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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752085 #
Numero do processo: 10675.001816/00-17
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem ser excluídas da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem ser excluídas da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Leonardo Siade V anzan - Relato e &/ residente no exercício da Presidência EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan. Relatório A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, interpõe recurso especial de divergência à esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais contra parte da decisão consubstanciada em acórdão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. A receita operacional bruta deve ser excluída da receita de produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno, para efeito de apuração de crédito presumido de IN. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria e conforme o acórdão paradigma citado, as receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem integrar a receita operacional bruta no cálculo de apuração do crédito presumido de IPI, visto não haver disposição legal que autorize tal exclusão. 0 apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 201-103/08 da então Presidente daquela Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou contra-razões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional às fls. 889/895, requerendo, em síntese, o não conhecimento do recurso ou, ainda, a manutenção da decisão recorrida. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n°256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo A. sua análise. Conforme relatado, tratam os presentes autos de divergência acerca da apuração do crédito presumido de IPI. A decisão recorrida reconheceu de forma unânime a exclusão das receitas provenientes de revenda no mercado interno da receita operacional bruta no cálculo do crédito presumido de IPI. 2 Processo n° 10675.001816/00-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.308 Fl. 911 • No entanto, a PFN entende não haver permissivo legal para a mencionada exclusão, visto que o conceito de receita operacional bruta, por remissão da própria Lei IV 9.363/96, deve ser o da legislação do Imposto de Renda. Não obstante os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Vejamos. 0 incentivo fiscal consubstanciado na Lei n° 9.363/96, o crédito presumido de IPI, permite a desoneração de PIS e Cofins incidentes sobre insumos adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo e foi criado com a finalidade de impedir que o produtor exporte tributos. No cálculo do crédito presumido de IPI deve ser estabelecido o coeficiente entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, o que serve para apurar a utilização dos insumos nos produtos exportados. Dessa forma, qualquer produto adquirido de terceiros e revendido no mercado interno não pode integrar a receita operacional bruta da empresa para fins de apuração do crédito presumido de IPI, pois em tais produtos não foram utilizados quaisquer insumos. Ora, se a receita de produtos revendidos no mercado interno integrasse a receita operacional bruta no cálculo do credito presumido de IPI, o divisor seria maior e o coeficiente menor, o que acarretaria a diminuição do beneficio fiscal sem qualquer justi ficativa. Tal entendimento coaduna-se com o constante nas Portarias MF n° 64/03 e n° 93/04, que esclareceram o disposto na Lei n° 9.393/96, informando que a receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI engloba apenas a receita proveniente de produtos industrializados pela contribuinte, vejamos: Art. 3° 0 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. ,sç 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; Sendo assim, não há qualquer dúvida acerca da exclusão das receitas provenientes de revenda no mercado interno da receita operacional bruta na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, pelo que, deve ser mantida a decisão recorrida. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN. 3

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4760805 #
Numero do processo: 00640.051585/81-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73691
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - DEPÓSITOS BANCARIOS NÃO CONTABILI__ ZADOS - Sujeitam-se à tributação como receita omitida, excluindo-se do montan- te arrolado os valores correspondentes à operações de empréstimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RICHE MOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse-- lho de Contribuintes, por unanimidade n-p votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base: cã lo a importância de Cr$ 500.000,00, no exercício se 1981 i rl ( Sala das SEi r - 1s7es ;• de ou ' d oro de 1982IIti AMADOR OU n 1 FE'»ÂNDEZ - PRESIDENTE s , --- PI w , w0, - RELATOR VISTO EM LUIZ XgERNRNDO OLWEI-',J0E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: i f' !ii r ? n ,,1 r,) 2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVESNUNES, AGWIINECISERMNO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ AN- -- Ditn NETO (Suplente). ---r 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 RECURSO N9: 85.206 ACÓRDÃO N9: 101-73.691 RECORRENTEW RICHE MOTEL LTDA. RELATC1RIO RICHE MOTEL LTDA., com sede em Juiz de Fora,MG, vem a este Conselho recorrer de decisão de autoridade julgadora mo_ nocrática de sua jurisdição, pela qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 a 1981,acres_ cido de encargos legais. 2. Entre outras irregularidades descritas no Auto de Infração de fls. 13, com as quais concordou e recolheu o respec tivo crédito tributário através dos DARF's de fls. 78/79, a empre- sa supracitada omitira deseus registros receitas operacionais, ca_ racterizada pela falta de contabilização de em sua escrita comer- cial de depósitos efetuados em estabelecimento bancário, conforme extratos de contas de fls. 04/09v, a saber: Exercício de 1979, período-base de 06/77 a05/78. -Cr$ 147.000,00 Exercício de 1980, período-base de 06/78 a 05/79. - Cr$ 1.285.000,00 Exercício de 1981, período-base de 06/79 a 05/80. - Cr$ 3.568.000,00 Enquadramento legal: art. 135 § 19; 151; 154 do RIR/75, e art. 39, item I, letr "a" e 47 do Dec. lei n91.598/77, e multa de/ q 7prevista no art. 728, item II do RIR/80 L4, t-/-1 ,......,, t /74/L DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0640/051.585/81-75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.691 3. Em sua impugnação de fls. 14/18, a interessada a_ lega, em sintese, que, segundo normas contábeis, os depósitos bancã_ rios representam mera disponibilidade financeira, não constituindo' fato gerador do tributo; que o ónus da prova, no caso de omissão de receita, cabia à administração fiscal, porem, ao contrário, encon- trou sua contabilidade em perfeita ordem; que alguns acórdãos do E. 19 Conselho de Contribuintes lhe eram favoráveis no tocante ao pri- meiro ano de atividade da empresa e que no levantamento fiscal algu mas parcelas de empréstimos bancários tinham sido tomadas por depó- sitos e, conseglientemente, por receita omitida. 4. Ao ser mantido o lançamento, assim se pronunciou o Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, em sua decisão de fls. 83/86: "Considerando que as pessoas juridicas,su_ jeitas à tributação com base no lucro real, de vem comprová-lo por meio de escrituração que tra. duza com fidelidade os documentos que a amparam; Considerando_ que provado por indicio na contabilidade da empresa a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos supridos, se a efetividade da entrega e origem dos recursos não forem com-- provadamente demonstrados, segundo o disposto no art. 181, do Regulamento aprovado pelo Decreton9 85.450/80; Considerados que os bens do ativo encon- trados pela fiscalização e não contabilizados en seja a presunção fiscal de que as compras foram feitas com o produto de receitas obtidas à mar- gem dos registros normais da autuada; Considerando que as omissões de receitas, apuradas através de sonegação de ativo, adicio- nam-se ao lucro real para fins de incidéncia do imposto; Considerando que os bens do ativo perma- nente devem ser corrigidos monetariamente, após sua capitalização; Considerando que a correção monetária de vida sobre os bens do ativo permanente não foicE jeto de impugnação; , 4;1-r Considerando que o imposto de dem.',- e cargos legais da parte não litigiosa for. :-c -ffl Processo n9 0640/051.585/81-75 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.691 lhidos, conforme cópias de DARF's de fls. 78 e 79; Considerando que diante do fato de não ter sido comprovada a origem das disponibilida- desbancárias, estão sujeitas ao tributo comopro veniente de receitas omitidas; Considerando que as alegaçOes da impug'han te não abalaram a convicção da existência de -(5-_ missão de receita no exercício de 1979, 1980 e 1981, períodos-base de 1978, 1979 e 1980; Considerando tudo o mais que consta, re- solvo,face à competência, que me foi atribuída' pelo artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972; a) considerar extinta, pelo pagamento, a parcela de Cr$ 270.996,00 do credito tributário, corres- pondente ao imposto corrigido e multa, devidos na apuração, para menor, da correção monetária do A_ tivo Permanente; b) julgar improcedente a impugnação e exigir da empresa RICHE MOTEL LTDA. o pagamento do imposto devido na importância de Cr$ 1.742.650,00, sujei tos a correção monetária no ato do efetivo reco- lhimento, além dos juros de mora devidos, com fundamento nos artigos 704, 705, 726 e 728, inci so II do Regulamento aprovado pelo Decreto n'Ç>. 