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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760750 #
Numero do processo: 10640.000680/91-72
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85131
Nome do relator: Não Informado
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NR.: 102.411 - IRPj - EXS: 1986 A 1988. RECORRENTE : UNIENOE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM :JUIZ DE FORA-MG 1 IRPJ-ARBITRAMENTO DO LUCRO: A escrituração do li- vro Diário por lançamentos mensais e de forma re- sumida, sem adoção de livros auxiliares para re- gistro individuado de cada operaçao, inviabilizan- do a verificação fiscal da exatidão do lucro real declarado, enseja a desclassificacão da contabili- .....1 dade, dando lugar ao arbitramento do lucro. Mesmo que a escrita seja abandonada para efeito de com- provar o lucro real, não há incoerOncia no fato de a fiscalização dela valer-se-para apurar desvio de receita da tributação. PASSIVO NO COMPROVADO: Reputa-se fictício o pas- sivo circulante da empresa, para fins do disposto no artigo 180 do RI R/80, se não restar comprovada a existOncia da obrigação registrada no balanço. INTEGRALIZAçA0 .DE CAPITAL SOCIAL EM DINHEIRO: A falta de comprovação da origem e da efetiva entre i g • dos recursos utilizados pelos sócios da pessoa jurídica evidencia o desvio. de receita da tributa- , rão. ' ARRENDAMENTO MERCANTIL: A concentração do pagamen [to das prestaçbes logo nos primeiros meses, des- 1 virtua a essencia do contrato de "leasing" e dos ¡ princípios que se assenta, convertendo-o, na rea- lidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do . instrumento. Indedu- i tíveis por conseduinte, as prestaçbes pagas a ti-- tu lo de arrendamento mercantil. ,-. , 1 ::/\j-.1 N• , ... 1 [ , ' ._ . . . , •............ [i ... ........_._ I I, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 I Processo nr. 10640/000.680/91-72 Acórdão nr. 101-85.131 il F , RECEITA DE CORREçn0 MONETARIA: Legítima a cobrança do tributo sobre receita de correção monetária calculada sobre contraprestaçbes de arrendamento mercantil, cujo contrato foi considerado como con- trato de compra e venda de bens classificados em contas do ativo permanente. il Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNI ENGE COMERCIAL E COSNTRUTORA LTDA, 1 ACORDAM os Membros da Primeira 'Câmara do Primeiro Con- 1 1 solho de Contribuintes, por ',Allaiorra' • de votos, dar provimento par- ciai ao recurso, para exlcuir da tributação a importância de CZ$ 3.831.726,00 no exercício de 1987 (padrão monetário à época), nos ter il mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven - cidos os conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA, que excluiam ainda as importâncias cor .... respondentes às omissbes de receitas, por suprimentos de caixa e pas- sivo fictício: o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA excluía também as contra -prestaçbes de arrendamento mercantil. i Sala , Ts Sessejes, em 18 de maio de 1993 1 ..- . : 1 •, • i0,:-.,:".•'/-,„..... • MAR 'Atv ; .:::::.I.!, - PRESIDENTE / ., RAL -:::-DIEITTE. - RELATOR fiLi>1 T . VISO EM LUIZ FER NANDO OLIJEIRA DE MORAES - PRO A FCURADOR Da 294SESSA0 DE: 2 1 CU T 1, . r 1 ... - ZFNDA NACIONAL. „.. ...—, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes- Conselhei- ros: CARLOS GONçALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO. ....J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR• 10640-000.680/91-72 RECURSO NR.c 102.411 ACORDMO NR.: 101-85.131 RECORRENTE c U3t1E1IOE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. f3ELAT_ORJ. O UNIENOE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão proferida peloSr. Delegado da Receita Fedeal em Juiz de Fora - MG, que julgou parci.almente proce- dente a exigOncia fiscal formalizada no auto de Infra0o de fls. :3. ás irregularidades detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 124/126, sintetizadas na forma abaixon 1. Arbitramento do lucro, por desclassificação c:3 nos exercícios de 1986 e 1987 (períodos-base de 1985 e 1986, respectivamente), em função dos seguintes fatosg a) ausOncia de livros contábeis auxiliares (Razão e Caixa), que permitissem a verificação dos registros individualizados de cada conta, uma vez que a empresa escriturava o livro Diário por partidas mensaisg b) falta de escritura0o doLivro de ApuraOrto doLucro Real (LALUR)g c) manuten0o de movimento bancário à margem da conta- , bilidade, no período base de 1986g .11, .JA" 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10640-000.680/91-72 Acórdão nr. 101-85.131 d) não contabilização de aplicaçtes financeiras - e de seus rendimentos - no período base de 1986g e) constatação de passivo fictício no período base de 1985N f) suprimentos de caixa (integralização de capital) em moeda corrente, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recur- SOIS !, nos valores abaixo:: Exercício de 1986 - período-base de 1985 = Cr$ 259.773.590 Exercício de 1987 - periodo-base de 1986 = Cz$ 4.034.534,69 obs.:1 compuseram a base de cálculo do lucro arbitrado, tanto a re- ceita bruta declarada, quanto a receita omitida apurada. 2. Glosa de despesas de arrendamento mercantil, em virtude da descaracterização dos contratos de "Leasing", conforme de- monstrativo:: Exercício de 1908 - período-base de 1987 = Cz$ 4.553.676,96 Exercício de 1.909 - período -base de 1988 = Cz$ 4.134.233,74 Exercício de 1990 - perlodo-base de 1989 =NCz$ 1.881,35 3. Correção monetária dos valores das contraprestagtes (de arrendamento mercantil) imobilizadas, computada no resultado da correção monetária :ç;: balanços, conforme demonstrativog Exercício de 1988 - período-base de 1987 = Cz$ 4.124.913,23 Exercício de 1989 - período-base de 1988 = Cz$ 65.418.356,83 Exercício de 1990 - período-base de 1989 =NC7 $ K,503.838,43 moi 1 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO NR, :1. nr. 101-85.131 4. Omissão de receita operacional, caracterizada por aumento de capital em moeda corrente, sem comprovação da efetiva en- , terga do numerário nem da origem dos recursos supridos:: Exercício de 1988 - período-base de 1987 .. Cz$ 960.000,00 Em razão de fahas no equipamento eletrõnico que emitiu o Auto de Infração, foi lavrado um Termo de Complementação de fls. 136, onde é ratificado o valor do crédito tributário apurado. Tempestivamente, após solicitada • concedida a prorro- gação do prazo legal para apresentação da defesa, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 142/167, instruída com a documentação de fls. 168/176, onde contesta cada item da autuação, da forma abaixo sinteti- zadaN 1. Do arbitramento do lucro nos exercícios de 1986 e 1987N a) questionando inicialmente o abandono da contabilida- de por meros vícios formais, tanto que a fiscalização dela se aprovei- tou para compor a base de cálculo do arbitramento (extraindo o vfalor das vendas contabilizadas, quando a escrita não merecia fé), a impug - nante argui questão preliminar de nulidade, baseada . na ausOncia de despacho da autoridade competente, autorizando a desclassificação da , , escritau segundo ela, esse requisito obrigatório no caso emcomento, „,, está previsto na Portaria nr. 08, de 01.03.78, do Coordenador do Sis- „ tema de Fiscalização, ato que constitui norma complementar da lei, nos .,„, ., termos do inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional (Lei , nr. 5.172/66), transcrita na integral: não tendo constado dos autos, , qualquer despacho da autoridade competente, concedendo ao agente do fiss.co, a indispensável autorização para a adoção da medida drástica da A/N-\ 1L. .1 Hii .._..j 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10640-000.680/91-72 Acórdao nr. 101-85.131 desciassificaçao e o arbitramento, está o auto lavrado eivado de nuli- dade, nao podendo surtir qualquer efeito juridico-tributáriog b) as irregularidades apontadas pelo autor do feito, para justificar o arbitramento, são meras falhas contábeis, apenas de natureza formal, plenamente sanáveis, nao dando azo a qualquer des - classificaçaó de escritag esta somente se legitima, na ausOncia de elementos concretos que permitam a apuraçao do lucro real da empresag c) quanto â jurisprudOncia, a impugnante transcreve um sem-número de ementas de acordWos deste Conselho de Contribuintes, além da Súmula nr. 76 do TER, "in verbis"g "SUMULA NR. 76.g Em tema de Imposto de Renda, a desciassifica0o da es- crita somente se legitima na . ausOncia de elementos con- cretos que permitam a apuraçao do lucro real da empre- sa, n(o se justificando o simples atraso na escrita." d) em relaçao ás parcelas arroladas no auto, que compu- . seram, como receita omitida, a base de cálculo apra o arbitramento do lucro, constesta a autuadag - Depósitos bancários e aplicaçtes financeiras - ano base de 1986 g nao procede a autua0o, por terem sido os depósitos ban- cários tributados como receita no ano base de 1986, mesmo porque es- tes, por si só nao podem ensejar qualquer tributa0o, conforme Súmula nr. 182 do TER, sendo que a própria lei (DL 2471/88, art. 90., inciso VII), suspende a cobrança, como omissao de receita, através de extra- tos ou depósitos bancários, posicao corroborada pela jurisprudOncía administrativag - Passivo ficticio -...: obrigaçtes nao comprovadas no ba- lanço. de 31.12.85 g a impugnante contraiu, junto a Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais, divida proveniente da aquisi0o de terre- 1 no, através das Notas Promissórias de nr. 01 a 09, no valor de Cr$-1 t 1 - J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP.. 10640-000.680/91-72 AcórdWon nr. 101-85.131 3.545.685 cada, liquidadas a partir de julho de 1906, conforme cópias anexadas (fls. 168/176)g - Suprimento de (Caixa) capital em moeda corrente g a legislação societária autoriza a :i li de capital em moeda corrente, faculdade utilizada pela impugnante, estando o fato devida- mente contabilizado e com a altera0o contratual registrada na JUCEMOg o sócio supridor utilizoU recursos que dispunha em sua deciara0o de ~dif~tos, além de outras disponibilidades adquiridas no curso do ano base. 2. Despesas de arrendamento mercantil e crédito de C.M. n'ão apurado, referente aos períodos base de 1987, 1988 e 1989 g da lon- ga contestação da autuada ã descaracteriza0o dos contratos de arren- damento mercantil, pela desproporcionalidade das contraprestaçaes e ínfimo valor residual, destaca-se o seguinte g (a) os conceitos de "Compra e Venda" (artigo 1.122 do Código Civil) e Arrendamento Mercan- til" (artigo lo., parágrafo único da Lei nr. 6.099/74, com a nova re- dação que lhe deu o artigo lo. da Lei nr. 7.312/83), não se confundem:; (b) a falta de exigOncia leggal quanto A uniformidade do valor das contraprestaçaes no "leasing", podendo essas ser do exercício da opOo de compra pelo arrendatário, não necessitando ser o de mercadog (c) a autorização contida no artigo 2o. da Lei nr. 6.099/74, para dedu0o, como custo ou despesa operacional, das citadas contraprestaçaesg (d) o questionamento sobre o registro no ativo imobilizado da arrendatária, de bens que jà constam do ativo imobilizado de outra empresa g (e) a argumentação de que, em que pese a discordãncia da autuada, quanto A glosa da despesa em questWo, caberia, com rol aço a corre0o monetá- ria dos valores dos bens incorporados de Oficio ao ativo permanente, para a recomposição do resultado do exercício da empresa, que se pro- cedesse os cálculos da deprecia0o desses bens, bem coo a corre0o mo- netária das depreciaçbes acumuladas naqueles exercícios, procedimento esse que, em curto prazo, tornaria idOnticos os valores dos bens do ativo permanente e de sua depreciação acumuladag (f) assim, se conclui ser incabível os créditos de correç'ão monetária apurados na a0o fis-., ... ..'iá 7\r\> ..1qÀ... ' 1 1 O7 sEmmo Fimico FEDERAL H PROCESSO NR. 10640-000.680/91-72 L [. Acórdão nr. 101-85.131 -1 [1 cal, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, consubstan- 11 ciado nos Acórdãos nr. 103-7.767/87, 101-7.419/86 e 101-7.459/86, cu- 1Ji jas ementas transcreve. 1 [1:Por fim, concluiu i. [ [ - Con se aplicam ao arrendamento mercantil em comento, VI as disposiçCes do RIR/80, que incidem sobre a 1oca0o seguida de com- pra e venda ("leasing" operacional), em virtude da natureza financeira do arrendamento mercantil praticado no Brasil ("leasing" financeiro)g - há autoriza0o legal e regulamentar à livre estipula- . ção do valor residual, razão pela qual, qualquer atoque tenha por fim 1 limitá -10, implica em afronta ao principio constitucional da líberda- _ de contratualg . _ í - a descia1sifica0o peloFisco, do contrato de arrenda- I mento mercantil, não atendeu aos casos previstos na lei, para que fos- li se efetuadag •i - a Lei nr. 6.099/74 e demais normas regulamentadoras .;1 1 do "leasing", autorizam a livre estipulação do valor residual e não dizemm que os valores das contraprestaçffes devam ser uniformes. 11 111 11 O autor do feito,• ao analisar a impugnação, considerou 1, E necessário a realizacão de diligOncia, para verificar a opera0o de F,i compra de imóvel pela empresa, vinculada às obrigaçbes não comprovadas , no balanço de 31.12.85, com base nas notas promissórias acostadas ao , processo às fls. 168/176, além da juntada, ás fls. 179/202 dos demais ,. elementos relativos à transa0o em tela (cópias do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e de folhas do Diário, onde constam re- gistros da citada operação). 1 ''' 'd ,•, ,, .. / • \ .. • t .... t i 10 ! !SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i PROCESSO NR. 10640-000.680/91-72 ,, Acórdão nr. 101-85.131 , !