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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814554 #
Numero do processo: 01020.004058/82-68
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMIRO ANTONIO PALAVRO: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg do h ‘,1 Sala das e 4,-:„.(DF), em 23 de maio de 198 , -ao /ff AMADOR O .0 1— D, 0 'NUDEZ - PRESIDENTE dl" h»rjánailliff".. PEDRO II • PfiNP4r •j' Á n srsES - RELATOR / 4 LUIZ FERNANDO e * RA -maws - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- v.v ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MAN SO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. = - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/004.058/82-68 RECURSIDN9: RD/102-0.216 ACÓRDÃO N9: CSRF /01-0.541 RECORRENTE ARMIRO ANTONIO PALAVRO RELATÓRIO ARMIRO ANTONIO PALAVRO, contribuinte domiciliado em Farroupilha, recorre a esta Câmara Superior de Recurso Fis- cais (f is. 172/177), da decisão proferida pela colenda Segun da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstancia- da no Acórdão n9 102-20.145, de 11.05.83 (fls. 159/165). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interpos to pelo contribuinte, autuado naquele Conselho sob n9 40.321 (fls. 115/121), mantendo, em consequência, o lançamento "ex oficio" contestado (f is. 01/01 verso), na parte em que, na cé- dula "H" de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1981, ano-base de 1980, foi incluída a parcela de Cr$ 2.998.814, correspondente a rendimentos omitidos detectados a- través de depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada,sdb a seguinte fundamentação, extraída do voto do relator-designado, o ilustre Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira(fls. 164): "Quanto ao exercício de 1981, o contri buinte não conseguiu comprovar os 90% estar. belecida pela jurisprudência invocada nos autos do,pr_gc--so -comendando assim a sua manutençao4nrt DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 2. Acôo n9 CRP/01-0.541 O fato é que o que se tributa não são os dep6sitos bancários em si. Eles se pres- tam como indício veemente de omissão de ren dimentos, lançada por presunção, ficando 5 lançamento sujeito a comprovação da origem das importâncias depositadas nas contas bancarias do contribuinte. Não conseguindo este comprovar através de documentação hábil e idônea a origem des ses valores até 90% do valor originalmente lançado, é de se manter a exigência." Cientificado dessa decisão através de côpia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação(fls.168), re- cebida conforme A.R. datado de 07.06.84 (f is. 169), o contribu inte interpôs recurso a esta Câmara Superior, protocolizado em 22.06.84 (f is. 171), com fundamento no artigo 39 e seu inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, no qual alega divergên- cia de julgado com os AcOrdãos n9s 104-0.905, 104-2.810, 104- -3.729 e 104-3.730, prolatados pela egrégia Quarta Câmara do mesmo Conselho, anexando xerocOpias da publicação em que foi divulgado o primeiro e publicação das ementas dos demais (f is. 179/182, 178 e 183), e pedindo a reforma do decisOrio recorri- do com base nas seguintes alegações: a) que pretende que as decisões, indicadas como divergentes, sejam pelo menos o su- porte legal para permitir a subida do recurso especial, não para serem acolhidos os fundamentos daqueles "decisuns", mas para que possam ser apreciadas as alegações do recurso julgado pela Câmara "a quo", as provas acostadas ao processo e a infor mação fiscal de fls. 39/40, prestada pelo autuante, no sentido da total comprovação dos dep6sitos efetuados pelo recorrente; b) o Acôrdão n9 104-3.729, apontado como divergente, tratou de caso idêntico, em que os depOsitos foram considerados comprova dos com recursos temporários de terceiros; c)o Ac6rdão n9 104-3.730, também diverge da decisão recorrida, pois, tal como ocorre com o recorrente, o contribuinte logrou comprovar satjs fatoriamente, em cada exercício, parcela de depOsitos que é inferior aos demonstrados nestes autos como existentes e de o- rigem inequívoca; d) os Ac6rdãos n9s 104-905 e 104-2.8 , ap'è 2 lí(1, I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10201004 , 058/ 82-68 3, AcórdÃo n9-CSRF/01-0.541 tadas como divergentes apenas com essa finalidade, também provam o alegado dissídio jurisprudencial. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara "a quo", o ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, em despacho que tem a seguinte fundamentação(fls. 185/ /185 verso): "ARMIRO ANTONIO PALAVRO interpOe recur so especial, tempestivamente, com o objeti- vode reformar o Acórdão n9 102-20.145, de 11 de maio de 1983 na parte em que, por maioria de votos, foi mantido lançamento de ofício relativo ao exercício financeiro de 1981. 2. Para comprovar o arguido dissígio ju- risprudencial o recorrente junta cópia de ementas dos Acórdãos 104-2.810(fls. 178), 104-905(fls. 179), 104-3.729 e 104-3.730(-fls. 183). 3. Examinando os Acórdãos mencionados, re jeito como paradigmas os Acórdãos número -s- 104-2.810, de 03.01.1979 e 104-905, de 27 de abril de 1978, por terem sido ambos re- formados pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais pelos Acórdãos n9s CSRF 01-0.009 e 01-0.010, respectivamente de 26 de outubro de 1979 e 23 de novembro de 1979. 4. Também não vislumbro a discrepância arguida em relação o Acórdão n9 104-3.730, de 14 de junho de 1983, que trata especifi- camente de comprovação da origem dos depó- sitos bancários através de recursos disponi veis pelo resgate de títulos de crédito e-- rendimentos por eles produzidos, matéria estranha ao litígio em exame. Afigura-se-me, entretanto, plausível a divergência quanto ao Acórdão 104-3.729, de 14 de junho de 1983, cuja ementa se en- contra a fls. 183, que acolheu a comprova- ção de depósitos bancãrios mediante demons- tração de que os valores pertencentes a ter ceiros eram mantidos temporariamente sob guarda do titular da conta bancâria analisa da, argumento utilizado pelo recorrente,seE êxito, no que se refere a procedência de depósitos da receita de uma empresa - Ola-__ ria Palavra -, da qual era sócio m i Vii , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004.058/82-68 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.541 rio e responsável pela gerência financeira. 6. Isto posto, admito o recurso especial interposto. 7. Façam-se presentes os autos ao Dr. Pro curador da Fazenda Nacional junto a est-a- Câmara para oferecimento de contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 69, § 19, do Regimento Interno da Cã mara Superior de Recursos Fiscais, com -a- alteração introduzida pelo artigo 39 da Por tarja Ministerial n9 99, de 15.04.1981." - Em atendimento à parte final do despacho retro, a FAZENDA NACIONAL apresentou contra-razões, através de seu Procurador-representante junto à Câmara recorrida, o culto Pro - curador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szklarowsky, a seguir parcialmente reproduzida (f is. 186/191): "PRELIMINARMENTE, Doutros e honrados JULGADORES, O acórdão - espelho não se presta para o fim a que se propõe. PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL DE DI VERGÉNCIA O art. 39, inciso II, do Decreto n9 83304, de 1979, exige que a decisão recorri da tenha dado à lei tributária interpreta- ção divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior. É em tudo semelhante ao antigo recurso de revista e ao extraordinário,aplicando-se -lhe, portanto, no que couber a legislação pertinente, com notável verossimelhança com o instituto da uniformização da jurisprudên cia, encompado pelo Código Buzaid de 1976. Neste sentido, nosso pronunciamento no Recurso n9 RD 103-0015/80, parecer n9 115/ /80 (CRF)(in Rev. Proc. Geral do Estado de São Paulo, vol. 16, junho de 1980,págs. 405 a 443). Impõe o aludido art.39, à semelhança dos preceitos processuais civis, ce tos e L necessários requisitos, INDISPENSÃ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOceP$O n9 1020/004,058/82-68 5. Ac6rdS0 n9 -CSRF/01-0.541 ADMISSIBILIDADE. "Datissima maxima venia", não foi oque ocorreu. Sentimos, profundamente, divergir do sempre ponderado e culto Presidente, Dr. Jacinto de Medeiros Calmon, que tem engala- 1 nado esta Corte Administrativa, com ricas páginas de ensinamento. Realmente, Sua Excelência muito bem fulminou os arestos trazidos'à colação pelo recorrente; todavia, acatou o de número 104-3729, relatado pelo ilustre Conselheiro, Mário Rodrigues Teixeira, que assim ementa: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCARIOS-Nap sepodepresumir a omissão de rendimentos pela existência de dep6 sitos bancários em montante superior ao dos rendimentos declarados, se o con- tribuinte demonstra, de forma aceitá- vel, que a diferença apurada pelo fis- co corresponde a valores pertencentes a terceiros e mantidos temporariamente sob a guarda do titular da conta bancá_ ria analisada." Ora, Senhores, nenhuma divergência e- xiste entre eles na interpretação da legis- lação. Num caso, discute-se e, com muita pre- cisão, que logrando comprovar a origem de mais de 90% ........ é de se cancelar o credito (ac. recorrido), e, noutro, que- ... "NÃO se pode presumir a omissão de ren- dimentos se o contribuinte demons- tra, de forma aceitável, que a diferença a- purada pelo Fisco corresponde a valores per tencentes a terceiros e mantidos temporari -a- mente sob a guarda do titular da conta ban- cária analisada"(acOrdão - espelho). Não se colidem, absolutamente, porque são situaçaes de fato regidas e interpreta_ das, segundo modelos pr6prios. Onde, pois, a interpretação divergen te à mesma lei tributária? Muito pelo contrário, ao invés de di- vergirem, traçam linhas paralelas que tradu_ zem a MESMUSIMA COISA, in verbis- "ebasta aceitar que ISSO ocorreu com meta- de dos valores recebidos para que os depOsi,t,_ tos de origem não comprovada fique du i Vfir 74/ N i t t SERVIÇONBUCOFEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.541 dos a menos de 10% do total no ano base de 1976 e desapareçam completamente nos anos- -base de 1977 e 1979 conformado pe- la sabia preleção do citado acórdão n9 CSRF 01-0.071, de 23.05.80 (fls. 7 do adir dão). Vale dizer, trouxe o recorrente um a- córdão que, SIMPLICITER, corrobora a orien- tação fixada pelo "decisum a quo". MATÉRIA, NÃO PREQUESTIONADA 0 MAIS, ISTO e, quanto à existenciaPOS SIVEL "DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROg. e MANTIDOS TEMPORARIAMENTE sob a guarda de titular da conta bancária", de que fala o acórdão, dito divergente, 2 MATÉRIA NÃO PRE QUESTIONADA, refugindo, portanto, totalmen- te, das benesses da legislação que autoriza o recurso, isto e, "SOMENTE poderá ser objeto de apreciação e julgamento matéria prequestionada", di-lo, peremptoriamente, o § 19 do art. 49 do Regimento Interno da Câmara Superior: E, in hipothesis, tal não se deu! NO MÉRITO MAIS, mesmo que "ad argumentandum" se fosse ignorar esse obstáculo intransponível, não melhor seria a posição do recorrente,por quanto o Dr. Waldevan Alves de Oliveira, i- nequivocamente, um dos mais cuidadosos e cultos juízes da Corte Administrativa, que, orna sem qualquer favor, também, este Pre- tc5rio Superior, após meticuloso exame da prova, concluiu seu pensamento, ditando que "NÃO CONSEGUINDO ESTE COMPROVAR atra- vês de documentação hábil e idônea a origem desses valores ate 90% do va- lor originalmente lançado, é DE SE MAN TER A EXIGÊNCIA"(fls. 164), o que não destoa, em nada, da conclusão do voto vencido, exarado pelo Dr. José Rodri- gues Carneiro Campello Neto, pois este,REAL MENTE, CORROBOROU o voto vencedor, ao decla rar que .... REMANESCE INCOMPROVADO apenas que, paradoxalmente e de repente, a- ceitou os documentos acostados aos autos!!! dleNADA MAIS HÃ QUE DIZER ante t= ,, f SERVIÇO ~LIDO FEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.541 grante contradição! CONCLUSÃO "Permissa venia", os acórdãos não di- vergem na interpretação do direito; cuidam, ao contrario, de situações idênticas(cance lamento de crédito, se reduzidos a menos de 10% do total a parte não comprovada); o a- resto - figurino, por outro lado, menciona VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS o que se- quer foi focalizado pela decisão "a quo",IN VALIDANDO, destarte, qualquer tentativa de êxito pelo Recorrente, mesmo porque essa MATERIA não foi objeto de prequestionamento, barrando, com isso, as partes de ingressores_ te tribunal. Cite-se, outrossim, que o que preten- deu, na verdade, foi REDISCUTIR MATÉRIA DE PROVA, incompatível com o remédio jurídico do item III do art. 49 do Regimento Interno, e MUITO BEM APRECIADA pela Egrégia Câmara "a quo", que se louvou nos precisos ensina- mentos do Relator - designado. A JURISPRUDÊNCIA deste Tribunal Maior, alias, jã selou, definitivamente, a ques- tão, ao apontar que: "não se toma conhecimento de recurso assim interposto, quando não provado ocorrer divergência entre a decisão re corrida e outras deste mesmo 19 Canse= lho(Ac. CSRF 01.0.002, IN Camara Superior de Recursos Fis_ cais,Imposto de Renda 1.2 - 1, 179,p.3), ou, ainda, que "não se pode ter como acórdão paradig- ma enunciado geral, que somente confir- ma a legislação de regência e assente 1 em fatos que não coincidem com os do a- córdão inquinado" (Ac. CSRF 01.02104N Câmara Superior Cit., 1.2-13, p. 3690)." Em cumprimento ao que dispunha o artigo 89, do Regimento Interno desta Câmara Superior, com a redação dada pe- lo artigo 49, da Portaria MF n9 99, de 15.04,81, os presentes i! autos foram encaminhados, por despacho de seu Presiden ofiI , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004.058/82-68 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.541 lustre Conselheiro Amador Outerelo FernandeZ, ao Procurador-re- presentante da Fazenda junto a este Colegiado, o ilustrado Pro curador da Fazenda Nacional Luiz Fernando Oliveira de IvIraes, que neles apôs o seu visto et 06.12.84 (fls. 191 ver,o) É o relatOriodik , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004.058/82-68 9. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.541 i VOTO_ _ _ _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator • O recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 03.05.79 (que regulamento o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, modificado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e al- terado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do ar tigo 59 do mesmo Regimento Interno. Entretanto, "data venia" do entendimento esposa- do pelo culto Presidente da Câmara recorrida, que admitiu o recurso especial porque entendeu materializada a divergência de julgados, esta, de fato, não ficou comprovada, como a seguir se demonstrara. Relativamente aos AcOrdãos n9s 104-905,104-2.810 e 104-3.730, apontados como divergentes em relação ao "decisum" recorrido, adota o Relator a mesma fundamentação contida nos itens 3 e 4 do despacho do ilustre Presidente da Câmara "a quo", transcrito no relatOrio, para rejeitar como paradigmas a- queles decisOrios. No que pertine ao AcOrdão n9 104-3.729, também indicado para comprovar o alegado dissídio jurisprudencial e que embasou a subida do recurso especial, não se presta também a essa finalidade. Com efeito, a Câmara prolatora da decisão aponta da como divergente deu provimento ao recurso interposto pelo contrj,buinte interessado, porque, segundo sua ementa transcrita no relatOrio, entendeu demonstrado, "de forma aceitavel, que a diferença apurada pelo fisco corresponde a valores pertencen- 4/rtes a terceiros e mantidos temporariamente sob a guard o , e 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 10. AcÓrdão n9-CSRF/01-0.541 tular da conta bancária analisada". Por sua vez, o decisório recorrido manteve a tributação de omissão de rendimentos representada por depósitos bancários, porque entendeu não comprovada, "através de documenta_ ção hábil e idônea", a sua origem em valor equivalente a ate 90% do valor originalmente lançado, como se depreende do voto do Relator-designado, também reproduzido no relatOrio,emboraaen_ tão e ora recorrente tivesse também alegado que os valores depo- sitados tinham origem em receita de firma da qual era sócio, que pretendeu comprovar com os documentos anexados ao recurso,re presentados por pedidos em papel timbrado da firma, cópias de re_ cibos dos valores desses pedidos, assinados pelo recorrente, e xerocópia de contrato firmado pela empresa e um adquirente de seus produtos. Por conseguinte, enquanto o Acórdão indicado co mo divergente considerou comprovada a origem dos recursos deposi tados com valores pertencentes a terceiros, o "decisum" recorri- do entendeu que não foi comprovada a origem dos depósitos banca ros efetuados pelo recorrente, nem mesmo com os alegados valores de terceiros, no caso a receita da firma de que era sócio, por- que os documentos apontados não eram hábeis e idôneos para essa finalidade. i Ora, se o primeiro julgou aceitável a prova pro- duzida pelo contribuinte interessado, de que os recursos utiliza_ dos nos depósitos provieram de terceiros, e, o segundo entendeu que os comprovantes apresentados não eram hábeis e idôneos para essa finalidade, ambos decidiram sobre matéria probatória quenão é suscetível de recurso especial de divergência. Ademais, o objetivo específico e confessado do recorrente é a apreciação das alegaçOes do recurso julgado pelo Colegiado recorrido, as provas acostadas ao processo e a informa ção prestada pelo autuante, favorável ao contribuinte. A esse respeito, já se pronunciou esta colenda Câmara Superior, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.306, I p ata.4* A 1 // ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/004,058/82-68 11. AcórdÃo n9-CSRF/01-0.541 em sessão de 07.03.83, que tem a seguinte fundamentação, extraí- da do voto do relatOr, o ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon: "Ademais, não vislumbramos divergência na aplicação do artigo 29 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1979. Na verdade, aquele preceito, dirigido exclu sivamente ao julgador, estabelece que "n".a apreciação da prova, a autoridade julgadora formara livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender con- veniente. Subordinada a apreciação da prova ã livre convicção do julgador, forçosamente surgi -rão diferentes critérios na valoração da prova, sem que isto implique em divergência de interpretação da norma autorizativa. Jamais,portanto, o artigo 29 do Decreto n9 70.235/72 pode servir de balisa para inter- posição de recurso especial, com fundamento no artigo 39 do Decreto 83.304 item II, uma vez que tal apelo não tem como escopo o re- exame da prova ou da situação factual e sim dirimir controvérsia jurisprudencial sobre questão de direito." Finalmente,como o que o recorrente declaradamen- te pretende é o reexame da prova acostada aos autos, e como, em matéria probatória, é impossível configurar-se o dissídio juris- prudencial, como bem ficou evidenciado no voto retro transcrito, não há como conhecer-se do recurso especial. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não se tomar do recurso especial interposto pelo contribuinte.W// Brasília-DF., 23 de maio de 1985 wirá PEDRO Á RTIN rRNANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Sessão de ? ':. junho de 19 f.3.1- ACORDÃO N°--ÇSRF/Q 3-9. • 347 Recurso n° RP/303-0.187 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. Multa do art. 59, inciso VI, do Decreto- lei n9 751/69, por excesso de volume ve rificado em conferência fiscal de rnani: festo: deve ser aplicada com o valor atu-a- lizado por ato administrativo (Portaria" M.F. n9 39/79), em cumprimento ao deter minado na Lei n9 4.357/64. Correção mon-e tãria de valor de penalidade não constr_ tui agravação da mesma. Recurso especial" provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Euvaldo Carvalho Silva (Suplente Convo (do), Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Net A, C /1-- , Sala das Se-oe. (‘, 5, , em 22 de junho de 1981. /1 / .4, / Of , e • e . ---_-4;-. - •,,,.,.,.. , Ák. k I i , PRESIDENTE_ A.157 IAT.J.6c) DE r• vi r•)=71` '----- --- "ON11 - ____, "11:_~ TOR MOEI if if y" 17 Pri F 17_dl ADHEMILSON BAS IS DE CAt A r HO PROCURADOR DA FA ; ZENDA NACIONAL ..._ , Participaram, ainda,do presente julgamcn o os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RO v. verso DRIGUES CABRAL. 'tk"W'f:Of 4-NIMF SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.052/80 RECURSO N.° : RP/303-0 .187 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.347 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL REDORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEIT PASSIVO: MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. RELATÓRIO O processo versa tão somente o valor da multa do art. 59, inciso VI, do Decreto-lei n9 751/69, a ser adotado na penalização de excesso de um volume verificado em conferência fi nal de manifesto em 07.06.76, que o auto de infração de fls. 1 computou em Cr$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros) por vo lume, mas que a interessada quer que seja de Cr$ 50,00 por volu me (cinquenta cruzeiros), que era o valor vigorante na data da aportagem do navio, isto é,o do Decreto-lei n9 751/69. A decisão de primeira instância confirmou o va- lor de Cr$ 550,00, sob os fundamentos de que à época da lavratu ra do auto de infração vigia a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n9 80/79 e que o tratamento do acréscimo de volumes deve ser o mesmo do dispensado às faltas, de conformidade com o Parecer Normativo n9 56/77 e Orientação Normativa Interna n9 15/77, ambos da Coordena ção do Sistema de Tributação(fls. 11). Em recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fis.14/15) a interessada apresentou as seguintes razões: 1. "Segundo o Art. 144 do C.T.N., o lançamento - reporta-se à." data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, aind,#/nque pos- teriormente modificada ou revogada. /i\ D M F - RJ/1.° C - C Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.052/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.347 2. Ora, se o vapor aqui aportou à 18/15/1976, segue-se que a multa exigida por volume acresci do à descarga terá de ser a estipulada na lei vi gente à data do fato gerador da penalidade, que no caso é o Decreto-Lei n9 751/69, artigo 59 in ciso 49. 3. Releva notar que esse Egrégio Conselho já firmou jurisprudência a respeito (Proc.0711-11703/ 78 de interesse da recorrente), tendo decididope lo Acórdão n9 24.730, Recurso n9 94.129, que e "APLICÁVEL A PENALIDADE NO VALOR ORIGINÁRIO DO DECRETO-LEI N9 751/69", e por simples economia processual, portanto, não deve o presente proces so fiscal, no ver da defendente, prosseguir su-a- tramitação usual, pois já se pode antever a in viabilidade da cobrança do credito tributário iE pugnado. 4. Sendo a multa de Cr$ 50,00 estipulada no Dec. Lei n9 751/69 para cada volume acrescido, e em estrita obediência à hierarquia das leis, vem esse ilustre Colegiado invariavelmente decidindo e mantendo o mesmo entendimento a respeito, con firmando jurisprudência torrencial, mansa e paci fica, reconhecendo não ser aplicável a Portaria Ministerial n9 39 de 24.01.79, conforme ementas de acórdão a seguir transcritos: "ACRÉSCIMO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. Na comina ção de penalidade, não é aplicável legislaçãopoi tenor ao fato gerador, que venha exacerbá-la." (Sessão de 10.12.79 - Recurso n9 93.968 - AcOr dão n9 24.682). "ACRÉSCIMO DE VOLUMES: A norma do Art. 144 do CO digo Tributário Nacional manda reportar o lanç-a mento à data da ocorrência do fato geradoreapli car a lei vigente nesta mesma data. No caso er-ri tela os valores exigidos devem ser calculados con forme o Decreto-Lei n9 751/69, não se cogitando- da aplicação da Portaria Ministerial n9 39 de 24.01.79, já que posterior à data da ocorrência do fato gerador." (Sessão de 06/12/79 - Recurso n9 93.944 - Acór- dão n9 24.667). 5. Em face dos acórdãos transcritos, pede a recorrente que seja determinada a correção do Auto de Infração na parte referente ao (s) acres cimo (s) e penalidade cominada, reduzindo-se 5. valor da multa por acréscimo (s) à descarga para Cr$ 350,00, como é de direito, e arquivando-se em - consequência o presente processo fiscal, por mo tivo do valor em litígio ser inferior a Cr$. 3.000,00, caso em que deverá ser obedecida a Po , r- \ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.052/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.347 tarja n9 188, de 26.03.80, pela qual o Sr. Minis_ tro da Fazenda resolveu: "I - Determinar a sustação da cobrança judicial e a não inscrição, como Divida Ativada União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor originário igual ou inferior a Cr$. 3.000,00 (três mil cruzeiros); IV - As diversas repartições não remeterão ás Procuradorias da Fazenda Nacional os proces sos relativos aos débitos de que trata esta Portaria". A Terceira Câmara do referido Conselho, pelo Acór_ dão n9 19.853 (fls. 30/34), deu provimento ao recurso, por maio_ ria de votos, com fundamento na parte conclusiva do voto vence- dor, a seguir transcrita: "0 desfecho do processo pretende conduzir à convicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhecimento do acréscimo em 08/02/80, quando se iniciou a conferencia final do manifesto da car ga do navio retrocitado, e que a relação de fls. 04, da Cia. Docas de Santos, não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato puni vel tenha ocorrido anteriormente, a qual, embora datada de 07.06.76, tenha servido de ponto de partida para a apuração de que trata a represen_ tação inicial e cujos dados foram ali transcri_ tos literalmente. Essa falta de informação própria disponível e recuperável a qualquer momento pela administra çãoaduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistem-a- instituido na Delegacia da Receita Federal em Santos, através do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06 de junho de 1975, da Superintendência Re gional da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de Declaração de Importação próforma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem cons tatadas faltas, devendo tal documento ser encami_ nhado ao Setor de Controle de Manifesto, para co nhecimento da fiscalização e "instauração de prj cesso contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferência final de manifesto, cuja execução se }Da: seará "nos valores constantes das declaraçOes d -e- importação e na próforma". _ Ao baixar tal ato, a administração se cur- vou à solução de problema que afetava o desempe i nho de funções fisco-tributárias e foi de encon /I1n - \\ . , _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.052/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.347 tro a interesses de contribuintes e responsáveis. A partir da observância da norma baixada não po- deriam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinidamente com problemas de con trolede volumes, descarregados ou não, em exce-J so ou em falta, à espera de tardia apuração de. responsabilidades, quase sempre beirando os cin- co anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gera do pela própria fiscalização para agilizar a exj cuçao de outros controles pra-existentes, como (5 manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papeis, as informações de descarga, as comunica ções de avarias e faltas etc. Tendo em vista que os acréscimos apurados no auto de infração se deram na vigencia do Ato Declara-E -círio n9 0800-125, de 06.06.75, da Supe rintendencia Regional da Receita Federal na Região Fiscal, entendo que a administração adua neira teve conhecimento deles por ocasião do de- sembaraço das partidas remanescentes, devendo ser procurado ai o momento de incidência da penalida de vigente nessa epoca. A vista do exposto, entendo suprida a exi gência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66-7 e voto para dar provimento ao recurso. Dessa decisão recorre o douto Procurador da Fa zenda Nacional competente (fls. 35/38), com apoio no art. 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, que manda aplicar, no caso de falta de mercadoria, os tributos vigorantes à data em que for apurada ou conhecida pela autoridade aduaneira, e na atualização monetária determinada pela Lei n9 4.357/64, efetiva da pela Portaria MF n9 39/79, pela Instrução Normativa SRF n9 80/79, com amparo no art. 115 do CTN e 110 do Decreto-lei n9 37/66. Leio na Integra o recurso especial. A interessada contra-arrazoou a fls. 39, reite - rando suas alegações anteriores, quanto aos julgados precedentes do Conselho, aditando que: I - Data venia, o douto Dr. Procurador da Pa,zenda,em seu Recurso, ao tentar rever provas e fatos, deseja transformar a Egregia Câmara Supe ror, numa instância, exclusivamente, revisora,o que não se coaduna com a Lei, porque do contry- / rio,todos os processos dos Conselhos teriam (luz" h ' -À 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.052/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.347 ser submetidos a esse ilustre órgão, o que tra ria tremendo tfimultuo; É o relatório. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Desmerece sustentação ou demonstração a impossi bilidade de se aplicar penalidade agravada após a ocorrência do fato punível - tão elementarmente anti-jurídica seria a tese con trária. No caso do processo, porem, não ocorreu nenhuma "agravação" de penalidade, mas mera atualização de seu valor por "correção monetária" decorrente da Lei n9 4.357/64, que, como e notório, importa apenas em nova tradução pecuniária do valor ori ginário, isto e, no caso concreto em julgamento, a multa exigi da e a mesma de Cr$ 50,00 fixada no Decreto-lei n9 751/69, mas com o nível de significação monetária de 1979, dez anos depois, aliás muito insuficientemente "atualizada". Por essa razão - e não pela vinculação da penali dade de que se cogita ao fato gerador tributário, estabelecida no art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, que, "data venha", não qua dra aos casos de acréscimo de Volume, mas apenas aos de falta de mercadorias-- entendo incorreta a decisão recorrida, dando provi mento ao recurso especial. .) Brasília - DF., em 22 de junho de 198 .áO P4 'O DrA- LMEIDA RE =-:' Á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .C.SRE./.0.1-0'. 065 Recurso n° RP/104-0.024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 4a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ULISSES ROBERTO RICCI DEDUÇÕES DA CÉDULA D - LIVRO CAIXA. A escrituração em livro Caixa regis trado nos órgãos da Secretaria d -a- Receita Federal e condição necessá- ria para o contribuinte fazer jus a dedução acima de 20% (vinte por cen to) do rendimento bruto. Por tra- tar-se de imperativo legal, cujo su primento, para os efeitos fiscais,- a lei não prevê, é inadmissível sua substituição por outros livros e formalidades, ainda que _assemelha- dos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial p: restabelecer a tributação fixada na decisão de pri- meiro grau :::) Sala das S-12....: DF., em 23 de maio de 1980. /1)01P10 / 1 AMADOR OU • • 5 --NANDEZ PRESIDENTE 11 ‘.01 URGEL P •41401, )PES RELATOR 41""INILIP,Mik, 1 4a ,~1101 801011g VISTO EM L li, --4 '1 , 4, -=., -OWKY PROCURADOR miihk. DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL v.v. 1 1 Participaram, ,ainda, do presente julgamento, os se- guintes Conselheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ,(:SUpler17- te convocado). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0855/06.090/78 RECURSO N.o: RP/104-0.024 ACÓRDÃO NA: CSRF/01-0.065 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ULISSES ROBERTO RICCI RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre do Acórdão n9 104-1185, no qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário de ULISSES ROBERTO RICCI, rela cionado canexigência fiscal derivada de lançamento suplemen- tar, em virtude de glosa de dedução da cédula D acima de 20% sem amparo em escrituração de livro Caixa registrado na S.R.F., tudo referente ao exercício de 1978. 2. Defendeu-se o contribuinte alegando possuir li- vro Caixa devidamente registrado na Delegacia da Receita Fede- ral a que esta jurisdicionado, bem com em Cartório Distribui- dor. 3. Notificado a comprovar o alegado, forneceu có- pias xerox do Caixa n9 7, autenticado no cartório Distribuidor de ITU-SP., em 22.6.76, e na SRF em 24.01.78. 4. Em vista da inexistência de livro Caixa autenti- cado no ano-base, a autoridade julgadora de primeiro grau desaco lheu a impugnação. O contribuinte, em seu recurso voluntârio, busca demonstrar que a exigência meramente formal não pode so- brepor-se à realidade das despesas feitas para a percepção dos D M F - DF/1.0 C-C -Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/06.090/78 - 2 - Acórdão n9 CSRF/01-0.065 rendimentos, escrituradas em livro autenticado em Cartório. 5. O Acórdão recorrido tem Ementa do seguinte teor: "Dedução Cedular. Livro Caixa. Au- tenticado. Admitida a sua aceitação após o decurso do ano-base, mas an- tes da entrega da Declaração de Ren dimentos por se considerar o descuE primento da norma regualmentar su- prido ante o registro no Cartório de Títulos e Documentos em data an- terior". 6. No recurso especial, o douto Procurador que o sub- creve, considera ter havido decisão contrária à lei e divergente de julgados da Instância Especial, conforme cópias que fez ane- xar, e pede a modificação do decidido. 7. O Parecer do Procurador do Contencioso Administra- tivo Fiscal e pelo provimento do recurso especial. 8. Não houve contra-razões. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Sobre materia indentica, de que fui relator, já me manifestei no julgamento do RP/104-0.029, que deu causa ao Acór- dão n9 CSRF 01/0064, nos seguintes termos: "Art. 48 - Na cédula D será permiti da a dedução de despesas relaciona- com a atividade profissional, reali zadas no decurso do ano-base e ne- cessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (Decreto-lei n9 7.198/71, art. 30). § 19 - As deduções de que trata es- te artigo serão permitidas: I - até o limite de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto, indepen (77. , 1 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/06.090/78 - 3 - Acórdão n9 CSRF/01-0.065 dentemente de discriminação ou de comprovação das despesas; „ II - acima de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto, quando o contri- buinte demonstrar a veracidade do to- tal dos rendimentos e das deduçOes, mediante escrituração em livro Caixa registrado, dentro do ano-base, no órgão competente da Secretaria da Re- ceita Federal de sua jurisdição". . "Cingindo-nos ao inciso II do § 19, que diz . respeito ao caso em exame, podemos decompó-lo da se- guinte maneira: a) os contribuintes do imposto de renda que tenham rendimentos classificáveis na cédula D; b) quando demonstrarem a veracidade do total dos rendimentos e das deduçOes (=despesas); c) mediante escrituração em livro Caixa regis- trado; d) dentro do ano-base; , e) no Orgão competente da S.R.F. da sua juris- dição; f) poderão (=serão permitidas) deduzir despe- sas acima de 20% de rendimento. ,, Dos 6(seis) elementos em que decompusemos , o preceito legal (e poderiam ser mais ou menos de 6), para proceder ã sua análise por indução, verificamos que somente os das letras (b) e (f) deixam, clara- ! mente, campo de manobra para o contribuinte, que se , constituem em faculdades. 1 Na letra (b) vimos que o beneficio se dá "quan do os contribuintes" demonstrarem a veracidade etc. , Obviamente, e reservado ã sua iniciativa faze- rem tal demonstração. Se não desejarem faze-lo, ne- nhuma sanção lhes advim. Simplesmente, enquadrar-se- ão no limite de 20%. Na letra (f) vem expressa a permissão para a dedução. Mera faculdade, inteiramente renunciável. Já nos restantes elementos, a norma jurídica e plenamente imperativa, sem deixar aos contribuintes qualquer margem de manobra. Constituem "conditiones iuris", ou pressupostos fáticos das faculadades aci..... ma. Assim, na letra (a) temos quem (os contribuin- tes do imposto de renda); na (c) como (mediante es- crituração em livro Caixa registrado); na (d) •uande ,40le()5 , ,';?1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/06.090/78 - 4 - Acórdão n9 CSRF/01=0.065 (no ano-base); e, finalmente, na (e), onde (no órgão competente da SRF de sua jurisdição). Uma vez que os elementos pertinentes a quem, como, quando e onde são condições legais, excluem, por definição, qualquer resíduo de voluntariedade, quer do sujeito ativo, quer dos sujeitos 'passivos. Tratando-se de "conditiones iuris", não são suprí- veis, por ausência de permissivo legal. A voluntariedade, reservada aos contribuintes, . está restrita aos aspectos que a norma deixou a seu critério, e que vimos acima. É claro que por livro Caixa há de entender-se livro que seja adequado para o lançamento das recei- tas e despesas, escriturado segundo a técnica geral- mente utilizado na escrituração mercantill.,,0 nome de livro Caixa advém de servir aos registros dos rece- bimentos e pagamentos correspondentes ao movimento da Conta Caixa, mas o-que e:relevante e seu conteúdo e não o "nomem iuris". Porem, o registro nas reparti- ções da Secretaria da Receita Federal é imperativo legal imposto, sem distinção, aos que desejam benefi ciar-se de deduções, na cédula D, superior a 20%": No caso destes autos o contribuinte tentou suprir a exigência da autenticação do livro Caixa nas repartições da Secre- taria da Receita Federal pela autenticação em cartório de Registro de Títulos e Documentos. Não se trata de questionar o valor de tal autentica- ção, mas, sim, de ressaltar que a norma fiscal não deixa à vontade do contribuinte recorrer a outra entidade, órgão ou repartição que não seja a Secretaria da Receita Federal. Por todas as razões expendidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, ra restabelecer a tributação fixada na decisão de primeiro grau Brasília-DF., em 23 cle. aio de 1980. / URGEL PEREI'lLOPES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.004228/87-53
