vínculo empregatício) com o cliente,  bem como daqueles que se destacam, e que a promessa de  recompensa é uma espécie de ato unilateral nos moldes do  art.  854  do Código Civil,  e  que  os  empregados  são  livres  para  aderir  ou  não  ao  plano  engendrado  pela  entidade  promotora;  Se a promessa de pagamento previu ser em dinheiro, não se  pode deduzir, só desse fato, sua natureza salarial, e que as  premiações  por  resultados  pagas  pela  empresa,  em  decorrência  de  campanha  de  marketing  de  incentivo,  possuem  natureza  jurídica  de  promessa  de  recompensa  decorrente de ato unilateral;  VI – Do valor exigido a título de multa  Acaso  este  Conselho  decida  pela  manutenção  da multa,  o  que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim  a decisão ora recorrida deve ser revista, e virtude do valor  exorbitante que foi fixado.  Pela simples visualização dos valores cobrados a este título,  vê­se  que  os mesmos  são  excessivos,  passando  dos  limites  legais de sua cobrança, dando a ela efeito de confisco.  Todavia,  em  obediência  ao  Principio  Constitucional  da  Tipicidade  Fechada  em  Matéria  Penal,  Administrativa  e  Tributária,  da  Legalidade  Estrita,  do  Devido  Processo  Legal, da Moralidade, da Proporcionalidade, do Non Bis In  Idem, todos fundamentais para a sustentação de um Estado  Democrático  de  Direito,  resta  imperioso  reconhecer  a  abusividade  da  multa  veiculada  no  presente  Auto  de  Infração.  VII – Vício na forma de cálculo da sanção  No presente caso, a capitulação  legal adotada pelo agente  fiscal chega a dois valores de referência: o valor mínimo, de  R$ 1.195,13, e um valor máximo, de R$ 11.951,30. Veja que  o  estabelecimento  destes  valores  (mínimo  e  máximo)  obedece  a  um  único  critério,  qual  seja,  o  número  de  segurados relativos à empresa ora Recorrente.  De se ressaltar que a própria decisão reconhece que o valor  da  multa  é  quantificado  utilizando­se  de  parâmetros  e  valores  veiculados  em  ato  infra­legal,  o  que  contraria  expressamente o princípio da legalidade.  VIII – Alegações diversas de inconstitucionalidades.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8   Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 105.    É o Relatório.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 110          9 Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 111.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  DA PRELIMINAR  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação  acessória antes da principal  Em relação ao resultado da Auditoria­Fiscal em análise, quais sejam:  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  De plano, em síntese, a Recorrente requer que tanto a NFLD quanto os  autos  de  infração,  originados  da  mesma  Auditoria­Fiscal,  sejam  julgados  na  mesma  Sessão de Julgamento, o que de fato ocorre com o julgamento dos Recursos Voluntários  referentes  às  autuações principal  e acessória  acima  elencados  nesta Colenda Turma na  Sessão de 10 de fevereiro de 2011.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 Portanto, rejeitada a Preliminar de nulidade, passemos ao exame do Mérito.    DO MÉRITO    A Recorrente  foi  autuada por deixar de  incluir  nas  folhas de pagamento  os  valores pagos, por meio de  créditos nos cartões  eletrônicos  administrados pela  empresa SIM  INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08, aos empregados que lhes  prestaram  serviços  no  período  de  fevereiro  de  2003  a  julho  de  2004,  em  desacordo  com  os  padrões  previstos  no  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Em  relação  ao  Mérito,  a  argumentação  central  da  Recorrente  foi  no  sentido de descabimento de incidência de contribuição social previdenciária em relação às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.  I  ­  Da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.  O Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 11 a 16, mostra que constituem fatos  geradores  das  contribuições  os  valores  de  prêmios  pagos  pela  empresa  notificada  aos  seus  empregados  e  contidos  nas  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  que  operou  o  sistema  de  premiação SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08.   Passemos a análise do Mérito em relação à incidência de contribuição social  previdenciária sobre o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica de  "Prêmios" através dos cartões de premiação SIM INCENTIVE.   Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, etc. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional, pois uma vez atingida a condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  De  início,  deve­se  destacar  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 111          11 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  constando  do  referido  dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através  dos cartões de premiação, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma  requerida pela Recorrente.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998)  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  prêmios  (gratificação  ajustada),  teríamos  que  interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com  a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  É  cediço  que  este  tema  da  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  valor  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação  é matéria  pacificada  no  âmbito  desta Colenda Câmara  no  sentido  de  procedência  dos  lançamentos  efetuados  pela  Auditoria  Fiscal,  como  se  infere  a  seguir  dos  seguintes  julgados:  Recurso 259.082– Voluntário  Acórdão 2403­00.221– 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de outubro de 2010    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  no  caso,  anota­se  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II,  e art. 373.  PREVIDENCIÁRIO  ­  REMUNERAÇÃO  ­  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI  Nº  8.212/91  ­  APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI Nº  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional ­CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 112          13   Recurso 146.668– Voluntário  Acórdão 2401­00.294 – 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de junho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  PAGAMENTO DE VERBAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  TÍTULO  DE  PRODUTIVIDADE.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  teor  do  disposto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  pagas  a  segurados  empregados  e  diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO­ Não cabe  ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade.  Matéria sumulada.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  primeira  instância, não alcança o valor legalmente estipulado para a sua  interposição.  RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.    Recurso 151.960– Voluntário  Acórdão 2401­00.619– 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de agosto de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91,  c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 153.149– Voluntário  Acórdão 2402­00.028– 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária  Sessão de 9 de julho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 158.879 – Voluntário  Acórdão: 2403­00.001 – 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 28 de abril de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PRÊMIO ­ INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  do  cumprimento  de  metas  ou  estimulo  pelos  resultados  obtidos.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 113          15 ainda  que  efetivados  na  forma de  utilidades  (vales ou  cupons),  constitui prêmio, parcela indiscutivelmente de natureza salarial,  integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o  salário­de­contribuição da Previdência Social.  MULTA DE MORA Devido à nova redação do artigo 35 da Lei  8.212/91 dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Anota­se no mesmo sentido a jurisprudência administrativa do Conselho de  Recursos da Previdência Social e do 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  – Recurso  nº  141822, Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de 11/12/2007)    “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.  Os  prêmios  ou  bonificações  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16 A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição:  "9.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  ao  tratar  da  remuneração do empregado, estabeleceu que:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1 0  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (grifo nosso)  10.  Portanto,  como  o  salário  é  elemento  remuneratório  do  trabalho e se determinada parcela remuneratória se originou em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de  cálculo da contribuição.  11.  Em  face  deste  conceito,  algumas  considerações  se  fazem  necessárias sobre a natureza jurídica dos valores pagos a título  de  Prêmios.  Segundo  o  Professor  AMAURI  MASCARO  NASCIMENTO:  A  ­  CONCEITO  E  FUNDAMENTO.  Não  estão  previstos  em  nossa  lei,  mas  são  encontrados  como  forma  de  pagamento  de  empregados. Prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem  pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc. Não  pode ser forma única de pagamento.  A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via de regra, a sua produção. Daí se falar,  também, em salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve  ser pago.  B­  DIFERENÇA  DE  OUTRAS  FIGURAS.  O  prêmio  não  se  confunde com a participação nos lucros, uma vez que sua causa  não é a percepção de lucros pela empresa, mas o cumprimento,  pelo  empregado,  de  uma  condição  preestabelecida  (ex.:  uma  determinada produção).  Nem  com  a  gratificação  do,  cujos  causas  dependem  mais  de  fatos  ou  acontecimentos  objetivos  e  externos  à  vontade  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  está  diretamente  ligado  ao  esforço, ao rendimento do empregado.  Também não é confundível com comissões, porque estas têm por  base  um  negócio  fechado  através  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  tem  como  causa  um  aumento  de  produção  ou  de  eficiência.  Em  outras  palavras,  as  comissões  pendem  para  o  setor comercial, e os prêmios, para o setor industrial.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 114          17 C  ­  CLASSIFICAÇÃO.  Há  diversas  modalidades  de  prêmios  criadas pelas necessidades do processo de produção.  São  mais  difundidos  os  prêmios  de  produção,  instituídos  para  que o empregado se anime a produzir mais e pagos sempre que o  trabalhador, individual ou coletivamente, atingir um limite ixado  pelo empregador; o prêmio de assiduidade, pago ao empregado  que não falta ao serviço mais que o número de dias por mês que  a empresa determinar; e o prêmio de zelo, pago ao empregado  que não danifica os bens da empresa, em especial ao motorista  da  empresa  de  ônibus  que  não  der  causa  a  colisão  do  veículo  durante o mês.  Diante  da natureza  jurídica  salarial  os prêmios: a)  integram a  remuneração­base para recolhimento do depósitos do Fundo de  Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias,  cálculo de indenização, 13° salário, repouso remunerado, férias  etc.; b)n ao podem ser suprimidos unilateralmente; c) não podem  ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e  desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que  os  causa,  não  são  exigíveis  pelo  empregado;  e)  obedecem  ao  critério  de  médias,  para  o  cômputo  da  remuneração;  fi  por  serem  aleatórios,  como  a  participação  nos  lucros  e  as  gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma  única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado,  de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do  trabalhador. (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 24ª ed., LTr,  SP, 1998, Págs. 343/344) (grifo nosso)  12.  Também  neste  sentido  as  seguintes  decisões  do  Tribunal  Superior do Trabalho:  A  parcela  bonificação  por  assiduidade/produtividade  constitui  salário para todos os efeitos legais. Seu caráter condicional não  lhe altera natureza jurídica de salário. (TST. RR 189.047/95. 2'  Turma.  Relator Ministro  JOSÉ  LUCL4NO DE CASTILHO. DJ  22.11.96) (grifo nosso)  Sem prejuízo da  terminologia usada,  'bonificação', o  fato é que  referida  verba  tem  natureza  premial  e,  como  tal,  identifica­se  como salário, de vez que originou­se do contrato de trabalho e  sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente à  produção  e  assiduidade  do  reclamante  ao  serviço,  no  curso  da  semana.  Desde  que  determinada  verba  seja  ajustada  de  forma  expressa  ou  tácita,  presentes  nesta  última  hipótese  a  habitualidade,  a  periodicidade  e  a  uniformidade  de  seu  pagamento,  e  objetive  remunerar  o  empregado  pelo  trabalho  executado,  sua natureza  salarial manifesta­se plena.  (TST. ERR  192.120/95.7.  SDI­1.  Relator  Ministro  MILTON  DE  MOURA  FRANÇA. DJ 1.8.97) (grifo nosso)  13. Do exposto, podemos concluir que a prestação paga por  uma  empresa  em  favor  de  seus  empregados  a  título  de  Prêmios,  mesmo  que  subordinada  ao  implemento  de  uma  condição,  tem  natureza  salarial.  Ressalte­se  que  para  caracterizar  o  Prêmio  como  salário  é  necessário  que  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     18 primeiro,  seja  uma  remuneração  do  trabalho  executado,  e  segundo,  seja  pago  ao  empregado  ou  grupo  de  empregados  que  cumprir  a  condição  estipulada.  Dessa  forma,  uma  vez  presentes tais requisitos, os Prêmios terão natureza salarial e,  por  conseguinte,  integrarão  o  salário­de­contribuição.”  (grifo  nosso)  Registre­se,  que não basta o  recebimento de prêmio de  forma aleatória,  deve  advir  de  um  trabalho  executado,  cumpridas  as  condições  estipuladas. Na hipótese  dos  autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário  a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando  perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Em  relação  à  habitualidade,  esta  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  Tratando­se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o  empregado  alcance  a  condição  predeterminada  pelo  empregador  para  fazer  jus  àquele  benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como  remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Ademais,  o  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  “Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.”.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  “Prêmios. Salário­condição. Os prêmios constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99)”  “Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 115          19 Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03)”  Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não  resta  dúvida  que  os  valores  recebidos  pelos  empregados  intitulados  de  Cartão  SIM  INCENTIVE devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que  considerados  salário  de  contribuição,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  se  enquadrando  perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo  28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que assim prescrevem:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifamos)  Neste  sentido,  tendo  a  Recorrente  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  Assim,  escorreita  a  decisão Recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantida  a  NFLD, uma vez que a Recorrente não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  pra  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.      Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     20   II ­ Alegações diversas de violações a preceitos constitucionais.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 116          21 Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  III ­ DO VÍCIO NA FORMA DE CÁLCULO DA SANÇÃO  A Recorrente alega:  Que é imperioso reconhecer a abusividade da multa aplicada no  Auto  de  Infração,  ocorrendo  multiplicidade  de  sanções  (05  exigências)  sobre  a  mesma  situação  fática  (prêmios  por  resultados),  com  sanções  idênticas  aplicadas  ao  contribuinte  num total de R$128.795,01;  Que  essas  multas  assumem  caráter  meramente  confiscatório  (art.150, IV da CF/88) extrapolando o próprio valor do suposto  débito  principal,  afrontando  diretamente  o  princípio  constitucional non bis in idem, ligado ao princípio da legalidade,  da  tipicidade  e  devido  processo  legal,  além  disso,  se  trata  de  uma sanção financeira que influencia diretamente no patrimônio  do contribuinte;  Analisemos.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  aplicação  da  sanção,  o  que  não  prospera  porque  a  infração  de  deixar  a  Recorrente  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização, implica no dispositivo legal infringido com  base na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11, com a redação dada pela MP n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  art.  225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999,  além  do  que  a  multa  aplicada  reside  no  dispositivo  legal  insculpido  na  Lei  n°  8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto no 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "b" e art. 373..  Ademais, como a Recorrente não prestou as informações e nem apresentou os  documentos em meio digital solicitados na ação fiscal e nem contestou a infração que lhe foi  imputada,  encontra­se  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  ao  verificar  o  descumprimento da obrigação acessória estipulada no artigo 32, inciso III da Lei n° 8.212, de  1991, c/c artigo 8° da Lei n° 10.666, de 2003, lavrou o correspondente Auto de Infração.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela Recorrente.  Outrossim,  a  Recorrente  alega  que  foi  penalizada  cinco  vezes  pela mesma  situação  fática,  incluindo  a  NFLD,  com  sanções  idênticas,  e  que  tal  procedimento  afronta  princípios constitucionais (no bis in idem).  Entretanto,  deve­se  anotar que  a obrigação  tributária principal  se diferencia  da obrigação tributária acessória.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     22 Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso a  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, no presente caso o AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4, o AI 37.097.911­7 e o AI  37.087.912­5.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                                               1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.                          Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000183/2007­86  Acórdão n.º 2403­00.389  S2­C4T3  Fl. 117          23   Fl. 23DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10825.900843/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (presidente  da  turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.           Fl. 117DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 2            2     Relatório    A  alteração  contratual  de  fls.  46/50,  datada  de  11/11/2003,  indica  que  em  tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  14/25,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/1999  a  31/12/1999,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  53,  diz  que  a  retificação  das  DCTF’s  do  terceiro  trimestre  de  1999  ocorreu  somente  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s retificadoras de  fls. 26/40 se referem ao terceiro trimestre de 2004.  Pelo que  alega  a  recorrente,  tendo constatado pagamento  a maior,  isto  é,  feito  levando  em  consideração  a  base  de  cálculo  de  32%,  a  parte  tratou  de  fazer  as  respectivas  compensações. Todavia, não vieram aos autos os comprovantes de pagamento apurados com a  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) e tampouco a DCTF do período de 1999.  O  acórdão  de  fls.  52  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado. Dos fundamentos do acórdão recorrido transcrevo a seguinte passagem:  “A par disso, impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I,  do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe o ônus da prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou maior  que o  devido,  pois  há  situações  em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação  da  verdade  dos  fatos....”  Após citar o  artigo 45,  da Lei nº 8.981, de 1995, que determina que  a pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro presumido deverá manter  todos os  livros  e documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  e  que  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, o acórdão guerreado julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Intimada, de forma tempestiva, a parte ingressou com recurso alegando:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 3            3 a)  que  o  Pedido  de  Compensação  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  foi  transmitido à Receita Federal do Brasil em 23/10/2003, portanto dentro do prazo de 5 (cinco)  anos do pagamento indevido ou a maior;  b) quanto à averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros  contábeis  e  fiscais,  entende  correto  e  necessário o procedimento, porém esqueceu­se o julgador de primeira instância, que o poder­ dever dessa obrigação é ônus do Estado e;   c)  que  os  elementos  para  esse  reconhecimento  foram  encaminhados  a Receita  Federal do Brasil em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, onde se destacam, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços e Notas Fiscais.  Junto com o recurso, o sujeito passivo trouxe aos autos o documento de fl. 67,  referente ao início de fiscalização iniciada em 06/08/2007, relativa ao período de 2003 a 2005,  que  resultou no  auto de  infração cuja  cópia parcial  consta da  fl.  68/69, notificado ao  sujeito  passivo  em 18/03/2008, que gerou o processo  administrativo nº 15889.000.137/2008­59. Em  consulta realizada no COMPROT, em 08/02/2011, verifiquei que o referido processo encontra­ se na Terceira Turma da Delegacia de Ribeirão Preto.   Por  inexistir nos autos cópia do  referido processo não é possível  avaliar  se há  conexão  entre  este  processo  e  aquele  ou,  se  aquele,  em  tese,  poderia  ser  prejudicial  ao  julgamento deste, o que não considero.  Em  síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que  ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao terceiro trimestre de 1999 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  1999  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF’s de fls. 27 e seguintes, no montante de R$ 24.987,08.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  a  parte  interessada  não  havia  apresentado  a  documentação  necessária,  sendo  que  sequer  havia  retificado as DCTF’s relativas ao ano de 1999, procedimento que só realizou em 2008.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 4            4     Voto   Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33,  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  À  luz  do  parágrafo  único,  do  artigo  142,  do CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos  termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações  introduzidas  pela Lei  nº  10.637,  de  2002  e Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispõe  “in  verbis”:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir de 01.10.2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 5            5 30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).”  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  terceiro  trimestre  de  1999,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2004, conforme especificado  nas DCTF`s.   As DCTF`s entregues em 2004 são documentos hábeis para constituir os débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos mediante  compensação. Assim, não há o que se falar em decadência. A falta de retificação imediata da  DIPJ referente ao ano de 1999, em nada altera as informações contidas nas DCTF`s referentes  ao ano de 2004, cujos créditos de 1999 foram utilizados para pagamento de débitos apurados  neste período.  Superadas as questões acima enfrentadas, adentro ao mérito donde se extrai que  a  alteração  contratual  de  fls.  46/50,  datada  de  11/11/2003,  dá  conta  de  que  a  recorrente  se  constitui  de Laboratório que  tem por objeto  social a atuação no campo de “análises clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia,  microbiologia,  parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda é de 8% (oito por cento) e  não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp  nº 1.116.399/BA,  julgado sob o  regime de  recurso  repetitivo de que  trata o artigo 543­C, do  Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a seguinte ementa:   “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2.  Recurso  especial  provido.”  (REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 6            6 NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 7            7 diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, à luz do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, há que se reconhecer que a base  de  cálculo  dos  Laboratórios  de  Análises  Clínicas,  em  relação  às  receitas  destas  atividades,  quanto ao IRPJ é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda  da época, documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir,  por estar em poder da Administração esta, à luz do artigo 29, segunda parte, artigo 36, segunda  parte e artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu sentir, quando da impugnação, em relação ao pedido de compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;   b) cópias das DCTF`s referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com  a  DIPJ  de  cada  um  dos  trimestres,  identificando  a  base  de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos rendimentos;  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900843/2008­23  Resolução n.º 1402­00.063  S1­C4T2  Fl. 8            8 se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  (i)   que a requerente seja intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)   na análise de que  trata o  item anterior,  a autoridade preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva           Fl. 124DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.000934/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.188
