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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747166 #
Numero do processo: 12268.000305/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RUBRICA INDENIZATÓRIAS AUSENTES DO CRÉDITO, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS RECOLHIMENTOS EFETIVADOS. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. NECESSIDADES DE PROVIDÊNCIAS OUTRAS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.111
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.193.112­6,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores segurados obrigatórios – integrantes  da  categoria  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativamente  a  parte  descontada  destes,  conforme Relatório Fiscal  da Auto de  Infração de Obrigação Principal – REFISC do  AIOP, de fls. 123 a 129, com período de apuração de 01/2004 a 12/2007, conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 130 e Termos de Intimação Fiscal – TIF, de fls.  132 a 143.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/07/2009,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 28/08/2009, as fls. 178  a 189, estando acompanhada dos documentos, de fls. 190 a 199 e 202 a 250.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 251.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 06­29.215 ­ 5ª Turma  da DRJ/CTA, em 12/11/2010, fls. 257 a 262. No qual a impugnação foi considerada procedente  em  parte,  tendo  sido  excluído  do  crédito  o  levantamento  CCT  –  DIF.  REAJUSTES  SALARIAIS  DE  CCT  e  as  competências  atingidas  pela  decadência,  conforme  Relatório  Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 253 a 256.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 18/01/2011, AR, de  fls. 264.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, as fls. 266 a 277,  recebido em 14/02/2011, acompanhado do documento, de fls. 278, onde alega em síntese.  Mérito.  •  Que  a  recorrente  requereu  dilação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  bem como a  realização de diligência/perícia que  foram  indeferidos, o que fere o contraditório e ampla defesa;  •  Que  o  Decreto  70.235/72  propicia  o  pedido  de  perícia  e  que  a  recorrente  realizou  quesitação  e  indicou  o  perito,  conforme  impugnação;  •  Que  solicitou  a  dilação  de  prazo  e  a  perícia  em  razão  do  grande  volume  de  documentos  e  de  sua  complexidade,  assim,  podendo  organizá­los  e  possibilitar  a  análise  pericial  requerida,  transcreve  Alexandre de Morais;  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000305/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.111  S2­TE03  Fl. 282          3 •  Que a empresa não está  inscrita no PAT, mas,  também, não fornece  salário in natura aos trabalhadores;  •  Que o Acórdão se equivocou ao entender que os gêneros adquiridos  são  para  abastecer  os  refeitórios,  pois  os  objetivos  da  EMATER  guarda  relação  com  a  utilização  do  refeitório  e  com  a  compra  de  gêneros, cabendo informar as bases e o número de funcionários;   •  Que  o  edifício  sede  onde  funciona  a  Administração  é  o  único  com  refeitório,  sendo  fornecida  oitenta  refeições  diárias  em  média,  nos  anos  de  2004/2005,  assim  distribuídas:  cinquenta  para  funcionários  com  desconto  em  folha;  20  para  funcionários  do  PCB  e  dez  por  visitantes  eventuais,  as  quais  eram  custeadas  pelos  usuários  diretamente com pagamentos a tesouraria ou pelo desconto em folha;  •  Que o fornecimento da refeição não tem feição de salário  in natura ,  pois  o  funcionário  quando  consumia  ou  pagava  diretamente  ou  autorizava o desconto em folha, revelando­se isso um benefício a seu  favor;   •  Que  o  refeitório  existe  por  fins  logísticos  para  facilitar  a  vida  do  funcionário que não se desloca e dos visitantes do interior, do público  alvo e dos funcionários das três esferas de governo, porém sendo estes  que pagam pelo consumo;  •  Que  o  volume  de  documentos  é  imenso  16.000  só  em  08/2004  e  10/2005  meses  com  os  maiores  valores  de  aquisição  de  gêneros  alimentícios;  •  Que  no  mês  de  agosto/2004  foi  adquirido  R$  16.978,93  reais  em  gêneros,  sendo parte  destinada  ao  refeitório,  parte  à  café,  chá,  leite,  biscoitos, pães frios para o prédio central e os eventos (coffea break),  tendo  sido  recebido  R$  9.626,63  pelas  refeições  e  para  o  mês  de  outubro/2005 R$ 22.611,77 e recebido R$ 19.301,85, estando lançado  no  Plano  de  Contas  ­  conta  3110  2006  0  –  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS, ocorrendo o mesmo nos outros 22 meses;  •  Que em relação aos outros municípios que constam da notas cuidava­ se de fornecimentos de café, leite; pão biscoitos, água mineral, açúcar  e  outros  gêneros  para  uso  diário,  que  fora  a  sede  não  há  outro  refeitório;  •  Que  eventualmente  foram  adquiridos  gêneros  para  eventos  com  produtores rurais fora da EMATER e que estão nas notas discutidas;  •  Que  em  razão  do  grande  volume  de  notas  reitera­se  o  pedido  de  perícia, apresentando quesitos e indicando o perito;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000305/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.111  S2­TE03  Fl. 283          4 •  Que  ficou  comprovado  que  a  refeição  aos  funcionários  eram  pagas  por  estes  e  pelos  visitantes  e  que  o  restante  era  apenas  para  a  manutenção da unidades, o que não configura salário in natura;  •  Que  o  Acórdão  está  equivocado  ao  considerar  que  a  recorrente  deveria ser inscrita no PAT, pois não fornece refeição in natura e não  se  enquadra  nas  prescrições  da Lei  6.321/76,  pois  seus  funcionários  não  são  de  baixa  renda,  uma  vez  que  são  engenheiros,  médicos  veterinários,  administradores,  contadores,  zootecnistas  e  demais  técnicos;  •  Que  a  decisão  guerreada  entendeu  que  a  recorrente  não  provou  a  realização  de  pagamento  em  relação  aos  contribuinte  individuais,  porém os valores  foram devidamente descontados e  recolhidos  junto  com  a  parte  patronal,  conforme  guias  anexas,  sendo  esta mais  uma  razão para a realização da perícia;  •  Finalizando  pede:  a)  provimento  total  com  a  reforma  da  decisão    a  quo, declarando­se improcedente o auto.   O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 279.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 279.   É o Relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000305/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.111  S2­TE03  Fl. 284          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme, AR, de fls. 264, datado  de  18/01/2011,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  266,  datado  de  14/02/2011,  a  tempestividade, também, foi reconhecida, as fls. 279.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  O  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa  são  desenvolvidos  dentro  do  devido  processo  legal  e  este  está  estabelecido  em  matéria  tributária  no  âmbito  federal  no  Decreto 70.235/72 e a previsão de dilação de prazo foi suprimida pela Lei 8.748/93, assim não  há mais direito a  tal prorrogação e muito menos violação aos direitos constitucionais, pois o  procedimento esta dentro do devido processo legal.  As provas a serem carreadas ou produzidas nos autos destinam­se a propiciar  ao julgador a formação de sua convicção e não são um fim em si mesma. O pedido de perícia  ou diligência quando desnecessário ou protelatório pode e deve ser  indeferido pelo  julgador,  artigo 18 do Decreto 70.235/72. Nos presentes autos a perícia se mostra de todo dessarazoada,  pois  os  documentos  a  serem  analisados  não  simples  notas  fiscais  de  compras  que  não  demandam complexidade ao contrário do que diz a recorrente, a quantidade é irrelevante, pois  todos  os  esclarecimentos  foram  ou  deveriam  ter  sido  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  uma  vez  que  solicitados  pelos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  07  e  09,  fls.  139  e  143,  respectivamente,  ou  ofertados  junto  à  impugnação  ou  o  recurso. A  falta  de  organização  dos  documentos,  também, não é motivo para a  realização de diligência/perícia,  haja vista que os  arquivos  e  documentos  devem  estar  sempre  em  boa  ordem  e  a  disposição  do  fisco.  Assim  andou bem o julgador de primeiro grau ao indeferir tal pedido, o que reitero.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC  –  INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS  LEGAIS  –  POSSIBILIDADE  –  AÇÃO  CONSIGNATÓRIA  –  PARCELAMENTO  DO  TRIBUTO  –  INVIABILIDADE  –  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  –  ART.  138  DO  CTN  –  INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA – RESOLUÇÃO 31/00  DO CONFAZ –  INVIABILIDADE DE EXAME.  1.  Inexistente a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  2.  Considerando  a  convicção  formada  pela  Corte  de  origem,  no  sentido  de  que  a  importância  devida  pela  recorrente  resta  definitivamente comprovada através das CDAs relativas a ICMS  informado  pelo  contribuinte  e  acréscimos  decorrentes  do  inadimplemento  constantes  do  próprio  título,  a  pretendida  dilação  probatória  revela­se  absolutamente  desnecessária,  competindo ao julgador, nessas hipóteses, indeferir a diligência  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000305/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.111  S2­TE03  Fl. 285          6 (CPC,  art.  130,  c/c  o  art.  420,  parágrafo  único,  inciso  II).  3.  Firmou­se na Primeira Seção o entendimento segundo o qual a  simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento,  não caracteriza a denúncia  espontânea prevista no art.  138 do  Código Tributário Nacional. 4. A recorrente não indicou qual o  dispositivo  da  Lei  Complementar  n.  24/75  foi  violado,  para  sustentar  sua  irresignação  pela  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  5.  No  que  concerne à suposta violação da Resolução n. 31/00 do CONFAZ,  é  inviável  o  trânsito  do  recurso  especial,  por  não  inserir  o  ato  normativo  da  espécie  no  conceito  de  "lei  federal",  na  forma  preconizada  pelo  art.  105,  III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  improvido.(RESP 200800730992, HUMBERTO MARTINS, STJ ­  SEGUNDA TURMA, 02/06/2008)  HABEAS CORPUS. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº  7.492/1986.  ART.  333,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  PENAL.  PACIENTE  ABSOLVIDO.  PEDIDO  PREJUDICADO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA  NA  DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE. 1. Diante da notícia de que um dos pacientes  foi absolvido na ação penal de que aqui se cuida, o writ mostra­ se  prejudicado  quanto  a  ele.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  que  o  deferimento  de  prova  pericial  e  de  diligências na fase do art. 499 do Código de Processo Penal está  condicionado  à  avaliação  de  sua  conveniência,  cabendo  ao  julgador  aferir,  em  cada  caso,  dentro  da  esfera  de  discricionariedade,  a  real  necessidade  da  medida  para  a  formação  de  sua  convicção.  3.  Não  há  que  falar  em  cerceamento  de  defesa  se  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  está  suficientemente  justificado,  de  forma  razoável,  notadamente  pela  possibilidade  de  a  defesa  produzir  provas  diversas capazes de atingir o fim almejado com a perícia, assim  também  pela  existência  de  outros  elementos  de  convicção  hábeis  a  comprovar  a  prática  do  delito,  não  evidenciado  qualquer  constrangimento  ilegal.  4.  Habeas  corpus  julgado  prejudicado  quanto  a  a  Flávio  Antônio  Bonet  e  denegado  em  relação  a  Cezar  Antônio  Bonet.(HC  200601141456,  PAULO  GALLOTTI, STJ ­ SEXTA TURMA, 30/06/2008)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  DESNECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  MAGISTRADO.  ACERVO  DOCUMENTAL  SUFICIENTE.  NÃO­OCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REEXAME  DE  PROVA.  SÚMULA  Nº  07/STJ.