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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628028 #
Numero do processo: 13805.009775/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.311
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13805.009775/96-98 14 de setembro de 2004 126.545 CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N° 301-1.311 • • ,. I L ( • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 Presidente ~b-r--A_~ ROBERTA ~RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hI/I ,-' .: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.545 301-1.311 CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO • • •• • • • Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 01/08) por falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração de janeiro e maio a outubro de 1990, abril de 1991 e fevereiro e março de 1992 . Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 23/60), para alegar, em síntese, que: Operou-se a decadência do direito de lançar em relação aos periodos correspondentes a 01/1990, 05/1990, 06/1990, 07/1990,08/1990,09/1990,10/1990 e 04/1991; O Finsocial, conforme a melhor doutrina e jurisprudência pátrias, possui natureza de tributo, operando sua decadência em 5 anos, aplicado o disposto no art. 174 do CTN; A decadência constitui modalidade de extinção do crédito tributário, nos moldes do artigo 156, inc. V do referido diploma legal; Ainda que não estivessem prescritos os referidos débitos, permaneceria insubsistente a autuação; Durante o periodo compreendido entre 06/1990 e 10/1990 e 04/1991, a impugnante efetuou o recolhimento do tributo em tela pela alíquota de 1,2%, como exigia a legislação da época; Dessa forma, os recolhimentos efetuados nesse período (cópia dos Darfs às fls. 5 a 60) correspondem a valores visivelmente maiores do que aqueles exigidos, obtendo-se assim, um crédito totalmente compensável; À época dos fatos, adotou o mecanismo da compensação, utilizando o crédito obtido no período retromencionado nos meses de 02/1992 e 03/1992, com respaldo no art. 156 do TN, 2 , ,~ .,. ~i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -I RECURSON° . RESOLUÇÃO N° 126.545 301-1.311 no artigo 66 da lei nO8383/1991 e na lN 67/1992, impondo-se a decretação da nulidade da autuação; É ilegal a aplicação da variação acumulada da TRD, a partir de fevereiro de 1991, ao amparo do disposto no artigo 30 da Lei n° 8218/1991; • • • • • .' Tendo sido publicada em 30/08/1991 a Lei n° 8.218/1991, somente a partir de então foi eficaz. No mesmo sentido, encontram-se decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (acórdãos citados e transcrição de ementa). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo -SP julgou procedente em parte o lançamento, através da Decisão DRJ/SPO nO 136 (fls. 65/70), assim ementada: . "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . Período de apuração: 30/01/1990 a 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 40/04/1991, 29/02/1992, 31/03/1992. Ementa: FlNSOCIAL.DECADÊNCIA. O prazo para homologação do lançamento das contribuições sociais, de dez anos, foi fixado por lei ordinária, com competência outorgada pelo CTN. RECOLHIMENTO A MAIOR E COMPENSAÇÃO. Não se consideram os pagamentos efetuados por filial, visto que a declaração e o recolhimento da exação podem ter sido feitos de forma descentralizada, não apresentando o contribuinte prova em contrário. MULTA PROPORCIONAL. Reduz-se, de ofício, a 75%(setenta e cinco por cento) a multa aplicada em relação aos fatos geradores ocorridos em 29/02/1992 e 31/03/1992, uma vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. A interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 86/104 para repetir as alegações da impugnação e acrescentar que não consta nos autos, qual a razão pela qual dar-se-ia a aceitação do faturamento de outras filiais, quais sejam as de CGC n° 60.859.071/0004-19 e n° 60.859.071/0003-38 e não aceitam a filial de CGC n° 60.859.071/0006-80. Foi anexado às fls. 1050 comprovante do depósito recursal, em ~ _ conformidade com o S 2° do art. 33 do Decreto nO70.235/72, com redação dada pelo Y 3 • ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.545 301-1.311 • • • • • art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. O processo trata no mérito da exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) relativa aos periodos de apuração de janeiro e maio a outubro de 1990, abril de 1991 e fevereiro e março de 1992. Inicialmente é importante ressaltar que não consta no Demonstrativo de imputação de pagamentos do Fundo de Investimento Social de fls. 03/04, o auto de infração em exame, porque não foram aceitos os darf s com cópias de fls. 50,51,53 e 59, nem porque foram aceitos os darfs de fls. 52 e 54 a 58. Conforme se verifica a decisão de primeira instância também não explicou as razões pelas quais foram aceitos o faturamento de outras filiais, quais sejam as de CGC n° 60.859.071/0004-19 e nO60.859.071/0003-38 e não aceitam a filial de CGC nO60.859.071/0006-80. Por sua vez, a decisão de primeira instância também não explicou as razões pelas quais foram aceitos o faturamento de outras filiais, quais sejam as de CGC nO60.859.071/0004-19 e n° 60.859.071/0003-38 e não aceitam a filial de CGC n° 60.859.071/0006-80, informando simplesmente que não há elementos que permitam constatar o efetivo recolhimento a maior em relação aos meses de 06/1990 a 10/1990 e 04/1991. No entanto, a falta de elementos alegada pela autoridade julgadora de primeiro grau existe desde o auto de infração, ou seja, além do lançamento em questão não conter a descrição dos fatos, conforme determina o art. lOdo Decreto nO 70.2235/2 a decisão recorrida também não justifica a não aceitação dos darfs recolhidos pela filial de CGC nO60.859.071/0006-80, ou seja, a constituição da base de cálculo para o lançamento do Finsocial não está demonstrada no auto de infração em questão. Assim é que no meu entendimento inexistem nos autos elementos demonstrativos da constituição da base de cálculo, bem como a justificativa do não aproveitamento dos pagamentos efetuados pela filial de CGC n060.859.071/0006-80. Portanto, sob pena de caracterização do cerceamento do direito de defesa e com base no princípio da verdade material é que proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para que sejam esclarecidas as seguintes questões: 1) quais foram os faturamentos das filiais incluídos na apuração da base de cálculo; 2) demonstrativo inequívoco do aproveitamento dos pagamentos de finsocial das filiais; 4 • ," MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . Finalmente, em caso de alteração da referida base de cálculo, seja dada ciência ao interessado, com reabertura de novo prazo para impugnação, e que se adotem as providências de natureza processual que se fizerem necessárias. • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 3) 4) 126.545 301-1.311 se o recolhimento do Finsociallançado foi calculado de forma descentralizado ou de forma centralizada. Demonstrativo da base de cálculo . • • • • • • Sala das Sessões, em 14 d :::p~~)ICO< ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4640974 #
Numero do processo: 19740.000267/2004-01
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário. 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - De acordo com o art. 3° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CAIU, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, cabe à Segunda Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias relativamente ao Imposto de 1 Renda Retido na Fonte (IRRF).