85.450, de 04 de dezembro de 1980." 5. Conformando-se parcialmente com a decisão acima transcrita, a interessada recolheu o tributo e demais encargos le_. gais, através do DARF de fls. 89, reiterando em seu recurso de fls. 90, seu pedido no sentido de que fossem excluídas da base de cál- culo do tributo as parcelas de Cr$ 500.000,00 no exercício de 1980 e Cr$ 550.000,00 no exercício de 1981, por corresponderem a credi-- tos provenientes de emprestimos bancários, como comprova através de documentos apresentados às fls. 91/94, e não a "depósitos", como en tendera a ação fiscal. 6. Ouvido o Fiscal autuante, ele informa às fls. 99 que os documentos de fls. 91 e 92 se relacionam com créditos lança- dos em conta corrente da interessada, no valor total de Cr$ 550.000,00, porem, em 04/09 e 03/11 de 1980, fora do período base fiscalizado e que os documentos de fls. 93 e 94 comprovam dois cre- ,,, ditos lançados na mesma conta da empresa, no valor total de Cr$ 500.000,00, em 15/10 e 13/12 de 1979, considerados como omissã d ) Processo n9 0640/051.585/81-75 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.691 receita do exercício de 1981, periodo-base de 06/79 a 05/80, por não ter o contribuinte feito prova da origem de tais créditos 7gua do da realização da fiscalização e até a fase de impugnação.d - 2 o relatório. , , Processo n9 0640/051.585/81-75 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.691 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Basicamente interessada se conformou com a tributa- ção sobre a omissão de receita caracterizada pela não contabiliza-- ção de depOsitos bancários, se insurgindo, apenas quanto às parce _ . las que representavam opern3es de empréstimos. Assim é que, conforme DARF de fls. 89, providenciou o recolhimento do imposto incidente sobre parte do levantamento Lis - cal, com exceção_ das parcelas que considerava não ter origem em de - : pOsitos bancários. Examinando as provas apresentadas na fase recursal, assim se manifesta o fiscal autuante, ãs fls.99: "I - os documentos de fls. 91 e 92 se relacio nam a dois créditos lançados na conta cor- rente do recorrente junto ã União de Bancos Brasileiros 5/A nos valores de Cr$ 200.000,00 e Cr$ 350.000,00, em 03/11/80 e 04109j80, respectivamente. Acontece que, conforme Auto de Infração de fls. 13, a fiscalização efetuada abrangeu os exercícios de 1979, período base de 06/77 a i 05/78, de 1980 - período base de 06178 a . 05179 e, por derradeiro,o de 1981 - período ba ,-. . se de 06/79 a 05_180. Portanto, os referi - dos créditos não foram objeto de exame como omissão de receita e conseqiientemente não integram os totais apurados por não se terem verificado dentro do período fiscalizado e, por esta razão, os documentos em tela não tem . pertin 'ància ã matéria em apreciação. II - Os documentos de fls. 93 e 94 compro- vam dois créditos lançados na mesma conta corrente da empresa„nos valores de Cr$ 350.000,00 e Cr$ 150.000,00, em 15110/79 e 13/12/79, respectivamente, e que foram consi- derados como omissão de receita do exercí- cio de 1981 - período base 06/79 a 05/80,por não ter o contribuinte feito prova da ori- gem de tais créditos, quando da realização vi // da fiscalização e até a fase de impugnaçã t -"Realmente, o período compreendido entre 06/80, ) Processo n9 0640/051.585/81-75 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.691 05/81, que serviria de base ao exercício de 1982, não foi alvo da ação fiscal. Dal a impertinência das provas produzidas à...s fls. 91 e 92. Examinando-se, todavia, os extratos de contas cor_- rentes de fls. 07 e 07v, verifica-se que foram arrolados como de- pOsitos as operaçOes de empréstimos nos valores de Cr$350.000,00, em 15/10/79 e de Cr$ 150.000,00, em 13/12/79, acobertadas pe- los documentos de fls. 93 e 94, apresentados como prova na fa- se recursal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur_ n so para excluir da ba e d=, cãlculo a importãncia de Cr$500.000,00, no exercício de 1981 tP ' ,-,,r ,----, , ,------- ::; --------/ - . __(, __-(.' -----`-=-'---"---"---' ã RAU .,i-I TEL - RELATOR _ : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035492/99-62
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruido com os documentos comprobatórios. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO. A legislação de regência admite a homologação tácita do pedido de compensação e não do direito creditório. No caso do pedido de compensação entregue juntamente com o pedido de restituição não especificar os débitos a serem compensados, não há de se falar em homologação tácita. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a homologação tática e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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A legislação de regência admite a homologação tácita do pedido de compensação e não do direito creditório. No caso do pedido de compensação entregue juntamente com o pedido de restituição não especificar os débitos a serem compensados, não há de se falar em homologação tácita, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a homologação tática e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, MARCOS RODRIGUES DE. MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Ektardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Trata o presente de pedido de restituição de IRRF no valor de R$ 632.121,42 (fl. 01), sob a alegação de tratar-se de saldo ainda não utilizado (ano-calendário de 1998). A contribuinte apresenta pedido de compensação genérico — sem indicação dos débitos — nesse mesmo valor (fl. 2), tendo declarado em DCTF (fls. 154 a 170) compensações vinculadas a este processo (n° 10880,035492/99-62) . DO DESPACHO DECISÓRIO DA DERAT/DIORT Em face desse pedido, a DERAT/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls. 257 a 259, nos seguintes termos: Preliminarmente, já devidamente caracterizada a tempestividade da solicitação, é mister esclarecer que o pedido de compensação está condicionado ao deferimento do pedido de restituição (artigos 73 e 74 da Lei n" 9.430/96, artigos 1' e 2' do Decreto n° 2,138/97, e artigo 26 da IN SRF ri." 460/2004), que será analisado no presente despacho. No demonstrativo apresentado pela postulante (fls. 05 a 08), denominado "Demonstrativo de apuração dos saldos de IRRF ainda não utilizados mais atualizações", constam valores referentes a saldos de IRRF a compensar no ano de 1998, oriundo desde o ano-calendário de 1995. No pedido de fl, 01 e na planilha de ti. 0.5, a contribuinte solicita a restituição de IRRF, porém, trata-se, aqui, de restituição de valores retidos na fonte na medida em que se transformam em saldos credores de IRRI. O fato é que nas DIRPJ/96, DIRPJ/97, DIRPJ/98 e DIPJ/99 não há a apuração de saldos credores de IRPJ (consultas de fls. 235 a 256). Nas duas primeiras declarações foi feita a apuração mensal do lucro real e nas últimas a apuração trimestral. Desse modo, o saldo credor de IRPJ que porventura viesse a ser reconhecido teria que sê-lo tomando-se por base o mês de apuração nos primeiros casos, e o trimestre da apuração nos 2 últimos, Devido ao fato de a contribuinte não ter efetuado a indicação dos valores de fonte mês a mês (ou por trimestre, no caso dos exercícios de 1998 e 1999), nem nas DIRRTs, nem no demonstrativo de fl. 05, foi regularmente intimada a demonstrar esses valores e apresentar as cópias dos informes de rendimentos referentes aos valores retidos (fl. 233). Essa intimação foi recebida em 29/11/2004 (fl, 234), não tendo sido atendida até esta data. Considerando que o pedido de restituição não foi feito em conformidade com o disposto no artigo 6' da IN SRF ri° 21/97, e que a contribuinte não atendeu à intimação para sanear tal fato, a DERAT/DIORT indeferiu o pedido de restituição de fl. 01 e não homologou as compensações declaradas, inclusive as vinculadas em DCTF (fls. 154 a 170). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 18/05/2006 (fl, 260, verso), a contribuinte, por meio de seu advogado, regularmente constituído (fl. 264), apresentou, em 19/06/2006, a manifestaçã_o de inconformidade de fls. 301 a 305, alegando, em síntese, o seguinte: 2 Processo n" 10880.035492/99-62 Sl-C3T2 Acórdão n 0 1302-00285 El 2 A premissa alegada no Despacho Decisório não tem o condão de ensejar o indeferimento do pedido de restituição, e, por conseqüência, a não homologação da compensação. Quando do protocolo do pedido de restituição, a empresa acostou planilhas demonstrando a apuração dos saldos de IRRF ainda não utilizados e atualizados, planilhas de contabilização do IRRF, Razão, Informe de Rendimentos, LALUR e DCTF, informando que os recolhimentos de IRRF efetuados por tomadores de serviços não estariam sendo anexados, em razão do volume substancial da documentação, colocando-se, no entanto, à disposição das autoridades administrativas para exibição. Fato é que, sendo os valores do crédito e o compensado registrados contábil e fiscalmente, qualquer dúvida em relação aos mesmos (repita-se, já demonstrados) poderiam ser confirmados pelas autoridades administrativas confrontando seus próprios controles internos. De qualquer forma, a empresa colocou-se à disposição para demonstração de demais documentos necessários, a exemplo, dos recolhimentos efetuados por tomadores de serviços, que, a rigor, poderiam ser exigidos dos próprios tomadores, corno responsáveis tributários pelos recolhimentos. No entanto, tão somente pelo fato de exigir