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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684560 #
Numero do processo: 10882.000669/00-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PERÍCIA - REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72). CSLL - BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição do art. 12 da Lei nº 8.981/95 e art. 15 da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, inclusive as acumuladas até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensadas nos períodos de apuração subseqüentes, até o limite de 30% da base positiva apurada. CSLL - PERÍODO DE APURAÇÃO - Se a empresa optou pelo lucro real mensal, a mesma sistemática de apuração se aplica à CSLL, onde cada mês do ano-calendário corresponderá a um período de apuração, inclusive para efeito de aplicação da “trava”na compensação de bases negativas. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo devido é legítima, não se caracterizando como confiscatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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CSLL — BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — Por disposição do art. 12 da Lei n°8.981/95 e art. 15 da Lei n°9.065/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, inclusive as acumuladas até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensadas nos períodos de apuração subseqüentes, até o limite de 30% da base positiva apurada. CSLL — PERÍODO DE APURAÇÃO — Se a empresa optou pelo lucro real mensal, a mesma sistemática de apuração se aplica à CSLL, onde cada mês do ano- calendário correspondera a um período de apuração, inclusive para efeito de aplicação da "trava"na compensação de bases negativas. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo devido é legítima, não se caracterizando como confiscatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KANAFLEX S.A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //7 Processo n.° : 10882.000669/00-03 Acórdão n.° :108-07.818 - • DORIV L PAD AN PRES E TE KAREM JUREÍNI DIAS DE n 4 • PEIXOTO RELATORK t; FORMALIZADO EM: 7"4 JUN UtJ; Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • Processo n.° :10882.000669/00-03 Acórdão n.° :108-07.818 Recurso n.° : 134.422 Recorrente : KANAFLEX S.A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RELATÓRIO Contra a empresa Kanaflex S.A Indústria de Plásticos foi lavrado o Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativa ao ano calendário de 1995. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, a autoridade fiscal, pela revisão da declaração de rendimentos da Recorrente relativa ao exercício financeiro de 1996, apurou que a empresa teria procedido a compensação do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões, em percentual superior a 30%, situação esta contrária ao disposto nas Leis n°s 8981/1995 e 9065/1995. Em vista de tal fato, foi efetuado o lançamento tributário, apurando-se o quantum debeatur a partir da redução de 30% da base de cálculo da CSL verificada no período e aplicação da alíquota correspondente, sendo ainda aplicada multa no percentual de 75% e juros de mora com base na taxa Selic. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) o Auto de Infração seria nulo em razão da ausência de sua numeração; (ii) não havia no período qualquer lucro a ser tributado, visto que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos da empresa, cuja retificação não foi aceita pela autoridade fiscal sob alegação de existir prévio procedimento de fiscalização instaurado contra a Recorrente. Para comprovação do alegado, solicitou a produção de prova pericial; ( 3 ( • Processo n.° : 10882.000669100-03 Acórdão n.° : 108-07.818 (iii) a limitação imposta pela Lei n°8981/1995 e, posteriormente pela Lei n° 9065/1995, teria ofendido ao direito adquirido da empresa em compensar integralmente a base de cálculo negativa apurada até o encerramento do ano-calendário de 1994; (iv) a limitação na compensação da base de cálculo da CSL teria deturpado o conceito de lucro , sendo, portanto, inconstitucional; (v) a limitação na compensação da base de cálculo da CSL teria natureza jurídica idêntica a do empréstimo compulsório, fato este que implicaria na necessidade de edição de Lei Complementar para sua instituição, bem como cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 148 da Constituição Federal; (vi) o critério utilizado para o cálculo do débito seria irregular, inexato e arbitrário; (vii) a multa aplicada no percentual de 75% seria confiscatória, devendo ser afastada; (viii) a aplicação de juros com base na taxa Selic seria indevida por não atender aos princípios constitucionais, além de ser abusiva; (ix) os índices utilizados para correção do débito estariam em desconformidade com a legislação de regência. Em vista do exposto, a Delegacia Regional de Julgamento de Campinas/SP houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto:Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: PERÍCIA — NÃO CONFIGURAÇÃO DO PEDIDO — Não configura pedido de perícia a simples referência ao assunto, feita sem indicação dos requisitos a serem respondidos e qualificação do perito udo sujeito passivo. t) 4 • Processo n.° : 10882.000669100-03 Acórdão n.° : 108-07.818 "Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO — É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. MULTA DE OFÍCIO — Nos casos de lançamento de ofício, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas em lei tributária. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Ilmo. Relator que a atividade administrativa está plenamente vinculada aos preceitos legais, sendo vedado por parte dos servidores públicos agir em desconformidade com a norma, tampouco questionar sua legitimidade. Ademais, considerou ainda indevidas as alegações de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para atualização de débitos tributários e de abusividade na aplicação da multa em percentual de 75%. Intimada acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância Administrativa, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. É o Relatório. 5 • Processo n.° : 10882.000669/00-03 Acórdão n.° : 108-07.818 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em virtude da ausência de documento que indique a data de intimação do contribuinte acerca da decisão administrativa de Primeira Instância, recebo como tempestivo o presente Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento, vez que presente os demais requisitos de admissibilidade. 1) Nulidade do Auto de Infração. Alega a Recorrente, como questão preliminar, a nulidade do Auto de Infração em virtude da ausência de sua numeração, fato este que teria resultado em conseqüências prejudiciais à autuada. Não merece procedência a alegação da Recorrente. É ponto incontroverso que as causas de nulidades dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal são aquelas previstas expressamente pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, quais sejam, os atos praticados por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Não é, por razões óbvias, o que se verifica no caso concreto. A mera ausência da numeração do Auto de Infração em nada prejudicou o direito de ampla defesa da Recorrente, tampouco impediu que seu Recurso fosse devidamente processado e admitido para julgamento. A omissão da numeração, conforme apontado pelo contribuinte, é questão restrita a mera formalidade, totalmente prescindível para que o lançamento tributário produza os efeitos esperados. Não há, portanto, motivos suficientes para considerá-lo nulo. Assim, afasto a alegação preliminar de nulidade do Auto de Infração. 6 is)1 • Processo n.° : 10882.000669/00-03 Acórdão n.° : 108-07.818 2) Da inexistência de Lucro e do pedido de perícia Afirma a Recorrente, ainda como questão preliminar, que o Auto de Infração seria nulo também em virtude da ausência de lucro no período sob análise, o que impossibilitaria a tributação pela CSLL. Alega, para tanto, que o lucro imputado em sua declaração de rendimentos é fruto de equívoco em seu preenchimento, fato este insuficiente para respaldar o lançamento tributário. Alega, ainda, que tentou retificar os dados constantes de sua declaração, todavia sua DIPJ retificadora foi recusada pela autoridade fiscal, haja vista a existência prévia de procedimento de fiscalização instaurado contra si. Desta feita, reitera seu pedido de prova pericial, a fim de que reste comprovado o erro no preenchimento de sua declaração, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. Também no que se refere a este ponto, considero indevida as alegações da Recorrente. Para que se configure formulado o pedido de perícia, não basta que o contribuinte simplesmente alegue o ponto sobre o qual recai a controvérsia, essencial também que justifique a realização desta perícia, o que se faz mediante a observância dos requisitos expressamente previstos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972, abaixo transcrito: "Art. 16— A impugnação mencionará: (..) IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (..) §1° Considear-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16)." 7 Processo n.° : 10882.000669100-03 Acórdão n.° :108-07.818 No caso sob análise, em momento algum a Recorrente logrou justificar objetivamente as razões que implicariam na necessidade da realização de perícia contábil, tampouco atendeu aos requisitos impostos no artigo 16 do Decreto 70.235/1972, mesmo após a decisão de Primeira Instância Administrativa ter expressamente apontado como condição de deferimento de seu pedido a obrigatoriedade do cumprimento de tais requisitos. Não pode agora a Recorrente alegar ofensa ao seu direito à ampla defesa, sem ao menos ter tentado cumprir com os requisitos previstos em lei que asseguram este seu direito. Aliás, é entendimento já consolidado por este Conselho de Contribuintes que a ausência dos requisitos previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972 impede a realização de prova pericial, verbis: "IRPF — PERÍCIA — REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o lmpugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). (Recurso n° 132391)" De outra parte, os documentos apresentados pela Recorrente para justificar a ausência de lucro no período, e conseqüente equívoco no preenchimento da sua declaração de rendimentos, não são suficientes para comprovar suas alegações. Com efeito, as planilhas anexadas aos autos demonstrativas das adições e exclusões no período foram acompanhadas unicamente de cópia parcial do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR — o qual, isoladamente, é insuficiente para demonstrar a veracidade dos fatos alegados pela empresa. De fato, o LALUR é livro contábil controlado exclusivamente pela empresa, sendo certo que a manipulação de seus dados é de fácil aplicação. Por tal motivo é que deveria a Recorrente ter indicado expressamente — e não de modo genérico — em que ponto específico houve o erro na declaração e, concomitantemente, apresentado documento hábil a respaldar as informações imputadas no LALUR, tal como a cópia de nota fiscal comprobatória de determinada despesa. 8 • Processo n.° : 10882.000669100-03 Acórdão n.° : 108-07.818 Desta forma, não tendo a Recorrente cumprido os requisitos necessários à configuração do pedido de perícia, tampouco demonstrado de modo eficaz a inexistência de lucro no período, não há como acolher a alegação de nulidade do Auto de Infração. 3) Limitação na compensação da base de cálculo. Ultrapassada as questões preliminares, passo a analise do mérito da demanda. No que se refere a alegação de ilegalidade da disposição contida no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995 e artigo 16 da Lei n° 9065/1995, verifico que não assiste qualquer razão nos argumentos apresentados pela Recorrente. Com efeito, a questão referente à limitação para compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado é pacífica e não comporta maiores discussões. Não há, de fato, conforme aduz a Recorrente, qualquer desvirtuação do conceito de renda, tampouco a limitação imposta pelas aludidas leis implica em tributação do patrimônio da pessoa jurídica. As Leis n°s 8981/95 e 9065/1995 tão somente restringiram a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, facultando ao contribuinte a compensação dos valores excedentes a trinta por cento em exercícios posteriores. O que ocorre, assim, é a incidência da Contribuição Social apurada a partir do lucro líquido ajustado com adições, exclusões e compensação do prejuízo fiscal acumulado até certo limite, ficando, o que ultrapassar o limite permitido, diferido para compensação futura. A limitação prescrita é tão somente quantitativa, podendo o contribuinte compensar em períodos posteriores o restante do prejuízo fiscal acumulado até determinada data. Assim, se a possibilidade de compensação não foi extinta, mas sim balizada, não se infere agressão aos preceitos alegados pela Recorrente, que ainda pode exercê-la, sob condições da legislação em vigor. Ademais, vale frisar que a limitação da compensação de prejuízo fiscal apurado em exercícios fiscais pretéritos não é novidade trazida pelas Leis n°s 8.981 e 9.065 ambas de 1995. De fato, ainda que se trate de modalidade distinta de limitação, o 9 • Processo n.° :10882.000669/00-03 Acórdão n.