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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775722 #
Numero do processo: 10070.001916/95-23
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n° : 101-90.959 COFINS- INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - ISENÇÃO. Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso III do art. 6° da Lei Complementar 70/91, as instituições de educação devem preencher os requisitos previstos na lei ( art. 55 da Lei 8.212/91), inclusive o reconhecimento por parte do INSS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a•N pE -.DR UES PRESIDE)0"- SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: g MAL 1997 2 Processo n° : 10070.001916/95-23 Acórdão n° : 101-90.959 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 10070.001916/95-23 Acórdão n° : 101-90.959 Recurso n° : 10.484 Recorrente : ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA RELATÓRIO Contra Organizações Hélio Alonso de Educação e Cultura foi lavrado o auto de infração de fls 02/07, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente sobre a receita decorrente de prestação de serviços referente ao período de abril de 1992 a dezembro de 1992. Como principal fundamento da impugnação tempestivamente apresentada, alega estar amparada pela imunidade prevista no art. 150, VI. "c"da Constituição Federal , atendendo, também. o previsto no art. 9°, IV. "c", c../c art. 14 do Código Tributário Nacional. O julgador singular manteve a exigência, em decisão assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS IMUNIDADE/ISENÇÃO As instituições de educação não gozam dos benefícios de imunidade e de isenção previstos, respectivamente, no § 7° do art. 195 da CF/88 e inc. III do art. 6° da LC n° 70/91, por não se caracterizarem como entidades beneficentes de assistência social. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada, a instituição recorre a este Conselho argumentando, em síntese, o que se segue: a) A autoridade de primeira instância desqualificou a entidade como beneficente de assistência social com base no artigo 203 da Constituição, mas desconsiderou a legislação infraconstitucional, que, a partir de um determinado 4 Processo n° : 10070.001916/95-23 Acórdão n° : 101-90.959 coeficiente de "gratuidade", qualifica como entidades de fins 'filantrópicos as instituições devotadas à causa de ensino. b) Ao isentar das contribuições previdenciárias as entidades de assistência social, o art. 55 da Lei 8.212/91 inclui, como requisito, a titularidade do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. c) O Decreto 752, de 16/2/93, ao dispor sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, inclui, nesse rol, a instituição beneficente educacional, sem fins lucrativos, que tenha por objetivo precípuo promover, gratuitamente, assistência educacional, identificando "como "gratuidade"a aplicação anual de pelo menos 20% da receita bruta de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção das contribuições previdenciárias ususfruídas. d) O legislador infraconstitucional qualificou, assim, as instituições educacionais praticantes de determinado coeficiente de "gratuidade"como entidades de fins filantrópicos, incluindo num mesmo cadinho as instituições de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que preencham as condições previstas nos artigos 1° e 2° do Decreto 752/93, não havendo como negar à recorrente a qualificação de entidade de assistência social para fins de gozo da isenção assegurada pelo inciso III do art. 6° da LC 70/91. Pede o cancelamento da exigência É o relatório. ii(r_ 5 Processo n° : 10070.001916/95-23 Acórdão n° : 101-90.959 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARON1, RELATORA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O artigo 150 VI, c, da Constituição, invocado na impugnação, não tem pertinência ao fato objeto do litígio, pois se refere a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços. Assim, a matéria deve ser apreciada à luz do § 7° do artigo 195 da Constituição e do inciso III do § 6° da Lei Complementar 70/91, que tratam da isenção das contribuições sociais para as entidades de assistência social O Título VIII da Constituição, que trata DA ORDEM SOCIAL, está assim sistematizado : TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL -Capítulo 1 - Disposições Gerais ( art. 193) - Capítulo II - Da Seguridade Social ( arts. 194 a 204) Seção 1- Disposições Gerais ( art. 194 e 195) Seção II- Da Saúde ( arts.196 a 200) Seção 111-Da Previdência Social (arts. 201 e 202) Seção IV- Da Assistência Social (arts. 203 e 204) - Capítulo 111- Da Educação, da Cultura e da Desporto ( arts. 205 a 217) 6 Processo n° : 10070.001916195-23 Acórdão n° : 101-90.959 Seção I - Da Educação (arts. 205 a 214) Seção 11- Da Cultura (arts. 215 e 216) Seção 111- Do Desporto (art. 217) - Capítulos IV a VIII ( omitidos). Como se vê, a Constituição não identifica assistência social com educação e, no seu artigo 203, relaciona os objetivos da assistência social, a saber : 1- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; !!,- o amparo às crianças e adolescentes carentes; III-a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV-a habilitação e reabilitação da pessoas protadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nor termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais : 1- dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" o § 70 do mesmo artigo 195 determina que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na . A Lei 8.212/91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social) estabelece : "Art. 10 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, 7 Processo n° : 10070.001916/95-23 Acórdão n° : 101-90.959 mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 11- No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas ; I- receitas da União; II-receitas de contribuições sociais; Ill- receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais : a) b) c) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) Art, 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de : Art. 23- As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas : Art. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente : I- Seja reconhecida como de utilidade pública fêderal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; '\1)_ 8 Processo n° : 10070.001916195-23 Acórdão n° : 101-90.959 II- Seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III-promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, e não ususfruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional de Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido." Por outro lado, a Lei Orgânica da Assistência Social, (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993), dispõe : "Art. 2°- A assistência social tem por objetivos : I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; !!