„, : Em seguida, às fls. 203/204, o autuante presta sua in- ,,::,formacão, nos seguintes termosu 1. quanto ao arbitramento do lucro, não procede a pre- liminar arguida pelo contribuinte, uma vez que autorização para des- classificar sua escrita existente, sendo um procedimento interno, re- guiado por portaria reservada do Coordendor doSistema de Fiscalizaç%o, posterior a citada pela impugnante, revogadag não foi juntada ao pro..... cesso, por ser de &.(i( I1(' e restrito da repartiçãog no mérito, ,, : !: infora que as irregularidades constatadas• nos períodos base de 1965 e ,,,, 1986, autorizam o arbitramento do lucro, na forma do artigo 399 do ! ,:! RIR/80, entendimento que encontra amparo na jurisprudOncia adminis- !', i trativa consubstanciada nos acórdãos deste Conselho, que enumeera, no sentido que a escrituração do livro Diário, em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, por inviabilizarem a ação fiscal de veri- ! ficação dolucro real declarado pela empresa, autori7A o orbitramento ,!, :dos lucros da pessoa jurídicag , 1 „2. não foi juntada qualquer comprovaç'ão do ingresso e '!, orige do recurso utilizado para o aumento de capital em moeda corren- ,! teg a alegaç%o da capacidade económica do supridor, não constitui pro- , , !va para elidir a presunção de omissão de receita opera c: !, i !. 3. a descaracterização dos contratos de "leasing" finida na legislacão tributária, pelo artigo 235 e seus pargrafos do : RIR/80; na fiscalização, verificou-se o pagamento de mais de 50% do .„. ,! valor do bem arrendado nas primeiras perstaçffes, além da fixaç'ão de um ! i valor residual :inflo, o que descaracteriza o negócio de "leasing", "" convertendo-o em contrato de compra e venda a prazo, tornando indedu- ! ! tíveis as prestaç?Jes pagas a título de arrendamento mercantilg 4. com relação ao passivo fictício relacionado à.. conta .. .. . ,-n,... j .• i'.F1' ' : ..°414 !!''' i 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10640-000.680/91-72 Acórdão nr. 101-85.131 "Fornecedores" no balanço de 31.12.85, a alegação da impugnante, de que o valor se referia à aquisição de imóvel a prazo, conforme cópias de notas promissórias acostadas ao processo, a diligOncia efetuada concluiu que efetivamente ocorreu a operação a prazo, e que no balan- ço, de acordo com o respectivo contrato de compra e venda (fls. 179/185), o saldo devedor da autuada, para com a vendedora do terreno, correspondia a Cr$ 117.000.800 (33 prestaçbes de Cr$ 3.545.906), quan- do o passivo fictício arrolado no A.I., era de apenas, Cr$ 31.582.906g esse fato, aliado à contabilização original do valor autuado (débito de "Peças e Acessórios", crédito de "Fornecedores"), demonstra que a copra do imóvel, vinculadas ás notas promissórias Juntadas pela impug- nante, não guardam qualquer relagão com a autuação, a título de passi- vo fictício, não servindo, portanto, como comprovação„ razão pela qual, propVle a manutenção do lançamento. A autoridade preparadora propts o retorno do processo ao autor do feito, para que este se manifeste sobre a depreciação dos bens objeto do arrendamento mercantil, solicitada pela contribuinte na impugnação, com indicação das respectivas taxas de depreciação !, se for o caso (fls. 205)g o autuante, por considerar justo o pleito, admitiu a depreciação extra-contábil dos bens ativados, demonstrando, às fls. 206/211, os novos valores a serem tributados, a titulo de correçãomo- netária (deduzida a depreciação) e resumindo na informação de fls. 212/213, tendo tido o cuidado de aplicar a taxa normal aos bens novos arrendados e as taxas especiais previstas na Instrução Normativa SRF nr. 103/84, para os bens usados, ativados na ação fiscal. A decisão da autoridade monocrática (fls. 214/234), manteve parcialmente a exigOncia, tendo determinado a exclusão na base de cálculo dos exercícios de 1988, 1989 e 1990, das diferenças nas , parcelas da correção monetária lançadas, resultante da ativação dos bens objeto do arrendamento mercantil descaracterizado na fiscalizaçãO ... Al\-N i 1 ...6 '___:. 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10640-000.680-91-72 Acórdão nr. 101-85.131 pela admissWo, em seu ctimputo, dos encargos de deprecia0o respecti- vos, bem como da correção monetária da deprecia0o acumulada, na forma dos demonstrativos de fls. 206/211. Cientificada da decisãode primeira instãncia, em 08.01.92, conforme Aviso de Recebimento de fls. 236, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este Conselho, em 17.01.92, junta- do ao processo ás fls. 237/247, que se limitou a transcrever os mesmos argumentos apresentadas na fase impugnatóriag quanto ao passivo ficti- cio, cuja documentação juntada na primeira instãncia (notas promissó- rias relativas à aquisi0o de imóvel), se mostrou imprópria para com- provar débito relacionado á compra de peças e acessórios, a recorrente alega agora, que a autuação nWo procede, conforme oportunaMente se de- monstrará. Finaliza, pedindo que sejam julgadas procedentes suas raz3es e, em conseq~ia, insubsistente a autuaOlo fiscal, com a re- forma da decis'ão recorrida. .,.., j E relatório. lik , • , Processo n9 10640-000.680/91-72 13 AcOrdão n9 101-85.131 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento- As questões trazidas a julgamento do Colegiada são as seduintes: Arbitramento de Lucro Exercícios de 1996 e 1987. Motivou o arbitramento de lucro em questão o fato de a interessada ter escriturado seu livro Diário por partidas mensais, sem manter à disposição do fisco livros : 1 auxiliares para permitir a verificação individualizada dos registras de cada conta, como o Caixa e o Razão, deixando de escriturar, também, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Apurou, ainda, a fiscalização, outras irregularidades, como a falta de escrituração do movimento bancário no ano-base de 1986, no qual se incluía receitas de aplicaçbes financeiras; a empresa deixou de comprovar o passivo constante de seu balanço de 31-12-85 e a origem e a efetiva entrega do dinheiro utilizado em operações de suprimentos de caixa para aumento de capital social, fatos que ensejaram a tributação das parcelas como omissão de receita, de acorda com o disposto nos artigos 400, § 62, 180 e 181 do RIR/80. (1/11 11‘ j Processo n9 10640-000.680/91-72 14 AcOrdão n9 101-85.131 Serviram de base ao arbitramento DS seguintes valores: Exercício de 1988 ano-base 1985: Receita bruta declarada Cr$ 813.273.792,00 Omissão de Receita: -Passivo não comprovado, em 31-12-85 Cr$ 31.582.906,00 Lucro Arbitrado: -30% de Cr$ 813.273.792,00 Cr$ 243.982.137,60 -50% de Cr$ 31.582.906,00 Cr$ 15.791.453,00 Total Cr$ 259.773.590,60 Exercício de 1987 9 ano-base 1986: Receita bruta declarada Cz$ 3.831.726900 Omissão de Receita: Cz$ 5.310.226,66 -Depósitos Bancários não contabilizados Cz$ 5.091.621,42 -Suprimentos de caixa não comprovados Cz$ 202.000,00 -Aplicaçóes Financeiras não escrituradas Cz$ 16.605924 Lucro Arbitrado: -36% de Cz$ 3.831.726,00 Cz$ 1.379.421,36 -50% de Cz$ 5.310.226,66 Cz$ 2.655.113,33 Total Cz$ 4.034.534,69 A interessada sustenta em seu recurso que o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal somente se justificaria diante da aus@ncia de elementos concretos para a apuração do lucro real, e que, no caso, ocorrera irregularidades sanáveis na sua escrita, e que a fiscalização tinha condiOes aproveitá-la. Tanto é, assevera, que foi através dela que levantou omissão de receita. Nesse ponto, acusa a fiscalização de ter agido de forma incoerente: abandonou a escrita para arbitrar o lucro . - e ao mesmo tempo a aproveita para fazer acusação de desvio it - Processo n9 10640-000.680/91-72 15 Acórdão n9 101-85.131 de receita. Consoante vasta e torrencial jurisprudncia do Coleqiado, os lançamentos no livro Diário feitos por partidas mensais, de forma reduzida, sem respaldo em livros auxiliares para reqistro individuado das operaçbes, não permitem o exame de sua exatidão, dando margem à desclassificação da escrita e, por conseqüncia, o arbitramento do lucro. Ainda, de acordo com o estabelecido no § 6Q do artigo 400 do RIR/80, apurando o fisco que a pessoa jurídica desviou qualquer receita da tributação, será considerado COMO lucro líquido sujeito ao imposto o valor correspondente a 50% da receita omitida. Entendo que a autoridade "a quo" bem apreciou e decidiu a hipótese, ao declarar: "0 arbitramento dos lucros da empresa nos exercícios de 1986 e 1987 deveu-se á constatação pelo fisco das seguintes irregularidades, conforme TVF de fls. 124/ 126: escrituração do livro • Diário em partidas mensais sem a manutenção de livros auxiliares para registro diário das operaçbes e não escrituração do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, fatos esses admitidos pela autuada em sua declaração de fls. 02. Verificou-se, também, no exercício financeiro de 1987, a não contabilização do movimento bancário referente à conta-corrente nQ 53.427 -7 - BRADESCO - ag. Juiz de Fora-MG. Reza o artigo 399, incisos I e IV, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80: . •,f41 Processo n9 10640-000.680/91-72 16 AcOrdão n9 101-85.131 Como se depreende do texto legal supra, se a escrituração contábil e fiscal for deficiente, im põe-se., como forma de determinar-se a base tributável, o arbitramento do lucro. Portanto, resta saber se as irregularidades apontadas pelo fisco efetivamente caracterizam a imprestabilidade da escrita em análise. Segundo o artigo 157, caput e parágrafo lo. do RIR/80, a pessoa jurídica sujeita à tributa ç0 com base nó lucro real deve manter escrituração com observãncia das leis 1 comerciais e fiscais, devendo abranger todas as operaçties do contribuinte, bem como os 1 resultados apurados anualmente em suas . 1 atividades no território nacional. :, ; No caso dos autos, a mandamento legal acima citado não foi observado, eis que o : movimento constante da conta bancária ., da empresa foi mantido à margem da . , contabilidade. 1 ., : , A falta de contabilização do movimento bancário infringe o Código Comercial, art. 12, caput, primeira parte e a Lei número 2.354, art. 2o. (base legal do art. 157, parágrafo lo., do RIR/80, instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita que, assim, pode ser recusada pelo fisco, abrindo-lhe a oportunidade da desclassificação e, em conseqüãncia, autorizando-lhe o arbitramento do lucro. Neste sentido são diversos os pronunciamentos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes como, por exemplo, os Acórdãos n2s 103-5.441/ 83, 105-1.658/86 e 105-4.492/90. Portanto por si só, a irregularidade em estudo faculta ao fisco a imposição do arbitramento como forma de determinação do lucro tributável. Por sua vez, o artigo 160 do mesmo Regulamento determina: ... O Parecer Normativo CST n2 127/75, ao abordar o assunto esclareceu: "Assim, desde que a Ak- empresa possua livros auxiliares, em 4, O _ que se encontrem individualizadas tais jA) . , -,1 , i Processo n9 10640-000.680/91-72 17 , I 1 Acórdão n9 101-85.131 , , , , , 1 operaçeies, como entre outros, os livros , Caixa, Reqistro de Entradas e Saídas de i Mercadorias, Registro de Duplicatas, etc., 1 pode ser utilizada a escrituração resumida, 11 em que se transportam, para o Diário, somente os totais mensais, fazendo-se refer@ncia das páginas em que as operaçtes se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados". i iNo caso em pauta restou evidenciado que a „ empresa adotava a escrituração do livro Diário pelo método das partidas mensais sem contudo possuir os livros auxiliares exigidos 1 na legislação. A ocorrgincia de tais 1 irregularidades impossibilitou que se procedesse a verificação da base de cálculo ! do imposto de renda pessoa jurídica, , motivando, assim, o arbitramento dos lucros i da fiscalizada. , O entendimento do Fisco encontra guarida na 1 jurisprud@ncia administrativa onde destacam, entre outros, os Acórdãos ns. 101- 73.862/82, 101-73.435286, 101-77.997/99 e 105-1342/85, do Egrégio Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, que unanimemente se posicionam no sentido de que a escrituração do livro Diário de forma global e em partidas mensais, ., sem apoio em livros auxiliares, por ! inviabilizarem a ação fiscal de verificação do lucro real declarado pela empresa, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa 1 1 jurídica. E, ainda, sujeita-se ao arbitramento do lucro a empresa que não escriturar o LALUR (Ac. 103-04.109/92). ,, ,, A autoridade fiscal ao proceder o arbitramen- ,, to dos lucros da contribuinte tomou por base a receita bruta declarada, obedecendo às determinaçbes constantes do artigo 400 do 1 RIR/90 e das Portarias MF ns. 22/79, 76/79, 264/91 e 217/93. Este assunto também já foi !!„ objeto de análise por parte do citado órgão Colegiado que, através do Acórdão n. 101- 76.435/86, assim pronunciou: "O arbitramento , de lucros deve ter por base preferencialmen- !, 1 te a receita bruta (Dec.lei n2 1.649/78. art. 92), de sorte que a adoção da receita bruta declarada pela própria empresa não pode ser questionada or ela, salvo se provada sua, - inexatidão. il ilív %á 1 . _ Processo n9 106401300,680/91-72 , 18 AcOrdão n9 101-85.131 Quanto à "torrencial" jurisprud gncia citada pela defendente há de se observar que as situaçbes descritas nos Acórdãos e Súmulas, cujas ementas são transcritas, nada t gm em comum com o caso em questão, se referindo a hipóteses não contempladas no presente processo." Como se vg , não se trata de simples incorreção contábil, como pretende a interessada. Os pressupostos para o arbitramento do lucro estão sobejamente demonstrados na peça básica e a confirmação dessa medida excepcional de tributação encontra-se bem fundamentada pela autoridade "a quo". Omissão de Receita Exercício de 1986 e 1987. Além de ter sua escrita desclassificada e sofrer arbitramento dos lucros, a fiscalização apurou omissão de receita através de análise feita nos balanços levantados pela interessada. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não há qualquer incoer gncia no fato de a fiscalização ter desconsiderado a escrita comercial e dela servir-se para fazer outras acusaçbes. Com efeito, o fato de não servir para comprovar o lucro real declarado não significa que o fisco não possa dela extrair subsídios para apurar desvio de AW- , - receita da tributação. Yrail -)t Processo n9 10640-000.680/91-72 19 AcOrdão n9 101-85.131 No caso, a empresa foi regularmente intimada a comprovar (fls. 05) a exatidão das contas que compunham o passivo dos balanços de 31-12-85 e 31-12-86, bem como a origem do numerário utilizado nos aportes de Caixa para aumento do capital social em 15-06-86 e 05-03-87, nos valores de Cz$ 202.000,00 e Cz$ 860.000,00, não logrando faz--].o. Com efeito, disp'be o artigo 190 do RIR/90: Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçbes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 12, % 20)" E o artigo 181, do mesmo Regulamento: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitra-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos á empresa por administradores, sócios da sociedade não an8nima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, II)." Ora, se a recorrente não conseguiu produzir provas capazes de contrariar a constatação fiscal, deixou 4 que se confirmasse a presunção legal de desvio de receita.jp", ,, ,, Processo n9 10640-000.680/91-72 20 Ac6rdão n9 101-85.131 , 1 A recorrente deixou de escriturar o movimento bancário realizado com o Bradesco no ano-base de 1986, tomando-se o montante dos depósitos efetuados na conta nQ I I 53.427-7, como recursos desviados da tributação. (fls. 83) I I iDeixou de contabilizar, também, rendimentos de I aplicaçbes financeiras no valor de Cz$ 16.605,24, no mesmo I I período. (fls. 83) 1 I Verdade, porém, é que a fiscalização não 1 intimou o contribuinte para comprovar a origem dos recursos I I depositados no aludido banco, medida indispensável para que I i a empresa tivesse a oportunidade de demonstrar que os depósitos tinham origem em suas receitas operacionais ou em outras fontes justificadas. I I 1 I Por esta razão, estou convencido de que, I I Ipelo menos, naquele movimento bancário estão incluídas as receitas declaradas no período-base, no valor de Cz$ I I 3.831.726,00, livrando a hipótese de estar-se exigindo duas i1 1 vezes o imposto sobre a mesma base de cálculo. I De se excluir da base de tributação, neste I tópico, a import gincia de Cz$ 3.831.726,00, no Exercício de 1987, ano-base 1986. Arrendamento Mercantil - Exercícios de 1988, 1989 e 1990. - A fiscalização glosou as despesas de 'N i Processo n9 10640-000.680/91-72 21 AcOrdão n9 101-85.131 arrendamento mercantil nos exercícios de 1928 a 1990, em virtude da manifesta descaracterização dos contratos de "Leasing", pois cerca de 50% do valor dos bens arrendados • foram pagos nas primeiras prestaçbes, em parcelas variáveis, além de estar fixado valor residual ínfimo para a opção da compra do bem. Sustenta a interessada que a Lei n9 6.099/74 não faz qualquer exig-J:ncia para que as parcelas de arrendamento sejam uniformes, silenciando também quanto ao valor residual. Com frequí:incia esta questão vem sendo debatida no Colegiada, prevalecendo o entendimento de que o pagamento do preço em prazo inferior à expectativa do tempo de vida útil previsto para o bem, desvirtua a ess@ncia do contrato de "Leasing" e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na realidade, em Contrato de Compra e Venda a Prazo, não obstante a roupagem formal de Contrato de Leasing Financeiro que possa ostentar. De se manter a tributação sobre a parcela. Correção Monetária do Imobilizado - Exercícios de 1988, 1989 e 1990. Trata-se de correção monetária calculada sobre os valores das contraprestaçbes de arrendamento mercantil 4N- - deslocadas para o imobilizado da empresa, com influ'esncia no 0 Processo n9 10640-000.680/91-72 22 Acórdão n9 101-85.131 saldo da conta de Correção Monetária. Regula a matéria o artigo 347 do RIR/80, que determina expressamente que na ocasião da elaboração do balanço patrimonial as contas do ativo permanente deverão ser corrigidas e confrontadas com as contas do patrimanio líquido, visando o equilíbrio da situação patrimonial da empresa com os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional. No caso, prevaleceu o entendimento de que ocorreu, na realidade, a compra dos bens tidos como arrendados, deslocando-se o valor das contraprestaçbes pagas para o grupo do ativo permanente, como determina a lei. Acrescente-e que, no caso, a autoridade a quo já excluiu da tributação o valor correspondente à depreciação dos bens, conforme minuta de cálculo de fls. 206/211. bem como os efeitos da formação da reserva oculta subjacente nos cálculo do Patrimanio Líquido a partir do segundo período da correção monetária. Ante a exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da receita omitida no exercício de 1987, o valor de C.,:$ 3.831.726,00, ~em., ' INI1wEN1 - Rei a tor 151 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Sessão dell de março de 19 83 ACORDÃO N° 101-74,200 Recurso n° - 40.342 - IRPF - EXS: 1978 a 1981 Recorrente - ANTONIO GONÇALVES REGADO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GONÇALVES REGADO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar lrovimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50% g Sala das Sz4ssoe-4 (DF), em 11 de março 4- 1983. AMADOR O * RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR r 440 VISTO EM À 0 110 FLO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: .1 1 KM? 1Qtr3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplen- te Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. (43" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/000.078/82773 RECURSO N9: - 40.342 ACÓRDÃO N9: - 101-74.200 RECORRENTE!" ANTONIO GONÇALVES REGADO RELATÓRI O Os autos dão-nos conta de que, em razão do apura- do na fiscalização levada a efeito na firma MOTEL IMIGRANTESIZIA., de que o recorrente era sOcio,foram submetidas à tributação, con forme Demonstrativo de Apuração de Imposto sobre Renda - Pessoa Fisica (fls. ) e no Auto de Infração de fls. as parcelas de omissão de receita detectada, ali especificadas e correspondentes participação no capital social do autuado, dando-se como infrin gidos os artigos 34, inciso 1, e 728, inciso III, do Decreto n9 85.450/80, e exigida a multa prevista no art. 728, inciso III, do mesmo diploma. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exigência fiscal com as razões de fls. 39/44, que não mereceram a colhida por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, con- forme decisão de fls. 51. Cientificada do não acolhimento de suas razões de defesa, o sujeito passivo, tempestivamente interpôs o recurso de fls. 61/72, que, para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado, leio na integra (lê), onde, afinal, se pleiteia, in vext4s: "Ex positis" o recorrente solicita a anexação do presente feito ao procedimento administrativo re ferente à pessoa juridica, por este se tratar de/ ) daquele, ao fito de colher melhores ele DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.078/82-73 3. Acórdão n9 101-74.200 mentos para o julgamento deste e, finalmente, re- quer seja determinada a anulação do feito, ou se assim não entender esta autoridade, ao menos seja efetuada a tributação reflexa recorrente com base no arbitramento do lucro na pessoa jurídica, e -bambem redução da penalidade de 150% para 50%, por ser medida que melhor se coaduna com o Direi- to Positivo Vigentef Ao apreciar o Recurso n9 85.966, apresentado nos Autos do Processo instaurado contra a firma MOTEL IMIGRANTES LTDA., de que a presente exigência e decorrência, esta Câmara, em sessão de 14.12.82, por decisão unãnime, deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa de 150% para 50%, conforme f: certo o Acórdão n9 73.887, acostado a estes autos (fls. 75/80) /1 É o Relatório. //g1/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0810/000.078/82-73 4. AcOrdão n9 101-74.200 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNINDEZ, RELATOR: Em todos os casos de omissão de receita "pratica- dos pela pessoa jurídica .", e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sOcios,em conta corrente,. conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos creditados" etc.,o fato gerador é a obtenção de uma re_ ceita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou e- conômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determina vel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fâtico de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relaçaeS jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e oculta- ção de receitassubtraidas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabi- lizadas, também não se incorporaram juridicamente à empresa; logo, passaram a disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemen- te, temos ai dois fatos juridicos: (a) a realização de lucros (tri- butáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sOcios (tributáveisnas pessoasfisicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omis- são de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurí- dica relativa à pessoa jurídica (pela realização de lucros) e clareia ÇÃO" j'el:;Visdicaet'ere Ate 'apessoe‘ fisilca. (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipOte se, é infirmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não sc'S na esfera ad- //99 , inistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial judS. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.078/82-73 5. Acórdão n9 101-74.200 risprudência que confirmam nossa assertiva. , Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16.05.78, a Colenda Terceira Câmara assentou que: í , "lançamento decorrente: não só racio- nal mas também plenamente legal a tributação so- bre os sócios dirigentes de lucros corresponden- tes a receitas omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamente distribuídos e de que são beneficiários." Em 15.10.80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simula-- dos com o intuito de subtrair à tributação re- ceitas próprias transferindo-as diretamente aos aCionistas, não infirmada no processo matriz, en seja a tributação reflexa nas pessoas beneficia- das, por inclusão, na altura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mormente se conside- rarmos que, no processo decorrente, nada foi a- crescentado para ilidir a tributação." No que concerne à existência da omissão de recei ta e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questio- nada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-73.887, quando a matéria foi examinada, e da ju- risprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de analise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este de- corre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con- substanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: 1 , 1 "O deCif400 'Ao pxodeáso da peada, jurId4c4i ~to -a materia que, por sua natureza ou decorren cia de lei, acarrete reflexo na tributação das / pessoãs físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/000.078/82-73 6. Acórdão n9 101-74.200 vista social e legal." Assim, considerando o que foi decidido nos autos do procedimento movido contra a firma MOTEL IMIGRANTES LTDA. (Acórdão n9 101-73.887), dou nro ento parci.„1 ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50% A, j) dig AMADOR 04- TER " ' I ANDEZ, PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001200/2003-74
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social COFINS. Período de apuração: 01/01/199.3 a .31/12/1993 TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA N" 8 DO STF. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A COFINS é tributo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Precedente da Súmula n" 8 do STF Lançamento improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRI-CURITIBA - PR. Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social COFINS. Período de apuração: 01/01/199.3 a .31/12/1993 TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA N" 8 DO STF. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A COFINS é tributo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Precedente da Súmula n" 8 do STF Lançamento improcedente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Walber José da Silvla 7 Pfesidente GilendGudão Barreto - Relator EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gutjão Barreto (Relator). Relatório Adota-se o relatório presente no Acórdão n° 06-12,456, de 10 de outubro de 2006 da DRJ — CURITIBA/PR, transcrito na integra: "Em ação fiscal direta, a empresa em referência foi autuada e intimada a recolher crédito Tributário no valor de R$5.321,67, sendo R$1. 549,08 a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, e o restante a título de juros de mora e de multas lançadas de ofício. Segundo descreve a . fiscalização, às fls. 69/70, a pessoa jurídica em epígrafe deixou de recolher valores devidos a título de COF1NS, nos períodos de competência de janeiro a dezembro de 1993. Mais precisamente, relata a autoridade autuante ter o contribuinte ajuizado a Ação Ordinária ir" 22025.6 e a Ação Cautelar n," 22026,4 com vistas a que fosse declarada inexistência de relação . jurídica que o obrigasse a recolhei' . a CUPINS instituída pela Lei Complementar n,." 