novas planilhas e pelo não cumprimento da intimação, o direito à restituição e respectiva compensação foi negado pelas autoridades administrativas. Se de um lado a autoridade administrativa alega que a empresa não teria atendido à intimação para complementar a documentação suficiente já apresentada, por outro lado, teria descumprido o disposto no artigo 4' da IN SRF n° 600/2005. Se dúvidas restavam sobre os valores a serem restituídos / compensados, caberia à autoridade administrativa a determinação de diligências na empresa, e não corno procedeu. Ante o exposto, requer a contribuinte que se reforme a decisão ora atacada, deferindo o pedido de restituição, e, por conseqüência, a homologação das compensações, ou, ao menos, que se determine a nulidade da decisão e a remessa dos autos à 1" instância administrativa, para que cumpram o disposto no artigo 4° da IN SRF n° 600/2005, ou seja, que somente após diligências no estabelecimento da empresa possam se manifestar pela legalidade e validade dos pedidos de restituição e compensação. A DRI decidiu conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruido com os documentos comprobatórios. Destaca-se no acórdão DR.1: 3 Inicia/mente, cumpre observar que os pedidos de compensação que em 01/10/2002 encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade aáninistrativa da SRF são considerados Declaração de Compensação, e o prazo para a sua homologação é de 5 anos, nos termos do artigo 74, §§ 4" e 5", da Lei n" 9..430/96, com as alterações das Leis 11 ('S 10 637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, e dos artigos 64 e 73 da IN SRF 460/2004 (grifos meus), in verbis,. (Lei n°9.430/96, com as alterações supracitadas) 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, § 1 A compensação de que trata o capuz será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, § 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. § O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação ('IN SRF n°460/2004) "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os l`eitos previstos no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art, 49 da Lei n 2 10..637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n2 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1 2 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF". "Art 73, Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 56, 61 e 64, a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deiuf 1RP-Classe Especial ou AIS competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento". Observa-se, no entanto, que o pedido de compensação de fl 2 é genérico - sem indicação dos débitos (contrariando o disposto no §1" do artigo 74 da Lei n" 9.430/96, supratranscrito) - e as compensações declaradas em DCTF (fls. 154 a 170), apesar de vinculadas a este processo, não estão respaldadas pelos' respectivos pedidos de compensação. 4 Processo n° 0880 035492/99-62 SI-CM Acórdão n.° 1302 -00.285 Fl. .3 Não houve, tecnicamente, pedidos de compensação nos autos deste processo, e, dessa forma, inaplicável ao caso em tela os dispositivos legais supratranscritos (homologação tácita das compensações por decurso de prazo), mesmo tendo sido o Despacho Decisório da DERAT/DIORT cientificado à contribuinte apenas em 18/05/2006 (fl. 260, verso). A recorrente tomou ciência em 19/03/2007 e apresentou recurso em 18/04/2007. Em seu recurso alega: - que desde a apresentação do pedido de restituição já houve a exteriorização de sua vontade de utilizar o valor que lhe seria restituído para compensações, pois protocolizou pedido de compensação na mesma data do protocolo do pedido de restituição (28/12/1999) - que passou a indicar os débitos a serem compensados em DCTF apresentadas nos meses subseqüentes; - que o único equivoco cometido foi não ter apresentado as declarações de compensação vinculando os débitos ao crédito solicitado; - que teria havido a homologação tácita, pois somente em 18/05/2006 foi cientificado do despacho que indeferiu sua restituição e as compensações, - que a autoridade preparadora deveria ter realizado diligência para apurar seu direito creditório. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello O recurso é tempestivo e deve ser conhecido A matéria já de conhecimento do colegiado, tendo sido decidida em relação ao mesmo contribuinte nos recursos 158586 e 161116, na extinta 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que cujo voto transcrevo na parte cabível a este processo: " afirma o recorrente, teria apresentado DCTF, onde declarara a compensação de outros valores, que quer reconhecidos também pela homologação tácita. A homologação tácita está prescrita no atual texto do artigo 74 da Lei 9430: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passivo! de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. (. ..) § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo.. § 59- O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." Como se observa, apenas os pedidos de compensação foram convertidos em declaração de compensação e estas estariam submetidas à homologação tácita. As demais compensações, mesmo não solicitadas via declaração de compensação, seguem rito próprio que pressupõe o reconhecimento de crédito em favor do requerente para que sejam possível. No caso em comento, a recorrente não demonstra a existência de valor a restituir, tendo em vista não possuir saldo credor de IRPJ em nenhum dos trimestres em que afirma possui, (doc. De fls. 310/322). A decisão recorrida manifestou-se corretamente sobre o tema: "Quanto ao pedido de restituição (a ser analisado apesar da homologação tácita das compensaçães), há que se observar a legislação aplicável ao caso (grifos meus), ill_nrbis: 6 Processo o' I 0880.035492/99-62 SI-C3T2 Acórdão r).° 1302-00,285 Fl. 4 (Lei n°9 250/95) "Art 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; "Art. 13, O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. (Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° .10.637/2002) "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer , tributos e contribuições administrados por aquele Órgão" (Redação dada pela Lei n° 10,637/2002). Dessa forma, são passíveis de restituição ou compensação os valores retidos na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação, na medida em que se tranjormam em saldos credores de IRPI Além de não haver apurado saldo credor de IRAI nos 1", 2" e 3" trimestres de 1999 (o que já seria suficiente para o indefernnento do pedido de restituição), conforme DIPJ/2000 (fls. 321 e 322), a contribuinte não comprova o 1RRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, O pedido de restituição .já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios, e, mesmo assim, a contribuinte foi intimada a apresentar "Demonstrativos mensais ou trimestrais dos valores de 1RRF que se pretende compensar, acompanhados dos informes de rendimentos (cópias autenticadas) — anos-base de 1994 a 1999" (tis. 446 e 447), permanecendo silente, sendo, portanto, improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido de diligência formulado pela contribuinte. Além do mais, observa-se que os valores compensados (considerados homologados por decurso de prazo) são superiores ao crédito indicado pela contribuinte em seu pedido de restituição, e, como os valores das compensações devem ser deduzidos de eventual crédito da contribuinte pleiteado neste processo, inexiste qualquer saldo remanescente a favor da contObuinte." 7 Como fica evidenciado, a recorrente não apurou saldo de IRPJ restituir e também não comprovou os valores de Imposto na fonte ou que estes tivessem sido incluídos na base de cálculo do IRPJ Por . fim, mesmo que os argumentos anteriores fossem insuficientes, após a homologação tácita, não há crédito restante, mesmo considerado o valor pleiteado como correto, o que não é o caso Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário," No presente processo a mesma situação se repete. A recorrente apresentou pedido de compensação concomitante com o pedido de restituição (fis., 1 e 2). No documento de fis, 2 (pedido de compensação) não discrimina os débitos, que seriam informados em DCTF's entregues posteriormente, desacompanhadas de Dcornp's. Embora entenda que naquele momento a compensação declarada em DCTF poderia ser admitida, entendo que isso não traz o efeito dela ser admitida como Dcomp para a finalidade especifica da homologação tácita, sendo necessário que se demonstre a existência do direito creditário para extinção dos débitos declarados em DCTF. Torna-se necessário, então analisar o direito creditório. Sobre a matéria, transcrevo trecho da decisão recorrida que acolho neste voto: Além de não haver apurado saldo credor de IRPJ nos I", 2"e 3" trimestres de 1999 (o que já seria suficiente para o indeferimento do pedido de restituição), confbrme DIPJ/2000 (fls. 321 e 322), a contribuinte não comprova o IRRP, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. O pedido de restituição já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios, e, mesmo assim, a contribuinte foi intimada a apresentar "Demonstrativos mensais ou trimestrais dos valores de IRRF que se pretende compensar, acompanhados dos informes de rendimentos (cópias autenticadas) — anos-base de 1994 a 1999" Oh, 446 e 447), permanecendo silente, sendo, portanto, improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa e o pedido de diligência formulado pela contribuinte Diante do exposto, voto por não reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas apenas em DCTE 's e por não reconhecer o direito creditório por não ter sido demonstrada a existência do mesmo. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 8

