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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807846 #
Numero do processo: 10640.002638/92-68
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO GORETTI LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (Relator), Verinaldo Henrique da Silva, NlIton Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço, que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. VERINALDO H sferE DA SILVA PRESIDE E IP" C RL - PEREIRA NUNES R LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 p30 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002638192-68 ACÓRDÃO N°: 105-10.399 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: VICTOR WOLSZCZAK. Ausentes. justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. 1-112T 2 11:0820/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002638/92-68 ACÓRDÃO N°: 105-10.399 RELATO RIO 01 - No presente processo a empresa 'VIAÇÃO GORETTI LTDA.", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 21.568.167/0001-23, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante. este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 35/41). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "PIS/DEDUÇÃO DO IR", incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em lançamento de ofício, e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo a receita omitida no período- base de 1.987, exercício de 1.988, apurada em fiscalização levada a efeito na empresa, conforme consta do processo n. 10640.002632/92-81, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão ínsitos as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento, estando o mesmo capitulado no artigo terceiro item "A" e parágrafo primeiro da Lei Complementar n. 07, de 07/09/70, combinado com o artigo quarto item uA" e parágrafo segundo da Resolução n. 174 do Banco Central do Brasil, de 25/02f71, combinado com os itens "I" e "II" da Portaria n. 01/84 do Ministério da Fazenda, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/05). 03 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 14 e 35), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar HRT 3 11:0820/06/96 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002638/92-68 ACÓRDÃO N°: 105-10.399 qualquer argumento novo e específico quanto a esta exigência (fls. 15/20 e 36/41). Reiterando, o processo matriz tem o n. 10640.002632/92-81. 04 - É o relatório, que li em plenário. \e/9 HRT 4 11:0820/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640.002638/92-68 ACÓRDÃO N° 105-10.399 VOTO VENCIDO. CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por reunir os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 14 e 35), limitando-se a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, sem agregar qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência (fls. 15/20 e 36/41), o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele. 03 - Na sessão do dia 15 do mês de maio de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n. 10640.002632/92-81, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão de n. 105-10.393, que deu provimento ao recurso, vencendo o voto deste relator que apenas provinha o mesmo parcialmente. 04 - Assim, coerente com o voto exarado no processo principal, que reitero, foi vencido, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este o voto daquele, dada minha convicção, mesmo sabendo que serei novamente vencido. 05 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. 1--kg11 ANOROZO - RELATO . ..1 20N R. 5. ..>"t2 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002.638/92-68 ACORDA() N°. : 105-10.399 RECURSO N°. :84.994 RECORRENTE : VIAÇÃO GORETTI LTDA VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR DESIGNADO Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10640.002.632/92-81 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento nos termos do voto do Relator Designado por ter havido divergência na votação do item SUPERVENIENCIA ATIVA descrito no referido processo de IRPJ. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar provimento ao Recurso, conforme ali esclarecido. Sala das Sessões - DF, emlfde maio de 1996. • ta • diassr2____ 6 . ydzi " L E PEREIRA HRT 27/06/96 1:31

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Numero do processo: 10070.000929/93-78
Data da sessão: Fri Jan 07 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11026
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° : 109.057. MATÉRIA : IRPJ - EX. 1991. RECORRENTE: AUTO MECÂNICA MONDEGO LTDA. RECORRIDA : DRF no RIO DE JANEIRO / CENTRO-SUL - RJ. SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. : 105-11.026. NULIDADE DÉ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não acatada a intempestividade da impugnação, alegada na decisão singular, necessário se faz a submissão dos autos, a nova apreciação, envolvendo todos os elementos constantes dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MECÂNICA MONDEGO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula aclecisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t_a_afr VERINALDO H IS E DA SILVA - PRESIDENTE. 1-arai 4, ILTON PÉSS - ELATOR. FORMALIZADO EM: Q4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANORQZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA N13NES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000929/93-78. ACÓRDÃO N° :105.11.026. RECURSO N° 109.057. RECORRENTE AUTO MECÂNICA MONDEGO LTDA. RELATÓRIO. AUTO MECÂNICA MONDEGO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 42.598.20110001-82, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita no Rio de Janeiro/Centro-Sul - RJ (fls. 21/22), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos legais, por intempestividade (fls. 01), consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar - 1991 (fls. 02/03), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 31), objetivando a reforma da decisão recorrida. O contribuinte tomou ciência do lançamento, por AR (fls. 18) em data de 21/05/93. Em data de 30/06/93, foi protocolada a impugnação, junto a ARF Catete - (RJ). A autoridade de primeira instância, em sua decisão n° 1693/93, constatando a intempestividade na apresentação da impugnação, não toma conhecimento da mesma, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, em 23/06/94, através da Intimação constante a folha 23. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000929/93-78. ACÓRDÃO N' :105.11.026. A folha 31, em 23/06/94, é protocolado, junto a ARF Catete - Rio de Janeiro - RJ, Recurso Voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. ce--1;-, (421diA 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000929/93-78. ACÓRDÃO N° :105.11.026. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente, alega que a intempestividade da impugnação deveu-se a impossibilidade de sua apresentação em face da paralisação dos servidores da repartição, em virtude de greve. Verificando-se a impugnação, protocolada em 30/06/93, constata-se que a mesma foi preenchida em 29/06/93, e a alegada greve dos servidores, não foi indicada. A autoridade julgadora de primeira instância, ao não tomar conhecimento da impugnação, por haver sido apresentada após vencido o prazo, igualmente não registra a ocorrência de greve, no período para apresentação da impugnação. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alega, nada trazendo aos autos, que pudessem indicar ou provar a dificuldade que teria enfrentado para a apresentação da impugnação no prazo previsto. 2 - rw4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000929/93-78. ACÓRDÃO N° :105.11.026. Entretanto, outros elementos constantes no processo devem ser considerados: - A Notificação de lançamento (fls. 02), consta como emitida em 07/05/93; - No verso da Notificação, consta o seguinte aviso: 3 - prazo de impugnação: 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento desta Notificação. - O Aviso de Recepção (AR) está datado como recebido em 21/05/93 (fls. 18); - O vencimento da obrigação ocorreria no dia 30/06/93 ( fls.02); - A impugnaçao foi protocolada em data de 30/06/93 (fls. 01); Em principio, estaria perfeitamente caracterizada a intempestividade, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, todavia, o art. 11 do mesmo diploma assim dispõe: Art. 11 - A Notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impuonacao: 5 / 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10070.000929/93-78. ACÓRDÃO N° :105.11.026. Por este artigo, o prazo para pagamento ou impugnaçao, quando não coincidentes, nunca poderiam vir a prejudicar o contribuinte, devendo prevalecer, no presente caso, o prazo maior, ou o mais benéfico. Contendo a Notificação, prazo para pagamento fixado para 30/06/93, e tendo a impugnaçao sido apresentada dentro deste prazo, deve a mesma ser considerada como tempestiva. Diante do exposto, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja declarada nula a decisão proferida pelo autoridade singular, e que nova decisão seja proferida, apreciando-se todos os elementos constantes nos presentes autos. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 07 de janeiro de 1.997. -sted ,P- ILTON PÉSS RELATOR. 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP COMPETÊNCIA - Recurso - Restituição - Por- que nao prevista no seu Regimento Interno, não tem o Primeiro Conselho de Contribuin- tes competência para julgar recursos de de cisões contrárias aos contribuintes ou fontes em casos de restituição, caracteri- zada pela compensação de adicional resti- tuível pleiteada na declaração de rendimen tos - ressalvada a hipótese referida peli Portaria SRF 682/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NÃO tomar conheci- mento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Martins Fernan- des.44 Sala da Sessões, em 02 de julho de 1984 f ACÉ e PEDRO Má' 4 FE ANDES - PRESIDENTE tiCtift4,3VÁSCIME TO - RELATOR VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 05 JUL 1984 DA NASCIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Dome nici e Oswaldo Sant'Anna7 , .. tw,c, N311'af=Pu:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R) 0810/012.360/76 RECURSO N..: 87.284 ACÓRDÃO N': 105-0.918 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A. RELATORI O Em 18 de fevereiro de 1974, GENERAL MOTORS DO BRA- SIL S.A. C.G.C. n9 59.275.792/0001-50, com endereço na Avenida Goiás n9 1.805, em São Caetano do Sul - São Paulo -, comunicou ao Posto da Receita Federal naquela Cidade que nos termos do artigo 69 do Decreto-lei n9 263/67, com a redação dada pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 349/68, efetuara, sobre o Imposto de Renda calcula do em sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de1974, a compensação da importância de Cr$ 450.131,00, correspondentes aos recolhimentos do Adicional Restituivel da Lei n9 1.474/51,rea lizados em 1964. Em 13 de agosto de 1975, a contribuinte requereu, nos termos da petição de fls. 2/5, a retificação da referida de- claração, em razão do que pleiteou a restituição de Cr$ 65.191,00, correspondentes a soma das parcelas recolhidas a maior, discrimi- nadas as fls. 04, de: Reflorestamento Cr$ 16.298,00 Embraer Cr$ 652,00 PIN Cr$ 9.779,00 PROTERRA Cr$ 6.519,00 PIS Cr$ 3.260,00 D M F - RJ/1.4 C. C - Singre • 1600175 SERV"""L"FEDERAt Processo n9 0810/012.360/76 2. Acórdão n9 105-0.918 Mobral Cr$ 652,00 Imposto de Renda Cr$ 28.031,00 Cr$ 65.191,00 Em 23.11.75, apreciando o pedido de retificação e o comunicado da compensação, o chefe do extinto Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, exarou o despacho de fls. 109, admitindo a retificação da declaração do exercício de 1974, para excluir do lucro tributável a parcela de Cr$ 217.301,00, mas indeferindo a compensação dos Cr$ 450.131,00 do Adicional Resti tuivel, sob o fundamento de que a pretensão da postulante não ti- nha amparo legal, "uma vez que a restituição dosmesmos deveriaserfei- tanos temos