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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9449002 #
Numero do processo: 13736.001797/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos oriundos do adicional por tempo de serviço e da compensação orgânica não possuem natureza indenizatória, e não estão elencados entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.03  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  gerada  após  o  processamento  de  revisão  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  2005,  por  omissão  de  rendimentos.  Cientificado  em  26/05/2008  (fls.25  e  26),  o  contribuinte  apresentou  em  05/06/2008,  impugnação  (fls. 01 e 02),  acatada como  tempestiva,  argumentando, em síntese,  que os rendimentos referidos na Lei nº 8.852, de 1994, art. 1o, inciso III, alíneas “d” e “n”, que  tratam, respectivamente da Compensação Orgânica e do Adicional por Tempo de Serviço são  isentos de Imposto de Renda.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 1a Turma DRJ/RJOII, consoante acórdão de fls. 28 a 32 Julgou procedente  o lançamento, destacando que:  “As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei  nº 8.852/94, não são hipóteses de  isenção ou não incidência de  IRPF,  que  equerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.”  Cientificado  do  acórdão  de  Primeira  Instância  em  16/06/2009  (fls.39),  o  contribuinte,  em 25/06/2009,  apresentou  recurso  de  fls.38  e 39  reafirmando,  em síntese,  que  sua  fonte pagadora,  indevidamente,  considerou como  tributáveis os valores pagos  a  título de  “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica”. E que, de acordo com o disposto  na Lei 8.852, de 1994, art. 1o, inciso III, alínea “n”, tais verbas não compõem a remuneração.  Assim, entende que seriam verbas isentas do Imposto de Renda.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  as  fls.41,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre  Não merece reforma o acórdão de Primeira Instância.  Indenização significa ressarcir, compensar; ou seja, é a reparação de um dano  ou prejuízo.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Processo nº 13736.001797/2008­75  Acórdão n.º 2801­000.913  S2­TE01  Fl. 43          3 Deste  modo,  para  que  um  determinado  rendimento  seja  considerado  de  natureza indenizatória, este deve ser decorrente da reparação de um dano ou prejuízo.  Ocorre  que  o  chamado  “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  a  dita  “compensação orgânica” não são decorrentes da reparação de um dano ou prejuízo. Razão pela  qual não devem ser considerados como rendimentos que possuem natureza indenizatória.  Temos ainda que, nos termos, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o  Imposto sobre a Renda incidirá sobre a renda e proventos de qualquer natureza; in verbis:  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Na medida em que o Imposto sobre a Renda incide sobre os rendimentos do  produto de trabalho, e sobre os proventos de qualquer natureza, para que o chamado “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  a  “compensação  orgânica”  não  fossem  alcançados  por  sua  base  de  cálculo haveria a necessidade de Lei específica determinando a sua isenção.  Contudo, não há norma  legal determinando a  isenção do  Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  sobre  os  rendimento  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  sobre  a  compensação orgânica.  O art. 39, do Decreto n 3.000 99 (Regulamento do  Imposto de Renda), que  estabelece  as  exclusões  do  rendimento  bruto,  não  elenca,  entre  as  suas  exclusões  de  rendimentos,  o  rendimento  oriundo  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  a  compensação  orgânica.  Melhor  sorte  não  resta  a  Lei  8.852,  de  1994,  que,  em  nenhum  momento  estabelece isenção, ou hipótese de não incidência do IRPF.  Na verdade, a Lei 8.852, de 1994, apenas define aquilo que seja vencimento  básico,  para  efeitos  de  cálculo  dos  tetos  remuneratórios  dos  ocupantes  de  cargos,  funções,  e  empregos públicos.  Assim,  os  rendimentos  oriundos  do  adicional  por  tempo  de  serviço  e  da  compensação  orgânica  importam  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda,  não  possuem natureza  indenizatória,  e não estão  relacionados entre as  isenções previstas em Lei;  sujeitos, portanto, estão à incidência do Imposto sobre a Renda.  Este,  esclareça­se, é o entendimento mantido por este Egrégio Conselho;  in  verbis:   LEI  N  8.852\94.  REMUNERAÇÃO.  CONCEITO.SERVIDORES  PÚBLICOS.  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração  estabelecidas pela Lei n 8.552\94, têm por finalidade estabelecer  a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     4 servidores  públicos,  que  não  pode  ultrapassar  o  limite  do  subsídio  mensal  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não  incidência de Imposto SOBRE A Renda de Pessoa Física – IRPF,  que requerem, pelo princípio da Estrita Legalidade em matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.  Preliminares  Rejeitadas.  Recurso  Negado.  (Recurso  n  507.699.  Acórdão  CARF n 2801­00.540, Sessão de 16 de junho de 2010)  Ante tudo acima exposto, voto negando provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.                                  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

score : 1.0
4735904 #
Numero do processo: 10320.003024/2005-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PARQUE ESTADUAL DE MIRADOR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Restando demonstrado que a área em questão se insere no Parque Estadual de Mirador que, por sua vez, é área de interesse ecológico, não há que se falar em imposto devido, consoante o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b da Lei 9393/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.882
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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AREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Restando demonstrado que a area em questão se insere no Parque Estadual de Mirador que, por sua vez, é area de interesse ecológico, não há que se falar em imposto devido, consoante o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b da Lei 9393/96. Recurso provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesar Quadros Pierre, Antônio de Padua Athayde Magalhães e Tania Mara Paschoalin. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infra cão de . fls. 02108, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Rio Alpercatas", localizado no município de Mirador - MA, corn área total de 2 001 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4.119,802-6, no valor de R$ 1,280,00 (um mil duzentos e oitenta reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.174,14 (três mil cento e setenta e quatro reais e catorze centavos). 2. No procedimento de análise e verifica cão das informações declaradas na DITR12001 e dos documentos coletados. no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do IT]?, 11. 05, a fiscalizaçii o apurou a seguinte infração.' a) exclusão, indevida, da tributação de 3.000,0 ha de área de preservagdo permanente. 3. A exclusão indevida, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 04, tem origem na falta de apresentação do Ato Declamatório Ambiental- ADA. 4. 0 Auto de Infração foi postado nos correios, tendo o contribuinte tomado ciência em 08/12/2005, conforme AR deft, 30. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 31171, em 0910112005, alegando em síntese.. I — que o imóvel encontra-se encravado no Parque Estadual do Mirador, Estado do Maranhao, que fin criado pelo Decreto n° 7.641 de 04 de junho de 1980; II — que as áreas englobadas pela dimensão do Parque são consideradas unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC, criado pela Lei Federal n°9,985/2000; Ill — que estando a totalidade da área do imóvel dentro do Parque Estadual do Mirador o contribuinte está desobrigado de apresentar o ADA; IV — que é importante salientar que o imóvel não vem sendo explorado pelo impugnante; V — que o impugnante não detém a posse do Newel, portanto, não é responsável tributário pelo recolhimento do ITR; — transcreve ementas do Conselho de Contribuintes; VII — que as declarações de HR apresentadas operou-se de forma viciada e ilegal; 2 Processo n° 10320.003024/2005-74 S2-TE01 Acórdão n '2801-00.882 Fl. 58 VIII — que é irrefragável que a apresentação da declaração de ITR por parte do impugnante e o recolhimento do imposto apurado, por si só, não gera a obrigação tributária decorrente." Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício,' 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA WO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na pep fiscal. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃo LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente Lançamento Procedente." Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação, o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis - Relator Trata-se, na hipótese, de cobrança de Imposto sobre ' a Propriedade Territorial Rural por no ter o Recorrente apresentado a . documentação solicitada (ADA), no se comprovando algumas informações declaradas no Exercício 2001. As. fls. 23/24, o Recorrente apresenta declarações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA no sentido de afirmar que a referida Area, a partir do Decreto n° 7,641/80, passou a pertencer ao Parque Estadual de Mirador, tornando-se, por conseguinte, Area de interesse ecológico. Sobre tema, assim dispõe o art. 11 da Lei 9.985/2000: Art. 11, 0 Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistentas naturals de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato 3 Mac os Reis rovimento ao Recurso Voluntário. Pel e As unidades dessa categotia, quando criadas pelo Estado ou Municipio, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. (grifou-se) No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, vale observar o art. 10, § 1°, inciso H, alínea b da Lei 9393/96. Confira-se: Att. JO. A apuração e o pagamento do 17:R serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: b) de interesse ecológico para a proteviio dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgito competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Assim, restando demonstrado que a área em questão se insere no Parque Estadual de Mirador que, por sua vez, é area de interesse ecológico, não há que se falar em imposto devido, consoante o artigo supracitado. 4