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRF Decorrência - A solução- dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao im- posto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANO MÓVEIS E INTERIORES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em de fevereiro de 1990. • URGEL .*E • EI'A LO P -S - PRESIDENTE • C DO -R' e' DAL' NEUBER Olírjy' - RELATOR 1I - O FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA'FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 rrii on v • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10768-032.413/88-12 RECURSO N9: 56.048 ACÓRDÃO N9: 101-79.842 RECORRENTE: FABIANO MÓVEIS E INTERIORES LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 02. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983; 1984; 1985; 1986 e de 1987, no valor de Cz$ 2.822.590,05, que mais os acréscimos legais elevou— se, a Cz$ 93.994.988,63, até 31.08.88, determinado pela aplicação da ali:quota de 25% sobre os valores de Cz$ 57.417,54; Cz$ 167.800,00; Cz$ 1.134.786,33 Cz$ 3.888.200,00; e de Cz$ 6.042.156,72, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1984; 1985; 1986; 1987; e de 1988, períodos-base de 1983; 1984; 1985; 1986; e 1987, através de ação fiscal externa de senvolvida na empresa, processo n9 10780-032.414/88-77, conforme descrito no referido auto. Ciência em 22.08.88, no prOprio auto de infração' fls. 02-v. A exigência foi impugnada em 16.09.88, fís. 10/ /11. A impugnação é de igual teor daquela apresentada' no processo matriz, contestando a exigência integralmente. (17 DMF-OFM.C.C-Sexgraf-16OW/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.413/88-12 3. Acórdão n9 101-79.842 Informaão fiscal, fls. 22-v, solicitando aguar-- dar o julgamento do processo matriz, no qual manifestou-se pela manutenção da exigência. As fls. 24 a 28, cópia da decisão singular exa- rada no processo matriz julgando procedente a exigência relativa' ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 29/30, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - A diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurí- dica, por omissão de receitas ou por qualquer ou- tro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automatica mente distribuída aos sócios, acionistas ou tití'i- lar da empresa individual e, sem prejuízo da inci dência do imposto de renda da pessoa jurídica, se rã tributada exclusivamente na fonte à alíquota T de vinte e cinco por cento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 09.06.89, fls. 32. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 35/36, em 19.06.89, que e cópia do recurso interpostono pro- cesso matriz, contestando a decisão singular na sua totalidade. É o relatório. g/7.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-032.413/88-12 4. Acórdão n9 101-79.842 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no proces- so n9 10768.032.414/88-77, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 95.361. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma triz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica- da na determinação dos resultadõs da pessoa jurídica, por omis- sãode receita ou qualquer outro procedimento que implique redu ção do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamen te distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indi- vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado' espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma triz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101- 101-79.810 de 21/ 02/90. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efei- to. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. -~ a ND -01)' GU BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N9 —84.367 Recurso n2: 72.286 - IRPF - EXS: 1986 a 1989 Recorrente: OTAMAR AZEREDO ROGÊRIO Recorrido : DRF EM VITÓRIA (ES) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRA- DO. Considera-se automaticamente distri buído aos sOcios, na mesma propor- ção que cada um mantém no capital da sociedade, o lucro arbitrado,11.- quido do imposto de renda devido pe . la 3-N e cc^ jiar :rdlr" (art. 403 A^ RIRT /80)'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTAMAR AZEREDO ROGÊRIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. zala d,as SessOes (DF), em 13 de novembro de 1992. 00/ 0 A ji -, PRESIDENTE14,A -1, wr FRANCISCO DEJAWS 'RANDA - RELATOR VISTO EM AFONSO , LS• FERRE 4v'- 10 - CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 NWR V')3 FAZ= NACIONAL Participaram, ainda, do preáente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO M4RTINS SILVA, CELS5 ALVES FEITOSA, RAM, PIMENTEL,JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIA° RODRIGUES CABRAL. \VIN4 J DAMEFP/OF- SECOS N2 064/90 1,... ...,,v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N5'10783/005.675/90-50 2. RECURSO N9 : 72.286 ACORDA° N2 : 101-84.367 RECORRENTE: OTAMAR AZEREDO ROGÉRIO RELATÓRI O OTAMAR AZEREDO ROGÉRIO, com residência e domicilio na cidade de Cachoeiro de ltapemirim, Estado do Espírito Santo, com recurso tempestivo, se investe contra o ato do Delegado da Re- ceita Federal em Vitória que, ao decidir-lhe a petição impugnati va 3, exigência tributaria constante do Auto de Infração de fls. 01/04, julgou procedente a ação fiscal, apôs haver rejeitado pre- liminar de cerceamento do direito de defesa. A ação fiscal se refere aos exercícios de 1986 a 1989 e ê uma decorrência do arbitramento do lucro ocorrido na em- presa Rogério & Rogério Ltda., em razão da ausência de escritura ção contãbil, como consta do Recurso n9 102.788, ao qual a Primei.._ ra cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apôs rejeitar pre liminar argüida, negou provimento pelo Acórdão n9 101-84.310,tudo como consta do processo matriz ou principal n9 10783/004.042/90-98. O recorrente e sua esposa são sócios-quotistas da citada empresa e lhe detêm a totalidade das quotas de capital. É o relatório. ‘p,-41 n #' J J.H. DAMEFP/DF - 5E009 N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/005.675/90-50 3. Acórdão n9 101-84.367 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A situaçÂo fiscal da pessoa física do recorrente re- flete uma tributação de mera decorrência de lucros arbitrados na empresa Rogério & Rogério Ltda., da qual participa como sócio-quo- tista juntamente com sua esposa, com a totalidade do capital so- cial. Esta amara ao julgar o Recurso n9 102.788, constan te do processo original n9 10783/004.042/90-98 instaurado contra a citada empresa, rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negou provimento ao apelo recursório pelo Acórdão n9 101-84.310. Confirmou-se, assim, o arbitramento de lucro. Como a legislação fiscal de regência (arts.35 e 403 do RIR/80) considera que o lucro arbitrado, na sociedade da qual o sócio toma parte, se distribui automaticamente, foi imputado ao recorrente, juntamente com sua esposa¡ únicos sócios da empresa Rogério &. Rogério Ltda., o citado lucro-, deduzido do imposto de renda devido Pela pessoa jurídica. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulida- des arg-ftidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 13 de novembro d- 1992. '4e0 FRANCISCO DE ASS M " ANDA - .TOR W ; Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4759212 #
Numero do processo: 10855.002887/2002-43
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18232
Matéria: DCTF_COFINS
Nome do relator: Não Informado
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I .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.002887/2002-43 Recurso n° 133.879 Voluntário rs,,d.wkiNnfil Matéria Cofins -Auto de Infração Eletrônico Acórdão n° 202-18.232 10-5°5C°t 1pu ts,./ • Sessão de 15 de agosto de 2007 • to tisio" Recorrente JÚLIO, JÚLIO E CIA. LIDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP . , a 1 1 Assunto: Contribuição para o Financiamento da g- as z) ... Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 01/07/1997 a 30/09/1997, z z c a ei g s .,, 01/10/1997 a 31/12/1997 W o c) `.. i-1- Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DEo• 3 g -- .ct.:: INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. NULIDADE. • co C) Z Azi jz, 1 Nulo é o processo que não atende às formalidades 8 Es N.) z ,..-: vrescritas em lei. - o z• z o 44 Processo anulado ab initio. n o c.., = tu . mç 'C li),..: • •.> CL el3 a co Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD s 4 es • w bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO ,, RIBUINTES, or unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. , ANTONIO CARLOS ' ' UM -. Presidente MARIA TER SA MARTÍNEZ LOPEZIff Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Reza da Cesta. Ivan A11cretti ;Suplente). Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antônio • Lisboa C.:- L :»-. . • . _ Processo n.° 10855.002887/2002-43 CCO21CO2 I Montão n.° 202-18.232 LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAL • BrasiU, á, 'o 200-7- Relató rio Andren Nasc ima to Schmcikal Mat Siape 1377380 • Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado contra a contribuinte para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativamente ao 3 2 e 42 trimestres de 1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de P.17/26 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de 01/07/1997 a 31/12/1997, exigindo-se-lhe contribuição de R$..., multa de oficio de R$... e juros de mora de R$..., perfazendo o total de RS.... O enquadramento legal -encontra-se a fls.