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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840432 #
Numero do processo: 35464.000174/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.838
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Sive 751483 - Ç-„,̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA ztam.S r-, -.Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.000174/2006-01 Recurso n° 148.617 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.838 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente ITAU SEGUROS S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C7 • Mi- SEGUNDO CONSELHO DE CO~IMS CONTEh g COM • `• • ~AL Processo n° 35464.000174/2006-01 Oe CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.838 ..Lio Fls. 212 Mn de Pai (A. te. Cambe 75143 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. iELIAS SAMPA 'ergir RE Presidente r"•-• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Proonso n° 35464.000174/2006-01 CCO2/C06 Acárcilo n.°206-01.838 MF - SFOUtcr CONTEI:UNTES Fls. 213CO:Ctett: (JIA OR/C•11‘)AL Basais. Oti Oar Mann de F;réi.I.P. Relatório Mal ihat". Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 50 a 52) que a notificada foi contratante da empresa prestadora SEMEL PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, para executar serviços com cessão de mão-de-obra e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no § 4°, do art. 30 da Lei 8.212/91, e informou que o débito foi arbitrado com amparo no art. 33, § 3°, da mesma Lei, aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 66 a 79 e a empresa contratada, intimada da NFLD por via postal, conforme AR de fl. 63, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.004.4/0340/2006 (fls. 81 a 101), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. A empresa prestadora SEMEL se manifestou em sede recursal (fl. 113), solicitando o cancelamento do débito, informando que efetuou o recolhimento das contribuições ao INSS corretamente, relativo aos funcionários que prestaram serviços nas obras citadas do Itail Seguros e juntando documentos (fls. 114 a 171) que, segundo entende, comprovam suas alegações. A empresa notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 174 a 187), alegando, em síntese, decadência do débito, nulidade do lançamento, tendo em vista que a autarquia deve averiguar a existência de débitos previdenciários junto aos prestadores de serviço e defendendo o entendimento de que nota fiscal de serviço não é base determinante do fato gerador de tributo disposto na Constituição Federal. Da análise dos documentos juntados aos autos pela prestadora, o processo foi convertido em diligência (fls. 200 a 202) e a autoridade notificante emitiu a Informação Fiscal de fl. 204 sugerindo a manutenção integral do débito e os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. 3 Processo n° 35464.000174/2006-01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.838 Fls. 214 r•-n•411kOSUerril isétf - Sraitjrt Vd(•1t' t'sragu. ..lho Voto Num* •e' "I ' ' Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prencrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula VMculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 - to i. roNett.on Dt envnuatnr-rs com! r T. ib./ Processo n° 35464.000174/2006-01 ieq Oft. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.838 í 1 Fls. 215 Mana fie figuu 1,, Cama • Mat. mar,: 731(.03! -- É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional no 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." (g. n.). Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art 644. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal." Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 20.12.2005, e o período do débito é 06/1995 a 12/1996. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. 5 MI - SEGUNDO C0N8E1.140 DE COPMUIRMCES • CONPERE COm g ) r""tINAL Processo n° 35464.000174/2006-01 af04' CP CCO2C06 Acórdão n. • 206-01.838 Fls. 216 Mas S-7-étifiLÀ)....a.n Ma Sàapc 751483 Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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4839154 #
Numero do processo: 16095.000353/2007-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APLICAÇÃO ART. 173, I. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÃO SEGURADO - ARRECADAÇÃO/RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO EMPRESA - DESCUMPRIMENTO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado. O descumprimento de tal obrigação se configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do Código Penal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.535
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência argüida de oficio: II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por declarar a decadência até 07/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÃO SEGURADO - ARRECADAÇÃO/RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO EMPRESA - DESCUMPRIMENTO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado. O descum rimento çI ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • CONFERE COM O roMOINAL • Processo n• 16095.00035312007-12 mar V- -9- leS Acórdão n.• 206-01.535Fls. 243 C Maria de Fit‘nateRigtra de earVal0 tal 8' 751683 de tal obrigação se configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do Código Penal. Recurso Voluntário Provido em Parte. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência argüida de oficio: II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por declarar a decadência até 07/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. 1()tCr1/4"-. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ARIABVIDElltA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 16095.000353/2007-12 alalDIDO CONSELHO DE CONTRIB. MIS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.535 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 244 Basilát--2- ja° '(A / Marie de Fel Ferreira i.e Carvadm Relatório Mat. Siape 751633 Trata-se do lançamento de contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas aos cofres previdenciários. Em razão da conduta da recorrente configurar crime, em tese, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. A notificada apresentou defesa (fls. 206/211) onde alega nulidade do auto de infração (sic) por sua manifesta impropriedade, inexistência de justa causa para sua lavratura e inocorrência de qualquer ilicitude. Afirma que o autor dos levantamentos fiscais negou vigência ao art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. -Entende que houve excesso de exação. Pelo Acórdão n° 7-22.536, a 10a Turma da DRJ São Paulo II considerou o lançamento procedente (fls. 224/229). A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 234/240) onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. • Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O presente lançamento refere-se a contribuições descontadas dos segurados e não recolhidas em época própria pela empresa. Embora não suscitada pela recorrente a questão da decadência, vislumbra-se que à luz da recém publicada Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, parte do lançamento estaria abrangido pela decadência. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'h' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBte:”TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16095.000353/2007-12 ag1aiii---2± C' C13 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.535 T- Fls. 245 Maria de * de Met Site 731683 Assevere-se que a súmula do STF tem efeitos vinculante para a Administração Pública, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: - "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que. julgando-a procedente. anulará c ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (g. n.)." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/04/1999 a 31/07/2006 e foi efetuado em 29/08/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: 4 II MI Shi\161- CODO CONSELHO DE c" Nu'm CONFERE COM O 01111nTNAL Processo n° 16095.000353/2007-12 Basais, Yin IC CCO2/C06 Acórdão n.° 20641.535 á t reet ate (Ti lis. 246 Maria de F •e mira de Carvalho Met Siape 751683 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTIV, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. MI - SB0P4nr•r7 ' *- $0 DE CONTEM. "ES CONFERE • O ^1710ENAL Processo n° 16095.000353/2007-12 Brasilik-fi 1. . 0. ri CCO21C06 Acórdão o.° 206-01.535 Fls. 247 Mona de F 1 . . eleita deCarvalho Mat. Siape 751683 3.No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, • tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CM. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, P Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascla, DJ de 10.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CI7V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I° Seção, Rel. MM. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, ainda que existam alguns recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: "HC86478 /AC—ACRE HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA. 6 V. • - MUNDO CONRELHO De comitinvvrEs CONFERE COM O ^"OiNAL • Processo n° 16095.000353/2007-12 Brunia, rÔ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.535 1 uno j/ Fls. 248• Maria de .4 . toeira de Carvalho - Mat. Samoa 731683 ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas corpus, eis que envolve reexame de matéria fática controvertida. Precedentes. 2, Relativamente à tipifkação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 30 da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Dai a improcedência da alegação de abolitio criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o anima rem sibi habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o trancamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas corpus prejudicado. (g.n)." No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 860721PR e HC 76978/RS. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso 1 ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "1° Conselho — 8° Câmara Recurso 146870 — Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do 4° do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do C1N" "1° Conselho — 7° Câmara Recurso 152994— Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra gera, prevista no art. 173, I, do CTIV. çNSI 7 mr • MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COt.1 O Imo sorN AL Processo n° 16095.000353/2007-12 Brailáï'7- t'S"- CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.535 / i Fls. 249 Maria de F erreira da Larvidlao Mat. Siape 751633 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÉNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. 1NAPLICABILIDADE DA LEI N° 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%" Dessa forma, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, encontra-se decadente o direito de constituição do crédito correspondente às contribuições até a competência 11/2001, inclusive 13° salário, se for o caso. No mais, o recurso apresentado resume-se a alegações de nulidade pela inexistência de justa causa, dispositivos legais que não condizem com a realidade, ausência de comprovação da ocorrência e materialidade do fato gerador e excesso de exação. Observa-se que as argumentações apresentadas pela recorrente têm natureza meramente protelatória. As contribuições lançadas referem-se ao desconto da contribuição dos segurados não recolhido pela empresa, portanto, não há que se falar em ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador, já que a própria empresa reconheceu a existência do mesmo quando efetuou o desconto de seus empregados. De igual sorte não prosperam as demais alegações. O Relatório Fiscal é claro na descrição dos motivos que levaram ao lançamento, bem como o relatório Fundamentos Legais do Débito possuem todos os dispositivos legais que ampararam o lançamento por rubrica e por competência. O que se verifica é que a auditoria fiscal procedeu nos exatos termos do art. 37 da Lei n°8.212/1991 e art. 142 do Código Tributário Nacional, abaixo transcritos: Lei 110 8.212/1991 "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento" CTN — Lei 5.172/1966 SECIUNEIn en'iN W •in DE CONTRIB: "7E5 • CONFERE( ,.MV(' • " orroa, • Processo n° 16095.000353/2007-12 OS"— ir (29 I CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.535 Fls. 250 Maria de çhs• entra de Carvalho Mal. 5. 731683 "Art 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Ao efetuar o desconto da contribuição dos segurados, a recorrente tinha a obrigação legal de efetuar o recolhimento do mesmo, conforme dispõe o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n°8.212/1991. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que estão extintos pela decadência os créditos até a competência 11/2001, inclusive sobre o 13° salário do mesmo ano. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 a tIMARChIA,BA EIRA 9 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.004948/2006-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 SALÁRIO INDIRETO. VALE-TRANSPORTE EM DESACORDO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. DECADÊNCIA. 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. O Vale-Transporte pago em espécie pela empresa ou o desconto a menor do que o previsto em lei, integra o salário de contribuição, pois está em desacordo com a legislação que trata do assunto, em especial ao disposto no art. 5° do Decreto 95.247/87 que regulamenta a Lei 7.418/85. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.796
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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Slapo 752741 MINISTÉRIO DA FAZENDA ScP '-'),,,FHPT.-,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'-~H, '”1 SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.004948/2006-65 Recurso n° 148.612 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - VALE TRANSPORTE Acórdão a° 206-01.796 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 SALÁRIO INDIRETO. VALE-TRANSPORTE EM DESACORDO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. DECADÊNCIA. 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. O Vale-Transporte pago em espécie pela empresa ou o desconto a menor do que o previsto em lei, integra o salário de contribuição, pois está em desacordo com a legislação que trata do assunto, em especial ao disposto no art. 5° do Decreto 95.247/87 que regulamenta a Lei 7.418/85. Recurso Voluntário Provido em Parte. 41 CC/MF Sexta Camara Processo n° 35464.004948/2006-65 CONFERE COMO orRIG.. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.796 41-164:29 Fls. 325 Mrts Ed r Imo Mat. elape 752748 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarár a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por maioria de votos declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente (‘ CLEUSA VIEIRA SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CCM1F Sta CamaraProcesso n35464.004948/2006-65 CONFERE CCO2/C06COM ex O °MOINA L Acórdão n.