Numero da decisão: 1802-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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S1-fE02 EL! JrYL,„'3,,r. t-1...1S-(41-hk MINISTÉRIO DA FAZENDA t, 4***-*Notd CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000267/2004-01 Recurso n° 161.837 Voluntário Acórdão n° 1802-00.272 — 2d Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRF Recorrente INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida T TURMA/DM-RIO DE JANEIRO/RI I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário. 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - De acordo com o art. 3° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CAIU', aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, cabe à Segunda Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias relativamente ao Imposto de 1 Renda Retido na Fonte (IRRF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2' Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ESTER. K) ^ -7-‘ MA • 1/: ES LINS DE SOUSA — Pres' ente. - X-2--- GI ,------- . TpsÉ t1E OLIVEIRA FERRAZ CO - A — Relator. EDITADO EM: 1:4 DEI 7009 Participaram da sessão de julga/ ento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bi nco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz : Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kiehel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. ' 6 2 Processo n° 19740.000267/2004-01 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.272 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, que considerou procedente o lançamento para a constituição de crédito tributário no montante de R$ 48.604,68, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), referente ao ano- - calendário de 2001. .Em seu recurso voluntário, a Contribuinte questiona a aplicação da Lei n° 10.426/2002 (decorrente da MI' n° 16/2001), alegando que ela foi publicada apenas em 24/04/2002 e que existia outro diploma normativo para reger o assunto, o Decreto-Lei n° 1.968/1982, modificado pelo Decreto-Lei n°2.065/1982. Além disso, insurge-se contra a forma de cálculo da multa, por esta incidir sobre o valor dos tributos declarados, em vez de ter um valor fixo. No entendimento da Recorrente, não há correlação lógica entre o prejuízo causado e a penalidade aplicada, pois o valor utilizado como base para o cálculo da multa corresponde aos tributos já pagos por ela. A Contribuinte invoca ainda o art. 138 do CTN, alegando que a declaração foi apresentada antes de qualquer ação fiscal. Este é o Relatório. 1 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, estabelece as seguintes regras de distribuição de competência: Art. 2"À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1 - (.); - (.); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; (.) Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1 - (-); - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRE); III-(.) IV - (.) V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Conforme o relatório, verifica-se que o litígio submetido a este Conselho diz respeito à legislação de IR-fonte que não abrange antecipações do IRPJ devido pela própria empresa. No caso, a controvérsia se dá sobre a entrega de DIRF, declaração em que a autuada • presta informações sobre pagamentos e retenções de imposto que realizou em relação a terceiros, e o inciso V acima não deixa dúvidas acerca da competência para o julgamento dessa matéria. Nestes tennos, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinando da competência para o julgamento deste processo, que deverá ser encaminhado à Segunda Seção do Conselho Administrativo e Recursos Fiscais. O É /DE OLIa Ar IZRA— Z CORRÊA • 4

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4623566 #
Numero do processo: 10480.015425/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.369
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13839.913156/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 168. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 E 168. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 31 56 /2 00 9- 98 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16- 79.774, proferido, 6 de setembro de 2017, pela 16ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 03/07) contra o Despacho Decisório nº 848662861 (fl. 8) que homologou parcialmente o PERDCOMP com demonstrativo de crédito nº 18865.27047.210709 1.7.02-9764 (fls. 08), transmitido com o objetivo de compensar débitos, com crédito decorrente de apuração de saldo negativo no ano-calendário 2005. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. De acordo com o Despacho Decisório, foi constatada a improcedência de parte do crédito informado no PER/DCOMP, com base na seguinte fundamentação: “CNPJ detentor do crédito: 03.324.147/0001-25. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 97.996,28. Somatório das parcelas de composição do credito na DIP): R$ 815,560,70, IRPJ devido: R$ 717.564,42. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido), observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R.$ 38.013,27 O crédito reconhecido foi Insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima Identificado.” Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Cientificado da decisão (AR extraviado), o contribuinte irresignado, apresenta, em 18/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls.03/07, em que alega, em breve síntese, que: 1- o crédito veiculado na PERDCOMP retificadora foi deferido de forma parcial, sendo, portanto, o crédito homologado insuficiente para a liquidação total dos débitos objetos de compensação; 2- a não homologação e cobrança de saldo a pagar tratadas neste processo decorrem de um erro no preenchimento da Declaração de Compensação; 3- o erro cometido pela empresa ora Impugnante foi ter omitido o valor de R$ 59.893,01, objeto de retenção na fonte e devidamente informado pela requerente na ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, conforme se constata na cópia da fls. 32 da DIPJ retificadora entregue pela incorporada em 15/05/2009; 4- por não se tratar de erro na apuração do crédito, mas mero erro de fato, uma vez que todas as informações relativas ao IRRF omitido se encontram registradas nos documentos próprios, em respeito ao princípio da verdade material deve a presente cobrança ser cancelada; 5- os débitos objeto das compensações declaradas e não homologadas pela RFB, devem ficar com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 74, § 9o e 11, da Lei n°. 9.430 de 1996; 6- em respeito ao princípio da verdade material, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se NULO o referido Despacho, a fim de que a Declaração de Compensação discriminada nos autos do presente processo administrativo seja integralmente homologada. Já a 16ª Turma da DRJ/SPO entendeu por bem julgar improcedente manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob o argumento de ausência de documentos suficientes para a comprovação necessária de sua liquidez e certeza, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTO. O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica é documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda a ser deduzido pela beneficiária dos rendimentos indicado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Ausentes os comprovantes anuais de retenção e, inexistindo DIRF relacionada aos créditos de retenção não reconhecidos, mantém-se o despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 “(...) 2. HISTÓRICO DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA Em 28 de novembro de 2008 a Recorrente pleiteou, através da PER/DCOMP nº 10601.69179.281108.1.302-1484 restituição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006, ano calendário de 2005, gerado pela empresa Rebiere Gelatinas de Presidente Epitácio Ltda., CNPJ nº 03.324.147/0001-25, que fora objeto de incorporação pela ora Recorrente. Tendo constatado omissão de informações na PER/DCOMP originalmente entregue, em 21 de julho de 2009, foi entregue documento retificador recepcionado sob o nº 18865.27847.210709.1.7.02-9764, em que foram incluídas todas as informações acerca dos pagamentos efetuados pela Recorrente, a título de estimativas devidas no decorrer do ano de 2005. Regularmente processado, o crédito veiculado na PER/DCOMP retificadora foi deferido de forma parcial, sendo, portanto, o crédito homologado insuficiência para a liquidação total dos débitos objetos de compensação, nos seguintes termos: Ocorre que, desde a Manifestação de Inconformidade, vem a Recorrente demonstrando que a insuficiência apontada no Despacho Decisório combatido é, na verdade, oriunda da ausência de informação na PER/DCOMP retificadora. Isto porque, por mero erro no preenchimento do pedido, não informou corretamente o valor do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2005. Para comprovar o alegado, a Recorrente anexou à Manifestação de inconformidade o PER/DCOMP original, o retificador e a DIPJ retificadora que atestava a existência de imposto de renda fonte que compõe o saldo negativo daquele ano. Todavia, entendeu a 16ª Turma da DRJ/SPO que a Contribuinte não comprovou a retenção na fonte do IRPJ a ser deduzido dos rendimentos indicado na DIPJ, bem como a contabilização da respectiva receita na apuração do lucro real, proferindo a decisão abaixo ementada: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTO. O Comprovante Anual de Rendimentos Papos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica é documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda a ser deduzido pela beneficiária dos rendimentos indicado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ. Ausentes os comprovantes anuais de retenção e, inexistindo DIRF relacionada aos créditos de retenção não reconhecidos, mantém-se o despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Contudo, tendo em vista a insuficiência apontada no Despacho Decisório ora combatido ser, em verdade, oriundo de mero erro no preenchimento do PER/DCOMP e, pautando- se no princípio da busca pela verdade material, a decisão ora Recorrida não merece prosperar, razão pela qual o r. Acórdão - permissa vênia - deverá ser reformado. É o que restará demonstrado nos tópicos seguintes. 3. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DA DISCRIMINAÇÃO DAS RETENÇÕES EFETUADAS – DEMONSTRAÇÃO NA DIPJ - RETENÇÕES COMPROVADAS Do Despacho Decisório exarado pela autoridade fiscal, constata-se que a d. DRF/Jundiaí, na recomposição do saldo negativo do IRPJ utilizado nas compensações, desconsiderou as retenções de Imposto de Renda na Fonte sofridas pela empresa incorporada no montante de R$ 59.983,01 (cinquenta e nove mil reais, novecentos e oitenta e três reais). Ocorre que desde a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente vem demonstrando que tal desconsideração do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorreu de erro de fato cometido pela Recorrente no preenchimento da PER/DCOMP, mais especificamente com relação à omissão do IRPJ Retido na Fonte da Declaração de Compensação retificadora (já anexa aos autos). Apesar do lapso apontado na PER/DCOMP, a retenção na fonte foi devidamente informada pela Recorrente na ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e da CSLL Retidos na Fonte, conforme consta da DIPJ retificadora anteriormente juntada aos autos do processo: Todavia, em detrimento do alegado, entendeu a DRJ/SPO por julgar improcedente a Manifestação apresentada sob o único argumento de que não há documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda deduzido dos rendimentos indicados na DIPJ, bem como a contabilização da respectiva receita na apuração do lucro real: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Entretanto, para que o contribuinte possa se beneficiar da compensação do imposto de renda retido na fonte, necessário que o rendimento correspondente tenha sido efetivamente computado na determinação do lucro real, além do que faça a devida comprovação da renda sofrida por meio de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (...) (Grifos acrescidos) Apesar de o único fundamento apontado pelo d. julgador ser sanável através de diligência, pretende a Recorrente demonstrar que a divergência apontada no Despacho Decisório diz respeito a mero erro de fato. Para tanto, anexa ao presente Recurso Voluntário os seguintes documentos comprobatórios: os documentos contábeis (DOC. 01), a declaração emitida pelo contador responsável (Doc. 02) e os Comprovantes de Arrecadação (DOC.03) que bem atestam as informações contidas na DIPJ. 3.1 DA COMPROVAÇÃO DO COMPUTO DO RENDIMENTO CORRESPONDENTE AO IRRF NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL Para que possa fazer jus ao aproveitamento da retenção sofrida, conforme entendeu o Acórdão ora Recorrido, pretende a Recorrente demonstrar que efetivamente ofereceu à tributação a receita correspondente ao IRRF retido para fins de apuração do Lucro obtido no exercício em questão. Logo, traz aos autos do processo: o Balancete e o Razão (DOC. 01), bem como a declaração emitida pelo contador responsável (Doc. 02) atestando as afirmações aqui contidas. Do Balancete e do Razão contábil extrai-se que as classificadas “Outras Receitas Financeira” na DIPJ corresponde às contas contábeis 41301.000.00001, 41301.000.00002 e 41401.000.00003 dos documentos anexos. Da somatória das referidas contas contábeis do período, resulta o montante de R$ 682.850,91 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), exatamente o que foi informado no item 24 da “Ficha 06A –Demonstração do Resultado – PJ em Geral”, da DIPJ. Ademais, possível identificar do Balancete e do Razão contábil que o rendimento de R$ 266.591,15 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e quinze centavos) informado na ficha de Demonstrativo do IRRF, está efetivamente compondo os R$ 682.850,91 informados como “Outras Receitas Financeira”. Tais receitas financeiras, por sua vez, compõem o Lucro Real indicado na “Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral”. Portanto, basta aplicar a alíquota de 15% do IRPJ sobre a base de cálculo do imposto, qual seja, o Lucro Real indicado na Ficha 09A da DIPJ, para concluir que houve a efetiva tributação do rendimento auferidos pela Contribuinte, devidamente computada a receita correspondente ao IRRF retido. Por fim, da declaração assinada pelo profissional de contabilidade habilitado (DOC. 02) responsável pelo preenchimento da DIPJ em comento, reforça a comprovação de que as receitas apontadas na “Ficha 50 –Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte” da DIPJ estão devidamente informadas na “Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral”. Desta maneira, resta comprovado que para determinação do Lucro Real da Contribuinte, houve o cômputo da receita correspondente ao IR-Fonte utilizado na formação do saldo negativo. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Importante ressaltar que, considerando que os documentos probatórios ora anexados foram exigências que surgiram apenas no âmbito da decisão da DRJ/SPO, requer a conversão do julgamento em diligência na remota hipótese de restar qualquer dúvida do alegado. 3.2 DA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO SOFRIDA O segundo requisito elencado pela d. autoridade julgadora, no Acórdão ora recorrido, para que seja reconhecida a compensação do IRRF, diz respeito à comprovação de que realmente houve a retenção. Para tanto, utiliza-se dos Comprovantes de Arrecadação (Doc. 03) extraídos do Portal e-Cac do contribuinte. Veja, da tabela abaixo, que a somatória do IRRF informado nos Comprovantes de Arrecadação corresponde exatamente ao informado na DIPJ, Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (página 32), no montante de R$ 59.983,00 e omitido da PERD/COMP por erro de preenchimento: Considerando os documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações declaradas pela Recorrente na DIPJ (retificadora) e na DCOMP aqui analisadas e, cabendo a dedução do imposto devido o IRRF, nos termos do art. 231, inciso III do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99)1 e art. 70, inciso I, da IN nº 1585/152, resta a apreciação da Compensação do efetivo crédito apurado em DIPJ e atestados nos documentos comprobatórios ora juntados, devendo ser desconsiderados eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação. Sendo assim, pelo princípio da verdade material, o erro de fato cometido no momento do preenchimento da PER/DCOMP é totalmente sanável ante a prova inequívoca das retenções na fonte trazida aos autos e a correta demonstração na DIPJ. Esse, inclusive, é o entendimento deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) No mesmo sentido, já decidiu a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) O imposto de renda retido na fonte que incidiu no pagamento dos juros sobre o capital próprio pode ser compensado com o saldo negativo de IRPJ. No caso houve erro material na identificação do direito creditório, devidamente corrigido, nos termos do art. 147, §2º do CTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação DCOMP. Recurso voluntário provido Direito creditório reconhecido (Grifos acrescidos) Logo, comprovadas as receitas tributadas, bem como as retenções na fonte sofridas, não há óbice para que seja realizada a restituição e compensação apresentadas. Neste sentido, decidiu recentemente a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste E.. Conselho: (...) Nesse contexto, comprovadas as retenções na fonte sofridas pela Recorrente, deve o Acórdão ora recorrido ser reformado a fim de homologar totalmente a compensação realizada. Alternativamente, na remota hipótese de restar qualquer dúvida acerca da efetividade da retenção do IR-FONTE, bem como do computo do rendimento correspondente ao tributo na determinação do lucro real, requer a conversão do julgamento em diligência. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, demonstrada a total improcedência da decisão ora Recorrida proferida pela DRJ/SPO, requer seja reconhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, bem como totalmente homologada a compensação. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência caso a turma julgadora entenda necessário obter outras informações/documentos que justifiquem o aproveitamento do IR-Fonte ora em debate. Ademais, protesta a Recorrente pela realização de SUSTENTAÇÃO ORAL ante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 58, inciso II, da Portaria MF nº 343/2015 – Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório, decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 para a compensação de débitos próprios declarados. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não reconheceu o direito creditório pleiteado. Já a DRJ manteve a negativa do reconhecimento em questão, nos seguintes termos: “No PERDCOMP com demonstrativo de crédito acima identificado, o contribuinte afirma ter apurado saldo negativo no valor de R$ 97.996,28, resultante do total de crédito de R$ 815.560,70 e do IRPJ devido no ano calendário 2005, no valor, R$ 717.564,42. Entretanto, só relacionou na declaração de compensação parcelas de crédito de estimativas que totalizam R$ 755.577,69. Assim, no despacho decisório combatido, houve a homologação parcial, já que o crédito reconhecido de R$ 755.577,69 foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PERDCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que cometeu erro ao preencher a declaração de compensação e não indicou parcela de crédito no valor de R$ 59.893,01, objeto de retenção na fonte e devidamente informado pela requerente na ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte. O art. 74, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02 dispõem que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação por intermédio do PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos. À Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados até o limite do crédito reconhecido. Por oportuno, registre-se, ainda, que nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 No caso em exame, além do total confirmado pela autoridade a quo, o contribuinte sustenta ter direito ao crédito de R$ 59.893,01, objeto de retenção na fonte. Em relação à retenção na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999), em seu art. 231, prevê a possibilidade da pessoa jurídica deduzir do imposto devido o imposto pago ou retido na fonte (IRRF) incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. (...) Entretanto, para que o contribuinte possa se beneficiar da compensação do imposto de renda retido na fonte, necessário que o rendimento correspondente tenha sido efetivamente computado na determinação do lucro real, além do que faça a devida comprovação da retenção sofrida por meio de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, consoante a legislação abaixo transcrita: Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 (...) Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda. Decreto nº 3.000/1999 Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). Art. 943 (...) § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) No mesmo sentido, referido assunto foi disciplinado pelo disposto no artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, sobre a obrigatoriedade da apresentação do Comprovante do Imposto de Renda na Fonte, a seguir: “Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído.” Assim, como prova da retenção para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, o documento hábil para a comprovação da retenção é o informe de rendimentos. Necessário destacar que a entrega de DIRF pela fonte pagadora poderia suprir a necessidade da apresentação de comprovante de rendimentos pelo interessado. Entretanto, pesquisa realizada no sistema DIRF da Receita Federal não apresenta nenhuma DIRF com essas características apresentada pela fonte pagadora indicada. Não há, portanto, como reconhecer o crédito pleiteado.” Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Depreende-se do excerto do acórdão de piso que, para a DRJ, a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Porém, a autoridade administrativa realizou pesquisa no sistema DIRF da Receita Federal e não localizou nenhuma DIRF com essas características apresentada pela fonte pagadora indicada. Assim, de acordo com a decisão de recorrida, a Recorrente não teria comprovado a retenção na fonte do IRPJ a ser deduzido dos rendimentos indicado na DIPJ, bem como a contabilização da respectiva receita na apuração do lucro real. Já a Recorrente explicou que as inconsistências se deram por ausência de informação na PER/DCOMP retificadora. Isto porque, por mero erro no preenchimento do pedido, não informou corretamente o valor do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário de 2005. Em suas razões recursais, a Recorrente aduz, ainda, que apesar do lapso apontado na PER/DCOMP, a retenção na fonte foi devidamente informada pela Recorrente na ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e da CSLL Retidos na Fonte, conforme consta da DIPJ retificadora anteriormente juntada aos autos do processo e que para comprovação do aludido erro de fato, anexou ao presente Recurso Voluntário os seguintes documentos comprobatórios: os documentos contábeis (doc. 01), a declaração emitida pelo contador responsável (doc. 02) e os Comprovantes de Arrecadação (doc. 03) que bem atestam as informações contidas na DIPJ. Neste contexto, analisando os autos, entendo assistir razão à Recorrente ao apresentar documentos outros para suprir a falha da fonte pagadora e comprovar a efetividade das retenções. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Assim, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, a Recorrente também carreou aos autos cópias de seus livros contábeis, declaração emitida pelo contador responsável e os Comprovantes de Arrecadação que bem comprovam as informações contidas na DIPJ. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Ademais, em relação ao erros de fato cometidos pela Recorrente no preenchimento de Dcomp/DIPJ, conforme descrito em suas razões recursais, é fato que tal equívoco não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmula CARF nº 168) e que deve ser aplicada ao caso sob análise: Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, repise-se, ainda que após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Por fim, ao contrário do decidido pelo acórdão de piso, destaco que mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa. Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo necessário o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913156/2009-98 No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 1 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 201DF CARF MF Original

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4628457 #
Numero do processo: 13866.000100/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101291_138660001009948_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-05T17:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101291_138660001009948_200406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101291_138660001009948_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-05T17:23:10Z; created: 2017-06-05T17:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-05T17:23:10Z; pdf:charsPerPage: 742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-05T17:23:10Z | Conteúdo => , -' • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13866.000100/99-48 17 de junho de 2004 127.441 MARIA EDUCADORA S/C LTDA. DRJ/RlBEIRÃO PRETO/SP • • RESOLUÇÃO N° 301-1.291 RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 OTAC~IO~CARTAXO Presidente D~AS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. (Suplente).' Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/l I I. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRJMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 127.441 301-1.291 MARIA EDUCADORA S/C LTDA. DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • • • A contribuinte acima identificada recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu a sua solicitação de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, do qual havia sido excluído pelo Ato Declaratório nº 120.969, de 9/1/99, do Delegado da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP . Em sua impugnação a contribuinte alegou não concordar com o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações iguais, nos limites de sua receita bruta anual, em razão de sua atividade, juntando cópia de noticia de concessão de liminar a estabelecimento de ensino similar. A decisão recorrida (fls. 32 a 35) foi fundamentada no fato de que a contribuinte também exerce atividade de segundo grau, o que é vedado pela legislação do Simples, nos termos das Leis nºs. 9.317/96, art. 92, XIII, e 10.034/2000, art. 12. A ementa do Acórdão DRJ/RPO nº 1.513, de 6/6/2002, da DRJ em Ribeirão Preto/SP dispôs, verbis: "ATIVIDADEDEENSlNO. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que têm entre suas atividades o ensino de segundo grau estão vedadas de optar pelo Simples . Solicitação Indeferida" O contribuinte apresenta recurso à fi. 43, acompanhado dos documentos de fls. 44/46, entendendo que se enquadra na sistemática simplificada requerida, tendo em vista que só fez a alteração para ensino de primeiro e segundo graus com a intenção de garantir registro junto aos órgãos competentes para futuramente ministrar também o ensino de segundo grau, mas que até o momento isso não ocorreu, razão pela qual alterou novamente a atividade da empresa, conforme cópia que junta aos autos, afirmando que até esta data, e sem previsão futura, limita-se ao ensino fundamental. Aduz que no mesmo prédio funciona ensino de segundo grau, mas com responsabilidade de outra empresa. É o relatório 2 • .. MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.441 301-1.291 VOTO • •• • • • • A recorrente não apresenta elementos suficientes para fazer valer seu pleito, visto que no processo não se encontra cópia da alegada alteração de contrato sociaL Apenas é apresentado o requerimento de fi. 44, endereçado ao Cartório de Registro de Titulos e Documentos, solicitando a alteração do contrato social, providência essa feita depois da decisão de primeira instância. Também não constam no processo elementos que comprovem que a recorrente não exerceu a atividade de ensino de segundo grau constante de seu contrato social. No entanto, a vedação prevista no inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317/96 é justificada quando tenha havido a efetiva prestação da atividade, não sendo suficiente o fato de a mesma constar no contrato social. Assim, e para que se tenha a suficiente convicção para a solução da lide, e considerando as afirmações da recorrente, voto por que se converta o julgamento em diligência, a fim de que a unidade da SRF de origem promova as diligências necessárias, inclusive nos documentos contábeis e fiscais, para que fique registrado nos autos se a empresa desenvolveu atividade de ensino de segundo grau, e para que seja intimada a interessada a juntar aos autos a retificação do contrato social, conforme alega ter providenciado. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ~/v'k~' J~ võí(OSSARI - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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9444808 #