- -20. - Cientificada em 13/06/2002, a interessada apresentou em 10/07/2002 a impugnação de fis. 1/3, na qual alegou que ajuizou ação ordinária • visando o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial, superiores à aplicação da • alíquota de 0,5%, com a Cofins. Tal ação foi julgada parcialmente procedente pelo juízo de primeira instância, reconhecendo o direito à compensação do indébito, • • restringindo contudo o período ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. • Apelando ao Tribunal Regional Federal da 3" Região, alegou ter obtido sucesso no pleito de ampliação do período a se considerar os indébitos, . passando de cinco para dez anos antes da impetração (à época da impugnação, o acórdão ainda não havia sido redigido). Com isso, obteve o reconhecimento do direito à compensação declarada na DCTF objeto da revisão que resultou na autuação, motivo pelo qual impõe-se seu cancelamento." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 10.392, de 06 de janeiro de 2006, os Membros da 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - • afins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos • Legais. Processo n.° 10855.002887 r2002-43 CCCr2. CO2 Acórdão n.° 202-18.232 FIs. 3 Aplica-se a ato ou fato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento ou quando deixe de defini-lo como infração." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que a compensação foi efetuada nos estritos termos da Lei 112 8.383/91 que conferia aos • contribuintes o direito à compensação dos pagamentos indevidos com tributos vincendos da mesma espécie independentemente de trânsito em julgado em ação judicial. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3UINTE1 CONFERE COM O ORIGINAL &mio 03 _ Andrezza Nascimento Schnicikal Mui Siapc 1377389 • • • • Processo n.° 10855 002887 12002-43 LIE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] CCO2.£02 Acórdão n.° 202-U1232 CONFERE COMO OR!GINAL Fls. 4 BrasiNa 031 to / zoai- Altdrezza Nascia! to Schnicikal Voto Mat. Mane 1377389 Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n2 70.235/72, pelo que dele conheço. Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pela própria contribuinte às fls. 17 a 26, uma vez que a unidade preparadora sequer se deu ao trabalho de fazê-lo, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF, exigindo crédito tributário de Cofins/1997. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 20 o seguinte: "Foi(ram) contatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de - - - - _ ._. Créditos Vinculados não Confirmados (Ane:co I), dou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia . ou Ib), elou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (Anexos lia ou Ilb), dou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Às fls. 21 a 22 do processo (fls. 03 . e 04 do auto), no "ANEXO I -• DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTFs do 3 2 e 42 trimestres 1997 sob o titulo "VALOR DO DÉBITO APURADO", os quais estão vinculados ao Processo Judicial n 2 96.0903386-5, e que não foram confirmados, estando sob a ocorrência: "Proc jud não comprovado". Diante de tantos "e/ou" constantes da descrição dos fatos (fl. 20), sem saber exatamente do que se defender, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas juntando documentos comprobatórios da existência de ação judicial que lhe concedia o direito de efetuar a compensação da Cofms com créditos oriundos dos recolhimentos de Finsocial superiores a 0,5%, demonstrando que sequer houve erro de preenchimento de DC:11', uma vez que o número informado estava correto. Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, taquestionavelmente, dá causa • :- .2:da.2e do lançamento por defeito de estrutura e não apenas nr fcic. forrai:. Jaracteriza& PO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI.:1 1 LIM c.)1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10855 002897 2002-43 Bradia. CCO21CO2 Acórdão a.° 202-19.232 Fls. 5 AndrezzaNt. pe assicalwin314373Sscipmcikal Mal. pela inobservância de uma foxIidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração_ deve_ ser imputada à.contribuinte. A descrição dos _fatos de fl. 20 é_ totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. No mais, o procedimento fiscalizatório tem a sua etapa prévia ao "processo" administrativo. Erros ocorridos durante o procedimento de fiscalização não devem ser supridos . por quem não detém a competência para o feito. Não há como suprir a etapa inicial, por quem não possui a competência para tanto, na forma prevista nas normas de direito processual administrativo, sob pena de resultar em preterição do direito de defesa da contribuinte. Nesse sentido, à fiscalização compete apurar, determinar a base de cálculo, e, sobretudo, descrever a forma pela qual procedeu aos cálculos (motivação). Já, à autoridade julgadora cabe a apreciação e análise dos fatos e fundamentos legais, já inseridas no feito legal Vale dizer, em linguagem mais simples, que .o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no .âmbito do processo, fazê- lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juizo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. A realização de diligências após o lançamento, em primeiro lugar, deveria estar consubstanciada em determinação da autoridade superior, o que não se encontra nos autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não tem • mais competência para alterá-lo, como tentou fazer no Parecer de fl. 74, ainda que em decorrência das razões trazidas pela impupante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigou-se a apresentar argumentos genéricos e não correspondentes à • • fundamentação legal e à descrição comidas no auto de infração • MF SEGUNDO uCONSELfl .v.. . • CONFERE COM O ORIGINAL Pmcesso n.° 10855 002887 . 20024 grase:a . ), 202-7- CCO2 CO2 Acórdão ri? 202-18.232 Fls. 6A i2 Aná lenczza Nasc iu mcikal Mat. liape 1377389 Contudo, ha que se lembrar e que vedado por lei a alteração do lançamento anterior, a título de "revisão", só para mudar o critério jurídico adotado no lançamento primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração a partir do momento que ficou comprovada a existência da ação judicial indicada pela contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao lançamento pelos fundamentos jurídicos corretos, na tentativa de "validar" o auto de infração, simplesmente modificou o critério jurídico. Relativamente à mudança de critério jurídico, peço vênia para introduzir parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Neicyr de Almeida (Ac. n2 103-20.441), que assim dispõe: "Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre atuais •do ínclito tributarista Rubens Gomes de Souza, na percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975, acerca da melhor exegese do artigó-1 46 -do C.T.N.: • Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Souza ensinou que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado urna conceituação jurídica e depois pretender substitui-la por outra, não mais poderá fazê- lo. E não o poderá porque, se fosse admissivel que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse licito variar de critério jurídico na • • valorização do "fato gerador', por simples oportunidade, estar-se-ia • convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada." Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação. O fato de a contribuinte não ter, à época dos fatos, sentença transitada em julgado, não lhe retira o direito à compensação, se de fato era possuidora de créditos. Não se olvide que à luz da legislação vigente à época dos fatos (Lei n 2 9.430/96), independente de pedido administrativo, poderia a contribuinte ter sim efetuado compensações de Finsocial com • Cofins, tendo em vista que, em razão da existência de identidade de regramento e destinação, são consideradas contribuições da mesma espécie. Conclusão Desta forma, seja em razão da omissão às formalidades legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto de infração. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. ---- MARIA TERE MARTINEZ LOPEZ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007008/2002-64