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9444592 #
Numero do processo: 13736.000949/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.834
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO. CONCEITO SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei tf 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paseboalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório ( Trata-se de lançamento de oficio (Notificação de Lançamento de fls. 17 a 20), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, por omissão de rendimentos tributáveis. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese, que os rendimentos referidos na Lei rf 8,852, de 1994, artigo 1, inciso III, alíneas "d" e "n" são isentos do Imposto de Renda. A 1' Turma/DRJ Rio de Janeiro 11/RJ, consoante acórdão de fls, 23 a 27, julgou procedente o lançamento, destacando que: "O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos, Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária." Cientificado do acórdão de Primeira Instância em 24/10/2008 (AR às fls, 34), o contribuinte, em 28/10/2008, apresentou o recurso de fls. 31 e 32 reafirmando, em síntese, que sua fonte pagadora, indevidamente, considerou como tributáveis os valores pagos a título de "Adicional por tempo de Serviço" e "Compensação Orgânica", Pondera que, de acordo como o disposto na Lei 8,852, de 1994, art. 1', inciso III, alíneas "d" e "n", tais verbas não compõem a remuneração. Assim, entende que seriam verbas isentas do Imposto de Renda. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fis, 35, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório, Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido_ No caso, como bem explicado no acórdão recorrido, a pretensão do contribuinte não encontra amparo legal, eis que a Lei n° 8.852, de 1994 não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto. O artigo invocado pelo contribuinte enumera as parcela que não compõem a remuneração para fins do disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, ou seja, de cálculo dos tetos das remunerações dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, não cuidando, a mencionada Lei, em nenhum momento de hipóteses de isenção ou não incidência de imposto. Ocorre que se a lei estabelece de forma ampla e conceituai o objeto da tributação, pois o imposto em questão, por força do disposto na Lei n" 7.713, de 1988, arts. 2' e 3°, incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal não se dá com o que é isento. A lei lista, de forma exaustiva, o que é isento. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art, 111 da Lei 11°,4. .-- 2 Processo n° 137.36.000949/2008-12 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00,834 Fl. :37 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Portanto, na inexistência de lei que isente os valores recebidos a titulo de "Adicional por tempo de Serviço" e "Compensação Orgânica", tais verbas são tributáveis. Não bastassem as considerações acima, vale registrar que a matéria em exame já foi objeto de várias decisões proferidas pelo então Primeiro Conselho de Contribuinte bem como neste Conselho, sendo pacifico o entendimento acerca da natureza tributável das verbas em questão, como abaixo exemplificado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8,852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à míngua de enunciado isentiw na legislação. Recurso negado, (Recurso 17° 1.56.795.. Acórdão 1 0 CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008)" "LEI N" 8.852/94, REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8.852/94, têm por .finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado. (Recurso n° 507,699. Acórdão CARF n° 2801-00„540, Sessão de 16 de junho de 2010)" Verifica-se, portanto, que não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. -,t Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende 3

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9444814 #
Numero do processo: 10480.902138/2013-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-07-26T00:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-07-26T00:05:41Z; Last-Modified: 2022-07-26T00:05:41Z; dcterms:modified: 2022-07-26T00:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-07-26T00:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-07-26T00:05:41Z; meta:save-date: 2022-07-26T00:05:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-07-26T00:05:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-07-26T00:05:41Z; created: 2022-07-26T00:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-07-26T00:05:41Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-07-26T00:05:41Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.902138/2013-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.109 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de julho de 2022 Recorrente RESERVA DO PAIVA RESIDENCE SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 21 38 /2 01 3- 76 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-80.917, proferido, em 27 de abril de 2016, pela 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada na DCOMP de nº 07941.35640.290413.1.3.04-9402. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 33.827,76. A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 052511322, emitido eletronicamente em 06/06/2013, fls. 7 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 33.827,76 . A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 26/06/2013, conforme documento de fls. 9, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/15, em 10/07/2013, alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. Por sua vez, a 8ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: “II. DOS FATOS SUBJANCENTES AO PRESENTE RECURSO 2. Em 11.10.2012, a Contribuinte procedeu ao recolhimento de DARF (DOC. 01 – “Primeiro DARF”) no valor de R$ 14.181,33, referente ao código de Receita 5952, conforme comprovante a seguir reproduzido: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 2.1. O tributo pago via Primeiro DARF, foi apurado com base nas notas fiscais indicadas no seguinte relatório (DOC. 01-A): 3. Também em 11.10.2012, a Contribuinte procedeu ao recolhimento de um segundo DARF (DOC. 02 – “ Segundo DARF”) no valor de R$ 40.053,00, como demonstra o comprovante a seguir: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 3.1. Tal pagamento referiu-se aos tributos devidos com base nas notas fiscais indicadas no relatório (DOC. 02-A) a seguir: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 4. Em 03.12.2012 a Contribuinte recolheu um terceiro DARF (DOC.03 – “Terceiro DARF”), no valor de R$ 48.360,64, cujo valor de principal dos tributos, correspondentes ao código de receita é 5952, foi de R$ 47.725,90, conforme documento a seguir reproduzido: 4.1. Referido pagamento foi apurado com base nas Notas fiscais detalhadas no relatório a seguir reproduzido (DOC. 03-A): 5. Observa-se que as notas fiscais emitidas pelo prestador de serviços “ODEBRECHT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.”, sob os nºs. 20, 21 e 23 (DOC. 04), indicadas no relatório acima, já haviam constado dos relatórios de apuração dos tributos que serviram de base de cálculo para recolhimento do primeiro e segundo DARFs, sob código 5952, conforme indicado anteriormente. Ou seja, em relação a essas mesmas notas fiscais, a Contribuinte recolheu, por 2 (duas) vezes, os mesmos tributos, sob o mesmo código 5952! 6. Em razão do equívoco na apuração dos tributos recolhidos em duplicidade através do terceiro DARF (erro detectado apenas posteriormente), a Contribuinte transmitiu DCTF (DOC. 05) em 16.01.2013, indicando erroneamente, para o período de apuração de 15.11.2012, um débito de R$ 47.725,90, conforme excerto da declaração a seguir reproduzido: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 7. Após verificar o equívoco na apuração dos tributos confessados em DTCF, e recolhidos no terceiro DARF (DOC. 03), a Contribuinte apresentou, em 27.06.2013, DCTF Retificadora (DOC. 06), na qual excluiu o débito de R$ 47.725,90, que fora indicado anteriormente por equívoco na apuração. 7.1. Desse modo, o montante devido a título de CSRF, declarado na DCTF Retificadora de NOV/2012, passou a ser de apenas R$ 3.297,38 (ao invés de R$ 51.023,98, como indicado na DCTF enviada em 16.01.2013), apurado conforme notas fiscais indicadas na tabela a seguir (DOC. 07): 8. Nesse contexto, por ser a legítima detentora de crédito recolhido indevidamente através do terceiro DARF (correspondente ao recolhimento em duplicidade), a Contribuinte apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) objeto do presente processo, relativa a crédito decorrente de pagamento indevido de DARF, relativo à competência de novembro/2012, cujo valor na data da transmissão era de R$ 47.725,90. 9. Ocorre que em 06.06.2013, a Receita Federal do Brasil proferiu “Despacho Decisório”, através do qual não homologou a compensação requerida, indeferindo o reconhecimento do crédito informado pela Contribuinte. 10. Observa-se assim que o “Despacho Decisório” antecedeu a retificação realizada pela Contribuinte via “DCTF Retificadora” (de 27.06.2013), e – por conseguinte – a autoridade fiscal que primeiramente apreciou o pedido da Contribuinte ainda não tinha pleno conhecimento dos fatos, sobretudo da inexistência do débito confessado na DCTF originalmente apresentada em 16.01.2013, que foi posteriormente objeto de declaração retificadora. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 11. Irresignada com o referido “Despacho Decisório”, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF originalmente apresentada (que informava débito inexistente) e que esse equívoco fora corrigido via DCTF Retificadora, autorizando assim o reconhecimento administrativo do pagamento indevido de tributos. III. DA DECISÃO RECORRIDA 12. O acórdão ora recorrido manteve o “Despacho Decisório”, sob o argumento de que a Contribuinte não teria comprovado a razão do alegado recolhimento indevido, nem que estaria habilitada a “postular, em seu nome, o direito creditório correspondente”. A seguir estão destacados os principais trechos do voto condutor do acórdão hostilizado: “Avento, ainda, a hipótese de não ser caso de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido do tributo devidamente retido. Ora, também nesse caso não se imiscui o postulante de apresentar a comprovação documental e contábil desse fato, pois não pode o Fisco promover de forma automática a restituição de tributo retido na fonte a quem, prima facie, seria apenas o responsável pela retenção, no lugar de quem sofre a retenção e a quem a lei autoriza deduzir os valores retidos "...como antecipação do que for devido (...) em relação às respectivas contribuições." (art. 7°, IN SRF n° 459, de 2004). No presente caso, entendo que o interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente.” 13. A referida decisão é merecedora de reforma, pois a Contribuinte demonstrou que é efetivamente titular do crédito cujo reconhecimento é requerido e fez prova de sua existência documental (através de DARF e das DCTFs correspondentes), conforme argumentos adiante expostos. IV. DOS FUNDAMENTOS PELA REFORMA DO ACÓRDÃO 14. Conforme esclarecido anteriormente, a Contribuinte recolheu em duplicidade tributos sob o Código 5952. As notas fiscais nº 20, 21 e 23 (DOC. 04), emitidas pelo prestador de serviços “ODEBRECHT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.”, constaram nos relatórios de apuração dos tributos recolhidos através do “Primeiro DARF” e do “Segundo DARF”, sob código 5952; posteriormente, essas mesma notas fiscais foram indevidamente consideradas na apuração dos tributos recolhidos no “Terceiro DARF”. 