- o amparo às crianças e adolescentes carentes; 111- a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV- a habilitação e reabilitação da pessoas protadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Parágrafo único 9 Processo n° : 10070.001916195-23 Acórdão n° : 101-90.959 Art. 3°- Consideram-se as entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. Art. 9°- 0 funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. § 3°- A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 18- Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: I- aprovar a Política Nacional de Assistência Social; II-normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; III-fixar normas para concessão de registro e certificado de fisn filantrópicos, às entidades privadas prestadoras de serviços e acessoramento de assistência social; IV-conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observando o disposto no artigo 9° desta Lei: (V a XIV omissis) Art. 33- Decorrido o prazo de 120 (dento e vinte) dias da promulgação desta Lei, fica extinto o Conse1b0 Nacional de Serviço Social ( CNSS) 31 )1r- io Processo n° : 10070.001916/95-23 Acórdão n° : 101-90.959 A Lei 8.909, de 6 de julho de 1994, cujo artigo 3° determinou a formação de acordo de cooperação técnica entre o CNAS e a Fundação Legião Brasileira de Assistência para, entre outros fins, analisar e emitir parecer técnico sobre pedidos de registro e de concessão de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos estabelece, em seu artigo 8°: "Art. 8°- Os pedidos de Registro ou de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, formalizados ao Conselho Nacional de Assistência Social, a partir da data da piblicação desta Lei, deverão ser analisados no prazo máximo de noventa dias, resguardando-se, ao interessado, o direito de pedido de reconsideração." Das disposições legais transcritas resta claro que a isenção de que se trata depende de reconhecimento por parte do INSS, para o qual é condição o Registro ou Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. A interessada, no recurso argumenta com legislação infraconstitucional que trata de isenção. Consta dos autos, sem que a interessada em momento algum tenha a ele se referido, cópia de cartão de protocolo junto à FLBA datado de 17/11/94, que pode ser do seu pedido de registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Não obstante, ainda que tenha ingressado com o pedido de registro ou certificado, não trouxe a Recorrente prova de que preenche os requisitos para gozo da isenção, especialmente o reconhecimento de seu direito por parte do INSS, conforme § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 SANDRA MARIA FARON1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00610.015137/81-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75159
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Numero do processo: 10708.000253/92-61
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Recorrido I.R.F. EM ANGRA DOS REIS - RJ I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. APURAÇÃO NO CURSO DO ANO-BASE. MULTA. ARTIGO 38 DA LEI N° 7.450, DE 1985. APLICAÇÃO. A penalidade prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450, de 1985, tem aplicação quando restar comprovado, de forma inequívoca, que a pessoa jurídica praticou atos que resultam em omissão no registro contábil de receitas e, de conseqüência, implique redução do lucro tributável do exercício dinanceiro correspondente. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os Lpresentes autos de recurso interposto por PARAFUSOS ANGRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 "f ás Sessões (DF), 17 de novembro de 1993 ' MA' , ', S'F, 41" - PRESIDENTE SEBASTIÃO I CARAL - RELATOR v. f., LUIZ F .N ‘IXIIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEI VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ivikrç )994 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e RAI MUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselhei ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTELJ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.253/92-61 RECURSO N°: 105.695 ACÓRDÃO N°: 101-85.858 RECORRENTE: PARAFUSOS ANGRA LTDA. RECORRIDA : I.R.F. EM ANGRA DOS REIS - RJ RELATÓRI O PARAFUSOS ANGRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 27.627.967/0001-54, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Inspetor da Receita Federal em Angra dos Reis-RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Consta da peça básica que a Fiscalização, em ato de investigação, apurou que anotações e "commanders" apreendidos corresponderiam a registros mantidos à margem da escrituração fiscal, resultantes de vendas efetuadas sem emissão de notas fiscais, o que caracteriazaria, no seu entendimento, manutenção de escrita paralela. registro de receitas, do que restou alteração do lucro líquido Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 15/21, sustentou a contribuinte, em resumo: a) preliminarmente deve ser considerado nulo o Auto de Infração, vez que o mesmo não atende aos requisitos fixados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, o Auto de Infração não contém elemento indispensável à plena caracterização dos fatos apurados, e, ainda, não se fez acompanhar do mencionado fluxo de caixa elaborado pela fiscalização. b) no mérito, sustenta não reconhecer a titularidade sobre as várias folhas soltas e commanders de caixa, tidos como Alk, encontrados em sua antiga sede, repudiando, ademais, qualquer Eurs vinculação destes com as operações normais de sua atividade; /11 , A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.253/92-61 ACÓRDÃO N°: 101-85.858 c) em nada aproveitam os termos de esclarecimentos prestados à Fiscalização, sendo que, ao contrário, possuem elementos que atestam a total estranheza quanto à consideração destes papéis como documentos comprobatórios de receitas omitidas; d) as dúvidas que se impõem atestam a fragilidade total do depoimento, quanto a todos os tópicos questionados, sendo flagrante a inconsistência de seus termos, fator que o descaracteriza completamente para os fins pretendidos; e) não há como prosperar, portanto, a pretensão fiscal, pois não restou provado pela fiscalização qualquer elemento de convicção, sequer mero indício tendente a comprovar a pretendida omissão de receitas, sendo certo que a autuada comtrapõe a sua documentação fiscal, que não foi objeto de qualquer contestação por parte dos ilustres agentes fiscais. Produzida a contestação pelas autores do feito, foi proferida decisão de fls. 87, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A falta de emissão de Notas Fiscais de venda e registro das operções nos livros próprios demonstra a intenção de manter os valores da escrita paralela à margem da escrituração, consequentemente, omitindo lucro no período-base em curso. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 29 de abril de 1993, a pessoa jurídica autuada ingressou com seu apelo para este Colegiado, protocolizado no dia 26 de maio seguinte, onde ratifica os termos da sua impugnação, no que diz respeito à preliminar argüida, aduzindo, quanto ao mérito do litígio: a) a manifestação fiscal, base para a decisão recorrida, não conseguiu trazer aos autos elementos que pudessem abalar as razões de defesa apresentadas inicialmente, nem estabelecer qualquer vínculo entre o consideranda "escrita paralela" e a contabilidade, da autuada, assim com sua escrituração fiscal;IA Li SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.253/92-61 , ACÓRDÃO N°: 101-85.858 i b) a simples ausência de elementos que de qualquer forma possam estabelecer um vínculo entre os documentos da alegada escrita paralela e os normais da empresa, é o dado bastante para descaracterizar os papéis apreendidos como elementos de prova; c) é de todo improcedente a presente exigência tributária, viso que alicerçada exclusivamente em incipientes elementos de prova, que não se configuram como bastantes para i amparar a sua constituição; d) a síntese constante do recurso (fls. 94/95) atestam de forma clara e precisa, a precariedade do trabalho fiscal, que não a preocupação de estabelecer qualquer vínculo da documentação tida como apreendida com as operações normais da empresa, ou, ao menos, com a sua efetiva titularidade; e) outro fator que pode ser questionado diz respeito à manutenção, pala autuada, de uma "escrita paralela", fora do seu estabelecimento, no curso do próprio período-base, o que se apresenta inviável e de todo ilógico, sendo mais uma circunstância que atesta a fragilidade da "prova" realizada pela fiscalização; f) tendo presente a jurisprudência emanada deste Colegiado, como também da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há como prosperar a presente pretensão fiscal, pois não restou provado qualquer elemento de convicção, sequer mero indício, tendente a dar respaldo a pretendida omissão de receitas; g) em contrapartida a autuada contrapõe a sua documentação fiscal, que não foi objeto de qualquer contestação, fazendo, assim, total prova a seu favor; h) o lançamento relativo à omissão de receitas por levantamento de fluxo de caixa é de data coincidente com o aqui discutido, ainda pendente de julgamento, fato que afasta a precipitada afirmativa quanto à concretização da omissão de receitas. (5 É o relatório. rA ,1111‘2 ‘í; ,,,á4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.253/92-61 ACÓRDÃO N°: 101-85.858 V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Dispõe o § 3° do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n° 7.450, de 1985: "Verificada pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o cotribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive ha hipótese do § 1°, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançado e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto." Este Conselho, a propósito do assunto, firmou entendimento no sentido de que: a) Acórdão n° 101-80.507, de 1990: "A exigência da multa de 50% sobre o valor da receita omitida, prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, deve ser embasada em elemento de convicção sólida a comprovar a omissão de receita, sem o que não pode prosperar a penalidade cominada." h) Acórdão n° 101-81.642, de 1991: "A exigência da multa prevista no artigo 7°, § 3 0 , do Decreto- lei n° 1.598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n° 4. 