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO,  OU  SUA  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000305/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.111  S2­TE03  Fl. 286          7 INCIDÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  EM  PERÍODOS  DIVERSOS  DE  OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e  nítida, sem omissões, contradições ou ausência de motivação. O  não­acatamento  das  teses  do  recurso  não  implica  cerceamento  de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que  entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá­la conforme  o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento,  usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema  e  legislação  que  entender  aplicáveis  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente para  forçar o ingresso na  instância especial,  se não  há  vício  para  suprir.  Não  há  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC  quando a matéria  é  devidamente abordada no  aresto  a  quo.  2.  Quanto  à  necessidade  da  produção  de  provas,  o  juiz  tem  o  poder­dever  de  julgar  a  lide  antecipadamente,  desprezando  a  realização de audiência para a produção de provas ao constatar  que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu  entendimento. É do  seu  livre  convencimento  o  deferimento  de  pedido  para  a  produção  de  quaisquer  provas  que  entender  pertinentes  ao  julgamento  da  lide.  3. Nos  termos  da  reiterada  jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional deve ser prestada  de  modo  a  conter  todos  os  elementos  que  possibilitem  a  compreensão  da  controvérsia,  bem  como  as  razões  determinantes  de  decisão,  como  limites  ao  livre  convencimento  do  juiz, que deve  formá­lo com base em qualquer dos meios de  prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que  se  falar  cerceamento  de  defesa  pelo  julgamento  antecipado  da  lide”  e  que  “o  magistrado  tem  o  poder­dever  de  julgar  antecipadamente a  lide, desprezando a  realização de audiência  para  a  produção  de  prova  testemunhal,  ao  constatar  que  o  acervo  documental  acostado  aos  autos  possui  suficiente  força  probante  para  nortear  e  instruir  seu  entendimento”  (REsp  nº  102303/PE,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  DJ  de  17/05/99)  4.  Precedentes: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº  330209/SP,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler;  REsp  nº  66632/SP,  Rel.  Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio  De  Figueiredo  Teixeira;  REsp  nº  39361/RS,  Rel.  Min.  José  Arnaldo da Fonseca. Inexistência de cerceamento de defesa em  face  do  indeferimento  de  prova  pleiteada.  5. Demonstrado,  de  modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente  vinculada  ao  exame  das  provas  depositadas  nos  autos.  Na  via  Especial  não  há  campo  para  revisar  entendimento  de  2º  grau  assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar  a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ.  6.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis  do  contribuinte.  A  denúncia  espontânea  não  foi  prevista  para  que  favoreça  o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram  omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota  fiscal,  de  venda com preço  registrado aquém do  real,  etc.  7. A  jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000305/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.111  S2­TE03  Fl. 287          8 decisões proferidas, dentre as quais o REsp nº 284189/SP (Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  26/05/2003),  uniformizou  entendimento  no  sentido  de  que,  nos  casos  em  que  há  parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas  com  atraso,  não  deve  ser  aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea da  infração, visto que o cumprimento da obrigação  foi  desmembrado,  e  esta  só  será  quitada  quando  satisfeito  integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento,  e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que,  pagas  algumas  parcelas,  as  demais  igualmente  serão  adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN. 8. A existência de  parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação total, mas  com  atraso,  não  convive  com  a  denúncia  espontânea.  Sem  repercussão  para  a  apreciação  dessa  tese  o  fato  de  o  parcelamento  ou  o  pagamento  total  e  atrasado  do  débito,  ter  ocorrido  em  data  anterior  à  vigência  da  LC  nº  104/2001,  que  introduziu, no CTN, o art. 155­A. Prevalência da jurisprudência  assumida pela 1ª Seção. Não­influência da LC nº 104/2001. 9. O  pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é  independente  da  ocorrência  do  parcelamento.  O  que  se  vem  entendendo  é  que  incide  a  multa  pelo  simples  pagamento  atrasado, quer à vista quer  tenha ocorrido o parcelamento. 10.  Adota­se,  a  partir  de  1o/01/1996,  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/1995,  pelo  que  os  juros  devem  ser  calculados,  após  tal  data,  de  acordo  com  a  referida  lei,  que  inclui,  para  a  sua  aferição,  a  correção  monetária  do  período  em  que  ela  foi  apurada. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de  qualquer  índice  de  correção  monetária  a  partir  de  sua  incidência.  Este  fator  de  atualização  de  moeda  já  se  encontra  considerado nos cálculos  fixadores da referida Taxa. Sem base  legal  a  pretensão  do  Fisco  de  só  ser  seguido  tal  sistema  de  aplicação  dos  juros  quando  o  contribuinte  requerer  administrativamente  a  compensação.  Impossível  ao  intérprete  acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 11. A referida  Taxa  é  aplicada  em  períodos  diversos  dos  demais  índices  de  correção monetária,  como  IPC/INPC e UFIR.  Juros  pela Taxa  SELIC só a partir da sua instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja,  01/01/1996.  Entretanto,  frise­se  que  não  é  ela  cumulada  com  nenhum outro  índice de correção monetária. Precedentes desta  Corte. 12. Agravo regimental não­provido.(AGA 200702011344,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  24/04/2008)  (grifos meus).  A empresa recorrente admite que não está inscrita no PAT, mas diz que não  fornece  salário  in  natura  aos  seus  trabalhadores, mas  adquire  volumes  razoáveis  de  gêneros  alimentícios, como comprovado pela agente fiscalizador e descrito em seu relatório fiscal, de  fls. 123 a 129, como abaixo transcrito.  3.2  –A  ­  Parcela  IN NATURA  caracterizada,  em  função  das  despesas  efetuadas,  no  período  de  janeiro/2004  a  dezembro/2005, pela compra de gêneros alimentícios diversos,  destinados a abastecer os refeitórios dentro das instalações  do  contribuinte,  com  o  propósito  de  fornecer  alimentação  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000305/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.111  S2­TE03  Fl. 288          9 aos  seus  funcionários,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo  Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE, nos termos da  Lei  6321  de  14  de  abril  de  1976  conforme  determina  o  Art.28, parágrafo 9°, "c" da Lei 8212/91.  3.1­ B—Valores das parcelas IN NATURA ALIMENTAÇÃO,  considerados  como  Salário  de  Contribuição,  obtidos  mediante  lançamentos  efetuados  nas  despesas,  no período  de  janeiro/2004  a  dezembro/2005  e  consignadas  na  escrituração  do  contribuinte,  .ã  conta  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS —  CÓDIGO  3.1.1.02.006,  deduzindo­se  dos  totais  mensais,  os  ressarcimentos  diversos  efetuados  e  os  valores  descontados,  relativos  a  refeições  de  seus  funcionários,  em  folhas  de  pagamentos,  no  respectivo  período,  aplicando­se  então  o  percentual  mínimo  de  desconto. de 8% (oito por cento). a titulo de contribuição de  segurados.  4.2  Nos  valores  líquidos  encontrados  a  titulo  de  SALÁRIO  IN  NATURA,  considerados  como  Salário  de  Contribuição,  resultantes  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  à  conta  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS,  no  período  de  janeiro/2004  a  dezembro/2005,  já  deduzidos  os  ressarcimentos  diversos  e  descontos  efetuados  de  funcionários  em  folhas  de  pagamento;  (grifos do original).  Os  objetivos  institucionais  ao  contrário  do  que  diz  a  recorrente  não  traz  nenhuma  ligação entre  eles  e  a necessidade de  refeitório  e  ainda que  trouxesse  tal  fato  seria  irrelevante,  pois  o  fato  de  um  de  seus  objetivos  a  levar  a  ter  refeitório,  não  a  desobriga  de  adimplir com as obrigações tributárias principais, quando ocorrente o fato gerador que aqui é  inconteste, estando apenas sendo discutido se a verba tem natureza salarial ou não.  O  fornecimento  de  refeição  em  condições  diversas  da  determinada  na  Lei  6.321/76, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea “c”, a contrário senso é base de incidência de  contribuição previdenciária.  O  agente  lançador  deixou  claro  que  deduziu  dos  valores  lançados  na  contabilidade os descontos efetuados em folha e os diversos ressarcimentos, sendo que apenas  o excedente é que está sendo tributado, uma vez que o custeio do trabalhador limita­se a vinte  por cento do custo direito com a refeição no caso de autogestão. O refeitório não só facilita a  vida do empregado, mas, também, favorece a empresa a medida que um trabalhador satisfeito  produz mais.  A quantidade de documentos é irrelevante e em nada altera os dados obtidos  juntos a contabilidade da empresa, pois como a fiscalização  foi  realizada em 2009 e os anos  fiscalizados foram 2004 a 2007 e o lançamento propriamente dito refere­se aos anos de 2004 e  2005  os  livros  contábeis  fiscais  estavam  com  sua  escrituração  concluída,  ou  seja,  tais  documentos já estavam devidamente contabilizados, sendo absolutamente desnecessário a sua  utilização,  uma  vez  que  a  contabilidade  deve  estar  dentro  do  padrão  estabelecidos  pela  boa  técnica contábil da RS/CFC 750/93.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000305/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.111  S2­TE03  Fl. 289          10 A  contabilidade  é  prova  a  favor  e  contra  o  seu  autor  artigo  378  da  Lei  5.869/73 e  a  recorrente  não demonstrou nenhum  fato que desabone  a  sua contabilidade para  usar em substituição a esta os documentos que deram azo a escrituração de tal contabilidade.  A utilização da contabilidade como supedâneo para a determinação da base  de  cálculo,  a  simplicidade  da  prova,  a  desnecessidade  de  expertise,  a  desorganização  dos  arquivos  e  o  que  mais  já  foi  supramencionado,  demonstram  a  desnecessidade  de  perícia/diligência, o que foi oportunamente indeferido alhures.  O artigo 2º da Lei 6.312/76 determina que a prioridade seja dos trabalhadores  de  baixa  renda,  mas  não  excluem  os  demais  trabalhadores,  aliás,  nem  poderia,  pois  todas  devem se alimentar para sobreviver e trabalhar.  No que tange a alegação de pagamento aos contribuintes individuais verifica­ se dos documentos, conforme tabela abaixo:  SEGURADO/NOME  COMPETÊNCIA  FLS  OBSERVAÇÃO  EDNO  02/2005  211 e 212  GPS CNPJ  EDNO  03/2005  215 e 216  GPS CNPJ  HELENO  03/2005  213 e 214  GPS CNPJ  HELENO  12/2005  249 e 250  GPS CNPJ  ADAUTO  08/2005  229, 230, 231, 241 e  242  GPS CNPJ ­ VER  RODAPÉ  JOSÉ IVANKI  09/2005  245  NIT  JOSÉ IVANKI  10/2005  243 e 244  CNPJ  A análise dos  elementos  acima nos permite  concluir  que para os  segurados  citados pode ter havido pagamento, porém de forma equivocada, tendo sido recolhido tanto a  parte patronal quanto  a  parte descontada artigo 4º da Lei 10.666/2003 no CNPJ ou  invés do  NIT,  salvo  o  documento  de  fls.  245,  que  está  recolhido  no NIT, mas  que  não  encontramos  correspondência com qualquer recibo de prestação de serviços.  As  irregularidades  apontadas  não  nos  permite  confirmar  a  realização  dos  pagamentos alegados, mas tal providência pode e deve ser perquirida junto à DRF de origem  através  dos  procedimentos  administrativos  adequados  e  necessários  a  identificação  dos  possíveis pagamentos, com os devidos ajustes e alocação, conforme a normas regulamentares  relativa à matéria.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000305/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.111  S2­TE03  Fl. 290          11 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO, tendo em vista a rejeição das teses suscitadas pela recorrente, bem  como indeferindo o pedido de perícia/diligência como explicitado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10845.721609/2012-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELO SUJEITO PASSIVO AOS FATOS CONSTANTES EM SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DE RECLASSIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA E PELO ÓRGÃO DE REVISÃO CONFORME DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL. Tanto a impugnação como o recurso voluntário não são sucedâneos de declaração retificadora vedada, após o início da fiscalização, pois tratam-se de instrumentos jurídicos adequados para correção do ato administrativo de lançamento, tanto quanto à descrição fática, como às respectivas classificação e consequência jurídicas (arts. 142, par. ún., 145 e 149 do CTN). Portanto, a administração tributária deve corrigir eventuais erros e inconsistências do lançamento, ainda que em favor do contribuinte, com base em documentação hábil e idônea disponível conforme a fase do processo administrativo tributário, de modo a adequar o valor devido a título de tributo aos parâmetros definidos pela legislação de regência. DEDUÇÃO. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DESPESAS MÉDICAS E GASTOS EDUCACIONAIS DETERMINADOS EM SENTENÇA JUDICIAL OU EM ACORDO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para comprovação do dever de pagamento de pensão alimentícia e do custeio direto de despesas com saúde e com educação, faz-se necessária a apresentação da decisão judicial homologatória ou de equivalente extrajudicial de formalização.