14.1. Significa dizer que, em relação às mesmas notas fiscais, a Contribuinte recolheu, por duas vezes, os mesmos tributos, sob o mesmo código 5952! É disso que se trata o caso sob exame. 14.2. Não se trata de restituição de tributo incidente na fonte, nem de “valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas”, como – data venia – equivocadamente entendeu o acórdão recorrido. Definitivamente, a pretensão da Recorrente não é a devolução de tributo retido ou crédito de terceiro. 16. No caso concreto, a Contribuinte apurou e recolheu, sob o código 5952, os tributos efetivamente devidos sobre notas fiscais de prestação de serviços, através do “Primeiro DARF” e do “Segundo DARF”, restando o respectivo crédito tributário extinto por pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 17. Posteriormente, por equívoco, a Contribuinte procedeu a um novo recolhimento referente às mesmas notas fiscais, apurando assim um débito inexistente, uma vez que o crédito tributário devido, na condição de responsável tributária, encontrava-se extinto por pagamento. 18. Em razão disso, não há que se falar em ilegitimidade para postular crédito de terceiro ou ainda da necessidade de requerimento de autorização para pleitear crédito de terceiro em nome próprio, uma vez que a Contribuinte é, efetivamente, a detentora do crédito cuja compensação se requereu. 19. Por fim, ao contrário do que consignou a autoridade julgadora, no tocante à suposta inexistência de comprovação do pagamento indevido de tributos, as DCTFs anexadas ao presente processo administrativo, bem como os argumentos lançados na Manifestação de Conformidade, já permitiam verificar que houve a retificação do montante confessado nas DCTFs correspondes ao crédito requerido, permitindo a conclusão pela existência do direito creditório da Contribuinte, cuja existência resta reiterada no presente Recurso Voluntário. V. DOS PEDIDOS 20. Ante todo o exposto, a Contribuinte requer que seja reformada a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o seu direito ao crédito declarado, bem como seja homologada a compensação apresentada. 21. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, inclusive por juntada posterior de documentos. 22. Os documentos que instruem o presente recurso são declarados autênticos pelos signatários, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/2002 e no art. 4251 do Código de Processo Civil. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca do direito creditório informado na Declaração de Compensação relativo a pagamento indevido de exação recolhida a título de “retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado, Lei nº 10.833, de 2003” (código DARF 5952). Porém, a compensação não foi homologada pela Unidade de Origem e a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 “(...) Inicialmente, o interessado pede a nulidade do despacho decisório, sob o fundamento de que, por ser detentor do crédito, a decisão é nula. Ora, a discussão sobre a materialidade do direito creditório pretendido se insere no campo do próprio mérito a ser aqui analisado – e terá lugar mais adiante neste voto -, não comportando, por isso, juízo de nulidade, mas, sim, de procedência, ou não, do direito invocado. De resto, não vejo no ato impugnado vícios, omissões de requisitos ou erros que impusessem sua nulidade por este colegiado. Assim, afasto a referida alegação. No mérito, vimos que se trata de não homologação de compensação que se daria por meio de alegado pagamento indevido de exação recolhida a título de “retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado, Lei nº 10.833, de 2003” (código DARF 5952). Trata-se, portanto, de postulação de crédito oriundo de recolhimento indevido de retenção na fonte regulada nos arts. 30, 31, 32, 35 e 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 21 e 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Infralegalmente, essa retenção foi regulamentada pela IN SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004. Vejamos a norma: “(...) Pela natureza de tributação na fonte, trata-se de valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas. Como vimos na norma, é valor que o terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza como antecipação do devido em relação às suas contribuições correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Dessa forma, para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, caberia se saber, inicialmente, se se trata de retenção indevida e de recolhimento idem. Em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Em seguida, devemos saber se o valor retido não foi usado como dedução pelo recebedor do rendimento pago pelo interessado. Se ocorreu o aproveitamento pelo beneficiário do tributo retido, há que se comprovar que o postulante devolveu àquele a quantia retida indevidamente ou a maior, pois, o tributo retido constitui direito de quem recebeu o rendimento. Por fim, há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada. Esses regramentos acima estão claramente explicitados na IN RFB nº 900, de 2008, e em sua substituta, IN RFB nº 1.300, de 2012: Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 41. (...)Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Avento, ainda, a hipótese de não ser caso de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido do tributo devidamente retido. Ora, também nesse caso não se imiscui o postulante de apresentar a comprovação documental e contábil desse fato, pois não pode o Fisco promover de forma automática a restituição de tributo retido na fonte a quem, prima facie, seria apenas o responsável pela retenção, no lugar de quem sofre a retenção e a quem a lei autoriza deduzir os valores retidos “...como antecipação do que for devido (...) em relação às respectivas contribuições.” (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). No presente caso, entendo que o interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente. Assim, dado que não há elementos que nos permitam atestar o alegado pagamento indevido, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, de modo a manter como proferido o Despacho Decisório de número de rastreamento 052511322, fls. 7, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas na DCOMP 07941.35640.290413.1.3.04-9402. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e juntou documentos para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida, explicando que, “em razão do equívoco na apuração dos tributos recolhidos em duplicidade através do terceiro DARF (erro detectado apenas posteriormente), a Contribuinte transmitiu DCTF (DOC. 05) em 16.01.2013, indicando erroneamente, para o período de apuração de 15.11.2012, um débito de R$ 47.725,90”. Alega ainda que, após verificar o equívoco na apuração dos tributos confessados em DTCF, e recolhidos no terceiro DARF (DOC. 03), a Recorrente apresentou, em 27.06.2013, DCTF Retificadora (DOC. 06), na qual excluiu o débito de R$ 47.725,90, que fora indicado anteriormente por equívoco na apuração. Desse modo, o montante devido a título de CSRF, Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 declarado na DCTF Retificadora de NOV/2012, passou a ser de apenas R$ 3.297,38 (ao invés de R$ 51.023,98, como indicado na DCTF enviada em 16.01.2013), apurado conforme notas fiscais. Nesse contexto, por ser a legítima detentora de crédito recolhido indevidamente através do terceiro DARF (correspondente ao recolhimento em duplicidade), a Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) objeto do presente processo, relativa a crédito decorrente de pagamento indevido de DARF, relativo à competência de novembro/2012, cujo valor na data da transmissão era de R$ 47.725,90. Em suma, de acordo com os argumentos da Recorrente, teria ocorrido o recolhimento em duplicidade os mesmos tributos, sob o mesmo código 5952. Importante destacar que as notas fiscais nº 20, 21 e 23 (DOC. 04), emitidas pelo prestador de serviços “ODEBRECHT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.”, constaram nos relatórios de apuração dos tributos recolhidos através do “Primeiro DARF” e do “Segundo DARF”, sob código 5952; posteriormente, essas mesma notas fiscais foram indevidamente consideradas na apuração dos tributos recolhidos no “Terceiro DARF”. A retenção 1 conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, 1 Sobre retenção na fonte, há se ressaltar: "A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual". Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Importante destacar que houve a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, contudo, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , tal procedimento não impede que o direito creditório 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, notas fiscais e comprovantes de arrecadação. Ademais, a Súmula CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 3 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 4 . Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 3 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 4 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902138/2013-76 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000445/2002-17
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.313