° 206-01.796As 326 Etremilla it45.2 Marta Ed I' ra to Mat. Sla pip 752748 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.043.605-9 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 79/89, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos empregados , ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a terceiros (INCRA) e incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados empregados, no período de 01/1999 a 02/2006. Segundo o referido relatório fiscal, verificou-se por meio das folhas de pagamento totalizadoras e dos saldos das contas de despesas dos Balancetes Contábeis Semestrais, que a empresa remunerou, sob o título de "Vale Transporte", os segurados empregados a seu serviço, conforme estabelecido em Convenções Coletivas de Trabalho, em desacordo com a legislação própria. Informa o referido relatório fiscal que, em relação a tais verbas, a empresa não as declarou em GFIP, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 01/1999 e não comprovou o recolhimento ou a provisão das contribuições previdenciárias correspondentes na escrita contábil. Informa, ainda, o referido relatório fiscal que no período de 01/1999 a 07/2004, a empresa concedeu o beneficio do vale transporte, através de entrega dos bilhetes,efetuando o desconto, conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho, de 4% do valor do salário base dos empregados, em desconformidade, portanto, com a legislação específica, que obriga o desconto de 6% sobre o salário base do trabalhador. No período de 08/2004 a 02/2006, a empresa concedeu o beneficio do vale transporte efetuando o pagamento em dinheiro, descontando o percentual de 4% do salário base do trabalhador, também em desconformidade com a legislação específica. Pelo fato de não conseguir identificar os valores mensais dos lançamentos efetuados, porquanto não há a discriminação do histórico do lançamento e das contrapartidas correspondentes, em conformidade com as disposições contidas nos §§ 1° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8212/91, o salário-de-contribuição mensal foi arbitrado, pelos valores registrados nos resumos mensais totalizadores das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização. Por não conhecer os segurados que auferiram as remunerações e nem os salários de contribuição respectivos, embora a £rnpresa tenha sido intimada por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, datado de 20/09/2006, a apresentá-los para o desenvolvimento da Auditoria, as contribuições dos segurados foram aferidas pela aplicação da alíquota mínima sobre a mesma base de cálculo considerada no cálculo das contribuições patronais. Os valores das contribuições foram apurados, observados os limites máximos mensais do salário de contribuição e o total das remunerações, sem limite, para o cálculo da contribuição devida pelo empregador. (I?) 3 2° CC/MF Sexta Camara Processo n° 35464.004948/2006-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.796 Braallla, %. Fls. 327 • mana adinr—elra Pinto Mat. Mais* 76274$ Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 138/154, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito em face do transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN; relativamente ao período de 01/1999 a 11/2001. No mérito, alega que deveras por um período a impugnante disponibilizou a ajuda de transporte em dinheiro, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho assinadas, o que, de forma alguma, poderia fazê-la integrar o salário de contribuição. Tal ocorrência, entretanto, não poderia levar à exigência ora contestada, uma vez que o simples fato dos valores relativos ao pagamento de vale transporte serem pagos aos empregados em dinheiro, não tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba, transformando-a em outro tipo de rendimento sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Argumentou que, além disso, no caso da impugnante, a Convenção Coletiva de Trabalho que assinou com o sindicato dos seus empregados prevê expressamente tal forma de pagamento, devendo a mesma ser observada como lei entre as partes. Insurge contra a cobrança da contribuição para o INCRA, alegando que o Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando sua exigência após o advento das Leis n° 7787/89 e 8212/91. Transcreve julgados sobre o assunto. A Secretaria da Receita Previdenciária em Sio Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n 21.404.4/0092/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a • referida decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE TRANSPORTE EM DESACORDO. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE É de 10 anos o prazo para a apuração e constituição do crédito previdenciá rio, na inteligência do artigo 45 da Lei n°8212/91. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I e parágrafos da Lei n°8212/91 e alterações. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91 A contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de vale-transporte é devida se não forem observadas as disposições da Lei n° 7.418/85 e do Decreto n° 95.247/87 O Si'.! decidiu rever a jurisprudência sobre o INCRA, concluindo que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais. Compete exclusivamente ao Puder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidadellegalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 261/278, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito em face do transcurso de 4 r CCMIF Sexta Cimara • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 35464.004948/200645 CCO2/C.06 Acórdão n.° 206-01.796 BraallIa, Fls. 328 Maria Edna et Int° MaL SIapa 752748 mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 do CTN; relativainente ao período de 01/1999 a 11/2001. No mérito, alega que deveras por um período a impugnante disponibilizou a ajuda de transporte em dinheiro, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho assinadas, o que, de forma alguma, poderia fazê-la integrar o salário de contribuição. Tal ocorrência, entretanto, não poderia levar à exigência ora contestada, uma vez que o simples fato dos valores relativos ao pagamento de vale transporte serem pagos aos empregados em dinheiro, não tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba, transformando-a em outro tipo de rendimento sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Argumentou que, além disso, no caso da impugnante, a Convenção Coletiva de Trabalho que assinou com o sindicato dos seus empregados prevê expressamente tal forma de pagamento, devendo a mesma ser observada como lei entre as partes. Insurge contra a cobrança da contribuição para o INCRA, alegando que o Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando sua exigência após o advento das Leis n° 7787/89 e 8212/91. Transcreve julgados sobre o assunto. Conclui requerendo seja reconhecida a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento dos meses de janeiro/1999 a novembro/2001; que seja dado provimento ao presente recurso e a conseqüente desconstituição dos respectivos créditos.; que sejam considerados indevidos 'os montantes apurados relativamente à contribuição do INCRA. Não houve depósito prévio de 30 % em face da decisão Liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2007.61.00.006986-O. É o relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora - Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recurso', por força de decisão judicial. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído': 4)is • ? CC/PAF Sexta Camara • Processo e 35464.00494812006-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.796 Brnellia, ,oq Fls. 329 Maria n rrelra Pinto Mat Slapie 752748 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 • de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n" 8, senão vejamos: Súmula Vinculante te 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" • No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ Pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (8) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ARI'. 150, § @PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.1 73, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT7V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C77V. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/51', Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, MM.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a l' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: ch 6 • 2° COMF Sexta Câmara CONFERE COMO 014:61NAL. • Processo n° 35464.004948/2006-65 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.796 Etrestlia, 0 Fls. 330 Marta EdA9Sffito Mat. Mapa 782748 "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE • AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (Cl?!. ART. 173, I); (1) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. 'Ws contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 114 b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CIX "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C7'N. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o 7 • 2° CC/MF Sexta Camara • CONFERE COMO ORIGINALProcesso n° 35464.004948/2006 -65 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.796 BrasIlla /ftfril Fls. 331 Maria EdnrkA ra P nto Mat. Mapa 752744 pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, corra o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, . entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavra/ura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do g 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173. I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 60 ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme g 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 11/12/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/1999 a 11/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Superada a preliminar suscitada, passo à apreciação das razões de mérito do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.043.605-9 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 79/89, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos empregados , ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas a terceiros (INCRA) e incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados empregados, no período de 0111999 a 02/2006. £8 , • 2° COM, Sexta Camara • Processo n°35464.004948/2006-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acériclào n.° 206-01.796 Rumina Oq Fls. 332 Maria dJn' 4Ifllnto Mat. Slape 752748 Segundo o referido relatório fiscal, verificou-se por meio das folhas de pagamento totalizadoras e dos saldos das contas de despesas dos Balancetes Contábeis Semestrais, que a empresa remunerou, sob o título de "Vale Transporte", os segurados empregados a seu serviço, conforme estabelecido em Convenções Coletivas de Trabalho, em desacordo com a legislação própria. Em suas razões de recurso, bem como em sua impugnação, a recorrente aduz que deveras por um período a impugnante disponibilizou a ajuda de transporte em dinheiro, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho assinadas, o que, de forma alguma, poderia fazê-la integrar o salário de contribuição. Tal ocorrência, entretanto, não poderia levar à exigência ora contestada, uma vez que o simples fato dos valores relativos ao pagamento de vale transporte serem pagos aos empregados em dinheiro, não tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba, transformando-a em outro tipo de rendimento sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido vale recordar que o conceito de salário de contribuição para o empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no inciso I, do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o que diz: "Ar: 28- Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Assim, não é incorreto afirmar que tudo aquilo que é pago em caráter retributivo e de forma habitual, ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não somente os valores diretamente recebidos ou creditados compõem o salário-de-contribuição, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso. Não obstante a amplitude do conceito de salário-de-contribuição, o próprio artigo 28, mais adiante, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência da contribuição previdenciária. Tais hipóteses, vale dizer, que são várias e exclusivas, na realidade e por óbvio, se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando-os da exação. Consoante se infere do dispositivo legal acima exposto, não resta dúvida que os valores recebidos pelos empregados a título de "Segurança Particular" devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados remuneração, na forma de utilidade, se enquadrando perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito no artigo 28 inciso I acima transcrito, bem como no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91, que assim prescreve: cçg 9 2° CC/61F Sexta Camara • Processo n°35464.00494812006-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.796 EtrasIlla, 06 121 Fls. 333 Maria Edna *Ira Minto Mat. SIapa 752748 "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que -lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Além dessas disposições, e não obstante a amplitude do conceito de salário de contribuição trazido pelo próprio art. 28, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto nd i § 9° do citado art. 28 da Lei n° 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas "a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria". Verifica-se, assim, que a condição para que a parcela paga a titulo de vale- transporte não sofra a incidência da contribuição previdenciária é que ela seja paga de acordo com a legislação própria e a legislação própria é a Lei n° 7.418/85 e o Decreto n° 95.247/87. No artigo 2° da Lei, prescreve taxativamente que o vale transporte concedido nas condições e limites definidos nesta lei, no que se refere à contribuição do empregador (...) não constitui base de incidência da contribuição previdenciária; e determina que o empregador participará dos gastos de deslocamento do empregado com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% de seu salário básico; o artigo 9° do Decreto n° 95.247/87 , reforça tal determinação estabelecendo que o vale-transporte será custeado: pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% de seu salário básico. Portanto, conforme disposto acima é vedado o pagamento do valor correspondente ao vale transporte em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto na hipótese de falta de estoque de vale transporte para o atendimento da demanda. Como no presente caso não ficou comprovada a hipótese excepcional, os valores pagos aos servidores a titulo de vale transporte em moeda corrente, em desacordo com a Lei n. ° 7.418/95 c/c Decreto n. ° 95.247/87, devem ser considerados parte integrante do salário de contribuição dos servidores, sujeito, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei n° 5,172166-CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Com relação ao argumento que, no caso da impugnante, a Convenção Coletiva de Trabalho que assinou com o sindicato dos seus empregados prevê expressamente tal forma de pagamento, devendo a mesma ser observada como lei entre as partes.Impõe esclarecer que as Convenções Coletivas de Trabalho possuem a natureza de convenção particular e cujos efeitos, consoante o disposto no art. 123 do CTN, não podem ser opostos à Fazenda Pública, não afastam a incidência da contribuição previdenciária, servindo mesmo para justificá-la, COMF Sexta Cãmant Processo n°35464.004948/2006-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.796 Brasília Fls. 334 Maria Ed a rrelra Plnto Mat. Mane 752748 cujos termos tem eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor às disposições da Lei n°8212/91, nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas. Não se pode conjecturar que uma Convenção Coletiva de Trabalho possa afastar a incidência de contribuição previdenciária, do contrário seria admitir uma forma excepcional e não prevista em lei de isentar o contribuinte da exação que lhe é imposta, o que é repelido pelo nosso ordenamento jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva legal, sendo que só a lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da CF e art. 176 do CTN). Além disso, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais benefícios à disposição do trabalhador, haveria um desembolso com tais despesas, confirmando, assim, sem sombra de dúvida, que tais verbas, pagas pela empresa, representam uma vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador. A recorrente também manifesta inconformismo com a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, também nesse sentido razão não lhe atribuiu, eis que essa contribuição encontra amparo no Decreto-Lei n° 1146/70 que previa um adicional às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, cuja receita seria dividida, igualmente entre o INCRA e o FUNRURAL. Lei Complementar n° 11/71, que instituiu o Pró-rural, dispôs que caberia ao FUNRURAL a execução do referido programa e elevou para 2,6 a contribuição prevista no art. 3° do, citado Dec.-Lei n° 1146/70, aumentando os recursos do FUNRURAL para 2,4%. Infere- se daí que a Lei Complementar n° 11/71 manteve-se a parcela destinada ao INCRA em 0,2% e em momento algum a tomou integrante do Pro-Rural. Vale esclarecer, outrossim, que a contribuição em questão possui natureza jurídica de contribuição social, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades. Cumpre ainda, salientar que, tanto o Decreto-Lei n° 1.146/70 quanto a Lei Complementar n° 11/71 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, consoante se depreende do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição para o SENAR, tampouco pode se admitir que aquela tenha sido substituída por esta. Assim subsistindo as duas entidades, é natural que haja uma fonte custeio para cada uma delas. Dessa maneira, como a lei que instituiu a contribuição para o SENAR (Lei n°8315/91) não revogou o Decreto-Lei n° 1.146/70, segue legal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91, e a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e h I I 2° CC/MF Sexta Camara • Processo n°35464.004948/2006-65 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.796 Brasil," q Fls. 335 Maria EcIn Ira into Mat. Slapa 762746 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO por conhecer do recurso voluntário, dar provimento parcial no sentido de acolher a preliminar de decadência para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 11/2001, nos termos do art.150 § 4° do CTN, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 CLEUSA VIEIRA D SOUZA • 12 Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.725276/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO RENDA RETIDO A MENOR. Deve ser ajustado os rendimentos tributáveis declarados de acordo com os valores efetivamente pagos pela empregadora e depositados na conta corrente do Interessado. A situação jurídica encontrada é que o Interessado recebeu pagamentos mensais extra salário sem a devida retenção na fonte de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária. Portanto, devido o ajuste.