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para determinar o aguardo presente processo até o julgamento definitivo na CSRF do processo conexo nº 13808.000853/200278.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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EQUIPAMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  determinar  o  aguardo  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo na CSRF do processo conexo nº 13808.000853/2002­78.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 93 4/ 20 02 -4 0 Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000934/2002­40  Resolução nº  1401­000.188  S1­C4T1  Fl. 2.178          2 RELATÓRIO  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Máquinas  e  Equipamentos  –  ABIMAQ  teve  suspensa para o período de 1997 a 2001 a isenção tributária de que gozava como associação civil sem  fins lucrativos, conforme Ato Declaratório Executivo DEFIC/SP n° 1.155/2002, publicado no DOU de  07.05.2002.   A DRJ manteve o lançamento, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofíns  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000,2001,2002  Ementa:  [1997­2001] COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÕES  INDEVIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação  com documentação hábil impede o acatamento da alegação de inclusões  indevidas  no  montante  tributável,  determinado  com  base  nas  informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo.  [2002] COFINS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LANÇAMENTO  SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. PROCEDÊNCIA.  Uma vez não integrantes do rol das receitas decorrentes das atividades  próprias,  é  correta  a  exigência da Cofins  sobre as  receitas  financeiras  auferidas por associações civis sem fins lucrativos.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  É  cabível,  por  expressa  disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a  1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­SELIC.  São  as  seguintes,  em  síntese,  as  razões  de  apelação do  contribuinte,  na  parte  em que  contesta, especificamente, as exigência das contribuições ­ COFINS:  ­ Ilegitimidade da imposição da COFINS sobre as receitas financeiras no ano de 2002,  pois  para  este  ano  não  houve  suspensão  da  imunidade,  aplicando­se  as  regras  do  art.  14  da Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, sendo ilegal o Parecer Normativo CST n° 5/92 e a Instrução Normativa  SRF  n°  247/92  que  fixou  o  conceito  de  receitas  das  atividades  próprias  para  fins  de  incidência  da  COFINS;  ­ Inclusão indevida na base de cálculo da COFINS nos meses dos anos de 1999 a 2001  de  valores  que  não  se  constituem  em  receitas,  relativos  às  seguintes  rubricas:  convênio  Serasa;  Convênio  Denacoop;  Convênio  Cebrae;  Convênio  Finep;  Convênio  Apex;  Convênio  Mct  e  Lançamentos gerenciais de transferências entre contas contábeis, conforme Anexo 05 da impugnação.:  As inclusões reputadas indevidas estão discriminadas, por ano, no anexo 06, (fls. 1.599 a 1.615);  ­  Especificamente  no  tocante  aos  lançamentos  gerenciais  feitos  nos  anos  de  1999  e  2000, os valores relativos às Contas Contábeis 3.151.021; 3.641.002; 3.641.003; 3.641.004 e 3.641.005  estão assim discriminados, totalizados por ano:  a) ano de 1999: R$930.523,79 (fls. 1.600); e  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000934/2002­40  Resolução nº  1401­000.188  S1­C4T1  Fl. 2.179          3 b) ano de 2000: R$ 1.223.967,80 (fls. 1.606).  3)  Defende a "Teoria da Interpretação Razoável da Norma", para pedir a exclusão  da multa de ofício aplicada. Assevera novamente que a Medida Provisória n° 66/2002 que pretendeu  regular  a  chamada  "norma anti­elisiva" da Lei  n° 104/2001,  concedida  a oportunidade de pagamento  dos tributos sem acréscimo da multa punitiva;  4)  Por  fim,  questiona  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  com  argumentos já conhecidos deste Colegiado.  A então Sétima Câmara do 1o CC, através da Resolução nº 00698, baixou o  feito em  diligência nos seguintes termos:  Assim, voto por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização  elabore demonstrativos das contribuições exigidas e que devam ser analisadas por não  terem relação com a suspensão da isenção não aceita pelo Colegiado.  Deve  o  diligenciante,  analisar  os  documentos  anexados  na  impugnação  e  reforçados  no  recurso,  relativamente  aos  chamados  lançamentos  gerenciais  e  aos  valores relativos aos convênios, conforme Relatado.  Produzir relatório circunstanciado no sentido de detalhar e especificar a natureza  dos referidos valores, bem como relacioná­los mês a mês, informando se compuseram  ou não, em cada mês, a base de cálculo das contribuições lançadas.  Fale  também a  fiscalização  sobre  os  argumentos  da  entidade  relativamente  aos  valores que, segundo ela, não representariam receitas.  Do que  apurar,  dê  ciência à  entidade para que  esta, no prazo de 10  (dez) dias,  querendo, se manifeste.    Às  fls.  2.126/2.1431  encontra­se  Relatório  Fiscal  com  as  conclusões  da  Diligência  solicitada.   Às  Fls.  2.132/2.137,  encontra­se  a  insurgência  do  Contribuinte  contra  o  Relatório  Fiscal supracitado.  É o Relatório    Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000934/2002­40  Resolução nº  1401­000.188  S1­C4T1  Fl. 2.180          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   A princípio, cabe esclarecer que a competência da Primeira Seção advém do fato  de que a presente exigência de COFINS  foi  formalizada no bojo de procedimento  fiscal que  também redundou na suspensão da isenção para o IRPJ e a CSLL e que foi determinada pelo  Ato  Declaratório  Executivo  da  DRF/n°  1.155,  de,2002,  referente  ao  período  compreendido  entre janeiro de 1997 a dezembro de 2001.   A  matéria  atinente  à  suspensão  da  isenção  constitui  matéria  do  processo  administrativo n° 13808.000853/2002­78 já examinado pela Sétima Câmara do então Primeiro  Conselho de Contribuintes cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998,1999,2000,2001  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DESENVOLVIMENTO  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  O gozo de benefício fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido  pela  obtenção  de  receitas  (desenvolvimento  de  atividade  econômica),  desde  que  a  renda  seja  destinada  à  consecução  das  finalidades  essenciais  da  entidade,  hipótese  que  se  amolda,  perfeitamente, à hipótese sob exame.     No referido Acórdão nº 107­09.332, por maioria de votos, os membros daquele  colegiado, por maioria de votos, DERAM provimento ao Recurso, mantendo o gozo da isenção  referida, cancelando os efeitos do Ato Declaratório Executivo em questão.  Eis a legislação de regência:  LEI 9.532/97  Art. 15. Consideram­se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam, sem fins lucrativos.  (...)  IN SRF 247/2002  Art.  9º  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários  as  seguintes entidades: I ­ templos de qualquer culto; II­partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n? 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000934/2002­40  Resolução nº  1401­000.188  S1­C4T1  Fl. 2.181          5 IV  ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  n?  9.532, de 1997;  V­ ­ sindicatos, federações e confederações;  VI  ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII  ­ fundações de direito privado;  IX ­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X­ Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais  de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 15 da Lei n? 5.764, de 16 de dezembro de  1971.  Parágrafo  único.  As  sociedades  cooperativas,  na  hipótese  do  §  5º  do  art.  33,  também contribuirão para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II­ são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades  próprias.  §  12  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social  e  de  caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no  art. 55 da Lei n? 8.212, de 1991.  §  2­ Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.    Como se vê, embora as exigências constantes do presente processo refiram­se as  contribuições COFINS, estas não necessariamente desaparecem com a manutenção da isenção  para IRPJ e CSLL. É que a isenção é apenas para os períodos em que todas as receitas sejam de  atividades próprias e o feito foi inclusive baixado em diligência para averiguação disso.  Porém o presente feito não pode ainda ser julgado, pois irá depender do trânsito  em  julgado  da  referida  situação  de manutenção  ou  não  da  isenção  dessa  entidade  sem  fins  lucrativos (Recorrente), pois de qualquer forma interfere na base tributável.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  o  presente  processo  guarda  conexão  com  o  processo nº 13808.000853/2002­78 onde se discutiu a isenção da Recorrente como associação  sem fins lucrativos.  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000934/2002­40  Resolução nº  1401­000.188  S1­C4T1  Fl. 2.182          6 Porém,  há  fortes  indícios  de  que  o  referido  processo  ainda  não  transitou  em  julgado  administrativamente,  uma  vez  que  pelo  sistema  Comprot  consta  a  informação  de  o  mesmo está ainda na CSRF:  “Dados do Processo  Número :  13808.000853/2002­78  Datade Protocolo :  24/04/2002  Documento de Origem :  RQSN24042002  Procedência :    Assunto:  ASSUNTOS JURIDICOS DIVERSOS ­ OUTROS  Nome do Interessado:  ASSOC BRAS DA IND DE MAQ E EQUIP ABIMAQ  CNPJ :  46390209000100  Tipo:  Digital  Sistemas ­ Profisc:  NãoE­Processo :SimSIEF:Não Controlado SIEF    Localização Atual  Órgão Origem:  CAMARA SUPERIOR RECURSOS FISCAIS­CARF­MF  Órgão:  CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS­MF­DF  Movimentado em:  06/09/2010  Sequencia :  0023  RM :  11678  Situação:  EM ANDAMENTO  UF:  DF”    Pelo exposto, conduzo então meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência para que o presente processo seja enviado à. Secretaria da lª Seção do CARF, para  que essa confirme o estado atual de julgamento do referido lançamento de ofício presente no  processo  conexo  (13808.000853/2002­78),  aguardar  o  seu  trânsito  em  julgado  administrativamente e, chegado esse momento, que seja anexado aos autos cópia do Referido  Acórdão, bem assim a prova da ciência do mesmo ao Contribuinte para dar prosseguimento ao  julgamento  deste  processo.  Caso  necessário,  a  Secretaria  pode  também  enviar  o  presente  processo para a Delegacia de Origem para o cumprimento desta diligência.   (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.903026/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 220          1 219  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903026/2008­70  Recurso nº  99999  Resolução nº  1401­000.104  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SCHLEIFRING BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício Pereira Faro,  Meigan Sack Rodrigues e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903026/2008­70  Resolução n.º 1401­000.104  S1­C4T1  Fl. 221          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso  voluntário  contra o Acórdão  nº  12­32.850,  da  1ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Rio de Janeiro I­RJ.  Versa  o  presente  processo  sobre  as  DCOMP  32152.84368.090606.1.3.03­0006,  34123.49800.280405.1.3.03­4397,  26439.93233.100806.1.3.03­1959  e  12810.32044.050906.  1.3.03­ 0611, por meio das quais a  interessada pretende compensar crédito que alega possuir  relativo a saldo  negativo  de CSLL  referente  ao  ano­calendário de  2004 no  valor  de R$ 12.628,43  com débitos  nelas  declarados.  De acordo com o Despacho Decisório n° 781241255 emitido em 12/08/2008 (fl. 03),  não  foram  homologadas  as  compensações  formuladas  através  dos  PER/DCOMP  anteriormente  relacionados, tendo em vista que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 12.628,43 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Cientificada do referido Despacho em 20/08/2008 (fl. 07), apresentou a interessada, em  19/09/2008, a manifestação de inconformidade de fl. 08, juntamente com os documentos de fl. 09/21,  por meio da qual solicita prorrogação de prazo por mais 30 dias para justificar a inexistência do referido  débito bem como que seja cancelado o débito fiscal reclamado.  Tendo em vista a Portaria SUTRI n° 1036, de 05 de maio de 2010 (fl. 22), o presente  Processo Administrativo foi enviado a esta DRJ/RJ1 para julgamento.  A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Deve­se manter o Despacho Decisório recorrido, quando não se apresenta elemento  de prova ou de direito capaz de modifícá­lo.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, aduzindo:  ­ No ano­calendário de 2004, apesar de exercer com afinco as suas atividades,  não apurou qualquer  lucro,  razão pela qual, não se viu obrigada ao  recolhimento de IRPJ ou  CSLL.;  ­  Em  que  pese  o  exposto,  no  mencionado  ano­calendário,  a  Recorrente  se  sujeitou a recolhimento tanto do IRPJ como da CSLL com base no balancete de suspensão ou  redução. Referidos valores foram devidamente informados em sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  objeto  de  retificação,  conforme  atesta  o  documento anexo (doc. V).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903026/2008­70  Resolução n.º 1401­000.104  S1­C4T1  Fl. 222          3   ­ Os comprovantes de  recolhimento dos referidos valores  informados na DIPJ,  relacionados à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­CSLL, que se trata da contribuição  objeto  da  presente,  constam  da  documentação  anexa. Destaca  ainda  que  um  dos  valores  foi  recolhido através de DARF ,no montante de R$8.299,77, cujo recolhimento é inconteste. Outro  valor,  no montante  de R$2.314,96,  foi  recolhido  através  de PER/DCOMP  (doc. VI). Ainda,  também através de PER/DCOMP houve o recolhimento de R$2.427,39.  ­ Assim, no mês de abril de 2004, a Recorrente se sujeitou ao recolhimento da  CSLL no montante de R$12.628,43 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três  centavos), devidamente informado em sua DIPJ.  ­  Porém,  dada  a  apuração  de prejuízo,  o  valor  recolhido  foi  apontado  no  ano­ calendário  de  2004  como  saldo  de  CSLL,  nos  termos  do  que  consta  da  própria  DIPJ  retifícadora  já referida (doc. V).  ­  Observar  que  efetivamente,  por  equivoco,  inicialmente  não  apontou  em  sua  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, o valor do saldo de  CSLL no montante de R$12.628,43 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três  centavos). Tal  equívoco,  porém,  foi  objeto  de  retificação. Ainda,  certo  o  equivoco  cometido  não lhe retira o direito de ver reconhecido os créditos legítimos de que é possuidora.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903026/2008­70  Resolução n.