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0331
Nome do relator: Não Informado
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IOF - Pratica reiteradamente observa- da pela autoridade administrativa, ain da que:observando manual de orientação não oficial, porém tacitamente aprova • dó pelo órgão fiscalizador do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 30 de novembro de 1989. URGE .:'A LePES'-17 / - PRESIDENTE ROB: ;AR e BARBO: A DE CASTRO - RELATOR , ecoe ,. couci N. JOT/0 CÉSAR G (P " , VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA k NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAMILTON DE SÁ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, HÉLVIO ESCOVEDb BARCELLOS, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au sente justificadaménte o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.168/004.228/87-53 Recurso n.Q: RP/201-0.244 Acordão n o : CSRF /02-0.331 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FIN-HAB CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. RELATÓRIO, Trata-se de recurso especial, regularmente admitido , contra decisão majoritária da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso da epigrafada, tal como espelhado na seguinte ementa: "IOF - Não tendo a recorrente comprovadamente concor- rido para a omissão do recolhimento do tributo, dá-se provimento parcial ao recurso para eximir a recorren- te das penalidades, juros e correção monetária, nos termos do artigo 100, da Lei n.Q 5.172, de 25.10.66(CO digo Tributário Nacional). Decisão por maioria". A exigência inicial dizia respeito a complementação de IOF devido em contratos de financiamento habitacional, e a exi gida defendeu-se ao fundamento de ter procedido segundo manual editado pela entidade de classe e tacitamente aprovado pelo BNH. Segundo sumarizou o Relator, assim impugnou, no particular: " ...afirma que, tendo em vista a complexidade da Reso lução 619/80, do Conselho Monetário Nacional destina- do a regular a atuação das APE e não tendo o BNH expe dido qualquer ato normativo sobre a matéria, a Asso ciação Brasileira das Entidades de Credito Imobiliá rio e Poupança (ABECIP), através da Circular nQ 089/80, remeteu às suas afiliadas, um "Manual para Cobrança e Recolhimento do IOF no SFH", cuja finalidade precipua 7/2 ' /I» segue - („"'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo nQ 10168/004.228/87-53 Acórdão n(2-CSRF/02-0.331 foi dirimir as questões relativas a cobrança, contabi lização e recolhimento do tributo pelos seus respons-g veis, o qual teve o acolhimento por esse Banco confOF me se evidencia do parágrafo abaixo, extraído da men- cionada Circular: 'O texto do exemplar ora encaminhado recebeu a aprovação do Banco Nacional de Habitação, o que por via de conseqüência, reveste o Manual de cará ter oficial'. Que/para revesti-lo de maior oficialidade, a ABECIP , através da Circular nc) 129/80 (doc. 01) transcreveu trecho do Oficio BNH n(D. GP/785/80, no qual, faz refe- rencia ao'Manual do I0F, ABECIP', fls. 22'. O Relator refere-se ainda a trecho do parecer I/DEINS-4200/075/86, do BNH, (fls. 95): "2.2 - quanto ao Manual da ABECIP A ABECIP publicou e distribuiu a seus associados o Manual contendo orientações e exemplos práti cos sobre assuntos relativos ao Regulamento d(T) IOC. O Manual foi, com efeito, aprovado pelo BNH, adotado e utilizado pelas entidades do SBPE e sem embargo das afirmativas em contrário do BACEN - tacitamente por ele aceito" Em seu Recurso Especial, o Procurador destaca a rele vincia da questão jurídica e seus reflexos futuros pelo prece- dente, sem embargo da do valor econômico ínfimo envolvido na cau sa. Diz que a maioria adotou entendimento que eleva à con dição de norma complementar da legislação tributária o entendi mento adotado por Orgão de classe dos contribuintes, a ABECIP. Analisando o artigo 100 do CTN, diz que a maioria cer tamente entendeu como respaldado pelo inciso I a conduta do Con- tribuinte, a saber, na conformidade de atos normativos expedidos - pelas autoridades administrativas. Argumenta contra o entendimento, destacando que so- mente o Banco Central do Brasil, na época, tinha competência pa /9 segue , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9. 10.168/004.228/87-53 Acórdão nQ-CSRF/02-0.331 para expedir atos normativos, na forma do CTN art. 100 inc. I , com força de fonte secundária de legislação tributária. Tempestivamente, replicou a interessada. Procura minimizar a preocupação do Recorrente quanto ã questão jurídica, uma vez que aplicou corretamente as instru- ções constantes do Manual de ABECIP, aprovado pelo extinto BNH. Reedita a argumentação da impugnação e do recurso. Diz que, ao contrário do alegado pela Recorrente, fez prova de que o Manual fora aprovado pelo BNH. Que a ABECIP é re vestida de confiabilidade nacional e jamais afirmaria algo de tanta relevância (aprovação pelo BNH) se não fosse pautado pela verdade. Apoia-se, para sua argumentação, no voto do Relator. Diz que, embora a competência normativa do Banco Cen- tral, alegada pela recorrente, não se pode ignorar o fato de que as instruções seguidas pela recorrida foram expressamente aprova das pelo BNH, na qualidade de Agente Fiscalizador do BACEN e ta- citamente aceitas por esse. Junta guia de recolhimento do principal da exigência, tal como determinado no acórdão recorrido. É o relatório. segue - -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 10.168/004.228/87-53 Acórdão nQ-CSRF/02-0.331 VOTO Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, Relator Sou pela manutenção do Acórdão recorrido. Não, evidentemente, por discordar da fundamentação apresentada pela Procuradoria da Fazenda, com a qual me alinho, em tese. Certamente não seria aceitável elevar à condição de norma tributária manual editado por entidade associativa dos contribuintes. A competência para tanto e reservada por lei aos agentes e órgãos do poder público; o entendimento inverso no mi nimo traduziria subversão da ordem jurídica e de suas fontes. Nada obstante, não me pareceu que a decisão da maio ria houvesse sido calcada no inciso I do artigo 100 do CTN. Nem o contribuinte o invocara, nem o relator o mencionou ou mesmo argumentou com seu conceito. Da leitura dos autos, vejo que a empresa, durante alguns anos (cerca de 5 anos) procedeu de maneira que fora orien tada pelo Manual da ABECIP, e verdade, mas que, à sua vez, con- tava com o beneplácito da entidade fiscalizadora. O próprio Banco Nacional de Habitação entendia co- mo constava do manual e, à toda evidência., de acordo com ele(mes mo porque não havia outra regulamentação disponível) orientava seus agentes fiscalizadores. Entendo que está configurada a "prática reiteradamen te observada pelas autoridades administrativas", de que fala o inciso III do mesmo artigo 100 do CTN. A uma, porque o BNH não só conhecia como chegou a /79 , (f7;»1 segue - -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.168/004.228/87-53 Acórdão nQ-CSRF/02-0.331 atribuir foros de oficialidade à orientação classista. Se é verdade o manual não pode ser alçado à categoria de norma com- plementar tributária, menos verdade não é que ele é expressão da prática conhecida, reconhecida e adotada pela entidade fisca lizadora. A duas, porque o BNH, órgão fiscalizador, somente cambiou de procedimento por força de nova e expressa orientação do Banco Central (que também conhecia, antes o indigitado Manu ai). Assim, entendo que, com fundamento no CTN, artigo 100-III, há de ser mantida a decisão recorrida. Nego provimen- to. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 19_89. X ',/ ROBERTO B , ":8SA DE CASTRO - Relator ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450516/33-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0220
Nome do relator: Não Informado
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: apuração em ato de conferência fi- nal de manifesto (parágrafo único do :. art. 19, combinado com o parágrafo úni- co do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66), Toma-se como referência para - cálculo do tributo devido a título de indenização pelo responsável (conversão da taxa de câmbio e aplicação de allquo - tas tarifárias) a data da apuração da - falta. Não aplicação do Ato DeclaratO - ! rio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, . de efeito "ex-tunc", por se tratar de . norma interpretativa da legislação tri- butária, de hierarquia superior._ ACRÉSCIMO - DE VOLUMES AO MANIFESTO: le- galidade da aplicação da multa fixa pre_ vista no art. 10,7, inc. VI, do Decreto= -lei n9 37/66 (com á nova redação do , art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em . seu valor atualizado anualmente pela au_ - . itoridade competente, por força de prev, - são legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ter - mos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henrique ,e Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfridó Augusto Marque,‘O (.. 75 X 7 ST Sala das -=ss-(5-4'(DF), em 14 de abril de 1981 t IAO F AMADOR O "Airt.'d 4 F ° ANpil z PRESIDENTE i,,,,ÊDWAL114.0eW/N. DA : Vh RELATOR 4 Wil 1 //, ADHE ÁLCON BA p JE CARVALHO PROCURADOR DA FA, _ / 1 ZENDA NACIONAL J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselha ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RC _ DRIGUES CABRAL. ._ i ;11:44 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO f4. 0845/051 .633/80 RECURSO N.° s-RP /30 3-0 .057 ACÓRDÃO N.° 7-CSRF/03-0 . 22 0 RECORRENTE rFAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do návio "-CELESTINO"aportado em Santos a 05/12/75 apurou o Orgão fiscal ' da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo resoonsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res- pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alinea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre , to-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. --' A responsabilizada reconhece e confirma os extra- vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduanei- ra quanto ã forma de cálculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base os valores fiscais -- taxa de conversão e allquotas tarifárias -- em vigor ã época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. - Dal o apelo ã 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho d (- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/777 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/051.633/80 Acórdão n9-CSRP/03-0.220 Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n919.624 de 24/10 /80(fls.30/32), em que ficou decidido, conforme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época do esta- belecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra- zSes de fls.33/52, que leio na íntegra em plenário (lê), invoca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acOr.... dãos, considerando como data de referencia para cálculo dos tribu- tos, na espécie, a da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para sustentar, ao final, que a apuração das faltas s6 ocorreu com a aludida con- ferência final de manifesto, somente al estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o - sujeito Passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decre to-lei n9 37/66. -, De referência à multa isolada, por acrescimo de vo- lumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/ /66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, entende o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização cor- responde 'à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64,alêm de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n937/66. Em contra-razOes tempestivas (fls.54/61 ), que leio na Integra em sessão (lê), sustenta a transportadora, em resumo, que, no caso do Porto de Santos, não pode subsistir a dúvida quan- to à data de referencia para determinação do valor do credito tri-__ butãrio exigível, "desde que o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06,06.75, estabeleceu um mecanismo a mais para que as faltas sejam .. comunicadas". E conclui que "a partir de 06.06.75, implantado o no_ -----=---vo-serviço, implantada a nova forma de dar a conhecer as faltas -ocorridas ao órgão aduaneiro, não mais se pode discutir o -moment jcf)n -/- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL') rocesso n90845/051.633/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.220 do fato gerador. E no presente caso a infração fiscal aconteceu depois de 06.06.75. Não importa que a conferência tivesse inicio muito tempo depois. A autoridade aduaneira já tinha conhecimento das faltas. A sua demora em proceder ã conferência não pode modifi_ oar a realidade de que já tinha conhecimento, e a possibilidade de proceder à conferência --- logo após a descarga". Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, ma- nifestou-se às fls. 63 a digna Procuradoria do Contencioso Adminis_ trativo, ressaltando que a matéria jã mereceu numerosas decisóes desta Egrégia Cámara Superior, erigindo-se em "leading ca" o A- córdão n9-CSRF/03-0.003, prolatado em sessão de 27.11.794»si É o relatório. , 1, . , , 5. SERVIQO PÚBLICO FÇDERAL Processo n9 0845/051.633/80 Acordao n9-CSRF/03-0.22u VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, RELATOR: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu- rados, ou sequer sua responsabilidade Dor tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado Dela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das res pectivas ai:S.:quotas tributárias, em caso de "fal- ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Cãmara Su– perlar já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem co- nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cons- tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De- creto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referencia, para cálcu- lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, através da qual são anuradas tais ocorrências (pará- grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" é um dos proce- dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçaes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco- lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re- gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali- dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. - Nesta Egrégia Cãmara Superior e no Colendo 39 Con- selho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compati4 s #3 É 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.633/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.220 bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do COdi go Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "canut", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recur sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformização de Juris prudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa, n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçóes legais ci- tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no Território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que cons - tar como tendo sido importada e cuja fal-- ta venha a ser apurada pela autoridade adua- neira. Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido ó fato gerador na data do registro, na re- partição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em aue a autori- dade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." Das disposiçOes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Con-d, />/' 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.633/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.220 selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mer— cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e defini do pela presunção jurídica "Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, comp letando a premissa, o elemento tem poral, final é dado pela regra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta ou dela tiver conhecimento" ( parágrafo único ao mesmo artigo). Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com- petência regimental de julgamento da mataria, em numerosas deci- s8es, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que àll representam os contribuintes, pe- la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807 de11.12.80), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lerio de Oliveira, que estudou aprofundadarnente a mataria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada a traves de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA NAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente, con- temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sem _r> Pre individualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS que podem resultar em res ponsabilidade do transpor tador ou do depositário. O segundo, que, na es pécie, é o importante,e feito geralmente quando o veiculo já abandonou o Porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, a- brangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RES- PONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral- mente sem a presença da autoO_dade aduaneira, acom panha o desembargue das mer. 71dorias, fazendo anota— çaes em Folhas de Descarga ' 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.633/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.220 No porto de Santos, especificamente, a Delega cia da Receita Federal recebe, da entidade portuá- ria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSI- t VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou A- CRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter- minado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra , de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira e auem decide, de acor do com suas prioridades e disponibilidade de pesI soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRE RAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMA CÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação nos casos de Conferencia Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir o crédito tribu- tário, através da formalização da exigência, con- substanciada em Auto de Infração ou Notificação Fis cal". , No presente processo, entretanto-, surgiu um fato novo, ou seja,o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou,na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que -- ale- ga-se -- não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis - cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declarat6rio: - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valo - res constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Deciaratório, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigorna data - de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive." /V 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 0845/051.633/80 Acórdão n9-CSRF/03.0.220 Ora, relativamente aos fatos geradores , (apuraçOes de faltas) o=ridpsdurante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró- -forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a manei ra de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventura o- , corridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferencia fi- nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Represen- tação de fls. 03 , ou seja, quando já não mais vigorava por intei- ro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interoretativo diverso, adotado-çe lo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77),de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declara-ti:31-i° n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de res paldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputãveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado - art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se,- lavrou a Representação de fls. 03 , como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que em seu §39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas ta rifãrias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tribu- tária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dispos to no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, con forme o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação ã multa fixa, por volume acrescido )./ • , i 10 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo , n9 0845/051.633/80' Ac6rdão n9-CSRF/03-0. 220 manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à -época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pelaInstru Ção. Normativa do SRF n9 80, de -13/12/79, que estabeleceu os no- vos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados_ a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. , Isto posto, dou provimento ao recurso esPecial, pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res — taxa de conversão da moeda estrangeira e allauotas tarifá- rias — vigorantes à data da Representação de fls.03 "( 28 2/79 ) I restabelecida a multa referente aos volumes acrescidos Este o meu voto 7m-- .;,./2 ' ./ .~0 RE S' DA -IVA - BELATOR. _ , , - - , - --e • - , . • , - .. . .. , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000005/85-86
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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G c = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 13016/000.005/85-96 RECURSO N9: RD/101-0.426 AWROÃON9:-CSRF/01-0.623 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A. RELATORI O_ _ _ _ _ _ Não se conformando com o Ac6rdão n9 101-76.029, pra latado nela egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri buintes no Recurso n9 89-217, que, por unanimidade de votos, deu- lhe orovimento (ifls. 28147), a Fazenda Nacional, dentro do prazo le- gal, interpôs recurso especial de divergência à esta Câmara Suue- h rior,conforme razOes de fls. 48160. O ac6rdão recorrido esta ementado do seguinte modo: 1 "RESULTADO NA VENDA DE IMÓVEIS e/ou NA CESSÃO DE PR TICIPACõES SOCIETARIAS PERMANENTES - O lucro obti--= do na alienação de bens imOveis e/ou na cessão de particinaçOes societârias permanentes nas condiçOes referidas no art. 19 do Decreto-lei 1982, de 16-12-81, estã isento do Imposto de Renda, devendo a pessoa jurídica, na determinação do lucro real, excluí-10 do lucro liquido. A reserva especifica de que trata o § 39 do art. 19 do citado mandamen- to legal g constituída quando da apuração do lucro, na época da alienação, independendo a sua formação da apuração dos resultados do exercício". O recurso especial em causa suscita adivergência em relação ao Acôrdão n9 105-1.331 da egrégia Quinta Câmara (fls. 61/ 671, cuja ementa estã assim redigida*/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13016/000.005/85-96 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.623 "LUCRO LIQUIDO -EXCLUSÕES LUCRO NAALIENACA:0 DE =OVEIS CONTABILIZADOS NO ATIVO IMOBILIZADO-Não cabe a exclusão do lucro líquido,nadeterminação do lucro real, do valor dc lucro auferido naalie nação de imóveis contabilizado no ativo imobili zado, se a pessoa jurídica apurou prejuízo no re sultado do exercício." Por despacho, as fls. 68/69, o Presidente da egre- gia Primeira Câmara recorrida, justificando a admissibilidade do auelo, deu seguimento ao recurso es pecial, uma vez que ficou ca- racterizado o dissídio jurisprudencial. Intimado fls. 70_, o sujeito passivo ofereceu con tra-razOes, fls. 7117/tÉ7 É o re rio. çZ-Z7g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13016/000.005185-96 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.623 VOTO_ Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relatar Conheço do recurso, porquanto preenche os requisi tos legais para sua admissihilidade. O presente litígio diz respeito sobre a exclusão ou não do lucro líquido, na determinação do lucro real, do valor do lucro auferido na alienação de in6veis contabilizado no ativo imobilizado, de que trata o art. 19, § 39, do D.L. 1982181, com a nova redação dada pelo D.L. 1978/82. ç Conforme se verifica, trata-se de meteria juridi- ca ja do conhecimento dos meus eminentes Colegas, pois, em assim to idêntico aos dos presentes autos, em sessão realizada em 20.09.85, através do Ac8rdão n9 CSRF/01-0.573, esta Camara Su pe- rior negou nrovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, como o recurso especial da Fazenda i.Nacio- nal não consegue infirmar e nem invalidar os fundamentos do ao6r dão desta Câmara Superior, acima citado, adoto como razão de de- cidir os fundamentos daquele aresto, solicitando ã Secretaria da camara Superior de Recursos Fiscais a juntada do voto condutor daquela decisão para que passe a fazer parte deste julgado, como se aqui transcrito estivesse para todos- os efeitos legais. Face ao exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Para manter o a- c6rdão recorrid. L i esIlia.DF, em LUIZ .NIRANDA r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/86-16 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 ' VOTO - Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra abrigo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su _ perior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modi- ficado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.84 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento. O dissídio jurisprudencial está perfeitamente con _ figurado, na medida em que o decisório recorrido entendeu que, { em face do disposto no artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978, ' de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041, de 30.06.83, cabe a exclusão do lucro líquido, na determinação do i lucro real, da parcela do lucro auferido. pela pessoa jurídica na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido apurado no respectivo exercício social seja infe _ rior àquela parcela, enquanto que o Acórdão indicado como di- vergente decidiu que não cabe a exclusão desse lucro quando a empresa apura lucro líquido negativo. . , No caso destes autos, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro 1 líquido, a título de lucro auferido na alienação de'imOveis de seu ativo imobilizado, teve glosada a parcela excedente ao lu- cro liquido apurado no respectivo exercício social. - Porque melhor interpretou e aplicou a legislação 1 de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en ' tendimento adotado pelo Acórdão recorrido, como uniformizadorji c rp da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e dest -Pf 4 . r ///''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 46. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul gamento do recurso em que foi prolatado o "decisum" apontado co mo divergente, este Relator, porque inteiramente aplicáveis ao caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 101-76.054, prolatado pela egrégia Câmara "a quo" no julgamento do recurso n9 89.252, em sessão realizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venia concessa",a seguir se transcreve: "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após • consignar na sua ementa que: ",Estimula a capitalização, das empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros ' decorrentes da alienaçao à -e imo- veis e de participações societárias, e dá ou tras providências." estabelece: • "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- _~.<12_122£2_11521_do, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações societárias permentantes, desde que: I- 4 imóvel conste registrado como ati- vo imobilizado da pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978; II- no caso de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado no cartório competente ate 31 de dezembro de 1982; TTT- no caso de /,‘1-4-14".¡T",0 rias permentantes, a cessão seja legalmente formalizada até a mesma data indicada no item anterior; IV- o pagamento do preço seja feito in- tegralmente em dinheiro, no prazo máximo derj, 3 (três) anos contados da data de ce1ebraçãoW 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 17. Acórdão n9 CSW01-0.573. do contrato. § 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa jurí P dica no ato da celebração do contrato, 30% E (trinta por cento) nos 18 (dezoito)meses sub sequentes e os 50% (cinquenta por centolre-ã tantes ate o final do terceiro ano. § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas para recebimento do preço após o termino do Fexercício social, a exclusão de que trata este artigo fica condicionada ã observância do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei. § 39 O lucro de que trata este artigo 1 constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao ca pital ou absorção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com utilização da reserva constituída na forma do parágrafo anterior não será considerado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada pela Lei n9 4.-390 (2), de 29 de agosto de • 1964. § 59 a Reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 • de dezembro de 1977. § 69 Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o § I 39 aplicam-se as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Por sua vez, a Exposição de Motivos Intermi- nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros da Fa zenda e da Secretaria do Planejamento da Preside-1i: i_ cia da República, justificando o benefício fis- cal, consignam: "Temos a honra de submeter ã elevada apreeiaçao de vossa Excelência o anexo pro .je I to de decreto-lei que concede isenção do im- posto de renda sobre os resultados obtidos pelas pessoas jurídicas na venda de benj-W veis, registrados em seu ativo imobilizado,e de participações em outras sociedades, regis,j gradas no ativo permanente como investimen a#,) 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • • tos, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978. 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: o primeiro, de caráter eco nõmico e financeiro, tem em vista propiciai.- condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica aumente seu capital de giro próprio, re duzindo seus custos e despesas operacionai-S- e aliviando a pressão sobre a expansão do crédito, fatos que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e sobre a política de combate à inflação; o se gundo objetivo, de conotações sociais visa descontração industrialindustrial com a conseqüente re dução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos contem dispo sições que procuram evitar a ocorrência de distorções prejudiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente estão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registrados no ativo per- manente da pessoa jurídica há mais de três. anos, desde que o pagamento do preço seja feito exclusivamente em dinheiro, no prazo máximo de três anos a partir da celebração do contrato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participações so- cietárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de capital for decorrente de operações reali zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou, ainda,entre a pessoa jurídica e o seu sócio ou acionista controlador, pessoa física ou grupo de pes- soas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos da medida propostas." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelo Decretos-leis: a) n9 1978, de 21:12.82, o qual em seu art. 29 dispôs: • "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De-. creto-lei n9 1892, de 16 de dezembro de 1981, o § 79 com a seguinte redação: • "Art. 19 54 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • • § 79 A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de: a) 100% (cem por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societá- ria permanente for efetivada até 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) b) 50% (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir de 19 de julho e até 30 de setembro de 1983; c) 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a partir de 19 de outubro e ate 31 de dezembro de• 1983." Na Exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República,voltavam a declarar que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo. para utilização de benfício fiscal instituí- do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezem bro de 1981. O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im posto de renda, até 31 de dezembro de 1982, os resultados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imóveis e na cessão de parti cipações societárias, que integrassem o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o capital de giro próprio, permitindo-lhes reduzir custos e despesas operacionais, de modo a aliviar a pressão sobre a expansão do crédito." b) n9 2041, de 30.06.83, o qual estabeleceu no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusão do ganho de capi- tal de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, modifi- cado pelo Decreto-Lei nç 1.978 (2), de 21-de dezembro de 1982, será de 100% (cem por cen- to) se a venda do imóvel ou a cessão de par- . ticipação societária permanente for efetiva- da até 31 de dezembro de 1983." • Da leitura desses dispositivos e de suas resi pectivas justificativas, bem como do preâmbn Lpy 4 - ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 20. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • do questionado diploma legal, não resta qualquer dúvida que o objetivo do legislador foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de imó veis e cessão de participações societárias, atenl tidas as condições e ressalvas que foram expressa mente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de bens tacitamente arrolados, alem de ser irrelevante a forma proce- dimental, também não há porque cogitar-se do eventual resultado do exercício, eis que a sua existência não foi elevada ã categoria de pressu- posto para o gozo do benfício. Portanto, ã vist a da interpretação literal, o benefício não t condicionado a que o alienante venha a ter lucro • no exercício social para que possa excluir do re- sultado o referido ganho de capital. • Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló gica, outra não é a conclusão, dado que não só os fins visados e declarados pelo legislador, nas exposições de motivos, mas também o consignado no preãmbulo do diploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção do Imposto sobre a Renda so bre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, ..." (grifos da transcrição)• não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabele ce que .o ganho de capital deve ser excluído do lucro liquido do exercício, seria indispensável que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa, no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, finalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria ã pessoa jurídica, pois, de qualquer forma, ela não pagaria tributo no exercício. • Esses argumentos, todavia, como a seguir se demonstrará, são totalmente improcedentes e não resistem a uma análise isenta do diploma interpre • tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Re 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 da inexiste a expressão "prejuízo líquido", como a antítese do termo "lucro liquido". A expressão lucro líquido, perante a legislação do tributo, é segundo definição textual do art. 69, § 19, do De creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: • "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do sal do da correção monetária (art. 51) e das par' ticipações, e deverá ser determinado com ob- servância do preceitos da lei comercial." Ora, se o lucro liquido e a soma algébrica, ou seja, a reunião de elementos positivo e nega- tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenham predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu- cro liquido, signifique que a empresa venha a ter resultado positivo no exercício,também se deve ob servar que, no sistema da legislação do Imposto- ' sobre a Renda, quando a lei estabelece que deter- minada parcela não deverá compor o lucro real -- antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável -- em razão de ser não tributável ou isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital decorrente da venda ,de bens imOveis ou na cessão de participações socie- tárias permantes) se ela integrou a soma algébri- ca do lucro líquido, dele deverá ser excluido, como dispõe o art. 388, inciso II RIR/80, in ver- bis: "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício: (grifamos) II- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros valores incluídos na apu- ração do lucro liquido do exercício que, de acordo COM eSte Regulamento, não cejam compu tados no lucro real;" (grifamos) Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de re sultados não operacionais (Decreto-lei n9 1.5987,4 /77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a somali/1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 22. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 algébrica do lucro liquido, dele deverão ser ex- cluidos. De igual modo acontece com o lucro na venda de ações em tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções ou redução de tributos concedidos pelos Estadcs. Aliás, cabe salientar 'que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena ção de imóveis ou na cessão de participações so- cietárias permanentes, tanto as doações, como as subvenções para investimento, alem de não serem computadas na determinação do lucro real, a lei as inclui entre os "resultados não operacionais" 1 (art. 344 do RIR/80), e, também,coincidentemente, I somente poderão ser utilizados para absorver pre- juízos ou serem incorporados ao capital social. Do mesmo modo, também são excluídos do lucro líquido, os juros sobre investimentos de obras em andamento das empresas concessionárias de servi- ços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388, parágrafo único, alínea "a") e os rendimen- tos de partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos (conforme Parecer Normativo n9 59/76). Ora, em nenhum desses casos se indaga se a sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, tara bém a interpretação sistemática não ampara os que querem condicionar o beneficio à existência do lu cro líquido "positivo". O argumento de que não teria sentido consti- tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações teve prejuízo no exercício, igualmente não é verdadeira, porque na realidade, embora a reseva tenha uma origem no lucro de uma operação, a lei não a trata como tal. Ao contrá- rio, trata-se de uma reserva fiscal, reserva "es- pecífica" como a batizou a lei (art. 19, § 39, do Decreto-lei n9 1892/81, e Decreto lei número 1.978/82, art. 19). A reserva especifica constituída com o ganho de capital ob4- 4,4," na venda de imóveis ou na ces- são de participações societárias permantes, assim como ocorre com a reserva constituída cont as doa- . ções e as subvenções para investimento, já mencio nados, a lei não lhe dá o tratamento de„L reserva de lucros e sim de reserva de capital.'95 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 ç • Já vimos que o lucro obtido na venda de bens imóveis, de que trata o artigo 19 do DL 1892/81, constituirá reserva específica, que somente pode- rá ser utilizada para incorporação ao Capital ou absorção de prejuízos (§ 39 do referido add.gp 19). Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade, confor- me se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica é a sua utiliza ção restrita (vide art. 200 da mesma Lei n7.5 6.404/76). A utilização dessa reserva para aumento do capital social, segundo o § 49 do artigo 19 do DL 1897/81, não será considerado reinvestimento • para os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lu- . cro isento não será considerado como tal, ou se- ja, lucro do exercício social ou parte dele.Quais os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada co mo uma "Reserva de Lucros". Ainda tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 do DL n91892/81, essa reserva não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/ /77. Esse dispositivo legal trata da tributação do imposto .na fonte, incidente sobre o montante dos lucros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor do capital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de I • partilha do acervo líquido, o capital restituído considerá lucro ou dividendo distribuído su- jeito, nos termos da legislação em vigor, à tribu tação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do ti- tular. Saliente-se que o ganho de capital de que • estamos tratando, como ocorre com as demais reser . vas atípicas, que se constituem de verbas especi- ficas, isto é, que não tem origem no resultado global das operações da sociedade, mas sim de 'um ingresso individualizado pode ser transferido di- retamente para a RESERVA ESPECÍFICA, sem passar f 4 7>'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • • pelo resultado final do exercício social, à seme lança do que ocorre com as subvenções para in- vestimento e as doações, sendo inclusive o cami- nho direto e mais técnico, contabilmente falan- do. Na declaração de rendimentos, para atender ao controle objetivado pelo DL 1.892/81, far-se- -á o trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. Aliás, tal sistemática é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva específica: absorção de prejuízos (inclusi ve do próprio exercício, eis que seria ilógi co imaginar-se que pudesse destinar-se à absor- ção de prejuízos passados e futuros e não aos presen tes) . Ainda facilita o cálculo da correção monetá- ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu zindo-se do valor da venda ,o valor residual devi damente atualizado até o momento da venda. A par tir desse momento o valor correspondente (estej --a- ele em Caixa ou em outra espécie de circulante)é corrigido através da conta de reserva específica, conforme já decidiu a . Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). Finalmente, o terceiro argumento contrário à concessão do benefício na hipótese de o resul- tado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, • ou seja: o de que inexistindo lucro líquido posi tivo a pessoa jurídica não seria prejudicada,vez que já não pagaria imposto de renda, além de ilu sório, fraudaria o objetivo do legislador e cria ria distinção entre a pessoa jurídica rentável -e- não rentável, prejudicando esta última. Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro líquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagará ou não im- posto de renda no exercício. A pessoa jurídica pode ter um lucro líquido negativo, no entanto, em razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lucar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante isen ção do Imposto sobre a Renda", como declara a ementa da lei que estabeleceu o incentivo também ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defi- citaria, ante a impossibilidade de obter o bene-1 fício fiscal, não atenderia ao chamado do gover-W 4 ;%// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 25. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 C no para vender parte do seu ativo e, em conse- qüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro", nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do credito", objetivo final visado pelo legisla- dor; a duas, porque com a nova condição de :exis- tência de lucro no exercício (não estabelecida no • texto legal, como já demonstrado), a capitaliza- ção da empresa, mediante a economia do imposto, não se materializaria, vez que, ainda que não se concretizasse a hipótese descrita no parágra- fo anterior a pessoa jurídica perderia o direito de, no futuro, compensar prejuízos -.equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir do lucro liquido (seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqüência, o imposto de renda, so- bre o valor que a lei dispensou. . Por derradeiro, a interpretação contrária a que sustentamos, alem de impor a cómpensação de prejuízos, isto e, retirar uma das alternativas previstas em lei para o destino da reservas, ain- da estabeleceria tratamento fiscal distinto, pre- miando a empresa superavitária,em prejuízo da • mais carente, pois a empresa hipossuficiente paga ria tributo ou deixaria de ter o direito a compen sar prejuízos em montante equivalente (o que na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersuficiente seria beneficiada com o favor fiscal. •Verdadeiro contra-senso. Não se diga que a interpretação que susten- tamos implica em qualquer novidade, dado ser ela exatamento igual a que pacificamente foi dispensa da pela Administração Tributária.ao incentivo es-1 . tabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n91.493/76, com vigência ,ate 31.12.78, beneficio este em todo semelhante ao es tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, por. tanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedição do benefício, porem sem a possibilidade • dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel diploma acerta- damente estabeleceu. Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe vereiro de 1973, ipsis litteris: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica:ou - da empresa individual pa- ra os efeitos da tributação do imposto de -, renda, os resultados decorrentes da alienação de imóveis que integrem o ativo imobilizado, - desde que sejam incorporados ao capital, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 26. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 data que se seguir ao efetivo recebimento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de que tra- ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) 1 § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- jurízos, os lucros decorrente da 'alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados 1 a crédito de conta de reserva específice(gri I Lei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do I Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro lí- quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598/77e, isto quem o afirma é a própria Administração Fis- cal no Plantão Fiscal - PJ - de 1982, in verbis: "102. O que deve ser entantido por "Lucro Real" e "Lucro Tributável"? 1 -- A expressão "Lucro Real" coincidia, no I RIR/75, com lucro contábil, sendo este o 1 ponto de partida para a antiga definição I da base de cálculo do Imposto de Renda. Com o advento do Decreto-lei número f 1.598/77, a expressão "Lucro Real" pas- sou a signficar o próprio lucro trib -utá- 1 vel, sendo o lucro contábil denominado "lucro líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; no magnífi co voto que proferiu por ocasião do julgamento do Recurso n9 89.103, acolhido ã unanimidade,verbis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação legal da época, corresponde exa tamente ao - ,lucro líquido de hoje, conceitos da lei fiscal que significam o mesmo que lu- cro contábil. A isenção concedida pelos dois mandamen I tos legais sé formaliza igudimenLe, isto e, pela exclusão do resultado não operacional (resultado eventual, anteriormente) obtido do lucro contábil, visando escoimar do lucro I real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação.ed 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 No entanto, jamais cal questionou a formação da reserva especi- , ficalucros quando o lucro real (lucro líquido) fosse inferior àquele resultado. E . simplesmente porque, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu- são diversa do ocorrido com a literal, teleológi- ca e sistemática. Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien tação de P3, dos exercícios questionados, e o-S- plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 CST - 08 de 14.03.83. Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen de do resultado final do exercício, sendo constituída quando da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto económico é estimular o reforço do capital de giro com os lucros obtidos da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro à vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- se a reserva é mitigar o comando da lei .por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. 'A 1Ç,,4 f'''' 1 mo,44 -F ic- a lei acc4ctA'r4- para realizar os seus desígnios e o regula- mento do imposto de renda está cheio de exem plos nesse sentido, mormente no capítulo des tinado aos Resultados não Operacionais --Se ção 1, dos Ganhos e Perdas de Capital (art. 317 a 344) onde se dispõe especificamente so_L, bre classificação de contas, apuração de r 4 • L7 ,i') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 28. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • sultados e destinação específica. Assim, ao dispor sobre formação de re- serva específica por conta de resultado pro- duzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1892/81 não es • tá fazendo outra coisa senão alterar regras gerais da técnica contábil para tornar factí vel o seu comando. O Direito põe a contabili dade a seu serviço.n Por outro lado, quando a lei fiscal res tringe os efeitos de benefícios concedidos,5 faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fis- cal. A lei tributária é necessária e _ sufi- ciente à outurga da isenção; necessária na medida em que somente ela poderá conceder -o. benefício e estabelecer as condições para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer, espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso,a legislação tributária, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional . (C.T.N. artigo 111,inciso II)". De há muito nos ensinaram os mestres da exe- gese que, onde a lei não distingue, restringe ou • condiciona, ao intérprete é vedado fazê-lo, sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legislador e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. Pois bem, a leitura dos diversos .dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser _ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, porém, se estabeleceu que o benefício fiscal de- penderia da existência de 2.1=9Lisat.512_=1-11y2 no exercício. Concluindo, a ausência de lucro liquido posi- tive no exercício não impede que a apelante goze do benefício fiscal." • Diante de todo o exposto, e de tudo o mais .. que dos autos consta, voto no sentido de se negar proKim= to ao re- curso especial interposto pela FAZENDA NACIONALM( BrasillOrD. Ál20 de setembro de 198 digik Ariqti 5, rntwii," PEDRO ;,.11#ES RELATOR /- ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/86-16 15.' Acórdão n9 CSRF/01-0.573 . ( . VOTO , Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra abrigo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su _ perior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.01.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modi- . ficado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.84 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do . artigo 59 do mesmo Regimento. O dissídio jurisprudencial está perfeitamente con_ figurado, na medida em que o decisório recorrido entendeu que, ( em face do disposto no artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978; . de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041, 'de 30.06.83, cabe a exclusão do lucro líquido, na determinação .do lucro real, da parcela do lucro auferido pela pessoa jurídica na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido apurado no respectivo exercício social seja infe_ rior àquela parcela, enquanto que o Acórdão indicado como di- vergente decidiu que não cabe a exclusão desse lucro quando _ a empresa apura lucro líquido negativo. No caso destes autos, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro líquido, a título de lucro auferido na alienação de'imóveis de seu ativo imobilizado, teve glosada a parcela excedente ao lu- cro líquido apurado no respectivo exercício social. Porque melhor interpretou e aplicou a legislação de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en_ 1 tendimento adotado pelo Acórdão recorrido, como uniformizador da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e dest 0;" 4 - r ' 1 1 ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 16. . Acórdão n9 CSRF/01-0.573 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul gamento do recurso em que foi prolatado o "decisum" apontado co mo divergente, este Relator, porque inteiramente aplicáveis ao caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 101-76.054, prolatado pela egrégia Câmara "a quo" no julgamento do recurso n9 89.252, em sessão realizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venia concessa",a seguir se transcreve: "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após consignar . na sua ementa que: it,Estimula a captalizaÇãQ empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros decorrentes da alienação de imó- veis e de participações societárias, e dá ou tras providências." estabelece: "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- _ — _c1.32.,,irclalLicre, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações societárias permentantes, desde que: I- O imóvel conste registrado como ati- vo imobilizado da pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978; III- no caso de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado i no cartório competente até 31 de dezembro de 1 1982; i TII- n,, caso- de par.FirrNe' l ef. - 1t- -c s rias permentantes, a cessão seja legalmente formalizada até a mesma data indicada no item anterior; IV- o pagamento do preço seja feito in- i tegralmente em dinheiro, no prazo máximo de,li, 3 (três) anos contados da data de celebração.W/, <t)4 -.- 7' L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 do contrato. § 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa jurí dica no ato da celebração do contrato, 30-i . (trinta por cento) nos 18 (dezoito)meses sub _ sequentes e os 50% (cinquenta por cento)res _ tantes até o final do terceiro ano. § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas para recebimento do preço após o termino do exercício social, a exclusão de que trata •este artigo fica condicionada à observância do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei., . §39 O lucro de que trata este artigo constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao ca pitai ou absorção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com , utilização da reserva constituída na forma do parágrafo anterior não será considerado reinvestimento para os-efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada' pela Lei n9 4.390, (2), de 29 de agosto de 1964. .. § 59 a Reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. • § 69 Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o § 39 aplicam-se as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Por sua vez, a Exposição de Motivos Intermi- nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros da Fa zenda e da Secretaria do Planejamento da Presidén- cia da República, justificando o benefício fis- cal,consignam: "Temos a honra de submeter à elevada - apreciaçãc do vossa Excelência o anexo proje to de decreto-lei que concede isenção do im- ••sto de renda sobre os resultados obtidos pelãs vels, registrados em seu ativo imobilizado,e 3-é—I-Sarticipações em outras sociedades, regis í ---,C4rgradas no ativo permanente como investimen d) (. 4 , 12 1i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 tos, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978. 