Numero da decisão: 2001-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELO SUJEITO PASSIVO AOS FATOS CONSTANTES EM SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DE RECLASSIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA E PELO ÓRGÃO DE REVISÃO CONFORME DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL. Tanto a impugnação como o recurso voluntário não são sucedâneos de declaração retificadora vedada, após o início da fiscalização, pois tratam-se de instrumentos jurídicos adequados para correção do ato administrativo de lançamento, tanto quanto à descrição fática, como às respectivas classificação e consequência jurídicas (arts. 142, par. ún., 145 e 149 do CTN). Portanto, a administração tributária deve corrigir eventuais erros e inconsistências do lançamento, ainda que em favor do contribuinte, com base em documentação hábil e idônea disponível conforme a fase do processo administrativo tributário, de modo a adequar o valor devido a título de tributo aos parâmetros definidos pela legislação de regência. DEDUÇÃO. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DESPESAS MÉDICAS E GASTOS EDUCACIONAIS DETERMINADOS EM SENTENÇA JUDICIAL OU EM ACORDO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para comprovação do dever de pagamento de pensão alimentícia e do custeio direto de despesas com saúde e com educação, faz-se necessária a apresentação da decisão judicial homologatória ou de equivalente extrajudicial de formalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 16 09 /2 01 2- 80 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721609/2012-80 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2011, ano-calendário 2010, através da qual foi reajustado o valor a restituir devido ao contribuinte, que passou a ser de R$ 937,44. 2. A autoridade lançadora efetuou a glosa no valor de R$ 3.616,56 relativa a dedução indevida de dependente, uma vez que Alice Cristina de Paula Tavares Silva e Ana Clara Gasco Tavares Silva recebem pensão alimentícia, não podendo ser concomitantemente consideradas como dependentes; glosa de R$ 2.830,84 relativa a dedução indevida de instrução, uma vez que não foi comprovado o valor declarado e não foi apresentada decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando a responsabilidade pelo pagamento de tal despesa; glosa de R$ 6.859,65 relativa a dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial, uma vez que foi considerado o valor constante no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora e glosa de R$ 1.339,30 relativa a dedução indevida de despesas médicas uma vez que não foi comprovado o valor declarado e não foi apresentada decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando a responsabilidade pelo pagamento de tal despesa. 3. Inconformado, o interessado contestou o lançamento em 10/04/2012, através do instrumento de fls. 1 e anexos, argumentando: 4. Anexou a reintimação recebida, o comprovante de rendimentos, a tela de erro na transmissão da declaração retificadora, a declaração retificadora que não pode ser transmitida. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721609/2012-80 5. Constam do dossiê fiscal, (fls. 16/54), certidão de casamento (fls.. 44), certidões de nascimento de Alice Cristina e de Ana Clara (fls. 45 e 47), ofício referente à decisão judicial de pensão alimentícia de Ana Clara (fls. 48), reintimação (fls. 49) recebida em 18/01/2012 (fls. 50), comprovante de rendimentos (fls. 52). 6. É o relatório. 7. A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, dela conheço. Matéria não impugnada 8. Analisando os autos do processo, verifica-se que o contribuinte concordou com todas as glosas efetuadas, tanto assim que anexou a Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 8/11), na qual foram excluídas as duas filhas da relação de dependentes, foram excluídas as despesas de instrução e médicas referentes a elas e foram corrigidos os valores das pensões alimentícias pagas. No entanto, o contribuinte não conseguiu transmitir a nova declaração. 9. Dessa forma, procede, incontroversamente, as glosas efetuadas pela fiscalização, nos termos do art. 17, caput, do Decreto nº 70.235, abaixo transcrito: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Revisão de ofício de declaração 10. Embora o contribuinte acate as glosas efetuadas, tanto assim que efetuou as alterações, conforme nova DAA anexada por ele às fls. 8/11, ele alega que não conseguiu transmitir a declaração retificadora, uma vez que encontrava-se sob procedimento de fiscalização. Anexou às fls. 7 a mensagem de erro. Assim, requer que a transmissão da declaração retificadora seja feita de ofício. 11. O contribuinte foi intimado em 04/11/2011 (fls. 41). Conforme verifica-se às fls. 49, foi reintimado em 15/12/2011. A ciência do contribuinte se deu em 18/01/2012 (AR às fls. 50. Ocorre que no termo de reintimação estava indicado que o prazo para atendimento do mesmo era de 10 (dez) dias contados do recebimento e que a falta de atendimento ensejaria a retificação de ofício. Portanto, o prazo para atendimento esgotou-se em 30/01/2012, segunda-feira. Em face do não atendimento foi emitida a notificação de lançamento em 13/02/2012. 12. O contribuinte não comprovou a data em que tentou efetuar a transmissão da declaração retificadora. Assim, de fato estava sob ação fiscal. Logo, a notificação foi efetuada corretamente. 13. Uma vez regularmente notificado do lançamento fiscal, é vedado ao contribuinte retificá-la, posto que está excluída a sua espontaneidade, na forma do art. 138, do mesmo CTN, abaixo transcrito. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 14. Acrescente-se que a retificação da declaração do Interessado, só poderia ser aceita antes de iniciado o procedimento fiscal, como se observa do art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, abaixo transcrito. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721609/2012-80 (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(grifei) CONCLUSÃO 15. Por todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o imposto a restituir reajustado de R$ 937,44. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. EXCLUSÃO DE DEDUÇÕES APÓS NOTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. As deduções devem ser pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido, subtraindo-se dos rendimentos tributáveis as deduções requeridas, conforme sistemática descrita no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 07/06/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; e c) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se as despesas apontadas pelo recorrente nas razões recursais devem ser analisadas pela administração tributária para fins de dedutibilidade no cálculo do IRPF devido, ou, contrariamente, por se tratar de uso de recurso voluntário como sucedâneo de declaração retificadora inadmissível, elas devem ser ignoradas. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721609/2012-80 No caso em exame, a autoridade lançadora e o respectivo órgão de revisão descaracterizaram juridicamente as deduções pleiteadas originalmente pelo sujeito passivo, por entende-las inadmissíveis. Segundo raciocinaram, o devedor de pensão alimentícia não pode concomitantemente declarar os alimentandos como dependentes, de modo a cumular as duas espécies de dedução. Dito de outro modo, pela regra geral, o devedor de pensão alimentícia pode deduzir os respectivos pagamentos no cálculo do IRPF, porém, não pode ao mesmo tempo deduzir valores relativos à dependência (despesas médicas, educação etc). Tal regra geral poderá ser afastada se houver decisão judicial que crie regime híbrido, imposto ao sujeito passivo. O órgão de origem também entendeu ser impossível reclassificar os fatos jurídicos apresentados pelo impugnante, aqui recorrente, em razão da perda espontaneidade, verbatim: 13. Uma vez regularmente notificado do lançamento fiscal, é vedado ao contribuinte retificá-la, posto que está excluída a sua espontaneidade, na forma do art. 138, do mesmo CTN, abaixo transcrito. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 14. Acrescente-se que a retificação da declaração do Interessado, só poderia ser aceita antes de iniciado o procedimento fiscal, como se observa do art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, abaixo transcrito. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(grifei) Ocorre que não se trata de perda da espontaneidade, nem de uso da impugnação ou do recurso voluntário como sucedâneos da declaração retificadora, vedada em decorrência do início do procedimento de fiscalização. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional prevê a exoneração do sujeito passivo à responsabilidade implicada pelo cometimento de infração, isto é, desconstitui ou impede a constituição de eventual norma individual e concreta punitiva. O instrumento da denúncia espontânea não se refere aos fatos jurídicos tributários, que continuam a ser constituídos segundo a legislação de regência. Na hipótese de a autoridade fiscal observar que o sujeito passivo erro na classificação jurídica de fatos relevantes para o direito tributário, compete-lhe reclassifica-los adequadamente. É o que ocorreu quando a autoridade lançadora glosou das deduções decorrentes da caracterização de dependência, dado que, no caso concreto, a hipótese era de pagamento de pensão. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721609/2012-80 Ao proceder a essa reclassificação, a autoridade lançadora deve levar em consideração todos os fatos jurídicos relevantes, inclusive aqueles que afetam o cálculo do valor devido a título de tributo, tanto para maior, como para menor. Se a autoridade administrativa tem acesso a dados fidedignos relativos ao pagamento de pensão alimentícia, por exemplo, ela deve considera-los no cálculo. De outro modo, a dimensão quantitativa do crédito tributário estará em desacordo com os parâmetros fixados pela legislação de regência. De fato, a impugnação e o recurso voluntário não são sucedâneos de declaração retificadora vedada, pois o art. 145 do Código Tributário Nacional expressamente determina a correção do lançamento motivada por impugnação do sujeito passivo, por recurso de ofício e por iniciativa de ofício da autoridade administrativa. Se a classificação executada pelo sujeito passivo está equivocada, compete à autoridade administrativa modificar a norma individual e concreta para espelhar a classificação correta, dado que o lançamento é ato plenamente vinculado (art. 142 do CTN). Essa correção da classificação é necessária, ainda que seu resultado implique na diminuição do valor do tributo devido, para atender aos parâmetros estabelecidos pela legislação de regência. Com a mesma racionalidade, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 11543.003578/2007-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS MENOS DESPESAS DEDUTÍVEIS, Comprovada a intenção do contribuinte em deduzir dos rendimentos recebidos as despesas dedutíveis, deve a autoridade lançadora diminuir tais despesas dos rendimentos, apurando a base de cálculo tributável. Recurso provido. Numero da decisão: 2102-000.812 Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Evidentemente, a circunstância de o contribuinte, leigo e desassistido por profissional versado na complexidade da legislação tributária, ter equivocadamente pedido a “transmissão de ofício da declaração retificadora” não impede que o intérprete leia esse extrato de linguagem natural segundo seu conteúdo jurídico adequado, que é, singelamente, “considere os dados corretos na apuração do imposto devido”. Superado esse obstáculo, faz-se necessário verificar se o suporte probatório constante nos autos permite o acolhimento do pedido formulado pelo sujeito passivo. O sujeito passivo informa instruir os autos com os seguintes documentos (fls. 85): a) Ofício N. 1141/2008 WL, datado de 14/05/2008, referente ao desconto em folha para pagamento da pensão alimentícia; b) Comprovante de pagamento de uma mensalidade escolar; Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.058 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721609/2012-80 c) Comprovante de rendimentos, que indicaria o pagamento do plano de saúde; d) Autos do processo 1.593/08, assinado pelas partes em 29 de maio de 2009; e) Comprovante de retenção de pensão alimentícia; f) Comprovante de pagamento de 50% das despesas escolares; g) Comprovante de rendimentos, que indicaria o pagamento do plano de saúde. Dessa lista, o único documento hábil para comprovação do dever de pagamento de pensão alimentícia é o Ofício 1.141/2008 (Processo 12/2004, Terceira Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos/SP), que obriga à retenção. O acordo referente ao Processo 1.593/2008 (fls. 93-101) não veio acompanhado da respectiva homologação judicial, que é essencial para confirmação do respectivo teor. Por outro lado, o valor relativo ao pagamento da pensão foi ajustado ao suporte documental, de modo que não há reparos de cálculo a serem feitos: [...] glosa de R$ 6.859,65 relativa a dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial, uma vez que foi considerado o valor constante no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora [...]. Portanto, ainda que superado o óbice apontado pelo órgão de origem, dado que o exame da impugnação não é sucedâneo de retificação de declaração, a documentação juntada aos autos seria insuficiente para confirmar as asserções feitas pelo sujeito passivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.008269/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO. Embargos inominados acolhidos para sanar a omissão. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Quando constatada que a legislação não alterou dispositivos da multa aplicável, não há que se falar em retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2201-010.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.273, de 04 de outubro de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. OMISSÃO. Embargos inominados acolhidos para sanar a omissão. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Quando constatada que a legislação não alterou dispositivos da multa aplicável, não há que se falar em retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.273, de 04 de outubro de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos Inominados de fls. 879/880 apresentados em face do acórdão nº 2201-009.273, proferido na sessão de 4 de setembro de 2021, que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/12/2008 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS A FISCALIZAÇÃO CONDUTA OMISSIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 69 /2 00 8- 28 Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008269/2008-28 Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Conforme se verifica do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, houve o questionamento expresso quanto à redução da multa face às alterações da Lei Federal n° 11.941/01 – aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tendo sido constatada a omissão no acórdão de fls. 872/878, quanto a este ponto, este Conselheiro apresentou Embargos Inominados de fls. 879/880, a fim de que seja sanada a omissão constatada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos inominados são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Conforme se verifica dos autos, o voto condutor do acórdão restou omisso quanto ao questionamento expresso quanto à redução da multa face às alterações da Lei Federal n° 11.941/01 – aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que passo a tratar deste ponto no tópico a seguir. REDUÇÃO DA MULTA FACE AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL N° 11.941/09 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL No caso em questão, não há que se falar em aplicação do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei n° 11.941/09 em nada alterou a legislação aplicável ao caso concreto. De fato, estamos diante da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do disposto no art 32, III, da Lei 8.212/91, c/c art. 225, III. do RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, impõem à empresa a obrigação acessória de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da administração tributária, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Abaixo transcreve-se o art 32, III, da Lei 8.212/91, na sua redação original e na que foi dada pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009) Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008269/2008-28 A multa foi aplicada conforme a legislação de regência, que não sofreu nenhuma alteração por legislação posterior, muito menos da Lei n° 11.941/09, devendo ser sanada a omissão apontada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer dos Embargos Inominados para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 884DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000160/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. OBJETIVIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Em matéria de penalidades tributárias, não há que se perquirir acerca da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, à guisa do art. 136 do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RELEVAÇÃO DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. OBJETIVIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Em matéria de penalidades tributárias, não há que se perquirir acerca da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, à guisa do art. 136 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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SÚMULA CARF N. 2. OBJETIVIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Em matéria de penalidades tributárias, não há que se perquirir acerca da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, à guisa do art. 136 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado DEBCAD n. 37.198.567-6 por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 60 /2 00 9- 77 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000160/2009-77 discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). Conforme o Relatório Fiscal (fl. 34), a empresa deixou de observar o item ll do § 13 do artigo 225 do RPS, que diz que a empresa deve "registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição. Portanto, no período de 01/2004 a 12/2007, ao registrar em mesmas contas contábeis verbas integrantes e não integrantes de bases de cálculo de contribuições sociais, a empresa incorreu em infração. Na Impugnação (fls. 38 a 48) o contribuinte afirma que a multa tem contornos confiscatórios e deve ser relevada, haja vista a falta de dolo no agir da Impugnante. O Acórdão 07-17.105 – 6ª Turma da DRJ/FNS, em Sessão de 07/08/2009 (fl. 68 a 71) julgou procedente o lançamento, em especial invocando o art. 136 do CTN. No Recurso Voluntário (fls. 74 a 84), interposto em 06/10/2009, o contribuinte repisou os argumentos da Impugnação: alega que sua escrita contábil apresenta todos os lançamentos devidos, ou seja, todos os elementos necessários para fins de apuração dos valores pagos e devidos pela empresa; que a alegação de que a impugnante lançou num mesmo registro contábil rubricas sujeitas à incidência (remuneração de férias) e rubricas isentas de contribuições (abono pecuniário e férias indenizadas), o que teria dificultado a fiscalização, não encontra respaldo na lei; que o fisco teve acesso a todos os documentos contábeis da empresa de onde poderia verificar todas as despesas, recebimentos e pagamentos da impugnante; que o simples fato da empresa possuir uma forma própria de lançar estes valores não pode ser considerado como incorreta; que se há irregularidades, são decorrentes de erro da empresa e não resultou em prejuízo ao fisco; que a multa é confiscatória. Requer a relevação da multa aplicada em vista da ausência de dolo no agir. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, dada a tempestividade, considerado o prazo exigido pelo Decreto 70.235/1972. Confiscatoriedade e relevação da multa No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório e que poderia ser relevada. Razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula: Súmula CARF nº 2 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000160/2009-77 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. No tocante às alegações de que a suposta irregularidade é decorrente de erro, de que não houve prejuízos ao fisco e de que a auditoria teria condições de fiscalizar através de outros documentos, tais motivos não são suficientes para o cancelamento do auto de infração. Em matéria de penalidades tributárias, não há que se perquirir acerca da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, à guisa do art. 136 do CTN, o qual optou, como regra geral, pela teoria da objetividade da responsabilização por infrações. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 92DF CARF MF Original

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9790791 #
Numero do processo: 37173.001177/2006-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TITULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.437
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TITULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:30:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:30:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:30:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:30:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:30:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:30:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:30:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:30:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:30:06Z; created: 2009-08-06T19:30:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:30:06Z; pdf:charsPerPage: 950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:30:06Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSEIJ-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CREMAI. O t O 14.21___ CCOIC06 Fls. 46 Sia Os Oleven a ~871862 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *4, t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37173.001177/2006-55 Recurso n° 143.361 Voluntário ao°5 caos" do:a1$65.----Matéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO soord°,„,o,tml, ovpubre Acórdão n° 206-00.437 60_J_> Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente MOD UNE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BELO HORIZONTE - MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 01/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TITULOS DA ELETROBRÁS. NATUREZA DIVERSA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I — Os empréstimos compulsórios da Eletrobrás não são passíveis de compensação com os tributos previdenciários pois esbarra frontalmente com o art. 89 e incisos da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OFUOINAL Processo n " 37 I 73.001 177 12006-55 CCO2 CO6 Acórdão n." 206-00.437 Etna 02- eg Fls. 47 sim Arábrota ma. Skirm ine62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente ia* RI • ei E LELLIS PINTO R Ia or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37 I 73.00 I I 77'2006-55 CCO2,C06 Acórdão n.