7.450/85, somente prospera se for detectada omissão de receita com base no exame dos registros contábeis do cojnntrib ' te." j , 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.253/92-61 ACÓRDÃO N°: 101-85.858 Acórdão n° 101-80.798, de 1990: "A exigência da multa prevista no art. 7°, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação do art. 38 da Lei 7.450/85, somente prospera se a omissão for detectada no confronto dos fatos ensejadores com o registro contábil do contribuinte, sem o que se revestem de meros indícios a indicar a necessidade de um aprofundamento dos trabalhso fiscais, com vistas a se confirmar se houve ou não omissão de receitas." d) Acórdão n° 101-77.971,d e 1988: "O § 3° do art. 7° do Decreto-lei 1.598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei 7.450/85, condiciona a aplicação da multa nela prevista a omissão no registro contábil dos fatos que enumera. Inaplicável, portanto, à pessoa jurídica autorizada a optar pelo lucro presumido que, desobrigada de possuir escrituração contábil, também não a possui de fato." Ao caso sob exame aplica-se a orientação firmada por este Colegiado, vez que a recorrente não possui escrituração contábil, o que afasta, por si só, a aplicação da penalidade prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450, de 1985. Com efeito,m o citado dispositivo legal é taxativo quando determina sua incidência no caso de ser verificada omissão no registro contábil de receitas durante o período-base fiscalizado. Ora, se a pessoa jurídica, por autorização legal, está dispensada de manter registros contábeis de suas operações, não há falar em omissão, na contabilidade, de tais registros. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF 17 *e novembro de 1993./ S RALEBASTIÃo R I' AB , Relator. 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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO E PIS-RE- PIQUE - Em se tratanto de contribui ções calculadas sobre o imposto de- - renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a de cisão de mérito prolatada no proce-s- so principal constitui prejulgado T no julgamento do processo decorren- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCAF CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MO BILIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do _Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vetos, dar provi-- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela pro- porcional ã excluída no processo principal, nos termos do relatei rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1991 MAIÂ ?‘" F - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO_GONÇAãS NUNES - RELATOR i VISTO EM AFON*.0 CE' SO FERREIP E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE- FAZENDA NACIO- • 4 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse Á 4. lheiros: w DAMEFP/DF- SECOB N9- 064/90 V. V CANDIDO RODRI QUES NEER, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN , m:40' ..‘k- 4ggW,4.0- akviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-040.,367/87-63 RECURSO N9 : 61.107 ACORDÃONs: 101-81.685 RECORRENTE: INCAF CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÃRIOS_LTPA. RELATÓRIO INCAF CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÃRIOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recursa_a este _Cole giado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, que indeferiu a sua impugnação ao auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o PIS-DEDUÇÃO e PIS-REPIQUE referentes ao imposto de renda lançado de oficio, nos exerci- cios de 1985 a 1987. A empresa impugnara parcialmente a exigência,re produzindo os argumentos apresentados em sua defesa, no proces so principal e . dizendo que não tendo a contribuição .a.naturez,a de tributo não lhe são aplicáveis as normas contidas no CTN e outras tantas relativas ã exação tributária. O lançamento foi mantido, em parte, tendo em vista que no processo matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação oferecida. Reduziu, todavia, o valor da exigên- cia,por entender que, diante do art. 99, inciso V, do Dec-lei n9 2.471/88, o imposto relativo ao exercício de 1987, deveria ter sido lançado em cruzados ou, se em OTN, com base no valor desta no mês de abril de 1987 (mês do vencimento do imposto e previsto para a entrega da declaração). Em seu recurso, a empresa reproduz os argumen- tos apresentados no processo matriz e em sua impugnação., À DARIEFP/OF - SECOS N2 065/90 PROCESSO N9- 10768-040.367/87-63 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.685 O recurso apresentado, no processo referente ã co brança do imposto de renda, foi provido em parte como faz cer to o Ac. n9 101-81.400. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os autos tratam da cobrança do PIS-REPIQUE que é calculado sobre o imposto de renda devido. Desta forma, é inquestionável a relação de dependén cia do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz,re r'^nh,=,e',,,mrlf-N 011 não a nrnrr:A.riniA do fato P,ronnminn que n lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do pro cesso reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito' existente entre eles. No processo principal, como consta do relatório, a câmara excluiu parte da tributação, impondo-se por tal fato ajus- tar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado Como reflexo de parcela não mantida no julgamento do processo matriz. A correção monetária da contribuição para o PIS está previsto no Decreto-lei n9 2.062/83 art. 19, parágrafo Uni- co,combinado com o artigo 15, parágrafo único, do Decreto-lei n9 1.967/82. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar se a exigência ao que foi decidido no Ac. 101-81.400. - - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1;‘)Án Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10440-002.711/85-47 • •--- • -~- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ • Sessilo de 21 de maio de 19 87 ACOF2DÃO N.° 101-77.180 Recurso n.° — 48.299 — IRF 7- ANO — 1983 Recorrente — COMERCIAL MOREIRA PINHEIRO LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL — (RN) . A _Ç _ . . ,• '-- • -,` .-r-7,,, 1,4.,--7` i2( .0k- ,:f '') : • IRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A causa de terminante da incidência do impos- to exclusivamente na fonte de que tra ta o artigo 89 do Decreto-lei número 2.065, de 26 de outubro de 1983, é a, redução do lucro líquido por omissão' de receita ou outros procedimentos que a ela se assemelhem, verificado pela autoridade lançadora em ato revisio-- nal da declaração do imposto das pes soas jurídicas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e . discutidos os presentes autos de ' recurso interposto por COMERCIAL MOREIRA PINHEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro . Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re_' curso, nos termos do relatório evoto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de maio de 1987 dr / URGEL '' ' ' ' À /LOPE - PRESIDENTE - DE AZEVE FOSECA PINTO - RELATOR VISTO EM AGOWNHO FLORES — PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: 4- "rd NACIONAL Participaram,,ainia, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v ,:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI - MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. : to_ - ,41,greN0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.711/85-47 RECURSO N9: 48.299 ACORDAON9: 101-77.180 RECORRENTEN9: COMERCIAL MOREIRA PINHEIRO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida exigência exclusivamente na fonte formalizada com base na omissão de receita apurada no período-bas-e - do exercício financeiro de 1984 - ano de 1983 - verificada através de ação fiscal e considerado, na forma do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, automati camente distribuída a seus sócios. O procedimento administrativo confirmado pela deci são recorrida fundou-se na evidente materialização da hipótese do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, a vista da omissão' de receita revelada pela existência de obrigações quitadas no pas- sivo do balanço patrimonial de encerramento do período-base do e- xercício, financeiro de 1984, na importância de Cr$ 49.014.244. Por suas razões de recorrer, postula a Recorrente a suspensão do julgamento do presente recurso até que se decida o in- terposto 5. manutenção da exigência do imposto das pessoas jurídicas incidente ,sobre o lucro formado com a omissão retromencionada e nes te considerado distribuído. Registre-se que através do Acórdão n9 105-2.122, da Quinta Câmara deste Conselho, mediante a negativa de provimento da contestação da exigência do imposto das pessoas jurídicas, foi man- tido o lucro determinado pela omissão de receita neste citado e /4k), DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-002.711/85-47 3. ACÓRDÃO N9 101-77.180 considerado distribuído. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti ção recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso porque manifestado nos moldes e prazo da lei. No mérito, é de se lhe negar provimento. A situação definida em lei como necessária e sufi ciente à ocorrência do fato gerador da obrigação de pagar o imposto exclusivamente na fonte sobre a omissão de recéita apurada na deter- minação dos resultados da pessoa jurídica é a simples verificação que tal omissão tenha implicado na redução do lucro líquido do exerci-- cio. Ocorrida a hipótese do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o valor da receita omitida, por presunção legal absoluta, fica sujeito ao imposto na fonte devido pelo acréscimo ao património dos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, no montan- te real, arbitrado ou presumido em que o lucro líquido do exercício tiver sido reduzido. No caso em tela, não há dúvida. O Acórdão número' 105-2.122, da Quinta Câmara deste Conselho,confirmou a exigência do crédito tributário formalizado com a inclusão da base de cálculo da importância de Cr$ 49.014.244, correspondente a omissão de receita verificada na determinação dos resultados da Recorrente sujeito ao imposto das pessoas jurídicas pelo lucro real. Decorrentemente, com a automaticidade prescrita na lei, tal importância, para os fins fis ais pertinentes, considerou-se distribuída a seus sócios, para a im 4osição do imposto de renda exclusivamente na fonte "à razão de 25%. s v.v Diante do exposto, voto pela negativa de provi- _ • • mento. CEU DE AZ - O FONSECA PINTO -• RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000328/90-18
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88403
Nome do relator: Não Informado
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EQUIPAMENTOS PESADOS Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO - SP. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA DECADENCIA - O prazo para que a Fazenda Püblica efetue o lança- mento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é de cinco anos contados da data em que o sujeito pas- sivo foi notificado inicialmente. DESPESAS COM BRINDES - A dedutibilidade de despe- sas com brindes deve está restrita a bens de valo- res reduzidos, compatíveis com a receita operacio- nal da empresa. EFETIVIDADE DA PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS - A dedutíbi- lidade de despesas com prestação de serviços está condicionada à comprovação de que foram efetiva- mente prestados, não se podendo admitir despesas com "implantação" de projetos que já estavam em funcionamento anteriormente à contratação. NOTAS FISCAIS INIDONEAS - São indedutíveis as des- pesas apoiadas em notas fiscais de empresas em si- tuação irregular, ainda mais quando a pessoa jurí- dica não loura comprovar a efetividade das opera- Oes que dariam apoio à emissão. MULTA QUALIFICADA - Ficando caracterizado o evi- dente intuito de fraude, aplica-se a multa quali- ficada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZANINI S/A. EQUIPAMENTOS PESADOS:dr lálh) /7e; , \v, 2 . PROCESSO NR. 10840-000.28/90-18 Acórdo nr. 101-88.403 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para reduzir a multa de ofício relativa ao item 2 do auto de 1507. para 507., nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala ias Sesbes, em 12 de junho de 1995 401111". : MARI.k, -./.. ,........._ - PRwQTnFNTw JEZAk DE OLIVEIRA CAN ryi,a , - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI E RA D_ MORAES - PROCURADOR DA FA sEssno DE: C 5 JUL. 1995 7-----"/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBA- RA, RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convoca- ^- do). n '; .ilà4lb ,, ,, ,,,,,, . , 1 , , Proceso n2 10840/000.328/9(1-18 Acórdão n9 101-88.403 Recurso n52: 101.610 Recorrente: ZANINI S/A EQUIPAMENTOS PESADOS, RELAT6RI O ZANINI S/A EQUIPAMENTOS PESADOS, qualificada nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 182/183 que, apoiado no Termo de En- cerramento de fls. 177, descreve, relativamente ao exercício de 1985, as seguintes irregularidades: 1- Falta de adição ao lucro real de despesa indedutível(compra de 32 faqueiros de prata) que tinha adicionado no LALUR(fis. 3(1) e logo a seguir efetuou o estorno(fls. 37), no total de Cr$ 29.216.000,00; 2- Glosa de valor referente ao pagamento de contrato de presta- ção de serviço cuja efetividade não foi comprovada, no valor de J FCr$ 330.845.670,00; 11 3- Glosa de valores contabilizados ã débito da conta de resulta- dos, lastreados por documentos inid8neos(notas frias), no total ,, de Cr$ 1.168.231.918,84. 1 O fisco aplicou a multa de 50%(art.728, II, do RIR/80) no caso do item 1 e a multa de 150%(art. 728, III, do RIR/80) nas hipóteses dos itens 2 e 3. Y it4k 1 ,, , Processo n9 10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 , Inconformada, após solicitar prorrogação de prazo, a : empresa impugnou a exig@ncia fiscal(petitório de fls. 189/203), argumentando, resumidamente, que: a) preliminarmente, é nula a peça vestibular pois, apesar de afirmar, não traz em seu bojo os documentos anexos, ,, não cumprindo o disposto no art. 142, do CTN e lavrado contra- [,, riamente ao que dispbe o art. 112, 11, do mesmo ato legal; b) o lançamento está decadente, pois está fora do pe- ríodo legal para sua constituiç(o; c) o fisco identificaapenas-empresas em situaçbes ca- dastrais irregulares e falta de comprovação e necessidade dos . serviços realizados, o que não justifica a aplicação da penali- dade agravada, o que acarreta a nulidade do Auto de Infração; , í d) relativamente ao item 1, trata-se de homenagem a J funcionários(relação de fls. 208/209) com mais de 25 anos de serviços, no período de festas natalinas, sendo de interesse na manutenção das atividades empresariais, a exemplo de outras pre- miaçCes em reconhecimento aos serviços prestados e, embora dife- 1 renciados do conceito de brinde, mas a ele assemelhado, tem j apoio nas orientaçbes do PN CST 15/76, no Acórdão n2 [ 103-04.806/82, deste Conselho, bem como na doutrina, sendo de 11i 'J ressaltar que o estorno foi decorrente da orientação em consulta realizada no plantão