º 1401­000.104  S1­C4T1  Fl. 223          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A interessada apresentou Declaração de Compensação através da qual pretende  compensar crédito que alega possuir no valor total de R$ 12.628,43.  A DRJ indefere a solicitação sem adentrar no mérito, na medida em que indefere  pedido de prorrogação de prazo para apresentação de provas. É que a interessada alertava que  havia de fato cometido erro material na demonstração do seu saldo negativo e precisava de um  pouco mais de tempo para provar este fato.  A  Recorrente  em  fase  recursal  reforça  seu  acervo  probatório,  trazendo  uma  documentação  que  se  devidamente  analisada,  segundo  ela,  comprovariam  a  procedência    de  pelo menos parte do seu pleito.  Apesar de a recorrente de fato não ter inicialmente logrado êxito junto à DRF e   DRJ nessa questão probatória, a verdade é que encontro­me diante  novas provas que induzem­ me a crer na pertinência da pretensão da Recorrente.  Traz declaração retificadora dessa  feita consistente com o crédito constante na  Declaração de compensação (R$ 12.628,43); diversos Darf   de  retenção das estimativas  recolhidas  na sistemática de balancetes de suspensão.  Em  apertada  síntese,  assim  se  pronunciou    a  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário:  Temos assim que, no ano­calendário de 2004, a ora Recorrente, apesar  de exercer com afinco as suas atividades, não apurou qualquer lucro,  razão  pela  qual,  não  se  viu  obrigada  ao  recolhimento  de  IRPJ  ou  CSLL.  Em que pese o exposto, no mencionado ano­calendário, a Recorrente  se sujeitou a recolhimento tanto do IRPJ como da CSLL com base no  balancete  de  suspensão  ou  redução.  Referidos  valores  foram  devidamente  informados  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  objeto  de  retificação,  conforme atesta o documento anexo (doe. V).  Os comprovantes de recolhimento dos referidos valores informados na  DIPJ,  relacionados  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  que  se  trata  da  contribuição  objeto  da  presente,  constam  da  documentação  anexa.  Oportuno  destacar  que  um  dos  valores  foi  recolhido  através  de  DARF  ,no  montante  de  R$8.299,77,  cujo  recolhimento é inconteste. Outro valor, no montante de R$2.314,96, foi  recolhido  através  de PER/DCOMP  (doe.  VI).  Ainda,  também  através  de PER/DCOMP houve o recolhimento de R$2.427,39.  Temos pois que, no mês de abril de 2004, a Recorrente se sujeitou ao  recolhimento  da  CSLL  no  montante  de  R$12.628,43  (doze  mil,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10855.903026/2008­70  Resolução n.º 1401­000.104  S1­C4T1  Fl. 224          5 seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), devidamente  informado em sua DIPJ.    Posto  isso,  inclino­me  pela  diligência  uma  vez  que  não  posso  deixar  de  reconhecer que estou  diante de um conjunto probatório mais articulado e tendo como norte o  princípio da verdade material, torna­se indispensável a conversão do julgamento em diligência  para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­ Aprofundar melhor a investigação desse novo conjunto probatório, verificando  a consistência das informações de forma a apurar a liquidez e certeza do saldo negativo ora em  questionamento.  ­ Apresentar outras  informações ou mesmo  intimar o contribuinte a  apresentar  novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores  e,  se  for  o  caso,  já  recalcular    o  novo  crédito,  imputar  as  compensações  pleiteadas  a  partir  desse  novo  contexto,  inclusive  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13942.720093/2014-16
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 93 /2 01 4- 16 Fl. 64766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720093/2014-16 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720093/2014-16 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720093/2014-16 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64769DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13972.000007/2004-18
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.021
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 14/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carlos Pelá. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Relatório Alma Indústria e comércio de Madeiras Ltda ME recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “... A contribuinte protocolou o pedido de fl. 01 para que lhe fosse deferida a inclusão retroativa ao Simples, desde março de 1997, ao argumento de que apresentou suas declarações no referido regime, bem como efetuou recolhimento dos tributos sob o código 6106. Para melhor sustentar seu pedido, transcreve ementa proferida em caso semelhante. Quando da análise do pedido, a autoridade fiscal constatou que a interessada fez sua opção pela sistemática em 1997 mas foi excluída em 1999, ante o fato de possuir débitos junto ao INSS, cuja exigibilidade não estava suspensa. Restou comprovado, ainda, que a interessada deixou de apresentar manifestação de inconformidade ao ADE que determinou sua exclusão ao Simples. Desta forma, assim se manifestou à fl. 43: “portanto, caberia a revisão de ofício da exclusão, somente no caso da empresa apresentar documentação comprobatória da não existência dos referidos débitos motivo da exclusão.” Cientificada do referido despacho em 02/01/2006 (fl. 45), a interessada trouxe aos autos a certidão negativa do INSS de fl. 46 e ratificou o pedido de inclusão retroativa. Às fls. 49/52, dois ofícios da SACAT/DRF/JOI solicitando informações ao INSS e as consequentes respostas. Com base nos documentos acostados aos autos, nova análise foi proferida pela DRF/JOI e, por meio do despacho de fls. 54/56, foi indeferido o pleito. Na manifestação de inconformidade a interessada afirma: que providenciou a regularização dos débitos junto ao INSS, assim que tomou conhecimento de sua exclusão ; que o Ofício nº 379, juntado à fl. 50, confirma a inexistência de débitos em seu nome; que o tratamento favorecido está expressamente previsto no art. 179 da Constituição Federal; que discorda da ação do fisco para manter o indeferimento e, pede para permanecer no regime. ...” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 06-17.098 (fls. 64-66), proferido em 13/03/2008, traz a seguinte ementa: “DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. É vedada, por expressa disposição legal, a opção ao Simples, da pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/04/2008 (A.R. de fl. 69), a recorrente interpôs recurso voluntário em 23/05/2009 (fl. 70-72) onde ratifica os termos contidos em sua peça impugnatória, argumentando que teria providenciado a regularização de seus débitos perante o INSS antes mesmo de tomar conhecimento do ADE que determinara sua exclusão do Simples. Nesse sentido, aduz a recorrente que parcelara os aludidos débitos em 15 prestações, com a primeira vencendo em 09/02/1999, e que o ADE seria de 01/03/1999. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13972.000007/2004-18 Resolução n.º 1402-0021 S1-C4T2 Fl. 101 3 É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme informação contida à fl. 41, a recorrente foi excluída da sistemática do Simples por meio do ADE nº 100.945 de 09/01/1999. Conforme extrato de fl. 53, os efeitos da exclusão, motivada por constar nos sistemas da Receita Federal “pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Número do débito 31.795.345-1”, seriam a partir de 01/03/1999. A recorrente, por sua vez, alega que providenciara a regularização daquela pendência, mesmo antes de ser cientificada do ADE. Perscrutando-se os autos, constata-se às fls. 80-94 que a interessada apresentou cópias dos comprovantes de pagamento do débito de nº 31.795.345-1, com primeira parcela quitada em 09/02/1999 (fl. 80). Infere-se, pois, da análise de tais documentos, que a recorrente teve o pedido de parcelamento do débito em referência concedido em 02/1999 (fl. 80), e que tal parcelamento foi quitado com o pagamento das quinze parcelas (fls. 80-94). De outro lado, constata-se que o ADE que excluiu a interessada do Simples não faz parte dos autos no presente processo. Apenas os extratos de fls. 41 e 53 trazem informações sobre o ato declaratório em referência. Tais informações, já constantes do relatório contido neste Acórdão, estão sintetizadas a seguir: ADE nº 100.945; data da emissão: 09/01/1999; motivo da exclusão: “pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Número do débito 31.795.345-1”; efeitos da exclusão: a partir de 01/03/1999. Com efeito, não consta dos autos informação acerca da data em que a recorrente tomou ciência de sua exclusão do regime. Por entender que tal informação é imprescindível para o deslinde da questão, e considerando, também, que o ADE em alusão é o lastro do motivo da questão imposta (exclusão da recorrente do Simples), oriento o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça a juntada ao presente processo da segunda via do ADE nº 100.945, emitido em 09/01/1999, e do comprovante de ciência, pela interessada, daquele ato declaratório, cientificando a interessada do resultado da diligência ora proposta. Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10925.000193/00-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10805.001828/2002­43  Resolução n.º 1401­000.128  S1­C4T1  Fl. 2          2   VOTO  O conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:    O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  reiteradas  decisões  firmadas  pacificamente no âmbito de sua jurisprudência, fixou entendimento de que o prazo de  restituição dos tributos pagos no âmbito do regime de  lançamento por homologação  deveria  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  e  não  da  data  do  pagamento.   Esse  entendimento,  alcunhado de  “tese  dos  cinco mais  cinco”,  deferia  aos contribuintes que não tiveram o seu pagamento expressamente homologado pela  autoridade fiscal, que postulassem a restituição de tributos em até cinco anos após a  homologação  tácita  do  pagamento,  ou  seja,  passados  cinco  anos da ocorrência  do  fato gerador.   Contrariamente a este entendimento, foi editada a Lei Complementar nº  118/05 que, a  título  interpretativo, previu que, nos casos de pedido de restituição, o  prazo  prescricional  para  postular  a  restituição  deveria  ser  contado  da  data  do  pagamento;  e  não  da  data  da  homologação  do  pagamento.  Surgiu,  então,  questionamento  acerca  da  aplicação  retroativa  de  referida  lei,  que  foi  julgada  definitivamente  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908­7/RS, tendo ficado  assentado o seguinte:  Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  deve  ser  contado  da  data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  Para as ações e pedidos de restituição realizados após a vigência da lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005, aplica­se o prazo  prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:    DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados do  seu  fato  gerador,  tendo  em conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10805.001828/2002­43  Resolução n.º 1401­000.128  S1­C4T1  Fl. 3          3 se auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos  seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo  lacuna na LC 118/08,  que pretendeu a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012.    No  caso dos  autos,  o  pedido  de  restituição postulado  pelo Recorrente  ocorreu  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05,  razão  pela  qual  referido  direito deve ser analisado.  Assim, entendo deva ser o presente processo remetido à Delegacia de  origem para que, afastada a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme  entendimento supra, promova a verificação da certeza,  liquidez e disponibilidade do  crédito pleiteado, elaborando parecer conclusivo acerca da compensação postulada.  Após a notificação do contribuinte acerca do  resultado da diligência,  e  observado  o  trintídio  legal  para  seu  pronunciamento,  devolvam­se  os  autos  a  este  Conselho para prosseguimento do feito.  É como voto.   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10805.001828/2002­43  Resolução n.º 1401­000.128  S1­C4T1  Fl. 4          4   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira     Fl. 766DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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4738620 #
Numero do processo: 14474.000184/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO REMUNERAÇÕES PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PROGRAMA DE INCENTIVO PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário de Contribuição. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MULTA MORATÓRIA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2403-000.388