Numero do processo: 11080.904408/2013-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. O mesmo entendimento aplica-se à CSLL. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 143, 80 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e, caso entenda necessário, deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. O mesmo entendimento aplica-se à CSLL. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETOMADA DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 143, 80 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 44 08 /2 01 3- 59 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 aos presentes autos e, caso entenda necessário, deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 106- 007.484, proferido, em 28 de dezembro de 2020, pela 11ª Turma da DRJ/06 que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório a seguir transcrito: O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, que podem ser sintetizadas, conforme a seguir: - inicialmente, alega que apesar de não haver a confirmação por parte do cliente que efetuou as Retenções, estas são comprovadas conforme docs. anexos, notas fiscais, relatório de faturamento e livro Razão contábil; Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 - além disso, aduz que o valor das Retenções informado no PER/Dcomp foi inferior ao que realmente foi retido, inclusive, quanto às fontes pagadoras. Os valores corretos seriam os relacionados na seguinte tabela: - em razão disso, a diferença, R$ 14.014,97, foi considerada no 2º trimestre/2008; Assim, segundo a defesa, restaria demonstrado o crédito no valor de R$ 144.544,46 (código de receita 5952), motivo pelo qual requer seja acolhida a manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” Já a 11ª Turma da DRJ/06, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem reconhecer parcialmente o direito creditório solicitado, referente a saldo negativo de CSLL, 1º trimestre de 2008, no valor adicional de R$ 892,93 e homologar (a)s compensação(ões) em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) 2. DOS MOTIVOS QUE DETERMINAM A REFORMA DO R. ACÓRDÃO 2.1 - DO PREJUÍZO AO DIREITO CREDITÓRIO POR FALHA DE TERCEIRO (FONTE PAGADORA) E DO CERCEAMENTO DE DEFESA 0012. Prefacialmente, mister se faz assinalar que o reconhecimento do crédito pleiteado não se resume às informações presentes em Comprovante de Rendimentos e Retenção na Fonte ou aos dados informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). 0013. Nesse sentido, a ausência ou incorreção do comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora e a falha na DIRF não podem elidir o direito creditório da empresa, desde que outros meios possam provar a retenção e o devido recolhimento do tributo. 0014. Em outras palavras, não é razoável impor ao contribuinte ônus de prova cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta praticada por terceiro (emissão de comprovante de rendimentos e retenção na fonte). 0015. Pensar de modo contrário significaria aceitar que o contribuinte arcasse com o imposto através da retenção que é realizada – considerando que o valor efetivamente recebido sempre é líquido do imposto -, bem como que suportasse novamente a exação pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo (especificamente nesse caso). Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 0016. A fim de extirpar quaisquer dúvidas acerca do direito creditório pleiteado por contribuinte em face de provas que atestam retenções feitas nos pagamentos recebidos, o Conselheiro-Relator do Acórdão nº 9101-003.437 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) expõe que “não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida por beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e retenção na fonte”. 0017. Deve-se ter em mente ainda que a apuração do crédito requerido por outros meios de prova, que não somente o previsto no Art. 80, §3º do RIR/18, vai ao encontro do princípio do formalismo moderado, que se presta ao controle da legalidade dos atos administrativos e que também se justifica pelo fato de que ao sujeito passivo sempre restará a possibilidade de submeter suas alegações ao Poder Judiciário. 0018. Assim, limitar a apreciação de provas e alegações conduziria a uma judicialização desnecessária, operando contra a redução da litigância fiscal e gerando sucumbência desnecessária em desfavor do Estado. 0019. Para além, é importante frisar que a restrição à produção probatória, além de configurar cerceamento de defesa do contribuinte, também representa verdadeiro atentado ao princípio da verdade material, na medida em que não é oportunizada a apresentação de documentos que são capazes de confirmar a existência do direito de compensação do contribuinte. 2.2 - DA ADMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO 0020. O procedimento atinente à homologação das compensações declaradas é regido pelas normas do Processo Administrativo Fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72. Assim, em um primeiro momento, é possível concluir que impera a regra prevista no art. 16, §4º, a qual estabelece que apresentação de provas se limite ao momento do oferecimento da impugnação ou, neste caso, da manifestação de inconformidade. 0021. Entretanto, cabe lembrar que o rito atinente ao Decreto nº 70.235/72 foi tomado por empréstimo para nortear o procedimento administrativo de apreciação da compensação tributária, conforme prescrito pela Lei nº 10.833/2003. 0022. Tal circunstância ganha particular relevância no caso concreto, posto que a aplicação originária do Decreto nº 70.235/72 diz respeito ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados são embasados pelas provas levantadas e apresentadas pelo próprio Fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. 0023. A compensação tributária, por outro lado, se alicerça nos documentos comprobatórios trazidos pelo contribuinte, sem que haja qualquer etapa prévia através da qual a Administração Pública possa evidenciar os erros em que incorrera o contribuinte, de modo a oportunizar que este adote as providências necessárias para elidir a apuração fiscal. 0024. Nesse ponto, cabe ressaltar recente entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que impõe à Administração Pública, por força da cooperação processual, o dever de intimação do contribuinte para esclarecimentos prévios quando houver dúvidas quanto à legitimidade do direito creditório: (...) Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 0025. Esclarece-se ainda que o Despacho Decisório eletrônico apresenta informações sintéticas e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa não fornece ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado se valer para subsidiá-la. 0026. Deste modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser interpretado com parcimônia para este modelo de rito processual administrativo, sobretudo, pois o conteúdo da alínea “c” permite a relativização da preclusão probatória quando verificado o risco de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, em virtude de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 0027. Não por outra razão que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) dispõe de uma série de precedentes que admitem a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, conforme ilustrado no julgado abaixo: (...) 0028. Conclui-se, pois, que o exercício hermenêutico de relativização da preclusão probatória homenageia o princípio da verdade material, que rege o PAF, e o da moralidade, que dirige os atos da Administração Pública. Assim, pugna-se pelo reconhecimento e valoração dos documentos complementares (relatórios e extratos bancários) anexos ao presente recurso, que comprovam o crédito pleiteado. 2.3 - DA REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA RECORRENTE 0029. Ultrapassadas as questões atinentes à restrição do direito de produção de provas, passa-se a análise da documentação que atesta o crédito requerido e legitima a compensação efetuada pela Recorrente. 0030. Consoante o detalhamento a seguir apresentado, a autoridade fiscal alegou que a Manifestante não logrou comprovar a retenção de alguns tributos utilizados na compensação via PER/DCOMP, de modo que de um total de crédito de R$ 144.544,46, fora reconheceu apenas R$ 74.537,95, reputando como não comprovados o total de R$ 70.006,51. 0031. Todavia, os extratos bancários anexos (DOC. 02), conjuntamente com os demais documentos apresentados em sede de Impugnação, atestam o valor dos tributos retidos na fonte, não havendo que se falar em ausência de comprovação. 0032. No que tange à ínfimas e eventuais disparidades não localizadas nos extratos bancários, explica-se que os valores em questão foram devidamente elucidados pelo contribuinte na documentação anexa que tratou, especificamente, sobre cada uma das retenções. 