fiscal da própria repartição; e) quanto ao item 2, as despesas referem-se à presta- , 1 W 1ção de serviços e de fornecimento de um aparelho de destilação e ' ( de uma caldeira, cuja complexidade de montagem estendeu-se a /91 r 1 tempo maior que a entrega da mercadoria, conforme contratos de i i, i , Processo n9-10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 prestação de serviços(f).s. 210/212) e fornecimento(fls. 213.224), não tendo o fisco levado em consideração os abatimen- tos concedidos nessa transação(fls. 270/274); f) relativamente ao item 3, houve pesunção para iden- tificar os documentos como inidaneos, de nada valendo as compro- vaçbes apresentadas pela empresa, sendo que a situação irregular dos fornecedores junto às repartiOes fiscais compete a essas os atos de fiscalizar, não podendo ser. transferida a responsabili- dade a quem foi prestado o serviço, como comprovam os documentos de fls. 275 a 389 que descrevem o tipo de serviço e sua efetiva prestaçâo(notas fiscais, extratos bancários, cópias de cheques, autorização de fornecimento, contratos sociais, cópias de Livro Diário, Alvará de Licença Municipal, contrato de prestação de serviços, etc..). O fiscal autuante procedeu juntada de um relatório(fls. 393/449), oriunda da Divisão de Fiscalização da DRF em Sc'ã Paulo, sobre -documentação ineficaz de uma das forne- cedoras da autuada, aduzindo, na informação de, fls. 450/453), que: a) não ocorreu a decad@ncia, pois o termo final para efetivar-se o lançamento era 25/05/90; b) os objeto distribuídos pela empresa não podem ser considerados como brindes, não restando comproava a sua necessi- dade para a manutenção da-Jfontaxprodutora dos rendimentos; c) o Contrato de Prestação de Serviços refere-se a uma '4\. aparelho de destilaria com capacidade para 80.000 lts/dia de ál- cool hidratado, cujo contrato de fornecimento fixava como prazo 3 Processo n9 10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 de entrega o dia 15.03.83, originando débitos na conta de resul- tado de Cr$ 316.001.299 e Cr$ 14.844.371; d) observa-se da nota fiscal de fls. 58, de emissão da - Cia. Agrícola Contendas, datada de 29.12.84, que o objeto da "prestação de serviços" consistiu de "elaboração de projetos técnico, diligenciamento e acompanhamento da implantação do pro- jeto de uma destilaria de álcool com capacidade para 60.00(1 lts/dia e uma caldeira tipo SZ 80 com capacidade nominal de 20.000 Kg de vapor/h", objeto este que já constara do contrato de fls. 73/75, relativa a complemento de preço; e) de ambas as notas fiscais e da "Autorização de for- nécimento"(fls.• 57), observa-se que foi mencionado o mesmo nüme- ro da Ordem de Serviço, qual seja, 42.252, podendo-se concluir que tratou-se de uma ünica obra e conseqüentemente de uma mesmo projeto; f) o documento de fls. 79 não deixa margem de düvida, comprovando claramente que a destilaria em apreço já se encon- trava em pleno funcionamente desde 12.08.83; g) ainda que se admita que a caldeira tenha sido for- necida a posteriori, não se poderia aceitar que uma obra, cuja maior parte estivesse concluída e em pleno funcionamento em 12.08.83, tivesse seu projeto técnico contratado apenas em 20.12.84; h) procedeu a glosa de despesas lançadas com suporte A. em notas fiscais emitidas por empresas em situação irre gular a saber: A/ DUROTEC S/A - encontra-se extinta desde o ano der 4 P rocesso n9 10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 1993(documentos de fls. 91 e 114 a 121); SA0 LUIZ - realizada(fls. 122), evidenciou a falta de capacidade técnica da emitente das notas fiscais de fls. 126, 129 e 134, para fornecer os serviços nelas descritos; MONIL - empresa não cadastrada no Ministério da Fazen- da(fls. 153) e que, conforme documento de fls. 155, emitido pela Prefeitura de Sertãozinho, encerrou atividade em 30/04/61; REPRFSENTAÇPJES - conforme Termo de fls. 157, ficou constatado que a empresa foi baixada de oficio em 31/12/92, pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, em razão de não ser encon- trada pela fiscalização municipal e, no Ministério da Fazenda, teve seu CGC suspenso em 31/12/93, por ser omissa na entrega de declaração desde aquele ano; POLIMAPAS - CGC suspenso desde 31/12/93 e omissa na entrega de declaraçóes desde o MPSMO ano; UNIMO - empresa não cadastrada no Ministério da Fazen- da e que foi objeto de slámula de documentação tributariamente ineficaz, através do qual restou caracterizada a ineficácia dos documentos fiscais emitidos em seu nome conforme atestam os do- cumentos juntados às fls. 393 a 449. Na decisão de fls. 454/459, a autoridade de primeira instJincía manteve a pxiq@ncia fiscal, apoiando-se nos argumento,- apresentados na informação fiscal. Inconformada, a empresa recorreu para este Coleg iado(fls. 463/475), reiterando as razeles a presentadas na peça impugnatória e aduzindo que. a) a decisão recorrida foi proferida despida de moti , Processo n9 10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 v,Rção concreta, em manifesta contrariedade às provas dos autos e às disposiOes legais e regulamentares, evidenciando medida ar- bitrária e de coação decorrente do exercício do abuso de poder, merecendo reforma; h) não foram apreciados seus argumentos quanto ao lál- timo item, não tendo sido demonstrado, em nenhum momento, que agiu em conluio com as contratadas prestadoras de serviço, para se beneficiar de dedução indevida, sendo frágil o pressuposto dessas empresas estarem em situação irregular, pois está se transferindo responsabilidade sua à autuada, sujeito atípir relação obrigacional fisco-legal, mesmo porque as despesas estão devidamente comprovadas(relação individualizada de fls. 470 a 473 lida em plenário). Finaliza anexando cópias de documentos as fls. 476/497(certidão de quitação, CGC, balancetes, atas, declaraçtles -municipais, guias de recolhimentos, et ': sessão realizada em 14 de junho de 1993, esta C2ma- . ra converteu o julgamento em dilig@ncia para que a autoridade lançadora se manifestasse a respeito da documentação anexada na fase recursal, tendo sido esclarecido que "não se tratando de documentos originais, torna-se difícil a tarefa de comprovação da autenticidade dos mesmos", aduzindo outros argumentos que passo a ler em plenário. A11- É o relatório. n I 6 ,, 1 , , Acórdão n9 101-88.403 Proces~ n o 10840/000.328/90-18 Recurso n2: 101.610 Recorrente: ZANINI S/A EQUIPAMENTOS PESADOS. V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não cabe razão à recorrente quando alega a decad gincia do direito de a Fazenda Prablica lançar o tri- buto, no caso, o imposto de renda - pessoa jurídica, já que, tendo sido notificada originalmente em 24 de maio de 1985, o prazo para que o fisco efetuasse o lançamento expirar-se-ia em 24/05/90, ou seja, após transcorridos cinco anos contados da da- ta em que foi notificada inicialmente. ! Como a recorrente foi cientificada da exig g;ncia fiscal em 13 de março de 1990(fls. 182), não ocorreu a decad gincia plei- , teada na impugnação e no recurso. Aliás, se se pretendesse aplicar o dispositivo aplica- do pela recorrente, o termo inicial para contagem do prazo deca- dencial seria o dia primeiro de janeiro de 1986(primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido , efetuado). Por sua vez, não entendo que a distribuição de faquei- ros a empregados guarde a mesma conotação de brindes, como pre- tende a recorrente. 