70, de 1991. Em face da mencionada discussão . foram realizados depósitos judiciais que foram, todavia, convertidos em renda da União, em 17/08/1995, por ter sido julgada improcedente a pretensão do contribuinte. Efetuada a imputação dos valores depositados aos correspondentes períodos de competência, foi verificada insuficiência dos depósitos para liquidar a contribuição devida em todos os períodos em apreço, sendo que somente foram considerados extintos os créditos Tributários quando os depósitos efetuados corresponderam ao montante integral do valor devido, aí incluídos encargos moratórias no caso de valores depositados após a data de vencimento. Aduz, .finalmente, a autoridade autuante que referidos depósitos judiciais .foram efetuados, em sua maioria, após a data de vencimento da contribuição. Em conseqüência, foi lavrado, em 02/05/2003, o Auto de Infração, de fls. 63 a 70, nos termos dos artigos 5", 15, 16 e 17, do Decreto a," 70,235/1972, com nova redação dada pela Lei n.." 8.748/1993, e alterações introduzidas pela Lei n." 9.532/1997, tendo por objeto os fatos geradores acima descritos, e com esteio na seguinte base legal: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CUPINS).- com base nos artigos, 1"e 2" da Lei Complementar a," 70/1991, artigos 2 0, 3" e 8" da Lei n." 9,718/1998, com as alterações da Medida Provisória n." 1,807/1999 e suas reedições, e artigos 151 e 161 do CTN Multa Lançada de Ofício: com _fulcro no art 10, parágrafo único, da Lei Complementar n." 70/1991 c/c o art.. 4", inciso 1, da Lei n" 8.218/1991, art. 44, inciso 1, da Lei ir" 9.430/1996, e ar!, 106, inciso 11, alínea "c", da Lei n," 5 172/1966.. Juros de Mora: com base no art.. 59, § 2, ambos da Lei n." 8,383/1991, art. 38, capta e § 1", da Lei n," 9.069/1995, art. 84, capta e § 5", da Lei ir" 2 Processo n" I 0940001200/201)3-74 53-C312 Acórdão ri" 3302-00,574 Fl 1.30 8..981/1995, ar!. .26 da Medida Provisória ir" 1.542/1996 e reedições, art. 30 da Medida Provisória n." 1.621/1997 e reedições, art.. 30 da Medida Provisória n." [699/1998 e reedições, art. 30 da Medida Provisória ii." 1.770/1998, art. 30 da Medida Provisória n." 1.863/1999 e reedições, art.. 30 da Medida Provisória n." 1.973/1999 e reedições. Regularmente cientificada, em 14/05/2003 (AR de ft 74), o contribuinte irresignado apresentou, em 02/06/2003, por seu representante legal (fls. 43 e 89), a impugnação de fls. 77 a 80, juntamente com os documentos anexados às fls.. 81 a 87, onde, em síntese: 1) transcreve ementas de decisões administrativas prolatadas pelo Conselho de Contribuintes e alega a invalidade do lançamento em face da decadência do direito à constituição do crédito Tributário com . fidcro no ,5S"' 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional, ao que aduz não poder prevalecer o prazo de dez anos estabelecido no art. 45 da Lei n."8..212, de 1991, visto não caber à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas sim à lei complementar, nos termos do disposto pelo art. 146, inciso 111, letra "b", da Constituição Federal. 2) em outro plano, reclama que os valores descritas no cálculo de imputação diferem dos valores depositados, os quais alega terem sido recolhidos (sic) em montantes superiores às quantias mencionadas no auto de infração, tendo em vista o entendimento de que se deve realizar a conversão dos valores depositados na caba Econômica Federal pela UFIR da data em que o tributo (sic) foi depositado e, a seguir, deve-se multiplicar o resultado obtido pela UF1R do último dia do mês em que ocorreu o fato gerador do tributo.'' Por meio do Acórdão n°06 - 11456, fis. 91 a 100, a DRJ/CURITISA julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento para manter o valor cobrado a título de COF IN S . Em apertada síntese, a decisão defendeu, preliminarmente, que não cabe argüição de decadência do lançamento referente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/1993 e 31/12/1993, com base no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, Defende que o lançamento é ex officio, previsto no inciso 1 do art. 173 do CTN, não se confundindo com o lançamento por homologação, e por conseqüência o prazo decadencial não é de cinco anos contados a partir do momento em que já seria possível efetuar o lançamento, mas sim, de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.. Rechaça a alegação de que os valores depositados pelo contribuinte teriam sido minorados pela fiscalização durante o procedimento de apuração, e afirma que, conforme exposto no auto de infração, o art. 5' da Lei Complementar n..° 70 de 1991 determina que a conversão dos débitos apurados se dê pelo valor da UFIR do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, para os fatos geradores havidos entre 01/04/1992 e .31/10/199.3. Acresce por fim, que à exceção do montante depositado referente ao mês de dezembro/1993, que foi realizado em tempo, todos os demais depósitos foram efetuados após a 1_7(12( 3 data de vencimento da obrigação tributária, o que fez incidir sobre o valor devido encargos moratórios, tomando insuficientes os depósitos realizados frente ao valor devido. Por meio do Aviso de Recebimento de fls, 104, datado de 31/10/06, o contribuinte tornou ciência da decisão supracitada, o que motivou a interposição de recurso voluntário na data de 14/11/06, de fls. 108 a 111. Em resumida síntese, a requerente alega preliminarmente em seu recurso que no ato de lançamento o crédito tributário encontrava-se extinto com base no artigo 150, §4" do Código Tributário Nacional. Afirma ainda que os dados presentes no auto de infração estão incorretos, pois a empresa recolheu valores superiores aos descritos. Pede o provimento do recurso e a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gileno Gudão Barreto, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço. I — Da decadência O auto de infração foi lavrado em 2 de maio de 2003, relativamente a fatos geradores de janeiro a dezembro de 1993. Decaídos estariam esses valores, de acordo com o Art. 150 § 4' do CTN e de acordo com a Súmula 8 do STF. II- Conclusão Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e de declarar decaídos os créditos tributários pretendidos 4

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUS ADIB ABI CHEDID: selho d r-Contrib - ?..:> , Sala das ges-.8-- (DF) em 21 de maio de 1981 ACuOi Rnt, oispo:emubn:::mrdadr:: ¡ ::t2771.:gda: IPprriorm=:: recurs _ ít"-) ///,--,, AMADOR • RE O rt ''''), It i RN.ruND702 PRESIDENTE / ,--- ''' / /;,,, CARLOS ALBÉ---R ' s 1.ÇA ' á UNES ,157./ RELATOR //7- (-/II 31Pg//// T' !, 111,_ VISTO EM ADHEMILSON BASr.S ID/C.:"VALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 21 MAI 151:1 ' i / ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente t .11 gamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D2, ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SU - PLENTE). , .-r-".':'',- --W.:W. dr Nkoe '''',''-:'?flg? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/029.037/80 RECURSO N.° : 34.864 ACÓRDÃO N.°: 101-72.329 RECORRENTE: JESUS ADIB ABI CHEDID RELATóRIO JESUS ADIB ABI CHEDID, residente ã R. Brasil, 21, em Serra Negra - SP, CPF n9 013.900.158-15, com guarda de prazo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Campinas - SP, que, indeferindo a sua tempestiva impugnação, manteve o lançamento "ex officio" de fls. 3-v, relativo ao imposto de renda do exercício de 1977. O recorrente era sócio de Ensatur - Empresa Nossa Senhora Aparecida Turismo Ltda. que foi autuada por omis são de receita sob a forma de Passivo Fictício, no período ba- se de 1976, e, em conseqüência, a quantia de Cr$574.885,00,cor- respondente a sua partici pação no capital da sociedade (50%)foi incluída, como lucro distribuído, na cédula "F" de sua declara ção de rendimentos, pessoa física. Em seu recurso a este Colegiado,renova o pos- tulante a preliminar e as razões de mérito já expendidas na impugnação do feito (fls. 21). A preliminar consistia em nulidade do auto . porque antes do julgamento do litígio, constante do processo da g pessoa jurídica, não se poderia adotar procedimento fiscal con . / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600,,S771/ 3. sERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/029.037/80 ACÓRDÃO N9 101-72.329 tra a pessoa física do seicio. Por outro lado, o "enquadramento le- gal" inserido pelo autor do feito nada tem a ver com o pretenso fa to infringente, não constituindo fundamento legal preciso. As razOes de mérito podem ser assim resumidas: a) a pretensa omissão de receitas não ocorreu, con- forme já demonstrara no processo da pessoa jurldi ca; b) as alíneas "a" e "b" do art. 34 do Decreto núme- ro 76.186/75 não dão suporte à exigência por _não versar sobre lucros efetivamente distribuídos (eis que a hipótese de lucro real e não presumido, ou arbitrado) e retiradas não escrituradas, ou mes- mo escrituradas se não corresponderem a servi- ços prestados; c) essas hipóteses legais não poderiam ocorrer no caso, pois pressupOem necessariamente a salda de caixa em favor do sócio e não a entrega de numerá rio do sócio para a empresa; d) mesmo aceitando a existência do passivo fictício e que o fato constituísse omissão de receita o‘dis positivo legal não teria aplicação no caso, por- que a empresa está sujeita a lucro real e não pre sumido e porque ele poderia ser incorporado à pes soa jurídica, sem 'ônus para a pessoa física. Esta Câmara, ao julgar o recurso interposto pela pessoa jurídica (Recurso 82.777 - Processo número 0830/051.159/80), através do Acórdão n9 11-72.267, houve por bem manter a decisão de primeira instânci.. É o rel. ório. 4.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/029.037/80 ACÓRDÃO N9101-72.329 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Preliminarmente, não constituem nulidades pre vistas no art. 59 do Decreto 70.235/72 os fatos apontados no recur- so. Sequer poderiam caracterizar forma de cerceamento de defesa e tanto assim é que o apelante contestou a exigência em todos os seus termos. O julgamento de primeira instância só foi emi- tido após a decisão do processo principal e com base nela; a even- tualinadequação da norma legal em que se baseia o auto, por seu turno, também não ensejaria nulidade, mas improcedência do feito. No mérito, não tem razão o contribuinte quando pretende restringir a aplicação da regra inserta na alínea "a" do art. 34 do RIR/75 ã hipótese de distribuição formal de lucros pela pessoa jurídica, deixando livre de tributação os lucros que dela foram subrepticiamente desviados por seus dirigentes. A legislação do imposto de renda dispOe de for ._ ma genérica ao tratar da matéria, de sorte a albergar no conceito de lucros presumidamente distribuídos os que, omitidos na contabi- lidade da empresa, foram, sem dúvida, apropriados por seus sócios. E de outra forma não poderia deixar de ser, porquanto, mantidos à margem da contabilidade não comportariam distribuição formal. O lu cro e, aqui, considerado automaticamente distribuído independente_ mente de manifestação da pessoa jurídica e na proporção da partici- pação de cada sócio no capital da sociedade. A baixa do titulo já quitado a crédito de cai_ xa dá contornos definitivos à repassagem do lucro camuflado que, to_ davia, é sempre tributado no ano-base em que a fraude ocorreu. Em se tratando de lançamento reflexo, a . iieci- /. t, nIf ,i'/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/029.037/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.329 são de mérito proferida no processo concernente à pessoa jurldica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como decor- rência na pessoa fisica. W-\ Assim, nego provimento ao recurso interposto fi,"/ /1767~-S 2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 17 de setembrcde 1985 ACORDÃO N,° 101-76.134 Recurso n.° 89.576 — IRPJ — EXS: 1979 a 1981 Recorrente REASA-REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA S/A SUC. DE: REASA-REFLORES TADORA DA AMAZÔNIA LIMITADA - Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA. EMPRESA ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - FISET - FLORESTA MENTO E REFLORESTAMENTO.- A empresa que administra projetos de florestamento e reflorestamento para terceiro, ainda que este seja uma sociedade em conta de par- ticipação da qual ela faça parte (110S ter mos da Portaria Normativa IBDF/PR de 20 de abril de 1979), não faz jus â aliquo- ta reduzida estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.382/79. Aplicação, ao caso, do dis- posto no item 5 do Parecer Normativo CST 30/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REASA-REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA S/A SUC. DE: REASA-REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado ' Sala das s (DF), em 17 de setembro de 1985 AMAs•R 0e---: o - RNÂNDEit - PRESIDENTE Pr vg. niikof 44.44.A.4, 05É EDUA-ãO RANG - • ALCK IN - RELATOR f, • AGOSTINHO LORES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL SESSÃO DE: 19 sEr 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 e 1 e e 1 1 1 e 2 5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10280-005.700/84-72 RECURSO N9: 89.576 ACÓRDMJN9: 101-76.134 RECORRENTE REASA REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA S/A SUC. DE: REASA - REFLORESTADORA DA AMAZÔNIA LIMITADA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pelo fato de ter utili zado para o cálculo do imposto de renda, relativamente aos exercí- cios de 1979, 1980 e 1981, a ali:quota de 6%, a qual, segundo a Fis calização, não seria aplicável ã Contribuinte, uma vez que ela não é uma empresa rural. Impugnando a ação fiscal, asseverou a Autuada que a questão se resume em verificar se a Empresa pode ser enqua- drada entre as de exploração agrícola. Neste prisma, a Impugnante' argumentou que ela se situa entre as Empresas que dedicam ao reflo restamento para produzir essências destinadas ã indústria de trans formação, ao contrário de outras que se dedicam ao reflorestamento para repor a cobertura florestal explorada pelos empreendimentos madereiros, e assim, de acordo com o item 4 do Parecer Normativo CST 30/80, aplica-se ao caso a alíquota de 6%. A Fiscalização, chamada a se manifestar a res- peito da impugnação apresentada, salientou que, não obstante o bri lho com que se houve a Interessada em sua petição, o item 5 do Pa- recer Normativo 30/80 já esclareceu que o incentivo fiscal da redu ção da aliquota não alcança os lucros das empresas dedicadas ao florestamento e reflorestamento e a autuada só se dedica a reflo-- restamento, na qualidade de administradora, através de prestaçã,e DM F - DF/19 C-C - Se cg5raf.