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 Restituição/Compensação de Tributos. Correto o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição, ante a inexistência de crédito a ser restituído. Compensação - Não há que se falar em compensação de débitos da Contribuição para o PIS, quando não restar comprovada nos autos a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição.. Restituição - Atualização pela Selic - A restituição de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do que o devido deve se atualização pela taxa Selic, conforme a legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 3302-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 Restituição/Compensação de Tributos. Correto o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição, ante a inexistência de crédito a ser restituído. Compensação - Não há que se falar em compensação de débitos da Contribuição para o PIS, quando não restar comprovada nos autos a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição.. Restituição - Atualização pela Selic - A restituição de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do que o devido deve se atualização pela taxa Selic, conforme a legislação tributária de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Walber'ilosé da Silval- Presidente Gilent(G—tug'o Wrreto - Relator EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator). Relatório Adota-se o relatório do acórdão n° 03-24.371 da 4" Turma da DRJ/BSA: "Trata o processo de pedido de restituição de pretenso crédito relativo à diferença entre o recolhido nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2449/88 e relação ao devido apurado com base na lei complementar n" 07/70, oriundo de sentença judicial transitada et n .julgado em 01/03/2000, bem como a sua compensação com débitos da mesma contribuição para o Pis apurados no período de outubro de 1997 a julho de 1999, julho de 2002 a fevereiro de 2003, abril, agosto, setembro e outubro de 2003 e janeiro a março de 2004. Para subsidiar seus pedidos de restituição/compensação a empresa juntou ao presente processo os seguintes documentos,' declaração de que concorda com os índices de atualização estabelecidos pela Norma de .Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N" 08/1997 (fi, 6), planilhas demonstrativas do crédito (fls. 8 a 23); certidão Narrativa de objeto e pé da Ação Judicial (fl. 25); cópia do contrato social e alteração (fls• 78 a 87); cópia do processo judicial e cópias dos DARF dos alegados pagamentos a maior (fls. 88 a 367). Atendendo o Termo de Intimação (fl., 440) que teve por objeto melhor instruir o referido processo, a interessada juntou ainda aos autos cópia do contrato social, cópia do instrumento de procuração e planilha demonstrativa dos débitos compensados entre outros documentos — fls. 443 a 491. A autoridade administrativa no despacho decisório Uh. 542/549), após examinar a questão, resolveu, no item I, reconhecer a favor da contribuinte o crédito oriundo da Ação Judicial (processo judicial de Ação Ordinária n" 96,00,07768-1/GO), no montante de R$ 127.766,27, e homologar as compensações realizadas até o limite deste crédito, conforme quadro I -- fls. 547/548, No item II, resolveu não homologar as compensações dos débitos apurados e confessados relativos aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2002, janeiro, fevereiro, abril, agosto, setembro e outubro de 2003 e .janeiro a março de 2004, por insuficiência de saldo credor, vinculado à Ação Judicial, acima mencionada. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 26/11/2007 (AR -fi. 648). Inconformada apresentou em 20/12/2007, por meio de seu procurador (Cristiano de Castro Dayiell), a manifestação de inconformidade (fls. 6.52/655), na qual, em resumo, alega descumprimento da decisão judicial transitada emrjulgado e erro no mês de competência de apuração da contribuição para o Pis, com base nos seguintes argumento de defesa: 2 Processo n" 10120 007008/2002-(4 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-1)0,532 Fl 2 - obteve junto à Justiça Federal (ação ordinária n° 96.77-68-1) o direito de compensar seus indébitos tributários referente ao PIS cobrado com base nos decretos-lei n° 2,445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.; - em 20/06/1997 a Juíza Federal Marluce Gomes de Sá ,julgou procedente o seu pedido de compensar o credito de PIS com débitos do próprio PIS Entretanto, deixou de apreciar as questões relativas aos índices para correção do indébito, bem como acerca dos juros de mora depois do trânsito em julgado da referida causa; - para ver resguardado os seus direitos, interpôs embargos de declaração para que aquele juízo se pronunciasse sobre as questões omitidas na sentença. A Juíza Federal já referida , julgou procedentes os embargos "para determinar que aos valores indevidamente pagos pelo(s) Autor(es) a titulo de contribuição para o PIS seja aplicada, correção monetária a partir do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de seus créditos, acrescidos de juros de mora equivalente a 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado deste provimento"; - a Fazenda Nacional apelou da decisão referida, tendo o Tribunal Regional Federal da 1" Região, por sua vez, dado provimento parcial à referida apelação relbrmando a sentença de primeiro grau na parte referente aos honorários advocatícios que caíram de 10% para 5%. Assim, como são bem claros tanto o acórdão quanto o voto do Juiz Relator, a única reforma da decisão de primeiro grau foi referente aos honorários advocatícios; - a ação judicial em referência transitou em julgado em 01/03/2000, confOrme certidão em anexa De sorte que, consoante a decisão, acima transcrita, a partir desta data do trânsito em julgado o seu crédito deveria ter sido acrescido de juro de 1% ao mês. Entretanto, as planilhas (fls. 431/437), bem como a informação fiscal (fl. 438) desconsideraram a decisão que ordenou a incidência dos juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (V1/03/2000); - assim, claro que as referidas planilhas bem como a inibi-mação referida estão claramente descumprindo uma decisão judicial transitada em julgado em total afronta ao art„5° .UX1/1 Constituição Federal. Não 1-estam dúvidas que houve erro de interpretação da decisão , judicial que lhe fui favorável. Erro esse que deve ser retificado incluindo nos cálculos do seu indébito tributário de PIS os referidos juros morató rios de I% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação em tela (01/03/2000); - o d Auditor da Receita Federal ao elaborar a planilha de .11s. 431/43 7 cometeu um erro referente ao mês de competência do PIS.. Provavehnente o eixo se deu em virtude da LC n° 07/70 que prever em seu art. 6 0, único, que a base de cálculo do PIS seria o )(aturamento do sexto mês anterior (transcreve o dispositivo); - ao elaborar a planilha, o Auditor Fiscal confundiu mês de competência com mês da base de cálculo da contribuição em . tela. Claro que a competência de julho, por exemplo, deve ter como base de cálculo o .faturamento do mês de janeiro, como, aliás, é o exemplo da própria lei complementar Entretanto, o mês de competência do exemplo citado é o próprio mês de julho, como, também, é clara a lei complementar referida; - tanto é verdadeira este asserto que ao analisar a planilha (11s. 431/437), nota-se que o d. Auditor Fiscal admitiu o mês de janeiro/89 como primeiro mês de competência para apuração do montante a ser compensado. Ocorre que, conforme é comprovado pelos DARF em anexo, o mês de julho/89 é o primeiro mês de competência sujeito à apuração do indébito tributário em tela. É relevante confrontar os DARF com as planilhas para se enxergar o afirmado; - confim-127e já afirmado, o Auditor Fiscal confundiu mês de competência com o mês para a apuração da base de cálculo. Neste diapasão, seguiu cometendo os mesmos erros até o , final da planilha. Na última página da planilha lançou os valores que deveriam ter sido recolhidos por ela referentes, segundo ele, às "competências" de 04 à 09/95. Ocorre que, e»1 razão da confusão entre mês de competência com mês de apuração da base de cálculo do citado Auditor, as competências 04 à 09/95, na verdade, são aquelas informadas na aludida planilha COMO Meses 10 à 12/94 e 01 à 03/9.5,- - corroborando o afirmado, junta-se os DARF de recolhimentos referentes às competências 04 à 09/95 (correspondentes às competências 10 à 12/94 e 01 à 03/95 da errada planilha em apreço). Ao analisar-se estes DARF; vê-se claramente o eno grotesco cometido pelo d Auditor; - tanto é verdadeira esta assertiva que depois do recolhimento do mês de competência 09/95, cujo vencimento se deu em outubro de 95, ela passou a recolher o PIS de acordo com a nova sistemática imposta pela Medida Provisória 1.212 e sujas reedições. Prova do alegado são os DARF em anexo demonstrando que a partir da competência 10/95 a ela passou a recolher o PIS co;in base na citada medida (código 8109), e - assim, resta mais do que demonstrado que a planilha de .fls. 431/437 .foi elaborada deforma errônea. De sorte que deve ser recalculada excluindo-se os débitos referentes às denominadas "competências 04 à 09/95" da errônea planilha em apreço, Por derradeiro, no pedido, requer seja a planilha refeita para a inclusão dos juros moratórios na base de 1% a partir do trânsito em julgado da ação n° 96.7768-1 (01/03/2000) ao indébito tributário da Recorrente, confOrme determinado em sentença; a exclusão dos valores referentes aos "Meses de competência" 04 à 09/95 uma vez que, conforme demonstrado, foram inchardos de forma errônea na citada planilha, e que após o recalculo do montante do seu crédito, conforme requerido acima, sejam homologadas as compensações . que . fOram glosadas à fl. 548 no Despacho Decisório n° 762 - DRF/GOI." A DRJ em decisão de fls. 695 indeferiu por unanimidade a solicitação da recorrente. 4 Processo 10120.007008/200244 Acórdão n " 3302-00,532 S3-C3T2 Fl 3 Não satisfeita com o acórdão a contribuinte interpôs Recurso Voluntário pedindo, em síntese, a reelaboração dos cálculos considerando: 1) a inclusão do juro de mora de 1% determinado em sentença judicial; 2) a exclusão dos valores referentes aos meses de competência 04 à 09/95, visto que erroneamente inclusos; 3) após o recálculo do montante do crédito, sejam homologadas as compensações glosadas à ff 548 no Despacho Decisório n" 762 —DRF/GOI; e 4) que não sejam arrolados os bens da contribuinte, tendo em vista que o art. 33, § 2" do decreto n" 70,2.35/72, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, É. o Relatório. Voto Conselheiro Gileno Gudão Barreto, Relatar O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço, Verifico inicialmente que a planilha de Es, 431 a 4.37, com base na qual foram declarados insuficientes os créditos da recorrente, consideraram dois equívocos — o primeiro deles a utilização da aliquota de 0,75%, e que desconsiderou a incidência do 1% de juros moratórias ao mês concedidos em sentença judicial de fls. 97.. Nesse sentido, aparentemente clara a intenção do Juízo, a afirmar, já em sede de embargos de declaração que: "Em .face do exposto, conhecidos por tempestivos, julgo procedentes os presentes embargos, para determinar que aos valores indevidamente pagos pelo autor a título de contribuição para o PIS seja aplicada a correção monetária a partir do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de seus créditos, acrescidos de juros de mora equivalentes a I% ao mês, a partir do trânsito em . julgado do provimento." No entanto, analisando-se detidamente o conteúdo dos embargos, o Juízo da causa claramente vislumbra o conflito entre a norma contida no art.