do Decreto-lei n9 1.349, de 24 de outubro de 1974", além de haver declarado a Secretaria da Receita Federal incompentente pa ra restituir os valores recolhidos a maior, relativamente a ,Reflo- restamento, Embraer, Pis e Mobral. Em conseqüência, foi feito o lançamento a que se . re fere a notificação de fls. 110, com base na minuta de cálculos de fls. 108, em que se verifica que o valor de Cr$ 405.802,00 do impos to cobrado representa a diferença entre os Cr$ 450.131,00 que a contribuinte quer ver restituídos pela compensação com o imposto de vido no exercício, e Cr$ 44.329,00, da soma das parcelas das contri buiçóes para os programas especiais PIN (Cr$ 9.779,00) e PROTERRA (Cr$ 6.519,00), e do Imposto de Renda (Cr$ 28.021,00), recolhidas a maior e que, em razão da retificação deferida, tiveram sua restitui ção reconhecida como devida pela autoridade. Com a petição de fls. 122/126 a interessada pleitea a anulação do lançamento e seus eventuais acréscimos, a fim de que possa prevalecer, e assim seja declarado, o seu direito à restitui- ção do valor de Cr$ 65.191,00. O Delegado da Receita Federal em São Paulo, na deci são às fls. 170/174, assim ementada: "Inadmissível a compensação de recolhimentos do Adicional Restituivel estabelecido pela Lei n941, 1474/51 com o imposto devido na declaração.", SERVIÇO PCIEWICO FEDERAL Processo n9 0810/012.360/76 3. Acórdão n9 105-0.918 determinou se prosseguisse com a cobrança contestada, excluídos, no entanto, os encargos da multa de mora e juros moratõrios, e retifi- cado o termo inicial da correção monetária. Da decisão houve recurso de oficio, submetido ao Su- perintendente'Regional da Receita Federal - 8a. Região Fiscal, junta mente com o recurso voluntário de fls. 176/184. A autoridade revisora negou provimento ao recurso de oficio e determinou o encaminhamento do recurso voluntário a este Conselho, sob o fundamento declarado às fls. 201, de que a contri- buinte havia, indevidamente, endereçado o apelo à Superintendência. Na petição de fls. 204/212, submetida a este Conse- lho de Contribuintes 'à guisa de recurso, General Motors do Brasil S.A., através de procurador devidamente credenciado, requer seja considerada legal, subsistente e admissivel a compensação de recolhi mento do Adicional Restituivel com o Imposto de Renda devido na de- claração de rendimentos, bem como seja determinada a remessa dos autos, após o julgamento, à Autoridade Recorrida (o Delegado da Re- ceita), a fim de que, admitida a compensação do Adicional, providen cie a integral restituição da parcela de imposto, programas espe- ciais e incentivos recolhida em excesso, de Cr$ 65.191,00, tudo como medida de mais litima justiça. ?1. É o relatório _ SERVIU? 'Muco FEDERAL Processo n9 0810/012.360/76 4. Acórdão n9 105-0.918 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator Como se verá, o litígio gira em torno de um único te- ma: restituição. Restituição, pela forma requerida às fls. 2/5, para reaver o valor de Cr$ 65.191,00 de imposto, e de contribuição para programas especiais e incentivos, recolhidos a maior, calculados so- bre parcela indevidamente computada no lucro tributável do exercício de 1974, e restituição pleiteada, através do mecanismo da compensa- ção com o imposto devido no referido exercício, para resgate de Cr$ 450.131,00, de Adicional Restituivel da Lei n9 1.474/51, nos termos do disposto no Decreto-lei n9 263/67, artigo 69, com a redação da- da pelo artigo 19 do Decreto-lei n9 349/68. A autoridade administrativa de primeiro grau reconhe- ceu o direito de a requerente excluir do lucro tributável a parcela de Cr$ 217.301,00, nele indevidamente considerada,masnãoadmitiu a restituição do Adicional pela compensação do imposto devido no exer- cício de 1974, alegando não ser o procedimento o adequado para obten çãn do resgate. Além disso, julgou-se a autoridade incompetente para autorizar a restituição de valores relativos a incentivos fiscais e a programas especiais, de Reflorestamento, Embraer, Pis e Mobral, no total de Cr$ 20.863,00. Inconformada, a interessada recorreu da decisão ao Su perintendente Regional da Receita Federal - 8a. Região Fiscal, ale- gando que, baseada nos fundamentos a seguir transcritos: "Não assiste ao contribuinte razão de insurgimen to quanto ao crédito fiscal constituído. Não hlr como se admitir a sistemática que utilizou, com- pensando do imposto de renda devido na declara- ção os valores recolhidos referentes ao Adicio- nal. De fato, o Decreto-lei n9 263/67, em seut SERvICOPOGLICO FEDERAL Processo n9 0810/012.360/76 5. Acórdão n9 105-0.918 artigo 69, com a redação dada a este pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 349/69, previu a utiliza- ção do mesmo adicional como forma de pagamento do imposto de renda. Todavia, trata-se de ato le gal dependente de regulamentação não baixada pe- lo Poder Executivo, e normas supervenientes, es- tabelecidas no Decreto-lei n9 1.349, de 24 de ou tubro de 1974, criaram as regras para resgate id-6 já aludido Adicional.", não logrou aquela autoridade sequer ser razoável porque: "Negar direito ã Recorrente pela sistemática ado tada não significa somente denegar a restituição pleiteada. Significa, antes de mais nada, ir con tra reiteradas decisoes da Justiça Federal" (gri Los do original). Como exemplo das decisões referidas trascreveu o tex- to a seguir: "Ementa - Imposto de Renda - Empréstimo Compulsó rio criado pela Lei n9 1.474/51 - Compensação aU torizada nos Decretos-leis números 263/67 349/69. Direito subjetivo de contribuinte estru- turado em lei, às inteiras, com força operante "per se", em termos auto-executáveis. Não há fa- lar-se em discrição administrativa, na expedição de Regulamento, seja por tratar-se de lei autosu ficiente, seja porque vencido o prazo para exp dição nela previsto, e, ainda, porque, nesta al- tura, forestar-se-iaodireito respectivo, ã vista da escala temporal para utilização da faculdade. Recurso Provido." A ementa transcrita - diz a recorrente - refere-se