° : 108-07.818 artigo 12 da Lei n° 8.541/1992 já previa que o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores fosse excluído na determinação do Lucro Real, limitando este aproveitamento em quatro anos-calendário subseqüentes ao ano da apuração, conforme abaixo transcrito: "Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário, subseqüentes ao ano da apuração." Assim, se por um lado a legislação hoje vigente impõe limitação exclusivamente quantitativa, não estabelecendo prazo para aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado, no passado tal limitação era de natureza temporal, o que implica dizer que a compensação não efetuada em determinado período, não poderia mais ser efetuada pelo contribuinte. Em outras palavras, pelo menos neste aspecto, a legislação atual é mais benéfica às empresas se comparada à norma revogada pela nova sistemática, haja vista que a compensação de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa pode ser realizada a qualquer tempo, desde que observado o limite de 30%. A sistemática atual não chega a excluir do ordenamento a compensação, apenas altera sua operacionalização e neste sentido são legítimas as limitações do total de prejuízos a serem deduzidos em cada exercício tanto da base de cálculo do IR quanto da base de cálculo negativa da CSLL. Aliás, é pacífica a jurisprudência deste Conselho acerca da matéria, conforme ementas a seguir transcritas: "IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — A 30%. Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, até o limite de 30%. (Recurso n° 128306, Rel. Cons. Francisco de Assis Miranda, Primeira Câmara do 1° CC; Sessão de 20.03.2002) IRPJ - PREJUÍZOS FISCAL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - Por disposição literal do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, a partir de /° de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados até o limite de 30% do lucro líquido ajustado, não cabendo ao Conselho de lo • Processo n.° : 10882.000669/00-03 Acórdão n.° : 108-07.818 Contribuintes apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídica nacional." (Recurso n° 128002, Rel. Cons. Luiz Martins Valero, Sétima Câmara do 1° CC; Sessão de 08.11.2001) Frise-se, ainda, que a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento acima exposto, considerando legitima a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de períodos anteriores em 30% do lucro ajustado, inclusive para o saldo acumulado até dezembro de 1994, conforme se verifica da ementa da decisão a seguir reproduzida: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Ncps 8.981 s 9.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSL, determinada pelas Leis n°s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei n° 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95)."(Recurso n° 103- 124430) Assim, a jurisprudência pacifica deste Conselho de Contribuintes afasta as alegações de ilegalidade, seja por não se verificar desvirtuamento do conceito de lucro, seja por não implicar em ofensa ao direito adquirido dos contribuintes, devendo, pois, ser mantido o lançamento. 3) Juros moratórios, multa de ofício e atualização monetária. No que se refere á aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. ti • Processo n.° : 10882.000669100-03 Acórdão n.° : 108-07.818 Assim, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. Ademais, a aplicação da taxa Selic não implica em anatocismo, conforme faz crer a Recorrente, vez que inexiste a capitalização de juros, vale dizer, sua cobrança não incide sobre juros já aplicados, mas unicamente sobre o saldo principal. Noutro giro, no que tange à aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do tributo, não verifico, da mesma forma, qualquer plausibilidade nas alegações da Recorrente. O princípio do não confisco não deve se aplicar às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem jamais ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa esta infração. A despeito destas considerações, ainda que se considere válida a aplicação do principio esculpido pelo artigo 150, IV da Constituição Federal às multas, entendo ser razoável a aplicação da penalidade no percentual de 75% do valor do tributo, fundamentada no artigo 44 da Lei n° 9430/1996, quando verificada a infração à lei tributária. De fato, não se trata de penalidade abusiva a ponto de ser taxada de confiscatória, vez que seu cálculo baseia-se em percentual que reflete a infração cometida. Ainda, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as multas de ofício aplicadas no percentual de 75% não devem ser consideradas como confiscatória, verificando-se tal mácula tão somente nas penalidades que ultrapassam o 12 Processo n.° : 10882.000669100-03 Acórdão n.° : 108-07.818 valor do tributo exigido, ou seja, cujo percentual de aplicação seja igual ou superior a 100%. Finalmente, quanto a alegação de utilização de índices de correção monetária em desacordo com a legislação de regência, julgo descabidas as alegações da Recorrente, que sequer logrou demonstrar outro índice utilizado. Pelo exposto, conheço do Recurso para, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento. Saia das Sessões — DF, em 13 de maio de 2004. dePir KAREM JUREIDINI DIAS DE MEL EIXOTO 13 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002393/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados. INDENIZAÇÂO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica “Auxílio Combustível”, com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.296, de 25/01/2006, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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INDENIZAÇÂO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica "Auxílio Combustível", com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados interpostos pela DRF/JOINVILLE/SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.296, de 25/01/2006, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. H21191n1;a0T-4CAIV&)-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 FORMALIZADO EM: 02 bl A 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.79. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 Recurso n°. : 146.108 Recorrente : PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela DRF/JOINVILLE/SC, assentado no argumento da existência de erro material no julgado, buscando amparo legal no artigo 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a embargante o fato de que os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram não conhecer do recurso por intempestivo. Observou, a embargante, em sua assertiva de embargos, que o dia 07/02/2005 foi ponto facultativo na DRF/Joinville/SC, não sendo, portanto, dia de expediente normal, em função de data comemorativa do carnaval. Por fim, a embargante propõe retorno do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para as considerações de sua alçada. Após a devida análise a Presidência da Câmara, através do Despacho n° 104-388/2006, determinou o encaminhamento dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann para que providencie a devida inclusão em pauta de julgamento, para o devido saneamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados pela DRF em Joinville - SC, assentado no argumento da existência de erro material no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a embargante o fato de que os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram não conhecer do recurso por intempestivo. Observou, a embargante, em sua assertiva de embargos, que o dia 07/02/2005 foi ponto facultativo na DRF/Joinville/SC, não sendo, portanto, dia de expediente normal, em função de data comemorativa do carnaval. Assim sendo, o presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo Auto de Infração para reduzir o valor a restituir inicialmente apurado pelo interessado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, tendo em vista a reclassificação de rendimentos recebidos a título de Auxilio Combustível de Isentos / Não Tributáveis para Tributáveis, ou seja, o litígio versa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, servidor público estadual, a título de auxílio combustível. Inicialmente é de se esclarecer, que cabe à Secretaria da Receita Federal decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção indevida do imposto de renda efetuada por Estados, Distrito Federal e Municípios, e autorizar seu pagamento, conforme estabelecido nas normas legais. Alega o interessado que os rendimentos em questão seriam isentos por constituírem indenização pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Nesse sentido, informa haver sido deferida, em 14/05/2003, Liminar no Mandado de Segurança n°2002.015811-4, impetrado por Paulo César Ferreira Bicalho (contribuinte) e outros. De plano, verifica-se que tanto o Mandado de Segurança impetrado pelo autuado, bem como o impetrado pelo Sindicato dos Fiscais de Mercadorias em Trânsito, Exatores e Escrivães de Exatoria do Estado de Santa Catarina em nada influencia a solução do presente processo, já que a Fazenda Nacional não foi demandada naquela ação, impetrada contra a Fazenda Estadual. A despeito das alegações de defesa, a decisão recorrida informa que, de acordo com o art. 3°, inciso I, do Decreto n° 4.606, de 1990, o Auxílio Combustível ora tratado é pago de maneira geral, a todos os funcionários com exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, portanto não tem natureza indenizatória, e sim remuneratória. Nesse passo, a alteração do citado dispositivo legal, trazida pelo Decreto n° 2.402, de 27/08/2004, teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba: 1 - aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 atividade prevista no Anexo I o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do "caput" deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do "caput"." Não há dúvidas que, de acordo o art. 39 inciso XXIV, do RIR199, não integra no cômputo do rendimento bruto a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo. É de se ressaltar, que na indenização paga aos servidores públicos federais, evidencia-se o caráter compensatório da verba paga, tendo em vista sua clara finalidade de reembolsar o funcionário pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos. É de se ressaltar, ainda, que de acordo com as normas de concessão, a indenização de transporte é concedida, tão-somente para àqueles que realizem trabalhos "externos". Assim, não basta que o funcionário seja ocupante deste ou daquele cargo, tenha esta ou aquela função, mas é imprescindível que o trabalho a ser realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar, não é o realizado pelo servidor até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização. No caso dos autos, evidencia-se que o Auxílio Combustível pago pelo Governo de Santa Catarina, não constitui indenização pelos gastos com combustível, mas sim remuneração paga de forma generalizada. No que tange à Lei Complementar n° 150, de 1996, citada pelo contribuinte em seu recurso, esta apenas exclui, do limite máximo de remuneração, a "indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos, pagas aos integrantes do Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação - OFA e aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado...". Essa lei nada dispõe 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n°. : 104-22.333 sobre a tributação de ditas verbas, além de deixar patente, mais uma vez, que o auxilio que ora se analisa não é restrito às atividades de inspeção e fiscalização, como defende o interessado. Quanto às decisões das Cortes Estaduais, cujas ementas foram citadas no recurso, estas não possuem o condão de vincular o Julgador Administrativo. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.296, de 25/01/2006, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de março de 2007 itysreart 7 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4685909 #
Numero do processo: 10920.000996/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquelas demonstradas pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário. Recurso voluntário em que é dado proviment
Numero da decisão: 303-33.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquelas demonstradas pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário. • Recurso voluntário em que é dado provimento • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ELISE DAUDT PRIETO reside - - SILVIO MA I'filOBARCELOS FIÚZA • Relator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. • DM Processo n° : 10920.000996/00-81 Acórdão n° : 303-33.336 RELATÓRIO Trata este processo da impugnaçãO (fls. 37 e 38, e anexos) quanto ao auto de infração (fls. 28 a 30, e anexos) lavrado para exigir o pagamento de R$ 17.202,87, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa de oficio e juros legais, pela constatação da "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme "DEMONSTRATIVO", decorrente da falta de comprovação mediante Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA, da área de 293,70 ha declarada como de preservação permanente." (fl. 29) A intimação que deu início à ação fiscal (fl. 4) foi recebida pelo • sujeito passivo em 7 de julho de 2000 e atendida em 14 de julho de 2000, mediante apresentação dos documentos de fls. 7 a 25: cópia da intimação, certidões das matrículas imobiliárias que compõe o imóvel rural, e cópia da DITR 1997. Não foram apresentados os documentos específicos solicitados na intimação, a saber: Ato Declaratório Ambiental — ADA e prova da averbação da reserva legal à matrícula imobiliária. A impugnação está posta nos seguintes termos (fls. 37/38): 1) — Houve erro na confecção da declaração do ITR em questão, pois os dados lançados como "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" deveriam ser inscritos como "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA". Todos os dados podem ser conferidos nos documentos anexos. 111 Tendo em vista tais fatos, protestamos pelo cancelamento do auto de infração, assim como de todas as penalidades dele oriundas. OBS: Em anexo — Mapa Cartográfico da Área Memorial Descritivo Procuração. Foram apresentadas, junto à petição, a procuração de fl. 39, as cópias da Cédula de Identidade e do Cartão de Identificação do Contribuinte, de Epitácio Schumacher (fl. 40), a certidão do Registro de Imóveis (matrícula n° 7.912 — resultante de unificação de matrículas parciais -, em duas vias, fls. 41/42), e cópia do Levantamento Planimétrico da área unificada, em n vembro de 1997 (fl. 43). 