- 1 °I75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 3 Acórdão n9 101-76.134 de serviços. O ilustre Delegado da Receita Federal em Belém PA houve por bem manter a exigência fiscal, por considerar que, em primeiro lugar, de acordo com o Parecer Normativo CST 145/75, o re- gime tributário instituído pelo Decreto-lei n9 1.382/74 só se apli- ca às empresas agrícolas constituídas exclusivamente para a explora_ ção das atividades relacionadas no art. 19 do Decreto-lei 902/69 , com a exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos' e, em segundo lugar, não se aplicar ao caso em comento o item 4 do Parecer Normativo CST 30/80, uma vez que o item 5 do mesmo parecer é muito claro ao dizer que "o incentivo fiscal da redução de angu° ta tem por condição o exercício exclusivo, de atividades incentiva- das, razão porque o favor fiscal não alcança os lucros das empresas dedicadas a Florestamento e Reflorestamento que prestem serviços a terceiros, inclusive os de manutenção e administração de empreendi mentos florestais, ou que exercem quaisquer outras atividades não incentivadas. Irresignada, a Interessada interpôs recurso a es_ te Conselho, aduzindo, em suma, que possivelmente o raciocínio da ilustre autoridade de primeira instância tenha sido influenciado pe lo fato de no contrato que se juntou, ã título de exemplo, haver sido dado ã Recorrente a qualidade de administradora. No entanto, es clarece a Suplicante, a palavra "administradora" constante do con- trato tem por fim tão somente identificar a pessoa jurídica que exe cuta o projeto, não para terceiros, mas para a sociedade da qual é participe. Assim, não há de se falar em empresa administradora no presente processo, segundo a Requerente, com o fim de se aplicar o item 5 do Parecer Normativo 30/80. No mais, 4 eportou-se a _, Empresa aos argumentos expendidos na impugnação. kiv É o relatório. 7 j , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 4 Acórdão n9 101-76.134 VOTO 1 Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: " Cientificado da decisão de primeiro grau em 17 , de julho de 1985, a Recorrente protocolizou o seu apelo em 15 de , agosto seguinte. Tempestivo o recurso, dele tomo conhecimen_ to. Conforme se verificou do relatório, esteia-se a Contribuinte no disposto no item 4 do Parecer Normativo CST 30/80. Transcrevo aqui o teor do referido item: "Quanto ao primeiro aspecto, ou seja,so bre o alcance do Decreto-lei n9 1.382, de 26,12.74, o que se entende é que o _grande objetivo desse diploma foi incrementar as atividades de produção do setor agro-pecuá rio, criando para tanto, um regime espe, cial de tributação para tais empreendimen- tos quando desenvolvidas em base empresa-- riais. E entre as atividades produtivas e, por isso mesmo, incentivadas não há dúvida que se inclui a do platitio de árvores." A este argumento, a decisão decorrida opôs o item 5 do mesmo Parecer Normativo, que assim reza: "O incentivó fiscal da redução da ali- quota tem por condição o exercício exclusi vo de atividades incentivadas, razão po-r que o favor fiscal não alcança o lucro das empresas dedicadas a Florestamento e Reflo restamento que prestem, serviços a tercei= ros, inclusive os de manutenção e adminis- tração de empreendimentos florestais, ou que exerçam quaisquer_ outras atividades não incentivadas." Assim o referido parecer distinguiu duas situa-- • ções: a) as empresas que se dedicam ao plantio de árvores, que sujeitam-se ã aliquota r -, s , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 5 Acórdão n9 101-76.134 duzida do Decreto-lei 1.382/74, entre as quais, alega a Recorrente se encontrar; h) as empresas que se dediquem a Floresta- mento e reflorestamento na qualidade de prestadora de serviços a terceiros, inclu- sive e expressamente os serviços de manu- tenção e administração, empresas essas que não gozam da referida redução de aliquota, e entre as quais afirma a decisão atacada se enquadra a Interessada. Desta forma, o deslinde da questão envolve o exa_ me de qual dessas situações se aplica à Requerente. Para exemplificar o tipo de suas atividades, a Empresa juntou às fls, um contrato social de uma sociedade em conta de participação, dele constando que a sócia-ostensiva é a Re- corrente, na qualidade de administradora. Na verdade, trata-se de contrato estabelecido na forma do Anexo IX da Portaria Normativa n9 001/IBDF/PR, de 20.04.79, da Presidência do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, De fato, no preâmbulo do contrato lê-se que os contratantes são, de um lado, a ADMINISTRADORA; e, de outro o FUNDO DE INVESTIMENTO (FISET) e os investidores que a estes aderi_ rem, aqui denominados Sócios PARTICIPANTES, e a finalidade do con- trato e a constituição de uma SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO da qual a ADMINISTRADORA é a SÓCIA OSTENSIVA (a Recorrente, no caso), nos termos do art, 325 a 328 do Código Comercial Brasileiro. Por outro lado, ainda em obediência ao determinado no aludido Anexo IX, constando contrato as cláusulas de que "a ADMINISTRADORA se obriga promover a manutenção e a administração florestal" e, mais relevan- te ainda, que pelos serviços gerais de administração ao empreendi-- mento fará jus a Administradora a determinado percentual sobre o re_ sultado liquido. Alega, em seu recurso, a Empresa que a referên- cia ã ela como Administradora no referido contrato é tão somente pa ra efeito de diferençara sócia—ostensiva dos demais sócios, não )4 , §ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 6 Acórdão n9 101-76.134 dendo o termo ser tomado no sentido a ele dado pelo item 5 do Pare- cer Normativo CST 30/80. A meu ver, entretanto, não procede o __argumento expendido pela Recorrente. É que se impõe a distinção entre a atividade exercida pela sociedade em conta de participação (flores- tamento e reflorestamento) e a pela suplicante (administração do em preendimento). A primeira pode ser enquadrada entre as de alíquota' reduzida. A segunda, porém, é verdadeira prestadora de ser viços de administração do empreendimento, razão por que, nos termos do item 5 do Parecer CST 30/80, não tem direito à alíquota reduzida. É o que expressamente ressalta o contrato juntado por cópia pela própria Recorrente. A matéria não é nova nesta Câmara. Com efeito, ao julgar o Recurso 82.123, em sessão de 22 de outubro de 1980, __este Colegiado decidiu, conforme ementa do Acórdão 101-71.904, que: "EMPRESAS AGRÍCOLAS -As receitas auferidas' pelas reflorestadoras, em razão de reflores- tamento para terceiros ou como administrado— ias dos projetos de florestamento ou reflo-- .i.e.i.tamento não gozam do beneficio da aliquo- ta reduzida estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.74, para as atividades pró- prias de exploração agrícola ou pastoril.,Na- tureza das atividades por ela desempenhadas' e das receitas por ela auferidas; a quem é dirigido o beneficio fiscal; outras conside- rações sobre a matéria." No voto condutor do citado aresto, em tudo e por tudo aplicável ao presente processo, disse o eminente Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ: "A receita da autuada não tem origem na obtenção de qualquer produto agropecuário, mas na - prestação de serviços especializados' em florestamento ou reflorestamento para a qual está habilitada pelo IBDF. Isto é, não investe ela em reflorestamento como um fim próprio, mas como uma prestação de serxd_ços , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 7 Acórdão n9 101-76.134 para terceiros. O lucro dela advém do re- florestamento como um fim e não da obten- ção de um produto agrícola." E continua mais adiante: "Como já se assentuou em decisão unâni- me, de que nos dá conta o Acórdão número 103-02.860, datado de 19.03.80, em cuja emen _ ta se lê: "A alíquota favorecida (6%) seis por cento não é extensiva às pessoas jurídi cas cujas atividades consistam na pres- tação de serviços, ainda que no meio ru _ ral. Cumpre distinguir entre as atividades cujo fim é a produção de bens agrícolas e pastoris e as que locam serviços ou empreitam tarefas ligadas à agricultura, ou à pecuária." Portanto, despicienda se torna concei- tuar em que setor da economia se incluiria a exploração de árvores, visto que no caso dos autos, nos defrontamos com resultados decor- rentes da prestação de serviços, visto que a interpretação sistemática e teológica _afas- tam qualquer eventual dúvida quanto aos efe- tivos destinatários do incentivo de que se cuida nestes autos. No voto do Relator do Acórdão número 103-02,860, a unanimidade, como dissemos, foi consignado: "A legislação consolidada no art. 293 do RIR/75, contempla, com alíquota favoreci- da, os resultados das atividades agrícolas e pastoris que menciona. 1 Por atividades agrícolas ou pastoris,no caso, compreendem-se aquelas cujo fim é a produção de bens proporcionados pela agricul tura ou pelo pastoreiro. Da combinação orga- nizada dos elementos reais e pessoais aloca- dos hão de resultar produtos agrícolas ou pastoris. Não e esse o caso da recorrente. Sua atividade é a de prestação de servi ços. Os que com ela contratam obtêm dela s r , n - 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.700/84-72 8 Acórdão n9 101-76.134 viços, embora de seus serviços possam re- sultar bens. Os que com ela contratam ficam na situa ção jurídica daqueles que ajustam, digamos, a contratação dos serviços de uma constru- tora de um edifício. Quem ficará com o edi fício são os locatários dos serviços, ma-s- o que os locadores prestaram foram servi-- ços. Pode, inclusive, ser o caso de os con- tratos celebrados pela recorrente assumi-- rem a natureza jurídica de contratos de empreitada, em que o que se quis não foi a prestação de serviços, mas sim o seu resul - tado, a obra, ou a tarefa. Assim mesmo, a produtora foi a contra-- tante, que ficou com o bem produzido, não a empreiteira, que o levou a cabo, nas con dições estabelecidas pela dona da obra. - ,Nessas condições, são irrelevantes os recursos materiais empregados pela recor- rente, bem como o enquadramento sindicalcu previdenciário de seus empregados, para al cançar seus objetivos. Estes, em qualquer circunstância, serão a prestação de servi- ços ligados às atividades agrícolas, mas não a produção de bens agrícolas. A distinção é evidente, embora possa passar desapércebida a alguns." Desnecessárias maiores considerações, em face dos termos do voto retrotranscrito. m face do exposto, voto pela negativa de provi- mento ao recurso. , 4i! I.. 4, ii, t :c ' lielbn À t:Ár;-4 ,00(GS EDUARDO RANGEL D r ALCKMIN - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:11:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:11:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:11:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:11:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:11:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:11:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:11:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:11:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:11:07Z; created: 2009-07-07T22:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:11:07Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:11:07Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13971-000.442/87-36 .4AN ~71-: • MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 20 de setembro 89 Sessdo de de 19 ACORDÃO N.101-79.177 Recurso n.o 54.056 - PIS-DEDUÇÃO - Exercício de 1984 Recorrente INSTALADORA GASPARENSE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC). IRF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física deve ser consetãnea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributã ria as importâncias decorrentes das par- celas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto por INSTALADORA GASPARENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-Dedução de Cz$... 594,22, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Srs. Conselheiros Cândido Rodrigues Neu- ber (Relator), José Eduardo Rangel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes. Designado Relator para o Acórdão o Sr. Conselheiro Carlos Alberto' Gonçalves Nunes. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989. URGEL E LOPE. - PRESIDENTE 454 CARLOS ALBESITOwirÇALVES- UNES - RELATOR DESIGNADO AFC5VS-0 C - S0 I ERREIRA DE C4NPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM / ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 22 MAR 1990 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.108 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 13.971-000.442/87-36 RECURSO NQ: 54.056 AWADÃON9: 101-79.177 , RECORRENTE : INSTALADORA GASPARENSE LTDA. RELATÓRIO_ Recorre a epigrafada, j& qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de f1s.04. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO dO imposto de renda pes- soa jurídica, relativa ao exercício de 1984, período-base de 1983, no valor de Cz$ 794,13, que mais os acrêscimos legais,elevou-se a Cz$ 61,525,52, atê 31,12.87, em decorrência de irregularidades apu radas atra-vês de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, pro- cesso n9 13,971.000-444/87-61, conforme descrito no verso do refe- rido auto. As fls cli/02, cOpia do auto de infração do processo' principal. Ciência no prOprj..o auto de infração, em 08.12.87. A contribuinte impugnou a exigência em 07.01.88, fls. 06/07, argumentandoaue recolheu parte da contribuição exigida, no valor de 26 0 48 OTN's, e que por ter impugnado a exigência remanes- cente solicita o sobrestamento do julgamento ate que seja julgado o processo principal referente ao IRPJ, de cuja impugnação junta c6- , Pia, fls. 10/13. Na informação fiscal, fls. 20, o autuante opina pelo 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13,-911-0W,442/81-36 AcOrdão n9 101-79.177 agravamento da exigência, pelas mesmas razaes que propus:era agravamento no processo principal e junta ceSpia da informação fls, 15119, Decisão de primeiro grau, fls, 21 a 24, julgando o lançamento procedente, agravando a exigencia e reabrindo prazo para nova impugnaçâo, Cientificado da decisâo em 07,12,88, conforme "AR" de fls. 27, a contribuinte apresentou nova impugnação em 06,01.89 f fls, 28, ratificando o pedido de sobrestamento deste processo ate o julgamento do processo matriz, Novo julgamento em primeiro grau, fls, 32 a 34, de- cidindo pela procedência do lançamento, Sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-DEDUÇÃO DO IR, O Fundo de Participação do PIS é constituído com re cursos pr6prios e de dedução do Imposto de Renda dê vido, inclusive sobre receitas omitidas, DECORR2NCIA, Tratando de processo decorrente ou reflexivo, de- ve-se proferir idêntica decisão a do principal, da- da a Zntima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciência da decisão em 27,03.8 g , segundo "AR" de Lis', 37, Em 26,0-4,89, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 38, solicitando o sobrestamento deste processo atê julgamen to do processo matriz, de cujo recurso anexa côpia, fls. 39140. É o re1at8rio, & SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.442/87-36 4 Acórdão n9 101-79.177 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator designado: Acompanho o ilustre relador sorteado no voto por ele proferido, à exceção do reflexo correspondente a omissão de receitas por emissão de compras, pelas razões expendidas no voto apresentado ao ensejo do julgamento do Recurso n9 94.337 (Acórdão n9 101-79.104), quando foi excluída da tributação a quantia de Cr$ 33.955.729. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci - - são de mérito a ser proferida no processo referente ã pessoa jurí dica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como reflexo. O lançamento do PIS-Dedução é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído ' aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, geran do simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurí dica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. A exclusão do PIS-Dedução correspondente ao impos to excluído no processo matriz é a seguinte: 33.955.729 x0,35 = Cr$ 11.884.505 11.884.505 x0,05 = Cr$ 594.225 (Cz$ 594,22) Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par- cial ao recurso para excluir da cobrança o PIS-Dedução de Cz$ 594,22. (22-) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEr4- MAIOR DES? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.442/87-36 5 Acórdão n9 101-79.177 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme consta do relatório, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo núme ro 13971-000.444/87-61, cujo recurso foi protocolizado neste Can_ selho sob n9 94.337. A recorrente nada aduziu de novo a este processo limitando-se a requerer o sobrestamento do julgamento até deci- são do processo matriz. O artigo 480, do RIR/80, dispõe que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social - PIS. Confirmadas no processo matriz, as irregularida- des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica,torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Como o presente procedimento "ex-officio n é de- corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado' processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití gio decorrente em razão da íntima vinculação de causa e efeito. Nego provimento ao recurso. 7)9 47, ,,___,.~...„...-....- ipprn CA n 1% . 1o 0 RODRI UES h... :ER - RELATOR .,- ,,,,, , ,: , „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000521/2005-81
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18615
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ICMS E FPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § • 12 DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. 111 IL Clo o C.) O crédito presumido do ICMS e do In são parcelasalacionadas à redução de @ g (ui), z L:2 0- 52 custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade 8 ,tá • empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a C.) ca' inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, das parcelas r_ VI o > relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em ri t,i1 receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA A os membre s da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani idade de votos, - dar provimento ao recurso. • ANTAARLOS A • UM Presidente NâJA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. ê . Processo o 13005.000521/2005-81 CCO2/CO2 • Acórdão o.' 202.18.615 Fls. 374 6-5 trUlia'n E. I CONFERE COMO ORIGINAL Braeiiia, 02 LS n'iL.L Ivana Cláudia Silve Castre ^I Relatório 157- t c-i^3 "24 23 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, com exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro de 2001 e dezembro de 2004. As irregularidades fiscais constante do auto de infração estão discriminadas no Relatório de Ação Fiscal, fls. 09/11, nas planilhas, fls. 12/15 e nos demonstrativos, fls. 16/24, que as relatam como falta de recolhimento da contribuição, sendo os valores apurados em decorrência da não adição à base de cálculo da contribuição de valores referentes ao crédito presumido de TI e cessão de créditos de ICMS, tendo como base legal os arts. 1 2 e 32 da Lei Complementar n2 07/70; art. 22, inciso I, art. 82, inciso I, e art. 92 da Lei n2 9.715/98; arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98; arts. 1 2, 32 e 42 da Lei n2 10.637/2002; art. 62 da NE Corat/Cofis/Cosit n2 4/2004. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 223/250, na qual traz as suas razões de defesa a seguir resumidas: - aponta a nulidade da autuação pelos seguintes motivos: a) nos termos do art. 92 do Decreto n2 70.235/72, é indispensável que o auto de infração seja instruido com os documentos necessários à comprovação dos fatos considerados no lançamento, especialmente quanto aos registros contábeis; b) o relatório fiscal aponta anexação de documentos que não constam do processo; c) a falta dos elementos importa em nulidade do auto de infração, de acordo com o art. 59 do PAF; d) a falta de prova da infração é causa de improcedência de lançamento; - no mérito, em longo arrazoado, defende que os créditos presumidos de TI e a cessão de créditos de ICMS não podem compor a base de cálculo da contribuição. Ao final requer o recebimento e acolhimento da impugnação, para efeito de julgar improcedente o lançamento formalizado, ou subsidiariamente, decretar-se a nulidade do auto de infração, desconstituindo em qualquer caso, o crédito tributário. A DRJ em Santa Maria - RS apreciou as razões de defesa postas na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do Acórdão n2 18-06.284, de 10 de novembro de 2006, assim ementado: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 3/12/2004 ASSERTIVA. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE Não há que se falar de nulidade do auto de infração quando a exigência Fiscal foi lavrada por agente competente, sustentando-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração. 2 • • • MF - Processo n° 13005.00052112005 -81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.615 _0241 1-Cr 1 af as. 375 I Ivana Cláudia Silva Castro n) Si73C3. r" " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA - SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração • 01/01/2001 a 31/12/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. Com fundamento na legislação de regência, a base de cálculo da Cofins é alargada, adotando-se então, uma base universal COFINS ICMS. BENEFICIO FISCAL COMERCIALIZ4ÇÃO. Por não estar inserido no rol das exclusões da base de cálculo da Cofins e conforme a legislação de regência, mantém-se a autuação dos valores resultantes da comercialização deste beneficio. COF1NS. BASE DE CÁLCULO: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O crédito presumido de IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita e não tendo sido expressamente contemplado com hipóteses de exclusões e isenção, sujeita-se à incidência da contribuição. Lançamento Procedente". Irresignada . com a decisão prolatada pela instância a quo que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisa os argumentos de defesa da impugnação. É o Relatório. 3 . . . , . ,. Processo n° 13005.000521/2005-81 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.815 p, 10F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTENS "T CONFERE COF.1 O ORIGINAI libiltC . I Brasilia, _ 2. 1, f OS / ÇA . Nana Cláudia Silva Castro t, • / e 1'3:1. Si7-3 C213€ 1_ Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O. recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata o presente de exigência fiscal de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, em decorrência da não inclusão na base de cálculo da contribuição doá valores relativos à comercialização de créditos de ICMS e do crédito presumido de IN. - De plano, afasto a alegada nulidade do auto de infração questionada, uma vez que não se encontram presentes no mesmo os motivos de determinação de nulidade dos procedimentos fiscais. São duas as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 de Processo Administrativo Fiscal — PAF, Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, quando os atos e termos forem proferidos por autoridade em conipetente e quando forem praticados com cerceamento do direito de defesa. No presente caso, o lançamento foi realizado •por Auditor-Fiscal da Receita Federal, que tem a competência legal de exigir o crédito tributário, nos termos do art. 142, caput e § único, do Código Tributário Nacional — CTN, bem assim cumpriu todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Processo Administrativo Fiscal, para formalização do lançamento de oficio. Diante do exposto, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa alegado pela contribuinte, passo então à apreciação do mérito. Quanto ao mérito, no caso do crédito presumido de ICMS, não cabe a sua . inclusão na base de cálculo da Cofins, pois o mesmo configura-se como mero registro contábil redutor em conta de custos, não podendo ser tratado como receita para fins de ser tributado • pela contribuição, por não se tratar de ingresso de recursos, seja por Regime de Caixa ou por Regime de Competência, uma vez que não houve ingresso de recursos financeiros na empresa e tampouco houve qualquer redução na base de cálculo da Cofins por força do beneficio fiscal estadual. Este é o entendimento da Administração Tributária Federal expresso na Decisão • SRRF/32 RF/Disit ri2 47, de 11/12/1998, esclarecedor sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação 4 . - ..._ ._. - SEGUNDO CON SELHO DE CC.,. Mia Processo n° 13005.00052112005-81 CONFERE CO..10 ORIG8481 tjaireS I 377 Eiral:ainii: —25—k;udiaifire. cla--stfoird • I ; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.615 Fls. de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na • legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. • Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o sç 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo ' das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMSI. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo perrnutativo." Não existe dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo da Cofins a que se referem os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98 e o art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002. No tocante ao crédito do IPI, incluído pela fiscalização na base de cálculo da Cofins, não assiste razão ao lançamento realizado, a legislação que rege a matéria é expressa ao caracterizar o crédito presumido como tendo a natureza jurídica de ressarcimento de tributo, como reza o art. 12: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares :Cs de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de \‘.t 5 mf_sEcuma o —DE t.O.iTROublCc COtat'EP.E CO„ O ORiG . .NAL Processo n° 13005.000521/2005 -81 Bras Eia , j2±Lio5 /0( CCO2/CO2 Acórdio n.° 202-18.615 Fls. 378 lvana Cláudia Silva Castro ••' Mr.t. S1c23 C7.113 dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Ademais, ressarcimento de parcela de tributo anteriormente pago não é passível de ser considerado como receita, unicamente porque se trata de parcela de tributo que compôs o custo dos insumos adquiridos, mesmo que de forma presumida, o qual deixou de ser devido por força de lei. Deixando de ser devido o tributo anteriormente pago, via preço, entendo não poder tal parcela receber o tratamento de componente da base de cálculo das mesmas contribuições nas quais teve origem. • O Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento definitivo, pertinente ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98, solucionou definitivamente o litígio entre o Fisco e o contribuinte. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa, nesse quesito: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as parcelas relativas à comercializa* do beneficio fiscal do ICMS e do crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. v‘ NADJA RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020286/99-67
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA, A decadência fulmina o direito do Fisco de realizar o lançamento para exigência de tributo, mas não o impede de verificar a existência do crédito requerido pelo contribuinte em relação a fatos diretamente vinculados à origem desse crédito.