°206-00.437 CONFERE COL4 O ORCINAL Fls. 48 Braães. O g Una ~e CIL:a Net thipei 877882Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa NIOD UNE SOLUCÕES CORPORATIVAS LTDA, contra a Decisão de fls. 17, exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o presente pedido de homologação de compensação das contribuições previdenciárias com empréstimos compulsórios sobre energia elétrica. Alega em seu recurso que com o advento da Lei n° 11.098/05 o Governo Federal centralizou a arrecadação de todos os tributos federais em um único Órgão, não existindo justificativa para se diferenciar um tributo do outro. Passa a demonstrar a suposta natureza tributária dos títulos da eletrobrás, que tem como responsabilidade solidária a própria União, o que justifica seu pedido de restituição. Aduz que o art. 170 do CTN não discrimina os créditos que podem ser ou não compensados. Encerra requerendo o provimento do seu recurso, para ser deferido o seu pedido de restituição. A extinta SRP apresentou contra-razões ao seu recurso, pugnando pela sua manutenção. É o Relatóri7 Processo n.° 37 I 73.00 I I 77/2006-55 CCO2JC06 vo mamo cassamo De cotimmuNTES Fls. 49 Srølt Acórdão n.° 206-00.437 CONFERE COM O OR1GNAL 5 I og Silma Voto Liet: SIO ene82 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda os demais requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Inicialmente insta destacar que o cerne da questão que ora se apresenta, dizem respeito à possibilidade de compensação de créditos representados por Cautelas de Obrigação emitidos pela Eletrobrás (empréstimo compulsório sobre energia elétrica) apólices da dívida pública com contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. A compensação tributária pretendida tem sua regra matriz no art. 170 do CTN, o qual fixa as bases sobre as quais irão se realizar o encontro de contas entre o credor-devedor contribuinte e o credor-devedor Fazenda Pública. Vale assim trazer a colação, as disposições contidas no Códex, in verbis: "Art..170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, poréM, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Nota-se dos dispositivos legais encimados que o CTN remeteu a Lei à estipulação de condições e garantias para fins de permitir que créditos tributários sejam compensados com créditos do contribuinte, reconhecendo ainda que estes devem ser líquidos e certos. Por sua vez, a Lei n° 8.212/91, por meio do seu artigo 89, veio regular a matéria no âmbito previdenciário, assim prescrevendo: "Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. árSomente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei." Em verdade, a Lei do Custeio Previdenciário, já no caput do seu art. 89, reconhece que a restituição ou compensação no caso dos tributos que trata, depende de um recolhimento ou pagamento indevido, e o seu §2° veda decididamente que haja compensação ou restituição de tributos de natureza diversa daqueles ali fixados/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORtGINAL Processo n.° 37173.00 H 77/2006-55 CCO2iC06 Brame. n9- i C i ogAcórdão n.° 206-00.437 Fls. 50 Sr, Ma- sca erretn O Recorrente traz como crédito a ser compensado, empréstimos compulsórios da Eletrobrás, cuja natureza, ainda que seja tributária, e mesmo que tenha como responsável solidário a União, como pretendeu demonstrar em seu recurso, é distinta daquelas passiveis de compensação com os tributos previdenciários, esbarrando frontalmente com o art. 89 e incisos do texto legal acima mencionado. Desta forma é que me parece equivocado a alegação do contribuinte de que não haveria justificativa para diferenciar um tributo de um crédito que teria a mesma natureza, já que, ao menos para fins da compensação em tela, essa distinção existe, e está prevista em Lei, como citado em linhas volvidas Sendo assim, não tenho nenhuma dúvida de que a compensação requerida no presente caso, não pode ser deferida, conquanto o crédito que traz o Recorrente para amparar sua pretensão, tem natureza diversa das contribuições que quer ver compensadas. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão de P grau, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 I I ri,4101 4' fr R ,.. DE LELLIS PINTO Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002058/2006-89
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas declaradas a título de Reserva Legal e de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165, de 27 de novembro de 2000). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.036
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas declaradas a título de Reserva Legal e de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165, de 27 de novembro de 2000). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas declaradas a título de Reserva Legal e de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165, de 27 de novembro de 2000). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não caracterizada nenhuma das exceções à regra. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. t4 -48 ep t • Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3iT91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 106 PRISCI • VEIRA CRISÓSTOMO — Presidente em Exercício 1 - HÉLCIO LAFETÁ 'EIS — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). 01, • 2 Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 107 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 22/03/2006, o Auto de Infração (AI) de fls. 25 a 30, totalizando o crédito tributário de R$ 7.435,80, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Tamboril", localizado no município de Palestina de Goiás/GO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 2.425.222-0. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Goiânia/GO, após intimação do contribuinte (fl. 6), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 2001. • Em razão da não-comprovação das áreas declaradas a título de Utilização Limitada (715,5ha) e de Preservação Permanente (1.295,2ha), lavrou-se o referido AI com base na ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao 'barna ou órgão conveniado. O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 39 a 45), alegando em síntese: a) "A área declarada como sendo de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) existem de fato na propriedade da impugnante, estando a reserva legal devidamente averbada a margem do registro do imóvel rural", tendo sido confirmada no Relatório Técnico Preliminar do Incra a "existência de 502,63 hectares de terras aproveitáveis/não utilizadas, é exatamente nesta área onde está localizada a reserva legal" ff I. 40); • b) a averbação da área de Reserva Legal não precisa ser feita anteriormente ao fato gerador (transcreve ementas nesse sentido deste 3° Conselho de Contribuintes); c) a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA para fins de exclusão das áreas de utilização limitada fere o princípio da Reserva Legal; d) não há previsão legal para fazer incidir o ITR sobre áreas não- tributáveis como forma de punição ao contribuinte que deixou de atender a uma formalidade, sem lhe garantir o mais amplo direito de defesa, inclusive para regularizar a falta; e) "a exigência de averbação da área de reserva legal (.) nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente" (fl. 42); J) não há previsão legal condicionando a exclusão das áreas de Reserva Legal da tributação do ITR à apresentação de ADA e à sua prévia averbaçã o à margem da matrícula de registro do imóvel; s9 3 Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3fT91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 108 g) as normas complementares devem estar sempre subordinadas à lei, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas explicitar o conteúdo da lei (transcreve voto de Conselheiro deste 3° CC); h) "sendo o ADA um ato meramente declaratório de uma situação de fato comprovada pelo próprio interessado, a falta de sua protocolização no prazo (.) não pode anular uma isenção autorizada por lei" (fi. 44). Ao final da peça impugnatória, requer o cancelamento do Auto de Infração (AI). A DRJ-Brasília/DF julgou procedente o lançamento (fls. 57 a 66), por entender que o reconhecimento do interesse ambiental das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal se dá por intermédio do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo Ibama ou por órgão conveniado, ainda que apenas tempestivamente protocolizado. Em seu voto, o relator cita e transcreve em parte, dentre outros dispositivos, o • art. 10, caput, e § 1° da Lei n° 9.317/1996, bem como caput e o § 4° do art. 10 da IN SRF n° 43/1997, com redação dada pelo art. 10 da IN SRF n° 67/1997, e o art. 9 0, § 3 0, I, da IN SRF n° 256/2002, para demonstrar que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, cuja exclusão encontra-se disciplinada em lei, serão reconhecidas mediante ADA do Ibama ou órgão colegiado. O relator ressalta, também, que a obrigatoriedade do ADA foi ratificada pela Lei n° 10.165/2000 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art. 17-0 da Lei n° 6.938/1981, constando de seu § 1° a obrigatoriedade de utilização do ADA para efeito de redução do ITR. Verifica, ainda, que o contribuinte, ainda que intempestivamente, não logrou comprovar a apresentação do ADA, restando, portanto, incomprovadas as áreas declaradas a título de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Ressalta, ainda, que, no que tange à área de Reserva Legal, além da falta de ADA, não houve a comprovação de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do 1111 registro do imóvel, nos termos do Código Florestal (Lei n° 4.771/1965) e da Lei n° 9.393/1996. Nesse sentido, salienta que, conforme prescrito pelo art. 144 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966), o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que, no caso do ITR, se dá em 10 de janeiro de cada ano (art. 1° da Lei n° 9.393/1996). Continua o relator: "em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o benefício da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis" (fl. 65). Transcreve o art. 12, § 1 0, do Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382/2002) que fez constar expressamente a necessidade de averbação das áreas de Reserva Legal antes da ocorrência do fato gerador do ITR. . Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 109 Verifica que do total de áreas averbadas a título de Reserva Legal (170,3ha), somente 13,0ha se deu anteriormente a 10 de janeiro de 2001, sendo que o contribuinte havia declarado em sua DITR 2001 uma área de Reserva Legal de 715,5ha. Por fim, conclui pelo procedência do lançamento em razão do descumprimento da obrigação do contribuinte de comprovar as áreas de interesse ambiental por meio de ADA. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 73 a 84, e requer o cancelamento do auto de infração, repisando os mesmos argumentos e acostando aos autos o Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado no lbama em 22/11/2006. É o relatório. ,,ã • , • , âilit 5 • Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 110 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de i a instância administrativa que julgou procedente o lançamento, o contribuinte requer a anulação do auto de infração por considerar que a falta do Ato Declaratório Ambiental, ou sua protocolização intempestiva, e a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel após a ocorrência do fato gerador do ITR não podem servir de base para a glosa das áreas declaradas como sendo de • Preservação Permanente e de Utilização Limitada. I. Preclusão — Prova documental apresentada a destempo - ADA Até a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte não havia comprovado a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama ou a órgão conveniado. Em seu recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos o ADA n° 10652520020078, enviado ao Ibama por meio eletrônico em 22/11/2006, data essa posterior à da decisão da Delegacia de Julgamento de Brasília/DF ocorrida em 30 de agosto de 2006. Contudo, em razão do contido no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), com redação incluída pela Lei n° 9.532/1997, o direito de apresentar nova prova documental na fase recursal encontra-se precluso, conforme se verifica a seguir: 1110 Art. 16 (.) ,¢ 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Do acima transcrito, constata-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do mesmo parágrafo, a saber: 6 Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 111 a) não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na impugnação, por motivo de força maior; b) não se refere a fato ou a direito superveniente; c) não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, pois a alegação da existência de área de Reserva Legal e de Preservação Permanente já havia sido invocada pelo contribuinte em sua impugnação. Diante disso, tal elemento probatório não será apreciado por se referir a matéria já preclusa no processo administrativo fiscal, nos termos do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 — PAF. II. Ato Deelaratório Ambiental (ADA) - Obrigatoriedade Para análise da questão relativa à glosa das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente para a apuração do ITR por falta de ADA, insta que se perquira acerca do embasamento legal do lançamento efetuado nesses termos. O art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000, determina que o ADA é obrigatório para efeito de redução do ITR, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) - grifei • Portanto, por intermédio desse diploma legal, a exclusão das áreas de interesse ambiental, dentre as quais se incluem as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, para fins de apuração do ITR, está condicionada à existência do ADA. Dessa forma, não tendo sido cumprida a obrigação acessória de apresentação do ADA, a exigência legal para fins de redução do ITR (art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981) estará sendo desatendida, ensejando a obrigação da autoridade fiscal de proceder ao lançamento suplementar nos termos da legislação de regência (Lei n° 9.393/1996, art. 14, caput). O contribuinte apresentou "Relatório Técnico Preliminar n° 013/98" firmado pelo Incra para fins de verificação do cumprimento da função social da propriedade que, em face da legislação de regência, não tem o condão de suprir o exigência legal de apresentação do ADA para a redução do ITR. Além do mais, a conclusão desse relatório foi no sentido de que a propriedade sob análise não cumpriria a sua função social. Portanto, restando comprovada a não-apresentação do ADA, o lançamento deve ser mantido no que se refere a essa questão. 