0033. É preciso insistir ainda que as notas fiscais e os demonstrativos contábeis presentes nos autos sejam considerados para fins de verificação do crédito requisitado, especialmente, porque a escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do Decreto-Lei 1.598, de 1977, artigo 9º, parágrafo 1º: (...) Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 0034. Deste modo, as informações constantes nos livros fiscais apresentados pela Recorrente devem ser interpretadas favoravelmente ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte. 0035. Em última análise, compreende-se que os extratos bancários também não podem ser vistos como condição absoluta para demonstração dos valores retidos. Isto porque, existem posicionamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que reconhecem a apresentação dos extratos bancários como uma das hipóteses de demonstração do crédito, sem exclusão das demais: (...) 0036. A existência dos créditos devidamente comprovados, e corretamente informados nas PER/DCOMP determinam, portanto, a homologação total dos valores compensados, não havendo que se falar em qualquer glosa de créditos. 0037. Face ao exposto, a Manifestante apresenta a comprovação de existência e regularidade de todos os créditos encartados nas PER/DCOMP parcialmente homologadas, devendo a presente manifestação ser integralmente provida. 2.4 – DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS REFERENTES À TRIMESTRE- CALENDÁRIO ANTERIOR 0038. O presente tópico diz respeito ao (indevido) condicionamento do direito creditório ao atendimento de meros requisitos formais. 0039. Portanto, não cabe à Administração Pública limitar o direito à compensação de créditos líquidos e certos detidos pelo contribuinte, sob o argumento de que o PER/DCOMP deve ser composto de créditos referentes a um único trimestre-calendário. 0040. Em verdade, a restrição do lídimo crédito nestas circunstâncias vai de encontro ao princípio do não-confisco, da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública e da persecução da verdade material no processo administrativo tributário. 0041. Cabe destacar, nesse ponto, o recente entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que autorizou expressamente a composição das parcelas de créditos a serem compensadas com retenções de tributos atinentes a anos anteriores ou, neste caso, a trimestres passados: (...) 0042. A negativa de compensação de créditos referentes à trimestre-calendário anterior costuma ser prática da Administração Pública tendente a impedir o creditamento de parcelas em duplicidade. Todavia, conforme devidamente atestado pela escrituração fiscal da contribuinte que fora apresentada em Manifestação de Inconformidade, os (ínfimos) créditos referentes à trimestre-calendário, que foram registrados na PER/DCOMP ora tratada, jamais foram objeto de outra solicitação de compensação. 0043. Outro ponto que merece destaque refere-se à ausência de intimação do contribuinte para prestação de esclarecimentos quando da transmissão da PER/DCOMP ora tratada, que poderia ter sido utilizada como oportunidade para que a empresa Recorrente retificasse a declaração de compensação, a fim de individualizar a parcela creditória referente à trimestre anterior. 0044. Não por outra razão que, ocorridos erros de fato no preenchimento de Declaração de Compensação, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admite a retificação da solicitação administrativa, mesmo após o Despacho Decisório que tenha indeferido a compensação: (...) 0045. Assim, com base nos princípios já expostos e nas jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pugna-se pelo devido reconhecimento das parcelas de crédito que se referem à trimestre anterior. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 2.5 - DA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL E DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS 0046. Caso entenda este D. Colegiado pela irregularidade parcial da compensação levada a efeito, o que se admite apenas por hipótese, outro fator deve ser levado em conta, qual seja a impossibilidade de glosa de estimativas compensadas. 0047. Note-se que o caso vertente trata de compensação de saldo negativo de CSLL. 0048. O saldo negativo de CSLL se verifica quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo a CSLL devida e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. 0049. O pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei 9.430/96, após o encerramento do ano-calendário. 0050. Como é sabido, na composição do saldo negativo da CSLL são incluídas todas as parcelas pagas pelo contribuinte (ou por terceiros em seu nome, no caso de retenções) por antecipação ao longo do ano-calendário. 0051. Nestes casos, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda assim tal parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. 0052. Isto porque, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através dos procedimentos de cobrança usuais à disposição do Fisco, e quando pago (voluntária ou forçadamente), irá recompor o saldo negativo. 0053. De outro lado, caso se afaste a cobrança do débito por entender como legítima a compensação realizada pelo contribuinte, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado na DIPJ. Ou seja, nesta hipótese, se reconhece a validade do pagamento por meio da compensação efetuada pelo contribuinte, motivo pelo qual este também deverá recompor o saldo negativo. 0054. Em qualquer hipótese, portanto, o débito de estimativa objeto de compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo, como bem observado por JOSÉ HENRIQUE LONGO1, verbis: (...) 0055. A conclusão apresentada acima é irretocável, sendo que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário, uma vez que: (i) de um lado, o Fisco estaria desconsiderando o pagamento da estimativa mensal e reduzindo o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP, o que acarretaria a não homologação (ao menos parcial) das compensações que aproveitassem tal crédito; (ii) por outro lado, o Fisco também irá exigir do contribuinte a estimativa mensal quitada através da compensação não homologada pela via da execução fiscal, caso não pago espontaneamente. 0056. Em outras palavras, a permanecer o teor do r. Acórdão recorrido, o contribuinte terminará pagando duas vezes o mesmo débito: (i) mediante a redução do saldo negativo e (ii) pelas vias de cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 0057. Justamente por compreender a dinâmica da cobrança das compensações não homologadas, há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no sentido de que não se pode reduzir o saldo negativo do contribuinte em razão de haver compensações de estimativas não homologadas. Vejamos recente julgado a respeito: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) (Proc. 10880.922611/2014-18, Ac. 1301-003.745, Recurso Voluntário, CARF, Data da Sessão: 21/02/2019) 0058. Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação. 0059. O que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício, e por meio de posterior procedimento de cobrança. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede que esse órgão julgador julgue provido o presente recurso, anulando a decisão/acórdão recorrido, ou caso assim não entenda (o que se admite por hipótese apenas), em nome do princípio da eventualidade, proceda à reforma da decisão/acórdão, de maneira que seja homologada integralmente a compensação efetuada.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 70.006,51 (Valor total pleiteado R$ R$ 144.544,46 – 74.537,95 ( R$ 73.645,02 (valor reconhecido pela DRF) + R$ 892,93 (valor reconhecido pela DRJ), do primeiro trimestre do ano-calendário de 2008 (01/01/2008 a 31/03/2008) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Discussão do Direito Creditório Conforme já relatado, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório informado na Declaração de Compensação, referente a saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), primeiro trimestre do ano-calendário de 2005 (código de receita 5952). A DRF reconheceu tão somente o crédito no montante de R$ 73.645,02 . Já a DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado, referente a Saldo Negativo CSLL, 1º trimestre de 2008, no valor adicional de R$ 892,93; nos seguintes termos: “(...) No documento anexo ao Despacho Decisório, intitulado Análise das Parcelas de Crédito, constam os valores das Retenções na Fonte de CSLL não confirmadas pelo sistemas, a saber: Em sua defesa, o sujeito passivo alega possuir o crédito. Para tanto, anexa vasta documentação probatória, notas fiscais, relatório de faturamento e livro Razão contábil, dentre outras considerações. ANÁLISE DAS PARCELAS DE CRÉDITO Versando o presente processo sobre direito creditório, o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei n.º 9.430, de 1996, expressamente estende à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o Imposto de Renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à CSLL. De uma análise detalhada dos autos e da defesa apresentada, verifica-se que o sujeito passivo trouxe documentação probatória insuficiente a lastrear o crédito pretendido. Como visto, o Comprovante de Rendimentos e Retenção na Fonte emitido pelas Fontes Pagadoras é o documento hábil para confirmação das retenções. Não obstante isso, diante da impossibilidade de apresentação dos referidos comprovantes, o sujeito passivo poderia comprovar o crédito pretendido com a apresentação de sua escrituração contábil e respectivas notas fiscais, o que foi feito, contudo, desde que em conciliação com documentos produzidos por terceiros, tais como extratos bancários, que respaldassem os valores líquidos efetivamente recebidos e as respectivas retenções efetuadas, devidamente identificados nos mencionados extratos. A ausência de documentação pode ainda ser suprida, quando possível, pelos registros constantes dos bancos de dados da Receita Federal em relação às Retenções na Fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Em pesquisa efetuada nos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trimestre/2008, Retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 74.537,95, valor inferior ao informado no PER/Dcomp. A relação das retenções encontradas está anexada a seguir: Como no Despacho Decisório foi reconhecido um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 8.725,18, cabe aqui reconhecer somente o valor adicional, R$ 892,93. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 DA CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer parcialmente o direito creditório solicitado, referente a Saldo Negativo CSLL, 1º trimestre de 2008, no valor adicional de R$ 892,93;  homologar (a)s compensação(ões) em litígio até o limite do crédito reconhecido”. Lado outro, a Recorrente, no seu recurso voluntário argumentou que a não homologação da declaração de compensação transmitida decorreu de erro no preenchimento da declaração de compensação debatida, que não cabe à Administração Pública limitar o direito à compensação de créditos líquidos e certos detidos pelo contribuinte, sob o argumento de que o Per/Dcomp deve ser composto de créditos referentes a um único trimestre-calendário e que a documentação carreada aos autos comprovam a retenções em discussão. Inicialmente, vale destacar que, de acordo com a legislação de regência, o IR/CSLL retido na fonte só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. De fato, a partir da a Lei 9.430/96 somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento de cada período de apuração, as retenções da do IRPJ e da CSLL cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. E mais, feita a apuração pela sistemática do Lucro Real Trimestral, pode ser aproveitado como dedução o imposto/contribuição retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Em consequência, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. Portanto, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. Por outro lado, quanto ao alegado erro de fato cometido no preenchimento da declaração de compensação, analisando a questão e as provas carreadas aos autos, entendo que razão assiste, parcialmente, à Recorrente, pois uma vez demonstrado o dito equívoco, a verdade material deve prevalecer sobre a formal e a compensação deve ser reanalisada. Assim, data máxima vênia, entende-se equivocada a decisão da DRJ que considerou apenas a análise das DIRF´s. Sabe-se que a pessoa jurídica pode reduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte, o erro de preenchimento não pode ser considerado para proibir que o contribuinte utilize o crédito da CSLL retida na fonte, demonstrado através de alguns documentos na defesa e apontados na DIPJ da mesma. Havendo o crédito, deve o mesmo ser considerado na apuração do saldo negativo de CSLL. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 Em relação à prova do imposto retido na fonte, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal , qual seja, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. Ademais, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua Per/Dcomp ao juntar aos autos cópias das notas fiscais, livros fiscais e relatório de faturamento. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido equívoco no preenchimento da declaração de compensação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Ademais, entendo que um erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo e seu direito creditório pleiteado devidamente analisado, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Portanto, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, em cuja apuração do saldo negativo de CSLL do primeiro trimestre do ano-calendário de 2008, conforme o acervo fático-probatório produzido nos autos. Inclusive, neste preciso sentido esta Turma Julgadora assim já se manifestou: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Ano - calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Erros de fato cometidos nos preenchimentos das Declarações de Compensação podem ser retificados após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. (Acórdão nº 1003-02.062, Relatora: Bárbara Santos Guedes, Data: 01 de dezembro de 2020) Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmula CARF nº 168) e que deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. O entendimento deste Tribunal não destoa da mencionada súmula: ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (SÚMULA CARF Nº 168). (Acórdão nº 1401-006.181, Relator: André Luis Ulrich Pinto, Data: 09 de dezembro de 2021) Repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão dos documentos carreados aos autos em sede recursal, penso que não se deve impedir o contribuinte de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua Per/Dcomp. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Neste contexto, os efeitos da aplicação do direito superveniente, Súmula CARF nº 168, fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, aplicando o direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 143, 80 e 168, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e, caso entenda necessário, deverá intimar o contribuinte para Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904408/2013-59 apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.012602/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DA DECISÃO- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANADO A APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO. Tendo o Poder Judiciário concedido segurança para determinar à autoridade impetrada que cuide sejam apreciadas integralmente as razões do impetrante em impugnação e em recursos, é de ser anulada a decisão de primeira instância que não conheceu da matéria submetida ao Poder Judiciário, para que outra seja proferida apreciando as razões declinadas pelo impugnante. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando as razões de impugnação, como determinado pelo Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DA DECISÃO- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANADO A APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO. Tendo o Poder Judiciário concedido segurança para determinar à autoridade impetrada que cuide sejam apreciadas integralmente as razões do impetrante em impugnação e em recursos, é de ser anulada a decisão de primeira instância que não conheceu da matéria submetida ao Poder Judiciário, para que outra seja proferida apreciando as razões declinadas pelo impugnante. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

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nome_relator_s : SANDRA MARIA FARONI

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secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando as razões de impugnação, como determinado pelo Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 13888.003800/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa, ao deixar de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, que seriam necessários para fins de emissão do Termo de Arrolamento de Bens, incorre no descumprimento da obrigação acessória contida na Lei nº 8.212/1991, art. 32, III, sujeitando-se à multa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A empresa, ao deixar de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, que seriam necessários para fins de emissão do Termo de Arrolamento de Bens, incorre no descumprimento da obrigação acessória contida na Lei nº 8.212/1991, art. 32, III, sujeitando-se à multa. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 135          1 134  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003800/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.186  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FERCHIMIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 31/10/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  A  empresa,  ao  deixar  de  apresentar  documentos solicitados pela fiscalização, que seriam necessários para fins de  emissão do Termo de Arrolamento de Bens,  incorre no descumprimento da  obrigação acessória contida na Lei nº 8.212/1991, art. 32, III, sujeitando­se à  multa.   Recurso Voluntário Negado       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 32, III, que consiste em a empresa deixar de apresentar documentos  solicitados  pela  fiscalização,  que  seriam  necessários  para  fins  de  emissão  do  Termo  de  Arrolamento de Bens.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06) a empresa deixou de apresentar os  seguintes documentos:  ­  Relação  de  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores, e cópia das escrituras.  ­  Relação  de  veículos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  descrição,  placa/chassis/RENAVAM e valor.  A 7ª Turma da DRJ/R.PO julgou procedente a autuação através do Acórdão  14­20.518, que restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/10/2007   AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS  BEM  COMO  OS  DEVIDOS  ESCLARECIMENTOS  DE  INTERESSE DA AUDITORIA FISCAL. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  ou  contábeis de interesse da auditoria fiscal, na forma estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa  fixada  nos  parâmetros  da  legislação  vigente  época  da  exação tem respaldo legal.  