2 Processo n° : 10920.000996/00-81 Acórdão n° : 303-33.336 A DRF de Julgamento em Florianópolis - SC, através do Acórdão N°1.066 de 6 de agosto de 2001, indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação é tempestiva. Dela conheço. A declaração anual do ITR, desde a vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1997, é ato de iniciativa do sujeito passivo, e as hipóteses de exclusões de áreas parciais, imunidade ou isenção, bem como da disiribuição da área aproveitável (entre os diversos tipos de aproveitamentos possíveis) não precisam ser previamente reconhecidas pela autoridade administrativa que, porém, exercerá seu poder-dever de verificação, oportunamente, dentro do período decadencial, utilizando técnicas estatísticas de amostragem, como são as malhas de parâmetros pré-definidos, e a conferência dos cálculos matemáticos. Nesta hipótese, os lançamentos por homologação dos imóveis selecionados (com base em malha ou em equívocos de • preenchimento das declarações), são submetidos a testes de veracidade das informações declaradas. • No caso dos autos, o sistema de malha (parâmetro 14: Qd 08 itens 02 e 03: Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada) selecionou a declaração para verificação, tendo em vista que a soma das áreas de preservação permanente e de utilização limitada é superior a vinte por cento da área total de imóvel superior a 1.000,0 ha. A ação do agente fiscal, determinada para esclarecimento da situação constatada, pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cotec/Cosar/Cofis/Cosit • n° 9900004, de dezembro de 1999, é: Ação: Intimar o contribuinte a comprovar a informação mediante documentos hábeis e idôneos. Alterar os dados para os valores efetivamente comprovados, excluindo a informação declarada, no • caso de ausência de comprovação. Se não houver divergências, confirmar os dados declarados. Como já relatado, tomou o agente fiscal as providências determinadas na norma de execução específica, visando esclarecer situação detectada pela malha. Cabia ao sujeito passivo, devidamente intimado, comprovar a veracidade da informação prestada na Declaração ITR 1997, como parte do lançamento do ITR, sujeito a condição resolutória de ulterior homologação no prazo decadencial. Mesmo assim, os documentos oferecidos como prova, primeiro sem especificar a causa de exclusão da área tributável — o que leva à conclusão de que se buscava comprovar a correção do que havia sido declarado, isto é, que os 293,7 ha eram mesmo de preservação permanente, como constava na DITR; e agora, em sede de impugnação, com a afirmação do sujeito passivo, por se procurador, de que os 3 • Processo n° : 10920.000996/00-81 -Acórdão n° : 303-33.336 293,7 ha são, em verdade, área de utilização limitada, embora tenham constado na DITR como de preservação permanente. Entretanto, a afirmação não é sustentada por nenhuma prova. Na intimação o Estado exigira a apresentação do ADA relativo a 1997 — cujo prazo de entrega se encerrou no dia 21 de setembro de 1998 (Instrução Normativa SRF n° 56, de 22 de junho de 1998, art. 3.°), que não foi feita então, nem na impugnação. Além do ADA, porém, tinha o sujeito passivo a possibilidade de apresentar, no caso de tratar-se de área de preservação permanente, Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e, se fosse o caso da afirmação contida na impugnação, de que se trata de área de utilização limitada, as provas relativas a cada uma das suas hipóteses. Não é possível aceitar-se, nesta instância administrativa, a exclusão da área tributável, da parte referente à utilização limitada, assumindo-se, apenas para 1111 argumentar, que se trata da reserva legal, não inferior a vinte por cento da área total do imóvel, por não estar esta averbada às matrículas imobiliárias, conforme determinado na Lei n°4.771, de 1965, art. 16, § 2°, na redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, que se transcreve: Art. 16. [. § 1 [..] 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20 % (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (NR) • Em quanto a imóveis, especialmente os rurais, se refere, aqueles a quem a lei reconhece o direito de propriedade, com as restrições que ela mesma prevê, não estão sujeitos apenas à legislação restritiva por motivos de proteção ambiental/ecológica, mas também à legislação tributária. Como essas duas vertentes de legislação se assentam em pressupostos diferentes, uma voltada à proteção da Natureza, a outra a objetivos tributários (arrecadação de recursos financeiros, justiça social e acesso à terra, entre outros), o cumprimento da legislação ambiental, por exemplo, não significa cumprimento automático da legislação tributária. Assim, mesmo que o proprietário preserve e proteja a reserva legal de, no mínimo, vinte por cento da área de seu imóvel, apenas terá direito a excluí-la da área tributável se atender, cumulativamente, as obrigações tributárias de caráter acessório estabelecidas na legislação tributária. Esp umente, no caso da reserva 4 Processo n° : 10920.000996/00-81 Acórdão n° : 303-33.336 legal, a averbação às matrículas imobiliárias no Registro Público competente, e a entrega do Ato Declaratório Ambiental — ADA ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama, a teor da legislação ambiental já transcrita e do que dispõem, concordemente, as normas tributárias que se transcrevem a seguir: Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1.0, II, "a"; Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, • sujeitando-se à homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - [.. — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Instrução Normativa SRF n°60, de 6 de junho de 2001, art. 17: Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, • serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por • convênio, observado o seguinte: 111 1_ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de • obtenção do ato declaratório do 'barna, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4. 771, de 1965; II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. No decorrer do período decadencial de seu direito a haver o tributo, tem o Estado o poder-dever de verificar a relaridade das atividades desenvolvidas • . Processo n° : 10920.000996/00-81 Acórdão n° : 303-33.336 pelo sujeito passivo em relação aos tributos cujas obrigações principal e acessória lhe cabia cumprir. Se no momento de apresentação da declaração e do pagamento a legislação não exige a apresentação de prova de cada informação apresentada, já no decorrer de ação fiscal instaurada para comprovação da regularidade do procedimento do sujeito passivo, pode e deve a autoridade administrativa exigir a comprovação de que todas as informações apresentadas se conformam com a verdade e com a legislação. Neste passo, o que o contribuinte não provar, não poderá ser aceito como verdadeiro. As alegações do impugnante devem ser corroboradas por provas. É a aplicação, no âmbito restrito do processo administrativo, da mesma técnica judicial desenvolvida e aperfeiçoada ao longo dos séculos que já dura nossa civilização, e que se acha sinteticamente apresentada em lição de Francesco Carnelutti, citado no seguinte trecho do cap. I de Elementos para Uma Teoria Geral do Processo, do Prof. José Maria Rosa Tesheiner: Fala-se de ônus, diz Carnelutti, para significar que as provas devem ser produzidas pelas partes, sem cuja iniciativa o juiz não pode busca-las de oficio. Nesse sentido, o ônus da prova constitui um par com o ônus de alegar no conhecido aforismo: iudex iudcare debet iuxta allegata et probata. Na verdade, existe um nexo íntimo entre a alegação e a prova: porque as partes estão em condições de igualdade e, normalmente, no processo contencioso, as afirmações de uma contradizem as afirmações da outra, nenhuma pode pretender que se dê fé à sua palavra; por isso, a parte sabe que uma afirmação sem prova não vale nada; daí o seu ônus de narrar os fatos e produzir as provas; o juiz, como não pode ele mesmo procurar os fatos, assim não pode procurar as provas. Isso seria possível, mas não seria conveniente. Para que se possa alcançar o resultado do processo, é necessário que a ação das partes seja energicamente estimulada; quando a parte sabe que não pode contar senão consigo mesma para fornecer a prova, fica naturalmente interessada em fazer tudo quanto possa a fim de que suas afirmações sejam sustentadas pelas provas (Francesco Carnelutti, Direito e processo, cit., p. 264-5). As certidões das matriculas imobiliárias não trazem qualquer averbação relativa a hipótese de limitação de uso da terra; já o mapa resultante do levantamento planimétrico que serviu para a unificação das matriculas não especifica a hipótese de limitação de uso alegada, nem sua área, além de não estar acompanhado da indispensável ART. Assim sendo, na ausência de qu lquer elemento de"prova que possa infirmar o lançamento suplementar, de oficio, ntém-se integralmente a exigência fiscal. • 6 Processo n° : 10920.000996/00-81 Acórdão n° : 303-33.336 Isto posto, uso da competência atribuída pelo art. 25, I, "a", do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, combinado com o art. 211, II da Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e o disposto na Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, para julgar procedente o lançamento constante no Auto de Infração (fls. 28 a 30, e anexos). Intime-se o requerente, para efetuar, no prazo. de trinta dias, contados da ciência desta decisão, o pagamento do valor lançado a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de R$ 17.202,87, fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, do imóvel registrado sob o n° 1.649.146-7 no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos legais na data do pagamento, e multa de oficio de 75%, passível de redução, facultado, no mesmo prazo, o direito de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • Encaminhe-se à Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal, em Joinville — SC, para intimação do sujeito passivo e as demais providências de sua alçada." Florianópolis/SC, 6 de agosto de 2001. Cícero P. P. Martins, relator. Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, informando que as alegações feitas por ocasião de Recurso a Secretaria da Receita Federal foram elaboradas pelo procurador do contribuinte, o que o fez por conta própria, e não condiz com a realidade dos fatos. Trouxe aos autos Laudo Técnico, acompanhado do devido ART, o qual informa conter a realidade dos fatos, o que sustenta em seu arrazoado. É o Relatório. • 7 Processo n° : 10920.000996/00-81 . Acórdão n° : 303-33.336 VOTO• Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Brasília — DF, intimação n°. 45 / 01 de 22 de agosto de 2001 às fls. 51/52, via AR recebido dia 30 de agosto de 2001 (fls. 53), protocolou as razões de seu recurso na repartição competente em 28 de setembro de 2001, fls. 54 a 119, acompanha o devido depósito judicial, fl. 119, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. - Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que a área de preservação permanente fora glosada por falta de compravação das mesmas. Entretanto, o recorrente juntou aos autos, concomitantemente ao recurso voluntário, Laudo Técnico (fls. 95 a 106), acompanhado do devido ART (Anotação dç Responsabilidade Técnica, fl. 107) e de imagens do satélite LANDSET (fls. 108 a 116), discriminando as áreas de preservação permanente e reserva legal da "Fazenda Barracas", revestido das formalidades legais. Importante salientar que, além dos documentos supra mencionados, o recorrente acostou aos autos cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA (1997), às fls. 118, contudo, esse 'documento não influencia no julgamento do recurso por conter defeito formal, o qual impossibilita a averiguação das áreas declaradas do imóvel. É cediço que esse 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, 1110 porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, verificada a existência de Laudo Técnico revestido das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tal documento, mesmo que entregue extemporaneamente. Portanto, restou comprovado no Processo em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, pois, acostou Laudo Técnico, acompanhado de ART, imagens de satélite, o que vêm comprovar ser a utilização das terras da propriedade, aquelas rigorosamente apresentadas pelo autuado em seu recurso. • Conforme consta do Laudo Técnico, fls. 95 a 116, firmado por • profissional devidamente habilitado, acompanhado de ART, fl. 107, a fazenda "Barracas" possui em sua formação uma área de interesse ambiental (matas nativas e 8 Processo n° : 10920.000996/00-81 Acórdão n° : 303-33.336 várzeas), totalizando 360,51 há. Além das áreas já aceitas pela fiscalização ocupadas com os 9,2 ha de benfeitorias, e as áreas de cultivo com produtos vegetais e pastagens, constante de 885,8 ha., dentro da área total da propriedade de 1.255.5 há. Verifica-se que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação • posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. • § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique compro do que a 9 • Processo n° : 10920.000996/00-81 • Acórdão n° : 303-33.336 sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). Ademais, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não •estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas por documentos idôneos, mais acertadamente, o será. VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de.2006. • SILVIO ',BARCELOS FIÚZA - elator to Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000855/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclusão motivada por prática reiterada de infração à legislação tributária enseja sua exclusão de ofício do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36973