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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SABANCO DE CURITIBA SERV DE ASSIST BANC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  REMUNERAÇÕES  PAGAS,  DEVIDAS  OU  CREDITADAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  ­  INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a  empresa de preparar  folha(s) de pagamento  das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e  das pagas ou devidas aos contribuintes  individuais, a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela RFB  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  ­  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  ­  GRATIFICAÇÃO  ­  REMUNERAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário­de­Contribuição.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA MORATÓRIA ­ MULTA POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NATUREZA  JURÍDICA DISTINTA  A  multa  moratória  possui  natureza  jurídica  distinta  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não  cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  à  obrigação  principal  em atraso.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  84  a  107,  apresentado  contra  Acórdão nº 06­19.128 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Curitiba  –  PR,  fls.  73  a  80,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.087.518­4, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  11  a 16, o Auto de  Infração nº.  37.087.518­4,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  30,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente por ela ter deixado de incluir nas folhas de pagamento relativas às competências fevereiro de  2003  a  julho  de  2004,  das  remunerações  discriminadas  na  coluna  "C"  da  Tabela  do  Anexo  I,  remunerações  essas  decorrentes  de  premiações  para  os  seus  empregados,  pagas  por  intermédio  da  empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNP] 03.745.219/0001­08.  Ademais,  o  referido  benefício,  pago  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho,  visava incentivar a produtividade e o desempenho dos empregados da empresa notificada e era  operado  através  do  SIMCLUB,  sistema  de  cartões  eletrônicos  utilizados  como  meio  de  pagamento de premiações. Trata­se de remuneração, independentemente do título que a ele se  atribua  (incentivo,  prêmio,  estímulo,  bonificação,  etc.)  e  é,  portanto,  salário  de  contribuição,  sobre o qual incidem contribuições previdenciárias.  Observa ainda o Relatório Fiscal da Infração às fls. 11 a 16, que:  “(...)  2.6  Esclarece­se  que  tampouco  foram  recolhidas  tempestivamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  remunerações,  contribuições  essas  que  foram  objeto  da NFLD 37.097.913­3. Também não ocorreu o lançamento das  referidas  remunerações  em  GFIPs  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  o  que  ensejou  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração 37.097.912­5.  2.7  Não  houve  apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  empresa  autuada  e  a  SIM  INCENTIVE MARKETING SC LTDA, o que ensejou a lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.087.517­6,  mas  por  informações  verbais  fornecidas  pelo  Sr.  Antônio  Gonçalves  Cervilha,  que  atendeu a fiscalização, a prestadora dos serviços emitia cartões  com  um  limite  de  crédito,  os  quais  eram  encaminhados  à  empresa  autuada  que  os  distribuía  aos  seus  funcionários,  os  quais  utilizavam os  créditos  carregados  nesses  cartões.  A  falta  de  apresentação  da  relação  com  os  funcionários  contemplados  com  a  premiação  também  foi  objeto  do  Auto  de  Infração  retrocitado.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 Anota ainda o Relatório Fiscal, às fls. 11 a 16, que a ocorrência foi constatada  pelo exame de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa SIM INCENTIVE  MARKETING S/C LTDA, folhas de pagamento, GFIPs, GPS ­ Guias da Previdência Social,  bem como de lançamentos contábeis dos Livros Diários e Razão, conta 9400900­Incentivo e  Marketing c/ Empregados.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.   Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 15, a multa aplicada pela infração  praticada é de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), sendo que  O valor para cálculo da multa foi atualizado pela Portaria do Ministério da Previdência Social  MPS/GM 142, de 11/04/07.  O Relatório Fiscal da Infração, fls. 16, mostra que o autuado é primário, não  registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290,  do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista  no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  Ademais,  Foram  emitidos  os  seguintes  documentos,  decorrentes  da  ação  fiscal:   •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09395144F00, foi de 01/1997 a 12/2006, às fls. 06.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 11, é de 02/2003 a 07/2004.  A recorrente teve ciência do auto de infração no dia 29.06.2007, conforme  Aviso de Recebimento – AR nº RA 382150515BR, às fls. 29, 65 e 67.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 31 a 49, com Anexos às fls. 50 a  64.   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 73 a 80, conforme Ementa do Acórdão nº 06­19.128 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR, a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 114          5 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  AI N°37.087.518­4  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS E PADRÕES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a  seu  serviço  em  desacordo  com  as  normas  e  padrões  estabelecidos pela legislação previdenciária.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.INCIDÊNCIA  CONTRIBUTIVA. CRÉDITOS EM CARTÕES ELETRÔNICOS.  Conforme prevê a Constituição Federal de 1988 (art. 201, §11) e  a legislação ordinária (Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, art.  28,  I),  integram  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado  todos  os  rendimentos  recebidos  a  qualquer  título  como  contraprestação  do  seu  trabalho,  ainda  que  pagos  indiretamente sob a forma de créditos em cartões eletrônicos.  APLICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.  A  multa  será  aplicada  por  tipo  de  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei n°8.212, de 24 de  julho de 1991, conforme a  sua gravidade, cujos os valores estão previstos no Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06 de maio de 1999, e  são atualizados na  forma do artigo 373  desse Regulamento, mediante Portaria Ministerial.    Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 84 a 107, onde alega, em apertada síntese:  I  –  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação acessória antes da principal  Conforme  já  salientado,  além  do  AI  ora  discutido,  a  ora  Recorrente teve contra si lavrados outros 3 (três) AI, de n.°s  370875184,  370875176  e  390979125,  além  da  NFLD  n.°  37.097.913­3, na qual se discute o tributo em si.  Tendo  em  vista  que  os  Autos  de  Infração  referem­se  a  penalidades  decorrentes  do  suposto  tributo  devido,  as  impugnações  referentes  ao  AI  e  à  NFLD  deveriam  ser  julgadas  simultaneamente,  vez  que  são  interligadas.  A  medida  impõe­se  até  mesmo  para  evitar  julgamentos  conflitantes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 II­  Da  adequação  do  procedimento  fiscal  adotado  pela  Recorrente em face da legislação tributário­previdenciária e da  Constituição Federal de 1988.  As contribuições previdenciárias incidem tão­somente sobre  a  "remuneração",  paga  aos  empregados,  como  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  e  nunca  sobre  valores pagos a título de "prêmios por resultados";  A  Lei  n°  8.212/91,  no  artigo  28,  prescreve  expressamente  quais  verbas  que  devem —ou não­  ser  consideradas  como  "salário­de­contribuição"  para  fins  de  tributação,  e  que  o  termo  "remuneração"  restringe­se  ao  ato  pelo  qual  o  empregado recebe uma contraprestação pelo  seu  trabalho.  E que os valores pagos a  título de  "prêmio",  instituído  em  programa  de  incentivo  aos  empregados  e  colaboradores  não encontra nenhum enquadramento na definição legal de  remuneração,  nem  tampouco  no  conceito  de  salário­ utilidade;  As  premiações  conferidas  a  quem  cumpriu  com  as  determinadas  metas,  nada  mais  são  do  que  incentivos  ao  bom  desempenho  no  trabalho,  conferidos  por  mera  liberalidade  do  empregador,  não  remunerando  o  trabalho  prestado;  III  – Do  programa  de  incentivo  por  resultado  da  empresa  ora  Recorrente  –  ausência  de  habitualidade  e  comutatividade  /  retributividade.  As  premiações  (programa  "Sistema  de  Prêmio  por  Resultado")  se  consubstanciam  em  negócios  unilaterais,  outorgados mediante determinadas condições de resultado,  administrada  por  outra  empresa  (terceirizada),  contratada  para a promoção de campanha de incentivo em nome e por  conta da cliente que buscou os  seus  serviços, como ocorre  no presente caso;  Desenvolve  atividades  ligadas  a  exploração  do  ramo  de  serviços  de  coleta,  de  aceite  em  títulos,  a  informações  cadastrais para bancos e comércio, transporte e entrega de  malotes  e  entrega  domiciliar  de  talonários  de  cheques  e  cartões  de  créditos,  cujo  o  objetivo  fundamental  é  atender  com  eficiência  e  qualidade  os  prazos  estipulados  pelos  clientes. E que, no final do mês, os funcionários que melhor  atingiram  as  metas  de  coleta  e  entrega  recebiam  uma  premiação  (cartão  de  crédito)  por  meio  da  empresa  SIM  INCENTIVE, que possibilitava a realização de compras em  lojas credenciadas, saques em instituições bancárias,etc.;  Os valores pagos não possuem requisitos de habitualidade e  cumulatividade, essenciais nas relações de caráter salarial.  E  que  na  planilha  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal,  se  constata  que  os  valores  não  seguem  um  padrão  em  correspondência  ao  número  de  funcionários,  o  que  seria  necessário,  caso  esses  valores  fossem  efetivamente  remuneração,  o  que  demonstra  se  tratar  de  situações  não  habituais,  motivadas  por  campanha  promocional  gerenciada por empresa especializada, cujos os prêmios são  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 115          7 estabelecidos  por  ato  unilateral  dos  empregadores,  não  podendo assim ser tributado;  IV – Do posicionamento jurisprudencial  A  jurisprudência,  conforme  acórdãos  transcritos,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  os  prêmios  pagos  aos  empregados  que  atingem  as  metas  não  integram  a  remuneração.  Em  seguida,  fala  da  tipicidade  fechada­  o  legislador  não  pode,  a  seu  talante,  instituir  nova  base  de  cálculo  do  tributo,  pois  são  ganhos  eventuais  conforme  alínea "e" item7, do §9 º do artigo 28 da Lei n°8.212/91.E  que  o  prêmio  instituído  no  programa  de  metas  (viagens,  eletrodomésticos,etc.)  tampouco  integra  o  conceito  de  salário­utilidade.  V – Do regime jurídico   A  atividade  de  marketing  de  incentivo  tem  por  objeto  a  motivação  de  colaboradores  internos  (empregados)  e  externos (terceiros sem vínculo empregatício) com o cliente,  bem como daqueles que se destacam, e que a promessa de  recompensa é uma espécie de ato unilateral nos moldes do  art.  854  do Código Civil,  e  que  os  empregados  são  livres  para  aderir  ou  não  ao  plano  engendrado  pela  entidade  promotora;  Se a promessa de pagamento previu ser em dinheiro, não se  pode deduzir, só desse fato, sua natureza salarial, e que as  premiações  por  resultados  pagas  pela  empresa,  em  decorrência  de  campanha  de  marketing  de  incentivo,  possuem  natureza  jurídica  de  promessa  de  recompensa  decorrente de ato unilateral;  VI – Do valor exigido a título de multa  Acaso  este  Conselho  decida  pela  manutenção  da multa,  o  que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim  a decisão ora recorrida deve ser revista, e virtude do valor  exorbitante que foi fixado.  Pela simples visualização dos valores cobrados a este título,  vê­se  que  os mesmos  são  excessivos,  passando  dos  limites  legais de sua cobrança, dando a ela efeito de confisco.  Todavia,  em  obediência  ao  Principio  Constitucional  da  Tipicidade  Fechada  em  Matéria  Penal,  Administrativa  e  Tributária,  da  Legalidade  Estrita,  do  Devido  Processo  Legal, da Moralidade, da Proporcionalidade, do Non Bis In  Idem, todos fundamentais para a sustentação de um Estado  Democrático  de  Direito,  resta  imperioso  reconhecer  a  abusividade  da  multa  veiculada  no  presente  Auto  de  Infração.  VII – Vício na forma de cálculo da sanção  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 No presente caso, a capitulação  legal adotada pelo agente  fiscal chega a dois valores de referência: o valor mínimo, de  R$ 1.195,13, e um valor máximo, de R$ 11.951,30. Veja que  o  estabelecimento  destes  valores  (mínimo  e  máximo)  obedece  a  um  único  critério,  qual  seja,  o  número  de  segurados relativos à empresa ora Recorrente.  De se ressaltar que a própria decisão reconhece que o valor  da  multa  é  quantificado  utilizando­se  de  parâmetros  e  valores  veiculados  em  ato  infra­legal,  o  que  contraria  expressamente o princípio da legalidade.  VIII – Alegações diversas de inconstitucionalidades.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 111.  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 116          9 Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 111.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  DA PRELIMINAR  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação  acessória antes da principal  Em relação ao resultado da Auditoria­Fiscal em análise, quais sejam:  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  De plano, em síntese, a Recorrente requer que tanto a NFLD quanto os  autos  de  infração,  originados  da  mesma  Auditoria­Fiscal,  sejam  julgados  na  mesma  Sessão de Julgamento, o que de fato ocorre com o julgamento dos Recursos Voluntários  referentes  às  autuações principal  e acessória  acima  elencados  nesta Colenda Turma na  Sessão de 10 de fevereiro de 2011.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 Portanto, rejeitada a Preliminar de nulidade, passemos ao exame do Mérito.  DO MÉRITO  A Recorrente  foi  autuada por deixar de  incluir  nas  folhas de pagamento  os  valores pagos, por meio de  créditos nos cartões  eletrônicos  administrados pela  empresa SIM  INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08, aos empregados que lhes  prestaram  serviços  no  período  de  fevereiro  de  2003  a  julho  de  2004,  em  desacordo  com  os  padrões  previstos  no  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Em  relação  ao  Mérito,  a  argumentação  central  da  Recorrente  foi  no  sentido de descabimento de incidência de contribuição social previdenciária em relação às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.  