7 Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 112 Áreas de Reserva Legal - Averbação Em relação, especificamente, às áreas de Reserva Legal, deve-se salientar que a sua averbação à margem da matrícula do imóvel não supre a exigência legal de apresentação do ADA. O contribuinte declarou em sua DITR 2001 uma área de Reserva Legal de 715,5ha, sendo que apenas a área correspondente a 170,3ha foi averbada e somente 13,0ha em data anterior à ocorrência do fato gerador (1° de janeiro de 2001). A área de Reserva Legal encontra-se prevista no art. 1 0, § 2°, III, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), in verbis: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, • exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (.) §22 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (Vide Decreto n° 5.975, de 2006) (.) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) - grifei • Verifica-se do excerto acima transcrito que a área de Reserva Legal tem como escopo a preservação do meio ambiente de forma abrangente, não se restringindo à mera conservação de parcela da vegetação existente numa propriedade rural. O mesmo diploma legal (Lei n° 4.771/1965 — Código Florestal), em seu art. 16, ao definir os percentuais mínimos obrigatórios de Reserva Legal em diferentes parcelas do território nacional, indicou a abrangência desse instituto que alcança as florestas, o cerrado, os campos gerais e outras formas de vegetação nativa, bem como delimitou os critérios de sua demarcação, conforme se verifica a seguir: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) 1- oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) ILa 8 , • Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 113 - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (.) • §2° A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) §3° Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) §4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social 11111 da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (.) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaç tio, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificaçã o da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) Do acima reproduzido, pode-se aferir o seguinte: a)a Reserva Legal pode se dar em qualquer tipo de vegetação nativa, seja ela floresta, cerrado, campos, etc.; b)essa abrangência do tipo de vegetação passível de enquadramento no conceito de Reserva Legal possibilita a conclusão de que, não obstante o gravame, as áreas assim declaradas têm potencial para 9 Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 114 utilização por atividade rural, quer seja pastagem, extrativismo, cultura, atividade granjeira e aqüicola, etc.; c) a averbação à margem da matricula do registro do imóvel é requisito para a demarcação da área de Reserva Legal. O procedimento de averbação somente se dá após aprovação da área assim demarcada por órgão ambiental que, observada a função social da propriedade, constata as condições necessárias para esse mister; d) portanto, pode-se constatar que, anteriormente ao pré-requisito de aprovação por órgão ambiental para a averbação da área de Reserva - Legal, essa área, em face de suas potencialidades, poderia estar sendo utilizada com qualquer das formas de atividade rural, como, por exemplo, pastagem ou extrativismo, podendo não se encontrar, em momento anterior à averbação, nas condições preceituadas pela lei para se configurar como área mantida a título de Reserva Legal; 110 e) logo, não há como se concluir, com base no princípio da verdade material, que a área de Reserva Legal aprovada e, conseqüentemente, averbada em momento posterior à ocorrência do fato gerador garantiria suas reais características de forma retroativa. No período que antecede a prévia aprovação pelo órgão ambiental, a mesma área, que a partir da averbação passará a ser reconhecida como Reserva Legal, poderia estar sendo utilizada até então com outras atividades, rurais ou não. E o que é pior, assegurar ao proprietário o direito de excluir a área de Reserva Legal averbada posteriormente ao fato gerador do ITR seria o mesmo que lhe abrir a possibilidade de declarar tal parcela de sua propriedade em duplicidade: uma como Reserva Legal e outra como utilizada na atividade rural. Diante do exposto, mesmo inexistindo para o exercício de 2001 expressa previsão legal exigindo averbação prévia da área de Reserva Legal, as condições definidas na lei para esse procedimento somente se mostrariam eficazes e efetivas se fossem verificadas até a data da ocorrência do fato gerador do ITR, sob pena de se desembocar em um absurdo • jurídico que em nada se assemelha ao princípio da verdade material. Ressalte-se, ainda, que, o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/1973), ao tratar da força probante dos documentos, prescreve em seu art. 366: Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir- lhe a falta. (grifei) Dessa forma, uma vez que a Lei n° 4.771/1965 determina que a Reserva Legal deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel rural, tal exigência não pode ser ignorada, sob pena de declaração de invalidade do ato em face de descumprimento de requisito legal. A averbação da Reserva Legal, por força de lei, é um gravame inserido no título da propriedade — instrumento público como substância do ato —, cujo registro visa a tomá-lo público com todas as suas avenças e partes. O ADA, por seu turno, é um documento cujo objetivo é assegurar que a área de Reserva Legal permanece preservada. A confirmação desse dado é da alçada do Ibama, que, havendo discordância entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles apurados em jt„ , 10 • Processo n° 10120.002058/2006-89 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.036 Fls. 115 vistoria, providenciará a lavratura de oficio de novo ADA (Decreto n° 4.382/2002, art. 10, § 4°). Caso o imóvel rural não seja vistoriado, subsistirão como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte. Não obstante as considerações supra, reafirma-se que, mesmo que se considerasse a averbação da área de Reserva Legal, esta não supriria a obrigação do contribuinte de comprovar a existência do ADA para se valer da exclusão de tal área na apuração do ITR. IV. Áreas de Preservação Permanente — Ausência de comprovação Quanto à área de Preservação Permanente, considerando as conclusões expostas acima em relação à área de Reserva Legal e tendo em vista a não-comprovação pelo contribuinte da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) que a comprovasse, não há como garantir a sua exclusão na apuração do ITR no presente caso. O contribuinte apresentou "Relatório Técnico Preliminar n° 013/98" firmado pelo Incra para fins de verificação do cumprimento da função social da propriedade que, em face da legislação de regência, não tem o condão de suprir o exigência legal de apresentação do ADA para a redução do ITR. Além do mais, a conclusão desse relatório foi no sentido de que a propriedade sob análise não cumpriria a sua função social. Reafirme-se: a comprovação de dados declarados é ônus do contribuinte, que, não o fazendo, estará sujeito ao lançamento de oficio (art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e art. 47 e §§ e arts. 50 e 51 do Decreto n°4.382/2002). V. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em razão da não comprovação, nos termos da legislação de regência, das áreas declaradas a título de Reserva Legal e de Preservação Permanente. • É o voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 - - HÉLCIO LAFETA REIS - Relator 11

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Numero do processo: 10530.727524/2013-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2012. O valor apurado do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 75 24 /2 01 3- 30 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727524/2013-30 imposto suplementar corresponde a R$ 4.848,25, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 17.630,00. Motivo da glosa: Efetua-se a glosa das despesas médicas abaixo, pelos motivos expostos: HELENA RIBEIRO DE ARAUJO, no valor de R$ 2.320,00, tendo em vista que os recibos apresentados não preenchem integralmente os requisitos legais estabelecidos no artigo 8, & 29, inciso III, da Lei 9.250, de 1995, logo, tornam-se imprestáveis para o fim a que se propõem. JAMILLE CARDIM PINHEIRO e HIBRAM BRASILEIRO DE OLIVEIRA, tendo em vista que os recibos apresentados não preenchem integralmente os requisitos legais estabelecidos no artigo 8, & 2º, inciso III, da Lei 9.250, de 1995, logo, tornam-se imprestáveis para o fim a que se propõem. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 14/11/2013, conforme documento de fl. 31 e, em 28/11/2013, apresentou impugnação acostada às fls. 02-03, alegando, resumidamente, o que se segue: - que foram apresentados os documentos comprobatórios das despesas médicas deduzidas; - que são despesas realizadas em seu benefício; - que todos os recibos contêm o CPF dos profissionais responsáveis, assinatura, carimbo e número do conselho de classe profissional; - que não há limites para a dedução das despesas médicas; - que não compreendeu o motivo pelo qual a documentação apresentada não foi aceita; - que apresenta um demonstrativo com os procedimentos realizados pelo profissional Hibram Brasileiro. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Acórdão sem ementa, conforme determinação contida no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017 (Diário Oficial da União de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2018, o sujeito passivo interpôs, em 07/03/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com a indicação do número de registro do profissional prestador dos serviços. É o relatório. Voto Vencido Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727524/2013-30 Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, mantendo a glosa de despesa médica com Jamille Cardim Pinheiro, no valor de R$2.310,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727524/2013-30 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727524/2013-30 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727524/2013-30 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 81 e 82 há recibos emitidos pela profissional de saúde que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Analisando os documentos carreados aos autos, constato que os recibos não indicaram o endereço dos profissionais, não preenchendo, portanto, todos os supracitados requisitos legais, como, aliás, constou da fundamentação do acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.335 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.727524/2013-30 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10293.720036/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante.