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES — EXCLUSÃO — PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exclusão motivada por prática reiterada de infração à legislação tributária enseja sua exclusão de oficio do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. PAULO RO : et; CUCCO ANTUNES Presidente em xercicio 0110 g agtift-fRkiJANO D'AMORIM fatora Designada Formalizado em• 1 2 PEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luis Antonio Flora, e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. MIC Processo n° : 10920.000855/2001-00 Acórdão n° : 302-36.973 RELATÓRIO Destaco da Decisão de fls. 69/73, os fatos que norteiam o processo administrativo fiscal ora exame, pelos trechos que se seguem, verbis: "O presente processo diz respeito à manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo n°81, de 08/08/2001 (fl. 36), do Delgado da Receita Federal em Joinville, através do qual a interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, face à prática reiterada de infração à legislação tributária (art. 14, V, da Lei n° 9.317/96), com efeitos a partir de 01/03/1999 (art. 151 V, da Lei 9.317/96, com a redação dada pela Lei n°9.732/98)" Na peça impugnatória de fls. 46 a 49 a interessada contesta sua exclusão do Simples e repele integralmente a Representação encaminhada pelo INSS à Receita Federal, argumentando: • Ser empresa dedicada exclusivamente à atividade de transporte rodoviário de cargas e encomendas em geral; • Possuir contrato de prestação de serviços com a empresa MTR Transportes Ltda., que fixa o valor do pagamento pelos serviços prestados em R$ 15,001 o que descaracterizaria a atividade de representação comercial; • Não possuir inscrição no órgão de classe dos representantes comerciais, o CORE; • Inexistir prova de que a impugnante atue no ramo de representação comercial; • • Que o fato de a impugnante utilizar o mesmo espaço físico da empresa MT!? Transportes Ltda, não caracteriza a atividade de representação comercial e deve-se à necessidade de redução de custos operacionais; • Que os agentes fiscais do INSS mencionaram na Representação Fiscal a existência de 6 (seis) autos de infração lavrados nas 2 (duas) ações fiscais promovidas em 1999 e 2001, porém não mencionam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 32.759.761-5, lavrada em 17 de março de 1999 (cópia anexa às fls. 51 a 58), a qual "o próprio agente fiscal se manifesta favoravelmente à opção da Recorrente pelo regime de tributação SIMPLES, o que leva a Recorrente uma vez mais a estranhar e questionar a Representação Fiscal de 30 de abril de 2001." 2 Processo n° : 10920.000855/2001-00 • Acórdão n° : 302-36.973 "A exclusão de oficio teve origem na representação do Instituto Nacional do Seguro Social, datada de 30/04/2001, de fis. 2 a 5. Nela o Auditor- Fiscal da Previdência Social informa no item "VI — DAS OBSERVAÇÕES", que a impugnante foi objeto da lavratura de 6 (seis) autos de infração entre 10/03/1999 a 30/04/2001, ao lado dos quais menciona as leis infringidas. Nas fls. 12 a 21 constam cópias dos Relatórios Fiscais e dos lançamentos de oficio. Ainda na Representação Fiscal do INSS, foi mareada no item "II — DA SITUAÇÃO DE VENDA/EXCLUSÃO CONSTATADA" a seguinte capitulação legal: (x) a empresa presta serviços profissionais de Representação Comercial previstos no inciso XIII do Art. 9 da Lei n° 9.317; (x ) outras situações. Inc. V, art. 14 da Lei 9.317/96, "prática • reiterada de infração à legislação tributária" Porém, no Ato Declaratório Executivo n° 81 consta que a exclusão foi motivada: "...por prática reiterada de infração à legislação tributária, o que enseja sua exclusão de oficio do SIMPLES, conforme o disposto no inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/96, na Representação Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — MSS — e demais informações contidas no processo administrativo n° 10920.000855/2001-00". Assim, fica claro que o Delegado da Receita Federal em Joinvile não acolheu a denúncia de que a impugnante presta serviços profissionais de representação comercial. Caso tivesse acolhido, teria também apontado como motivo da exclusão a alínea (sic) art. 14, inciso 1, da Lei n°9.317/96." "A impugnante traz nos autos elementos do processo administrativo Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 32.759.761-5, consubstanciados na 110 DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 20.622.0/0197/1999 (lis. 51 a 58), através da qual, em 05/11/1999, restou julgado procedente em parte o lançamento de oficio feito pela fiscalização do INSS, relativo aos períodos de apuração de 07/1994 a 09/1997, tendo sido declarada a impugnante devedora do crédito de R$ 110.890,95, consolidado em 17/03/1999. Dessa decisão administrativa a impugnante destaca o trecho do relatório de fis. 54, que trata de diligência nos seguintes termos: "Considerando o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 15 da Lei n° 9.317/96, foi requisitada diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 193, em que o Sr. Fiscal se manifesta favoravelmente à opção da notificada pelo SIMPLES." Note-se que a decisão administrativa invocada pela impugnante data de 05/11/1999 e se refere a períodos de apuração de 07/1994 a 09/1997 Por 3 Processo n° : 10920.000855/2001-00 Acórdão n° : 302-36.973 outro lado, a Representação Fiscal encaminhada pelo INSS à Delegacia da Receita Federal em Joinville, motivadora de sua exclusão do Simples, foi firmada em 30/04/2001 e os autos de infração nela relacionados foram lavrados entre 10/03/1999 a 30/04/2001. Ou seja, o fato de o Autidor-Fiscal do INSS ter se manifestado favoravelmente à opção da impugnante pelo Simples antes de 05/11/1999, não retirou daquele órgão o dever de, em momento posterior, representar à Secretaria da Receita Federal caso tivesse conhecimento da ocorrência de alguma das hipóteses legais de exclusão obrigatória desse Sistema de Tributação. Quanto aos demais 6 (seis) autos de infração listados na Representação Fiscal, a impugnante silencia. Esses lançamentos referem-se a infrações reiteradas, conforme descrito na Representação Fiscal do INSS, fl. 5, e nas cópias dos Relatórios de Fiscalização e lançamentos de oficio de fls. 12 a 21." Sob tais fundamentos a DRJ em Florianópolis-SC, por sua 3 Turma de Julgamento, entendeu acertado o enquadramento legal dos fatos no inciso V, do art. 14, da Lei n°9.317/1996, rejeitando, por descabidas, as alegações da Contribuinte em sua defesa. A Decisão prolatada, estampada no ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.984, DE 21/08/2003, está assim ementada, verbis (fls. 69): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Comprovada a prática O reiterada de infração à legislação tributária, mantém-se a exclusão do Simples, cujos efeitos surtem a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. Solicitação Indeferida." O Acórdão supra foi levado ao conhecimento da Contribuinte conforme AR acostado às fls. 74, do qual não consta a data de recebimento pela Interessada, tampouco a da respectiva postagem. A única data encontrada no citado AR é a de 03/09/2003, e que corresponde ao carimbo de entrega na unidade de destino. A Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 03/10/2003, como se comprova pelo carimbo com recibo às fls. 75. 4 Processo n° : 10920.000855/2001-00 Acórdão n° : 302-36.973 Em seus fundamentos, com relação à causa da exclusão do SIMPLES, qual seja, a prática reiterada de infração à legislação tributária, a Recorrente argumentou, em síntese: - a Decisão em questão merece reparo, pois as infrações que originaram os autos de infração mencionados pela autoridade fiscal constituem meras irregularidades sanáveis, sem maiores repercussões, tanto que não foram objeto de mais demoradas considerações nas razões de impugnação ao Ato Declaratório. - cabe reiterar que as irregularidades eventualmente constatadas nos autos de infração que fundamentam a acusação de "reiterada infração à legislação tributária", foram todas sanadas, não havendo atualmente qualquer inadimplemento ou irregularidade que possa dar ensejo à exclusão da Recorrente do SIMPLES. • - Diz-se que foram todas sanadas indistintamente, porque 04 (quatro) delas estavam relacionadas à falta de registro de empregados em CTPS e as outras 02 (duas) referiam-se a meras irregularidades (muito discutíveis) de escrituração de Livro Caixa, o que já foi resolvido com o registro de todos os empregados e a correção das falhas de escrituração. - Os valores das multas e juros impostos pelos autos de infração foram incluídos em regime de parcelamento, que vem sendo pago mensalmente dentro dos vencimentos, como é possível inferir dos documentos que seguem anexos. - Se realmente existiram infrações à legislação tributária cometidas pela Recorrente, deve restar claro que já solucionou os problemas, regularizando problemas internos e pagando o valor que a Fazenda 1111 Pública entende como sendo o devido por conta das antigas falhas existentes. - Outro ponto relevante é que a representação fiscal que deu origem ao Ato Declaratório de exclusão funda-se em meras opiniões da autoridade fiscal absolutamente carentes de substratos comprobatórios, tais como a de que por ocupar o mesmo espaço fisico de outra empresa de transportes, ficaria fácil confundir recursos humanos e econômicos, bem como fabricar o reconhecimento de receitas e despesas, etc. - Nenhuma prova realmente foi constituída em relação às suposições levantadas pelo agente fiscal do INSS, motivo pelo qual tais alegações contidas na representação não devem ser consideradas para efeito de formação de convencimento. 5 Processo n° : 10920.000855/2001-00 Acórdão n° : 302-36.973 - Importante frisar que o custo operacional que seria agregado à atividade da Recorrente com a decretação da sua exclusão definitiva do SIMPLES acarretaria o fechamento de suas portas e eliminação de 62 empregos diretos e cerca de mais de 70 empregos indiretos, tão importantes na atual conjuntura social e econômica, que deve visar sobretudo a valorização da livre iniciativa e a criação e manutenção de postos de trabalho na economia formal. - Vale lembrar que o INSS nunca recebeu bem este sistema de tributação, alegando queda na arrecadação, o que faz com que tente de todas as maneiras excluir os contribuintes deste sistema simplificado de recolhimento de tributos. Devidamente processados, subiram os autos ao Terceiro Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia • 20/10/2004, como noticia o documento de fls. 94, último do processo. É o relatório. Ir o 6 Processo n0 : 10920.000855/2001-00 Acórdão n° : 302-36.973 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Primeiramente, considero tempestivo o Recurso Voluntário interposto em 03/10/2003 (fls. 75), haja vista que a única data encontrada no AR é a da entrega na unidade de destino ou seja, em 03/09/2003 (fls. 74), podendo a mesma ser então considerada como a da postagem da Decisão atacada. Por tal razão, conheço do Recurso ora em exame. • Quanto ao mérito, vale reprisar e aqui destacar os seguintes fatos: O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, entregou à Receita Federal a Representação Fiscal de fls. 02/05, por intermédio do Oficio n° 20.424/060/2001/INSS/ARREC (fls. 01), apontando as seguintes situações de VEDAÇÃO a opção pelo SIMPLES: - a empresa presta serviços profissionais de Representação Comercial previstos no inciso XIII do art. 9°, da Lei n°9.317; - prática reiterada de infração à legislação tributária — Inciso V, art. 14, da Lei n°9.317/96. Na referida Representação, datada de 30/04/2001, o INSS aponta duas causas para a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, quais sejam: 1) a prestação de serviços profissionais de representação comercial e 2) a prática reiterada de infração à legislação tributária. 41) A exclusão, formalizada pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 81, de 08 de agosto de 2001, acostado às fls. 36, teve como embasamento apenas uma das hipóteses indicadas, ou seja: "Art. 1 0. A exclusão da empresa Transportes Joinville Ltda, CNPJ n° 80.946.734/0001-05, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — por prática reiterada de infração à legislação tributária, o que enseja sua exclusão de oficio do SIMPLES, conforme o disposto no inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/96, na Representação Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS — e demais informações contidas no processo administrativo n° 10920.000855/2001-00." O dispositivo legal indicado estabelece: 7 Processo n° : 10920.000855/2001-00 Acórdão n° : 302-36.973 "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: V — prática reiterada de infração à legislação tributária." Ocorre que, estando a empresa incluída no SIMPLES, desde 24/10/97, conforme Termo de Opção acostado por cópia às fls. 06, evidentemente que o dispositivo legal mencionado só pode referir-se, no que concerne à legislação tributária, àquela correspondente ao referido sistema simplificado. Analisando a documentação acostada aos autos, especificamente as de fls. 01 até 34, aí incluindo-se a Representação Fiscal do INSS e os respectivos Autos de Infração lavrados, não encontrou este Relator a comprovação efetiva da situação que ensejou a lavratura do Ato Declaratório de exclusão da empresa do referido SIMPLES. • Com efeito, deve-se ter em mente, de início, que não basta somente que se alegue a ocorrência de infração à legislação tributária. É necessário que a mesma esteja devidamente comprovada para que se configure a hipótese de exclusão indicada no dispositivo legal que embasou o referido Ato Declaratorio. Como bem assevera a Recorrente, das seis autuações indicadas, quatro delas estão relacionadas com a falta de registro de empregados em CTPS, enquanto que as outras duas dizem respeito a irregularidades de escrituração de Livro Caixa, o que ainda foi objeto de discussão. No entender deste Relator as situações descritas nos Autos de Infração indicados não caracterizam, comprovadamente, a reiterada prática de infração à legislação tributária, no caso a legislação específica do SIMPLES. Por outro lado, ainda que assim não fosse, necessário seria • comprovar que os Autos de Infração lavrados foram efetivamente mantidos, ou seja, não impugnados pela Autuada ou, caso instaurados os respectivos litígios, foram consideradas ocorridas as infrações indicadas, após esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Nada disso foi comprovado nestes autos, o que torna incabível a exclusão da empresa do referido SIMPLES. Diante do exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, tomando cancelado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N°81, de 08/08/2001, acostado às fls. 36. Sala das Sessões, em 071,.4.40 (tede 2005 •rediPannieh - irans PA LO ROB rrn CUCCO 1 ES — Relator 8 Processo n° : 10920.000855/2001-00 • Acórdão n° : 302-36.973 VOTO VENCEDOR Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Designada A exclusão de oficio teve como origem a representação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, datada de 30/04/2001, à fl. 05. Nela, o Auditor- Fiscal da Previdência Social informa no item "VI — DAS OBSERVAÇOES", que a empresa foi objeto da lavratura de 6 (seis) autos de infração entre 10/03/1999 a 30/04/2001, ao lado dos quais menciona as leis infringidas, conforme fls. 12 a 21 onde constam cópias dos Relatórios Fiscais e dos lançamentos de oficio. 