I  ­  Da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.  O Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 11 a 16, mostra que constituem fatos  geradores  das  contribuições  os  valores  de  prêmios  pagos  pela  empresa  notificada  aos  seus  empregados  e  contidos  nas  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  que  operou  o  sistema  de  premiação SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08.   Passemos a análise do Mérito em relação à incidência de contribuição social  previdenciária sobre o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica de  "Prêmios" através dos cartões de premiação SIM INCENTIVE.   Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, etc. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional, pois uma vez atingida a condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  De  início,  deve­se  destacar  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias    Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 117          11 requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  constando  do  referido  dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através  dos cartões de premiação, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma  requerida pela Recorrente.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998)  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  prêmios  (gratificação  ajustada),  teríamos  que  interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com  a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  É  cediço  que  este  tema  da  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  valor  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação  é matéria  pacificada  no  âmbito  desta Colenda Câmara  no  sentido  de  procedência  dos  lançamentos  efetuados  pela  Auditoria  Fiscal,  como  se  infere  a  seguir  dos  seguintes  julgados:  Recurso 259.082– Voluntário  Acórdão 2403­00.221– 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de outubro de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  no  caso,  anota­se  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II,  e art. 373.  PREVIDENCIÁRIO  ­  REMUNERAÇÃO  ­  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI  Nº  8.212/91  ­  APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI Nº  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional ­CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 118          13 Recurso 146.668– Voluntário  Acórdão 2401­00.294 – 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de junho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  PAGAMENTO DE VERBAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  TÍTULO  DE  PRODUTIVIDADE.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  teor  do  disposto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  pagas  a  segurados  empregados  e  diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO­ Não cabe  ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade.  Matéria sumulada.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  primeira  instância, não alcança o valor legalmente estipulado para a sua  interposição.  RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.    Recurso 151.960– Voluntário  Acórdão 2401­00.619– 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de agosto de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91,  c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 153.149– Voluntário  Acórdão 2402­00.028– 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária  Sessão de 9 de julho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 158.879 – Voluntário  Acórdão: 2403­00.001 – 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 28 de abril de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PRÊMIO ­ INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  do  cumprimento  de  metas  ou  estimulo  pelos  resultados  obtidos.  ainda  que  efetivados  na  forma de  utilidades  (vales ou  cupons),  constitui prêmio, parcela indiscutivelmente de natureza salarial,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 119          15 integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o  salário­de­contribuição da Previdência Social.  MULTA DE MORA Devido à nova redação do artigo 35 da Lei  8.212/91 dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Anota­se no mesmo sentido a jurisprudência administrativa do Conselho de  Recursos da Previdência Social e do 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:    “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  – Recurso  nº  141822, Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de 11/12/2007)    “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.  Os  prêmios  ou  bonificações  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16   A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição:  "9.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  ao  tratar  da  remuneração do empregado, estabeleceu que:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1 0  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (grifo nosso)  10.  Portanto,  como  o  salário  é  elemento  remuneratório  do  trabalho e se determinada parcela remuneratória se originou em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de  cálculo da contribuição.  11.  Em  face  deste  conceito,  algumas  considerações  se  fazem  necessárias sobre a natureza jurídica dos valores pagos a título  de  Prêmios.  Segundo  o  Professor  AMAURI  MASCARO  NASCIMENTO:  A  ­  CONCEITO  E  FUNDAMENTO.  Não  estão  previstos  em  nossa  lei,  mas  são  encontrados  como  forma  de  pagamento  de  empregados. Prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem  pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc. Não  pode ser forma única de pagamento.  A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via de regra, a sua produção. Daí se falar,  também, em salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve  ser pago.  B­  DIFERENÇA  DE  OUTRAS  FIGURAS.  O  prêmio  não  se  confunde com a participação nos lucros, uma vez que sua causa  não é a percepção de lucros pela empresa, mas o cumprimento,  pelo  empregado,  de  uma  condição  preestabelecida  (ex.:  uma  determinada produção).  Nem  com  a  gratificação  do,  cujos  causas  dependem  mais  de  fatos  ou  acontecimentos  objetivos  e  externos  à  vontade  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  está  diretamente  ligado  ao  esforço, ao rendimento do empregado.  Também não é confundível com comissões, porque estas têm por  base  um  negócio  fechado  através  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  tem  como  causa  um  aumento  de  produção  ou  de  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 120          17 eficiência.  Em  outras  palavras,  as  comissões  pendem  para  o  setor comercial, e os prêmios, para o setor industrial.  C  ­  CLASSIFICAÇÃO.  Há  diversas  modalidades  de  prêmios  criadas pelas necessidades do processo de produção.  São  mais  difundidos  os  prêmios  de  produção,  instituídos  para  que o empregado se anime a produzir mais e pagos sempre que o  trabalhador, individual ou coletivamente, atingir um limite ixado  pelo empregador; o prêmio de assiduidade, pago ao empregado  que não falta ao serviço mais que o número de dias por mês que  a empresa determinar; e o prêmio de zelo, pago ao empregado  que não danifica os bens da empresa, em especial ao motorista  da  empresa  de  ônibus  que  não  der  causa  a  colisão  do  veículo  durante o mês.  Diante  da natureza  jurídica  salarial  os prêmios: a)  integram a  remuneração­base para recolhimento do depósitos do Fundo de  Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias,  cálculo de indenização, 13° salário, repouso remunerado, férias  etc.; b)n ao podem ser suprimidos unilateralmente; c) não podem  ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e  desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que  os  causa,  não  são  exigíveis  pelo  empregado;  e)  obedecem  ao  critério  de  médias,  para  o  cômputo  da  remuneração;  fi  por  serem  aleatórios,  como  a  participação  nos  lucros  e  as  gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma  única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado,  de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do  trabalhador. (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 24ª ed., LTr,  SP, 1998, Págs. 343/344) (grifo nosso)  12.  Também  neste  sentido  as  seguintes  decisões  do  Tribunal  Superior do Trabalho:  A  parcela  bonificação  por  assiduidade/produtividade  constitui  salário para todos os efeitos legais. Seu caráter condicional não  lhe altera natureza jurídica de salário. (TST. RR 189.047/95. 2'  Turma.  Relator Ministro  JOSÉ  LUCL4NO DE CASTILHO. DJ  22.11.96) (grifo nosso)  Sem prejuízo da  terminologia usada,  'bonificação', o  fato é que  referida  verba  tem  natureza  premial  e,  como  tal,  identifica­se  como salário, de vez que originou­se do contrato de trabalho e  sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente à  produção  e  assiduidade  do  reclamante  ao  serviço,  no  curso  da  semana.  Desde  que  determinada  verba  seja  ajustada  de  forma  expressa  ou  tácita,  presentes  nesta  última  hipótese  a  habitualidade,  a  periodicidade  e  a  uniformidade  de  seu  pagamento,  e  objetive  remunerar  o  empregado  pelo  trabalho  executado,  sua natureza  salarial manifesta­se plena.  (TST. ERR  192.120/95.7.  SDI­1.  Relator  Ministro  MILTON  DE  MOURA  FRANÇA. DJ 1.8.97) (grifo nosso)  13. Do exposto, podemos concluir que a prestação paga por  uma  empresa  em  favor  de  seus  empregados  a  título  de  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     18 Prêmios,  mesmo  que  subordinada  ao  implemento  de  uma  condição,  tem  natureza  salarial.  Ressalte­se  que  para  caracterizar  o  Prêmio  como  salário  é  necessário  que  primeiro,  seja  uma  remuneração  do  trabalho  executado,  e  segundo,  seja  pago  ao  empregado  ou  grupo  de  empregados  que  cumprir  a  condição  estipulada.  Dessa  forma,  uma  vez  presentes tais requisitos, os Prêmios terão natureza salarial e,  por  conseguinte,  integrarão  o  salário­de­contribuição.”  (grifo  nosso)  Registre­se,  que não basta o  recebimento de prêmio de  forma aleatória,  deve  advir  de  um  trabalho  executado,  cumpridas  as  condições  estipuladas. Na hipótese  dos  autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário  a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando  perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Em  relação  à  habitualidade,  esta  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  Tratando­se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o  empregado  alcance  a  condição  predeterminada  pelo  empregador  para  fazer  jus  àquele  benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como  remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Ademais,  o  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  “Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.”.    O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  “Prêmios. Salário­condição. Os prêmios constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99)”  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 121          19 “Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03)”    Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não  resta  dúvida  que  os  valores  recebidos  pelos  empregados  intitulados  de  Cartão  SIM  INCENTIVE devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que  considerados  salário  de  contribuição,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  se  enquadrando  perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo  28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que assim prescrevem:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifamos)    Neste  sentido,  tendo  a  Recorrente  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.    Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     20 Assim,  escorreita  a  decisão Recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantida  a  NFLD, uma vez que a Recorrente não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  pra  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  II ­ Alegações diversas de violações a preceitos constitucionais.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000184/2007­21  Acórdão n.º 2403­00.388  S2­C4T3  Fl. 122          21 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  III ­ DO VÍCIO NA FORMA DE CÁLCULO DA SANÇÃO  A Recorrente alega:  No presente caso, a capitulação  legal adotada pelo agente  fiscal chega a dois valores de referência: o valor mínimo, de  R$ 1.195,13, e um valor máximo, de R$ 11.951,30. Veja que  o  estabelecimento  destes  valores  (mínimo  e  máximo)  obedece  a  um  único  critério,  qual  seja,  o  número  de  segurados relativos à empresa ora Recorrente.  De se ressaltar que a própria decisão reconhece que o valor  da  multa  é  quantificado  utilizando­se  de  parâmetros  e  valores  veiculados  em  ato  infra­legal,  o  que  contraria  expressamente o princípio da legalidade ("valor mínimo" —  fls. 06 e 07 da decisão).  Analisemos.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  aplicação  da  sanção,  o  que  não  prospera  porque a infração de deixar a Recorrente de preparar folha(s) de pagamento das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela  RFB, implica no dispositivo legal infringido com base na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  I, combinado com art. 225,  I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, além do que a multa aplicada reside no dispositivo legal  insculpido na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Ademais, o valor mínimo, previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/91, foi fixado  em  R$1.195,13,  valor  vigente  e  atualizado  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelos  incisos V e VI do art.9º da Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007.  Lei  nº  8.212/1991:  Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela Recorrente.  Outrossim,  a  Recorrente  alega  que  foi  penalizada  cinco  vezes  pela mesma  situação  fática,  incluindo  a  NFLD,  com  sanções  idênticas,  e  que  tal  procedimento  afronta  princípios constitucionais (no bis in idem).  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     22 Entretanto,  deve­se  anotar que  a obrigação  tributária principal  se diferencia  da obrigação tributária acessória.  Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso a  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, no presente caso o AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4, o AI 37.097.911­7 e o AI  37.087.912­5.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                                               1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.                              Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11330.000759/2007-51