„39 da Lei n" 9.250/95, que previa a Selie, e a norma anteriormente vigente de incidência dos índices inflacionários acrescidas de 1% ao mês. Nesses embargos, restou clara, às Es. 96 e 97 do autos que o Juízo manteve a incidência de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação. Ou seja, querendo ou não, incorreto ou não, a partir do trânsito em julgado da ação, que ocorreu em março de 2000, caberia a imposição, além da Selic, de 1% de juros moratórios ao mês. Porém, nessa hipótese, caberia apenas a imposição desses juros, não cumulado com a Selic, 5 Verifico que o contribuinte elaborou planilha de cálculo considerando, para a apuração do indébito, a mesma aliquota de 0,75%. O contribuinte requereu a restituição em 16/08/2002, e efetuou compensações com débitos ao longo de 11/97 a 02/2000. Porém, o corrigiu pela Selie E adicionou juros de 1% ao mês, o que contrariou o disposto na sentença. Quanto à questão da semestralidade, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, diferente do defendido pela recorrida, claro está que a base de cálculo do PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fito gerador, por ser esta a disposição contida na Lei Complementar 07/70, em seu artigo 6 0, novamente vigente após a retirada do mundo jurídico dos malsinados Decretos-Leis, Tal procedimento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, quando só então a partir dos efeitos desta é que a base de cálculo do PIS passou a ser considerada como a do fáturamento do mês anterior. A partir da edição da Medida Provisória n" 1.212/95, convertida na Lei n° 9,715 de 1998, a apuração da contribuição de PIS passou a ser mensal, com base no faturamento cio mês, conforme o disposto no art 2', inciso I, da mencionada Lei: "Art.. 2 0 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente.. I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no .faturamento do mês;" A partir de fevereiro de 1999, a base para a contribuição em questão passou a ser regida pela Lei 9.718/98, que segue o procedimento de apuração mensal com base no fáturamento do mês.. Após a mencionada Medida Provisória, conclui que a "semestralidade", regida pela LC ri' 07/70 poderia ser aplicada até fevereiro de 1996. Encontra-se pacificado tal entendimento na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme as seguintes ementas relativas aos Acórdãos n" 203-12095 e CSRF/02-02,238, transcritos abaixo, a fim de exemplificar tal posicionamento: "Assunto.. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração; 28/02/1999 a 31/03/2001. Ementa: PIS TÉCNICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E A SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA INAPLICABILIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 e a sua retirada do ordenamento jurídico do País por meio de resolução do Senado voltou a viger; a Lei Complementar n" 07/70 e suas alterações, sendo que a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n° 9,715/98 e, a partir de fevereiro/99, pela Lei n" 9.718/98. No caso, os períodos de autuação se situam entre janeiro de 1994 e fevereiro de 1996. Dessa forma, entendo que a autoridade fiscal está equivocada, por considerar o art. 6° da LC 07/70 como uma mera postergação do prazo para o recolhimento, não 6 Processo n" 10120 007008/2002-64 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00332 Fl 4 considerando os valores do sexto mês anterior na base de calculo de PIS, ao formular seus cálculos e efetuar tal lançamento. Diante disso, entendo que deva ser considerada tal semestralidade na composição do saldo a pagar, e daí extrair-se a diferença entre o novo saldo e o que já foi recolhido, de forma a dar provimento parcial ao lançamento. Isso posto, em seqüência, vejo que está correta a alegação da contribuinte quanto à incorreção dos cálculos da autoridade fiscal, que desconsiderou os períodos de competência de 04/a 09/1995: Vejo às fls. 682 a 687 que o contribuinte efetuou os pagamentos adequadamente, reforçando a crença da incorreção dos cálculos adotados para indeferir os créditos da recorrente. Quanto aos juros de mora, a recorrente afirma que as planilhas de lis. 431/437, bem corno a informação fiscal de 11, 438, descumprem decisão . judicial ao desconsiderar a incidência do juro de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Isso porque teriam sido aplicados pela autoridade tributária apenas os índices de correção monetária, conforme anuídos pela Recorrente à ft 06, sendo que referida anuência não engloba a aplicação dos juros de mora determinado judicialmente. Vejo, no entanto, que os cálculos incorretamente inobservaram a decisão judicial, só que houve beneficio ao contribuinte, pela imposição da Selic a partir de 1996, em contraposição a apenas a imposição dos juros moratórias de 1% ao mês. Os valores foram restituídos e compensados primeiramente foram atualizados monetariamente com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR IV 08/1997 (fir 06). Diante do exposto, considerando que o critério de atualização monetária adotado pelo .fisco considerou a Selic, seguindo a interpretação da RFB de utilizar "dos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção dos seus créditos" mesmo após o trânsito em julgado da sentença, voto no sentido de negar provimento integral ao presente Recurso Voluntário. É como voto, Gilep6 Gt)r ao rreto 7

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4735012 #
Numero do processo: 36190.002571/2006-30
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/04/200.3 a .30/04/200.3, 01/08/2004 a 31/0812004 PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil, Eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO, O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de ineonstitucionalidade. Recuso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.281
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil, Eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO, O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de ineonstitucionalidade. Recuso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / r turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. LIE LA *IX THOMAS1 - Presidente ,a)rfr, ffl . N SATO - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Ntábia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolado em 28/08/2006 com a justificativa de reclamatória trabalhista. Juntou a Recorrente no requerimento: cópia da CTPS, cartão do PIS, RG, detalhamento de crédito de aposentadoria por tempo de contribuição, comprovante de residência, GPS competência 12/2002, GPS competência 06/2001, GPS competência 04/2003, e, (3PS competência 08/2004. Em 03/10/2006 a Recorrente foi cientificada que deveria apresentar documentos na Receita Previdenciária (RG e CPF originais, CTPS, Guias GPS 12/2002, 06/2001, 04/2003 e 08/2004), sentença ou ata de conciliação homologada da Reclamatória 'Trabalhista. Às fls,13/19 foi juntada a sentença e a sentença dos embargos da Reclamatória Trabalhista, Em 22/11/2006 a Recorrente foi cientificada (fis.25) do indeferimento do pedido de restituição, e, inconformada, interpôs recurso, alegando em síntese: - inconstitucionaliclade da contribuição previdenciária sobre créditos trabalhistas e os obstáculos para restituição, - a aposentado) ia ocorreu antes da EC 41/2003 É o relatório,. Voto - ,P Conse 1 -ra A a LANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. Os recolhimentos objeto do pedido de restituição ocorreram nas • competências 12/2002, 06/2001, 04/2003 e 08/2004, no entanto, mencionados recolhimentos referem-se a Reelamatória Trabalhista promovida em face do Banco EXCEL ECONÔMICO S/A decorrente de período laborado de 01/07/1982 a 03/07/1997, época em que a Recorrente era segurada obrigatória, Processo n" 36190 002571/2006-30 S2-C3I2 Acórdão n° 2302-00.281 Fl 38 Conforme mencionado, o objeto da restituição requerida diz respeito a valores pagos através de GPS referente a apuração ocorrida em Reelamatória Trabalhista que a recorrente obteve êxito em seu pleito. Alega a Recorrente que aposentou-se antes da EC 41/200.3, motivo pelo qual é inconstitucional o indeferimento a restituição das GPS recolhidas em 12/2002, 06/2001, 04/200.3 e 08/2004. Ocorre que pretensão da segurada de ver restituída eventual diferença dos valores recolhidos na justiça trabalhista não pode ser acolhida por este Órgão administrativo, É que, a partir da Emenda Constitucional n." 20, de 15/12/98, a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças. Nesse sentido, é o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar VIII — a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art 194, I, a, e II, e seus. acréscimos legais, decai rentes das sentenças que projétil., Assim, a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art, 269 do Código de Processo Civil e eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo 111 do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas .302/.303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o •sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de sei no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competéncia para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional j/3 Ademais, corno da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao •Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de ineOnstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria 1171F n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento huerno dos Conselhos de Contribuintes)• Ari 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, .sob fundamento de incons•tinicionalidade. ,S'Umula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pi anunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Sendo assim, correta a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da segurada.. Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 Á lp IA- '• TO - Relatora '4