110 A Representação Fiscal do INSS inclui no item "II — DA SITUAÇÃO DE VEDAÇÃO/EXCLUSÃO CONSTATADA" a seguinte capitulação legal: (x) a empresa presta serviços profissionais de Representação Comercial previstos no inciso XIII do Art. 9 da Lei n°9.317; (x) outras situações. Inc. V, art. 14 da Lei 9.317/96, "prática reiterada de infração à legislação tributária" No Ato Declaratório Executivo n° 81 consta que a exclusão foi motivada: "... por prática reiterada de infração à legislação tributária, o que enseja sua exclusão de oficio do SIMPLES, conforme o disposto no inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/96, na Representação Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS — e demais informações contidas no processo administrativo n° 10920.000855/2001-00." Destarte, fica demonstrado que o Delegado da Receita Federal em Joinville não acolheu a denúncia de que a empresa presta serviços profissionais de representação comercial. A Representação Fiscal encaminhada pelo INSS à Delegacia da Receita Federal em Joinville, ensejadora de sua exclusão do Simples, foi firmada em 30/04/2001 e os autos de infração nela relacionados foram lavrados entre 10/03/1999 a 30/04/2001. Tal procedimento encontra-se perfeitamente delineado na Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, conforme a seguir se transcreve: "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - 11 - 9 — Processo n° : 10920.000855/2001-00 . • Acórdão n° : 302-36.973 /// - /V- V - prática reiterada de infração à legislação tributária; VI- VII - 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9 s;" (NR) (Redação dada pela MP n s 2.158-35, de 24/08/2001) 111- IV- V- a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. Anterior". • A recorrente apenas faz alegações que já solucionou os problemas decorrentes das infrações à legislação tributária, mas não comprova suas justificativas. E rebate que nenhuma prova foi constituída em relação às suposições levantadas pelo agente fiscal do INSS e que as alegações contidas na mesma representação não devem ser consideradas para efeito de formação de convencimento. Concluo que, do exame da documentação que instrui os autos, a exclusão de oficio baseou-se na representação do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, observa-se que no item "VI — DAS OBSERVAÇÔES", que a empresa foi objeto da lavratura de 6 (seis) autos de infração entre 10/03/1999 a 30/04/2001, menciona as leis infringidas, conforme fls. 12 a 21 onde constam cópias dos Relatórios Fiscais e dos lançamentos de oficio. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXCLUSÃO DO SIMPLES. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 ir8à E ENArlf-*N2 D'AMOÊM — Relatora Designada lo

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4684049 #
Numero do processo: 10880.039472/91-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - GARANTIA - RECURSO TRABALHISTA - Indevida a restituição de valores recolhidos alegadamente por equívoco, quando o contribuinte não atende à diligência determinada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74265
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Numero do processo: 10925.001439/99-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO – TRAVA – IRPJ – O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pela Leis 8981/95 e 9065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10912.000341/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO-BASE - Considera-se lucro inflacionário do período-base o saldo credor da conta de correção monetária diminuído do valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-17797
Decisão: Por unanimidade de voto, Dar provimento ao recurso p/excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000341192-57 Recurso n° 108.944 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 Recorrente : BRANCO S/A TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES Recorrida : DRF EM CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 1996 Acórdão n° :103-17.797 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO -DO PERÍODO-BASE. Considera-se lucro inflacionário do período-base o saldo credor da conta de correção monetária diminuído do valor correspondente à• • diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as . variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANCO S/A TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES. _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - - -- Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGU R PRESIDENT TOR DESIGNADO AD HOC - FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, MÁRCIA MARIA bt l.:RIA MEIFtA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILIA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mlaalf • MINISTÉRIO DA FAZENDA..; • : tP ,1;1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000341/92-57 Recurso n° : 108.944 Acórdão n° : 103-17.797 Recorrente : BRANCO S.A. TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Trata o presente processo de Lançamento Suplementar onde se exigiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1989, por ter sido apurado lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) em valor maior que o apurado em conformidade com o artigo 154, combinado com o artigo 388, item II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) e artigos 20 e 21 do Decreto-lei n° 2.341/87, no valor de CR$3.929.178,36, além da multa de ofício e acréscimos legais cabíveis, conforme Notificação de fls. 02/04. Apresentou impugnação, O. 01, alegando que ao preencher o item 12 do quadro 13 da declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1989, ao transpor valores do balancete contábil final de dezembro de 1988, havia somado indevidamente os valores referentes às despesas não operacionais aos valores relativos às despesas de variações monetárias. Face o alegado pelo contribuinte, foram-lhe solicitados o livro fiscal onde constava a transcrição do balanço encerrado em 31/12/88, o balancete final de dezembro de 1988, dos quais foram extraídas cópias anexadas às fls. 15/18 dos autos, balanço extraído do livro Diário n° 9, registrado na Junta Comercial em São José dos Pinhais sob o n° 0537 em 22 de setembro de 1989, e balancete do mês de dezembro de 1988, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 19/26. Em decisão constante às fls. 27/30, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento na íntegra, após realizar o confronto dos dados constantes dos documentos acostados aos autos com aqueles constantes do quadro 13 da declaração, verificar que os dados constantes daquele quadro estavam consoante os constantes dos demonstrativos contábeis apresentados, e constatar que a soma algébrica dos itens relativos às variações monetárias ativas, às receitas financeiras, às variações monetárias passivas e às despesas financeiras, perfazia o total de Cz$ 508.316.143,00, idêntico ao constante da demonstração de resultados, onde estava registrado com a denominação de despesas financeiras líquidas (fl. 18). Tal valor diverge do informado pelo contribuinte no quadro 5, item 02 do Anexo 2 da declaração do IRPJ, o que resultou em um cálculo a maior do lucro inflacionário do período-base. Cientificada da decisão em 27 de maio de 1994, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 24 de junho do mesmo ano, alegando, agora, que somente após ter tido ciência da decisão da autoridade de primeira instância, havia tido a exata compreensão do lançamento. Em seguida, elabora demonstrativos com os dados constantes do quadro 13 do Formulário I e dos quadros 05 e 07 do Anexo 2, tentando demonstrar que o lançamento em lide havia se originado de divergência verificada entre o valor relativo às despe as financeiras excedentes 2 I I 4'. 1. .;R,. ..., . -. .., • :' rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'•Vi.?:ti) _.,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000341/92-57 Recurso n° : 108.944 Acórdão n° : 103-17.797 Recorrente : BRANCO S.A TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES das receitas financeiras obtido a partir dos dados constantes do quadro 13 e aqueles que seriam os corretos. Alega a contribuinte que estariam embutidos em tal valor não só a variação monetária calculada sobre o saldo da provisão sobre o lucro inflacionário diferido existente em 31/12/87, como também o complemento da provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido referente à parcela diferida no ano, concluindo que se tal valor tivesse sido declarado no item relativo à provisão para o imposto de renda, o lucro inflacionário do exercício seria menor do que o apurado na declaração, porém, seria maior do que o apurado pela Receita Federal. A recorrente finaliza a sua peça recursal protestando quanto à cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD relativa ao período de 01 de fevereiro de 1991 a 01 de agosto de 1991. É o relatório. VOTO Conselheiro - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. Apesar das alegações apresentadas pela recorrente acerca de erro no valor da variação monetária calculada sobre o saldo da provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido existente em 31/12/87, não foi trazido aos autos nenhum documento que comprovasse tal alegação. Pelo contrário, de acordo com o Balancete de Resultados do mês de dezembro de 1988 (fl. 58 dos autos) o valor de Cz$197.165.001,90 corresponde ao saldo atualizado do saldo anterior da variação monetária da provisão para o imposto de renda referente ao lucro inflacionário diferido, o qual, somado ao valor de outras despesas financeiras (fl. 59) perfaz o montante de Cz$208.361.307,00 constante do item 13 do quadro 13 como despesas financeiras. Dessa forma, constata-se que o lucro inflacionário do exercício declarado pelo contribuinte foi calculado a menor posto que considerou o valor de Cz$311.151.141,00 como valor das despesas financeiras e variações monetárias passivas excedentes das receitas financeiras e variações monetárias ativas, ao invés _ázde ter considerado o valor de Cz$508.316.143,00, e corresponde ao valor calculado 3 , . .• • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000341/92-57 Recurso n° : 108.944 Acórdão n° : 103-17.797 Recorrente : BRANCO S.A. TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES com base nos dados constantes de sua escrituração, conforme cópias acostadas aos autos às fls. 15/26 e 53/60. Acrescente-se, ainda, que em sua impugnação de fl. 01, a contribuinte afirmara que o valor das despesas de variações monetárias passivas havia sido declarado em montante superior ao real, devido ao fato de ter sido acrescido, por engano, àquele valor, o valor das despesas não operacionais. Constata-se, assim, que a contribuinte apresentou na fase impugnatória e na fase recursal, duas versões completamente diferentes, e ambas não comprovadas, acerca do mesmo fato. Enquanto que naquela a justificativa da divergência era a soma indevida das despesas não operacionais, na fase recursal a alegação apresentada foi de que a diferença deveu-se a inclusão indevida de valor relativo a provisão para o imposto de renda sobre a parcela diferível do lucro inflacionário, desaparecendo, assim, o equívoco cometido quando do preenchimento da declaração do IRPJ, alegado anteriormente. Não há, pois, o que ser reformado na decisão proferida pela autoridade de primeira instância, quanto a esta matéria. Por fim, quanto à Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de indexador do crédito tributário no período de fevereiro a julho de 1991, este Colegiado já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível a cobrança da TRD no período acima mencionado, em razão de o artigo 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Na mesma linha de entendimento as conclusões consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01.1773, de 17/10/94. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Por estas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 19 de setembro de 1.996 la 1 "4. D O RODRIGUES NEUBER 4 Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001311/2004-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovada a titularidade conjunta, a renda omitida deve ser proporcional à participação. A aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 e no total anual, inferiores a R$ 80.000,00 é dirigida à renda omitida resultante do montante dos créditos não comprovados. DECLARAÇÃO INEXATA - RETIRADAS DOS SÓCIOS - Tributa-se como rendimentos percebidos da empresa os valores percebidos a título de lucros quando estes não se encontram evidenciados na escrituração ou se nela há erro que substancial que a torne imprestável para fins contábeis. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara Do Primeiro Conselho De Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47503, de 26/04/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovada a titularidade conjunta, a renda omitida deve ser proporcional à participação. A aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 e no total anual, inferiores a R$ 80.000,00 é dirigida à renda omitida resultante do montante dos créditos não comprovados. DECLARAÇÃO INEXATA - RETIRADAS DOS SÓCIOS - Tributa-se como rendimentos percebidos da empresa os valores percebidos a título de lucros quando estes não se encontram evidenciados na escrituração ou se nela há erro que substancial que a torne imprestável para fins contábeis. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara Do Primeiro Conselho De Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47503, de 26/04/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -9 J/V 1 e T Processo n° 10925.00131112004-50 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 2 0f,„, ,_,. .-1 'J E M- LA 9 • - PESSOA MONTEIROgil 'dente NAURY FRAGOSO TA KA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n°10925.001311/2004-50 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 3 Relatório Embargos de Declaração interpostos pelo ilustre Delegado da Receita Federal em Joaçaba, SC, fls. 805 a 808, v-IV. Esse protesto tem por objeto expresso no inicio, contradições entre a decisão e os fundamentos e lapso manifesto no Acórdão 102-47.503, de 26 de abril de 2006. De início, expostos motivos a incutir dúvida na digna autoridade. A falta de indicação do período, a abordagem das questões postas no recurso e o posicionamento em cada uma delas, seriam fundamentos contrários à decisão. Transcreve-se excerto do protesto, fl. 806, v-IV, para melhor evidenciar a afirmativa: "Afirma em seu relatório o ilustre conselheiro-relator ao proferir seu voto, como primeira premissa para afastar a tributação com base nos depósitos e créditos bancários (fls. 791/792), de que os depósitos sujeitos a comprovação, não atingiram os limites previstos no § 3" do art. 42 da lei n° 9.430/96 (com a redação dada pelo art. 4°, da lei n° 9.481/97). Não informa no entanto, a qual ano calendário se refere a afirmação e tampouco informa de onde teria retirado tal afirmativa. Acresce a dúvida, quando o relator nas páginas seguintes aborda uma a uma das questões levantadas, acolhendo parcialmente algumas, com exclusão de parte da matéria tributável Ora, se a matéria atinente aos depósitos bancários, havia sido toda excluída, por falta de subsunção aos § 3° do art. 42 da Lei n°9.430/96, não haveria motivo para a análise pormenorizada dos argumentos da defesa em relação a diversos depósitos e créditos bancários dos anos 1999 e 2000 Na seqüência, o posicionamento predominante seria ilegal porque em afronta à orientação contida em Manual de Orientação produzido pela Coordenação-Geral de Fiscalização-COFIS (não expressa e nem indicada onde possível obter a dita fonte reguladora c?». Conclusão pela incidência sobre os valores tributáveis indicados na tabela de fl. 807, ainda que inferiores a R$ 12.000,00. Esses em síntese, os motivos do protesto. Como se trata de Embargos de Declaração, transcrevo parte do Relatório da decisão embargada, de interesse à solução das questões, para facilitar o acesso aos dados e a rapidez na compreensão das matérias. 4711 3 Processo n°10925.001311/2004-50 CCM CO2 Acórdão n.° 10249.189 Fls. 4 "Litígio decorrente do inconfonnismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/FNS 5.986, de 13 de maio de 2005, fls. 739 a 748, v-IV, no qual, por maioria de votos, considerada parcialmente procedente a exigência. Nesse ato, decidido pela ineficácia do feito na pane relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, porque formalizada após o transcorrer do prazo concedido para esse fim, e afastada a imposição da penalidade qualificada, sendo vencido o julgador Éden Ricardo Zanato que votou por não acolher a decadência e pela manutenção desta última. Como o lançamento de oficio alcançou os exercícios de 1999, 2000 e 2001, restaram em sede recursal os dois últimos. Conveniente esclarecer que as infrações identificadas situaram-se na espécie de "omissão de rendimentos", sendo (a) no ano-calendário 2000, mês de setembro, em valor de R$ 22.893,34, caracterizada por retirada da empresa SAJO-Serviço de Anestesiologia Joaçaba a titulo de distribuição de lucros aos sócios, sem que houvesse lucros acumulados no momento do pagamento, conforme explicitado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal — TVF, fl. 16, enquanto (b) nos anos- calendário de 1998, meses de janeiro, março e abril, julho a dezembro, 1999, meses de janeiro, março a setembro e dezembro, e em todos os meses de 2000, de espécie desconhecida porque apuradas por presunção legal de renda com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O primeiro grupo dessas infrações foi punido com a multa prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996, enquanto o segundo, com a multa do mesmo artigo, inciso II. O sujeito passivo concedeu poderes de representação a Adelar João Vian, OAB- SC 8.296, e este interpôs recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual manifestado protesto contra a dita decisão uma vez que no entender da defesa inexistiram infrações e a construção do feito não teria obedecido estritamente o texto legal. Os argumentos são transcritos em síntese: 1. As contas bancárias junto ao HSBC Bank Brasil SA, B Brasil SA, Banco Real SA e Coliberte eram conjuntas com a esposa do SP, em todos os períodos de incidência. No exercício de 2001, os cônjuges declararam em separado, enquanto em 2000, a cônjuge apesar de constar como dependente do SP, estaria obrigada a declarar em separado em razão da participação no capital de pessoa jurídica e por obediência à norma contida na IN SRF n° 157, de 1999. Assim, deveria a renda omitida ser dividida em duas partes para fins de incidência tributária em ambos os cônjuges, na forma do artigo 42, § 6°, da lei n° 9.430, de 1996. Caso cumprida essa determinação legal, o SP teria rendimentos que serviriam para comprovar a origem dos depósitos e créditos considerados. 2. Após a divisão por dois, os depósitos bancários restantes estariam em patamar inferior a R$ 80.000,00, situação que permitiria subsunção à norma do referido artigo, § 3°, 1 e II. 3. Alegado que as autoridades fiscais deixaram de considerar os valores que relaciona: 14/6/1999 — R$ 365,00— valor devolvido pelo banco e novamente depositado em 15/6/1999, juntamente a outros, em total de R$ 573,60. 4 Processo n°10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.189 Fls. 5 02/12/1999 — R$ 275,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 08/12/1999 junto com outros valores, no valor total de R$ 300,00. 01/03/2000 — R$ 600,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 09/03/2000, junto com outros valores, de R$ 1.465,00. 10/03/2000 — R$ 390,00 — valor devolvido pelo banco em 10/3/2000 e depositado em 21/03/2000, junto com outros valores, de R$ 616,36. 13/03/2000 — R$ 200,00— valor devolvido pelo banco em 13/3/2000 e depositado em 17/03/2000. 07/11/2000 — R$ 400,00 — valor devolvido pela Cooperativa Coliberte em 07/11/2000, e depositado no B Real em 10/11/2000, junto com outros valores, de R$ 600,00. 4. Não teriam sido considerados os rendimentos declarados pelo cônjuge, em valor de R$ 13.200,00, no ano-calendário 2000, a título de origem dos depósitos e créditos bancários. 5. A distribuição de lucros da empresa SAJO, em setembro do ano-calendário 2000, no valor de R$ 35.426,64, não foi acolhida como origem dos depósitos e créditos dos meses de outubro, novembro e dezembro desse ano. 6. Os recursos disponíveis no início de cada ano-calendário (1999 e 2000) não foram acolhidos como origem de depósitos e créditos bancários. Afirma o recorrente que o SP possuia R$ 65.000,00 declarados no início do ano (sem identificar qual deles). 7. Conforme planilha anexada à Impugnação, deixaram de ser considerados como origem dos depósitos e créditos bancários os valores sacados em dinheiro e posteriormente depositados. Relacionados os totais, extratificados por meses do ano- calendário. 8. Na planilha de fls. 666/667 e 668, deixaram de ser considerados em cada mês subseqüente, os saldos do confronto mensal entre depósitos e renda percebida de pessoas físicas, quando esta foi superior. Informado que deixaram de ser apropriados os seguintes valores': 02/1999 — R$ 1.741,77 10/1999 — R$ 1.709,05 11/1999 — R$ 1.240,30 Pedido para que fossem incluídos os demais valores que integram os outros argumentos. 9. Argumentos, também, no sentido de que a legislação não obriga o SP à escrituração mensal dos fatos e essa condição impõe dificuldade na identificação da origem dos depósitos e créditos bancários. Justifica a defesa que, decorrência dessa realidade, transcorrido algum tempo toma-se difícil a vinda dos fatos à memória, principalmente de pequenos valores. Conclui, que mais correto seria a justificativa por período anual. I Conforme demonstrativo à fl. 666, v-IV. 1(fl/ 5 Processo n°10925.001311/2004-50 CCO I/CO2 Acórdão n.* 102-49.189 F. 10. Protesto contra a tributação dos valores retirados da empresa SAJO, a título de lucros distribuídos em 30 de setembro de 2000, em valor de R$ 31.500,00, que teria justificativa para isenção: (a) na IN SRF n° 93, de 1997, art. 48, § 2°, II; (b) na escrituração regular da pessoa jurídica que teria balanço levantado em 30 de setembro de 2000 e 31 de dezembro desse ano, (c) na falta de lançamento da pessoa jurídica, e (d) na origem identificada pois procedente da referida pessoa jurídica. Justificativa no sentido de que a escrituração da empresa não foi desclassificada pelo fisco, e que eventual incorreção seria possível de ajuste posterior. 11. Protesto, ainda, contra a tributação do IR sobre fato gerador obtido via presunção legal de renda omitida com base em depósitos e créditos bancários. Entendimento no sentido de que o artigo 42 da lei n° 9.430, citada, "colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. (..)" Com o mesmo objeto posto no início, transcrevo, em seguida, as partes do voto de interesse na solução das questões postas nos Embargos de Declaração. " 1. Aplicação da norma contida no artigo 42, § 6°, da lei n° 9.430, de 1996(2). Afirma o recorrente que as contas bancárias junto ao HSBC B Brasil SÃ, B Brasil S/A, Banco Real S/A e Coliberte eram conjuntas com a esposa do SP, em todos os períodos de incidência e que no exercício de 2001, os cônjuges declararam em separado, enquanto em 2000, a esposa apesar de constar como dependente do SP, estaria obrigada a declarar em separado em razão da participação no capital de pessoa jurídica e por obediência à norma contida na 1N SRF n° 157, de 1999. Assim, deveria a renda omitida ser dividida em duas partes para fins de incidência tributária em ambos os cônjuges, na forma do artigo 42, § 6°, da lei n° 9.430, de 1996. Caso cumprida essa determinação legal, o SP teria rendimentos que serviriam para origem dos depósitos e créditos considerados. Realmente os extratos bancários das instituições financeiras citadas pelo recorrente, com exceção da Coliberte, externam titularidade conjunta entre os cônjuges: HSBC, fls. 72 a 107, v-I; B Brasil SÃ, fls. 108 a 143, v-I, B. Real, fls. 144 a 199, v-I, e 202 a 261, Para fins de verificação dos fatos econômicos que deram origem ao depósito ou crédito bancário, a análise deve ter por objeto o total deste, tanto em situação na qual a opção dos cônjuges pela tributação do IR é conjunta, quanto em separado. Essa fonna de agir decorre da presunção legal de que a disponibilidade encontrada (depósito ou crédito bancário) pode traduzir o produto de um ou vários fatos econômicos. Assim, a 2 Lei n°9.430, de 1996- Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. * 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Jv 6 Processo n° I 0925.0013 I 1/2004-50 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.169 Fls. 7 comprovação da origem poderia não se apresentar completa caso restrita apenas à parte de cada titular. A princípio, a formação desses valores somente deveria ser de conhecimento dos titulares, no entanto, muitas vezes, dada a movimentação da conta por apenas uma dessas pessoas, o conhecimento dos fatos é restrito ao titular atuante. Mas, a justificativa para a verificação pelo total não serve de fundamento para a tributação pelo mesmo montante, uma vez que a renda presumida omitida pode ter, por opção, tributação em separado, para a situação de contas conjuntas entre cônjuges, e, obrigatoriamente, para as demais pessoas titulares, exceto casos especiais previstos em lei. Assim, a razão está parcialmente com a argumentação da defesa, pois houve opção pela tributação em separado no exercício de 2001, conforme comprova-se na cópia da DAA juntada às fl. 32. Essa realidade determina a separação da renda considerada omitida em percentual de 50%, para os valores obtidos com base nos créditos havidos nas contas conjuntas: HSBC B Brasil SA, B Brasil e B Real. Como não se encontra presente informação sobre a titularidade das aplicações na Coliberte, buscou-se junto aos dados que integram o processo indicativos da titularidade conjunta e constatou-se que parte das aplicações foram feitas por cheques de contas em que essa regra prevaleceu, fls. 536 a 539, v-III, 596, v-III. Por esse motivo, acolhe-se a argumentação da defesa quanto a essa aplicação financeira e separa-se a renda omitida conforme quadro I. Quadro 1- Demonstrativo da separação de 50% dos créditos. Conta Conta Conta Conta Conta Meses 1508-8 11455-3 10369-77 7528-7 Coliberte Semi Tot Rend.PF R O Lig. Janeiro 2.629,93 437,88 293,79 82,68 0,00 3.444,28 0,00 3.444,28 Fevereiro 2.899,28 340,00 319,14 0,00 3.340,98 6.899,40 0,00 6.899,40 Março 1.175,00 177,75 875,38 616,36 0,00 2.844,49 0,00 2.844,49 Abril 3.687,25 150,00 1.102,43 989,95 3.538,73 9.468,36 0,00 9.468,36 Maio 380,00 120,00 973,23 0,00 7.564,00 9.037,23 0,00 9.037,23 Junho 11.434,24 176,50 917,11 18,37 0,00 12.546,22 0,00 12.546,22 Julho 1.013,00 0,00 620,70 80,00 0,00 1.713,70 0,00 1.713,70 Agosto 80,00 0,00 669,25 0,00 4.000,00 4.749,25 0,00 4.749,25 Setembro 5.519,00 0,00 942,91 95,17 0,00 6.557,08 