Numero da decisão: 2301-010.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Deve ser ajustado os rendimentos tributáveis declarados de acordo com os valores efetivamente pagos pela empregadora e depositados na conta corrente do Interessado. A situação jurídica encontrada é que o Interessado recebeu pagamentos mensais extra salário sem a devida retenção na fonte de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária. Portanto, devido o ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 52 76 /2 01 6- 00 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.500 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725276/2016-00 Relatório Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 14/17) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012 (fls. 33/37). Foi efetuada a glosa do imposto pago declarado de R$ 51.750,33, correspondente à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da fonte pagadora Estado de Alagoas Assembleia Legislativa (CNPJ n.º 12.343.976/0001-43). O lançamento foi realizado com base nas folhas de pagamento da Assembleia Legislativa e extratos bancários da Caixa Econômica Federal (CEF), com amparo em decisões judiciais proferidas nos processos n.º 0002857-11.2014.4.05.8000 da 1ª Vara Federal de Alagoas e n.º 0700085-56.8.02.0066 da 18ª Vara Cível da Capital (AL), além de embasado no Parecer Normativo Cosit n.º 1, de 24 de setembro de 2002. A autoridade lançadora informa, ainda, que realizou um ajuste nos rendimentos tributáveis declarados de acordo com os valores efetivamente pagos pela Assembleia Legislativa no ano-calendário 2011 e depositados na conta corrente do Interessado na CEF. Segundo ela, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora apresentada pela Assembleia Legislativa não é compatível com os documentos referentes ao setor de pessoal e financeiro, que foram obtidos pelo Ministério Público Estadual através de mandado de busca e apreensão determinado pela Justiça de Alagoas. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 36.098,15, multa de mora de R$ 7.219,63, além dos juros de mora de R$ 17.291,01 (calculados até novembro de 2016). Com a alteração na DIRPF/2012, o Interessado perdeu o direito à restituição declarada de R$ 2.620,83. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 17/11/2016 (fl. 19), o Interessado apresentou impugnação (fl. 04) em 16/12/2016, alegando que o IRRF consta do comprovante de rendimentos da fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos para a tributação na declaração de ajuste anual. Com base em procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 160/211 e do Despacho Decisório de fl. 213, decidiu pela manutenção da Notificação de Lançamento. Em extenso arrazoado, a autoridade revisora informou, em breve síntese, que: a) a ação fiscal foi decorrente de denúncias acerca de pagamentos irregulares através de uma folha de pagamento paralela (entre 130% e 1.901% superior à remuneração regular), sem incidência de contribuição previdenciária e do IRRF; b) por representação do Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual de Alagoas encaminhou à Receita Federal diversos documentos da Assembleia Legislativa e extratos bancários emitidos pela CEF, obtidos através de mandado de busca e apreensão; Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.500 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725276/2016-00 c) em resposta à intimação fiscal, a Assembleia Legislativa informou que não houve recolhimento do IRRF aos cofres do Estado de Alagoas correspondente aos valores majorados nas Dirfs; d) a Assembleia Legislativa apresentou, ainda, uma nova folha de pagamento e uma Dirf retificadora espelhando o total dos depósitos mensais efetuados nas contas correntes dos servidores com valores extra salários, mas totalmente distintas das apreendidas pelo Ministério Público Estadual; e) nas folhas de pagamento apreendidas pelo Ministério Público Estadual não se encontra qualquer registro dos pagamentos efetuados como extra salário, sequer das retenções na fonte de Imposto de Renda; f) a situação jurídica encontrada é que o Interessado recebeu pagamentos mensais extra salário sem a devida retenção na fonte de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária; g) depois de dois anos não há como modificar a realidade presente no momento do pagamento, qual seja, os pagamentos mensais extra salário sem a devida retenção na fonte; h) o Parecer Normativo Cosit n.º 1, de 24 de setembro de 2002, foi aplicado ao presente caso, no sentido de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido à época própria e após o prazo de entrega da declaração é do beneficiário do rendimento, ou seja, o Interessado; e i) portanto, foram desconsideradas as Dirfs retificadoras apresentadas pela Assembléia Legislativa após a divulgação das denúncias em 2013, já que tais pagamentos não condizem com a realidade dos pagamentos extra salário. O Interessado foi cientificado através do edital de fl. 220 sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização, não tendo apresentado argumentos complementares. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => Através de extensa e detalhada narrativa constante no Termo Circunstanciado de fls. 160/211, a autoridade fiscal apurou que o Interessado recebeu pagamentos extra salário, em folha de pagamento paralela não oficial, da fonte pagadora Estado de Alagoas Assembleia Legislativa. Estes pagamentos paralelos extra salário foram realizados sem a devida retenção na fonte de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária à época. Estas informações partiram de denúncias apuradas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual e estão presentes nos noticiários de fls. 46/156. Uma vez cientificado do lançamento e do Termo Circunstanciado de fls. 160/211, o Interessado não apresentou qualquer tipo de defesa ou argumento específico contra o esquema narrado detalhadamente pela autoridade fiscal. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.500 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725276/2016-00 Em sua impugnação, se limitou a alegar que o IRRF glosado consta do comprovante de rendimentos da fonte pagadora e os rendimentos correspondentes teriam sido devidamente oferecidos para a tributação na declaração de ajuste anual. A questão central do presente lançamento da infração de compensação indevida de IRRF é o fato de o Interessado ter recebido rendimentos tributáveis sem que a fonte pagadora tenha efetuado sua obrigação legal de reter na fonte de forma antecipada o Imposto de Renda. Ou seja, o Interessado declarou um suposto IRRF de R$ 51.750,33 que, na realidade, sequer foi retido na fonte pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. A autoridade fiscal em seu Termo Circunstanciado claramente explica que foram desconsideradas as Dirfs retificadoras apresentadas pela Assembleia Legislativa após a divulgação das denúncias em 2013, já que tanto os rendimentos tributáveis nelas constantes quanto o imposto retido não condizem com a realidade dos pagamentos extra salário realizados em folha paralela. Assim, o comprovante de rendimentos apresentado pelo Interessado em sede de impugnação (fl. 11) e a Dirf de fl. 39 não representam a realidade dos pagamentos creditados pela fonte pagadora na conta corrente do impugnante. A hipótese de pagamento de rendimentos tributáveis sem a devida retenção do IRRF pela fonte pagadora está disciplinada pelo Parecer Normativo Cosit n.º 1, de 24 de setembro de 2002. Assim disciplina o referido ato normativo de acordo com o momento em que é constatada a omissão da fonte pagadora em reter por antecipação o Imposto de Renda: Como as irregularidades nos pagamentos efetuados pela Assembléia Legislativa de Alagoas foram denunciadas apenas em agosto de 2013 e o rendimento tributável em questão é referente ao ano-calendário 2011, verifica-se que foi constatado que não houve a devida retenção de Imposto de Renda na fonte após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2012 (30/04/2012). Assim, conforme entendimento do Parecer Normativo Cosit n.º 1, de 24 de setembro de 2002, o destinatário da presente exigência é o próprio Interessado, não podendo mais ser exigido imposto da fonte pagadora. Portanto, tendo em vista a inidoneidade das informações prestadas pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos de fl. 11 e na Dirf de fl. 39 e ser o Interessado o responsável pela exigência do imposto que deveria ser retido à época (Parecer Normativo Cosit n.º 1, de 24 de setembro de 2002), deve ser mantida a infração de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 51.750,33. Deve ser registrado, ainda, que a autoridade lançadora efetuou um ajuste nos rendimentos tributáveis declarados na DIRPF/2012, de forma que eles fossem compatíveis com os valores efetivamente creditados pela fonte pagadora na conta corrente do Interessado na CEF (fl. 16). Diante do acima exposto, vota a DRJ por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário principal lançado (R$ 36.098,15), acrescido de multa de mora (20%) e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.500 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725276/2016-00 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, fora apurada omissão de Rendimentos Recebidos tendo em vista que os pagamentos paralelos extra salário foram realizados pela Assembleia ao Recorrente sem a devida retenção na fonte de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária à época. Estas informações partiram de denúncias apuradas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual e estão presentes nos noticiários de fls. 46/156. Verifica-se , materialmente e faticamente, que existiram pagamentos que não estavam devidamente registrados em folha e não foram base de tributação. Tendo em vista o princípio da verdade material‖como aquele que prescreve em linguagem normativa a busca dos eventos havidos de forma mais ampla, permitindo-se o seu ingresso no discurso jurídico pela sua reconstrução como fatos jurígenos relevantes para a incidência tributária, entendo que a fiscalização atuou de forma inequívoca. Saliente-se que a busca pela verdade material é simples, mas relevante, decorrência do próprio princípio da legalidade, corolário do sistema tributário nacional. Veja como Alberto Xavier é claro ao relacionar o princípio da ―verdade material‖ com o respeito à legalidade tributária, discorrendo sobre o fenômeno da incidência normativa: O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação de lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio da legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material.12 Noutras palavras, vale dizer que de fato é extremamente importante a busca dos mais amplos meios para se averiguar a natureza, extensão e efeitos dos fatos ocorridos. Só assim é possível construir a realidade ao nível máximo ou ótimo (nunca total, lembre-se) de modo a que se possa analisar se ao contexto fático estabelecido imputa-se determinadas consequências jurídicas. Desta forma, quanto mais ampla for a preocupação com a ―verdade material maior probabilidade haverá da determinação dos eventos efetivamente havidos, que serão vertidos em fatos jurídicos importantes ao Direito. Neste sentido, a verdade material é garantia da legalidade. No caso concreto, ficou claro que na realidade o Recorrente recebeu quantias muito diferentes daquela que foi declarada por ele. Correta, pois, a autoridade fiscal e o lançamento. Ratifico e reitero todos os demais pontos asseverados e concluídos na decisão de piso, da qual adoto o entendimento completo. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.500 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725276/2016-00 Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e mantido o lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001903/2007-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAL. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- DECADÊNCIA - É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Entretanto, em face da ocorrência, em tese, de crime previsto no artigo 168-A do Código Penal Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. 4- CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS ARRECADADAS PELA EMPRESA E NÃO RECOLHIDA INTEGRALMENTE. 1- Na forma do art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto em suas respectivas remunerações e recolher as essas bem como as contribuições a seu cargo, até o dia 2 do mês seguinte àquele a que se referirem. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.689
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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State 751683 " n MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti:J....Z.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;-"Laf)- - SEXTA CÂMARA Processo e 13971.001903/2007-57 Recurso no 151.492 Voluntário Matéria ACRÉSCIMOS LEGAIS Acórdão n° 206-01.689 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente GRÁFICA EDITORA E PAPELARIA ZF LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assurao: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVMENCIÁIUAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAL. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. 1-De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o . fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim -e I declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se - _r 4sumu1ada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de M- Contribuintes. - - 3- DECADÊNCIA - É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° • 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n°8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, D; (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Entretanto, em face da ocorrência, em tese, de crime previsto no artigo 168-A do Código Penal Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. IÇ\4( Processo n" 13971.001903/2007-57 -~" ria CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.689 coheãe.,. .,_ • Fls. 80 leria e, Sr 1Vbitrit Maria Ia Faisoa E. ' .15 arvalho . Matryfgas= &LM-3 4- CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS ARRECADADAS PELA EMPRESA E NÃO RECOLHIDA INTEGRALMENTE. 1- Na forma do art. 30, I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto em suas respectivas remunerações e recolher as essas bem como as contribuições a seu cargo, até o dia 2 do mês seguinte àquele a que se referirem Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n• 13971.001903/2007-57 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.689 2" Cr • “I F - Sexta C r---;.--.1--.."n/arie Fls. 81 seRanamitsia^- con •- • ••• " ¡Gomai. **** 29 PN -J1 tbn, •/, Relatório • 2- • amo Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 38.060.385-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 28/30, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, arrecadadas pela empresa mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não repassadas à Previdência Social, nos períodos de 01/ a 03/1997; 05/1999; 08/2001; 04/2003; 05 e 07/2004e 10/2006. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento a remuneração paga, devida ou credita aos segurados de , as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Informa o citado relatório fiscal que no período de 01 a 03/1997 a empresa não efetuou recolhimento das contribuições retidas dos segurados empregados; nas competências 05/1999, 08/2001, 04/2003, 05/2004, 07/2004 e 10/2006, os valores recolhidos foram inferiores à contribuição retida dos empregados. Para apuração dos valores lançados foram analisados os seguintes documentos: folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP, Fichas de Registro de Empregados —FRE, Contrato Social e alterações, Livro Caixa, no período de 01/1998 a 12/2006; GRPS e GPS. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação, fls. 33/49, em que preliminarmente alegou cerceamento de defesa, eis que apesar de a notificação relacionar diversos relatórios, nenhum deles foi entregue à notificada. Alegou que parte das contribuições, supostamente não recolhidas, referem a períodos 01, 02, 03/1997; 05/1999 e 08/2001, se devidas, já estariam alcançadas pela Decadência, nos termos do artigo 150 §4° do CTN. Argüiu que a multa aplicada é excessiva e totalmente desproporcional com a realidade em que vivemos. Alega que se a cobrança é inválida por não existir fato gerador, incabível é a multa por não haver infração à lei. A violação ao ordenamento legal foi do próprio fisco e não do contribuinte. Por derradeiro, alegou a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC, que estando o contribuinte em mora, obviamente os juros aplicados serão os moratórias, previstos no artigo 161 do CTN e concluiu requerendo o cancelamento da notificação fiscal; assim não compreendendo, que sejam excluídos os valores ilegalmente exigidos em função da decadência, bem como da opção pelo SIMPLES. A Quinta Turma da DRJ de Florianópolis, por meio do Acórdão n° 07.10.992, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLÉRIAS. DECADÊNCIA As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, previsto no artigo 45 da Lei n°8212/91. MULTA DE MORA .(;) 3 CLisivu: - somta Câmara .ONFEttE COM 0 CRiCiN Processo e 13971.001903/2007-57 CCO2/C06 Acórdão C206-01.689 wtíndlia,e--, Fls. 82 410 jr-r"ri c . • i 4,11/1J Ur • .• andsi -L Sere' Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadmins pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, incidirá multa de mora, de caráter irrelevável. TAXA SELIC As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SEIJC) CIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO E ANEXOS. A assinatura o sujeito passivo ou do seu representante legal na folha de rosto da IVFLD comprova o recebimento de todos os anexos arrolados nesse documento. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE A notificação e seus anexos discriminam de forma clara e precisa os fatos geradores, a base de cálculo, as contribuições devidas,os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, não havendo que se falar em nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a Decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 63/74, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, argüindo cerceamento de defesa, insistindo em afirmar que somente recebeu apenas a Notificação com o IPC; FLD e o Refisc — Relatório Fiscal, sendo que os demais relatórios não foram entregues juntamente com a Notificação; argúi a decadência doas contribuições até a competência 0812001, nos termos do artigo 150 §4° do CTN Argüiu que a multa aplicada é excessiva e totalmente desproporcional com a realidade em que vivemos. Alega que se a cobrança é inválida por não existir fato gerador, incabível é a multa por não haver infração à lei. A violação ao ordenamento legal foi do próprio fisco e não do contribuinte. Por derradeiro, alegou a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC, que estando o contribuinte em mora, obviamente os juros aplicados serão os moratórios, previstos no artigo 161 do CTN e concluiu requerendo o cancelamento da notificação fiscal; assim não compreendendo, que sejam excluídos os valores ilegalmente exigidos em função da decadência. Não houve depósito prévio de 30% por se encontrar a empresa amparada por Medida Liminar, deferida em Mandado de Segurança n° 2007.72.05.004702-5, dispensando-a do referido depósito. 4 Processo n°13971.00190312007-57 CCO2/006 Acórdão n." 206-01.689 Fls. 83 c7w _jrr..„,29F2RE conixiara ' °RicliNsQ_ é'r&silia 14_2 4es É o relatório. r, •e E ohm.' F. urr ., "dr /16 •;art Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado do depósito recursal, por se encontrar a empresa amparada por Medida Liminar, deferida em Mandado de Segurança n° 2007.72.05.004702-5. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de cerceamento de defesa trazida pela recorrente, afirma que lhe foi entregue com a notificação apenas as Instruções para o Contribuinte —IPC, Fundamentos Legais do Débito —FLD e o Relatório Fiscal -REFISC e os demais relatórios não lhe foram entregues., que por essa razão a NFLD padece de vício por omissão de formalidade essencial e violação de obrigação ex lege, que cerceia o direito de defesa do autuado, além de não completar o ciclo legal e normal do nascimento regular e eficaz do próprio crédito tributário ou contribuição de qualquer natureza, desde que sujeitas a cobrança judicial pela via de execução fiscal. Nesse sentido, cumpre recordar, conforme já devidamente enfrentado no voto condutor do Acórdão n° 07.10.992, que não é possível o acolhimento dessa alegação, eis que conforme se verifica da folha de rosto da NFLD, fls. 01, consta a assinatura do contribuinte/representante legal da empresa, atestando o recebimento da NFLD e anexos dela integrantes Dessa maneira, comprovada, como de fato o foi, a ciência da NFLD e anexos pelo representante legal do contribuinte, no caso, houve a confirmação de que tais documentos foram recepcionados pelo sócio-gerente José Amaro Zeferino, não há que se falar em vício no procedimento fiscal. Além disso, cabe, ainda, salientar que, havendo interesse, é assegurado ao sujeito passivo ou seu representante legal, o direito à vista ao processo e a obtenção de cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo. Alega, ainda, o contribuinte que necessário seria um demonstrativo analítico que individualize e identifique quais segurados, quais os salários de contribuição desses segurados quais os períodos de cada um, qual o valor de contribuição do empregador, a parte devida a título de segurado empregador se o débito é originário ou débito por solidariedade. Tal alegação, também, não tem a menor procedência, porquanto, conforme constado Relatório Fiscal, a NFLD compreende três levantamento distintos, cujos fatos geradores são a remuneração paga devida ou credita aos segurados a seu serviço, apurada com base na documentação apresentada pela própria empresa, além do fato que no Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls.4/5 encontram-se detalhados, por competência e por levantamento, os valores das bases de cálculo e as aliquotas aplicada por rubrica; esclarecendo, que o lançamento somente envolve contribuições descontadas dos segurados, portanto, não há contribuição do empregador (parte da empresa). s Processo n° 13971.001903/2007-57 , C1.' CCOVC:06 Acórdão C206-01.689 .27 o Ot Fls. 84 trin Esclareça-se mais que por se tratar de diferença de contribuições, nos Relatórios de Documentos Apresentados —RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados —RADA (fls.10/12 e 13/14) há a identificação, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos e como as GPS apresentadas foram apropriadas pela fiscalização. Assim, atendo o lançamento ao disposto no artigo 142 Código Tributário Nacional e artigos 33 e 37 da Lei n° 8212/91, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscita. Ainda em sede de preliminar o contribuinte argúi a decadência do direito de constituição do crédito relativo às contribuições até a competência 08/2001. Nesse sentido vale esclarecer que até a seção de julgamento realizada no mês de maio/2008, esta Câmara de Julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECL4.1. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCk70 SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (MI ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. omissis 2.omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73. I, do CIN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, 6 — nys • J",. . . G • ft c;trati Processo n° 13971.001903/2007-57 t. alb 1 CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.689 /PO Fls. 85 W:Cihdp) 15.0 te I contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o sf 4° do art. 150 do CIN. Precedentes da 1° Seção: ERESP I01.4071SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto. DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp no 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a l' Turma do STJ, mais urna vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (MV, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, f 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTIV, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública 7 MF - SEGUNDO C:OMSW:0 DE CONTRP31.;1,1TES CUNIESEÇOM O ORIGINAL Processo n° 13971.001903/2007-57 Brasaa =H CCO2/C06 Acórdão n.'206-01.689 ns. 86 Maria de Fiaio Ferreira de Carvalho 1 Mat. Siape 751683 constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CIN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos , sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por pane do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CT1V estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do g t;C:tr.VAN71 Mb: Processo n° 13971.001903/2007-57 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.689 Fls. 87 Maria de rica ,. eira dc Carrilho Mai. ilape 751083 pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, embora se tratando de lançamento por homologação, em face da ocorrência, em tese, de crime previsto no artigo 168-A do Código Penal Aplicável, entendo ser aplicável a regra a regra do art. 173, I do CTN. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 07/05/2007, as contribuições apuradas referentes às competências 01, 02, 03/1997; 05/1999 e 08/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque devem ser excluídas do presente lançamento. Superada as preliminares suscitas, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 38.060.385-0 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 28/30, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, arrecadadas pela empresa mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração e não repassadas à Previdência Social, nos períodos de 01/ a 03/1997; 05/1999; 08/2001; 04/2003; 05 e 07/2004e 10/2006. de novembro/2001 a maio/2005. Segundo o referido relatório fiscal, para apuração dos valores lançados foram analisados os seguintes documentos: folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social --GFIP, Fichas de Registro de Empregados —FRE, Contrato Social e alterações, Livro Caixa, no período de 01/1998 a 12/2006; GRPS e GPS. As contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, previstas no art. 20 da Lei n° 8212/91, bem como aquelas devidas pelos segurados contribuintes individuais, a partir de abril/2003, nos termos da Lei n° 10666/2003, devem ser arrecadas pela empresa, mediante desconto nas respectivas remunerações dos segurados e recolhidas conforme disposto no art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da mesma lei (in verbis). "Art. 30 - (.) 1- "a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; recolher o produto arrecadado, na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Como se verifica do dispositivo legal citado, a arrecadação e o recolhimento integral das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, a seu serviço, constituem obrigação da empresa, imposta por lei, cujo descumprimento configura infração de dispositivo legal, cabendo lavratura de Auto de Infração e a arrecadação mediante o desconto sem o respectivo recolhimento, como no presente caso, caracteriza, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, capitulado no art. 168-A do Código Penal. di 9 .F .LHO DE CoNTR113. "'ATES C Processo n°13971.001903/2007-57 bea.s. 4. 2)q. 11[5.fot I CCM/COO Acórdão 6,206-01.689 Fls. 88 Mer1a ' -ta ue Canalha wao...oepc 751683 Em suas razões de mérito, o contribuinte insurge contra a aplicação da SEL1C na apuração dos juros de mora, importa salientar que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/91 A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Em que pesem as alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. A corroborar esse entendimento, a Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a irtconstitucionalidade de legislação tributária." Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n° 8212/91, e, apesar da argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado. j) 10 -nNSI.; '• c-cir.:TH TB uni; rEs; • • .com !NAL Processo n° 13971.001903/2007-57 O 129 CCO2JC06 SAcórdão n.• 206-01.689 —6W:3 Fls. 89 Atuá de F4ta...] A.11 4 .4 de Carvalho — - Mut. Siake /5083 Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada, acolher a preliminar de decadência, das contribuições relativas às competências 01/ a 03/1997; 05/1999 e 08/2001, para exclui-las do presente lançamento e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 CLEUSA VIEIRA D SOUZA 1 Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36582.003297/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI. A parcela intitulada "participação nos resultados" quando paga em desacordo com a lei especifica possui natureza remuneratória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.502
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Cl; zi , £cr CCO2/036 Eis. 326 Moia de Flitima gieW Mat. S' 751633 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -4; s'irÁt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-artiV: SEXTA CÂMARA Processo n° 36582.003297/2006-11 Recurso n• 144.562 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.502 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁRIA - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI. A parcela intitulada "participação nos resultados" quando paga em desacordo com a lei especifica possui natureza remuneratória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. et< IMF • SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBt CONFERE COM O nRIONAL Processo n°36582.003297/2006-11. ri, , c 5 c9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01302 fls. 327 Mario de Fátima enetra de &valo Mat. Sinpe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • ELA n CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 SEGUNDO CONSELHO DE cotn.Ra. Protesso n• 36582.003297/2006- 11 CCO2/C06CONFERE COM O OR1OLNAL Acátlio n.° 206-01.502 Fls. 328 ReeeRie.29----1:271j1C-: tderia de Fitizna~Cervalb2 Mat. S" 731683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa; referente aos valores pagos a título da rubrica denominada "Participação nos Lucros" aos segurados contribuintes individuais e empregados. O lançamento abrangeu o período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 04 a 06. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 78 a 110. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 262 a 274. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 278 a 311. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: A impugnante é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil. Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, pode'ra vir a entender que a presente exigênCia fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Os valores pagos a título de participação nos lucros não integram a remuneração, conforme previsto no art. 7 0, XI da CF/88, e constitui imunidade; Quanto a não inclusão de claúsula de PLR no ACT 2003/2004, é de considerar que a lei 10. 101 tem força cogente, e portanto a previsão de sua aplicação é absolutamente dispensável. Obedecendo os preceitos legais bastaria decisão da diretoria para autorizar o pagamento. Havia previsão de reuniões periódicas de acompanhamento, com discussões pelo sindicato, o que hoje seria a PLR incluída em instrumento coletivo. A resolução CCE n° 10, não é aplicável a Itaipu, mas apenas ao sistema eletrobrás. at 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B . -"ES CONFERE COM O 01n 10114AL Processo n° 36582.003297/2006-11 O 0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.502 Fls. 329 Maria de Fádnaueira de Carvalho Mat Siam 751683 O conceito utilizado pela Itaipu para pagamento de PLR é resultado de operação, que sempre foi positivo. Ademais, na acepção dos termos legais poderíamos até aceitar que a empresa tivesse prejuízo e distribuísse resultado operacional. Iniludível que o art. 70, XI da CF é de eficácia plena e imediata. O tratado de Itaipu, prevê regra específica quanto a não incidência de qualquer imposição tributária sobre lucros da Itaipu; O que a Itaipu fez, foi reconhecer à participação nos lucros, fazendo senão só por mera liberalidade, mas também a guisa de cumprimento de mandamento constitucional. O próprio conceito de participação nos lucros a luz da doutrina trabalhista é de não possuir natureza salarial e dessa forma, não incidir contribuições previdenciárias. Existe precedente do CRPS no sentido de não incidência de contribuições. Requer a exclusão das pessoas fisicas e pessoa jurídica arroladas como co- responsáveis, bem como o cancelamento da NFLD em questão. Não foram apresentadas contra-razões pelo autoridade previdenciária. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 232 Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. 44P1- - SEGUNDO CONSELHO DE COIME "ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36582.003297/2006-li CCO2/016 Acórdão n.° 206-01.502 e( eit Fls. 330 Maria de Fátimaçerreira de Carvalho - Mat. Siape 751683 Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. A recorrente alega que pelas normas contidas no Tratado Internacional de Itaipu, a presente notificação deveria ser cancelada para audiência prévia do Sr. Presidente da República Da análise do referido instrumento, no que tange à tributação, o art. XII, alínea "c" dispõe que as Altas Partes Contratantes "não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os lucros de ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa fisica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios sejam de responsabilidade legal de Itaipu". Como se vê, o dispositivo trata de isenção sobre impostos, taxas e empréstimos compulsórios que incidiriam sobre os lucros e pagamentos e remessas efetuados, não havendo qualquer previsão para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados obrigatórios do RGPS — Regime Geral de Previdência Social. • Ainda analisando o referido tratado, tem-se no art. XX a previsão de que "As Altas Partes Contratantes adotarão, por meio de um protocolo adiciona, a ser firmado dentro de noventa dias contados a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do presente Tratado, as normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela IT'AIPU." Segundo consta na decisão recorrida, o citado Protocolo Adicional foi promulgado pelo Decreto n° 74.431/74 e dispõe o art. 2°, alínea "e" que "reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho.., os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social..." De fato, não restam dúvidas que com relação às obrigações previdenciárias, o Protocolo Adicional é claro no sentido de que serão regidas pela lei do lugar, no caso, a lei pátria. Portanto, não existindo previsão no referido tratado de qualquer isenção no que tange às contribuições previdenciárias, não há que se falar em divergências de interpretação que levasse à necessidade de solução por mecanismo diplomático, conforme pretende a recorrente. DO MÉRITO • Com relação aos levantamentos referentes aos pagamento de participação nos lucros paga aos empregados, destaca-se que o recorrente resumiu-se a refutar o lançamento, trazendo na verdade argumentos que apenas corroboram o entendimento do auditor de que as verbas pagas a título de participação nos lucros são na verdade salários indiretos. O recorrente durante o procedimento fiscal teve a oportunidade de manifestar-se e apresentar os documentos para comprovar que o os critérios objetivos utilizados para o pagamento da PLR. MI . SEGUNDO CONSELHO DE CONIRLC 'RS CONFERE COM O ORIGINAL C.) 3Processo n° 36582.003297/2006-11 Stadia._.211___ CCO21C06 Acórdão n.