Numero da decisão: 1103-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
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POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA, A decadência fulmina o direito do Fisco de realizar o lançamento para exigência de tributo, mas não o impede de verificar a existência do crédito requerido pelo contribuinte em relação a fatos diretamente vinculados à origem desse crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tem s do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO J 1 DA SILVA — Presidente e relator EDITADO EM: 5 AG0 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Gervásio Nicolau Recketenvald, Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero (Vice Presidente) Relatório Trata-se de pedido de restituição de IRF sobre aplicações financeiras "destinado a compensação de débitos a vencer do PIS e COF1NS" (fls. 01/02). Adicionalmente, foram apresentados novos pedidos de compensação, em 10/10/2000 (fis.. 30/33), e de retificação de valores, em 10/11/2004 (fls, 36), alterando os valores dos débitos relacionados para compensação. O pedido, que na verdade teve por alvo saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1998, foi parcialmente deferido pela Derat/SP, mediante despacho (fls.. 100), reconhecendo-se o direito creditório de R$ 34,312,78 com a conseqüente homologação das compensações até esse valor. No referido despacho, refez-se a apuração do IRPJ com o acréscimo de parcela de receita tributável não incluída na DIR1/99, identificada nos sistemas de controle da SRF, sem, contudo, a realização do lançamento tributário, em razão de decadência. A contribuinte havia declarado como outras receitas financeiras (ficha 07, item 23 — fis, 97) o valor de R$ 1.857.165,18 enquanto o correto seria R$ 5,166.080,91 (fls. 99). Do total de IRE- declarado, acolheu-se como .117.F comprovado o valor de R$ 305.564,87, em vez dos R$ 848,962,77 informados na DM (fis. 98), valor proporcional à receita financeira declarada, daí obtendo-se o montante do saldo negativo do IRPJ aceito, reconhecido como direito ereditório da contribuinte, R$ 34,312,78, substituindo os R$ 577.708,68 apurados na declaração. A interessada manifestou inconformidade com o decidido (fis, 120), alegando decadência quanto ao exame dos pedidos de compensação, que as receitas corresponderiam ao período entre 1994 e 1998 e incorreção no valor do IRF, que seria de R$ 1.261.281,09 em vez dos R$ 848.962,77 informados na DIN. Apresentou duas DIPJ retificadoras em 2005 (fls. 145), após a ciência do despacho, nas quais informou o valor do IRF aumentado para R$ 1..261,281,09, mantendo as receitas financeiras em R$ 1..857.165,18, o que resultou na majoração do saldo negativo do IRPJ para R$ 990.027,00 (fls. 151/161). O órgão de primeira instância julgou parcialmente procedente a contestação, segundo Acórdão n" 8.966/2006 (tis. 199), assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ..Turidica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRR.F. DIREITO CREDITORIO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, poderá ser utilizada para a dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá . ser. Processo e 10880. 020286/99-67 S1-C1T3 Acórdão n ." 1103-00.213 Fl 2 compensado com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDOS DE. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO: CINCO ANOS, Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado do protocolo do pedido, o que se verificou apenas em relação ao primeiro pedido. Incomprovada a procedência do crédito, não remanesceu direito creditório em favor do contribuinte, e, portanto, não se homologa os demais pedidos." No acórdão, foi considerado tacitamente homologado o pedido de compensação (convertido em DCOMP) de fis, 02, excluídos os valores informados como "a apurar", por falta de previsão legal para compensação de débitos ilíquidos e sem prazo definido, segundo registrado no voto condutor do acórdão (§10.4.2 — fls. 216). A turma recorrida tomou por incomprovadas a inclusão do total das receitas financeiras na apuração do lucro real e a majoração do valor do 1RF e desconsiderou as declarações retificadoras, em razão da apresentação após o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4', do CTN. Cientificada da decisão em 12/04/2006 (fls. 230-verso), a requerente interpôs recurso voluntário no dia 12 do mês seguinte (fls. 236). Preliminarmente, alegou decadência, o que impediria a redução do valor do 1RF, tendo em vista que o órgão julgador, ao adotar R$ 5A66.080,91 como base de cálculo, teria admitido expressamente a impossibilidade de realização de lançamento. No mérito, informou que ofereceu à tributação as receitas financeiras dos anos-calendário 1994 a 1998, demonstradas nos comprovantes de rendimentos juntados, segundo alterações introduzidas na forma de tributação dos fundos de aplicações financeiras pelos art. 28 e 29 da Lei 9,532/97. É o relatório. Ai! 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A recorrente não se insurgiu contra a indicação da receita de R$ 5.166,080,91. Contestou apenas a utilização do referido valor como base de cálculo, o que seria impossível em razão da ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário. O que se constata é que a repartição recalculou o valor do IRPJ devido com base na receita financeira apurada, mas não constituiu o crédito tributário mediante lançamento, em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no art, 150, §4 0, do CTN, A recorrente entende ser impossível a revisão dos valores declarados após a caducidade do direito de constituir o crédito tributário. Penso de outra forma. A decadência fulmina o direito do Fisco de realizar o lançamento para exigência de tributo, mas não o impede de verificar a existência do crédito requerido pelo contribuinte. No caso concreto, o erro identificado na declaração de rendimentos da contribuinte não originou lançamento para constituição de crédito tributário, conforme corretamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido. Diversamente, o que ocorreu foi a verificação obrigatória dos requisitos de liquidez e certeza do valor requerido, ajustando-o conforme a comprovação ofertada pela contribuinte, o que, obviamente, não se confunde com o lançamento tributário., Destaque-se a direta vinculação entre o valor requerido para restituição e a irregularidade identificada pelo Fisco, A infração indicada surge do mesmo fato originário do pedido: registro contábil do rendimento auferido e respectiva retenção na fonte do imposto de renda.. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência, ratificando a decisão recorrida nesse particular. No mérito, a parcela do IRF que não correspondeu a receitas financeiras declaradas foi desconsiderado na apuração promovida pelo órgão competente, A questão foi assim enfrentada pela DRJ: "13.1, A Recorrente alega que a receita financeira sobre aplicações foi acumulada durante os exercícios de 1994 a 1998. Segundo afirma (fl. 122; subitem 4.2), os Informes de Rendimento que se referem apenas ao ano de 98 são os de fls. 13, 15, 16,17 e 20 ("caso A"), enquanto que o de fl. 14 diz respeito ao período de 1994 a 1998 ("caso 13"), e os de fls. 18 e 19, ao período de 1995 a 1998 ("caso C"), Processo n" 10880.020286/99-67 SI-C113 AcóRIiio n " 1103-00.213 H 3 á 13.11 Seguindo as informações prestadas pela Recorrente, tem-se que, no "caso A", os totais de Rendimento Tributável e de IRRF somam R$ 2.187.478,16 e R$ 358,250,36, respectivamente, Portanto, mesmo não considerando os demais informes de rendimento ("caso 13" e "caso C"), observa-se que o valor do rendimento apurado supera o informado à Linha 23 da Ficha 07 (Outras Receitas Financeiras), que foi de R$ 1,857.165,18. 13.12, A Recorrente juntou planilha (que reproduzem os valores informados na tabela acima; fi, 125), cópia da DRE (que informa o valor de R$ 1,857,165,18 de Receita Financeira; fi. 24), do Livro Diário referente a despesas de juros e variações monetárias passivas (fls. 127 a 135), e tabela reproduzindo a Ficha 13 da DIPJ/99 (em que aumenta os valores de IRRF para R$ 1.261.281,09 e de imposto de renda a pagar para R$ 990,027,00, negativo; fi. 1.36). 13.1.3. No entanto, esses documentos não provam as alegações formuladas pela Recorrente, muito menos o aumento no valor de 1RRF de R$ 848,962,77 para R$ L261,281,09 e a conseqüente elevação no saldo negativo de IRPI de R$ 577,708,68 para R$ 990,027,00, enquanto que mantido o informado na Linha 23 da Ficha 07 ("Outras Receitas Financeiras"), no montante de RS 1.857.165,18 - valores este informados nas DIP,1/99 retifleadoras entregues em .2005, após ciência do Despacho Decisório (conforme subitem 9,4; fls. 151 a 161), 13.1.4 Nesse ponto, importa enfatizar que o contribuinte não trouxe documentos de prova demonstrando que as receitas financeiras relativas ao IRRF informado na DIP.199 foram incluídas no Lucro Real, Veja que a empresa deveria ter juntado aos autos documentos que comprovassem o oferecimento desses valores à tributação," (destaques do original) COM efeito, os documentos trazidos aos autos, listados no voto acima transcrito, não são suficientes para alterar o valor apurado pela própria contribuinte na sua declaração original. No meu entendimento, houve-se bem a turma julgadora no enfrentamento da matéria, considerando na apuração apenas o IRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, de acordo com o comando expresso do art. 37, §3 0, "c", da Lei 8.981/95 e art. 2 0, §40, III, da Lei 9.430/96.. Conclusão Pelo exposto, riego provimento ao recurso,.n ALOYSIO IOQA SILVA

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Numero do processo: 13888.000149/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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B. MENDES & CIA. LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o ' decorrente, mantido o primeiroje não a- presentando o contribuinte matéria novai igual medida se impOe quanto ao segundo. Vistos . , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O. B. MENDES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar: provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .1 presente julgado .i- 1' Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1988 41! • URGEL D ER IR , LOP;S - PRESIDENTE Jon- Ee. R n GEL D 'ALCKMIN RELATOR • gV '1;7X VISTO EM MAR' or 4V 4 0 1 10 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 8 AG01988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA . e RAUL PI MENTEL. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.888-000.149/87-18 RECURSO N9: 50.210 ACÓRDÃO N9: 101-77.926 RECORRENTE : O. B. MENDAES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente aos a- nos de 1983 a 1986, por omissão de receitas caracterizada_ por supri- mentos de numerários feitos pelos sócios, cuja origem e efetividade' não foram comprovadas, bem como por venda de mercadorias sem o res- pectivo registro contábil. Cientificada da exigência em 12.06.87, a empresa for- mulou impugnação, mediante petição protocolizada em 13.7.87, argumen tando com a inconsistência da capitulação legal das infrações aponta das no Auto de Infração, a qual, asseverou, não pretendia discutir tendo em vista que o fato gerador da própria obrigação tributária é de origem duvidosa. Aduziu igualmente que por si só este processo não poderia prosperar, sob Pena de nulidade. Isto posto, requerendo a observância do princi pio da decorrência, reportou-se aos argumen- tosexpendidos na - 'relação atinente ao processo principal. Às fls. 09/13 encontra-se cópia da decisão de primei- ro grau referente ao processo matriz, cuja ementa é a seguinte: /21 DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.149/87-18 Acórdão n9 101-77.926 "OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação, atra- vés de documentação hábil e idônea, da operação que originou os recursos supridos pelos sócios e de sua efetiva entrega; autoriza a presunção de omissão de receitas. EFEITOS FISCAIS - Provado, pelo confronto entre as últimas aquisiçoes efetuadas no ano-base e os talo- nãrios de notas fiscais de saídallivro registro de inventário, que ocorreu venda de mercadorias sem a emissão dos documentos fiscais, tributa-se a dife- rença a título de omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No que pertine ao presente, o ilustre Julgador de primeiro grau assim ementou 'o seu decisum: "Mantida parcialmente a imposição no processo matriz, a exigência derivada há de ser tida por procedente na mesma proporção. LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO." Em sua fundamentação, a referida Autoridade anotou que cuidando-se de lançamento reflexo, o decidido em relação ao lan_ çamento principal deveria ser observado. E Tendo sido intimada da decisão de primeiro grau em 26.02.86, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, consoan- te petição protocolizada em 28 de março seguinte. Em seu apelo re- portou-se aos fundamentos de sua peça recursal quanto â exigência de imposto de renda da pessoa jurídica. Esclareço, finalmente, que a colenda Quinta Câmara deste Conselho, julgando o Recurso 92.381, houve por bem negar pro- vimento ao recurso da contribuinte epigrafada, consoante assinala ementa do Acórdão n9 105-2.686,in_verbis: "Omissão de Receita - Suprimentos - Emprêstimos de sócios - Se' a pessoa jurídica não provar, com docu- mentação hábil e idônea, a efetiva entrada do di_ nheiro e sua origem, coincidente em datas e valo- res, a importância suprida será tributada como omis_ 1são de receitas."/ É o relatório. ?4)) , 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.888-000.149/87-18 04. AcOrdão n9 101-77.926 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com observância do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este_Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresig- nação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma nica base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fãticos em um dos processos, as conclusões ali extrai-- das devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o cortribuin te apresenta elemento novo. No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido [ demonstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão 1 deste Colegiado, que houve por bem manter a ação fiscal. Desta forma, impõe-se a manutenção da exigência de corrente, razão por que voto pela negativa de provimento do recur 11 r- Q / -,/ a,Ruc, JÓS'à EDUARDO RANG,p' DE ALCKMIN - RELATOR. 