0,00 6.557,08 Outubro 2.347,66 0,00 967,77 38,61 5.265,38 8.619,42 440,00 8.179,42 Novembro 2.925,52 0,00 859,60 0,00 4.564,50 8.349,62 1.518,00 6.831,62 Dezembro 3.819,21 0,00 355,95 0,00 4.380,00 8.555,16 1.021,00 7.534,16 Total Tributado 37.910,09 1.402,13 8.897,26 1.921,14 32.653,59 82.784,21 2.979,00 79.805,21 Valores proporcionais aos titulares Conta Conta Conta Conta Conta Meses 1508-8 11455-3 10369-77 7528-7 Coliberte Semi Tot Rend.PF R O Liq. Janeiro 1.314,97 218,94 146,90 82,68 0,00 1.763,48 0,00 1.763,48 Fevereiro 1.449,64 170,00 159,57 0,00 1.670,49 3.449,70 0,00 "3.449,70 Março 587,50 88,88 437,69 616,36 0,00 1.730,43 0,00 1.730,43 Abril 1.843,63 75,00 551,22 989,95 1.769,37 5.229,16 0,00 5.229,16 Maio 190,00 60,00 486,62 0,00 3.782,00 4.518,62 0,00 4.518,62 Junho 5.717,12 88,25 458,56 18,37 0,00 6.282,30 0,00 6.282,30 7 Processo n° 10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 8 ulho 06,50 1,00 10 ,3 5 80,00 1,00 :96,85 1,00 896,85 • losto • 0,00 4,00 34,63 1,00 .000,00 .374,63 1,00 2.374,63 Setembro 0.759,50 •,00 • 71 46 M.1,00 '.326,13 1,00 .326,13 outubro 1.173,83 1,00 43,89 38,61 0.632,69 • .329,02 • • 0,00 .889,02 I ovembro 1.462,76 ,00 • 29,80 1,00 It .282,25 • .174,81 1.518,00 .656,81 Dezembro 1.909,61 ,00 177,98 1,00 .190,00 • .277,58 1.021,00 3.256,58 otais 18.955,05 701,07 • .448,63 1.921,14 16.326,80 2.352,68 0.979,00 9.373,68 Dos dados do quadro I possível verificar que deve ser excluído da base de cálculo do ano-calendário 2000, a importância de R$ 40.431,53 (R$ 79.805,21 - R$ 39.373,68) resultante da subtração entre a renda omitida apurada com base na dita presunção e a resultante após a aplicação da norma contida no § 6° da dita norma. Quanto à aplicação da norma para o ano-calendário anterior verifica-se a vedação legal, pela prevalência da opção pela tributação em conjunto. Apesar da IN SRF no 157, de 1999, incluir a pessoa titular de empresa ou com participação no capital social de empresa no campo daqueles obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual', prevalece, na situação, a permissão legal para que os cônjuges optem pela tributação em conjunto, com fundo na organização familiar e proteção da capacidade contributiva desta. Esse direito encontra-se consubstanciado nos artigos 7° do Decreto n° 1.041, de 1994 e 8.°, do Decreto n.° 3.000, de 1999. A legislação anterior à Constituição Federal de 1988, determinava que a regra geral para a tributação da renda percebida pelos cônjuges devia ser a forma conjunta, em obediência às normas contidas nos artigos 67, do Decreto-lei n.° 5.844, de 1943( 4), e 33, da lei n.° 3.470, de 1958() (...) Sendo a esposa dependente na declaração de ajuste anual do SP, nesse exercício, constata-se que ambos optaram pela forma de tributação permitida pela legislação do tributo, em detrimento daquela normal, individual, porque mais benéfica ao casal. Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária principal decorrente da renda obtida pela esposa do contribuinte nesse exercício é apenas o próprio contribuinte eleito pelas Autoridades Fiscais. 2. Aplicação da norma contida no artigo 42, § 3°, 1, da lei n" 9.430, de 1996. 3 IN SRF n° 157, de 1999 - artigo 1°, III. 4 Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943 - Art. 67. Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos inclusive os do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo. Parágrafo único - Se o regime for o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar declaração em separado, relativamente aos rendimentos próprios. $ Lei n.° 3470, de 1958 - Art. 33. A redação do § 2° do artigo 67 do Regulamento do Impôsto de Renda aprovado pelo Decreto n°40.702, de 31 de dezembro de 1956, é substituída pela seguinte: "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$90.000,00 anuais, além da declaração de rendimentos do cabeça de casal, poderá ser apresentada declaração de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade." /1 8 Processo n°10925.001311/2004-50 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.189 Fls. 9 Requer o recorrente, com base na norma indicada() no tema, a exclusão da base de cálculo dos créditos inferiores a R$ 12.000,00 e, no total anual, a R$ 80.000,00, aplicável após a divisão em proporção de 50%. O texto legal transcrito em nota de rodapé, contém determinação clara no sentido de que a exclusão objeto da lei não tem por referência a parte do depósito que cabe ao titular, mas o depósito integral, como possível extrair do seu final: "no caso de pessoa fisica, (.) os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), (...))"(grifei). Da análise desse texto, verifica-se que o termo "os" tem por referência os créditos bancários inseridos no § 3° ao qual encontram-se vinculadas as restrições contidas nos incisos I e II. Nesta situação, os créditos bancários que serviram de base para a identificação da renda omitida são de valor individual inferior a R$ 12.000,00 e em cada ano-calendário, de somatório inferior a R$ 80.000,00, portanto portadores dos requisitos contidos na referida norma para fins de subsunção. Deve ser feita ressalva no sentido de que a defesa tomou indevidamente os totais dos créditos em cada ano-calendário como em valor superior a R$ 80.000,00, para fundamentar o protesto, o que levou este relator a tomá-los como referência para fins de abordagem da matéria, e de início posicionar-se pelo indeferimento do pleito. No entanto, louvando a forma colegiada de julgar e a participação atenta da ilustre Conselheira D? Silvana M Karam, que bem chamou a atenção de todos para o montante das bases de cálculo em cada exercício, de acordo com os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda, o pleito deve ser acolhido. 3. Cheques devolvidos. Alega o recorrente que as autoridades fiscais deixaram de considerar os valores correspondentes a devolução de cheques depositados, que posteriormente retornaram à conta bancária. Esses valores integraram relação constante da peça recursal e seguem transcritos, com indicação da localização e da instituição financeira em que ocorreram as devoluções. Acolhe-se a argumentação considerando que no TvF, fls. 12 a 17, não consta exclusão de valores a título de devolução de cheques depositados e porque não se pode afirmar que tais valores foram efetivamente recebidos em moeda, e que esta teria sido consumida sem passar pela conta bancária. A relação dos valores encontra-se em seguida, acompanhada dos dados das folhas em que localizados e do nome da instituição financeira de referência. 14/6/1999 — R$ 365,00— valor devolvido pelo banco e novamente depositado em 15/6/1999, juntamente a outros valores, total de R$ 573,60 (B Real, fl. 232, v-10 . 6 Lei n°9.430, de 1996- Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 9 Processo n°10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.189 Fls. 10 02/12/1999 — R$ 275,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 08/12/1999 junto com outros valores, no valor total de R$ 300,00 (B Real, f1.243, v-H). 01/03/2000 — R$ 600,00 — valor devolvido pelo banco e depositado em 09/03/2000, junto com outros valores, de R$ 1.465,00 (B Real, fl. 248, v-H). 10/03/2000 — R$ 390,00— valor devolvido pelo banco em 10/3/2000 e depositado em 21/03/2000, junto com outros valores, de R$ 616,36 ( B. Real, fl. 248, v-II, mas não consta o depósito). 13/03/2000 — R$ 200,00 — valor devolvido pelo banco em 13/3/2000 e depositado em 17/03/2000 (B Real, fl. 248, 07/11/2000 — R$ 400,00 — valor devolvido pela Cooperativa Coliberte em 07/11/2000, e depositado no B Real em 10/11/2000, junto com outros valores, de R$ 600,00 (Coliberte, fl. 263, v-II, B Real, fl. 260, v-II). 4. Rendimentos declarados pelo cônjuge no Exercício de 2001. Não teriam sido considerados dedutivamente os rendimentos declarados pelo cônjuge, em valor de R$ 13.200,00, no ano-calendário 2000, a título de origem dos depósitos e créditos bancários. Verifica-se que, para encontrar a renda omitida, as AF consideraram o montante mensal dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada e dele deduziram a renda percebida de pessoas físicas pelo sujeito passivo e esposa, conforme demonstrativos às fls. 707 a 709, v-IV, no entanto não apropriando a renda da esposa no ano-calendário 2000, fl. 709. Com a devida vênia do colegiado a quo, divido do entendimento manifestado no Acórdão n° 5.896, no qual considerado que os rendimentos dos cônjuges não eram comunicáveis em razão da apresentação da DAA em separado. Mesmo com essa opção, é correto trazer a renda da cônjuge para compor o quadro probatório de tais valores, pois o que se busca comprovar é o fato econômico que deu origem ao crédito bancário, e o que se separa é a renda omitida dele decorrente. Assim, por coerência de procedimento, acolhe-se o argumento da defesa, não sendo necessário diligência, uma vez que a DAA do SP conteve informação a respeito da renda líquida da esposa, de R$ 11.544,51, compatível com o valor bruto pleiteado, de R$ 13.200,00. 5. Apropriação dos rendimentos percebidos da empresa SAJO. A distribuição de lucros da empresa SAJO, em setembro do ano-calendário 2000, no valor de R$ 35.426,64, não teria sido considerada como origem dos depósitos e créditos dos meses de outubro, novembro e dezembro desse ano. Verifica-se no Auto de Infração que houve tributação de rendimentos percebidos da referida empresa no mês de setembro de 2000, em valor de R$ 22.893,34, fl. 5. Isto porque a empresa SAJO apurou lucro presumido no período, em 31/12/2000, que permitira distribuição isenta de 1R ao sócio, em valor de R$ 8.856,66. De acordo com a escrituração contábil da referida pessoa jurídica a primeira quantia saiu do caixa da empresa em moeda, uma vez que o lançamento indica essa forma de pagamento. Essa quantia poderia servir de origem para qualquer depósito em dinheiro em momento posterior a 30 de setembro de 2000, pois a importância não foi considerada inválida pelo fisco, ao contrário, foi tributada e, sob outra perspectiva, não.0 •4 Processo n° 10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 11 há provas de que o pagamento ocorreu sob outra forma distinta da espécie moeda. Assim, a razão está com a defesa, pois a renda tributada, salvo provas de que foi utilizada em outra finalidade, serve para justificar créditos havidos em momento posterior à data de percepção. O lucro presumido, apurado ao final do exercício, ao contrário, somente pode ser utilizado em momento posterior àquele em que apurado, isto é, no ano-calendário subseqüente. 6. Disponibilidade em moeda. Os recursos disponíveis no inicio de cada ano-calendário (1999 e 2000) não foram acolhidos como origem de depósitos e créditos bancários. Afirma o recorrente que o SP possuia R$ 65.000,00 declarados no início do ano (sem identificar qual deles). Das cópias de DAA juntadas ao processo possível constatar que nos anos- calendário de 1998 e 19990 SP permaneceu com R$ 65.000,00, em disponibilidade, fls. 26 e 30; essa importância foi reduzida para R$ 30.000,00 em 31 de dezembro de 2000. Em primeira instância, esse valor não foi acolhido porque apenas a posse de recursos no início do ano-calendário não comprovaria a origem de depósitos, deveria o SP identificar quais depósitos tiveram origem nesse valor'. Verifica-se que as AF não descaracterizaram a permanência dessa importância com o SP, apenas não houve acolhida por falta de vincula* — data e valor — entre o depósito e a referida importância. A interpretação para esse tipo de fato é a mesma da questão anterior: constando a disponibilidade em moeda na DAA e não sendo descaracterizada pela AF, presume-se que a pessoa tinha dinheiro guardado em casa e este poderia ter sido utilizado em qualquer oportunidade, desde que em quantidade igual ou inferior à declarada. Ou seja, se a pessoa tem R$ 1.000,00 em casa, pode perfeitamente depositar R$ 400,00 em conta bancária, em determinado dia, e noutro, R$ 500,00, e ainda permanecer com R$ 100,00 em casa. Nesta situação, no entanto, conforme detalhado no início, o SP acumulou a importância no ano-calendário de 1998, e permaneceu com ela em caixa no ano- calendário de 1999, o que, a principio, significa que não a usou durante esses períodos, e somente veio a reduzi-la para R$ 30.000,00, no ano-calendário 2000. Então, considerando a argumentação detalhada, razoavel acolher como origem de recursos neste último período a importância de R$ 35.000,00, independente do mês de referência. 7. Depósitos correspondentes a valores sacados pelo próprio SP. Segundo a defesa, deixaram de ser considerados os saques que posteriormente teriam retornado às contas bancárias. a possível posse de recursos em espécie e em depósitos bancários no início do ano-calendário não comprova sua posterior utilização como fonte de novos depósitos bancários. Caberia ao interessado comprovar que tais recursos foram creditados em suas contas bancárias. A mera alegação, desacompanhada de lementos que permitam identificar quais teriam sido os depósitos originados desses recursos, não faz elemento de prova em favor do interessado ". Excerto do Acórdão 5.986, na parte em que analisada a questão dos recursos disponíveis em moeda, fls. 745 e 746. li J/V\ • Processo n°10925.001311/2004-50 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 12 Essa pretensão não pode ser acolhida porque não se apresenta fundada em provas, e a base da argumentação é desprovida de lógica, ou seja, com a incidência da CPMF, a movimentação financeira por meio das instituições dessa área sofre ônus em cada saque, salvo quando provado que os recursos saem para contas do mesmo titular. Assim, é contrário à lógica alguém sacar dinheiro para posteriormente devolver à conta, exceção feita a situações atípicas devidamente justificadas. 