Lançamento Procedente   Inconformada  com  referida  decisão  a  empresa  apresenta  recurso  a  este  conselho onde alega em síntese:  Que  as  informações  solicitadas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  referem­se  a  documentos que podem ser conseguidos pela própria RFB independentemente da vontade desta  Impugnante,  diretamente nos  cartórios de  registro de  imóveis  e na Ciretran. Ao  contrário de  efetuar pesquisas, decidiu multar a Impugnante. A não apresentação desses documentos não é  suficiente para caracterização da infração apontada.   Insurge­se quanto a  falta de proporcionalidade da multa aplicada em  relação à alegada infração.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13888.003800/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.186  S2­C4T3  Fl. 136          3 Requer seja julgado insubsistente o presente AI, declarada sua nulidade e seu  arquivamento. Caso não seja este o entendimento do Órgão Julgador, diminua­se a multa para  o mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  a  irresignação  da  recorrente  contra  a  autuação  contra  si  efetuada, seus argumentos não merecem prosperar.  O  art.  32,  inciso  III  da  Lei  8212/91  contém  a  previsão  legal  não  cumprida  pela recorrente,  logo, ao descumprir a obrigação à ela  imposta, correto o procedimento fiscal  adotado.  Lei no 8.212/91:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da Receita Federa  I­ DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização."  O fato de que as informações podem ser conseguidas de outras maneiras não  exime  a  recorrente  de  prestá­las  quando  da  solicitação  feita  por  autoridade  competente  sob  pena  de  descumprimento  da  sua  obrigação  acessória  e  consequentemente  das  penalidades  previstas em Lei.  De outro lado, a atividade da fiscalização é vinculada e, ao ser constatada a  ocorrência de uma  infração, não pode ser outra  sua atitude que não a aplicação da  lei  com a  lavratura da autuação.  Da mesma forma, não há que ser analisada a má­fé ou não da empresa pois, a  infração à legislação não está vinculada à intenção do agente. Diz o art. 136 do CTN:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ".  Também não deve ser acolhida a alegação de falta de proporcionalidade da  multa uma vez que esta foi aplicada no mínimo legal previsto no art. 283, II da Lei 8212/91 e  não houve correção da falta.  Ante  ao  exposto  voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  Negar­lhe  Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 13888.003800/2007­71  Acórdão n.º 2403­002.186  S2­C4T3  Fl. 137          5                           Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

score : 1.0
4614407 #
Numero do processo: 13656.000663/2004-01
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP Permite a legislação tributária a solicitação, pela autoridade administrativa, de documentos para análise dos créditos!solicitados pelo contribuinte, para convicção quanto ao reconhecimento do direito creditório. Presumida, pela autoridade, a inexistência de operações pela falta de prova de alguns pagamentos, conforme erigida, d0vem ser consideradas legítimas as que não foram submetidas a esta exigência, uma vez cumpridos os demais requisitos formais que dão validade às transações comerciais e vez que não contestadas as exportações efetuadas, o que autoriza pressupor incidência da contribuição nas aquisições. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 2801-000.014
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir como base de cálculo para o ressarcimento o somatório das aquisições abaixo do valor cuja comprovação foi solicitada.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP Permite a legislação tributária a solicitação, pela autoridade administrativa, de documentos para análise dos créditos!solicitados pelo contribuinte, para convicção quanto ao reconhecimento do direito creditório. Presumida, pela autoridade, a inexistência de operações pela falta de prova de alguns pagamentos, conforme erigida, d0vem ser consideradas legítimas as que não foram submetidas a esta exigência, uma vez cumpridos os demais requisitos formais que dão validade às transações comerciais e vez que não contestadas as exportações efetuadas, o que autoriza pressupor incidência da contribuição nas aquisições. Recurso Voluntário Provido Parcialmente

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir como base de cálculo para o ressarcimento o somatório das aquisições abaixo do valor cuja comprovação foi solicitada.

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Numero do processo: 10680.010792/2007-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.825
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.074.604­0, cuja notificação ocorreu  em 31/05/2007,fl.  02/03,  lavrado  em  face da CAFÉ MINAS RIO LTDA, por  ter deixado de  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  do  período  de  08/2002  a  10/2005,  em  meio  digital  no  formato MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, conforme artigo 32, inciso III, da  Lei n. 8.212/91 e Art. 8o da Lei n. 10.666/03, combinados com o art. 225,  inciso III e 22 do  RPS, n. 3.048/99.  A  multa  aplicada  pela  infração  foi  no  valor  de  R$  11.951,21,  (onze  mil  novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 23/25.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.116,  de  fls.  43/46, mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2005  OBRIGACAO  TRIBUTARIA.  ACESSORIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  PRESTAR  INFORMACOES  A  FISCALIZACAO  NA  FORMA  ESTABELECIDA PELA LEGISLACAO.  A empresa esta obrigada a apresentar a documentação em meio  digital  gerada  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  legislação  como  também  os  registros  constantes  do  arquivo  magnético SEFIPCR.SFP quando solicitado pela fiscalização.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  97/100,  requerendo  a  reforma  total  do  Acórdão  da  DRJ,  informando  todo  o  histórico  da  empresa,  afirmando  que  desde  2008  que  esta  desativada  em  razão  de  uma  crise  e  que  não  deixou  qualquer  pendência  perante  o  fisco  ou  qualquer  outro  credor,  apelando  para  o  bom  senso, humanidade e espírito de justiça, reivindicando o cancelamento do auto.  Alega também que as informações não foram prestadas quando da solicitação  da  autoridade  fiscal  em  razão  de  problemas  de  backup,  mas  foram  satisfeitas  em  sede  de  impugnação, quando foi juntado CD com os arquivos no formato cabível.   É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.010792/2007­57  Acórdão n.º 2403­001.825  S2­C4T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls e o protocolo do Recurso Voluntário, este é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA MULTA APLICADA  O  Auto  de  Infração  lançado  em  face  da  Recorrente  teve  por  base  o  descumprimento da Obrigação Acessória de não  ter apresentado os arquivos digitais da folha  de  pagamento  no  formato MANAD – Manual Normativo  de Arquivos Digitais,  conforme  a  legislação narrada no Relatório Fiscal da Infração, fl. 18:  Lei 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Art. 8o da Lei 10.666/03:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Decreto n. 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência Social:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Art. 225. A empresa é também obrigada a:   III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios e atividades econômicas,  escrituração de  livros ou produção de documentos de natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  É  fato  incontroverso  nos  autos  de  que  as  informações  foram  prestadas  a  destempo,  conforme  se  percebe  da  impugnação  e  demais  documentos  constantes  nos  autos.  Apesar  de  os  documentos  terem  sido  entregues  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  foram constatados diversos erros na validação dos arquivos, fls. 33/35, em desacordo com as  regras do MANAD, Portaria MPS/SRP n. 058, de 28 de janeiro de 2005, fls. 91/92.  Portanto, correta a autuação realizada pelo fiscal.  DAS ALEGACOES DE DEFESA NO TOCANTE A RELEVACAO DA  MULTA  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  varias  foram  as  alegações  do  contribuinte  no  tocante  ao  seu  histórico,  bem  como  sua  atitude  de  adimplente  com  suas  obrigações, mesmo em fase de crise que acarretou o encerramento das atividades empresariais.  Por mais  nobre  que  tenha  sido  a  tentativa  de  corrigir  posteriormente o  fato  que ensejou a caracterização da multa por descumprimento de obrigação acessória, ou mesmo  seu bom modo de agir perante  terceiros, não há como reformar o acórdão da DRJ e anular a  decisão da autoridade fiscal sob este aspecto.  Isto se da em razão de ser o lançamento atividade administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, que pode ensejar inclusive pena por responsabilidade funcional, a teor  do art. 142, I, do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Isso significa que não há margem de discricionariedade a autoridade, senão a  aplicação  irrestrita  das  normas  legais  e  infralegais  que  disciplinam  e  orientam  a  fiscalização  tributaria.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.010792/2007­57  Acórdão n.º 2403­001.825  S2­C4T3  Fl. 4          5 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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