1-7 i f4\ ` '44 2 Processo n9 10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 • A jurisprucincia administrativa é reiterada no sentido de que a dedutibilidade a titulo de brinde deve ser restrita a bens de pequeno valor e que sejam compatíveis com a receita ope- racional da pessoa jurídica. A distribuição de faqueiros se me afigura como mera liberalidade da empresa, não sendo, pois, despesa necessária à atividade empresarial e à manutenção da respectiva fonte produ- tora, COMO estabelece o artigo 191 do Regulamento aprovado pelo Decreto n o 85.450/80. No Termo de Verificação de fls. 41, esclarece o fisco que: "1- A empresa contabilizou a débito de conta de resultado os valores de Cr$ 316,001.299 e Cr$ 14,844,371, correspondentes às Notas Fis- cais de »2s. 1268 A. 1269, emitidas em 29.12.84 pela Companhia Agrícola Contendas, C6C n2 72,128.572/0001-61, relativos ,à prestação de serviços de "Elaboração de Projetos Técnicos, Diligenciamento, Fiscalização e Acompanhamento da Implantação do Projeto da Destilaria de Al- cool", no estabelecimento da Contendas; 2- Solicitada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, a empresa apresentou o contrato particular de prestação de serviços firmado com a COMPANHIA A6RI.COLA CONTENDAS em 20.12.84, cópia anexa; 8 , Processo n9 10840/000.328/90-18 AcOrdão n9 101-88.403 3- O contrato de presta0o de serviços acima mencionado teve origem no "Contrato de Forne- cimento n2 357/83", de 25.01.83, pelo qual a ZANINI S/A se obrigou a fornecer, f a CONTEN- DAS, um aparelho de destilaçâo com capacidade de 60.000 litros/dia de álcool hidratado, constando, em sua cláusula terceira, como pra- zo de entrega da obra o dia 15.03,83; 4- Conforme se verifica pelos documentos ane- xos, por cópias, a destilaria retro mencionada já se encontrava em pleno funcionamento desde agosto de 1983, no se justificando portanto a elabora0o de seu projeto técnico e demais serviços objeto do contrato firmado em 20.12.84". O contrato de fls. 61 a 72, firmado entre a recorrente e a CONTENDAS, em 25 de Janeiro de 1993, estabelece que: a) ZANINI venderia um aparelho de destilação no valor de Cr$ 63.000.000,00, correspondente a 717.795 litros de álcool, estando excluídos do preço o IPI, a montagem e o transporte; b) a montagem mecãnica e elétrica dos equipamentos se- ria realizada por empresa a ser determinada em consenso pelas partes, pagando a vendedora os serviços de montagens e repassan- do-os 'a compradora, que deveria liquidá-los com o equivalente ,Ál, .: I em álcool hidratado; , c) foram fixados prazos para pagamento dos valores re- ._ , :, , . , Processo n9 10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 , , lativos aos serviços de montagens: 20 de junho de 1983 e 20 de ,, agosto de 1983. I, ,, A Nota Fiscal Fatura de fls. 77, emitida pela recor- rente, dá notícia de que houve uma entrega parcelada do equipa- ..,, ,, mento, tendo sido encerrada em 23 de julho de 1983- No documento de fls. 79 consta que "a montagem mecãni- ca e elétrica já está concluída. A destilaria já está em funcio- namento com produção total de 1 9 5 milheles de litros álcool", es- tando datada de 12-08-83. O Contrato Particular de Prestação de Serviços, firma- do pelas mesmas pactuantes, datado de 20 de dezembro de 1984, estabelece que CONTENDAS prestará serviços de elaboração de Pro- jeto Técnico, diligenciamento, fiscalização e acompanhamento destinados a implantação de uma destilaria de álcool com capaci- dade de 60.000 litros/dia e uma caldeira tipo SZ-80 com capaci- dade nominal de 20.000 k de vapor/hora, no valor de Cr$ 330.845. 670, pagável em 28 de fevereiro de 1985. Está sobejamente demonstrado no autos - e a recorrente , não discorda - de que a destilaria, antes mesmo da elaboração do contrato de "prestação de serviços", já estava em funcionamen- ,. to(tanto que o documento de fls. 79 como os fornecimentos de ál- , cool comprovam tal fato). É de se perguntar como se pode "pagar" por serviços de projeto técnico para implantação do que já está em funcionamento? A, O documento de-fls....24 .0(0.8. 42252) refere-se a "Re- 1:4 ill 1G1 forma de caldeira Tipo SZ 80" e, portanto, também, não tem res- paldo a afirmação da recorrente de que a pretensa prestação de 1Ü , Processo n9 10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 serviços de "implantação" de projeto técnico a ela era relativo. Não apresentou .a recorrente qualquer comprovação de que a compradora(CONTENDAS) tivesse habilitação técnica para a prestação de tais serviços e a quitação por encontro de conta só vem a robustecer a afirmação fiscal de que não há justificativa para tais despesas. Entendo, pois, que deva ser mantida a tributação, en- tretanto, o mesmo não deve ocorrer quanto à penalidade majorada, eis que, no caso, não entendo que tenha sido cabalmente compro- . vado o evidente intuito de fraude, condição indispensável à exasperação da penalidade, já que cabia ao fisco um maior apro- . fundamento para comprová-lo. O terceiro item refere-se a glosa de despesas que, se- , il gundo o fisco, estariam apoiadas em notas fiscais emitidas por empresas em situação irregular e, para chegar a tal conclusão, a autoridade julgadora afirma que: DUROCRET S/A é empresa extinta desde 1983, pois teve o CGC suspenso em 31/12/83 e, dilig@ncia efetuada pelo fisco fede- , ral em 24/06/83, apurou-se que as atividades estavam paraliza- 11 das, telefones desligados, energia elétrica cortada, empregados ii aguardam pagamentos de direitos trabalhistas, o diário estava íl escriturado apenas até 31-12-80(fls. 91 e 114 a 121); SAO LUIZ - ficou evidenciada a falta de capacidade técnica para fornecer os serviços constantes das notas fiscais 4,. il> 126, 129 e 134, já que o endereço constante do cadastro e da no- O .e ta fiscal pertencia às depend@ncias de escritório de contabili- dade, comunicou baixa na prefeitura em 30.06.85, a contadora in- li J Processo n9 10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 formou que a empresa mantinha cerca de 5 empregados registra- dos(sendo uma secretária), não se lembrando de ter escriturado nota fiscal de valor elevado, na Prefeitura não consta ter a em- presa declarado receita e o sócio está em local incerto e não sabido; MONIL - trata-se de empresa não cadastrada no Ministé- rio da Fazenda e que encerrou atividade em 30/04/81, conforme documento da Prefeitura de Sertãozinho(fls. 155); jJ REPRESENTAçbES - por não ser encontrada pela fisca- lização municipal, a empresa foi baixada de oficio em 31/12/82(fls. 157), tendo seu CGC suspenso em 31/12/83, por omissão na entrega de declaração de rendimentos; POLIMPAS - teve seu CGC suspenso e omissão na declara- !!!¡:;ão de rendimentos em 31/12/83; UNIMO - empresa não cadastrada no Ministério da Fazen- da e que foi objeto de Processo de Sumula de Documentação Tribu- tariamente Ineficaz, através do qual restou caracterizada a ine- ficácia dos documentos fiscais emitidos em seu nome(fis. 393 a 449). A recorrente argumenta que as despesas estão devida- mente comprovadas, entretanto, os documentos que trouxe à cola- ção não são suficientes para ilidir que a acusação fiscal. Em nenhum momento, a recorrente procurou demonstrar e vincular que as pretensas despesas estavam efetivamente às ati- vidades operacionais. 4 Não se pode admitir que as mais variadas despesas( elaboração de projetos, serviços de aterro, empreitada em geral, 12 Processo n9 10840/000.328/90-18 Acórdão n9 101-88.403 mão de obra para montagem, etc., apoiados em notas fiscais emi- tidas por empresas em situação irregular, com nómeros sequen- ciais próximos, documentos de quitação em branco. O fato de apresentar documento de sua própria lavra(cópias de cheques), com valores globais e não coincidentes em datas com as "operaOes", também, não tem o condão de modifi- car a exigWncia fiscal. São várias as com ': idWncias existentes, várias são as notas fiscais de "empresas" diversas, tudo em período de tempo próximo, dando a firme convicção de que são documentos graciosos emitidos para dar apar@ncia de exist@ncia a operaOes que não foram realizadas. A multa exasperada também deve prevalecer, tendo em vista a falsidade documental apontada no processo. Por todo o exposto, DOU provimento parcial ao recurso para que se reduza a multa sobre a parcela relativa ao item 2 do Auto de Infração(despesa com prestação de serviço). É o meu voto. Je .y.t e iveira Candido, redator. (d1 Brasilia-DF., em 12 de junho de 1995 la. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA Ccr 1 DUODÉCIMOS - O Sujeito passivo, _, ert) face do estabelecido no' art. 13, inci so I, do Decreto-lei n9 179:67/82 não, estâ sujeito ao recolhimento de duode cimos em montante superior a 1/12 a- vos do imposto e PIS efetivamente de- vidos no exercido social a que eles se refiram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por METANRDE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto- d. provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator /1 4/ fi -, Sala das S4-:6e1; CDF), em 14 • .