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: o primeiro, de caráter eco nOmico e financeiro, tem em vista propiciai: condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica aumente seu capital de giro próprio, re duzindo seus custos e despesas operacionai -à- e aliviando a pressão sobre a expansão do crédito, fatos que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e sobre a política de combate à inflação; o se gundo objetivo, de conotações sociais visa descontração industrial com a conseqüente re dução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos coFr-eem dispo sições que procuram evitar a ocorrência de distorções prejudiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente estão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registrados no ativo per- manente da pessoa jurídica há mais de três anos, desde que o pagamento do preço seja feito exclusivamente em dinheiro, no prazo máximo de três anos a partir da celebração do contrato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participações so- cietárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de capital for decorrente de operações reali zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou, ainda,entre a pessoa jurídica e o seu sOcio ou acionista controlador, pessoa física ou grupo de pes- soas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos da medida propostas." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelo Decretos-leis: a) n9 1978, de 21.12.82, o qual em seu art. 29 dispôs: • • "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De- creto-lei n9 1892, de 16 de dezembro de 1981, o § 79 com a seguinte redação: "Art. 19 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • § 79 A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de: a) 100% (cem por cento), se a venda do • imóvel ou a cessão da participação societá- ria permanente for efetivada até 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) b) 50% (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir de 19 de julho e até 30 de setembro ' de 1983; c) • 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a partir • de 19 de outubro e até 31 de dezembro de 1983." • Na Exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República,voltavam a declarar que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo para utilização de benfício fiscal instituí- do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezem bro de 1981. O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im posto de renda, até 31 de dezembro de 1982, os resultados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imóveis e na cessão de parti cipações societárias, que integrassem o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o capital de giro próprio, permitindo-lhes reduzir custos e despesas operacionais, de modo a aliviar, a pressão sobre a expansão do crédito." b) n9 2041, de 30.06.83, o qual estabeleceu [ no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusão do ganho de capi- tal de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, modifi- cado pelo DecreLo-Li 11-9 1.978 (2), de 21 de dezembro de 1982, será de 100% (cem por cen- to) se a venda do imóvel ou a cessão de par- ticipação societária permanente for efetiva- da até 31 de dezembro de 1983." • Da leitura desses dispositivos e de suas res,j, pectivas justificativas, bem como do preãmbu 3VT: 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 20. 1 Acórdão n9 CSRF/01-0.573 lr • do questionado diploma legal, não resta qualquer dúvida que o objetivo do legislador foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de imó veis e cessão de participações societárias, aten- 1 tidas as condições e ressalvas que foram expressa mente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienaçãó de bens tacitamente arrolados, além de ser irrelevante a forma proce- dimental, também não há porque cogitar-se do eventual resultado do exercício, eis que a sua existência não foi elevada à categoria de pressu- I posto para o gozo do benficio. Portanto, à vista da interpretação literal, o beneficio não está condicionado a que o alienante venha a ter lucro V no exercício social para que possa excluir do re- sultado o referido ganho de capital. Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló gica, outra não é a conclusão, dado que não só os fins visados e declarados pelo legislador, nas) exposições de motivos, mas também o consignado 1 no preâmbulo do di ploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção do Imposto sobre a Renda so bre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, ..." (grifos da transcrição) 1 não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabele ce que o ganho de capital deve ser excluído d(5! lucro líquido do exercício, seria indispensável que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa, no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, finalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria à pessoa jurídica, pois, de qualquer I forma, ela não pagaria tributo no exercício. Esses argumentos, todavia, como a seguir se i demonstrará, são totalmente improcedentes e não resistem a uma análise isenta do diploma interpre tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Re ijÁ51) 4 ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • da inexiste a expressão "prejuízo liquido", como a antítese do termo "lucro liquido". A expressão lucro líquido, perante a legislação do tributo, é segundo definição textual do art. 69, §. 19, do De creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do sal do da correção monetária (art. 51) e das pa-i- ticipações, e deverá ser determinado com ob- servância do preceitos da lei comercial." Ora, se o lucro liquido e a soma algébrica, ou seja, a reunião de elementos positivo e nega-. tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenham predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu- cro liquido, signifique que a empresa venha a ter resultado positivo no exercicio,tambem se deve ob servar que, no sistema da legislação do Imposto- sobre a Renda, quando a lei estabelece que deter- minada parcela não deverá compor o lucro real -- ' antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável -- em razão de ser não tributável ou 'isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital decorrente da venda de • bens imóveis ou na cessão de participações socie- tárias permantes) se ela integrou a soma algébri- ca do lucro liquido, dele deverá ser excluido, como dispõe o art. 388, inciso II RIR/80, in ver- bis: "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício: (grifamos) II- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros valores incluídos na apu- ração do lucro liquido do exercício que, de acordo com esto Regulamento, não sejam compu tados no lucro real:" (grifamos) Pois bem, se os ganhos de capital obtidos 1 na venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de re sultados não operacionais (Decreto-lei n9 l.598/, /77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a somali /2 1 4 '7 1 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 22. I Acórdão n9 CSRF/01-0.573 , [ 1, [ . • algébrica do lucro líquido, dele deverão ser ex- cluídos. • ; De igual modo acontece com o lucro na venda I de ações em tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções F ou redução de tributos concedidos pelos Estados. 1 1 Aliás, cabe salientar que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena ção de imóveis ou na cessão de participações so- cietárias permanentes, tanto as doações-, como as I subvenções para investimento, além de não serem I computadas na determinação do lucro real, a lei I as inclui entre os "resultados não operacionais" í (art. 344 do RIR/80), e, também,coincidentemente, I somente poderão ser utilizados para absorver pre- juízos ou serem incorporados ao capital social. I Do mesmo modo, também são excluídos do lucro líquido, os juros sobre investimentos de obras em andamento das empresas concessionárias de servi- ços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388, parágrafo único, alínea "a") e os rendimen- tos de partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos (conforme 1 Parecer Normativo n9 59/76). , Ora, em nenhum desses casos se indaga se a sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, tam bém a interpretação sistemática não ampara os que i querem condicionar o beneficio ã existência do lu - , cro líquido "positivo". 1 O argumento de que não teria sentido consti- tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações teve prejuízo no exercício, . igualmente não é verdadeira, porque na realidade, embora a reseva tenha uma origem no lucro de uma i operação, a lei não a trata como tal. Ao contrá- t rio, trata-se de uma reserva fiscal, reserva "es- pecífica" como a batizou a lei (art. 19, .§. 39, do I Decreto-lei n9 1892/81, e Decreto lei número I, 1.978/82, art. 19). 1,i 1 1 A reserva específica constituída com o ganho i de capital ob4- 4A,,, na "eda d.,, imêiupi nu na ces- são de participações societárias permantes, assim • como ocorre com a reserva constituída com as doa- ções e as subvenções para investimento, já mencio 1 nados, a lei não lhe dá o tratamento 4.4 reserva [ de lucros e sim de reserva de capital., - -. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • Já vimos que o lucro obtido na venda de bens imóveis, de que trata o artigo 19 do DL 1892/81, constituirá reserva específica, que somente pode- rã ser utilizada para incorporação ao Capital ou absorção de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19). Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade, confor- me se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica é a sua utiliza ção restrita (vide art. 200 da mesma Lei ri-c? 6.404/76). A utilização dessa reserva para aumento do capital social, segundo o § 49 do artigo 19 do DL 1897/81, não será considerado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lu- cro isento não será considerado como tal, ou se- ja, lucro do exercício social ou parte dele.Quais os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada co mo uma "Reserva de Lucros". Ainda tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 do DL n9 1892/81, essa reServa não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/ /77. Esse dispositivo legal trata da tributação do imposto na fonte, incidente sobre o . montante dos lucros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor do capital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerá lucro ou dividendo distribuído su- jeito, nos termos da legislação em vigor, à tribu tação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do ti- tular. Saliente-se que o ganho de capital de que 1 estamos tratando, como ocorre com as demais reser vas atípicas, que se constituem de verbas especí- ficas, isto é, que não tem origem no resultado global das operações da sociedade, mas sim de um ingresso individualizado pode ser transferido di- retamente para a RESERVA ESPECÍFICA, sem passarCAr 4 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 24. Acórdão n9 C5RF/01-0.573 •( • pelo resultado final do exercício social, à seme lança do que ocorre com as subvenções para in- vestimento e as doações, sendo inclusive o cami- nho direto e mais técnico, contabilmente falan- do. Na declaração de rendimentos, para atender ao controle objetivado pelo DL 1.892/81, Lar-se- -á o trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. Aliás, tal sistemática é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva específica: absorção de prejuízos (inclusi ve do prOprio exercício, eis que seria ilógi co imaginar-se que pudesse destinar-se à absor- ção de prejuízos passados e futuros e não aos presen tes). Ainda facilita o cálculo da correção monetá- • ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu zindo-se do valor da venda,o valor residual devi: damente atualizado até o momento da venda. A par tir desse momento o valor correspondente (estej-a ele em Caixa ou em outra espécie de circulante)é corrigido através da conta de reserva específica,. conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior de . Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). Finalmente, o terceiro argumento contrário à concessão do benefício na hipótese de o resul- tado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de que inexistindo lucro líquido posi • tivo a pessoa jurídica não seria prejudicada,vez que já não pagaria imposto de renda, além de ilu sório, fraudaria o objetivo do legislador e cria ria distinção entre a pessoa jurídica rentável não rentável, prejudicando esta última. Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro líquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagarã ou não im- posto de renda no exercício. A pessoa jurídica pode ter um lucro líquido negativo, no entanto, em razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lucar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante isen çao do Imposto sobre a Renda", como declara a ementa da lei que estabeleceu o incentivo também ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defi- citária, ante a impossibilidade de obter o bene-j. fício fiscal, não atenderia ao chamado do gov,j-W 4 ;/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 25. , - Acórdão n9 CSRF/01-0.573 , , ( no para vender parte do seu ativo e, em conse- qüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro", nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do credito", objetivo final visado pelo legisla- dor; a duas, porque com a nova condição de exis- tência de lucro no exercício (não estabelecida no texto legal, como já demonstrado), a capitaliza- ção da empresa, mediante a economia do imposto, não se materializaria, vez que, ainda que não se concretizasse a hipótese descrita no parágra- fo anterior a pessoa jurídica perderia o direito de, no futuro, compensar prejuízos .equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir do lucro líquido (seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqUncia, o imposto de renda, so- bre o valor que a lei dispensou. • Por derradeiro, a interpretação contrária a que sustentamos, alem de impor a compensação de prejuízos, isto e, retirar uma das alternativas • previstas em lei para o destino da reservas, ain- da estabeleceria tratamento fiscal distinto, pre- miando a empresa superavit:á-ria / em prejuízo da ( mais carente, pois a empresa hipossuficiente paga ria tributo ou deixaria de ter o direito a compen sar prejuízos em montante equivalente (o que dá na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersuficiente seria beneficiada com o favor fiscal. Verdadeiro contra-senso. . Não se diga que a interpretação que susten- tamos implica em qualquer novidade, dado ser ela exatamento igual a que pacificamente foi dispensa da pela Administração Tributária,ao incentivo es--- tabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n91.493/76, com vigência ate 31.12.78, benefício este em todo semelhante ao es_ , tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, por tanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedição do benefício, porem sem a possibilidade dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel diploma acerta- damente estabeleceu. Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe 1 vereiro de 1973, ipsis litteris: - "Art. 19 -- Serão excluidos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual pa- ra os efeitos da tributação do imposto de 1 renda, os resultados decorrentes da alienação .., de imóveis que integrem o ativo imobilizado, desde que sejam incorporados ao capital, no , Ç prazo máximo de 06 (seis) meses, contado d Cf /. _ 4 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 26 Acórdão n9 CSRF/01-0.573 data que se seguir ao efetivo recebimento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de que tra- ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- jurízos, os lucros decorrente da alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados • a crédito de conta de reserva específica"(gri fei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro 11- r, quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598/77 e, isto quem o afirma é a própria Administração Fis- cal no Plantão Fiscal - PJ - de 1982, in verbis: f "102. O que deve ser entantido por "Lucro Real" e h "Lucro Tributável"? -- A expressão 'Lucro Real" coincidia, no RIR/75, com lucro contábil, sendo este o ponto de partida para a antiga definição da base de cálculo do Imposto de Renda. Com o advento do Decreto-lei número II 1.598/77, a expressão "Lucro Real" pas- I sou a signficar o próprio lucro tributá- vel, sendo o lucro contábil denominado "lucro líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, no magnífi co voto que proferiu por ocasião do julgamento d-o- Recurso n9 89.103, acolhido à unanimidade,verbis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação legal da época, corresponde exa tamente ao -,lucro líquido de hoje, conceitos r da lei fiscal que significam o mesmo que lu- f cro contábil. • A isenção concedida pelos dois mandamen I tos legais sé formaliza igualmeuLe, isto pela exclusão do resultado não operacional 1 (resultado eventual, anteriormente) obtido 1 do lucro contábil, visando escoimar do lucro real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação.0 4 /72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 No entanto, jamais a administração fis- cal questionou a formação da reserva especí- fica "com os lucros da alienação de imóveis" quando o lucro real (lucro líquido) fosse inferior àquele resultado. E . simplesmente porque, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." • Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu- são diversa do ocorrido com a literal, teleológi- ca e sistemática. Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien • tação de PJ, dos exercícios questionados, e o-á- plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 rsT - 08 de 14.03.83. Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTd GONÇAVES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen de do resultado final do exercício, sena; constituída quando da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto econômico é estimular o reforço do capital de gira com_xls_lueras obtidas_da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro ã vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- se a reserva é mitigar o comando da lei .por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. 