•206-01302 Fls. 331 Maria de FridaiçAirlitaCerreia der Camba° Ma 5* 751683 Em seu recurso, o recorrente tenta demonstrar que a PLR, por si só, já não constitui salário de contribuição, visto a imunidade atribuída pelo texto constitucional. Nesse sentido, razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 90 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art. 28 (..). § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importáncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98). I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 6 5/1 - SECUNDO CONSELHO DE CONTR, s i • CONFERE COM O 011.101NAL Processo n° 36582.003297/2006-11 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.502 Fls. 332 ~a de Fidas Ferreira de Carvalho S' 751683 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL7'; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenáação de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; I) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Grifo nosso. n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). st7 - MONDO CONSELHO DE CONTR1B: CONFERE COM O ottIOINAL Processo n°36582.003297/2006-11 fry e-) Brunia, ("? .5 PS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.502 Fls. 333 0311 gea-A-7- "") Maria d. Iattieça cacica de Carvalho Siape 751683 o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Grifo nosso. q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). • u) a importáncia recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Quanto a verba participação nos lucros e resultados em primeiro lugar deve-se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer C.WMPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis: (ks - ~moo CONSELHO DE CONTRII. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36582.003291/2006-li Roeu, 9— (15 C_9 CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.502 Fls. 334 MAS de treina de Caa2ke... la Siar 751683 "(..) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma norm atividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daquela interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150)." (Grifamos). Vale ressaltar o que o Parecer CUMPAS n° 1.748/99 traz em seu bojo acerca da matéria: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCL4R10 - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ART. 70, INC. .X1 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I) O art. 70, inciso .2t7 da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de 1njunção re 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória re 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social (.). 7. No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n°1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser licito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR CALVA O, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7°, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada dA M? -SEOUNDOCOMSELHODECOtffRIB - CONFERE COM O ORMAL Processo n° 36582.003297/2006-11 Brasllia,29 (1-",) C2 CCO2CO6 Acórdão n.° 206-01.502 stClFls. 335 Maria rG errara de Carvalho Mil. Siape 751683 ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GAL VÃO, assim se manifestou: O mandado de infundi° pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7°, inc. LY: da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 16 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7 0, inc. n, ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a titulo de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 70 da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos). Neste contexto podemos descrever normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte. Ou seja, enquanto não editada a norma, não há que se falar em produção de efeitos. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9 0, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de- contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 16:101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: ?Pio MI - MUNDO CONSELHO DE CONTAM. nv.-Siir CONFERE COM O ORJOINAL Processo n° 36582.003297/2006-11 9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.502 Fls. 336 Maria de Fé Ferreira Cavalo Mai Siai* 751683 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei." A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9°, do art. 28, dispõe, nestas palavras: "Art. 28- § 9° Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica." A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e remunerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Os pagamentos referentes à Participação nos Lucros pela recorrente sofrem incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a legislação especifica. A Lei n° 10.101/2000 dispõe, nestas palavras: "Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § I° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. S.% Processo n°36582.003297/2006-li - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBV‘nr CCO2/036 Acórdão n.• 206-01302 CONFERE COM O r."fiNAL Fb. 337 Reunis f2 r C cg (9. Maria do Ruma euelf• de Carvalho Mat. Sapo 751683 Art. 3°(..). § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, manados espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (4. Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as panes poderão utilizar- se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 1— Mediação: • II — Arbitragem de ofertas finais. § 1° Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das panes. § 2° O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4° O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Cabe observar que o § 2°, do art. 2°, da Lei n° 10.101, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n°955, de 24 de março de 1995, e o § 30, do art. 3°, a partir da Medida Provisória n° 1.698-51, de 27 de novembro de 1998. Os argumentos trazidos pelo recorrente apenas reiteram a natureza salarial, senão vejamos: desnecessário a inclusão dos termos da PLR em instrumento coletivo, tendo em vista o respaldo tanto da Lei, como da própria CF/88. Nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (gr(o nosso). Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. ak--"12 MI - SEsiUN DO CONSELHO DE CONTIUt • CONFEREBRE O 0.4.00 o? ccovc06 Processo e 36582.003297/2006-11 Acórdão n.• 206-01.502 efaiitia. Fls. 338 Mexia de FkimíEeueim tanjUP) Ma S' 731683 O sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional, frente a superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o "poder de coerção" do empregador acabe por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. A alegação de que os lucros não sofrem incidências tributárias, não é aplicável ao caso em questão, visto que o que se tributa é o salário indireto pago aos empregados e não o lucro da Itaipu. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 • • • • •• ILVA VIEIRA 13 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000066/2007-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo III, inciso II, e 176, do Códex Tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.518
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até 11/2001, vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre salário indireto somente até 11/2000; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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'PS CONFERE COM O ORIGINAL 27k-s—ri (") Cie CCOVC06• Fls. 534 Maria de e a de t,e‘r9 Mat. Seape 751683 1'4 ilL%eal 1"-~"-a -n» %- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'svt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo a 11474.000066/2007-24 Recurso n° 151.928 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão ia' 206-01.518 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MARISOL S/A Recorrida 6a TURMA DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 90, da Lei • n° 8.212/91, o qual deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n cs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Recurso Voluntário Provido em Parte. C{ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ , 4 1 "i - SEGCOIANFD°EREC om o (IR% EVArRIBM TEs 1 !ti , Processo n° 11474.000066/2007 ntada', -24 1.. (.— ' Aia. .3.-- OS I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.518 Fls. 535 fin / aisMaris de Fárint ficjir I i it --- 11Mar. si". 75 AH' 3 tarvallio i ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até 11/2001, vencidas as conselheiras Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre salário indireto somente até 11/2000; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). André Luiz Maxim° Fogaça, OAB/SC n° 13298. IC-11"\-e• ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1111‘gekji RYC ' • * I ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat n r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTAI& PuTE ' Processo e 11474.000066/2007-24 CONFERE COM () ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.• 206-01.518 nrasnia.__LI_J nC e Fls. 536L aMaria de F i o' de Can h+. Mat. Sio* 751683 Relatório MARISOL S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão n° 07-9.891, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (INCRA e SEBRAE), em relação ao período de 01/1996 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 332/357, concernentes aos seguintes fatos geradores: a)Reernbolso de Despesas Medicamentos — 01/1996 a 12/2005; Bolsa Estudos - 01/1996 a 12/2005; Plano de Saúde - 01/1996 a 12/2005; Reembolso Despesas Médicas - 01/1996 a 12/2005; Participação nos Resultados — Empregados — 03/1996, 08/1996, 03/1997, 08/1997 e 03/1998; Participação nos Resultados — Gerentes, Chefes, Facilitadores e Carreira Y 02/2004 e 02/2005; Participação nos Resultados — Diretores — 08/1996, 03/1997, 08/1997, 03/1998, 03/1999, 08/1999, 03/2000, 08/2000, 03/2001, 09/2001,03/2002, 02/2004 e 02/2005; Pagamentos de Abonos — 05/1998 a 10/1998, 04/1999 a 09/1999 e 03/2000 a 07/2000; Diferença de Salário — 07, 11 e 12/1996; 04, 05 e 11/1997; 08/1998; 08 e 11/1999; 01, 02, 06 e 10/2001; 05/2002; 02 e 09 a 11/2003; 02, 03, 05, 06, 08, 09, 11 e 12/2004; 02, 05, 08,0 e 12/2005; Diferença de SAT — 07 e 08/1997; Salário Maternidade pago pelo INSS — 01/2000 a 04/2000; Folha de Pagamento Rural — 01/1996 a 10/2005; Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 04/12/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 11.921.513,63 (Onze milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e treze reais e sessenta e três centavos). 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL I mTE; CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°11474.000066/2007-24 Braille, ka._, én, / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.518 Fls. 537r adir • Maria de feira Carvalho Mat. Siaoe 751683 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 459/482, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, II!, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Contrapõe-se ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, por entender que as verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, devidamente elencadas nos autos, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos requisitos necessários à caracterização de salário. Quanto à Participação nos Resultados da empresa, recebida pelos empregados, infere estarem alcançadas pela decadência, devendo ser excluída do presente lançamento. Relativamente a PLR recebida pelos Gerentes, Chefes, Facilitadores e Carreira Y, elucida ser paga em observância à Acordo Coletivo firmado em 1998, estando, assim, fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 7°, inciso XI da CF, mormente por se tratar de imunidade objetiva. Reitera o argumento supra também em relação a PLR concedida aos Diretores, através do programa PPD, acrescentando serem pagas eventualmente, somente quando alcançado o lucro, inexistindo natureza remuneratéria. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, mais precisamente quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores concedidos aos segurados empregados a título de reembolso de medicamentos, nos termos de Convenção Coletiva de Trabalho, verba com natureza estritamente assistencial, alegando que a condição imposta pela empresa tem o fito de conferir equilíbrio entre todos os trabalhadores, não contrariando o disposto no artigo 28, § 9 0, da Lei n° 8.212/91 e demais legislação pertinente, que não impõem a extensão a todos os funcionários, sobretudo quando ausente os requisitos da contraprestação e da habitualidade em referidos pagamentos, conferindo-lhe a natureza de indenização. No que tange os Abonos, repisa o entendimento de estarem fulminados pela decadência, impondo a exclusão desse fato gerador do lançamento sob análise. Alegação que se presta, igualmente, para rechaçar os levantamentos "Diferença de SAT e Salário Maternidade pago pelo INSS". Opõe-se à exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre as quantias concedidas aos segurados empregados a título de Bolsa de Estudos, defendendo que aludido beneficio concedido pela contribuinte encontra sustentáculo na legislação de regência, destinando-se a propiciar condições de desenvolvimento das atividades profissionais da empresa. Sustenta que o simples fato de condicionar a concessão de tal beneficio àqueles funcionários que detêm certo tempo de serviço, curso pretendido, etc, observam os princípios da razoabilidade e racionalidade, não significando dizer que não é estendido a todos os 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL CONFERE COM O ORIGINAL rn • Processo n° 11474.000066/2007-24 Basais, lei. 1Ve. CCO21C06 Acórdão n. 206-01.518 Fls. 5380.11 Maria de Fáti freira de Carvalho Mal tape 751683 empregados, exigência que só encontra supedâneo nos dispositivos legais previdenciários, mas não na Lei n° 10.243/2001, que revogou a Lei n°8.212/91 nesta matéria. No que conceme ao Plano de Saúde/Reembolso Despesas Médicas, pugna pela exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais pagamentos, com arrimo no artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, suscitando possuir natureza indenizatória, conforme se extrai da jurisprudência judicial mansa e pacifica. Informa que os funcionários que não aderiram a referido plano, o fizeram por livre e espontânea vontade em razão de melhor atendimento por parte dos médicos disponibilizados nos ambulatórios da empresa, comprovando que aludido beneficio é extensivo à totalidade dos empregados, direta ou indiretamente. Quanto aos levantamentos "Diferença de Salários" e "Folha de Pagamento Rural", assume o erro incorrido, esclarecendo ter procedido a retificação das Guias de Recolhimento posteriores ao ano de 2001, recolhendo as contribuições previdenciárias efetivamente devidas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "An. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia. 1 C( / 4. eProcesso n°11474.000066/2007-24 CCO2/C06 •Acórdão n.° 206-01.518 oro; .1, Fls. 539 Maria de Fáti 'errem • e Carv . Mat tape 751683 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; b.1." Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11." Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11.1. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles . deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRL4. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCL4. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O 6 Mt - ShuIJ NO0 CONSELHO De CONlIüksUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL (a 4L, • Processo e 11474.000066/2007-24 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.518 Fls. 540 Maria de Fiji erreira de Can, 'ir. Ma . Siape 751683 LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1.1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: • "Art. 146. Cabe à Lei complementar III L.I. - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem corno da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não 7 ME • SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 11474.000066/2007-24 Bffilik11,_12 / jifeciW_O CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.518 Fls. 541 Maria de Fá t crreira Carvalho Mat. Sive 751683 podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, 111, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas zerais, vale dizer, aplica-se o Códizo Tributário nacional especialmente, no que diz respeito à obrizacii o. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F., art. 146. inciso N. b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF. RE 396.266-3/SC, nov/2003). • As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro H do CIN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. j " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). 8 MF -SEGUNDO CONSELHO .,e1,.1,1%1 CONFERE COM O ORIGINAL o ( Processo n° 11474.000066/2007-24 Ema CCO2/C.06• Acórdão n.°206-01.518 .S Fls. 542 .01 Maria je F e eira de Carvalho Ma Siape 751683 Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO AR?'. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. 