Numero da decisão: 2402-011.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-15T03:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-15T03:09:06Z; Last-Modified: 2023-03-15T03:09:06Z; dcterms:modified: 2023-03-15T03:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-15T03:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-15T03:09:06Z; meta:save-date: 2023-03-15T03:09:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-15T03:09:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-15T03:09:06Z; created: 2023-03-15T03:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-03-15T03:09:06Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-15T03:09:06Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10293.720036/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.090 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2023 Recorrente WASHINGTON JORGE FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 21ª Turma da DRJ/SP1, consubstanciada no do Acórdão nº 16-53.605 (p. 180) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 17 e seguintes, emitido em 10/10/11, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2010/AC2009, que verificou omissão de rendimento no valor total de R$122.047,40 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 36 /2 01 2- 61 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720036/2012-61 (sem diferença de IRRF). Glosou-se ainda despesas médicas no valor total de R$11.183,09; conforme consta à fl.19. Transcreve-se da Notificação de Lançamento, sem prejuízo da sua leitura integral, o que se segue: (fl.18): “O Rendimento recebido em virtude de desapropriação está sujeito à apuração de ganho de capital com levantamento previsto para quando se completar o pagamento integral da indenização. Contudo, os juros recebidos são tributados separadamente na forma do artigo 106 e 620 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), ou seja, são tributados com os demais rendimentos recebidos no mês no carnê-leão, ou na fonte, e na declaração de Ajuste Anual. Assim foi feita a separação do juros e capital corrigindo baseado no valor original corrigido pela tabela de correção monetária para ações de desapropriação da Justiça Federal.” Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes, se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, que seja declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre a parcela de indenização e sobre os juros de mora e compensatórios decorrentes da indenização por desapropriação. Que os valores recebidos neste ano-calendário foram a 4ª parcela da indenização por desapropriação (recebidos em 06/2009) (Alvarás 52/2009 e 53/2009). Manifesta o entendimento de que tais valores são isentos de tributação, citando jurisprudência e doutrina. Cita a Súmula 42 do CARF e a Súmula nº 39 do TFR. Alega que o os juros pagos tem a mesma natureza da verba expropriatória e; portanto, também não são tributáveis, transcrevendo jurisprudência e doutrina (art.55, XIV do RIR/99 e art.5º, XXIV da CF). Insurge-se contra a aplicação da multa de 75% e, pelas razões que expõe, classifica a mesma como desproporcional, confiscatória e inconstitucional. Pede pela restituição de indébito do imposto relativo a aplicação do percentual de 3% pago quando do levantamento dos alvarás. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 16-53.605 (p. 180), julgou procedente em parte a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a parcela da exigência relativa à matéria acerca da qual não houve contestação expressa. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. DESAPROPRIAÇÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A indenização decorrente de desapropriação de imóvel é rendimento sujeito à tributação exclusiva ou definitiva. A desapropriação é considerada pela legislação como alienação a qualquer título e o beneficiário que auferir ganhos de capital na operação está sujeito ao pagamento do imposto de renda que deve ser apurado na forma de Ganho de Capital (Tributação Exclusiva ou Definitiva) e não como rendimento tributável sujeito ao ajuste na declaração anual. JUROS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO PAGA POR DESAPROPRIAÇÃO. Os juros recebidos não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados em separado do ganho de capital e oferecidos à tributação por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720036/2012-61 Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 202, reiterando, em síntese, os termos da impugnação apresentada, no sentido de que os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, bem assim os juros que compõem ditos valores, são isentos do imposto de renda. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, das seguintes infrações à legislação de regência do IRPF: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal; e - dedução indevida de despesas médicas. Registre-se desde já que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, o Contribuinte não se insurgiu contra a infração relativa à glosa de despesas médicas. Com relação à infração relativa a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, a autoridade administrativa fiscal destacou que; O rendimento recebido em virtude de desapropriação está sujeito à apuração de ganho de capital com levantamento previsto para quando se completar o pagamento integral da indenização. Contudo, os juros recebidos são tributados separadamente na forma do artigo 106 e. 620 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), ou seja, são tributados com os demais rendimentos recebidos no mês no carnê-leão, ou na fonte, e na declaração de Ajuste Anual. Assim, foi feita a separação do juros e capital corrigido baseado no valor original corrigido pela tabela de correção monetária para ações de desapropriação da Justiça Federal. O Contribuinte, por seu turno, defende a "não-incidência imposto de renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social" (REsp 1116460-SP, DJe 01/2/2010); e "Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por desapropriação, e, consequentemente, não estão sujeitos à incidência do referido imposto (REsp 673.273-AL, DJ 02/5/05). Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por justa indenização. É um procedimento administrativo formado por duas fases: uma de natureza declaratória, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pública ou interesse social e a fase executória, onde será feita a justa indenização e a transferência do bem expropriado para o expropriante. Não havendo concordância em relação ao valor da indenização, o litígio pode ser resolvido em processo judicial. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720036/2012-61 O art. 184, § 5º, da Constituição Federal, de 1988, dispõe sobre a imunidade dos valores recebidos em decorrência de desapropriação apenas para fins de reforma agrária. (...) O escopo do dispositivo acima está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente. A regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente. O Legislador pretende, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções. Há, então, que se identificar a natureza do rendimento. O art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeita ao pagamento do imposto de renda. O § 4º desse mesmo artigo conceitua como alienação as operações que importem em transmissão, a qualquer título, de imóveis, ou na cessão de direitos à sua aquisição, incluindo, em sua relação exemplificativa, a desapropriação. (...) Dessa forma, fica evidenciado que apenas nos casos de desapropriação efetuada para fins de reforma agrária é que a indenização recebida está beneficiada pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal. Todas as outras formas de indenização por desapropriação estão sujeitas à tributação. (...) O art. 123, § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, já transcrito, dispõe que os juros recebidos não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados em separado do ganho de capital e oferecidos à tributação por ocasião da apresentação da declaração como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste. Pelo exposto, a tributação dos juros está expressamente prevista na legislação acima reproduzida, não podendo a autoridade fiscal dela se afastar. (...) (destaquei) Pois bem! A matéria em exame já foi objeto de análise por esse Egrégio Conselho, por ocasião do julgamento do processo nº 11522.720437/2012-32, do mesmo Contribuinte, referente ao ano-calendário 2010, oportunidade na qual, os membros da 1ª Turma Ordinário da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento deram, por unanimidade de votos, provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, nos termos do Acórdão nº 2201-003.537, de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Dessa forma, estando as conclusões alcançadas no referido Acórdão nº 2201- 003.537 em consonância com entendimento perfilhado por este conselheiro, adoto como razões de decidir os fundamentos da referida decisão, mediante transcrição do inteiro teor do seu voto condutor, in verbis: As informações contidas nos autos permitem atestar que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA moveu ação de desapropriação por interesse social contra o ora recorrente, em razão de sua propriedade estar inserida na Reserva Extrativa Chico Mendes, criada por força do Decreto 99.144, de 12 de março de 1990, fl. 140/141. A ação em questão foi julgada procedente em parte, em 25 de setembro de 1996, sendo declarada consumada a desapropriação, com fixação de valores considerados justos de indenização diferente dos inicialmente pretendidos pela parte autora, fl. 158/159. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720036/2012-61 Ocorre que os levantamentos dos valores por parte do réu se deu, pelo menos em parte, no curso do ano de 2010, naturalmente em valores corrigidos, correção esta que já estava presente na liquidação da sentença de 24 de outubro de 2003, fl. 160. Sobre a questão da tributação dos valores recebidos a título de desapropriação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, pois a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. No mesmo sentido seguem as reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dando azo à adição de Súmula, de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Assim, não restam dúvidas quanto à não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre valores recebidos a título de indenização por desapropriação, mas o lançamento em discussão entendeu que é devida a tributação dos juros incidentes sobre o valor indenizado. Objetivando demonstrar a não incidência da tributação sobre os juros, o contribuinte busca amparo REsp 1.227.133/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. Interpretando o alcance do julgado, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou o seguinte entendimento: REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos) Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: i) os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou ii) os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). (Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-enormas/documentos-portaria- 502/lista-de-dispensa-de-contestar -e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da- portaria-pgfn-no-502-2016#1.22) Como se vê, o entendimento expresso pela Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o alcance do REsp 1.227.133/RS está absolutamente alinhado ao que prevê o inciso XIV do art. 55 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720036/2012-61 Assim, tendo em vista que os valores objeto do lançamento decorrem de rendimento de indenização por desapropriação fundada em interesse social, que não configura lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado, entendo que os juros incidentes sobre o valor indenizado não são passíveis de tributação, tornando, portanto, insubsistente o lançamento fiscal. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a infração referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.005812/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. RETORNO DOS AUTOS PARA DRJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Para que não seja preterido o direito de defesa do contribuinte, necessário se faz a remessa dos autos à DRJ para prolação de nova decisão, manifestando-se quanto ao mérito da contenda, sob pena de supressão de instâncias.