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 16327.000445/2002-17 14 de setembro de 2004 126.952 ITAÚ SEGUROS S/A. DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Á O : 301-1.313 • • •• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação . referente à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como a apreciação de correspondente direito creditório. Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Primeira Cárnara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 OTACÍIJOD~ CARTAXO Presidente • MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hI/l • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.952 301-1.313 ITAÚ SEGUROS S/A. DRJ/SÃO PAULO/SP VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRlO • • • • • • Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, conforme fi. 02. Tendo havido decisão de primeira instância que exonerou a contribuinte de crédito tributário superior a R$ 500.000,00, este processo foi formalizado para transferência do crédito tributário mantido, sendo o processo original encaminhado para apreciação do Recurso de Oficio, nos termos da representação constante de fi. O l. Não se conformando com a decisão recorrida, de fi. 274, a empresa autuada apresentou recurso voluntário de fi. 295, onde alega razões concernentes à compensação da contribuição exigida com créditos de FINSOCIAL, argumentando estar amparada por decisões judiciais, questionando, especificamente, os índices de correção monetária considerados pela decisão de primeira instância, a não consideração de recolhimento feito em um DARF que anexa e o não cabimento da multa de oficio e dos juros de mora na compensação efetuada. À fi. 380, consta despacho - de 29 de janeiro de 2003 - do Primeiro Conselho de Contribuintes, encaminhando o recurso a este Colegiado por entender que "o assunto ali tratado diz respeito à atualização monetária de crédito do FINSOCIAL compensado com Contribuição Social sobre o Lucro, matéria cujo exame é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes". Em pesquisa realizada no sítio daquele Conselho na rede mundial de computadores - Internet - , constata-se que o recurso de oficio já foi julgado pelo mesmo, em 19 de setembro de 2002 - tendo sido proferido o seguinte acórdão: "Número do Recurso: 014823 Câmara: PRIMEIRA cÂMARA Número do Processo: 13805.004559/97-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A RecorridalInteressado: DRJ-SÀO PAULO/SP Data da Sessão: 19/09/2002 00:00:00 Relator: Francisco de Assis Miranda 2 • ," MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMElRA CÂMARA RECURSON° . RESOLUÇÃO N° 126.952 301-1.313 • • • •• • Decisão: Acórdào 101-93959 Resultado: NPU NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SI O LUCRO COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - Tendo a 8a. Turma de Julgamento da DRJ-I-SPO, ao apreciar as razões de Impugnação, decidido em consonância com sentença do TRF da 3a. Região, transitada em julgado, nega-se provimento ao recurso "ex-officio" . Negado provimento ao recurso de oficio." É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.952 301-1.313 VOTO • • • • • • • Preliminarmente, cabe verificar alguns aspectos processuais relevantes. O auto de infração foi lavrado para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, tendo sido o crédito exonerado na primeira instãncia referente à aplicação dos índices de correção monetària adotados pela fiscalização, tendo entendído a Delegacia de JulgaIllento que os índices a serem aplicados seriaIll os determinados pelo Poder Judiciàrio, razão por que julgou procedente, em parte, o lançaIllento. Tal é o que consta daquela decisão, à fi. 282, item 23. O recurso de oficio, pois, se reportava unicaIllente à correção monetària dos créditos, e o fato de já ter sido julgado e ter-lhe sido negado provimento, significa que tal matéria foi apreciada por aquele Colegiado. Assim, perde o sentido o despacho de fi. 380, proferido em data posterior àquele julgaIllento, quanto àquela questão. O despacho proferido, por outro lado, não menciona que há outras matérias na peça recursal, qual sejaIll as constestações acerca da multa de oficio aplicada e dos juros de mora presentes na compensação, além da alegação de que determinado recolhimento realizado pela recorrente não teria sido considerado noa cálculos da compensação . Cabe, pois, verificarmos, se por conta destas argwnentações, deve o presente recurso ser julgado por este Terceiro Conselho. RecorraIllos, então, ao nosso Regimento, que dispõe, em seu artigos 7° e 9° : "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntàrios de decisão de primeira instãncia . sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I-às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.952 301-1.313 • • • • • • a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à . legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos â exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; (...) Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; 11 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redaçào dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. (...) Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instãncia sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre a Importação e a Exportação; 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 126.952 301-1.313 -I .' • • • • 11 - Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de importação; 1Il - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V - classificação tarifária de mercadoria estrangeira; . VI - isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; Vll - vistoria aduaneira, dano ou avana, falta ou extravio de mercadoria; VllI - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; VIX - infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; x - trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVll, do artigo 105, do Decreto-Lei nO 37, de 18 de novembro de 1966; XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do artigo 105, do Decreto-Lei n° 37/66; XlI - valor aduaneiro; X1Il - bagagem; e XIV - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF nO 103, de 23/04/2002) XV - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR); (Inciso incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.952 301-1.313 • • • • • • • sobre produtos saidos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redaçào dada pelo art. 2° da Portaria MF nO1.132, de 30/09/2002) XVII - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redaçào dada pelo art. 2° da Portaria MF nO1.132, de 30/09/2002) XVIII - Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico; (Inciso incluido pelo art. 2" da Portaria MF nO 1.132, de 30/0912002) XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não inclui dos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluido pelo art . 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições . relacionados neste artigo; e (Redaçào dada pelo art. 2° da Portaria MF nO1.132, de 30/0912002) II - reconhecimento ou isenção ou imunidade tributária." Como se depreende da leitura dos textos legais transcritos, com relação ao FINSOCIAL, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda. Ora, a exigência consubstanciada no presente auto de infração não diz respeito ao FINSOCIAL, mas sim à Contribuição Social. Por outro lado, o parágrafo único, inciso II, do artigo 7' é exatamente igual ao parágrafo único, inciso II, do artigo 9", quanto ao reconhecimento do direito creditório da contribuição referida, ou seja, ambos os Conselhos poderiam apreciar, em tese, o direito creditório relativo ao FINSOCIAL. Cabe apenas ressaltar que, numa interpretação teleológica, e considerando o disposto no artigo 7', letras "c" e "d", entendo que a apreciação da procedência ou não do presente lançamento compete ao Primeiro Conselho. 7 " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 126.952 301-1.313 .' • • • • • Observe-se que a matéria pertinente à correção monetária dos créditos já foi analisada por aquela Colegiado ao apreciar o recurso de ofício, o que confirma o entendimento deste relator com relação à matéria compensação. Foi justamente este aspecto que motívou a remessa deste Processo a este Colegiado, conforme despacho de fi. 380. É inadmissível, pois, que dois Conselhos, num mesmo processo, se pronunciem sobre a mesma matéria, lembrando que, embora apartados, os recursos de ofício e voluntário se referem à mesma lide. Com relação às matérias multa de ofício e juros de mora, e do recolhimento supostamente não considerado na compensação, também presentes na peça recursal, e não citadas no despacho supra mencionado, não vislumbro que sejam matérias específicas inseridas na nossa Competência, mas acessórias da exigência do auto de infração, qual seja a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, que, textualmente, pelo disposto na Letra "c" do artigo i do nosso Regimento, estão compreendidas na competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 VAI; 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10620.000189/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. NULIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA. Não caracteriza a nulidade do feito o órgão de julgamento e a autoridade julgadora não ser da mesma jurisdição que o município de localização do domicílio tributário do contribuinte, eis que tal fato não influiu na solução do litígio e não resultou em preterição do direito ao exercício da ampla defesa. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DIMENSIONAMENTO. A área de reserva legal informada em laudo técnico de avaliação, portanto documento hábil e idôneo, serve para a comprovação de sua existência, inclusive para estabelecer a sua abrangência dentro do imóvel, que in casu, é de 515,7 ha. e não de 687,2 ha. como informado na DITR/ 97. ÁREA DE PASTAGEM. Havendo documento hábil e idôneo que ateste expressamente a existência do rebanho bovino à época da ocorrência do fato gerador não há razão porque reduzir, proporcionalmente, a área de pastagem. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF • ITR. NULIDADE: AUTORIDADE INCOMPETENTE. • IMPROCEDÊNCIA.• Não caracteriza a nulidade do feito o órgão de julgamento e a autoridade julgadora não ser da mesma jurisdição que o município de localização do domicílio tributário do contribuinte, eis que tal fato não influiu na solução do litígio e não resultou em preterição do direito ao exercício da ampla • defesa. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto • correspondente, acrescido de juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem •• prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DIMENSIONAMENTO. 010 A área de reserva legal informada em laudo técnico de avaliação, portanto documento hábil e idôneo, serve para a comprovação de sua existência, inclusive para estabelecer a sua abrangência dentro do imóvel, que in casu, é de 515,7 ha, e não de 687,2 ha. como informado na DITR/ 97. ÁREA DE PASTAGEM. Havendo documento hábil e idôneo que ateste expressamente a existência • do rebanho bovino à época da ocorrência do fato gerador não há razão porque reduzir, proporcionalmente, a área de pastagem. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. •- OTACÍLIO ' AS CARTAXO Relator e Preside te Formalizado em: 02 F EV 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Dr. Rubens Carlos Vieira. 111 • Processo n° : 10620.000189/2001-86 Acórdão n° : 301-32.481 • RELATÓRIO Retornam os autos da diligência à repartição de origem depois de verificada a tempestividade da interposição do recurso pela interessada, portanto, dando cumprimento à postulação formulada. Como visto o lançamento foi julgado procedente, pela primeira • instância, para a efetivação da glosa concernente à Área de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal) de 687,2 ha., posto que não restou comprovada a sua existência mediante de documento idôneo e hábil pela declarante. Da mesma forma foi reduzido o tamanho da Área de Pastagem, em função do rebanho informado pela ora recorrente 111 e diferentemente apurado pela Declaração do Produtor Rural. É o relatório. • • • 3 Processo n° : 10620.000189/2001-86 Acórdão n° : 301-32.481 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator • Versa a matéria em debate sobre o reconhecimento de áreas de reserva legal e de pastagem aceita, não havendo a Recorrente averbado a referida área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro competente, nem comprovado o rebanho informado na DIAC/DIAT de 1997, circunscritas ao imóvel objeto da lide, razão pela qual foram glosadas pela fiscalização. A Recorrente, em relação ao feito, argüiu em caráter preliminar a nulidade do julgamento a quo (DRJ/ BSB- DF), em razão do mesmo não se encontrar• na mesma jurisdição fiscal que o município de localização do domicílio tributário da contribuinte, com fulcro no art. 4° da Lei 9.393/96. De pronto rejeita-se esta preliminar de nulidade argüida, haja vista que não influi na solução do litígio posto que não foi proferida por autoridade incompetente e nem resultou em preterição do direito ao exercício da ampla defesa da argumentante. . Ainda em caráter preliminar argüi a Recorrente, com fulcro no art. 130 do CTN, da impossibilidade de responder pelo ITR/97 em razão do imóvel objeto • da lide haver sido alienado a outrem (30/09/02), colacionando nos autos cópia da escritura pública de dação em pagamento que a empresa A. L. V Participações faz a Felisberto Brant de Carvalho Filho e Ziara Ramos Checchia Brant de Carvalho, no valor de R$ 70.086,00 (fls. 95/99, repetida às 319/321). Outrossim, rejeita-se também esta preliminar posto que preclusa, ou • seja, por não ter sido esta matéria apreciada pelo juízo a quo, portanto não havendo como apreciá-la no âmbito deste Conselho. Demais disso, em razão de que a transferência retromencionada apenas ocorreu em 30/09/02, logo, após o início do procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração em 08/05/01. • Improcedente, pois, é a assertiva de preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva. No que concerne à apreciação das matérias que compõem o mérito da lide quais sejam: a glosa da área de reserva legal e a redução da área de pastagem, a ora Recorrente a título de comprovação às suas assertivas, colacionou nos autos laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, devidamente acompanhado da ART e, de acordo com as normas emanadas da ABNT/NBR, razão pela qual o referido laudo merece acolhida. • O laudo contempla e aprofunda, pontualmente, aspectos quanto à • caracterização da região, do imóvel e da realização de vistoria minuciosa do mesmo, aborda os aspectos geológicos e geomorfológicos dos tipos de solo e do seu potencial; 4 • Processo n° : 10620.000189/2001-86 Acórdão n° : 301-32.481 da caracterização do objeto da avaliação e dos níveis de precisão; dos métodos e critérios de avaliação utilizados; da pesquisa de valores realizadas em vendas de 13 imóveis no mesmo município no ano de 1996, inclusive mencionando o vendedor e o comprador de cada imóvel vendido, além da fonte como sendo o Cartório de Notas de Pirapora-MG, para, com base nesses referenciais, estabelecer o valor referencial do imóvel e o valor da terra nua de R$ 103,19/ha., a ser considerado para o ano de 1996. Traz o mapa e fotografias situação e de localização do imóvel. Realiza também, nos precisos termos da Lei n° 4.771/65, a • distribuição das áreas do imóvel, notadamente das áreas de preservação permanente• com 33,6 ha, e de preservação legal com 515,7 ha, respectivamente, impactando, assim, no dimencionamento da área aproveitável. Delimita as áreas ocupadas com produtos vegetais, sendo 544,2 ha, 111 plantados com soja; 111,7 ha, com milho; 370,3 ha, com feijão e; 7,2 ha, plantados com mandioca, bem como as respectivas Produções anuais por hectare de cada um destes produtos, comprovando estas assertivas com as notas fiscais de venda dos mesmos naquele ano (NF soja - fls. 162/263, NF milho - fls. 292). Quanto à área de pastagem/ rebanho bovino, objeto de redução pela decisão a quo, a ora Recorrente reiterando os termos da Declaração do ITR/ 96, apresenta contrato de parceria agrícola (de mútuo), fls. 154/156, e contrato de comodato (fl. 158), onde de acordo com a cláusula 3' do primeiro, as partes, uma proprietária do imóvel (outorgante) e a outra (outorgada) dispondo de recursos humanos, técnicos e financeiros voltados à atividade agrícola em terras de terceiros ou arrendadas, resolvem unir interesses onde a outorgada (cláusulas 5' e 65 assume as responsabilidades decorrentes do contrato, inclusive das pendências trabalhistas e da satisfação dos ônus tributários e; no segundo, no parágrafo único da cláusula primeira, • cede ao comodatário, a título gratuito, área destinada a pastagem de 120 bovinos, por •tempo indeterminado.• • O laudo, a partir do contrato de comodato, declara que 120 cabeças foram objeto de contrato com Elmi Chaves da Cunha, retromencionado, e as 44 , restantes, da declaração do produtor rural Adiflor-Agrocomercial e Industrial. O laudo atesta, ainda, que o proprietário naquela ocasião não havia averbado a área de reserva legal à margem da matrícula de seu imóvel, entretanto assinala que a reserva legal, com tipologia localizada existe hoje, portanto, existia em •1996. Em relação à área de reserva legal cumpre registrar que esta Corte tem acatado o voto apresentado por este Julgador, no qual a matéria sub-judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e que tomo de empréstimo suas razões de julgar, verbis: • E6t. Processo n° : 10620.000189/2001-86 • Acórdão n° : 301-32.481 "Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 7° do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela própria MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou • alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também • acrescentou um § 7° ao art. 10° da Lei 9.393/1996. • Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 70 que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal • não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar . alterações no Código Florestal pretender que se observasse como • requisito para , o reconhecimento de isenção do ITR a averbação • das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando • que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente • o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que • existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as 6 Processo n° : 10620.000189/2001-86 Acórdão n° : 301-32.481 • alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao • cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação • da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16; § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 70, • Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. • Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação • para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas • áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve- . se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de ' supressão de vegetação, constando . evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas 7 Processo n° : 10620.000189/2001-86 Acórdão n° : 301-32.481 exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização específica no território nacional. • Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou • estabelecer um vínculo entre a necessidade de averbação do ADA • e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei • 4.771/65, visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declaratório do IBAMA para 1111 servir de mera sustentação à declaração do contribuinte (que se fosse só por isso seria inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do IBAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. • É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída • de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA (leia- se inscrição), esteja ou não averbado. À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprimento de obrigação acessória pela não apresentação de ADA (leia-se inscrição), averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de . criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. • Poderia, no . máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de • • prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. A 8 Processo n° : 10620.000189/2001-86 Acórdão n° : 301-32.481 Entender diferente, que um aspecto tributário importante como definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construído, específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção • • do ITR. • • Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, • independentemente do título do rendimento, ele deve ser • tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou • possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado (leia-se laudo técnico de avaliação). Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pré-condição, • obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve • acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em 9ft • Processo n° : 10620.000189/2001-86 Acórdão n° : 301-32.481 principio esse não deveria ser o caso do ADA (leia-se inscrição), cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA (leia-se inscrição), mesmo quando averbado na matricula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente. Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este, a conservação ambiental segundo parâmetros previamente definidos na lei. O ADA (leia- se inscrição) é, em principio, fruto de informações declaradas • pelo proprietário-contribuinte, tanto quanto o é a DITR. • No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento • tributário pela mera falta de averbação do ADA (leia-se inscrição), é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao principio da legalidade. No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização, acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos fiscais proporcionados por aquele instituto. • Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA (leia-se inscrição), apenas por falta de averbação do ADA • • (leia-se inscrição) no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será 'de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA (leia-se inscrição) no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo ITR, quanto à área especificada; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o ni• • Processo n° : 10620.000189/2001-86 Acórdão n° : 301-32.481 estado alegado para tal área, mediante comprovação da - inveracidade da declaração".• Isto posto tem-se, ainda, que o art. 3° da MP n° 2.166-67, de 24/08/01, acrescenta ao art. 10 da Lei n°9.393/96 o § 7°, de cujo texto se extrai: "§ 7° - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto •correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Constata-se de todo o exposto que a declarante não mais está • obrigada, para fins tributários, à averbação da inscrição na margem da matrícula do registro em Cartório, bem como que há outros meios de se verificar a existência de área de reserva legal, sendo o Laudo Técnico de Avaliação uma delas, inclusive a título de comprovação da preexistência e da regularidade da área de reserva legal. • Conclui-se, portanto que, seja o exame procedido sob a ótica do • princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, • encontra-se afastada a vinculação da averbação da área de reserva legal à margem do • registro da propriedade em cartório como pré-condição ao usufruto da isenção do ITR. Os documentos que instruem o Laudo de Avaliação (fls. 100/145), apresentados pela recorrente, são, reconhecidamente, legítimos e comprovam as informações prestadas por ocasião da DITR/97. No que se refere especificamente ao rebanho bovino, o contrato de comodato faz menção expressa sobre a existência de 120 cabeças de gado, conforme parágrado único da Cláusula Primeira (fl. 159) e • confirmado pelo citado Laudo.(fl. 142) Ex positis, conheço do recurso posto que atende aos requisitos para a sua admissibilidade, para, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, dar-lhe provimento, para retificar a área de reserva legal glosada de 687,2 ha, informada na DITR/97, para 515,7 ha, informada no demonstrativo do Laudo Técnico de Avaliação de fl. 140, e ainda, retificar a área de pastagem glosada, de 470 ha, informada também na DITR/97, para 664 ha, constante do Laudo de Técnico de Avaliação, nos termos do • demonstrativo (11.140) retromencionado. • É assim que voto. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 OTACILIO DANTA ARTAXO - Relator Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4625721 #
Numero do processo: 10880.053853/93-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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9444575 #
Numero do processo: 10909.001453/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO, NULIDADE, Improcedente a alegação de nulidade quando o lançamento foi regularmente efetuado, por pessoa competente, observando-se a legislação de regência e sem preterição do direito de defesa. MOLÉSTIA GRAVE, ISENÇÃO. INÍCIO. COMPROVAÇÃO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.795
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio lançada, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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MOLÉSTIA GRAVE„ ISENÇÃO. INÍCIO. COMPROVAÇÃO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio lançada, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedia Notificação de Lançamento de fls. 04 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.010,86, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 24-verso): "Os dispositivos legais infringidos constam da respectiva notificação de lançamento. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à . folha 6, verifica-se que a autuação é decorrente da apuração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 39,243,99, recebidos da Cofaprev Cofap Entidade de Previdência Privada," IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 e 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 24-verso): "Explica o contribuinte que, conforme Laudo de Exame Médico Pericial realizado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, às folhas 8 e 9, entendeu que estaria isento do Imposto de Renda retroativamente, a partir do ano-calendário 2002, procedendo à retificação das Declarações de Ajuste e do pedido de restituição do programa PER/DCOMP (folha 12). Em preliminar, o contribuinte defende que cumpriria à autoridade fiscal notificá-lo para apresentar os documentos sobre os quais se .fundamenta a retificação da Declaração de Ajuste, para, então, deferir ou não a restituição pleiteada. No mérito, o contribuinte argumenta que está sendo lançado tributo já pago na época própria, conforme documento de folha 14, sobre o qual pende pedido de restituição. Por fim, o contribuinte requer que lhe seja oportunizado prazo para re-ratificar sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, no caso de resposta negativa ao pedido de restituição, para fins de reproduzir as informações prestadas na declaração original E, para que a resposta à presente impugnação seja enviada para o endereço de seus procuradores" 2 Processo n" 10909.001453/2008-49 52-TE01 Acórdão n 2801-00,795 Fl. 59 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4a Turma/MU-Florianópolis/SC, conforme acórdão de lis, 24 a 26, julgou a impugnação improcedente com base, em síntese, nas seguintes considerações: "O contribuinte, de fato, apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada no prazo legal, em .27 de abril de 2006, informando rendimentos tributáveis de R$ 54350,05, o que resultou em Imposto de Renda Pessoa Física A Pagar de R$ 4.839,94, conforme Recibo de Entrega ãfolha 11. No entanto, em 13 de dezembro de 2007, conforme recibo de entrega à folha 10, o contribuinte enviou a retificadora da Declaração de Ajuste Anual, como assinalado no campo próprio, alterando o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 1.2000,00, resultando em Imposto a Restituir de R$ 1.678,62. ) („) a Declaração de Ajuste Anual entregue em 13 de dezembro de 2007 substituiu integralmente a Declaração de Ajuste Anual entregue no prazo legal. Assim, tendo sido apresentada declaração retificadora para alterar o resultado tributável de imposto a pagar para imposto a restituir, o crédito tributário originalmente informado foi efetivamente modificado, ficando dam a intenção do contribuinte em excluir o valor do imposto devido para, em momento posterior, solicitar a restituição do valor já pago. Note-se que o contribuinte solicitou a restituição, via Perdcomp, do valor pago em virtude da entrega da Declaração de Ajuste Anual original, à folha 12. Neste caso, com a constatação de que o contribuinte apresentou declaração retificadora inexata, a autoridade fiscal tem o dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do §1° do artigo 142 do CTN. ) O contribuinte requer que lhe seja oportunizado prazo para re- ratificar sua Declaração de Ajuste Anual, no caso de resposta negativa ao pedido de restituição, para fins de reproduzir as informações prestadas na declaração original. ) Portanto, após o inicio do processo de lançamento de oficio não há como ser acatado o pleito do contribuinte a fim de retificar sua Declaração de Ajuste Anual, com o objetivo de incluir os rendimentos, declarados isentos, como tributáveis" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS (CARF) 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/10/2009 (fls. 30), o contribuinte apresentou, em 12/11/2009, o Recurso de fls. 31 a 35, argumentando, em síntese, que, em 2 de julho de 2007, submeteu-se a avaliação médica com perito do INSS constatando- se ser portador de Cardiopatia Grave, moléstia prevista na legislação para fins de isenção do imposto de renda. Assim, formulou pedido administrativo de restituição do IRRF, tendo sido informado que a isenção em questão encontra-se prevista em lei e não depende de reconhecimento pela autoridade administrativa. Além disso, foi informado que o pedido de restituição deveria ser formulado via apresentação de declarações retificadoras. Assim, apresentou declarações retificadoras para os exercícios 2003 a 2007 e requerimento solicitando que a restituição fosse agilizada. Em decorrência, foi cientificado que o pedido de restituição deveria ser formalizado via Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Tendo seguido todas as orientações recebidas, foi surpreendido com o lançamento de oficio que lhe cobra o saldo de imposto a pagar objeto de PER/DCOMP - pendente de apreciação - , acrescido de multa de oficio e juros de mora. Assim, pede a nulidade do lançamento. Constam, ainda, dos autos, os documentos de fls. 36 a 56 (cópias do resultado da perícia médica, dos pedidos dirigidos à Receita Federal e respectivas respostas, das declarações originária e retificadora apresentadas para o exercício em questão, do pagamento do saldo de imposto a pagar originariamente apurado, do PER/DCOMP apresentado em 21/01/2008, da Notificação de Lançamento expedida em 28/01/2008 e da carteira de identidade do contribuinte, O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 56 e contendo fls. 57 (sem numeração), que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado pede a nulidade do lançamento sob o argumento de que lhe estaria sendo exigido imposto suplementar no valor do saldo de imposto a pagar originariamente declarado, quitado à época própria e abjeto de PER/DCOMP pendente de apreciação. Entende que os proventos de aposentadoria percebidos no ano-calendário 2005 seriam isentos pois seria considerado portador de moléstia grave, mais especificamente cardiopatia grave, desde 2002. Algumas considerações se fazem necessárias. Ao apresentar declaração retificadora para o exercício 2006, o interessado alterou o resultado de sua declaração originária de Saldo de Imposto a Pagar (Siap) de R$4.839,94 para Saldo de Imposto a Restituir' (Siar) de R$1,678,62, eis que reduziu os rendimentos tributáveis de R$54.350,05 para R$12.000,00, E tendo apurado Siar, entendeu que o Siap anteriormente quitado era indevido, portanto passível de restituição via PER/DCOMP, 4 Processo ri." 10909.00145312008-49 52-TE01 Acórao o.' 2801-00.795 Fl. 60 Com a Notificação de Lançamento de fls. 04 a 07, a autoridade lançadora recompôs parte dos rendimentos tributáveis originariamente tributáveis, considerando omitidos os rendimentos recebidos da Cofaprev — Cofap Entidade de Previdência Privada, apurando imposto suplementar de R$ 4.010,86. Ocorre que, não obstante o contribuinte entenda que deveria ser considerado portador de moléstia grave que lhe facultaria a isenção do imposto de renda desde 2002, ano em que se submeteu a cirurgia cardíaca, os documentos trazidos aos autos, em especial o resultado da perícia médica do INSS (fls. 08 e 09, cópia às fls, 36 e 37), não é explícito ao caracterizar a data em que a cardiopatia que acomete o interessado passou a ser considerada grave, de modo que a isenção pleiteada só se aplica a partir da emissão desse documento médico (02/0712007). Por oportuno, confira-se o disposto na legislação de regência, compilada no art. 39 do Decreto n° 1000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XM11 - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Pagai (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de inumodeficiência adquirida, e .fibrose cística Onucoviscidase), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7,713, de 1988, art. 62, inciso MV, Lei n2 8.541, de 1992, art.. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); (,) §4" Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXKI e =I, a partir de 1 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9,250, de 1995, art. 30 e § § 5" As isenções a que se referem os incisos =a e XM11 aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1— do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; 11 — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for Contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, (Grifos acrescidos) Cumpre destacar que a partir de 1° de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6°, inc, XIV da Lei n° 7313, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vale ressaltar que não basta que o contribuinte seja considerado portador de cardiopatia para fazer jus à isenção pleiteada. Tal cardiopatia, por força dos dispositivos legais acima transcritos, tem que ser considerada grave e comprovada tal situação mediante apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. Não se pode esquecer que o beneficio aqui invocado decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Portanto, nesse tocante, correto o lançamento que restabeleceu como tributáveis os rendimentos percebidos da Cofaprev. Ocorre que o imposto suplementar exigido seria integralmente suportado pelo Siap originariamente declarado e integralmente recolhido pelo contribuinte em época própria (fis, 47 a 48). Entretanto, como o interessado apresentou PERJDCOMP para esse Siap (fls. 51) e que a IN SRF n° 165, de 23 de dezembro de 1999, art. 1°, estabelece que as informaçães contidas na declaração retificadora substituem integralmente aquelas informadas na declaração original, entenderam as autoridades julgadoras de Primeira Instância, em última análise, que está correta a formalização de multa de oficio nas circunstâncias dos autos. Nesse tocante, tenho entendimento diverso. O contribuinte retificou suas declarações acreditando fazer jus à isenção em comento em momento anterior àquele que a Administração efetivamente lhe reconhece (ao abrigo da legislação tributária de regência), bem como formalizou pedido de restituição de imposto que entendeu haver pago a maior mediante DARF. Ora, antes de lhe ser restituída qualquer quantia, indispensável aferir o direito à restituição invocada, Assim, igualmente antes de finalizar o lançamento e se exigir multa de oficio, indispensável verificar se há pagamento referente ao exercício e tributo em questão nos sistemas informatizados administrados pela RFB e, havendo, considerá-los para fins de cálculo da parcela remanescente passível, essa sim, de ser acrescida de multa de oficio. Portanto, sobre tais recolhimentos, não caberia a incidência de multa de oficio, eis que imposto pago antes da autuação. Afinal, dispõe o art. 150, § 3 0 da Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 Processo n 10909001453/2008-49 S2-TE01 Acórdão n " 2801-00.795 Fl. 61 § 1" o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior' homologação ao lançamento.. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, 5ç 3' Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,• considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação," (grifes acrescidos) Quanto aos juros de mora, a exigência deve ser mantida, uma vez que é desnecessário baixar os autos em diligência para verificar se o PER/DCOMP veio a ser objeto de apreciação e de restituição ao interessado. Justifico-me: se o DARF ali indicado foi integralmente restituído, por certo houve acréscimo de juros calculados desde a data do pagamento indevido, Assim, não havendo mais pagamento disponível nos sistemas passível de ser alocado a esse processo, o contribuinte deverá recolher o principal acrescido de juros (mesmo porque se beneficiou desses juros no recebimento da restituição). A outra hipótese é que não tenha havido a restituição do valor suficiente para cobrir o principal aqui exigido. Dessa forma, o pagamento continua disponível e sendo alocado a esse processo, urna vez que a data de recolhimento foi a de competência, não haverá parcela de juros exigível. Pelo exposto, verifica-se que não há nulidade no lançamento, o qual se fez regularmente, por pessoa competente, observando-se a legislação de regência e sem preterição do direito de defesa. O único ajuste a ser feito é a exclusão da multa de oficio lançada, pelos fundamentos acima mencionados. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio lançada. Amarylles Reinardi e Hemiques Resende 7

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Numero do processo: 11050.000875/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DEPÓSITO JUDICIAL – JUROS DE MORA – Tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial antes do vencimento da obrigação tributária contra o qual se insurgiu através de medida judicial, é incabível a exigência de juros de mora no caso de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência. Súmula nº 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.188
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10675.002727/2006-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA, LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. Constatada a subavaliação do Valor da Terra Nua, deve-se conferir aos contribuintes a possibilidade de apresentarem Laudo Pericial apto a dirimir a controvérsia. No presente caso, foi colacionado aos autos do processo administrativo Laudo Pericial hábil e idôneo a demonstrar o correto Valor da Terra Nua, com o que deve ser levado em consideração quando do Julgamento. PROVA PERICIAL, Deve ser indeferida a perícia técnica pleiteada, vez que não existe matéria controversa ou de complexidade que a justifique, além da mesma não poder ser utilizada para suprir a falta de prova documental, que deveria ter sido apresentada pela contribuinte para comprovação do valor fundiário do imóvel, a pregos de 1º/01/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.950
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-21T13:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-21T13:22:19Z; Last-Modified: 2011-10-21T13:22:19Z; dcterms:modified: 2011-10-21T13:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1ca8a827-e5fa-4530-8fba-1e47224cafb9; Last-Save-Date: 2011-10-21T13:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-21T13:22:19Z; meta:save-date: 2011-10-21T13:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-21T13:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-21T13:22:19Z; created: 2011-10-21T13:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-10-21T13:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-21T13:22:19Z | Conteúdo => e enrique Resende - Presidente dro Mach io dos Reis — Relator S2-TE0 1 Fl. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 10675.002727/2006-46 Recurso n° 342,856 Voluntário Acórdão n° 2801 -00.950 — 1 0 Turma Especial Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente SATIPEL FLORESTAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA, LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. Constatada a subavaliação do Valor da Terra Nua, deve-se conferir aos contribuintes a possibilidade de apresentarem Laudo Pericial apto a dirimir a controvérsia. No presente caso, foi colacionado aos autos do processo administrativo Laudo Pericial hábil e idôneo a demonstrar o correto Valor da Terra Nua, com o que deve ser levado em consideração quando do Julgamento. PROVA PERICIAL, Deve ser indeferida a perícia técnica pleiteada, vez que não existe matéria controversa ou de complexidade que a justifique, alem da mesma não poder ser utilizada para suprir a falta de prova documental, que deveria ter sido apresentada pela contribuinte para comprovação do valor fundiário do imóvel, a pregos de 1 0/01/2002. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesar Quadros Pierre, Antônio de Padua Athayde Magalhães e Tania Mara Paschoalin, Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Contra a contribuinte identificada no preambulo foi lavrado, em 02/10/2006, o Auto de Infração/anexas, que passaram a constituir as fls. 01 e 557/564, do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2002, referente ao imóvel denominado "Horto Florestal Monte Carmelo", cadastrado na RFB, sob o n" 0.353.876-1, localizado no Município de Estrela do Sul MG, O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 303.706,35 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/09/2006 (R$ 212.047,77) e da multa proporcional (R$ 227.779,76), perfaz o montante de R$ 743.533,88. A ação fiscal iniciou-se em 26/05/2006 com intimação ao contribuinte (fls. 02/03) para, relativamente a DITR/2002, apresentar os seguintes documentas de prova: I"- matrícula atualizada do imóvel, pelo menos, até 30/09/2002; 2' - Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado até 31/03/2003; 3" - relação das benfeitorias existentes na propriedade, em 1701/2002, assim como a área de cada uma delas, em m2; 4' preenchimento dos formuldrios anexos, relativos à produção vegetal e animal, assim como cópias das respectivas notas fiscais emitidas durante o alio de 2001; 5" - Declarações de Produtor Rural, referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003; 6" - notas fiscais de compra de mudas, em quantidade campa tive! com as áreas declaradas, no caso de cultura perene ainda improdutiva ou parcialmente produtiva, e 7" - Laudo Técnico de Avaliação, nos termos da NB]? 