9 ME - ShOUND0 1.,1„iN i s k. nu' „ „ — CONFERE COM O ORIOINAL • Processo n' 11474.000066/2007-24 , CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.518 ./g8 Fls. 543 Maria de F ' erre de Carvalho Mat. Siape 751683 "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por havido antecipação do pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 04/12/2006, com a devida ciência da contribuinte conforme Aviso de Recebimento-AR, fls. 401, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 01/1996 a 11/2001 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que as verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, elencadas nos autos, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos requisitos necessários à caracterização de salário-de-contribuição. Em defesa de sua pretensão, elabora substancioso arrazoado contemplando com especificidade as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou administradores, quais sejam, Reembolso de Despesas Medicamentos; Bolsa Estudos; Plano de Saúde; Reembolso Despesas Médicas; Participação nos Resultados — Empregados; Participação nos Resultados — Gerentes, Chefes, Facilitadores e Carreira Y; Participação nos Resultados — Diretores; e Pagamentos de Abonos, concluindo estarem fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude das inúmeras verbas lançadas na presente notificação, como salário indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de maneira individualizada, após transcrição dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, senão vejamos. Antes de adentrar as questões de mérito, é de bom alvitre trazer à baila o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 10 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 11474.000066/2007-24 Maná. t_..—_.' 109 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.518 Irriv 1W— as. 544 .• dif Maria de FM' Ferreira de a Mat. Stape 751683 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; II— outorga de isenção; 111— dispensa do cumprimento de obrigações acessórias" Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte. Por sua vez, as importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão expressamente listadas no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário- de-contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [J. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; j — a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei especifica [..1. q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela corrveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; L.1. o o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitaçã o e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;" 11 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU1NTES CONFERE COM O ORICtINAL Processo n• 11474.000066/2007-24 Brasília, ( CCO21036 Acórdão 206-01318 42,C Fls. 545 Maria de FM' • arteira de Carvalho Mal. Siapc 751683 Voltando à análise do caso sub examine, passamos a contemplar individualmente as verbas concedidas pela recorrente aos seus funcionários: Reembolso de Despesas Medicamentos — 01/1996 a 12/2005 - em relação à referida rubrica, a contribuinte infringiu a legislação previdenciária, mais precisamente a alínea "q" encimada, eis que o reembolso de medicamentos não é concedido à totalidade de seus trabalhadores, limitando-se aos funcionários associados do sindicato, bem como aos dependentes, sem qualquer previsão legal para tanto; Bolsa Estudos - 01/1996 a 12/2005 - concernentes aos valores pagos aos empregados a título de bolsa de estudos, condicionada a tempo mínimo de serviço na empresa, portanto, sem a devida extensão à totalidade dos funcionários, afrontando de forma flagrante os preceitos do artigo 28, § 9°, alínea "t", do Diploma Legal retromencionado; Plano de Saúde/ Reembolso Despesas Médicas - 01/1996 a 12/2005 - consoante se positiva das informações e documentos constantes dos autos, a empresa pagou planos de saúde a parte dos funcionários e dependentes, inobservando, por conseguinte, a alínea "q", do artigo 28, § 9°, supratranscrito, que exige à extensão a todos funcionários; Participação nos Resultados — Empregados — excluído do lançamento, por restar fulminado pela decadência, não havendo necessidade de tratar do mérito da questão; Participação nos Resultados — Gerentes, Chefes, Facilitadores e Carreira Y — 02/2004 e 02/2005 — concedido àqueles funcionários sem qualquer previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho, malferindo o disposto nas normas legais que contemplam a matéria, especialmente artigo 28, § 9°, alínea "t", do Diploma Legal supra, c/c artigo 7°, inciso XI, da CF e demais dispositivos legais da Medida Provisória n° 794/1994 e reedições, e Lei n° 10.101/2000; Participação nos Resultados — Diretores — 08/1996, 03/1997, 08/1997, 03/1998, 03/1999, 08/1999, 03/2000, 08/2000, 03/2001, 09/2001, 03/2002, 02/2004 e 02/2005 — concedido em desacordo com a legislação de regência, a qual somente afasta a tributação sobre a PLR paga aos empregados, mas não aos autônomos/contribuintes individuais (administradores); g)Pagamentos de Abonos — 05/1998 a 10/1998, 04/1999 a 09/1999 e 03/2000 a 07/2000 — alcançado pela decadência, razão pela qual não trataremos da questão; Diante de tais considerações, em que pese o esforço da contribuinte, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Com efeito, ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas retro, pagas aos segurados empregados e administradores em total afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teríamos que interpretar o artigo 28, § 9°, e seus incisos, da Lei n° 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislaçã tributária, como acima demonstrado. 12 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONT1t loL • '•• iri4á . 1 CONFERE COM O r)010INAL Brasilea,±3 _ I ilik / (a , Processo n° 11474.000066/2007-24 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.518 1.1, (;t Fls. 546 Maria de Fát .. en eira de Carvalho i Mat. Siape 751683 ‘ Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que nos termos do artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não integram o salário de contribuição às importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do "beneficio" em comento, a pretexto de meras ilações desprovidas de qualquer amparo legal ou fático, sobretudo quando os pagamentos foram efetuados aos funcionários da empresa sem qualquer observância às normas legais. Nessa toada, tendo a contribuinte concedido a seus segurados empregados e/ou administradores Reembolso de Despesas Medicamentos; Bolsa Estudos; Plano de Saúde; Reembolso Despesas Médicas; Participação nos Resultados — Empregados; Participação nos Resultados — Gerentes, Chefes, Facilitadores e Carreira Y; Participação nos Resultados — Diretores; e Pagamentos de Abonos, ser levar em consideração os preceitos legais que disciplinam o tema, não há que se falar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 01/1996 a 11/2001 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 4 a 4),:áoati RYCARDO ' r QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRAí 13 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.011282/2007-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DOSSIÊ DE PESQUISA FISCAL ADUANEIRA. LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento de questões não ventiladas na impugnação nem tampouco apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão reconhecida. Precedentes da Turma. MULTA REGULAMENTAR. MP 2.158/2001. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COCO RALADO. SEM CASCA. NCM 0801.11.10. CABIMENTO. O coco ralado seco, sem casca, desidratado e sem adição de açúcar, acondicionado em sacos, enquadra-se na NCM 0813.4090. Constatada a classificação equivocada, é devida a multa do art. 84, I, da MP 2.158/2001. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT No.12/1997. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. A multa prevista no art. 633, II, “a”, do Regulamento aduaneiro/2002 (Decreto nº 4.543/2002), nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit no 12/1997, não pode ser afastada quando o importador descreve incorretamente o produto, com omissão de elemento relevante ao enquadramento tarifário. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 263          1 262  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.011282/2007­75  Recurso nº  892.941   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.640  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  IPANEMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DOSSIÊ  DE  PESQUISA  FISCAL  ADUANEIRA.  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO  NA  FASE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento  de  questões  não  ventiladas  na  impugnação  nem  tampouco  apreciadas  pela  decisão  recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão  reconhecida. Precedentes da Turma.  MULTA REGULAMENTAR. MP 2.158/2001. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  COCO RALADO. SEM CASCA. NCM 0801.11.10. CABIMENTO.  O  coco  ralado  seco,  sem  casca,  desidratado  e  sem  adição  de  açúcar,  acondicionado  em  sacos,  enquadra­se  na  NCM  0813.4090.  Constatada  a  classificação equivocada, é devida a multa do art. 84, I, da MP 2.158/2001.  ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT No.12/1997. MULTA POR  AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  633,  II,  “a”,  do  Regulamento  aduaneiro/2002  (Decreto nº 4.543/2002), nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit no  12/1997, não pode ser afastada quando o importador descreve incorretamente  o produto, com omissão de elemento relevante ao enquadramento tarifário.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 269DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, assim ementado (fls. 231):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  coco  ralado  seco  desidratado  classifica­se na posição 0813.4090.  REVISÃO  ADUANEIRA.  Reexame  da  classificação  fiscal  de  mercadoria  utilizado  pelo  importador.  Não  se  considera  alteração  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  para  os  efeitos  do  art. 146 do CTN, o reenquadramento do produto importado em  código  da  NCM  diverso  daquele  informado  na  declaração  de  importação desembaraçada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  descrever  a  controvérsia  até  o  presente  fase  processual,  cumpre  transcrever o relatório da decisão recorrida:  Conforme consta da descrição dos fatos do auto de infração, auto foi lavrado  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  em  face  da  importação  de  mercadorias  descritas  como  'TONELADAS  DE  FRUTAS  SECAS  (COCO),  (COCONUT)  ACONDICIONADAS EM SACOS", classificadas no código 0813.4090 da TEC.  ­A fiscalização reclassificou na posição 0801.11.10, aplicando as multas por  falta de licença de importação e por classificação incorreta, capitulada no artigo 84, I  da MP 2158­35/01.  Cientificada da autuação  em 16/11/2007  (fls.  217),  a  interessada  apresentou  impugnação de fls. 219 e ss, alegando em síntese que:  O auto é improcedente pois a classificação adotada pela interessada é correta,  sendo aceita pela fiscalização no ato do despacho aduaneiro.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011282/2007­75  Acórdão n.º 3802­00.640  S3­TE02  Fl. 264          3 Não cabe multa por falta de licença de importação, uma vez que a mercadoria  em questão não necessita de licença.  O acórdão recorrido, reafirmando a possibilidade de revisão da classificação  fiscal, manteve as penalidades cominadas, por entender que NCM adotada seria incorreta. No  tocante à multa do art. 633,  II, “a”, do Regulamento Aduaneiro/2002, concluiu pela ausência  dos pressupostos previstos no Ato Declaratório Normativo Cosit no 12/1997.   O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  254­261,  após  esclarecer  jamais  ter  questionado  a possibilidade  jurídica da  revisão  aduaneira,  reitera os  argumentos  expostos  na  impugnação,  aduzindo  que  a  exigência  seria  insubsistente,  porque  assentada  unicamente  em  um “Dossiê”. Pleiteia, por fim, a reforma integral da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  12/11/2010  (fls.  253)  e  o  protocolo  do  recurso, em 02/12/2010  (fls. 254). Trata­se, portanto, de recurso  tempestivo, que versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972.  De início, observa­se que, em face do esclarecimento apresentado às fls. 256,  não se controverte acerca da possibilidade da adoção do procedimento da revisão aduaneira.  A matéria relativa à possibilidade de autuação fiscal com base no “Dossiê”,  por sua vez, não pode ser conhecida, porque não ventilada na instância a quo. Aplica­se, assim,  o disposto no art. 17 do Decreto no 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/1997)  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  no  3802­000.585,  julgado  na  sessão de 05/07/2011, relatado pelo eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento e que  reflete o entendimento da Turma:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Na mesma linha, colocam­se os seguintes julgados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão  3401­00.169.  3a  S.  4a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  [...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Ademais, o Dossiê de Pesquisa Fiscal Aduaneira (Dpfa), fls. 29 e ss., apenas  deu  origem  ao  procedimento  de  fiscalização.  O  crédito  tributário  foi  constituído  após  a  verificação  documental  das  declarações  de  importações,  conhecimentos  de  embarque  e  das  faturas comerciais correspondentes, que foram suficientes para a constatação da incorreção da  classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo.  Quanto  ao  mérito,  observa­se  que  o  Recorrente,  de  acordo  com  os  documentos  de  fls.  108­142  (declarações  de  importação)  e  fls.  189­212  (faturas  e  conhecimentos  de  embarque),  realizou  operações  de  importação  tendo  por  objeto  o  produto  descrito como “coco ralado, seco, desidratado sem adição de açúcar, acondicionado em sacos”,  classificando­os na NCM 0813.4090:  0813  FRUTAS  SECAS,  EXCETO  AS DAS  POSIÇÕES  08.01  A  08.06; MISTURAS  DE  FRUTAS  SECAS  OU  DE  FRUTAS  DE  CASCA RIJA DO PRESENTE CAPÍTULO.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011282/2007­75  Acórdão n.º 3802­00.640  S3­TE02  Fl. 265          5 0813.40 Outras frutas  0813.40.90 Outras  Porém, de acordo com o entendimento da Fiscalização, acolhido pela decisão  recorrida e que também reflete a interpretação da Secretaria de Comércio Exterior, originadora  do Dpfa (fls. 29 e ss.), o correto seria a NCM 0801.11.10:  0801.  COCOS,  CASTANHA­DO­PARA  E  CASTANHA  DE  CAJU,  FRESCOS  OU  SECOS,  MESMO  SEM  CASCA  OU  PELADOS  0801.1 Cocos  0801.11 Secos  0801.11.10 Sem casca, mesmo ralados  É  nítido  o  equívoco  da  classificação  adotada  pelo Recorrente,  porque  deve  prevalecer  a  posição mais  específica.  Tanto  é  assim  que  nas  faturas  e  nos  conhecimento  de  embarque do produto (fls. 189­212) consta expressamente a NCM 0801.11.10.  Diante disso, não há dúvidas do cabimento da multa prevista no art. 84, I, da  MP 2.158/2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  O  mesmo  se  aplica  à  sanção  do  art.  633,  II,  “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 (Decreto nº 4.543/2002), uma vez que, conforme pela destacado pela decisão  recorrida, o produto não foi adequadamente descrito nas DIs (fls. 235):  [...]  observa­se  não  ter  ocorrido  por  parte  do  importador  uma  descrição completa das mesmas, ou seja, todas as características  da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua  correta  classificação  fiscal. Nesse  sentido,  a  omissão  da  característica "sem casca"  ou  "com  casca"  caracteriza  uma  descrição  incompleta"...  "o  produto  em  questão,  coco  seco,  com  classificação  correta  na  NCM 0801.11.10, passou a partir de  setembro de 2002 a estar  submetido à restrição quantitativa, com vigência de quatro anos,  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 nos  termos do disposto no art. 37 do Decreto n°2667, de 10 de  julho  de  1998."...  "As  cotas  serão  monitoradas  por  meio  de  licenciamento não automático (LI), em base trimestral, a partir  de 1° de setembro de 2002".  Uma  vez  que  a  interessada  obteve  licença  para  "frutas  secas  (coco) coconut acodicionados em sacos" e na verdade importou  "coco  seco  sem  casca",  cabível  a  aplicação  da  penalidade  por  falta  de  licença  de  importação,  conforme  consta  no  auto  de  infração.  Vota­se, assim, pelo conhecimento parcial do recurso e, no mérito, pelo seu  integral desprovimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 274DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10768.004798/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2401-011.