ao AMS n9 68.640 - São Paulo, em que figuram como agravante Companhia Geral de Motores do Brasil (General Motores do Brasil S.A.), e co- mo agravada a União Federal. Corresponde a decisão unânime proferi- da pela Segunda Turma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, que, como as demais anexadas ã impugnação, não foi tomada em considera- ção. Entende a contribuinte que as reiteradas decisões ju- diciais produzem o efeito de coisa julgada, p9is cuidam da mesma controvérsia e da mesma relação de direito. r) 5~~éconput., Processo n9 0810/012.360/76 6. Acórdão n9 105-0.918 Do final de fls. 179 até fls. 182, a recorrente reser vou-se o direito de descrever, e transcrever, a posição doutrinária de juristas e dos Tribunais, sempre no apoio de sua tese. De tudo o que ficou exposto se extrai, sem esforço, a convicção de que a matéria objeto do litígio versa restituição. Em nenhuma fase do estudo destes autos é possível ve- rificar-se a existência de qualquer controvérsia relacionada com a imposição do Adicional Restituivel em foco. A polêmica resulta, pu- ra e simplesmente, da definição da forma por que se deva processara restituição que a contribuinte pleiteia, e que é conseqüente do seu direito ao resgate. Sobre restituição é, também, a discussão entorno de Cr$ 20.862,00, referentes as parcelas de Reflorestamento, Embraer, Pis e Mobral, remanescentes dos Cr$ 65.191,00 referidos em função da retificaçao da declaração de 1974, deferida, já que os restantes Cr$ 44.329,00 foram restituídos através do mecanismo da compensação, com os Cr$ 450.131,00 do Adicional Restituivel da Lei n9 1.474/51, como se infere dos cálculos de fls. 108, efetuados consoante os ter_ mos da recorrida decisão. O caso em pauta não se compreende nas atribuições do Conselho, estabelecidas no artigo 89 do seu Regimento Interno, se- gundo entendam. Com efeito, no artigo citado se lê que compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre aplicação da legislação refe- rente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a- dicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, o que signi- fica que somente quando estiver em julgamento questões de imposição relativamente ao tributo e, obviamente,aos adicionais ou emprésti- mos compulsórios a ele vinculados, é que este Órgão terá a faculda- de de se pronunciar. 41' SERVICO PGRUCO FEDERAL Processo n9 0810/012.360/76 7. Acórdão n9 105-0.918 Confirma a regra de que não compete ao Conselho conhe cer da espécie a exceção expressamente referida na Portaria n9 682/79, de que cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, contra decisões exaradas em reclamações sobre resti- tuição a menor em virtude de glosas de deduções ou abatimentos e re classificação de rendimentos. Na hipótese mencionada na Portaria, o litígio envolve rã fundamentos de tributação, comportando-se, portanto, na competen cia estabelecida no artigo 89 do Regimento Interno do Primeiro Con- selho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n9 182, de 13 de a bril de 1977, do Ministro da Fazenda. O rito da restituição está regulado nos artigos 522 a 527 do RIR/75 (artigos 716 a 721 do RIR/80), e lã está previsto que das decisões dos Delegados da Receita Federal e dos Inspetores das Inspetorias da Receita Federal da Classe Especial, contrárias aos contribuintes ou às fontes, cabe recurso para o Superintendente Regional da Receita Federal (art. 526 do RIR/75 art. 720 do RIR/80), assim como das decisões deste cabe recurso para o Secretário da Re- ceita Federal (§ 19 do art. 526, e § 19 do art. 720 citados). Assim entendeu a contribuinte quando, em 26 de agosto de 1976, irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, endereçou o recurso de fls. 176/184 do Superintenden- te na 8a. Região Fiscal. Aquela autoridade não se pronunciou sobre o mérito do apelo - talvez porque não tenha atentado para o fato de que se tra- tava de medida contra decisão denegatória em pedido de restituição- mandando, simplesmente, encaminhá-lo a este Conselho. De outra forma não pode ser entendida a providenciada Autoridade regional. Ao conhecer o despacho do Superintendente, a contri- buinte, evidentemente condicionada, dirigiu-se a esta Casa com o C.ST ,%r - - - _ O SERMO rósuco FEDERAL Processo 119 0810/012.360/76 8. Acórdão n9 105-0.918 arrazoado de fls. 204/212, ã guisa de recurso. Em face das observações feitas, voto no sentido de que se não tome conhecimento dos pedidos de fls. 176/184 e 204/ /212, por tratarem de assunto que escapa ã competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, e pela devolução dos autos ã Superinten ciência da Receita Federal na 8a. Região Fis ai, órgão a que compete, na forma da lei, a apreciação da matéria. 5& 02 de julho de 1984 74-7 ca-b o-21 HU TEIXEIRA NA'SCI TO - RELATOR • __ ___

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Numero do processo: 01030.050108/81-42
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAYR GILBERTO BALVEDI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,emrejleibm:a prelimi- nar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente as parcelas de Cr$ 96.631,00 e de Cr$ 151.579,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.j*P Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1983 ----pvngemmor PEDRO ,m DES - RELATOR , r e • eí rte t • Sf 1 RN , DES RELATOR , vçé VISTO EM 'IRO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 153 ET1983 FAZENDA NACIONAL v.v. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixel” do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.17 1 , .2;2z,L n3/4,k3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 1030/050.108/81-42 RECURSO N's 39.698 ACÓRDÃO N': 105-0.355 RECORRENTE: ALTAYR GILBERTO BALVEDI RELATÓRIO ALTAYR GILBERTO BALVEDI, Av. Mauricio Cardoso, 928, Erexim-RS, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Passo Fundo - RS, que indeferiu impugna- ção ao lançamento relativo aos exercícios de 1979 e 1980,anos-base de 1978 e 1979, respectivamente. A tributação baseou-se em ação fiscal desenvolvida na empresa Distribuidora de Produtos Agro Pecuários Sul Ltda., on- de o recorrente é sócio, sendo apurado lucro distribuído nas impor tâncias de Cr$ 96.631,00 e Cr$ 570.990,00, nos exercícios indica- dos e correspondentes a 90% das omissões de receitas tributadas na pessoa jurídica; Percentual este igual ã participação do recorren- te no capital social da empresa. (Art. 34, inciso I, do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80). A decisão questionada manteve o lançamento com ba- se nas seguintes razões: fls. 29: "5. Inicialmente, descabe a nulidade arguída,por quanto, como se percebe do simples exame do Auto de Infração e do Demonstrativo que o acompanha(fls. 01 e 03), está ali perfeitamente identificada a re ceita omitida que originou a exigência: aquela cons- tatada na empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROP CUARIOS SUL LTDA., de quem o autuado é sócio quor 4 D M F — RJ/1.• C - C - Sura( - 1600/75 WERVONEWODREDOUL PROCESSO N9 1030/050.108/81-42 2. Acórdão n9 105-0.355 tista. Aliás, na verdade, o insurgente não desco- nhece esse fato, segundo demonstra a própria impua nação, ao descrever a origem do lançamentoXf1.06). 6. No mérito, conforme se verifica do exame da decisão suprareferida, resultou integralmente o lançamento contra a pessoa jurídica que, por for- ça do estatuído pelo dispositivo legal acima indi- cado, determinou a inclusão objeto da exigência. 7. De outra parte, é tranqüilo o entendimento no sentido de que o lançamento contra pessoa física, quando decorrente de outro efetuado contra a pes- soa jurídica, segue a meáma sorte desse último.? O recorrente tomou ciência da decisão em 26.10.82 e apresentou o apelo em 19.11.82, onde reitera a preliminar de nu- lidade do auto de infração por não estar perfeitamente identifica- da nem no auto nem no anexo demonstrativo de apuração do imposto de renda, a espécie de receita omitida pela pessoa jurídica, acrescen tando que do procedimento fiscal nesta última não lhe foi entregue cópia. No meríto, junta uma cópia do recurso apresentado no processo da.empresa e pede que a decisão do presente feito seja em consonância com a que for proferida naquele processo. E o relatório* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.108/81-42 3. Acórdão n9 105-0.355 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está previsto no art.33. do Decreto n9 70.235/72. Incabível a nulidade argüida. A infração apontada no presente processo é falta de inclusão de lucros distribuídos pe la pessoa jurídica e está perfeitamente identificada no auto de infração e respectivo anexo demonstrativo. A referencia a omissão de receitas neste último documento destina-se apenas a identificar a origem dos lucros distribuídos e não declarados. Por outro lado, ficou demonstrado que o recorrente conhece perfeitamente a omissão de receitas de que a empresa foi acusada, pois juntou cópias da im pugnação e do recurso apresentados no processo da pessoa jurídica, cmdeestãodescritas minuciosamente todas as infraçOes imputadas. Ambas as peças - impugnação e recurso - foram assinadas pelo recorrente. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. No mérito, é norma inconteste que no processo de- corrente deve-se observar a mesma orientação dada ao processo ma- triz. Neste último, conforme Acórdão n9 105-0.354 de 12/09/83, es ta Câmara, por maioria de votos, deu provimentoemparte ao re- curso, mantendo apenas como omissão de receitas a quantia de Cr$ 466.013,00, correspondente ã diferença entre o total de vendas re- gistrado no livro de saídas e no Diário. Como a participação do recorrente no capital soci al da empresa é de 90%, caracterizada está a distribuição de lucros no valor de Cr$ 419.411,00. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo as parcelas de St 1/41/1 O' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.108/81-42 4. Acórdão n9 105-0.355 Cr$ 96.631,00 e Cr$ 151.579,00 nos exercícios de 1979 e 1980,anos- -base de 1978 e 1979 respectivamente.'O • Brasília-DF, em 12 de setembro de 1983. lisittenaid% D. - '3,• irGig RNANDES - RELATOR Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10027
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : OMNI LOCAÇÃO E COMÉRCIO S/A. RECORRIDA : DRF EM OSASCO/SP SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO N". : 105-10.027 RIU FINSOCIAL/FATURAMENTO - Face às decisões do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a alíquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do cksposto no artigo 101 do CTN e do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada_ como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou eir, vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido parc ialmente . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ON4N1 LOCAÇÃO E COMERCIO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO "a"9-1,%ar- DA SILVA PRESIDENTE / MINISTÉRIO DA FAZENDA lts9:3,.1 ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13899/000.333/93-22 ACÓRDÃO N°. :105-10.027 /// ‘41 AF0 n , ' • CE e MA TOS OURENÇO RE :TI FORMALIZ • 115* EM: . 5 EV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. 2 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;?zfli'te' PROCESSO N°. :13899/000.333/93-22 ACÓRDÃO N°. :105-10.027 RECURSO N". : 87.371 RECORRENTE : CMNI LOCAÇÃO E CaMraCO 5/A RELATÓRIO OMNI LOCAÇÃO E COMÉRCIO S/A., teve contra si o Auto de Infração de fls. 19, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição ao FINSOCIAL. Impugnação tempestiva às fls.24/51. Informação fiscal às fls.53. Decisão singular às fls.54/56, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls.59/84. ..(É o Relatório.) /"- 3 3r# MINISTÉRIO DA FAZENDA RP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 •.,fir' PROCESSO N°. :13899/000.333/93-22 ACÓRDÃO Na. :105-10.027 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência. Preliminarmente, para a solução do feito, em especial face ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entendo como desnecessária a perícia requerida. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108-01.280 assim resumiu a questão: "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do F1NSOCIAL da seguinte maneira: a) No Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16.12.92, onde a impetrante era um empresa comercial aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 9° da 4ei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 e a aliquota de 0,5%. b) no Recurso Extraordinário n° 150755-1/Pernambuco, de 18/11/92, onde a impetrante era uma prestadora de serviços aquela corte declarou a 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13899/000.333/93-22 ACÓRDÃO IV°. :105-10.027 constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, fundada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços." Quanto à incidência da TRD como juros de mora, tenho que a questão também já foi resolvida, nos termos do decidido no Acórdão CSRF/01-1.733, de 17/10/94. Afasto o exame da compensação pleiteada, visto que considero este Colegiado como não competente para tanto. Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), bem como afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995. AFO • (EL e MATT S LO NÇO 440. 9 /0,010 5

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Numero do processo: 10580.002537/90-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8793
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RECORRIDA : DRF em SALVADOR - BA CMFL/ IRE - DECORRENCIA - A decisXo proferida no proces- so principal estende-se ao decorrente, na medida em que 1.10 há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Recurso nato provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALI- ZADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmera do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. VISTO EM - Sala das Sessffes III dCe0Situb-IRI 1994 . ..0 MillWVERINALDO HE - • DA SILVA - PRESIDENTE //, JACKSON MEDEIROS . DE FARIAS SCNNEIDER - RELATOR K SESSNO DE: e AB P . s.....-airee‘ 17a NACIONAL DA FAZENDA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ii___ . IrA i t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A:: "Al i'..‘ 1•0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10580/002.537/90-03 ACORDNO NR. 105-8.793 r os : JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, NISSA0 ARI TA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. k 41° ,tf»? , _. -, M , 1 ÇL.., :.• , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA nw. , _r..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10580/002.537/90-03 ACORDA() NR. 105-8.793 RECURSO NR. 84.924 RECORRENTE: GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALIZADOS LT- DA. RELATORI 0 GRUPO BARBALHO TRANSPORTES PESADOS E ESPECIALIZADOS LT- DA., com sede no município de Salvador, Estado da Bahia, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisXo de pri- meiro grau, proferida no julgamento da impugnaçWo ao Auto de InfraçAb de fls. 01 a 04. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo do IRF, Exercícios de 1985 e 1986 calculado com base no Imposto de Renda. Na impugnaçXo, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu que se estendesse a este Processo as razdes de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta ou mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnaçXo do Processo principal - e a de- ciso singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, ne- gou provimento também ao presente feito. Cientificado deste declaro, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 68 a 70, invocando o principio da decorrencia, em face do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 06.975 e, julgado teve seu provimento negado por unanimidade. , .4110 E o relatório. I-\ Wiliin '• ‘ .,e't!; MINISTÉRIO DA FAZENDA rgrcr-is:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10580/002.537/90-03 ACORDO NR. 105-8.793 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relatar O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que jul- gado teve seu provimento negado. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 18 de outubro de 1994 JACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR77 4 .0100 . meãs • Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006446/92-85
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11875
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF-BELÉWPA Sessão : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.875 PIS/FATURAMENTO - EX.:1990 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Decisão monocrática nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERACCHI PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H sCflE DA SILVA PRESIDENTE ----Acatatt—t-71V0 DE LIMA BARBOZA . RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.280.006446/92-85 Acórdão n° : 105-11.875 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.280.006446/92-85 Acórdão n° :105-11.875 RECURSO N° : 01.953 RECORRENTE : PERACCHI PNEUS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Belém- PA, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração relativo ao PIS/FATURAMENTO - EX.: DE 1990. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10.280/006.445/92-12. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. 'resignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls.(1536/1549), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase y impugnatória. •, • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.280.006446/92-85 Acórdão n° : 105-11.875 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 15 de outubro de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 1 05-11.874, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. É o relatório. ',,y. 1041 ir A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.280.006446/92-85 Acórdão n° :105-11.875 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 105-11.874 (processo n° 10.280/006.445/92-12) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma., conforme Acórdão n° 105-11.874, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não é bem o presente caso. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui tio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.280.006446/92-85 Acórdão n° :105-11.875 transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz. É o voto. Sala das Sessões (DF), 15 de outubro de 1997. d _ • IVO DE LIMA BARBOZA - - . TOR Of° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.006446192-85 ACÓRDÃO N°: 105-11.875 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 17 de novembro de 1997 AO 4~ 1 VERINALDO l ur:IPT. E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 111 NILT• CÉU* L' a PROCURADO" DA FAZE I ' CIONAL