'A lei fiscal modfica- 1-i •so-ictri-- para realizar os seus desígnios e o regula- . mento do imposto de renda está cheio de exem pios nesse sentido, mormente no capítulo des tinado aos Resultados não Operacionais -- Se ção 1, dos Ganhos e Perdas de Capital (art. 317 a 344) onde se dispõe especificamente so_L bre classificação de contas, apuração de r -W 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 28. Acórdão n9 csRF/01-0.573 • sultados e destinação específica. Assim, ao dispor sobre formação de re- serva específica por conta de resultado pro- duzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1892/81 não es tá fazendo outra coisa senão alterar regras gerais da técnica contábil para tornar factí vel o seu comando. O Direito põe a contabilT dade a seu serviço." Por outro lado, quando a lei fiscal res tringe os efeitos de benefícios concedidos,U faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fis- . cal. A lei tributária é necessária e _ sufi- ciente à outurga da isenção; necessária na medida em que somente ela poderá conceder -o. benefício e estabelecer as condições para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso,a legislação tributária, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. artigo 111,inciso II)". De há muito nos ensinaram os mestres da exe- gese que, onde a lei não distingue, restringe ou condiciona, ao interprete é vedado fazê-lo, , sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legislador e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. Pois bem, a leitura dos diversos .dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser _ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, 1 porém, se estabeleceu que o benefício fiscal de- penderia da existência de lucro líquido positivo no exercício. Concluindo, a ausência de lucro líquido posi tivo no exercício não impede que a apelante goze do benefício fiscal."' • Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar promm: to ao re- curso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.W // Brasil rD. A/ 20 de setembro de 198 "24',10,11910,111~ PEDRO a i-c •,DES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Toma-se como referência para cálculo do tributo devido a título de indeniza_ ção, pelo responsável (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias), a data da apuração da falta. Não aplicação do A- to DeclaratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Pare cer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex= tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributária, de hierarquia superi_. or. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/ 69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Conselheiros Randolfo Henrique de/cuzauza Neto, Enila Leite t-- j--) a o de - Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silvf 7)v.v. Sala das Sessaes :1(3F), em 22 de junho de 1981. f , AMADOR 41.-"-- b P RNANDEZ - PRESIDENTE /1 ^DWALDOCDIS •Â -I VA - RELATOR ,Nikf / 1 ,ff ,u. ADHEM ON BÃSOt DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA y NACIONAL Participaram, ainda, do pr se te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIIRA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO, DE ALMEIDA. - : '41kiiràt,41 ~9, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/056.346/80 RECURSO N.° : RP/303-0.223 ACÓRDÃO rq .°: CSRF/03-0.385 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio " CO PACABANA " , aportado em Santos a 20/07/1976, apurou o órgão fis- cal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empresa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu pa- rágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indeni- zação do valor do Imposto de Importação correspondente, e respec- tiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mes mo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decre- to-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquotas tarifárias - em vigor à época da importa- ção, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalida- de fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dal o apelo à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Con- selho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9 20.117, de 24/03/1981(fls. 34/38), em que ficou decidido, con- forme consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à n época do estabelecimento de controles pela administração aduanei Á 9i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.346/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.385 ra, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem assim resumida na conclusão do voto vencedor, "verbis": "Tendo em vista queãs faltas aputádas-noauto de infração de fl. 1 se deram na vigência do Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de '06.06.75 ,da Superin- tendência Regional da Receita Federal na 8a. Re- giao Fiscal, entendo que a administração aduanei ra teve conhecimento delas por ocasião do desem- baraço das partidas remanescentes devendo ser procurado ai o momento de incidência do fato ge- rador da obrigação tributaria e, "ipso facto", o valor do dólar fiscal, as aliquotas e as penali- dades vigentes nessa época. A vista do exposto , entendo suprida a exigência do art. 23, §, único, do Decreto--lei n9 37/66, e voto para dar provi- mento ao recurso". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra - zões de fls. 40/58 , que leio na integra em plenário (lê), invoca as decisões desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referencia para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63-.431/68, que regulamenta a matéria, pa- ra sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia final de manifesto, somente ai estando a Fa_ zenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência à multa isolada, por acrescimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten_ de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. O sujeito passivo não ofereceu contra-razOes,' ‘// 2 o relatório. .9dr 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.346/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.385 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio exclusivamente ao critério ado , tado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas alíquotas tributárias, em caso de "falta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalida_ de respectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superior já firmou entendimento de que, na hipótese de serem conhe_ cidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência fi- - nal de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar co_ mo tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determi ._ nação do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a . traves da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce_ dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado- ria estrangeira importada, infrações ou irregularidades essas qua- se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim o- brigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhi- dos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de roti- na, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regula- mentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara SuperiOr e no Colendo Tercei ro Conselho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena - compatibilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 i- do Código Tributário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Im- posto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "ca- put", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixo L'15 215> ,/x 5. Processo n9 0845/056.346/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.385 em definitiVo , sua posição nesse sentido, no julgamento de "Inciden- cia de Uniformização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das dis posições legais i citadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem co j mo fato gerador a entrada desses no território na- cional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem cómo fato gerador sua entrada no território nacional. "Parágrafo Unido. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pe la autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des- pachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro-, na repartição aduanei L ra, da declaração a que se refere o art. 44." "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu- tos vigorantes na data em sue a autoridade adua- neira apurar a a a ou se a tiver con ecimento . Das disposições transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mercadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento ma- terial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini _ do pela presunção juridica - "Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/ - 66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é dado pe _ la regra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tribu- tos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento" (parágrafo único ao mesmo artigo). Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela e Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titulaa ,, _ 6. Processo n9 0845/056.346/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.385 da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas de diSões, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807, de 11.12.80), te — ve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Valério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada atra- vés de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MA NIFESTO: O primeiro procedimento é, geralmente, contemporâ- neo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre indivi- dualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS, que podem resul tar em responsabilidade do transportador ou do deposit-J rio. O segundo, que, na espécie, e o importante, é fei- to geralmente quando o veiculo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, abrangendo o to tal do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que,- em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPOR TADOR. A autoridade da administração portuária, com a pre sença de um preposto do transportador, geralmente sem presença da autoridade aduaneira, acompanha o desembar- que das mercadorias, fazendo anotações em Folhas de Des carga. No porto de Santos, especificamente, a Delegacia da Receita Federal recebe, da entidade portuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSSÍVEIS IRREGULARI DADES, com relação a FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS DE MERCADO:: RIAS, na descarga de um determinado navio. Essa Informação de Descarga é, via de regra, de da ta bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidadede pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus pa rágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto- -lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se com- pleta o fato gerador do Imposto de Importação, nos ca- sos de Conferência Final de Manifesto, devendo a autori dade fiscal constituir o crédito tributário, através d-a- formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notificação Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de San 7. Processo n9 0845/056.346/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.385 tos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 08007125, de 06/ 06/75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifesto e implantou- nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: - Para efeito de cálculo do que deva ser co- brado na conferência final de manifesto, o FTF encarre- g'ado de sua execução basear-se-a nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declaratório, em seu item 9: "9. O presente ato entrara em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entra- dos no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores ( apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2 , a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu- ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência final de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representação de fls. 3/4 , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter- ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, a través do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31/ 08/77), de inegável efeito "ex-.tunc", por se tratar de norma de ca- ráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, supra- transcrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do est Xtt, 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/056.346/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.385 belecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dú- vida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduanei ra (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 3/4, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do mani- festo . A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifá- rias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária' prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme' o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec- tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, nos preci- sos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial , para que, no calculo do tributo devido, se tomem por base os valo- res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifá- rias - vigorantes à data da Representação de fl . 3/4 , restabele cida a multa referente aos volumes acrescidos. ALDO REIS DA Ç ER Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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O 6 O Recurso nQ-RP/303-0.758 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILIPS DA AMAZÔNIA S.A. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES: - Exigência da penalidade cominada no art, 169, inciso III, alinea "d" do De- creto-lei n9 37/66, com a nova redação dada pelo art, 29 da Lei n9 6.562/78. - Divergência de "pais de origem" entre a Guia de Importação e a mercadoria efe- tivamente importada, e sua repercussão no controle das importa0es. - Responsabilidade objetiva pela infra- ção art. 136 do C6digo Tributário Nacio- nal, - Recurso especial a que se dá provimen- to por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimentd'ao frcurso especial. Venci da a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas4PL ?,. rd 2Sala das ie 5e (DF) , 9„ni- 70 se maio de 1983. 1 /AMADOR 14 W" 0 ERNANDEZ - PRESIDENTE WILFRIDO)-UGUS RQUES - RELATOR/ // V.V. LUIZ F,* ANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SIL — VA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. JR- '"kgigW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283/008.760/81-10 RECURSO N.° :-RP/303-0.758 ACÓRDÃO N.° ;C-SM-103-1.06 0 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILIPS DA AMAZÔNIA S.A. RELATÓRIO Por seu Procurador junto â. Terceira Câmara do Ter- ceiro Conselho de Contribuintes, recorre .a Fazenda Nacional, plei- teando a reforma do acórdão n9 303-22.713, de 05 de janeiro de 1983, daquele Colegiado, que deu provimento, por maioria de votos, a recurso interposto pelo Sujeito Passivo - PHILIPS DA AMAZÔNIA S. A. - de decisão de primeiro grau que lhe impusera o recolhimento da multa cominada no art. 169, III, "d" do DL 37/66, em virtude de ter a fiscalização verificado que o país de origem da mercadoria descrita na adição 001 da D.I. n9 5292/81, difere do lançado na G. I. n9 2-81/866 da CACEX, relativa ao mesmo despacho, uma vez que da referida GI. Consta como país de origem Hong Kong, enquanto que na mercadoria está marcada a origem TAIWAN. Os fundamentos do acórdão recorrido vêm assim resu_ midos na respectiva ementa, "verbis": "Controle das importaçaes - Irrelevância da diver- gència de país de origem constante da indicação gravada na mercadoria em confronto com os documen- tos de importação desde que estejam corretas as de claraçaes sobre valor, peso, qualidade e procedên- cia da mercador .' i ração descaracterizada. (P Re- curso provido.' /// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ [ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/008.760/81-10 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.060. O recurso especial tem como fundamento decisão desta Câmara Superior adotada em processo do mesmo Sujeito Passivo, acór- dão n9 CSRF/103-1.005 cuja ementa e transcrita, fls. 49. Nas contra-razões oferecidas pelo Sujeito Passivo são invocadas decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Con_ tribuintes, do Tribunal Federal de Recursos e desta Câmara, a respei to da matéria sob apreciação, fls. 59/64 É o relatório. , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/008.760/81-10 3. Acórdão n9-CSRF/03-1,060. VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: Como se ve, a ementa transcrita relativa ao acórdão recorrido, inclue dentre as condiOes que estabelecem a irrelevância da divergência de país de origem da mercadoria a procedência da mes- ma. Neste caso está bem caracterizada que a mercadoria tem como país de origem Hong Kong, enquanto que a mercadoria está marcada como origem TAIWAN. A Lei n9 6.562, de 18,09,78, que deu nova redação ao art. 169 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, definiu de maneira obje- tiva os casos de ilícitos denominando-os de "infraOes administrati- vas ao controle das importaçaes". Nos termos do art. 29, item III, da Lei n9 6.562/78, constitui infração administrativa ao controle das importa0es "des- cumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documentos equivalentes"; na alínea t d consta: "não comprendidos nas alíneas anteriores". A observância do "país de origem" da mercadoria a ser importada e um dos requisitos de controle da importação da maior relevância, não compreendidos nas exigências contidas nas alíneas "a", "b" e "c" do item III do art. 29, mas sem dúvida, abrangido pe- • lo conteúdo de sua alínea "d". r,/I Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao re cursoj Brasília (DF), em 03 de maio de 1983. s // 2/7., WILFRIDO UGUST MAIUES - RELATOR. / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃON°.C.SRFair.-.Q.381 Recurso n° RD/104-0.164 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: ANTONIO FRANÇA , "IRPF - CÉDULA G - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO. Inobservadas as regras de apu- ração do rendimento líquido, estabelecidas no art., 54 e incisos, do RIR/75, e conheci da a receita bruta, rejeitam-se as dedu- ções e reduções incomprovadas, face ã omis são do contribuinte, e a base de cálculo determinada pelapela receita bruta, porém, li- . mitada a 15% do seu montante, ã vista do §. 