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T18:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T18:38:37Z; Last-Modified: 2023-05-22T18:38:37Z; dcterms:modified: 2023-05-22T18:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T18:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T18:38:37Z; meta:save-date: 2023-05-22T18:38:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T18:38:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T18:38:37Z; created: 2023-05-22T18:38:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-05-22T18:38:37Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T18:38:37Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.004798/2009-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.081 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 47 98 /2 00 9- 97 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97 Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se o presente processo decorrente da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nº. 2007/607450507944074 (e-fls. 6/10), referente à Declaração de ajuste do IRPF 2007, referente ao ano-calendário 2006, lavrada para cobrança do IRPF Suplementar, multa de ofício e juros de mora, em razão de ter sido verificada a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Tendo em vista a apresentação da Declaração de ajuste anual, o Recorrente foi intimado, por meio da intimação nº. 2007/607344609451065 e, tendo apresentado resposta em 01/04/2009, apresentando justificativas para a referida dedução como cópia do Acordo Judicial Homologado, comprovando o compromisso do Recorrente com o pagamento das despesas dos filhos, informações sobre os valores pagos e a informação de que a ex-cônjuge teria declarado e recolhido IRPF sobre o valor recebido a título de pensão alimentícia (e-fls. 11/24). Em 02/06/2009, o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 2/24), com os seguintes argumentos, em síntese:  Que o agente fiscal teria ignorado a documentação apresentada em cumprimento ao Termo de Intimação, que teria comprovado o Acordo judicial para pagamento da pensão alimentícia e os comprovantes dos valores, pois, teria mantido a glosa dos valores declarados a título de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução;  Que a postura do fiscal de lançar o débito sem estender o processo de fiscalização afronta o princípio do contraditório, assegurado ao contribuinte no art. 148 do CTN;  Como a Notificação de Lançamento é um ato de instauração de lançamento de ofício ou de revisão do lançamento, apenas, início do procedimento, cabia ao agente fiscal a intepretação favorável ao contribuinte, conforme prevê os incisos do art. 112 do CNT, pois há mera suposição de comprovação legal; Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97  Tendo apresentado os documentos que comprovam os pagamentos decorrentes de pensão alimentícia judicial, pagas mensalmente por força de acordo transcrito em escritura, o contribuinte se sente usurpado nos seus direitos regulares. Em 26/02/2013, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu o Acórdão 12-53.242 (e-fls. 34/38), julgando a Impugnação do Recorrente improcedente, mantendo a exigência do imposto de renda da pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2006. O Acórdão de piso foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. Os efeitos do acordo de separação judicial, homologado judicialmente, que tenha estabelecido o dever de pagar pensão alimentícia e obrigação do alimentando em arcar com despesas de instrução e/ou despesas médicas, dos filhos menores, cujo fundamento decorre do poder familiar, não produz efeitos, perante a Administração Tributária, em relação aos alimentandos que tenham atingido a maioridade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 09/04/2013, foi expedida a Intimação nº. 2013/1292 (e-fl. 41), que teria sido remetida por meio do Aviso de Recebimento de e-fl. 39. O Recurso Voluntário foi apresentado em 18/06/2013 (e-fls. 43/76), por meio do qual, apresentou os seguintes argumentos:  Que teria atendido à intimação e apresentado os documentos comprobatórios da pensão alimentícia e que seus filhos continuam mantendo a condição de alimentandos em razão de serem estudantes universitários;  Que esteve na Receita Federal para apresentar protocolos dos depósitos e comprovantes e teria sido “rechaçado” pelos agentes da RFB de plantão, alegando que teria que aguardar a notificação para a comprovação;  Na época da apresentação da Impugnação tinha entendido que apenas teria que comprovar e esclarecer os valores pagos a título de pensão alimentícia;  Preliminarmente: que o embasamento legal do lançamento tributário não guarda com os fatos nele descritos, já que presunção não consubstancia prova material incontestável e que não teriam sido assegurados seus direitos constitucionais, principalmente para apresentação de provas, o que o faz novamente com o recurso; Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97  Que o lançamento é ato administrativo vinculado, e como tal, deve observar a forma prescrita em lei sob pena de nulidade, ou seja, que a administração deveria indicar a razão da glosa completa do lançamento amparado em decisão judicial que estende dedutibilidade, se há divergência de valores ou inexatidão no demonstrativo do crédito tributário;  Que não lhe foi assegurado o direito de defesa, pois não foi possível compreender os fundamentos da autuação, razão pela qual deve ser o lançamento anulado;  Mérito: “A autuação lavrada pela Secretaria da Receita Federal, como pretenderam os auditores fiscais, poderiam servir como prova material, caso o lançamento motivador do auto de infração, não fosse amparado por decisão judicial em andamento e tempestivas, e não pressuposto pela Receita. No entanto, as questões referentes aos lançamentos constantes da declaração do Recorrente pelas justificativas lógicas e legais do Recorrente”  A sua declaração de IR aponta controvérsias porque ele é obrigado a cumprir a ordem judicial. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário, tendo esse Conselho encaminhado os autos à origem para juntada de comprovação da data de ciência do contribuinte da decisão de primeira instância (e-fl. 80). Em 28/01/2022, foi apresentado aos autos o seguinte Despacho de Encaminhamento: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Sr. Chefe, Trata o presente processo de impugnação interposta pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado em Notificação de Lançamento, lavrada pela Equipe de Fiscalização DEFIS RJ, em 2009, referente ao IRPF 2007.Após ciência do Acórdão de Impugnação que, conforme extrato do processo, ocorreu em 09/05/2013, anexou-se ao referido processo cópia do AR com o carimbo da data ilegível e sem constar o devido rastreamento. Após ter sido juntado Recurso Voluntário, datado de 18/06/2013 e encaminhado ao CARF, em 27/06/13, para julgamento, retornou ao CONTOF, em março/21, para que fosse juntada a comprovação da data de ciência do contribuinte. Solicitado, o SECOP/EQINT manifestou-se informando que não foi possível obter junto aos Correios um documento que comprovasse a entrega da correspondência, conforme despacho às fls. 82 e nota no processo, sugerindo que seja feita nova postagem. Solicito manifestar-se a respeito. Tendo sido determinada nova postagem, foi juntado o Aviso de Recebimento aos autos, com data de 11/02/2022 (e-fls. 86/88). Não foi apresentado novo recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97 Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Preliminar Alega o Recorrente que a Notificação de Lançamento não teria trazido a fundamentação legal para a infração a ele imputada, que não teria sido assegurado seu direito à apresentação de provas, o que resultou em cerceamento do seu direito de defesa e consequentemente deveria levar ao reconhecimento da nulidade do lançamento. O Termo de Intimação Fiscal nº. 2007/607344609451065 (e-fls. 23) intimou o Recorrente a apresentar o seguinte: - Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. O contribuinte apresentou à fiscalização os seguintes documentos: Doc 01 - Cópia do Acordo Judicial Homologado, datado de 25 de março de 1993, determinando que o Recorrente deveria pagar dois salários mínimos e mais o necessário para cobrir as despesas com alimentação e vestuário, para cada um dos filhos, e ainda as despesas médicas e de educação (e-fls. 13/20); Doc 02 - Extrato Simplificado da Declaração de Imposto de Renda Retificadora de Quitéria Fontes dos Santos de 2006, transmitida em 03/09/2007, com o comprovante de pagamento do IR realizado em 25/06/2008 (e-fl. 21); Doc 03 - Extrato Simplificado da Declaração de Imposto de Renda Retificadora de Quitéria Fontes dos Santos de 2007, transmitida em 27/08/2007, com o comprovante de pagamento do IR realizado em 25/06/2008 (e-fl. 22). A Notificação de Lançamento nº. 2007/607450507944074 descreveu os fatos que geraram o lançamento da seguinte forma: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa do valor de R$ 31.500,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97 Enquadramento Legal: Art. 8. - , inciso II, alínea 'f', da Lei n. - 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n. - 15/2001, arts.73, 78 e 83 inciso II do Decreto: n. - 3.000/99 - RIR/99. (grifos acrescidos) Os dispositivos legais mencionados e que fundamentam o lançamento são os dispositivos que permitem a dedução das despesas com pensão alimentícia devidamente fundamentadas em decisão judicial e cujo pagamento tenha sido comprovado. Na Impugnação o Recorrente reiterou os documentos apresentados à fiscalização (e-fls. 6/24). Pela argumentação apresentada, vê-se que o Recorrente entendeu que os documentos apresentados anteriormente teriam sido desconsiderados pela fiscalização, mas o sujeito passivo sustenta que a sua dedução estaria de acordo com a permissão legal. Mas, pela simples leitura dos documentos apresentados, vê-se que os valores pagos a título de pensão alimentícia se trataram de mera liberalidade, em razão da idade de seus filhos. O julgamento de primeira instância manteve a autuação esclarecendo que a fiscalização não tinha desconsiderado os documentos apresentados pelo Recorrente e que a dedução era ilegal porque, apesar de ter sido comprovado o Acordo Judicial que fundamentou o pagamento da pensão alimentícia, os filhos do Recorrente já tinham 29, 27 e 25 anos, o que impossibilitaria a consideração da dedução. No Recurso Voluntário, o Recorrente afirma que seus filhos eram universitários, mas não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios de tal alegação ou da incapacidade física ou mental para o trabalho. Dessa forma, vê-se que foi garantido ao Recorrente a apresentação de documentos e argumentos em todas as fases do processo administrativo, não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa alegado ou a nulidade do lançamento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 3. Do Mérito Como se viu, pretende o Recorrente que o valor da pensão alimentícia paga aos filhos Flávia Fontes Kuhn (nascida em 15/07/1977), Guilherme Otto Fontes Kuhn (nascido em 31/07/1979) e Patrícia Fontes Kuhn (nascida em 06/10/1981) em decorrência do acordo homologado judicialmente, de e-fls. 13/20, datado de 25/03/1993, quando os filhos beneficiários da pensão ainda eram menores, seja dedutível na sua declaração de ajuste do imposto de renda referente ao ano-calendário 2006, quando os filhos já eram maiores de idade, e tinham mais de 24 anos. Os valores pagos a título de pensão alimentícia homologada judicialmente são dedutíveis do cálculo do Imposto de Renda. Mas essa dedução não é ilimitada e deve ser analisada de acordo com o ordenamento jurídico vigente. É importante destacar que, no direito de família, existem duas modalidades de obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos: uma, resultante do poder familiar, consubstanciada no dever de sustento durante a menoridade, e, outra, fundada Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97 no dever de solidariedade, que deriva da relação de parentesco entre as partes e diz respeito aos filhos maiores, que não possuem condições de prover a sua própria subsistência. Embora as duas modalidades estejam sob a denominação de pensão alimentícia, os fundamentos que as embasam são distintos. A obrigação decorrente do poder familiar (dever de sustento) tem como base os arts. 1.566, IV, 1.630 e 1.631 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o Novo Código Civil de 2002, e abrange o sustento, guarda e educação dos filhos, sendo exercido em igualdade de condições por ambos os pais, casados ou não, sobre os filhos, enquanto menores. Tal obrigação resulta da necessidade incondicional dos filhos menores à assistência paterna e deve existir independente de prova da necessidade do beneficiário e da condição econômica dos pais, tratando-se, portanto, de presunção absoluta. Após a cessação da menoridade, a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos adultos pode se manter, mas terá natureza diversa, fundada no dever de solidariedade entre pais e filhos, conforme previsão do artigo 1.696 do Código Civil de 2002. A obrigação paterna, nesses casos, dá-se pelo vínculo de parentesco e não é mais fruto de presunção absoluta da necessidade do filho, sujeitando-se aos pressupostos de comprovação de necessidade do credor de alimentos (alimentado) e recursos do alimentante, ou seja, da comprovação da possibilidade do obrigado e da necessidade do beneficiado, conforme preceituam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002. Portanto, após a maioridade, a presunção da necessidade se torna relativa, ficando condicionada à comprovação de que os filhos não possuem bens suficientes nem têm condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Essencial, portanto, que haja a prova cabal de sua real necessidade. Nesse mesmo sentido, o art. 35, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece como parâmetro, para fins de dependência de filho menor, a idade de 21 anos (antiga maioridade civil conforme Código Civil de 1916), que pode se estender até 24 anos, se os filhos ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. E, ainda, em qualquer idade, nos casos de comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho. Assim, vê-se que, até 21 anos, a dependência é absoluta, isto é, os filhos podem ser considerados dependentes dos pais, independente de qualquer outra condição. Até essa idade, o pagamento de pensão alimentícia segue a mesma regra. Atingida a maioridade, torna-se imprescindível a comprovação da necessidade do auxílio financeiro dos pais, seja em razão da inscrição em curso superior ou profissionalizante (até 24 anos), seja da incapacidade para o trabalho (qualquer idade). Apesar do reconhecimento da dedutibilidade da pensão alimentícia não se encontrar necessariamente vinculado aos mesmos critérios estabelecidos para a dependência fiscal, é fato que essas duas deduções seguem caminhos paralelos, na medida em que têm como fundamento os conceitos e as normas do direito de família, os quais pugnam pela demonstração da real e efetiva necessidade do alimentado de continuar percebendo auxílio, após cessada a menoridade. Portanto, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos, se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97 Após essa idade, o pagamento de valores será considerado como mera liberalidade, não estando permitida a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda ou da inclusão como dependente. Assim tem se posicionado o CARF, como se vê pelos acórdãos abaixo mencionados a título ilustrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, consubstanciando em pagamento voluntário não se aplicando o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. (Acórdão nº. 9202-009.158, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Turma, sessão de 21 de outubro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. FILHOS MAIORES CURSANDO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO É permitida a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto sobre a renda para filhos maiores que se encontram cursando ensino superior, quando devidamente comprovadas. (Acórdão nº. 2201-009.557, 2ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 3 de dezembro de 2021). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97 o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. A existência de sentença judicial homologatória estabelecendo a obrigação alimentar após a maioridade, resultante de acordo celebrado, não tem o condão de propiciar a dedução das despesas a esse título, porquanto não autorizados pela legislação de regência. Mantém-se parcialmente o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, no particular, em mera liberalidade. (Acórdão 2003-004.134, 2ª Seção, 3ª Turma Extraordinária, sessão de 29 de setembro de 2022). Como se vê pelo acórdão proferido no julgamento do REsp nº. 1.665.481/PR, da lavra do Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma forma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973, não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97 4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, "tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional". Afirma, ainda, "que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões". Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp n. 1.665.481/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004798/2009-97 Portanto, considerando que o Recorrente não poderia mais considerar os filhos acima de 24 anos como dependentes, mesmo que continue a pagar a pensão alimentícia não poderá mais deduzi-la da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa física, a não ser que comprove que os filhos são mental ou fisicamente incapazes para o trabalho. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, rejeitar a preliminar e no mérito, por negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.722788/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, limitando-se o julgamento administrativo à matéria diferenciada contida na impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação e sendo concedido prazo para impugnação ao débito a todas as pessoas jurídicas responsabilizadas solidariamente pelo crédito constituído, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, a simples constatação da existência de grupo econômico é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária das empresas integrantes, devido à existência de expressa previsão legal. PROCEDIMENTO FISCAL. EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE MPF ESPECÍFICO. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, não se exigindo Mandado de Procedimento Fiscal em relação aos responsáveis solidários.