Numero da decisão: 2002-006.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise do mérito da presente lide. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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RETORNO DOS AUTOS PARA DRJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Para que não seja preterido o direito de defesa do contribuinte, necessário se faz a remessa dos autos à DRJ para prolação de nova decisão, manifestando-se quanto ao mérito da contenda, sob pena de supressão de instâncias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise do mérito da presente lide. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 58 12 /2 00 8- 89 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.933 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005812/2008-89 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2004/607450853914094, de fls. 07, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano- calendário de 2003, sendo apurado crédito tributário de R$ 17.637,11, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 31/07/2008. 2. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da declaração de imposto de renda pessoa física do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 08/09), a fiscalização glosou deduções de despesas médicas, no valor de R$ 12.000,00, relativos ao profíssional MAURO CHAVES, por não constar no corpo dos recibos a discriminação do beneficiário dos serviços, e de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 15.352,00, por falta de apresentação de decisão judicial. 3. Cientificado do lançamento do crédito tributário em 28/07/2008, o contribuinte apresentou, em 22/08/2008, a impugnação tempestiva de fls 02/06, acompanhada de documentos comprobatórios das alegações deduzidas. 4. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3338/2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO A regularidade da representação é pressuposto da recorribilidade. Ciente do acórdão da DRJ em 23/04/2013, o(a) contribuinte, em 03/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas; c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos acostados aos autos; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento refere-se a autuação pela glosa de deduções de despesas médicas, no valor de R$12.000,00, relativos ao profissional Mauro Chaves e de pensão alimentícia judicial, no valor de R$15.352,00, por falta de apresentação de decisão judicial. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.933 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005812/2008-89 A impugnação apresentada não foi conhecida, pois a DRJ entendeu que havia vício na representação processual do recorrente, nos seguintes termos: Do Juízo de Admissibilidade 5. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora regularmente intimado para tanto, conforme se verifica às fls. 39/40, o contribuinte não acostou aos autos cópia do documento de identidade de seu procurador 6. Na esfera administrativa, pode o sujeito passivo postular diretamente, mas se preferir se fazer representar por advogado, deverá este vir aos autos devidamente qualificado, sendo essencial a esse mister a apresentação de cópia de sua identidade. 7. Em face do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento da impugnação, face à irregularidade da representação. É como VOTO. Em que pese não tenha sido juntada identidade do advogado, há procuração outorgada pelo contribuinte ao senhor Edgard Saboya Filho, que assina as peças constantes nos autos, conferindo-lhes poderes “para o foro em geral, em qualquer instância ou tribunal, repartições públicas federais, estaduais e municipais, podendo receber e dar quitação, firmar compromissos e acordos, transigir, concordar, discordar, renunciar, desistir, confessar, variar e, ainda com os fins específicos do caput do art. 331 do Código de Processo Civil, podendo substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reservas” (e-fls. 12). Ainda, há a juntada da carteira de identidade do contribuinte às e-fls. 27 e 28, que, a meu ver, supre qualquer vício processual, já que o processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) Ademais, o formalismo moderado é princípio norteador do processo administrativo fiscal, motivo pelo qual faz-se necessário o acolhimento dos documentos apresentados para que que a lide seja satisfeita, em nome do princípio da verdade material, conforme o entendimento deste CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.933 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005812/2008-89 dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, para que não seja preterido o direito de defesa do contribuinte, necessário se faz a remessa dos autos à DRJ para prolação de nova decisão, manifestando-se quanto ao mérito da contenda, sob pena de supressão de instâncias. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise do mérito da presente lide. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.918979/2015-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outros documentos e esclarecimentos, caso entenda necessário, para concluir quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outros documentos e esclarecimentos, caso entenda necessário, para concluir quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-117.027 da 12ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.28), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, n° 10858.12666.260614.1.3.04-0171, posto que inexistente o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, alega que o crédito originou-se de pagamento a maior de IRPJ, devido no período de apuração de 31/07/2013, apurado por meio da realização de balancete de suspensão ou redução e que, de acordo com a DIPJ, o valor do tributo devido era de R$ 25.005,50 e o DARF foi recolhido a maior no valor de R$ 27.004,20. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, alegando o art. 170, do Código Tributário Nacional, quanto necessidade da averiguação da certeza e liquidez do crédito tributário e que é ônus do contribuinte a devida comprovação, devendo instruir a MI com os documentos comprobatórios sob pena preclusão, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 97 9/ 20 15 -5 4 Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.637 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918979/2015-54 Afirma que: Não obstante, o contribuinte não juntou aos autos quaisquer elementos contábeis e documentação de suporte capazes de comprovar a veracidade das informações prestadas na DIPJ, limitando-se a asseverar que é detentora do direito creditório ora em discussão. Assim caberia ao contribuinte demonstrar a apuração da base de cálculo da IRPJ, apresentando Balanço ou balancete de suspensão ou redução, Demonstração do Resultado, LALUR , de forma a permitir a auferição do correto valor da estimativa devida. Ressaltando que a DCTF apresentada pelo contribuinte informa valor divergente daquele informado na DIPJ. Cabe citar trecho do Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28/08/2015, abaixo transcrito: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...) A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Ocorre que, conforme conclui o próprio parecer, a possibilidade de reconhecimento do direito creditório sem a retificação da DCTF, depende da comprovação do crédito por outros meios. No entanto, o contribuinte, que tem o ônus de comprovar o crédito pleiteado, não apresentou a documentação contábil/fiscal hábil a confirmá-lo e a DIPJ é uma declaração informativa que não é suficiente para isso. Registre-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DIPJ, por si só, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. A recorrente foi cientificada em 28/08/2020 (fl. 44) e apresentou o seu recurso voluntário em 29/09/2020 (fl.46). Em seu RV, a recorrente alega que: Em pese o imenso respeito que a contribuinte dedica aos funcionários públicos responsáveis pelo julgamento de Manifestações de Inconformidade na 12ª DRJ/RJO, a r. decisão recorrida não merece qualquer prestígio, na medida em que nega o direito creditório da recorrente apenas e exclusivamente pelo fato de que a DIPJ apresentada (onde são apurados os resultados tributáveis da recorrente) não é suficiente à demonstração de pagamentos indevidos. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.637 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918979/2015-54 Ocorre, entretanto, que a DIPJ é a obrigação acessória por meio da qual a contribuinte declara o imposto de renda devido, informa compensações relativas a pagamentos realizados nos meses anteriores (eis que optante pela apuração anual baseada em balancetes de suspensão/redução mensais), declarando à autoridade administrativa o imposto efetivamente devido. De fato, de acordo com o artigo 808, do RIR/99, a Declaração de Informações Econômicas da Pessoa Jurídica – DIPJ é a obrigação acessória entregue anualmente, por meio da qual a pessoa jurídica declara os rendimentos e demonstra os resultados auferidos no ano calendário anterior. E, de fato, foi o que a recorrente fez ao apresentar à autoridade administrativa os documentos (fichas de apuração dos lucros/prejuízos experimentados no ano calendário de 2013 às fls. 17). Não faz sentido a autoridade julgadora exigir que a recorrente apresente suas demonstrações contábeis e livros que conduziram a recorrente aos resultados apresentados à autoridade administrativa por meio da DIPJ. Nota-se que por meio da DIPJ apresentada pela recorrente à autoridade administrativa, é possível se identificar todos os resultados da recorrente (lucros e prejuízos, já ajustados com adições e exclusões determinadas pela legislação), bem como o valor do imposto de renda a pagar no período e, ainda, os valores adiantados a título de imposto de renda, em meses anteriores. Ademais, a recorrente colacionou aos autos do presente feito todos os comprovantes de pagamento do imposto de renda do período, de forma a se verificar, com relativa tranquilidade, os valores efetivamente pagos e compará-los aos valores devidos, concluindo-se, com muita facilidade, na geração dos créditos que foram compensados por meio da PERDCOMP que deu origem ao presente feito. Importante que se saliente que a DCTF da recorrente não foi retificada, eis que os valores declarados a título de tributos devidos não foi retificada, na medida em que os débitos foram apenas declarados nela, sem que houvesse a correspondente declaração de pagamento nos termos em que realizada na PERDCOMP ora sob julgamento. Ainda que houvesse a necessidade de retificação da DCTF para que fosse gerado o crédito, o fato de a recorrente não tê-la retificado não tem o condão de impedir o seu direito à compensação autorizada pela lei, conforme já decidiu este Egrégio Conselho administrativo de Recursos Fiscais, na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário cujo acórdão recebeu o nº 1201-003.9452, da 1ª Turma Ordinária, cuja relatoria coube à Eminente Conselheira Gisele Barra Bossa, cujo trecho do voto é necessária a transcrição: ... Nada obstante o entendimento da contribuinte, ora recorrente, acerca da validade da DIPJ como prova hábil dos resultados apurados em suas demonstrações financeiras, a recorrente socorre-se dos princípios da dialeticidade e da busca da verdade material, que informam o processo administrativo fiscal para pugnar pela juntada aos autos de documentos comprobatórios de seu crédito, extraídos de sua contabilidade (Balancetes de Redução e Livro de Apuração do Lucro Real, ambos do exercício 2013), a fim de comprovar suas alegações e seu crédito. Entende que a juntada de documentos, nesta fase do processo, está em linha com o que dispõe o art, 16, parágrafo 4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, cita jurisprudência não vinculante deste CARF e requer: Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.637 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918979/2015-54 a) receber, conhecer e prover o presente Recurso Voluntário, homologando a compensação realizada por meio da PER/DCOMP nº 10858.12666.260614.1.3.04-0171 e, em decorrência, anulando o lançamento tributário realizado através do Despacho Decisório nº de rastreamento 100660686, datado de 05/05/2015, diante da demonstração, quer pelas provas desde o início colacionadas aos autos, quer em decorrência do suporte das provas que foram colacionadas juntamente com o presente recurso, que o direito creditório buscado pela recorrente existe e foi utilizado de maneira legal. Junta documentos às fls 47 a 873. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Verifica-se que há duas questões em discussão nesta lide. A primeira diz respeito ao fato de a recorrente não ter retificado a DCTF e a segunda quanto à apresentação e provas, segundo a DRJ, alternativamente à não retificação da obrigação acessória. A DRJ não condicionou a sua decisão ao fato de retificação da DCTF, que é confissão de dívida, não ter sido procedida e sim pelo fato de não terem sido apresentadas provas cabais do direito ao crédito, ao deixar bem claro em sua decisão a qual peço a devida vênia para repetir: Registre-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DIPJ, por si só, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Ao contrário do que afirma a recorrente, a DIPJ tem mero caráter informativo, posto que a confissão de dívida, como antes dito, se dá através da DCTF, conforme claramente determina a Súmula CARF 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Ainda, cabe citar a Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação Como afirmado pela DRJ, em seu acórdão, é de ressaltar-se que a certeza e liquidez do crédito tributário são condições essenciais para se autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária e de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.637 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918979/2015-54 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Quanto às provas, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, ao contrário do que afirmado pela DRJ, entendo não haver óbice para a sua apresentação em qualquer fase do PAF, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. É o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Portanto, entendo que, embora a DCTF, de fato, se configure em confissão de dívida, a sua não retificação, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Este, inclusive, é o entendimento atual da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação do erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit (PN) nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Entretanto, reitera-se que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário, como antes dito, deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN, inclusive Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.637 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918979/2015-54 intimando o contribuinte a apresentar as provas necessárias ao seu convencimento em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, que esta verifique a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outros documentos e esclarecimentos, caso entenda necessário, para concluir quanto à certeza e liquidez do crédito requerido. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 900DF CARF MF Original

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