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 VERDADE MATERIAL. NULIDADE . VÍCIO MATERIAL AB INITIO. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado, desde o início, por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso de Ofício provido em parte. Crédito Tributário Exonerado. Recurso de Ofício Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.483
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso de ofício quanto à anulação do lançamento por vício material. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que votou pela procedência do lançamento fiscal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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CROWN INDÚSTRIA  E COMERCIO LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006  VERDADE  MATERIAL.  NULIDADE  .  VÍCIO  MATERIAL  AB  INITIO.  É um princípio específico do processo administrativo.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado, desde o início, por ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  Recurso  de  Ofício  provido  em  parte.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso de Ofício Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento ao recurso de ofício quanto à anulação do lançamento por vício material. Vencido  o  conselheiro  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro  que  votou  pela  procedência  do  lançamento  fiscal.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator       Fl. 100DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Renato  Coelho  Borelli  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.   Fl. 101DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 99          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.076.203­7,  resultado de ação  fiscal  iniciada em 24/01/2006, consolidada em 08/03/2007 e  notificada  em14/03/2007,  cujo  o  crédito  lançado  pela  fiscalização  referiu­se  ao  período  de  01/01/2003 a 31/01/2006, no valor de R$ 5.404.482,70, acrescidos de juros e multa.  Consoante o item 3 de fls. 42 do Relatório Fiscal, em razão de a empresa S/A  Fábrica  de  Tecidos  Maria  Cândida  ,  CNPJ:  33.265.869/0002­06,  ter  prestado  serviços  a  autuada no período de 08/2000 a 12/2002, anterior ao levantado ­ não tendo outros elementos  de convicção  :  “por não haver nenhum outro  fato que  indicasse a  redução da produção ”  ­  a  junta  fiscal  estabeleceu  hipótese  de  que  os  contratos  e  valores  que  suportaram  tal  prestação  foram  prorrogados  ao  longo  das  demais  competências  até  01/2006  e,  ainda,  sem  a  devida  retenção.  Assim  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  apurados  por  aferição  indireta, imputando­se débitos de 11% sobre os valores calculados na certeza de que, também,  sobre estes não foram destacadas as retenções nas notas fiscais hipoteticamente emitidas.  Desse modo, julgando não ter havido redução da produção da autuada e tendo  por base a remuneração efetuada pelo pretérito fornecimento de mão de obra à notificada pela  empresa S/A Fábrica de Tecidos Maria Cândida  (CNPJ: 33.265.869/0002­06), no período de  08/2000 a 12/2002, se procedeu à aferição indireta para o período restante compreendido entre  01/01/2003 a 31/01/2006 :  “Nos  registros  contábeis  da  notificada  nos  quais  constam  remunerações à empresa S/A Fábrica de Tecidos Maria Cândida  nos  exercícios  de  2000  a  2002,  apuramos  a  média  aritmética  destas  remunerações  no  período  e  lançamos  o  resultado  no  levantamento  "CMA  —  Cessão  de  MO  Maria  Cândida  Arb".  Caracterizamos  tais  remunerações  como  prestação  de  serviços  mediante a cessão de mão de obra, portanto sujeitos a retenção,  tendo  em  vista  o  fato  do  quadro  de  segurados  empregados  da  prestadora efetuar nas dependências da notificada as atividades  fabris  típicas  desta.A  não  apresentação  dos  documentos  relacionados as contribuições previdenciárias ensejou a emissão  do AI 37.076.223­1.”  Segundo o referido relatório, o arbitramento se deu com base nos elementos  disponíveis anteriores a 01/2003 em função da ausência de  registros contábeis do período de  01/2003 a 01/2006, e por não ter outro fato que indicasse a redução da produção, o que,  conseqüentemente, causaria a redução da mão de obra necessária para o desenvolvimento das  atividades normais da empresa.  Consta ainda no Relatório Fiscal, item 4, que o Livro Diário de 2000 a 2002  que serviu de base para a apuração não tinha registro:    “4. Foram examinados os seguintes documentos:  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Livro Diário de 2000 a 2002, sem registro;  Livro Razão de 2000 a 2002;”( grifos de minha autoria)  Registra­se que, muito embora seis meses depois de ter sido iniciada a ação  fiscal  a  documentação  tenha  sido  apreendida  pela  Polícia  Federal  em  09/06/2006,  esta  fora  concluída na sua totalidade tendo em vista que daí em diante os Auditores Fiscais o fizeram na  sede do Ministério Público conforme item 11, parte final, do Relatório Fiscal :  “  11.  Esta  auditoria­fiscal  foi  realizada  com  base  na  documentação  apreendida  por  força  da  Medida  Cautelar  No.  2006.5101513747­8, exarada pelo MM. Juiz da 4 2 Vara Federal  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  sendo  desenvolvida  na  sede  do  Ministério  Público  Federal  ­  Procuradoria do Rio de Janeiro, situado a Rua Nilo Peçanha, 31  ­ Centro ­ Rio de janeiro .Rio de Janeiro, 08 de março de 2007.”  Conforme Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPF, oito vezes prorrogados,  sendo  o  último  em  12/01/2007,  fls.  25/33,  e  Termo  de  Intimação  Para  Apresentação  de  Documentos – TIAD de fls. 34, a ação fiscal teve início em 24/01/2006.  Consta  no Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal  – TEAF,  às  fls.36,  que  foram examinados os seguintes documentos: Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  os  Comprovantes de Recolhimento.  DA IMPUGNAÇÃO  A interessada manifestou­se alegando em síntese que:  ­ não possuía meios de produzir a sua defesa tendo em vista, que no dia 09 de  junho de 2006 a Policia Federal por ordem do MM. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  determinou  nos  autos  da  ação  de  busca  e  apreensão  de  n°  2006.51.01.513747­8  a  realização  de  diligência  de  busca  e  apreensão  de  todos  seus  documentos fiscais, contábeis, cadastros de funcionários, recibos de pagamento de impostos e  taxas, computadores e etc;  ­  pelo  exposto,  a  empresa  autuada,  impedida  de  produzir  a  sua  defesa,  requereu  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  desta,  até  que  o  D.  Juízo  da  4  a  Vara  Federal Criminal Federal se digne, a restituir os documentos tão necessários para elaboração de  sua impugnação;  ­  caso  fosse  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  do  prazo,  negava  veementemente  que  tenha  cometido  qualquer  infração  legal,  que,  segundo  a  empresa,  se  comprovaria através das provas documentais, pericial e testemunhal.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  os  autos  e  os  argumentos  da  impugnante,  a  10ª  Turma  da  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Rio De Janeiro I (RJ) – DRJ/RJOI, emitiu  o Acórdão n ° 12­18.977 ( fls. 91/97) tornando NULO o lançamento:  “20.  No  caso  em  questão,  em  que  pese  a  interessada  não  ter  apresentado  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  relativa  ao  período  de  01/2003  a  01/2006,  foge  ao  embasamento  legal  o  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 100          5 arbitramento  baseado  em  outro  arbitramento,  além  de  ser  incabível  a  presunção  por  parte  da  auditoria  de  que  houve  cessão de mão de obra, simplesmente por não ter outro fato que  indique a redução da produção.  21. O AFRFB não pode  simplesmente presumir a  existência de  fato  gerador  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados,  supondo,  sem  qualquer  embasamento  que  os  serviços  prestados  pela  mão  de  obra  da  empresa  "S/A  Fábrica  de  Tecidos  Maria  Cândida"  continuaram  sendo  executados, no período de 01/2003 a 01/2006.  22.No caso das empresas prestadoras de serviços por cessão de  mão de obra, os parâmetros de aferição encontram­se definidos  em  atos  próprios,  sendo  utilizado  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais  de  serviços.  Ocorre  que  a  impugnante  não é a cedente demão de obra, mas a contratante de serviços.  Neste caso, a utilização de Notas Fiscais emitidas  por  outra  empresa,  em  outro  período,  não  é  um  parâmetro  que  espelhe  a  realidade,  não  oferecendo sustentação ao lançamento.  23.  Estando  o  processo  em  análise  eivado  de  vícios,  deve  esse  ser declarado nulo,  em conformidade com o  que  disciplina  a  legislação.  Segundo  o  artigo  53,  da  Lei  9784/1999  e  na  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Administração Pública  pode  rever  e  anular  seus  próprios  atos,  conforme abaixo transcrito:( ...)  24.  Assim,  configurada  a  fragilidade  do  critério  de  aferição  utilizado  no  arbitramento  em  questão,  não  apresentando  requisitos  de  convicção,  segurança  e  objetividade  para  se  estimar  o  valor  da  base  de  cálculo,  objeto  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  o  lançamento  não  poderá  prosperar, ficando impossibilitada a análise do mérito.  25.  E  como  determinam  as  normas  vigentes,  deverá  ser  providenciada a lavratura de nova NFLD, revestida de todas as  formalidades  legais,  com  a  utilização  de  elementos  de  convicção que ofereçam suporte  e  sustentação ao crédito,  se  assim  entender  a  auditoria,  no  caso  de  persistir  a  situação  de  recusa  ou  apresentação deficiente  de  documentos  por  parte  da  interessada.”   DO RECURSO DE OFÍCIO   Em  face  à  exoneração  do  crédito  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada  previsto no artigo 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 077/1/\2008, a  Presidente da Turma recorreu de oficio . Aduz que não foi interposto Recurso Voluntário.   É o Relatório.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE NULIDADE  O  recurso  de Ofício  da  decisão  de primeira  instância  impõe que  se  analise  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento.  Desse  modo,  tendo  presente  o  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  se  deva  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  efetivamente  demonstrada  bem  como  averiguar  se  foram  observados  os  aspectos formais e matérias na produção do referido lançamento.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração da ocorrência  do  fator gerador  e  a  constituição do  crédito  tributário. Deve,  portanto,  o  julgador,  exaustivamente,  pesquisar  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente prevista na norma e verificar aquilo que é realmente verdade .   Neste  sentido,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material.  A inteligência do artigo 59, II do decreto 70.235/72 permite constatar  que em havendo preterição do direito de defesa , nulo é o ato:  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 101          7 mandará  repetir o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993) ( se a nulidade argüida não  comprometer a decisão que será a seu a favor) ”   Se o lançamento apresentar vício em seu processo de formação não  respeitando  os  dispositivos  de  sua  formalização,  é  caso  de  anulação,  por  vício  de  forma.  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, é caso  de  nulidade  (defeito  na  composição,  explícita  presunção  e  ausência  de  provas  (  ônus do sujeito ativo) , falta de materialidade ou determinação do sujeito passivo, da  base de cálculo ou da alíquota aplicáveis).  Em  acontecendo  a  nulidade  tal  como  descrita,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor  do  crédito  e  da  sua  motivação  constituindo óbice à ampla defesa e do contraditório restando claro prejuízo ao sujeito  passivo na medida em que representem relevante influência na solução do litígio.   DO VÍCIO FORMAL  É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:   A) Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo (por exemplo: auto­de­infração); e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando a consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se  confunde  com o “conteúdo” material ou objeto.  DO VÍCIO MATERIAL  Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O                                                              1  DI  PIETRO,  Maria  Sylvia  Zanella:  Direito  Administrativo,  São  Paulo:  Editora  Atlas,  11ª  edição,  páginas 187 a 192.