- ' fevereiro de 1984 , Ni , N , DOR OU ,— de ERNANDEZ - PRESIDENTE E" A NDO CERO VE '?",0 - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO/ P m RAMDE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 6 O 198Y ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PI- MENTFL. , 4emt-hi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0380/003.485/83-58 RECURSO N9: - 87.994 ACÓRDÃO N9: - 101-75.019 RECORRENTEN9: - METANEIDE LTDA. RELATÓRIO METANEIDE LTDA., com domicílio fiscal em Fortaleza, CE, recorre da deáisão singular que manteve a exigência de impos to de renda, multa e acréscimos relativamente ao Exercício __ de__ 1983. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infra- ção em decorrência da falta de recolhimento de duodécimos a ,que estava obrigado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1983, no valor de 239,32 ORTNs cada um, com infringência nos artigos 29 a 79, 10 - I, 12 a.15, 18, 20, 23 e 24 do DL 1967 e Atos De- claratõrios CST n9s 18 e 19/82. Impugnandoaexigência, argumenta que conciente de que o valor do imposto do Ex. 83 seria inferior ao valor dos duo_ décimos encontrados pelo emprego da proporcionalidade em relação ao exercício anterior, optou por não recolhê-los até que _fosse apurado o valor do imposto a pagar. Admite ter corrido o risco de uma autuação, mas alega que concluída a sua declaração do Ex. 83 suas previsões se confirmaram já que o imposto total a pagar no exercício foi equivalente a 81,96 ORTNs. Procede ao recolhimento dos duodécimos que entende devidos - janeiro a março/83, no valor de 6,83 ORTNs cada - com .!-:; os acréscimos devidos, bem como a re lhimento do que -.entende ser o saldo do imposto do Ex. 83 S à7 - _ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/003.485/83-58 03. Acórdão n9 101-75.019 A decisão singular, considerando que somente após o ato de ofício é que a empresa resolveu optar pelo recolhimento à base de 1/12 do imposto líquido à pagar, bem como a circunstância de já ter promovido o recolhimento de todo o imposto que entendia devido em relação ao exercício de 1983, julga procedente em parte o auto de infração para considerar devida a cobrança do valor cor- respondente a 86,27 ORTNs relativo ao imposto a pagar no Ex. 83.Ho mologar o pagamento efetuado correspondente a 81,96 ORTNs e deter- minar a cobrança dos duodécimos correspondente...ao PIS e acréscimos devidos, conforme discriminação contida nos itens "d" e "e" daque- la decisão. Em seu recurso, entendendo que a decisão —s4n4ular julgou procedente, apenas, a exigência relativa ao PIS no —valor 4 correspondente a 4,31 ORTNs apresenta ompre antes de seu recolhi- mento e pede o arquivamente do feito /1 É o relatório. 714 - d" _ 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/003.485/83-58 Acórdão n9 101-75.019 VOTO_ Conselheiro FERNANDO CtCERO VELLOSO, RELATOR: O artigo 13 do Decreto-lei n9 1.967/82 faculta ao con tribuinte estimar o valor dos duodcimos com base na projeção do lucro do exercício, nos seguintes termos: "Artigo 13. É facultado á pessoa juridica: I - recolher a parcela mensal de antecipação ou duodecimo a que se refere o artigo 10, calculada, em nUmero de ORTN, á razão de 1/12 avos do imposto e adi cional estimados com base no lucro do exercicio;"(grI famos) Evidentemente que qualquer estimativa está sujeita a desvios ou erros de projeçOes, data lei penalizar o sujeito passivo com as sançOes previstas no artigo 16 do Decreto-lei n9 1.967/82 para as eventuais faltas ou isuficiências de recolhimento. Sendo certo presumir-se que o sujeito passivo não es- timaria o duodecimo em montante superior ao devido, pode ocorrer que o contribuinte nada recolha a titulo de duodecimo, presumindo-se neste _caso, que estimou não ter lucro tributável no exercício. Tal fato, todavia, não obsta a que recolha o tributo devido nas mesmas parcelas como se o cãlculo exato fora, ficando, todavia, sujeito aos juros de mora e a\multa de lançamento ex officio sobre os duodeci- -„, mos calculados com base no imposto e PIS efetivamente devido no exer cicio a que eles se referem (quando já conhecido, como ocorre na es- pecie dos autos). Cabe ainda esclarecer que a multa devera ser redu- zidaem 50% (cinqüenta por cento), quando o recolhimento se efetuar antes de esgotado o prazo de recurso para o Conselho. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso Para declarando que o montante dos duodecimos devidos e não recolhi- dos antes do inicio da ação fiscal era de 21,56 ORTNs e que e sobre este valor que devem incidir a multa e os juros de mor , determina G› ......, .,. que a repartição l k eparadora refaça os cálculos, compenaaneo.os va res já recolhido rp .....--. - .• F r *NANDO C CERO VEL OSO, Relator. ' . . - - . _ . . , _ . .. . . , - ' . . , , . , _ , . . . . , . . ,, •• . . . , . , . ! , . . r 1 I I , .. r . . I., . , I I , ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001936/91-90
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Numero do processo: 13829.000049/88-68
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:43:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:43:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:43:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:43:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:43:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:43:25Z; created: 2009-07-08T12:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:43:25Z | Conteúdo => PROCES 9 13829-000.049/88-68 MINISTÉRIO DA FAZENDA jAN Sessão de 18 de abril de 19 90 ACÓRDÃO N2.....1.02=.8.0...028 Recurso n2 56.073 - IRF - ANOS DE 1984 E 1985 Recorrente CIBRAL - CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen ça apurada na determinação do lucro real por omissão de receita estará su jeita à tributação do Imposto de Ren- da na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. Confirmado, no processo matriz, o fato económico cau sador da tributação reflexa, é de se manter a exigência no processo decor- rente. RENDIMENTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS/CHE- QUES AO PORTADOR: Verificado que os cheques emitidos ao portador destina- vam-se a pagamentos de empréstimos feitos pelos sócios à empresa, por sua vez já excluidos do fluxo da cai- xa para efeito de restauração da con- ta, através da qual apurou-se saldo credor, improcede a tributação como sendo destinados -a; -beneficiários não iden- tificados a que se refere o artigo 570 do RIR/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CIBRAL - CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, - em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$... 104.688.471,00, no ano de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1990 (2) " URGE(2PERE e•r - PRESIDENTE 4neRpo 466: R-AT-PI 4PEN - RELATOR AFONSO CE O FERREIRA DE COS - PROCURADOR DA FAZE VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE:1 2 jrulogn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA; CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 05É, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13829-000.049/88-68 RECURSO N9: 56.073 ACÓRDÃO N9: 101-80.028 RECORRENTE : CIBRAL - CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO CIBRAL - CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS VEGETAIS, com sede em Lins-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte dos anos de 1984 e 1985, lança- do por decorrência de procedimento ex officio instaurado contra aquela empresa nos autos de processo n9 13829-000.048/88-03. 2. A presente exigência tem como base as irregularida-- des descritas no Auto de Infração de fls. 01, a saber: Ano de 1984 Receita omitida, detectada pelo fisco estadual por saida de mercadoria sem documentação fiscal, no va- lor de Cr$ 3.421.100,00, sobre o qual se exige o im- posto de 25% com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83. - Cr$ 855.275 Ano de 1985 Receita omitida, apurada através de saldo credor de Caixa, conforme demonstrado no Auto de Infração IRPJ, às fls. 05/06, juntado por cópia, no valor de Cr$ 272.488,695 sobre o qual se exige o imposto de 25%, com base no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83 - Cr$... 