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Numero do processo: 10680.005475/92-16
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9743
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG PIS/DEDUÇAO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA COMERCIAL DE ENGENHARIA LTDA.. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 1995 40 sag- iit VERINA )4 HE mwavrpik SILVA - PRESIDENTE nIdY A,., 3/1"0 ITÃ OF - RELATOR It H ', 1, VISTO EM li ANTU D. , OURA BORGES - PROCURADOR DA FA SESSÃO D :2 g N ggs ZENDA NACIONAL __ Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FN RIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO, AFONSO CELSO MATTOS L5i RENÇO e NILTON PESS. 1 PROCESSO N4 10680-005.475/92-16 RECURSO N4 78.007 ACáRDA0 N4 105-9.743 RECORRENTE: EMPRESA COMERCIAL DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (f is. 50/51), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇAO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte se limitou a juntar cópia da peça apresentada ao processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, do qual este é decorrente, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou ora recorrente seu inconformismo, através do recurso ls. 54/58, aduzindo os mesmos argumentos do recurso ap ese .-d. 401 PROCESSO N4 10680-005.475/92-16 2 AcOrdão n9 105-9.743 no processo principal (limitou-se a juntar cópia do recurso interposto naquele processo). O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 105.573, que, julgado nesta mesma Câmara, não logro bter provimento em seu apelo. I I \-7.7. É o relatóri . Ill ist also 3 PROCESSO N4 10680-005.475/92-16 AcOrdão n9 105-9.743 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relatar. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília f)), em 21de setembro de 1995 .0041111( c ár . e 00f / HISSA0 A R I A ... RELATOR /11 :fsflir fra Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003616/2003-11
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. "REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS'. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §10, inciso X, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.642
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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N44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA gr& Processo n° 13819.003616/2003-11 Recurso n° 136.086 Voluntário Matéria SIMPLES EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.642 Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente ELETRO MARCOS S. C. LTDA. M.E. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS'. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §10, inciso X, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às • pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. /(41e(2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. as Prodesso n.° 13819.003616/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.642 Fls. 56 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. s ANELI :E DA II D PRIETO Presi • ente 22_,TOINBARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Progesso n.0 13819.003616/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.642 Fls. 57 Relatório Trata-se de Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte, face ao Ato Declaratório Executivo n° 475.026 (fl. 14), fundamentado em atividade econômica vedada, qual seja, "instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração", com data de ocorrência em 10/07/2002. Ciente do indeferimento da SRS (fls. 16-v°), conforme AR de fls. 30, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 02/05, na qual alega, em suma que: (i) a empresa jamais exerceu a atividade descrita no objeto social constante da cláusula 30 do contrato social, que era a de "instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação, refrigeração e elétrica em geral"; • (ii) houve a retificação, através de alteração contratual, retroativamente à data de sua constituição, para "reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos'', atividade não vedada ao SIMPLES; (iii) a edição da Medida Provisória e da Instrução Normativa SRF n° 250/2002, de vedação ao SIMPLES foi posterior ao enquadramento e retificação do contrato social da empresa, vindo a retroagir em detrimento do contribuinte, o que fere o artigo 106 do CTN, segundo o qual a lei só poderá retroagir se em beneficio do contribuinte; (iv)pretendem os órgãos administrativos arrecadadores submeter os contribuintes a normas editadas ao seu alvedrio e ao seu talante, em absoluto desrespeito à legislação hierarquicamente superior, procedendo à exclusão sumária do Simples, para somente após o ato de exclusão poder o contribuinte manifestar-se. Ao final, destaca a impossibilidade da exclusão da empresa do Simples desde • sua constituição, conforme doutrina relacionada à retroatividade das leis. Requer que, desde logo, seja concedido efeito suspensivo da decisão recorrida, com sua reforma integral, de forma a reintegrá-la no SIMPLES, desde a data de sua constituição, anulando e tornando sem efeito o Ato Declaratório. Trouxe aos autos os documentos de fls. 06/11 e 19/27, entre os quais, Alteração Contratual. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (fls. 33/36), esta indeferiu a solicitação, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Processo n.° 13819.003616/2003-11 CCO3/CO3 t Acóraão n.° 303-34.642 Fls. 58 Ementa: ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida (AR fls. 39), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 40/46), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes, em resumo: (i) a empresa foi constituída inicialmente com atividade de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação, refrigeração e elétrica em geral, pois era o CNAE da época que mais • se enquadrava a sua atividade, ou seja, abrangia elétrica em geral; (ii) o objeto social da empresa foi retificado desde sua constituição, não alterado como entende a Receita, e embora realizado posteriormente à sua exclusão do Simples, possibilita à fiscalização a inspeção física em suas instalações para comprovação da atividade desenvolvida; (iii) ainda que não houvesse a retificação da atividade exercida pela empresa, a mesma não poderia ser vedada ao Simples, visto que, não pode ser equiparada à de engenharia; (iv) como é de conhecimento, para cada atividade desenvolvida por um engenheiro, é necessária a emissão de uma AR?', para que seja identificado o engenheiro responsável pela obra e o too de serviço desenvolvido pelo mesmo; (v)jamais, quando do conserto de liquidificadores, aspiradores de pó, batedeiras, ferros de passar roupa, máquinas de lavar, máquinas de 111 centrifugar, microondas, fogões, geladeiras, etc., necessitou requerer ao CRE,4 a emissão de um ARI; até tne.vmo porque este órgão de classe jamais exigiu ou exige um engenheiro para desenvolver tais ofícios; (vi) o mesmo entendimento se dá ao conserto, manutenção e instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação, refrigeração e elétrica em geral, ainda que fosse essa a atividade desenvolvida pelo contribuinte; (vii) vem cumprindo com suas obrigações principais e acessórias como optante do Simples. Diante do exposto, requer o efeito suspensivo da decisão recorrida, a anulação do ADE e reintegração ao SIMPLES retroativamente à sua exclusão. .Ã A informação de fls. 53 declara a tempestividade do Recurso interposto. Processo n.° 13819.003616/2003-11 CCO3/CO3 Acórno n.° 303-34.642 Fls. 59 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 12/06/2007, em um único volume, constando numeração até às fl. 53, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 13819.003616/2003-11 CCO31CO3 • Acórdão n.° 303-34.642 As. 60 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples em 10/07/2002 (também data da constituição — v. fls. 17), contrariou disposição do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Assim, a exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório Executivo (fls. 14), emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, que trouxe como motivo atividade econômica vedada para a opção, qual seja, "instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração", razão pela qual, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, consta do Contrato Social de fls. 20/23, que o objeto social da Recorrente, à época da exclusão, era o de "exploração do ramo de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação, refrigeração e elétrica em geral." Entretanto, consoante se observa da 'Alteração Contratual' de fls. 06/10 e 47/51, a Recorrente fez constar que: "a sociedade explora e sempre explorou desde a data da constituição, ou seja, 10.07.2002, a atividade de reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, exceto aparelhos telefónicos, retificando portanto, o declinado no primitivo instrumento de constituição." Posto isto, observe-se que, de fato, o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 90 Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: • XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, rogramados, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g. n.) No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro e as atividades exercidas pela Recorrente, seja em relação à atividade inicialmente constante do Contrato Social, seja com relação à atividade apontada na Alteração Contratual. • „ Processo n.° 13819.003616/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.642 Fls. 61 Tanto é que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que revogou a Lei n° 9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 2007 1 , estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: §1 0 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) X— serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos- • XI — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; Desta forma, veja-se que a atividade exercida pela Recorrente não se encontra dentre as impeditivas à opção pelo Simples. No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §4°: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção • pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. Processo n.° 13819.003616/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.642 Fls. 62 Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. §I° Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido • decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" 410 E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como `infração', pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n° .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Processo n.° 13819.003616/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.642 Fls. 63 Logo, tal qual prescreve a LICC, chamada de lei de introdução as leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 70 a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 b#ON LU AR—TO,L - Relator • • Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001323/88-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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