19 do art. 60 do citado Regulamento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. — Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Olive' „,ra,//Luiz Miranda, Francisco 17Amaral Manso e Pedro Martins Fernandes /P/( If Sala das S)-issikes (DF), em ,de outubro de 1983. / --/ ./,/,///,,if.11, AMADOR O ' xofr N' "/ IráL4 , R,,NDEZ - PRESIDENTE 1 i I SEBAST I -À' ,W*1)", 1m,, .UESI 4ÀBRAL - RELATORi ._ 'i - - LUIZ FERNANDO ,d,, ,,LWEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA -/, FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON e URGEL PEREIRA LOPES. Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. -~w ;NNIW ,~05' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0850/050.274/81-69 RECURSO N.° : RD/ 104-0 .164 Ac(5~ fq .°, CSRF/01-0,381 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO FRANÇA RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun- toã 4- Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, com respaldo no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a es ta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubs- tanciada no Acórdão n9 104-2.779, de 13.04.82, cuja ementa está ridigida nestes termos: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO- COEFICIEN TE - É inaplicável, como coeficiente para arbitra- mento do rendimento tributável resultante da explo- ração das atividades agrícolas ou pastoril e das in- dústrias extrativas vegetal e animal, o percentual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento líquido tributável (DL. 902/69, art. 49, § 69, acrescentado pelo art. 19 do DL. 1.074/70; DL. 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). En- quanto não forem fixados, conforme determinação le- gal, os Critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classifiCáveis.na Cédula "G" far-se- -á ã vista dos elementos que permitam apurar a re- ceita bruta, as despesas de custeio e os investimen tos incentivados realizados durante o ano-base e7 em conseqüência, chegar ã identificação do rendimen_ to líquido tributável." O aresto paradigma, Acórdão n9 102-18.473, D M F - RJ 1 -- de )- /f 09.09.81, resume a matéria litigada nesta ementa: í 19 C -.° ' .C - Se raf - 1600/75 ,/ ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.274/81-69 2. Acórdão n9 CSRF/01-0,381 "IRPF - CÉDULA G - ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRIBU_ TÁVEL. - Quando inexistir a escrituração rudimentar ou sim plificado, a que estão obrigados os contribuintes - que auferirem receita bruta, classificável na cédu- la G, entre os limites fixados no artigo 54, II, do Regulamento do Imposto de Renda, justifica-se o ar- bitramento do Rendimento tributável na base de 15% da receita bruta, coeficiente previsto no artigo 49 do Decreto n9 1584, de 29 de novembro de 1977, para fixar o limite não transponível pela soma das redu- ções que beneficiam os rendimentos da cédula G._ Em seu arrozoado dirigido a esta Superior Instância Administrativa, sustenta o recorrente in verbis: , "4. Respeitáveis que são os argumentos do ilus . tre Relator, parece-nos, data venia, que o , melhor entendimento está com a decisão-Tlazida ã colação. 5. É certo que o rendimento líquido tributável na cédula "G" está limitado a um máximo de 15% da receita bruta, adotado qualquer critério de sua apu ração (DL-902/69,art.49, §69; DL-1.584/77, art. 49).- 6. É certo também que o contribuinte está vin- culado ao dever de manter escrituração de suas ati- vidades de acordo com as imposições legais, para a- puração exata dos resultados tributáveis. Se „assim não procede, por negligência ou outra razão, deve ser arbitrado esse rendimento,tributãvel, desde que não ocorra imunidade, não haja isenção expressa, nem seja caso de não incidência. 7. Ora, se o contribuinte com escrituração re- gular de resultados tributáveis na cédula "G" pode ter um máximo de 15% da receita bruta sujeito ã in- cidência do imposto, com muito mais razão há de ser aplicado esse critério de tributação àquele que se encontra em situação irregular. 8. Entendimento diverso, como o da respeitável decisão recorrida, conduz ã aplicação injusta , da lei, em benefício de contribuinte negligente, ampa- rado por verdadeira isenção que a lei não criou, nem desejou criar. 9. O argumento forte da fundamentada decisão recorrida, de que não foram baixadas normas para ar_ bitramento pelo ministro da Fazenda (RIR/75, art. - 54, §. 19), não pode impressionar, já que as ativida des em foco hão são favorecidas por isenção expres- sa e há um limite legal para 9$%- r tidimentós tributá gr veis e que foi obedecido. 7 H -// (:- d'\IL7 _ ,:, ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.274/81-69 3. Acórdão n9 CSRF/01-0,381 10. Não se trata, por outro lado, de quebra do princípio da legalidade, mas sim de aplicação de li mite estabelecido em lei, quando o contribuinte in- teressado não coleta os dados essenciais a uma tri- butação que lhe seria mais favorecide.„, / /11 (01Não foram apresentadas contra-razões É o relatório. . (7( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.274/81-69 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.381 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Em voto que proferimo quando do julgamento do Acór- dão n9 CSRF/01-0.327, Sessão de 11.04.83, tivemos oportunidade de apresentar uma síntese dos fundamentos básicos que norteam o posi- cionamento adotado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme abaixo se transcreve: "a) é indiscutível o fato consistente em que os ren- dimentos auferidos nas atividades agrícolas es tão sujeitos ã incidência do imposto sobre a re-n da, sendo certo, portanto, que em regra sofre tributação os rendimentos classificáveis na cédu la "G", Oriundos das atividades agrícolas de cuida o artigo 38 do RIR baixado com o Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente ã forma de apuração do rendimento tributável, deve ser observado o preceito legal contido no artigo 54 e incisos do mesmo Regula-, - mento, ou seja: forma estimada (A), através de escrituração rudimentar (B) e via contabiliza- ção completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação para apuração dos rendimentos líquidos,omelhor indicador para se determinar ,o lucro tributável continua sendo o rendimento bruto auferido; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributá- vel, seja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferidano pe- ríodo-base, por força do disposto no artigo 60, §. 19 do R.I.R aprovado com o Decreton9 76.186/ /75; e) não há falar em arbitramento do lucro, mas sim em tributação tendo por base a receita brutadocon - tribuinte, adotando-se como critério uma das - duas hipóteses viáveis: diferença entre receita bruta e deduções e reduções comprovadas, desde que não excedam a 15% dessa mesma receita;recei ta bruta, desconsideradas as deduções ou redu- ções, por incomprovadas, obed c' o o limite de 15% do rendimento bruto. 7/77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.274/81-69 5- Acórdão n9 CSRF/01-0.381 "Assim, direcionadas as linhas mestras da tri- butação nos casos em que o contribuinte tenha desa tentido aos preceitos legais contidos no artigo 54 do Regulamento baixado com o Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hi_ pOtese de o contribuinte haver deixado de escritu- rar suas operações por uma das formas exigidas pe-. la legislação de regência, e se na apuração do ren- dimento tributável a fiscalização observou o limite imposto pela legislação citada." No caso sob exame o sujeito passivo auferiu, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, respectivamente, a receita bruta de Cr$ 847.000,00, Cr$ 1.146.460,00 e Cr$ 729.500,00, superando assim os limites fixados pela autoridade competente como parâmetros para determinação da forma de apuração do rendimento tributável, que ! para os mesmos períodos foram: Cr$ 397.000,00, Cr$ 536.100,00 e . Cr$ 723.800,00. Nos termos do que preceitua o artigo 54, 'inciso II, do Regulamento aprovado com o Decreto n9 85.450/80, o resultado da exploração deveria ter sido obtido pela forma escritural, mediante escrituração rudimentar e simplificada. Desatendido esse comando le - _ gal a base de cálculo é determinada na forma p econizada no § 19, ! artigo 60, do mencionado diploma regulamenta ./.1/: Dou Provimento ao recurso especial de divergência (,,-- Brasília - D r , 1 e 2 ! de outubro de 1983. i , , SEBASTIÃO RODi (,¡"'-'CABRAL - RELATOR lilirn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei n Q 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa - Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por rvoN CARLOS DE MOURA - ME. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Repursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao =urso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o Presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente), que lhe negavam provimento. ala das Sessões ODE1_, em 28 de agosto de 1991. 4') ",,e ' * MA"I , .- r - - PRESIDENTE E RELATORA , Át , i., AF•NSO CELO FERREI r. !- DE CAMPOS ,,-. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DTCLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSOMAT TOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto) e SEBASTIÃO R15 p`k Ir i v.v. l DRI.GUES CABRAL. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA Csubsti tudo por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Procurador. Dr. IRAN DE LIMA (substituído por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS). • ; .15W8 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/000.111/90-11 , RECURSO N9: RD/104-0.499 ACORDAO Ne: CSRF/01-01.343 RECORRENTE: EVON CARLOS - DE MOURA - ME INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECORRIDAi, QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATORI O ., Inconformado com a decisão prol atada pela C. Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão no 104-8.512 , de 16 / 05/1991 , recorre o sujeito passivo já qualificado nos presentes autos a esta Cámara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no disposto no inciso '1, do artigo 32, do Decreto no . 83.304779, com vistas a sua reforma. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "OBRIGAVA° TRIBUTARIA ACESSORIA - ENTREGA DE DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto na artigo 592 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), sujeita ã aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte". Em seu apelo a recorrente asseverou que o acórdão em causa discrepou de inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citando como paradigmas os acórdãos 101-79.964 e 101-79.979 (DOU de 19/09/90) e 105-4.393 (DOU de 17/09/90), que ostestam as seguintes ementas" - "MICROEMPRESA -Uma vez dispensada das obrigaçbes acessórias, a microempresa não está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Indevida é a multa que por esse motivo lhe é aplicada". (Ac. 101 79.964 e 101-79.979) \', P4\411 \ h , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9-136731000,111/90-11 ..2 Acôrdão n9-CSRF/Q1-07-343 "MICREMPRESAS (EX. 84/8) - Descabida a imposição da multa prevista no art. 723 do RIR/80, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, por se tratar de microempresa, isenta do cumprimento dessa obrigação tributária acessória (art. 1:3 da Lei 7.256/84)". (Ac. 105-4.393/90) Com vistas a respaldar a sua pretensão, a recorrente aduziu ainda em seu apelo as seguintes razões: - além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção ate mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espont anea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existe tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; - em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unánime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; , _ se R razãe de direito e- _.,- JwaLiça possui obrigatoriedade de i gualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; - para reforçar ainda mais as incabíve„is normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persist6encia pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que "se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. O ilustre Presidente da Câmara "a quo" admitiu o recurso, concluindo em seu douto despacho: "Preliminarmente, esclareça-se que, muito embora a ementa do acórdão recorrido não qualifique a pessoa jurídica, está dito no corpo dá deCisão de lo instância que estava send• examinada infração 114J1 praticada por microempresa.. %.k..Sk I.' là . 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Prçcesso n9 13673/0_00.111/90-11 3. AcôrdÃo n9-CSRP101-0.1.343 Assim, superado esse aspecto, a simples leitura dos textos transcritos evidencia que existe a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 27 / 31 , propugnando pelo desprovimento do recurso, reportando-se aos fundamentos destacados no voto embasador do acórdão recorrido. 110 • E o relatório. TN 1 ,4) . 4 . - .. ., _ , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 13673/000.111/90-11 .4 Acórdão nq-CSRP/01-01. 343 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade. merecendo, assim, ser conhecido. Conforme evidenciado no relatório, a questão básica submetida ao deslinde desta Câmara Superior, diz respeito a incidência ou não da penalidade prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80, às Microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos ou a apresentam fora da prazo legal. A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito das diversas Câmaras integrantes do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo merecido, por isso mesmo, aprofundados exames e estudos, levados a efeito pelos Conselheiros, membros do referido Tribunal Administrativo. Dai a divergência de decisbes prolatadas pelas diferentes Câmaras daquele Conselho, incluindo-se, dentre essas, as decisbes consubstanciadas no acórdão ora recorrido e nos acórdãos trazidos à confronto. Não obstante remanescerem, no âmbito do Primeiro Conselho tais divergências, esta Câmara Superior já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maioria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, tendo em vista que a entrega da declaração de rendimentos não está compreendida no rol das obrigaçbes acessórias- previstas na lei de regência (Lei no . 7.256/84). Reapreciando a matéria nesta esfera, o insigne Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, elaborou magistral voto, condutor, dentre outros, do Acórdão no de 27/08/92, cujos sólidos fundamentos adoto, na integra, na solução do presente caso. Para tanto, pedimos venía ao Ilustre Rlator para aqui reproduzirmos o inteiro teor do mencionado voto: til 110 . i : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Process,o n9 13673/000.111/90-11 .5 AcôrdÃo„ n9-CSRF/a1-a1.343 "Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, ã Fiscalização, Declaração do Imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇA(:i ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Micraempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrlgaçbes tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e :16 desta Lei. Art 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, Mediante intercomunicação entre o órgão de registro e as órgãos cadastrais competentes. , (rt. 15 - A microempresa está dispensada de_ escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modela simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos , na legislação tributária." Da leitura das artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza . , acessória, ext--fin: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir: e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser a Regulamento. Dispbe o artigo 113 da Lei no 5.172, de 1966 (C.T.N.): x'A 4. ' t- , , SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/G00.111/90-11 .6 Acôrraio n9---CSPF/01-Q1.343 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. lo_ - A obrigac4i(b principal surge com a ocorrência da fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigac4,-(b acessoria decorre da legislação tributária, tem por objeto prestaçbes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. A obrigac4ib acessoria, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente 'à penalidade . pecuniária." A obrigação tributaria decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa jurídica de direita público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; b) do outro lado, na polo passivo da relaçâojuridica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrita, são prestaçbes (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributas. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10; .R ed R.J., p. 450, nos ãnsina: "II - OBRIGAÇA0 DE DAR E FAZER Como adverte Fugi lese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração -4:Je stochs, 1-4 4 : SERVICO PUBLICO FEDERAL Pxoces go n2 13673/000.111/90-11 .7 Ac6rdÃo n9-CSRF/01-01,343 inspeção de mercadorias nos envoltórios, etc)." Comentando o art. 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e . 122). CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da , legislação aplicável, impbe-a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2ol," No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigaçbes relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no , 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, 9EÇA0 I A - III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser Observadas pelas pessoas físicas e" jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo),„ os elementos considerados necessários a formalização da exigência tributária. sERvico pueuco FEIDERAL 1:)ocess0 n? 13673/000.111/90-11 .8 AcõrdÃo n9-,CSRFJ0„1-01,343 DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaira, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no. 5.844, de 23.9.43, registra: 116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇMO DO IMPOSTO O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informaçbes prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informaçbes ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., contínua sendo privativa da autoridade admi nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do ' crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em- obriga0o principal (CTN, art. 113, 3o1,, Tendo a Lei no. 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o . sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, . como admitir .tviir sERvmopueuco FEDERAL Próceso n9 13673/000.111/90-11 .9 AcOrd-áp n9CSPNF/01-01,343 sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposta." Pelos mesmos fundamentos, também voto pelo provimento do Recurso Especial interposto. Bras:" 'J-DF, em 28 de agosto de 1992. MARIn . - RELATORA . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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