8799 da ABNT, devidamente anotada no CREA, tendo como data de eferencia 1"/01/2002. Em resposta, foi postada, em 03/07/2006 (envelope de .fls. 13), a correspondência de fis, 04, acompanhada dos documentos de fis 14, 17/199, 202/343, 344/345, 346/347, 348/349, 350/351, 352/353, 355/358, 360/363, 364/399, 402/438, 440/441 e 444/549. No procedimento de análise e verificação da documentação apr esentada pela Contribuinte, e das informações constantes das 2 Processo n° 10675,002727/200646 S2-1 E01 Acórd5o n ° 2801-00.950 Fl 58 DITR/2002 ("extrato" as fl.s. 553/554), a .fiscalização resolveu lavrar o presente Auto de Infração, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIFT), instituído pela RFB, o Valor da Terra Nua (YIN) do imóvel, que passou de R$ 21,474.287,97 (R$ 413,07 por hectare) para R$105.8,17.710,00 (R$ 2.036,03 por hectare), coin conseqüente aumento do VIW tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$303.706,35, conforme demonstrado pelo autuante as fly. 559. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos /zeros de mora constant às /is. 5.57/5.58, 560 e 563. Da Impagnardo Cientificada do lançamento enz 10/10/2006 (fls. 566), ingressou a contribuinte, em 09/11/2006, por meio de seus procuradores, por ,substabelecimento (doc. de fls.5871589), com sua impugnação, anexada as fls.. 567/577, acompanhada dos documentos de/is .579/586, 590/597, 598/603 e 604/629, 630 e 631. Ern síntese, alega e solicita: - demonstra a tempestividade da sua presente impugnação; -faz um breve relato dos fatos e da irregularidade apontada pelo autuante para justificar a lavra/ura do presente auto de infração; - discorre sobre o conceito e a forma de apuração do VTN e do VTNI, a luz da Lei 9.393/96, - - a falta de critérios da Lei le 9,393/96 para apuração do VTN, levou a Contribuinte a se utilizar da Lei n°8,269/93 — que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agraria — como paradigma para efetuar o cálculo do VTN; sendo observado o disposto no art.. 12, § 2", da citada lei; - assim, os critérios para se calcular o VTN de unia propriedade são as informações existentes nas repartições públicas de sua sede (Prefeitura Municipal, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis), bem como a pesquisa de mercado; - dentre alguns elementos de pesquisa de mercado efetuada, a Impugnante apurou o VTN confrontando seu imóvel com outras propriedades da região, através da obtenção de cópias de escrituras de compra das propriedades registradas no CRI das Pessoas Naturais da Comarca de Estrela do Sul — MG. Por meio dos referidos documentos, e de outros elementos, a linpugnante pôde atribuir wn preço pela area total de sett imóvel; - portanto, o valor atribuído pela Impugnante não foi aleatório. Ela se emba sou em critérios legais para efetuar a sua declaração do ITR/2002, atingindo a area total do imóvel (valor venal) o montante de R$ 40.159 392,01, que corresponde a R$ 772,48/ha; - o valor por hectare atribuído pela Impugnante é plenamente plausível, ainda mais diante do confronto com as propriedades vizinhas; 1 All 3 - o SIPT, instituído pela Portaria SRF n°447, de 28 de março de 2002, não poderia ser aplicado para revisal- o lançamento relativo ao exercício de 2002; pois, nos termos da legislação aplicável à ma féria, no que se refere ao aspecto temporal da hipótese de incidência do ITR, o momento de apuração do T/TN é 1" de janeiro do ano em que se referir o DIAT, no caso, 1" de janeiro de 2002; - portanto, considerando-se que a Portaria da SRF que instituiu o SIPT data de março de 2002, ela não poderia ser aplicada enz relação a fato gerador ocorrido anteriormente (1701/2002); além de não se aplicar no presente caso o disposto no art, 144, ,§* 1" do CTN; considerando-se que o ITR se inclui entre os impostas lançados por períodos certos de tempo, isto 6, por terem por falo gerador uma situação permanente, acabam sendo cobrados periodicamente; citando trecho extraído do Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2" Edição, p. 624/625; - o VTN declarado corresponde a R$ 772,48/ha e não a R$ 413,06/ha conforme apurado e registrado pelo autuante; - esse valor (declarado) supera a niódia dos R$ 756,87/ha das áreas das- propriedades vizinhas (citado pelo plóprio autuante), o que demonstra, à saciedade, que a Impugnante declarou e recolheu devidamente o IT& - para se ter uma idéia do cálculo absurdo efetuado pelo auditor fiscal, o valor arbitrado de R$ 124.532,814,04 corresponde a um I/TN/ha de R$ 2,395,44, que é muito superior à média dos valores que foram declarados pelas propriedades vizinhas, o que demonstra a total improcedência da autuação; - ainda que pudesse considerar correta a utilização do SIFT pelo autuante para obtenção de informações sobre pregos de terra, o que se admite apenas pat-a argumentat-, há claros equívocos no cálculo que, se efetuado corretamente, reduziria sensivelmente o valor do auto de infra cão,' - equivocadamente, foi considerado que os produtos vegetais estariam localizados em terras de cultura (R$ 2,400,00 por hectare); - em primeiro lugar, houve uma supervalorização do valor por hectare da terra de cultura. De acordo com o valor de pauta fixado pela Prefeitura Municipal de Estrela do Sul no ano de 2004, através do Decreto Municipal n" 023/04, de 30/08/2004, o valor da terra de cultura era de R$ 1,400,00/ha,- - portanto, se o Município estipulou que o hectare da tetra de cultura equivalia a R$ 1.400,00 em 2004, o preço da referida &ea não poderia vale,- R$ 2,400,00/ha em 2002, como supers o autuante; - também é mister destacar que os referidos produtos vegetais estão, na verdade, localizados em terras de cerrados, de campos e outros tipos, e não em ten-as de culturas. Assim, o cálculo correto seria multiplicar a área de produtos vegetais (38.811,1 ha) pelo valor da terra de cerrado, de campo e de outros tipos-, e não pelo valor da terra de cultura, o que diminuiria sensivelmente o valor total do imóvel e o valor do imposto devido; 4 Processo n° 10675.00272712006-46 52-TE01 Acórciffo n.° 2801-00.950 Fl. 59 - só para efeito de comparação, o valor por hectare das terms de cerrado, no mesmo Decreto Municipal n" 023/2004, era de R$ 1.300,00, e o valor por hectare das terras de outros tipos era de R$ 800,00, muito inferior ao valor por hectare das terras de cultura (R$ 2.400,00), utilizado pelo autuante; - assim, caso a autuação não for julgada improcedente pelos fundamentos acima trazidos, o que se admite apenas por amor ao debate, ela deverá ser julgada parcialmente procedente, com a redução do imposto e encargos, tendo em vista o erro no cálculo efetuado pelo autuante, que set-4 comprovado mediante prova pericial a ser realizada; -.fazendo uma síntese das suas alegações, requer seja a presente autuação julgada totalmente improcedente; e, caso não se acolha os fitndamentos favoráveis à improcedência do lançamento, mera argumentação, deverá ser o mesmo revisto, em face do equivoco apontado no cálculo feito pelo autuante, e - por fim, requer, com fundamento no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, a realização de perícia, indicando, desde já, como seu perito, o engenheiro florestal Lycurgo Rafael Farani, apontando os quesitos formulados." Passo adiante, a DIU entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto:. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT1? Exercício: 2002 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIACÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valoras constantes do Sistema de Preço de Terras (SIFT), por falta de documentação hábil demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preps de 1 0/01/2002, bent conto a existência de ccuacteristicas particulares desfavoráveis que justificassem a revisão desse valor. PROVA PERICIAL Cabe ser indeferida a perícia técnica pleiteada, quando não existir matéria controversa ou de complexidade' que a justifique, além da mesma não poder ser utilizada para suprir a falta de prova documental, que deveria ter sido apresentada pela confribuinte papa comprovação do valor fundiário do imóvel, a pregos de 1 0/01/2002 Lançamento Procedente" Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. 5 Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis - Relator Conheço do presente recurso, eis que presente seus requisitos de admissibilidade. Trata-se, na espécie, de Auto de Infração lavrado em decorrência do ora Recorrente ter supostamente declarado a menor o Valor da Terra Nua tributável, motivo pelo qual o mesmo foi retificado pela fiscalização. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN considerado pela Autoridade Fiscal, é de se apurar que o mesmo foi obtido através do Sistema Integrado de Pregos de Terras — SIFT, o qual indica o preço médio apurado na regido, baseando-se em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas. Com efeito, tal imputação poderá ser questionada, mas tão-somente se admite sua revisão caso apresentado Laudo Técnico, elaborado com observância as normas da ABNT, pelo contribuinte. Referido Laudo Técnico, pois, via de regra, deve observar as normas fornecidas pela NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão IL Todavia, a observância a todas as exigências da ABNT tem sido mitigada por esse Conselho de Contribuintes, de modo que aceita-se laudos elaborados não com todas as precisões exigidas pela ABNT, mas desde que os mesmos sejam verossimeis e possam ser corroborados por outras provas produzidas pelos contribuintes ao longo do processo. Ocorre que, no presente caso, o Recorrente não colacionou ao processo qualquer Laudo Técnico, muito embora tenha tido várias oportunidades para fazê-lo. Ademais, em análise aos documentos carreados ao processo, não há como se comprovar a inexatidão do valor utilizado pela fiscalização, com base nas informações do SIFT. Inexistindo, assim, provas suficientes a se demonstrar a suposta inexatidão do VTN arbitrado com base no SIFT, descabe a retificação do auto de infração, devendo ser mantido o lançamento tributário nos exatos termos do realizado pela fiscalização. Ademais, no que tange ao pedido de produção de prova pericial, o mesmo também não deve proceder. Isso porque, como muito bem salientado pela decisão recorrida, a perícia não deve ser utilizada para suprir a produção de prova pericial que deveria ter sido realizada pelo Recorrente. Não tendo o Recorrente produzido as provas que lhe cabia, é de se entender que não há circunstâncias que justifiquem a perícia. foi exposto. Pelo exposto , _ 0 provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do que 4116k (.1dio—Macha I o—dos * eis 6

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