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à  sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes os seus requisitos  formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do  autuante,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a  notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.  Como no processo em comento, conforme o Acórdão n° 192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, restará configurado o vício material quando há equívocos na construção  do lançamento, artigo 142 do CTN:  “ O  vício material ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou inobservância de formalidades essenciais, de normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192­ 00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  ”(  grifos de minha autoria)  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento,  mas  o  que  justifica  a  possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão é apenas quando o vício é  formal, pois nestes casos não se observa dúvida no  lançamento de que o responsável  foi identificado corretamente e que o fato gerador existiu.  O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número  de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se  inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de  decadência  a  partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior, quando anulado por simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  certeza  da  responsabilidade  e  da  existência  do  fato  gerador. Ainda  que  anulado  o  ato  por vício  formal,  pode­se  assegurar  que  o  responsável  foi  quem  praticou  o  fato  gerador  da  obrigação e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular,  mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do  conteúdo.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 102          9 O Acórdão n° 108­08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes vem corroborar este entendimento:  “  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO –  INEXISTÊNCIA – Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu conteúdo material. O suposto erro na identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo especial para decadência previsto no art. 173, II,  do CTN.  (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ, de 23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).”  DA PROVA  É  relevante  lembrar  que  prova  é  o  meio  pelo  qual,  submetida  ao  contraditório,  a  alegação  de  fato  é  confirmada  ou  negada  e,  ainda  o  Princípio  da  motivação  das  decisões  onde  se  preceitua  que  os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados de modo explícito, claro  e congruente, podendo consistir  em declaração  de  concordância  com  fundamentos  anteriores  e  com  a  indicação  dos  fundamentos  e  fatos jurídicos que o embasaram. .  SOBRE A DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR, CONTEÚDO  DO RELATÓRIO FISCAL   No  relatório  Fiscal  de  fls.  42,  item  3,  os  Auditores  assim  se  manifestaram :  “  3.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas: A remuneração pelo fornecimento de mão de  obra  da  empresa  SIA  Fábrica  de  Tecidos  Maria  Cândida  CNPJ:  33.265.869/0002­06  à  notificada  arbitrada  por  aferição  indireta  devido  ausência  de  registros contábeis no período de 01/2003 a 01/2006 e  por  não  haver  nenhum  outro  fato  que  indicasse  a  redução  da  produção  e,  por  via  de  conseqüência,  a  redução  da  mão  de  obra  necessária  para  o  desenvolvimento das atividades normais da empresa.  Nos registros contábeis da notificada nos quais constam  remunerações à empresa S/A Fábrica de Tecidos Maria  Cândida  nos  exercícios  de  2000  a  2002,  apuramos  a  média  aritmética  destas  remunerações  no  período  e  lançamos o resultado no levantamento "CMA Cessão de  MO  Maria  Cândida  Arb".  Caracterizamos  tais  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     10 remunerações  como  prestação  de  serviços  mediante  a  cessão  de  mão  de  obra,  portanto  sujeitos  a  retenção,  tendo  em  vista  o  fato  do  quadro  de  segurados  empregados da prestadora efetuar nas dependências da  notificada as atividades fabris típicas desta.” ( grifei)  SOBRE  A  DECISÃO  DE  NULIDADE  EXARADA  NA  PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na ementa do Acórdão n° 12­18.977, de 19 de março de 2008, a 10ª  Turma da DRJ/RJOI assim se pronunciou :   “A  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito é declarada quando se constata na análise dos  aspectos  formais  a  existência  de  vícios  insanáveis.”  (  grifei)   E, ainda, fundamentando o voto, assim arrazoou :  “ (... )   20. No caso em questão, em que pese a interessada não  ter  apresentado  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  relativa  ao  período  de  01/2003  a  01/2006,  foge  ao  embasamento  legal  o  arbitramento  baseado  em  outro  arbitramento,  além  de  ser  incabível  a  presunção  por  parte  da  auditoria  de  que  houve  cessão  de  mão  de  obra, simplesmente por não ter outro fato que indique  a redução da produção.  21.  O  AFRFB  não  pode  simplesmente  presumir  a  existência de fato gerador pelo fato de a empresa não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados,  supondo,  sem qualquer embasamento que os  serviços prestados  pela mão de obra da empresa "S/A Fábrica de Tecidos  Maria  Cândida"  continuaram  sendo  executados,  no  período de 01/2003 a 01/2006.  22.No  caso  das  empresas  prestadoras  de  serviços  por  cessão  de  mão  de  obra,  os  parâmetros  de  aferição  encontram­se  definidos  em  atos  próprios,  sendo  utilizado  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais  de  serviços.  Ocorre  que  a  impugnante  não  é  a  cedente de mão de obra, mas a contratante de serviços.  Neste caso, a utilização de Notas Fiscais emitidas por  outra empresa, em outro período, não é um parâmetro  que  espelhe  a  realidade,  não  oferecendo  sustentação  ao lançamento.  23.  Estando  o  processo  em  análise  eivado  de  vícios,  deve  esse  ser  declarado nulo,  em conformidade  com o  que disciplina a legislação. Segundo o artigo 53, da Lei  9784/1999  e  na  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal.  24.  Assim,  configurada  a  fragilidade  do  critério  de  aferição  utilizado  no  arbitramento  em  questão,  não  apresentando  requisitos  de  convicção,  segurança  e  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 103          11 objetividade para se estimar o valor da base de cálculo,  objeto  da  incidência  das  contribuiçõesprevidenciárias,  o  lançamento  não  poderá  prosperar,  ficando  impossibilitada a análise do mérito.  25. E como determinam as normas vigentes, deverá ser  providenciada a lavratura de nova NFLD, revestida de  todas  as  formalidades  legais,  com  a  utilização  de  elementos  de  convicção  que  ofereçam  suporte  e  sustentação ao crédito,  se assim entender a auditoria,  no  caso  de  persistir  a  situação  de  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  por  parte  da  interessada.”   Como  se  observa,  a  10ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  DRJ/RJOI  anulou  o  lançamento  por  este  estar  eivado  de  VÍCIO  FORMAL.  Entretanto, aduz que na narrativa do voto ­ itens 20 a 25 ­ acima transcritos, os motivos  que  a  conduziu  àquela  conclusão  ou  seja  :  “ausência  de  embasamento  legal  ”,  “  incabível presunção por parte da auditoria de que houve cessão de mão de obra,  simplesmente  por  não  ter  outro  fato  que  indique  a  redução  da  produção  ”,  “  fragilidade  do  critério  de  aferição  utilizado  no  arbitramento  em  questão,  não  apresentando requisitos de convicção, segurança e objetividade para se estimar o  valor da base de cálculo” , “ falta de elementos de convicção que ofereçam suporte  e sustentação ao crédito ” – “ que a utilização de Notas Fiscais emitidas por outra  empresa,  em  outro  período,  não  é  um  parâmetro  que  espelhe  a  realidade,  não  oferecendo  sustentação  ao  lançamento”  ­  ao  contrário  daquela  decisão  –  tão  abundante convicção retratada não se constitui de elementos formais do lançamento e  sim de aspectos materiais da caracterização do fato gerador. Sendo assim é inexorável  e compulsório reconhecer que todo este conteúdo mitiga o lançamento e concorre para  o pacífico entendimento de que houvera ocorrido VÍCIO MATERIAL .  Cumpre observar que ­ embora não relevado no caso presente ­ de fato houve  ocorrência de vício  formal. A  irregularidade existiu em razão das 08  ( oito) prorrogações dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  fls.  25/33,  realizadas  no  curso  de  um  ano  e  três  meses  na  longa  ação  fiscal  iniciada  em  24/01/2006,  consolidada  em  08/03/2007  e  notificada  em14/03/2007,  sem  a  emissão  obrigatória  dos  Demonstrativos  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF,  na  forma  do  exigido  no  art.  13,  §  2°  da  PORTARIA MPS/SRP N°  3.031, DE  16 DE  DEZEMBRO DE 2005 e ainda do artigo 19 que determina a obrigação do documento constar  no  processo  administrativo  fiscal  para  que  o  procedimento  seja  válido  ou  efetivamente  convalidado :  “  PORTARIA  MPS/SRP  N°  3.031,  DE  16  DE  DEZEMBRO DE 2005 ­ DOU DE 22/12/2005  Retificada no DOU DE 09/06/2006  ( ... )   Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o art. 12 poderá ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     12 procedimentos de diligência.   §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos doart. 7°, inciso VIII  § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX .  ( ... )  Art. 19. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2º do  art.  13,  incluindo  as  modificações  efetuadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  constarão no processo administrativo  fiscal  fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento  fiscal em si. ( grifei)  ,Art.  20. Os MPF  de  que  trata  esta Portaria  serão  emitidos  em  três vias, que terão as seguintes destinações:  I ­ sujeito passivo;  II ­ processo administrativo fiscal, quando instaurado;  III ­ arquivo da Delegacia da Receita Previdenciária do domicílio  do sujeito passivo. ”   É relevante notar que a Junta Fiscal foi econômica na descrição dos  fatos quando da produção de seu Relatório Fiscal. Neste sentido, consta no item 3 às  fls  43,  que  a  Autoridade  Fiscal  baseou  sua  apuração  nos  registros  contábeis  dos  exercícios de 2000 a 2002 :  “Nos  registros  contábeis  da  notificada  nos  quais  constam  remunerações  à  empresa  S/A  Fábrica  de  Tecidos Maria Cândida nos exercícios de 2000 a 2002,  apuramos  a  média  aritmética  destas  remunerações  no  período e lançamos o resultado no levantamento "CMA  — Cessão de MO Maria Cândida Arb". Caracterizamos  tais remunerações como prestação de serviços mediante  a cessão de mão de obra, portanto sujeitos a retenção,  tendo  em  vista  o  fato  do  quadro  de  segurados  empregados da prestadora efetuar nas dependências da  notificada  as  atividades  fabris  típicas  desta.A  não  apresentação  dos  documentos  relacionados  as  contribuições  previdenciárias  ensejou  a  emissão  do AI  37.076.223­1.”  Consta,  ainda,  no  Relatório  Fiscal,  item  4,  que  o  Livro  Diário  de  2000 a 2002 que serviu de base para a apuração não tinha registro:  “4. Foram examinados os seguintes documentos:  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 11330.000759/2007­51  Acórdão n.º 2403­00.483  S2­C4T3  Fl. 104          13 Livro Diário de 2000 a 2002, sem registro;  Livro Razão de 2000 a 2002;”  Do  acima  constata­se  que  a  caracterização  do  fato  gerador  ocorreu  não  com  base  legal  ou  fática  mas  segundo  subjetivo  juízo  de  valor  da  Autoridade  Fiscal.  Aduz  que  não  se  verificaram  eventuais  contratos  demonstrando  o  tipo  de  serviço, quantidade de mão de obra, valor e os prazos. Para agravar, os livros contábeis  eram imprestáveis posto que não estavam registrados.  Assim,  se  fosse  demonstrado  que  efetivamente  os  fatos  geradores  ocorreram e foram mal formalizados, seria o caso de retornar a empresa para sanar o  auto procedendo às  formalidades não observadas. Entretanto, neste  sentido, não há o  que retificar.  Muito  relevante  notar  que  o  fato  gerador  apontado  não  restou  verídico  uma  vez  que  presumida  sua  ocorrência  de  forma  insustentável  conforme  também concluiu a instância “ad quod” a respeito da consistência do fato gerador.   Então,  considerando que  o  vício  se mostrou  instalado  na produção,  na dinâmica do  lançamento, o conteúdo do ato e não a  forma,  está, por  conseguinte,  eivado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação constituindo  óbice à ampla defesa e do contraditório  restando claro prejuízo ao sujeito passivo na  medida em que representa influência de principal relevo na solução do litígio.   Reiterando  o  supracitado  que  quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra  viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a  jurisprudência deste  Conselho denomina de vício material  Finalmente,  respeitando  o  laborioso Acórdão  de  primeira  instância,  concordo, na essência, com a decisão de nulidade mas divirjo nas conclusões.  CONCLUSÃO  Desse  modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  EM  PRELIMINAR,  determino  a  NULIDADE  do  lançamento  em  virtude  de  ter  ocorrido  VÍCIO  MATERIAL AB INITIO.      Ivacir Júlio de Souza                Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     14                 Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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Numero do processo: 10945.900597/2014-91
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 97 /2 01 4- 91 Fl. 64765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900597/2014-91 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64768DF CARF MF Documento nato-digital

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