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Numero do processo: 10855.001894/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP). IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - As despesas com prestação de serviços são indedutíveis se não compro- vada a efetiva prestação dos serviços. IRPJ - CORREÇÃO MONETUIA DO BALANÇO - É procedente a tributação sobre a contra-- partida da correção monetária de bens classificados no ativo imobilizado, po rem, não corrigidos desde a data de sua aquisição. IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPE- T2NCIA NA APROPRIAÇÃO DE DESPESAS - Se o auto de infração foi lavrado antes do encerramento ao período-base seguinte quele da indevida antecipação no regi-s- tro de despesas, fica afastada a hipErte- se de postergação do pagamento do impos- to para o exercício seguinte, sendo pro- cedente a exigência tributária. IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS INTER- LIGADAS - Para o reconhecimento da corre ção monetária sobre mútuo entre empre- sasinterligadas, quitado antes do en- cerramento do mês, deve ser utilizado o - valor diário da OTN. Rejeitada a preliminar arçfflida - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SELECTA MINERAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar ;)v.v argfiida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 16 de abril de 1991 URGEL- PEREpA nop s - PRESIDENTE ROD D IONe aEUBER - RELATOR VISTO EM AFONSO CE..,So FERREIR, E CAMPOS-PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 j M41 100, r ../14 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUMES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRI -S- TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PrIENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL: CWIIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES PE T- TOSA.42 ,ír r n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10855-001.894/89-17 RICURSOW: 97.925 ARORDÃOW : 101-81.409 RECORRENTE: SELECTA MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a enigrafada, já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 80, em virtude das se-, guintes irregularidades: "I)- EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1934: a)- Glosa de despesa de prestação de serviços por falta de com provação quanto a efetividade dos mesmos, conf. T. Constata ção 03 -Cz$ 25.452,00 TOTAL DO VALOR TRIBUTAVEL APURA- DO Cz$ 25.452,00 II)- EXERCÍCIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1983: a)- Glosa de despesa indevida de correção monetária do balanço conforme Termo de Constatação n9 01 Cz$ 8.129.340,00 b)- Glosa de despesa de prestação de serviços por falta de efe- tividade dos serviços no ano- -base, conf. T. Constatação n9 02 Cz$ 3.000.000,00 c)- Omissão de receita de corre- ção monetária sobre emprésti- mos para interligada, conf. Termo de Constatação n9 04 Cz$ 7.520.758,00 TOTAL DO VALOR TRIBUTÃVEL APURA- DO Cz$23.650.598,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, 157 e seu g 19, 172, 1'DAMEFP/OF - SECOS N 9 065/90 SERVIÇO rüSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/89-17 3. Acórdão n9 101-81.409 parag. único, 191 e seus parag. 19 é 29, 347, 353 e 387, Incisos I e II, todos do Regulamen- to do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto fl.9 35.450/80." Ciência no próprio auto de infração, em 06.12.1989. A exigência foi impugnada, fls. 84/83, mais os ane- xosde fls. 89/91, em 22.01.90, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 83 e verso, argumentando, em resumo que: "a) preliminarmente, que, em relação ao exerci— cio de 1989, ano-base de 1988, os fiscais autuantes' - não deduziram, pata éfertb dó cálculo, do imposto de renda, a parcela da contribuição social exigida em auto de infração específico, inobservando, dessa for ma, as normas que regem o tributo; b) quanto ã glosa de despesas de prestação de serviços, sob a justificação de falta de comprovação da efetividade dos mesmos, a não apresentação do re- latório dos serviços prestados pela empresa Brascom- pla deu-se em razão da não localização do mesmo até a presente data; c) com relação ã glosa parcial de despesa de cor reção monetária do balanço, relativa ao ano-base de 1988, alega que o fato lhe foi bastante surpreenden- te, ensejando de sua parte uma completa análise do processo de correção monetária de seu balanço en- cerrado em 31.12.88, a qual ainda não foi concluída; d) quanto ã glosa de despesa no valor de Cz$ 8.000.000,00, a fiscalização se atem exclusivamente' ã inexatidão quanto ao período-base de competência daquela dedução, acrescentando que deveria ser consi derado somente a postergação do imposto; complemen- ta dizendo que, mantida a glosa, lhe cabe a exclu- são, no exercício de 1990, desse valor, do seu lu- cro líquido; e) no concernente ã omissão de receita de corre- ção monetária sobre mútuo com interligada, a impug nante alega que o seu credito foi atualizado com ba- senaOTN do mês de novembro/88, enquanto que a fisca- lização entende que o mesmo deveria ser atualizado pela OTN apurada para o dia 29 de novembro, através do critério "pro-rata-tempore", sistemática esta que não encontra amparo legal, visto que o artigo 21, do Decreto-lei n9 2.065/33, assim não estabelece." Informação fiscal, fls. 93/96, opinando pela manuten A / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/89-17 4. Acórdão n9 10181.409 ção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 97/100, julgando o lançamento procedente sob a seguinte ementa: "IRPJ/85 e 89 - Auto de Infração por irregularida des constatadas nos exercícios de 1985 e 1989, anos-base de 1984 e 1988. A dedutibilidade de despesa com prestação de serviços está condiciona da ã comprovação dos serviços prestados. O valor: de adiantamento para aquisição de bens do ativo permanente está sujeito ã correção monetária des- de a data em que efetuado. A despesa de presta- ção de serviços é condicionada ao regime de compe tência, ou seja, somente é dedutível no período-- -base em que prestados os serviços. Conforme nor- mas do art. 21, do Dec.-lei n9 2.065/83, c/c o art. 59, do Dec.-lei n9 2.072/83 e a orientação prevista no PN-CST n9 10/85, no cálculo da corre- ção monetária sobre mútuos entre interligadas, há de se utilizar o valor diário da OTN. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Ciência da decisãoem , 18.07.90, fls. 102. Inconformada, a contribuinte, em 09.08.90, inter- pôs o apelo de fls. 103/113, mais os documentos de fls. 114/117. Alega em resumo: . preliminarmente, que sem qual quer embasamento legal a decisão recorrida desconsiderou a argumentação da recor reente relativa ã não dedução do valor da contribuição social na determinação do IRPJ. Ãs fls. 105, demonstra a diferença de imposto que entende exigido a maior e afirma estar convencida de que este Colegiado dará provimento ã preliminar arqüida . no mérito, reitera as razões de sua impugnação, as quais requer sejam consideradas parte integrante das razões de recurso; . quanto ã glosa da despesa e relativa a presta 71-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/39-17 5. AcOrdão n9 101-81.409 .ção de serviços pela empresa Brascompla, é espantosa e surpreen dente a determinação do fisco no sentido de admitir a dedu-- tibilidade das despesas somente quando duplamente comprovada: a efetiva prestação do serviço e com documentação fiscal; entende que basta a emissão de documento hábil e idõneo; cita jurispru- dência administrativa que entende favorável à sua tese; _ . com relação à nota fiscal n9 892, no valor de Cz$8.000.000,00, emitida pela Gaplan, a sua apropriação como despesa no ano-base de 1988, configura inexatidão quanto ao pe- ríodo-base de competência, caracterizando postergação do paga- mento do imposto; a inexatidão não causou prejuízo ao fisco a mantença da glosa resulta em bis - in - idem no pagamento do tributo, constituindo inegável injustiça contra a recorrente; cita jurisprudência administrativa. • no que se refere ã glosa da parcela de Cz$... 8.129.840,00, parte de correção monetária correspondente aos bens adquiridos em 01.12.88, reconhece o seu equivoco, mas pleitea o reconhecimento de suas respectivas depreciações, no montante de Cz$ 1.005.660,00; • relativamente à verba de Cz$ 7.520.758,00, cor- . respondentes à omissão de receita de correção monetária sobre empréstimo à interligada, obdeceu à legislação pertinente, ten- do, inclusive, oferecido à tributação valor maior do que o devi _ do; elaborou demonstrativo a respeito; os auditores fiscais va- leram-se de critério de cálculo prOprio, pessoalcontrariando as próprias normas que em se apoiaram; cita jurisprudência ad- ministrativa. , Ao final, pede sejam acolhidas suas razOes, deter _ minando-se o provimento do recurso, epelÇquanto à preliminar,quer quanto ao mérito, como imposição inelutável da mais impostergá- vel justiça. _ 2 o relatório. , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/89-17 6. Acórdão n9 101-81.409 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Inicialmente, a recorrente argüiu preliminar ale- gando que a decisão recorrida desconsiderou a argumentação da recorrente relativa ã não dedução, da base de cálculo do IRPJ , da Contribuição Social. Os dispositivos legais citados pela recorrente,ar tigo 29 da Lei n9 7.689/88 e itens 1 e 7 da Instrução Normati va-SRF n9 193/88, definem a base de cálculo da contribuição e os critérios de sua determinação num regime de regular escritu- ração. A matéria foi decidida com bastante propriedade' pela autoridade julaadora a_quo, que em suas razaes de decidir assim se manifestou, in verbis: "CONSIDERANDO que, em relação ã preliminar argüida pela interessada, não cabe, em lançamen- to de oficio, dedução de despesa com tributos não provisionada tempestivamente e, portanto não assu mida pela empresa;" Esta decisão é consentânea com o pensamento des te Colegiado. Rejeito a preliminar suscitada. As questOes de mérito serão apreciadas na ordem em que constam do auto de infração. Com relação ã glosa de despesa relativa ã presta- ção de serviços pela empresa BRASCONPLA, no valor de Cr$ 25.452.989,00, no exercício de 1985, a tributação é procedente Na impugnação a autuada alegou que não encontrara 7)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/39-17 7. Acórdão n9 101-31.409 relatório dos serviços prestados. Em grau de recurso limitou-se' a achar espantosa e surpreendente a posição do Fisco em exigir a dupla comprovação. De fato, para que seja admitida a dedutibilidade como despesas operacionais os dis pêndios devem atender aos pres- supostos fiscais da necessidade, usualidade e normalidade às ati vidades desenvolvidas pela empresa, comprovados com documentação hábil e idônea. Entretanto não basta apresentar a documentação fiscal ou comprovantes de pagamentos. É indispensável comprovar que os desembolsos correspondam a bens e/ou serviços, efetivamen te entregues ou prestados à contribuinte. Esta comprovação a recorrente não conseguiu car- rear aos autos. guanto à glosa de despesa indevida de correção mo netária em virtude da não correção monetária de bens do imobili- zado, adquiridos em 30.11.88, a recorrente reconhece a procedên- cia da exigência, mas pede seja excluído do valor tributado de Cz$ 8.129.840,00 a importância de Cz$ 1.005.660,00, que alega corresponder à depreciação dos bens, no mês da correção, não con siderada pelos autuantes. O pedido não pode ser atendido pois, a recorren- te não tratou da questão quando da impugnação, excluindo, desse modo, a apreciação da matéria pelo autuante, quando da informa- ção fiscal, e do julgador singular, quando poderia ser verifica da a procedência ou não do pedido, face aos exames :,_-_.realizados' quando da ação fiscal. Em grau de recurso, além de :_não demonstrar a for , mação do citado valor, o pedido é extemporâneo. Mantém-se a exigência. . Relativamente à glosa de despesa de prestação de serviços pela GAPLAN, no valor de Cz$ 8.000.000,00, apropriada ' ,: indevidamente no ano-base de 1988, por se referir a serviços /7 : ,. n i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.894/89-17 8. Acórdão n9 101-81.409 prestados no ano-base de 1989, não há que se falar em mera pos- tergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte. a- ção fiscal encerrou-se em 06.12.89, antes da ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa jurídica relativo ao ano-base de 1939, exercício financeiro de 1990, não tendo a empresa, até então, efetuado nenhum pagamento postergado, não ocorrendo por- tanto a figura do bis in idem: A exigência, nesta parte, tem amparo nas dispo-, siç6es do artigo 171 do RIR/80. Resta ã. apreciação a questão da exigência sobre o valor de Cz$ 7.520.758,00, omissão de receita de correção mone- tária sobre empréstimo a empresa interligada. O demonstrativo elaborado pela recorrente no bo jo do recurso voluntário é incorreto. O valor da OTN "cheia" dó mês de novembro de 1983, engloba a variação ocorrida no mês ante - rior e serve para corrigir os saldos existentes em 31.10.38. Co- mo o crédito foi resgatado em 29.11.38, era necessário reconhe- cer a correção monetária com base na variação diária da OTN, ocorrida no período de 19.11 a 29.11.88. Nesta parte a exigência é consentânea com as dis- posições legais que disciplinam a questão, artigo 21 do Decreto- -lei n9 2.065/83, c/c o artigo 59 do Decreto-lei n9 2.072/33 e com o entendimento expresso no item 4.4 do Parecer Normativo - CST n9 10/35. A tributação deve ser mantida. Conclui-se que a autoridade julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência. Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscita- da e, no mérito, negar provimento ao recurso. C_Alor--- O RODR GUES .neBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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