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4760831 #
Numero do processo: 10675.001438/92-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87548
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA SILVA RIZZO. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao rccurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sesseses, em 11 de novembro de 1994 o Áf ' ri PI R 7. Pi F"`RESIDENT CELO FE=SA RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA 8E8SA0 DE O 9 DEZ 1994 zeLNDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g JESER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM SONçALVES, SEBA8TIA0 RODRI - SUES CAFIRAL.SUES_ _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10675/001.438/92-81 RECURSO NR. 80.952 ACORDA° NR. 101-87.548 RECORRENTE: MARIA CRISTINA SILVA RIZ= RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa assim descrita a imputação referente ao (e) ano de 1988/92, verbis "1 - RENDIMENTOS NAO DECLARADOS 1 RENDIMENTOS CLASS. NA CEDULA "C" NAO DECLA RADOS RENDIMENTO CLASSIFICADO NA CEDULA "C" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA, RFF. AOS ANOS BASES DE 1987 A 1991, CONhORME AUTO DE INFRA 00-PE111OA JURIDICA ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DA A0- MINISTRA00 DA EMPRESA AUTUADA, CONFORME ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL E QUADRO DEMONSTRATIVO AS FLS. 31. O LUCRO ARSIIRADO DOI DISTRIBUIDO PROPORCIONALMEN- TE AO NUMERO DE ADMINISTRADORES. ENQUADRAMENTO LEGAL ARTIGOS 29 PARAGRAFOS OITAVO E NONO E 404 DO REGU- LAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADn PFIn WcRETO - NR. 85.450 DE 0/12/80. r- ANO BASE 1987 EXERU hINANC 1988 - Cz$ 219.105,00 ANO BASE 19E3E3 F". X ERC FE NANE:: 1 9 S c.? C $ 1.608.96,32 ANO BASE DEZ/1889 - EXERL: FINANC 1990 - NCz$ 38.018,87 ANO BASE 1990 - EXERC FINANC 1991 - CR$ 2.118.852,60 . ANO BASE 1991 - EXERC FINANC 1992 - CR$ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Processo nr. 10675/001.438/92-81 Acórdão rir, 101-8/.548 2 - CAPITULAçA0 LEGAL COMPLEMENTAR LANçAMENTO DE OFICIM1 ARTIGOS 676 E 678 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80 (RIR/80). ARTIGOS PRIMEIRO AO TERCEIRO, E OITAVO DA LEI F. 7.713/88. JUROS DE MORA'A ARTIGO 726 DO RIR/80, ARTIGOS SEFIMO, NONO E 16 DO DECRETO-LEI NR. 1.968/82, ARiIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO LEI NR. :2 . :3 3 1 ./ 8 7 • ARTI (31:3 s TORCE :1: R 0 .J.. NJ c 3:313 I: E: :3 o DA 1.. 1:: :1 NR. 8.218/91 E ARTIGO 58 PARAGRAFO UNI CO DA LEI NR. 8.363/91. MULTA DE OhICIO: ARTIGO 728 DO RIR/80, A3II00 QUARTO DA LEI NR. 8.218/91 E ARTIGO 58 PARAGRAFO UNICO DA LEI NR. 8.383/91. CORREçA0 MONETARIA:: ARTIGO /04 1-. PARAGRAFOS DO RIR/80 3 ARTIGO IERCEIRO E 16 DO DECRETO-LEI 1.968/82, ARTIGO 10 DA LEI 7.450/85, INSIRUO0 NORMATIVA DA SRF NR. 12/8.5, ARTIGOI. 130 61 „ 1" :. AR AO RAFO PR I 11:: 1: IRO DA 1....E1 1 .,:11:: . 7 . / 99 / 89 E:: f:':.'i FUI" :1 (3 0 11:11...JARTo DA i : :r. o. C. 1. 2 / 9 O . C 1311V E: R S P, O PARA BT NI 1 :: .,; A R T 1 813 2 4 „ 1:::' A R A (31::;1 A F. 13 1:1E. (3 1....1 Ni D (3 D A 1.... E: :E N R . / . 7 1 3 / 8 8 C /311(-)S AL. -1- E: R A e.;,.- C31:.:. 3 D O :1: NI 1::: I 131:) IV DO AR T. 3: (3 O 4 '5 D A LEINR, 7.799/89, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.959/89 E ARTIGO TERCEIRO DA LEI NR. 8.012/90, CONVERSMO PARA UhIR:: ARTIGOS PRIMEIRO, 54 E PARAGRAFOS, /8 En 97 DA LEI NR. 6.383/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 60 COM referência à apresentada no processo matri7 de n. 10675/001.281/92 11. ?I ,144i. I.6P' SERVIÇO NAUW FEDERAL Processo rir . 106/5/001.438/92-81 AcOrdão nr. 101 87.548 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "Pace ao exposto, resolvo JULGAR TOTALMENTE PROCE DENTE o lançamento e MANTER a exig0ncia do imposto de renda-pessoa física no valor de 5.467,46 UFIR e dos acrèscimos previstos na legislação de regán - dia.' A fls. 102 se v0 o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. E o Relatório. Çk:4\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 PROCESSO NR. 10675/001.438/92-81 Acórdão nr. 101-87.548 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEIIOSA - RELATOR O recurso é tempestivo" No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDA° n. 8/.394. Os fundamentos da decisão da autoridade monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em rwgra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen tu ao recurso. E o meu voto. Brasilia(DF) 11 de nr,ver- o de 1994. 1 • ,CELSG AL-J -.8 FEIV,SA - RELATOR. 1Y , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 36200.001793/2005-98
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.187
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36200.001793/2005-98 Recurso n° 146.700 Voluntário Acórdão n° 2401-01.187 — 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente ELETROREDE - COMÉRCIO DE MATEIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unarimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE -- Presidente ) - KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator ‘k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ewan Teles Aguiar (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo 00 36200.001793/2005-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.187 Fl. 9.516 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.590.711-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as contribuições dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, e as destinas a outras entidades e fundos. Foram incluídas ainda diferenças de acréscimos relativas a recolhimentos efetuados fora do prazo legal. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/1999 a 03/2004 e assume o montante, consolidado em 21/03/2005, de R$ 338.625,14 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos). A contribuinte apresentou defesa, fls. 483/488, acompanhada vasta documentação, fls. 514/9487, alegando decadência parcial das contribuições lançadas e que o correto percentual a ser aplicado sobre as notas fiscais, para se obter o salário-de-contribuição, é 14%, conforme o art. 623, inciso IV, da Instrução Normativa INSS n.° 100/2003. Assevera que os serviços foram executados com a utilização de equipamentos. O órgão de primeira instância baixou o processo em diligência, fl. 9.489. Em resposta a mesma, fls. 9.490/9.493, a autoridade notificante esclarece que, de fato, houve a utilização de equipamentos nas prestações de serviço, todavia, o percentual de 40% foi aplicado apenas sobre o valor da mão-de-obra destacada nas notas fiscais, tendo sido excluídos os valores relativos ao maquinário utilizado. Na sequência, afinna que os documentos juntados são cópias daqueles já verificados durante a ação fiscal, não sendo hábeis a modificar o lançamento. A órgão da SRP declarou a NFLD procedente, fls. 9.494/9.497, afastando a preliminar de decadência e, com base na infounação prestada em diligência fiscal, rechaçando o argumento de mérito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 9.501/9.508, no qual reprisa as alegações defeftsórias. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 9.511/9.514, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 3 sk, _rv\s, Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre aspetos do lançamento contestados pela empresa. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, considerando as informações prestadas em sede de diligência fiscal. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. fls. 9.490/9493, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, rebatem a alegação defensória quanto à necessidade de retificação do percentual aplicado sobre os valores das notas fiscais para fins de obtenção da matéria tributável. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. S.°, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 28.401.4/0008/2005 não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) 4 \-Vj Processo n° 36200.001793/2005-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.187 Fl. 9.517 Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do AI sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 Nr 5,kk 1/4) KLEBER FERREIRA DE ARAI:1k0 - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36200.001793/2005-98 Recurso n°: 146.700 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.187. Brasília, 05 de julho de 2010 j. i ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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