3 68.122.173.A DMF - DF /19C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13829-000.049/88-68 Acórdão n9 101-80.028 Pagamento a beneficiário não identificado, tendo em vista que a.empresa emitiu cheques ao portador para pagamentos de duplicatas, quando referidos títulos' foram quitados em data anterior à sua emissão, tota lizando Cr$ 261.721.178,00, sobre o qual se exige o imposto de 40%, com base no art. 570 do RIR/80 -Cr$ 104.688.471. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 25/28, tendo a interessada alegado, em síntese, que a falha apontada pelo fisco estadual se restringia à irregularidade documental, sem reflexo na conta de receita; que seus sócios pagaram com recursos parti- culares algumas duplicatas de aceita da empresa, sendo que os pagamentos foram contabilizados quando a empresa, teve disponibi lidade de caixa, e que os cheques emitidos ao portador, sobre os quais exige-se a tributação de 40%, , destinou-se aos sócios da em presa, em restituição aos pagamentos das duplicatas acima referi das. 4. A efeito do que ocorrera com o processo principal,a autoridadea quo"manteve parcialmente a exigência, através da decisão de fls. 41/42, assim fundamentada: "Considerando ser tempestiva a impugnação; Considerando que a ação fiscal obedeceu às normas legais aplicáveis; Considerando que o presente processo decorre daque- le objeto de n9 13829-000.048/88-03, relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica; Considerando que a decisão prolatada naquele proces so (fls. 37 a 40) julgou parcialmente procedente -a- ação fiscal, reduzindo a base tributável, para efei to de tributação do Imposto de Renda-PJ, relativa--1 mente a omissão de receita do ano base de 1984, e- xercício financeiro de 1985; Considerando que o decidido no processo matriz faz coisa julgada no dele decorrente: Considerando o que mais dos autos consta, julgo par cialmente procedente a ação fiscal e determino que se intime o interessado a recolher no prazo de 30 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829-000.049/88-68 Acórdão n9 101-80.028 dias, contados da data da ciência desta, o crédito' tributário remanescente no valor originário de Ncz$ 173,78 e multa ex-ofício no valor de NCz$ 2.244,84 acrescidos dos encargos legais cabíveis..." 5. Segue-se às fls. 45/47 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Trata-se da tributação reflexa do processo no 13829-000.048/88-03, através do qual foi apurado que a retrocita da empresa sonegara receitas de seus assentamentos contábeis, ti das como lucro automaticamente distribuído aos sócios por força do disposto no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83, e porque dis-- tribuiu rendimentos .a pessoas não identificadas (tributação autô noma) estando sujeita ao imposto de que trata o artigo 570 do RIR/80. Como se verifica da informação de fls. 50 e 50v, a interessada não prosseguiu na lide no que se refere ao processo principal, encontrando-se o mesmo, após decisão de primeira ins- tância, na Divisão de Arrecadação local com os prazos de cobran- ça amigável já vencidos. Portanto, a questão subiu a esta Instância já com o fato econômico causador da tributação confirmado e porque tacita- mente aceito pela interessada. Além do mais a empresa recorrente não trouxe aos presentes autos qualquer tipo de comprovação da inocorrência de saldocredordecaixaou no que se refere à prova emprestada, de que o fisco estadual não tinha razão em promover a cobrança de 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829-000.049/88-68 Acórdão n9 101-80.028 de seus tributos por saidas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, matérias tributadas naquele processo tido como princi-- pal. Todavia, assiste razão ã recorrente no que se refe- re à tributação da parcela de Cr$ 104.688.471, a título de "paga mento à beneficiário não identificado". Trata-se de cheques emitidos ao portador mas niti- damente destinados aos seus sócios em pagamento de empréstimos anteriores, pois como foi esclarecido, obrigações da empresa fo- ram liquidadas por seus sócios, com dinheiro particular, vindo a ser contabilizadas somente quando o saldo da conta Caixa o permi tiu. Observa-se que a empresa já tinha sido penalizada com a transposição daqueles valores para o dia exato do pagamen- to, isto é, a data que constava na liquidação das duplicatas, o- casionando saldo credor na conta Caixa, tributado com base no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 104.688.471, no ano de 1985. 40. (neerimpap „4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000678/92-45
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90134
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESTINGHOUSE DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE: ODRIGUES "RESIDE , E JEÍ DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELMOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. 2 Proces ,se..., n2 13811/000.67S/92-A5 AcOrdÃo n9: 101-90134 Recori-entei' WESTINGHOUSE. DO EiR.A5::::M.. SERVIÇOS L..-fl'A. .. ..... ....... .. • ... .. _ .... WESIINGHOUSE De aiRrnA.. SERVIçOS LTDA., quali.ficada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delega- do da Receita. Federal em São Paulo .- SP., que ...julgou procedente o isnçamento suplementar de tis. f.Y.:3/04 que descreve a faita de - adição ao lu,:ro liquido do .3.W..:.r0 da exploração negativo-exporta- ção incentivada, em desacordo com: as instruçes do MAJUR/90". em j.nSt':'¡....tçer'.25 do MPljURS'30; b) 1'...:. 20U --se EM consultai. eita por vií!fm..J y esa coligada, a qual a. Administração Tributária respondeu que ' o prejuizo 3: 3, de expovtação" e, como não mais. apresentou lucros re- suitantes das atividades de exportação nos anos - . "::3a52 de '''' 3 PROCESSO N9: 13811/000.678/92-45 ACÓRDÃO N9: 1 O 1 —9 0 . 1 3 4 ..i.. :-: s .1; ''.;',:.:i.n..,:. Á.. ,.i..:: , .:Ek 3:::::: ''.fi F.) '2'''' 2:.:2:2.:22::::: a ":'" 2:2:2? 2:: 2....:2 k... .':•-• ;.....21....: .,::::?..':' a E.y.-iis...i.:: i.,::::, .;.:::f:.::: I :fi........ g....i...:::‘ d ,:.:...= , c: c, in J:'2. ,23 €22 t: l. 2;:: 2: C:2 d f.e f .1. ss . 4 5 / 4 1/9É: (....., .v... z...ii., .1. EA 1:: ó .;..... ...i.. .:..... ,, ... PROCESSO N9: 13811/000.678/92-45 4 ACÓRDÃO N9: 101-90.134 Prddesso n g 13011/000.678/92-45 V O T n rIdnselhei .f:. ü Jazer de Oliveira Candido, relator„ U recu.k é temdestivo, dele, poll '.. ''::orn'..,., conhe ( i- mentd, Inicialmente, não se pdde deixar de consldear o MAJUR digo, :".''or sua. vez, :5 de se eafirmar a auto-aplicabilidade dd artigo 82 do Decre,,to-dei n2 2.429/88, quando veda á pessoa ju yHídica a cdmpensaçãd de dreiu:lzos da ativldade beneficiada cdm aliquota r . eduzida ,:dm os idc : das atividades tributadas a ali- a. execibs financeiros wqsteri::::res aqueles em Que o w(eiuizo Não se pode, a titulb de i . egularnt:Rr . uma bisposiço legal, c y ia .r . uma fl ,':W2 hipese de incid'édela, que se choca, = , . PROCESSO N9: 13811/000.678/92-45 5 ACÓRDÃO N9: 101-90.134 se entendey que dela não quer se beneLiciar. Por sua vez, tambem, a lei não cJbriga a pessoa juYldi.-- , ea a apuray o Lucro da. expidradf, salvo se deLe quiser se dene- , ri i Assim, se e resultado da expo .rtação incentivada da re- corrente se apresenta negativo, rlão ene.flamos na leic.artigo 82 do DI.. 2429/88) determjnação exp(essa para adiciona-lo positiva- cont(ibuinte a utilizar-se de ,Ái .n determinado ini,...,entívo fis,:al tw..... se numa impoão fiscal Infere-se, por outro lado, da lei que os p-juizos da p ,:df2( . ão ser compensados em execcid ,s subsedentes com luc(os possibilidade de futu(a cofflpensação do valor não adicionado an..... tey lo y mente ao lucre.: líquido do exe.rçicicJ, ------ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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