Numero da decisão: 2201-010.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da renúncia à instância administrativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, limitando-se o julgamento administrativo à matéria diferenciada contida na impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação e sendo concedido prazo para impugnação ao débito a todas as pessoas jurídicas responsabilizadas solidariamente pelo crédito constituído, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, a simples constatação da existência de grupo econômico é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária das empresas integrantes, devido à existência de expressa previsão legal. PROCEDIMENTO FISCAL. EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE MPF ESPECÍFICO. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, não se exigindo Mandado de Procedimento Fiscal em relação aos responsáveis solidários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 88 /2 01 4- 75 Fl. 9742DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722788/2014-75 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da renúncia à instância administrativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 9459/9467 que manteve o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Destina-se, o presente Auto de Infração, ao lançamento das contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização da Receita Federal do Brasil em relação ao sujeito passivo acima identificado, nos valores abaixo identificados: O crédito tributário acima é composto pelas seguintes contribuições: 1. Diferença de contribuição ao RAT, no montante de R$155.216,17 (debcad nº 51.068.869-1). Foram apuradas pela fiscalização divergências nas alíquotas do RAT informadas pelo sujeito passivo em GFIP, ajustadas em função do FAP aplicável aos diversos estabelecimentos da empresa. As planilhas 10 a 18 (fls. 26/34) demonstram as divergências identificadas e as alíquotas efetivamente aplicadas, apurando-se a diferença devida e não declarada. Em relação a este crédito, informa a autoridade autuante ter constatado a existência de depósito judicial em montante integral. 2. Contribuições decorrentes dos pagamentos realizados a cooperativa de trabalho médico, no montante de R$182.824,81 (debcad nº 51.068.870-5), não declaradas em GFIP, cujos valores encontram-se identificados na planilha 21 (fls. 35). No curso do procedimento fiscal de fiscalização, foi identificada a existência de grupo econômico entre as seguintes empresas, as quais foram incluídas no pólo passivo da autuação: Da Impugnação Fl. 9743DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722788/2014-75 Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: A empresa autuada AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. apresentou impugnação ao débito contendo os argumentos abaixo sintetizados. Afirma, primeiramente, a tempestividade da impugnação apresentada. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Aduz que a questão tratada nestes autos encontra-se sob análise do Poder Judiciário nos Mandados de Segurança nº 0025817-64.2011.4.01.3800 (RAT) e 0051821- 85.2004.4.01.3800 (pagamento a cooperativas) em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região, com depósito integral do montante exigido. Entende, assim, ser inviável o prosseguimento do feito, considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme artigo 151, II do Código Tributário Nacional. Do lançamento para evitar a decadência Tratando-se de lançamento para prevenção da decadência, aduz que havendo causa superveniente que afaste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prosseguindo-se o feito, deve ser aberta vista dos autos ao impugnante para manifestação sobre o mérito da exigência fiscal. Da improcedência da exigência fiscal – decisão do STF com repercussão geral Em relação à contribuição previdenciária sobre os pagamentos a cooperativas de trabalho, afirma que o Supremo Tribunal Federal afastou a exigência da contribuição previdenciária nesses casos, declarando inconstitucional o artigo 22, IV da Lei nº 8.212/91. Que no caso, foi reconhecida a repercussão geral fato que, na seara administrativa, atrai a aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Das considerações sobre a constatação da existência de grupo econômico de fato Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade solidária às empresas integrantes do suposto grupo econômico. Aduz, em síntese, inexistir qualquer menção quanto à participação das mesmas na concretização dos fatos geradores apontados pela fiscalização. Argumenta que a simples identificação do grupo em razão da relação entre as empresas e a impugnante não é suficiente para culminar na responsabilidade tributária de terceiros, entendendo ser indispensável a comprovação da participação das mesmas na materialidade do fato gerador. Que a disposição contida no artigo 124, I do Código Tributário Nacional exige o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal. Pedido Requer o recebimento da presente impugnação, julgando improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração ora combatido. Caso assim não entenda, requer seja afastada qualquer responsabilidade tributária que se pretenda atribuir aos terceiros elencados no Auto de Infração. Caso haja qualquer causa superveniente que afaste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requer seja aberta vista dos autos ao impugnante para que se manifeste sobre o mérito da presente exigência fiscal. Requer a improcedência do lançamento relativo às contribuições incidentes sobre os pagamento a cooperativas de trabalho, devido à declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Protesta, ao final, pela realização de quaisquer tipos de prova e pela juntada de novos documentos capazes de elidir o feito fiscal. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS: Fl. 9744DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722788/2014-75 As empresas responsabilizadas solidariamente pelo presente crédito tributário apresentaram impugnação ao débito, todas com o mesmo teor, cujos termos encontram- se abaixo sintetizados. Nulidade da autuação com relação à impugnante Insurgem-se, as impugnantes, contra a autuação formalizada aduzindo a ausência no fornecimento de elementos acerca do crédito tributário, além da infringência ao princípio da legalidade e o cerceamento ao direito de defesa. Aduzem, nesse sentido, terem recebido somente o Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem o acompanhamento de qualquer documentação ou relatório que pudesse esclarecer sobre o que se trataria a cobrança, inclusive o valor exigido. Que nem mesmo os motivos pelos quais a impugnante foi considerada responsável solidária fizeram parte do Termo. Que não houve a instauração de Mandado de Procedimento Fiscal em desfavor das impugnantes e que as mesmas não foram intimadas a acompanhar a fiscalização, ou para apresentar esclarecimentos e/ou documentos, entendendo pelo cerceamento ao direito de defesa. Que a Administração Pública encontra-se submetida ao princípio da legalidade e, não obstante isso, deixou de observar as prescrições legas atinentes à espécie, já que deixou de notificar as impugnantes, as quais tomaram ciência da ação fiscal após efetuado o lançamento tributário. Refuta o entendimento de que a autuação não merece ser anulada em decorrência do cerceamento ao direito de defesa ao argumento de que a impugnação está sendo apresentada a contento. Primeiro, por tratar-se de obrigação da Administração Pública observar os requisitos do artigo 142 do CTN, independente da postura do administrado. E segundo, porque a impugnação apresentada não tem condições de versar sobre o mérito da autuação fiscal, tendo em vista o desconhecimento sobre o seu teor. Da ilegitimidade passiva da impugnante Sustenta a inaplicabilidade do artigo 124 do Código Tributário Nacional ao caso, ao argumento que tal dispositivo não visa instituir uma nova espécie de responsabilidade indireta, servindo apenas para atribuir uma espécie de gradação (maior garantia) para quem juridicamente já pode ser considerado responsável, segundo a definição contida no artigo 128 do CTN. Segundo o entendimento apresentado, para que determinada pessoa seja elevada ao status de devedor solidário é necessária a sua inclusão no rol daqueles que possuem vinculação ao fato gerador. Que as contribuições aqui lançadas se referem à folha de salários da autuada, sendo que tal evento não possui relação com as impugnantes, inexistindo relação dessas empresas com o fato gerador dos tributos lançados. Sob a interpretação das impugnantes, o art. 30, inciso IX da Leí nº 8.212/91 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 124 e 128, do CTN, ou seja, em se tratando de grupo econômico de fato, em que reste inequívocamente comprovada pelo Fisco a vinculação do coobrigado com o fato gerador da obrigação principal, o grau de responsabilidade desse coobrigado ascenda ao máximo permitido pela legislação, quer dizer, a SOLIDARIEDADE. Considerando, ainda, que a matéria acerca da responsabilidade solidária somente pode ser tratada em lei complementar, entende que o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991 não tem o condão de criar responsabilidade solidária para terceiros. Da impossibilidade de aplicação do artigo 124, I do CTN Sustenta a inaplicabilidade do artigo124, I do Código Tributário Nacional devido à inexistência de interesse comum, pois as impugnantes não possuem relação com a folha de salários da autuada. Fl. 9745DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722788/2014-75 Transcreve jurisprudência sobre o tema. Pedido Requer, ao final, seja recebida e provida a impugnação apresentada, julgando nulo o lançamento fiscal em relação às impugnantes. No mérito, requer a improcedência do lançamento fiscal contra as impugnantes, acolhendo a ilegitimidade passiva. Protesta pela realização de quaisquer tipos de provas e pela juntada de novos documentos capazes de elidir o feito fiscal. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 9459): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, limitando-se o julgamento administrativo à matéria diferenciada contida na impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação e sendo concedido prazo para impugnação ao débito a todas as pessoas jurídicas responsabilizadas solidariamente pelo crédito constituído, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, a simples constatação da existência de grupo econômico é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária das empresas integrantes, devido à existência de expressa previsão legal. PROCEDIMENTO FISCAL. EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE MPF ESPECÍFICO. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, não se exigindo Mandado de Procedimento Fiscal em relação aos responsáveis solidários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificadas da decisão, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 9489/9502 em que repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação, as solidárias também apresentaram recursos voluntários. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 9746DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722788/2014-75 Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir. Requerimento para Produção de Provas Primeiramente, cumpre observar que encontram-se presentes nos autos todos os elementos necessários ao seu pleno entendimento, possibilitando, dessa forma, o seu julgamento independentemente da realização de outras provas ou diligências. A diligência requerida pela autuada tem como finalidade uma nova apreciação, pela autoridade autuante, de documentos já examinados no curso da ação fiscal e por esse motivo, não deve ser acolhido o requerimento assim realizado. Sendo desnecessária a dilação probatória requerida, esta deve ser indeferida, observando-se o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o procedimento administrativo fiscal no âmbito federal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (gn) Existência de discussão judicial Primeiramente, importante destacar que a existência de discussão judicial abrangendo os temas afetos aos fatos geradores abrangidos por este auto de infração não impede o prosseguimento do presente processo administrativo fiscal, como pretende demonstrar a defesa. Tampouco a existência de depósito integral do montante devido tem o condão de impedir o lançamento e ou a tramitação administrativa do lançamento assim realizado. Isso porque a suspensão refere-se exclusivamente aos atos executórios, os quais ficam sobrestados até decisão judicial definitiva sobre o tema. Nesse sentido, importante observar que a discussão judicial de determinada matéria não obsta o lançamento do tributo, o qual, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento de tributo sobre o qual recai causa suspensiva da exigibilidade tem como objetivo resguardar o crédito tributário pois, uma vez fluído o prazo decadencial, não mais poderá fazê-lo ainda que a administração pública obtenha decisão judicial favorável, já que o curso do prazo decadencial não se interrompe ou se suspende. Fl. 9747DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722788/2014-75 Importante destacar que a possibilidade de impugnar administrativamente o débito, mesmo tratando-se de lançamento para prevenção da decadência, ocorre com a concessão de prazo de administrativo fiscal a possibilidade de reabertura do prazo para impugnação em caso de eventual causa superveniente que cesse os efeitos da suspensão da exigibilidade vigente. Pagamentos a cooperativas de trabalho Na impugnação apresentada, questiona, o sujeito passivo, o lançamento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos realizados a cooperativas de trabalho alegando a existência de decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, afastando a aplicação do artigo 22, IV da Lei n£' 8.212/91 por inconstitucionalidade. Não obstante, o assunto encontra-se submetido à análise do Poder Judiciário nos autos do processo nº 0051821-85.2004.4.01.3800, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não cabendo a esta esfera administrativa a análise pretendida. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto impugnado administrativamente importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, não serão apreciados neste âmbito administrativo as questões suscitadas pela impugnante que se encontram sob discussão judicial. Atribuição de responsabilidade solidária às empresas integrantes do grupo econômico de fato As empresas incluídas como responsáveis solidárias em relação ao crédito aqui constituído aduzem, nas impugnações apresentadas, a nulidade da autuação por contrariedade ao princípio da legalidade e o cerceamento ao direito de defesa, diante da ausência de intimação, de mandado de procedimento fiscal em relação a elas e ainda, diante da ausência de maiores informações quanto ao próprio lançamento fiscal, quando de sua intimação. Não obstante, não procedem as razões apresentadas. O procedimento adotado pela autoridade fiscal autuante observou plenamente os procedimentos necessários à configuração da responsabilidade solidária, mediante intimação dos responsáveis acerca da lavratura da autuação e a concessão do prazo legal para impugnação ao débito, fato que demonstra a observância da ampla defesa que lhes é assegurada. Sobre o tema, dispõe a Portaria RFB nº 2.284/2010, com vigência na data da lavratura da autuação: Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. (grifo não consta no original). Fl. 9748DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722788/2014-75 Como visto acima, não se exige a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal em relação aos responsáveis solidários e, igualmente, não se exige que os mesmos sejam intimados para esclarecimentos ou apresentação de documentos no curso da ação fiscal, sendo necessário somente que os mesmos sejam cientificados da lavratura da autuação como forma de possibilitar a ampla defesa. Nesse sentido, convém esclarecer que o procedimento para constituição do crédito tributário constitui o primeiro momento do processo administrativo fiscal no qual a autoridade administrativa, de maneira unilateral, pratica os atos tendentes à verificação do efetivo cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações tributárias constantes na legislação de regência, e que no presente caso culminou com o lançamento das contribuições devidas e não recolhidas espontaneamente pelo contribuinte. Trata-se de uma fase que pode ter caráter inquisitório, não possuindo, a autoridade lançadora, o dever de intimar o contribuinte para manifestar-se acerca dos dados obtidos pela fiscalização. Além disso, é a partir da apresentação de impugnação tempestiva que se instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, impondo-se, a partir de então, a aplicação dos princípios inerentes ao devido processo legal. Dessa forma, a concessão de prazo para os sujeitos passivos impugnarem as autuações cumpriu a exigência legal da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbrando a nulidade invocada. No tocante ao fundamento legal que determinou a inclusão dos sujeitos passivos em questão no pólo passivo da autuação, foram relacionados os seguintes dispositivos: Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Lei nº 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Verifica-se, assim, que a simples existência de grupo econômico constitui situação legal suficiente à caracterização da responsabilidade solidária reconhecida nestes autos, a teor do disposto no artigo 124, II do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91 acima transcritos e sua aplicação não demanda qualquer demonstração de interesse comum na situação que constitui fato gerador da contribuição lançada. Não possui fundamento de validade o entendimento manifestado pelas impugnantes acerca da interpretação conjunta dos dispositivos, de modo a limitar a solidariedade estabelecida na lei. A situação apresentada nos autos demonstra de forma clara que as empresas atuavam sob a forma de grupo econômico, situação que sequer foi rechaçada nas impugnações apresentadas. Diante dos fatos acima narrados, temos que a inclusão das empresas relacionadas no pólo passivo da autuação, na qualidade de responsáveis solidárias, encontra-se amparada pela legislação que rege a matéria, com a devida demonstração da configuração de grupo econômico de fato. Pelos motivos apresentados, considero improcedentes os argumentos da defesa. Fl. 9749DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722788/2014-75 Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 9750DF CARF MF Original

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