8. Saldos de valores tributados. Na planilha de fls. 666/667 e 668, deixaram de ser considerados em cada mês subseqüente, os saldos do confronto mensal entre depósitos e renda percebida de pessoas fisicas, quando esta foi superior. Informado que deixaram de ser apropriados os seguintes valores: 02/1999 — R$ 1.741,77 10/1999 — R$ 1.709,05 11/1999 — RS 1.240,30 Pedido para que sejam incluídos os demais valores que integram os outros argumentos. Essa alegação decorre da apropriação feita pelas AF para fins de encontrar a renda omitida com base nos depósitos bancários. Foram somados os depósitos e créditos bancários sem comprovação da origem e do resultado subtraídos, em cada mês, os rendimentos percebidos de pessoas fisicas; a diferença positiva constituiu renda omitida tributável. A atitude das AF decorreu de provável raciocínio no sentido de que os rendimentos provenientes de pessoas físicas constituem valores de pequena monta e de dificil identificação do momento em que incorporados às contas bancárias Nessa linha de raciocínio é razoavel acolher a pretensão da defesa, pois havendo sobra de recursos ao final de cada mês, poderia perfeitamente ser depositada no início do mês subseqüente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parte da exigência que teve fundamento na renda omitida levantada com base em depósitos e créditos bancários." É o Relatório. 12 Processo n° 10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 13 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como este País vive sob a conformação da legalidade, verifica-se que os Embargos de Declaração decorrem da previsão contida no artigo 27(5, Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 (vigente na época da interposição do protesto). Dessa norma, possível extrair os motivos autorizados para esse fim: obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos e omissão de matéria sobre a qual deveria haver pronunciamento. Quanto ao aspecto legal, correto o protesto porque autorizado pela norma citada. Quanto ao aspecto material, também adequado em razão do motivo encontrar-se indicado na norma e o teor da manifestação explicitar a dificuldade encontrada. E, em relação ao prazo para interposição, admissivel porque no transcorrer da tramitação administrativa. O protesto contém apenas um questionamento com objeto na dúvida resultante do confronto entre o conteúdo do voto e a decisão. Importante esclarecer sobre a inexistência de contradição entre a conclusão ao final do voto e a parte dispositiva do referido acórdão. Os motivos dessa dúvida estão assentados nos seguintes aspectos: 1. Afastada a incidência sobre a renda omitida decorrente do uso da presunção legal, o voto não necessitaria conter análise das demais questões do recurso, nem essas abordagens terem decisões sobre provimento parcial ou total; 2. A afirmativa sobre o afastamento da incidência não conteve indicação do ano- calendário; e, 3. O posicionamento assumido pelo v. colegiado é contrário à orientação da COFIS quanto à subsunção aos limites impostos pela norma do § 3 0, I, do referido artigo 42. Pede-se também pela presença de lapso manifesto9, embora não seja este indicado expressamente, nem a motivação. Porque não disponho de outros poderes interpretativos ou de magia para encontrar as coordenadas desta parte do problema, deixo de abordá-la e considero apenas o questionamento indicado no inicio. 8 Portaria n° 55, de 1998 — MF - Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Turma. 9 Lapso manifesto neste contexto deve ser entendido como "Erro cometido por descuido, distração, ou esquecimento; engano involuntário". HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. rAA 13 • t Processo n° 10925.001311/2004-50 a30 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.189 Fls. 14 Ao final, solicita-se a "declaração de matéria remanescente em relação ao ano- calendário de 1999". Esta é a situação em análise complementar. Como é possível de extrair do Relatório, o voto conteve análise e decisão para todas as questões em recurso e em uma delas dado provimento ao pedido pela aplicação da norma do art. 42, § 3 0, I, da Lei n° 9.430, de 1996, para a parcela da incidência com fundamento na presunção legal desse artigo. Se houve o provimento a toda essa espécie de incidência e este é coincidente com a conclusão ao final do voto e com aquela da parte dispositiva do Acórdão, os demais esclarecimentos às outras questões constaram do voto apenas para suprir a demanda posta no recurso e denotar posicionamento do Relator. Apesar de completo e correto o texto dirigido a explicitar esse provimento, provavelmente a dúvida decorreu da falta de uma complementação destinada a esclarecer sobre o assunto em todos os níveis de compreensão. Essa abordagem é transcrita para bem evidenciar o significado: "Deve ser feita ressalva no sentido de que a defesa tomou indevidamente os totais dos créditos em cada ano-calendário como em valor superior a R$ 80.000,00, para fundamentar o protesto, o que levou este relator a tomá-los como referência para fins de abordagem da matéria, e de início posicionar-se pelo indeferimento do pleito. No entanto, louvando a forma colegiada de julgar e a participação atenta da ilustre Conselheira Dr" Silvana M Karam, que bem chamou a atenção de todos para o montante das bases de cálculo em cada exercício, de acordo com os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda o pleito deve ser acolhido." (g.n) Nesse texto não houve indicação de anos-calendário, mas foi acolhido o pedido da recorrente (aplicação da dita norma) e chamada a atenção para os "montantes das bases de cálculo em cada exercício, de acordo com os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda, o pleito deve ser acolhido". O significado desse texto, claro para o Relator, mas não tanto para outros, foi: 1.A indicação de que havia considerado de início, indevidamente, os totais dos créditos iniciais em cada ano-calendário como em valor superior a RS 80.000,00, para referência e abordagem da matéria. Com esses referenciais, posicionava-se pelo indeferimento do pleito. 2. Com a intervenção da D? Silvana a respeito dos totais dos créditos postos nos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda, fls. 8 a 10, verificado que essas bases presuntivas subsumiam-se aos limites da dita norma. 14 • I • Processo n°10925.001311/2004-50 CCOI/CO2 Acórdão n°102-49.169 Fls. 15 Assim, o texto teve por objeto excluir toda a incidência remanescente com base nos depósitos e créditos bancários por força da subsunção indicada. Neste ponto importante pequena digressão. A escrita tem por objeto evidenciar as idéias presentes na memória do autor. As palavras são conjuntos de signos e contêm diversos significados em cada língua. As frases também assim se conformam ao leitor. Cada pessoa detém um nível de conhecimento e cultura. Conseqüência, as palavras e as frases, embora técnicas, podem implicar significados distintos. Nem sempre o conjunto de idéias sobre determinado assunto é bem conformado com textos escritos, de modo a permitir abstração de idêntico conceito por todos. Fecha-se o parêntese. O princípio da legalidade citado no início conforma nossos atos. Não há norma a vedar a análise integral dos questionamentos postos pela recorrente. Essa atitude é alternativa, a critério do Relator, afirmativa coincidente com a falta de fundamentação para essa parte do protesto. Em contrário, há nulidade quando o voto não contém análise de aspecto significativo porque situação incompleta construída para fins de subsunção. O segundo motivo a fundamentar o protesto - a afirmativa sobre o afastamento da incidência não conteve indicação do ano-calendário - é esclarecido com as justificativas iniciais, ou seja, se o significado do texto foi o afastamento de toda a incidência, desnecessário indicar ano-calendário. O terceiro motivo - posicionamento assumido é contrário à orientação da COFIS quanto à subsunção aos limites impostos pela norma do § 3°, I, do referido artigo 42 — não constitui ilegalidade na decisão porque interpretação predominante nesta E. amara, tanto pelo v. colegiado da época, quanto pelo atual. Alguns esclarecimentos devem ser colocados para essa questão, embora desconhecido o teor expresso da referida orientação, porque não pública. Poderia estar correta a forma de comportamento preconizada pela fiscalização perante os créditos bancários em análise e essa afirmativa não seria contraditória com o posicionamento assumido. A teórica inaplicabilidade da norma do § 3 0, I, do referido art. 42, às situações posteriores à fase procedimental decorre da dificuldade do intérprete em identificar a possibilidade da incidência em diversos momentos à situação predominante atual. Para formalizar o lançamento com base na renda omitida levantada por meio dessa presunção, obriga-se o fisco a cumprir as três determinações postas na norma do § 3 0, do referido artigo, condição de validade ao levantamento: 1. Analisar individualizadamente os créditos: "os créditos serão analisados individualmente, para efeito de determinação da receita omitida, (." 141 15 • • l• • Processo n° 10925.001311/2004-50 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-09.189 Fls. 16 2. Excluir as transferências entre contas bancárias do mesmo titular: "observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica"; 3. Excluir, para as pessoas fisicas, os créditos individuais de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e, no somatório, no ano-calendário, inferiores a R$ 80.000,00: "no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (..), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (.)". Depois de conhecer o conjunto de créditos bancários, analisar as provas e excluir as transferências, cheques depositados e devolvidos, bem assim os valores tributáveis em norma específica, a autoridade fiscal detém um conjunto de créditos de origem não comprovada. Nesse momento, este é analisado para fins de subsunção à norma do art. 42, § 30, I, da Lei n°9.430, de 1996: ou não se subsume à dita norma e o lançamento é erigido, ou, em contrário, somente possível utilizar esses dados para outros fins. Ressalte-se, também, inexistir expressamente um momento para a incidência dessas três determinações. Essa lacuna significa a possibilidade de aplicação em cada uma das instâncias julgadoras. Seja a situação em que no procedimento fiscal foram verificados os créditos bancários e a base presuntiva remanescente resultou inferior aos ditos limites. Em termos de presunção legal, essa base remanescente pode significar renda omitida, constatada, que, no entanto, não pode ser tributada porque subsumida à dita norma. Da mesma forma, a parcela remanescente da lide em que a exigência teve base nessa presunção. No julgamento da lide, toma-se como referência os fatos em confronto com as normas válidas e forma-se juizo considerados os argumentos das partes. Para a subsunção e por observação à legalidade, autorizada a exclusão de valores comprovados em momento posterior, exclusão de transferências entre contas-correntes de mesma titularidade, exclusão de cheques depositados e devolvidos quando não considerados. Enfim, age o julgador como se fosse a própria autoridade lançadora a erigir o feito. Se após esses ajustes restam apenas valores subsumidos à dita norma, significa que estes também possuem características de renda omitida, constatada e lançada, nos termos na norma contida no caput do referido artigo. No entanto, apesar de constituído o crédito tributário pelo lançamento, porque o conjunto de depósitos não se subsumia aos ditos limites, materializou-se a ineficácia deste depois das alterações promovidas no julgamento por força do respeito à norma de findo. Nesta há dispensa legal de justificativa para esses créditos e com essa proteção erguida, não se pode exigir tributo. Esse é um dos suportes ao posicionamento predominante no v. colegiado. Outro aspecto a considerar é o engano cometido pela ilustre autoridade embargante ao tomar incorretamente os valores (conforme quadro nas fls. 806 e 807) para fins de indicar créditos e totais superiores a R$ 12.000,00 integrantes das bases presuntivas, de localização nas fls. 269/271, 277/278, 280, 271/273 etc. quando estes não a compõem ou a 16 •sile Processo n° 10925.001311/2004-50 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.169 Fls. 17 integram apenas em parte. As bases integrantes do feito encontram-se localizadas nas folhas 652 a 663, v-IV, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fl. 14, v-I, e os resumos às fls. 666 e 667, v-IV. Talvez a falsa discrepância de valores encontrada tenha auxiliado na promoção da dúvida. Esse engano é uma verdade, a hipótese, apenas conjectura. Com essas justificativas conclui-se: 1. Correto o uso do recurso jurídico e também quanto ao prazo, porque no transcorrer da tramitação administrativa. 2. Correta a digna autoridade embargante ao levantar a dúvida e fundamentá-la nos motivos indicados, porque direito concedido pela norma citada no início; incorreta, no entanto, ao indicar várias contradições porque apenas uma dúvida: a falta de observação da dita norma. 3. Inadequada a indicação de lapso manifesto, porque inexistente a figura no referido acórdão. 4. Incorreto o suporte nas bases presuntivas não utilizadas pelas autoridades fiscais. 5. Inadequado o pedido pelo posicionamento com referência na interpretação posta pela COFIS, porque revisão de matéria já decidida. 6. Os esclarecimentos deste voto são necessários. Justifica-se novo acórdão para consubstanciar a melhor maneira de dispor os fatos e evidenciar a subsunção contida no ato embargado. Por esses motivos, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração a fim de esclarecer sobre a dúvida suscitada e manter o Acórdão embargado em sua íntegra. É como voto. • la das Sessões- , em 26 de junho de 2008. 111.11‘ )/ NAURY FRAGOSO TA AICA 17 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4687387 #
Numero do processo: 10930.002050/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, artigo 4º e artigo 580 da CLT c/ redação dada pela Lei nº 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, ^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050196-91 Acórdão : 202-11.658 Sessão 10 de novembro de 1999 Recurso : 103.827 Recorrente : JURANDIR JOSÉ MONTEMOR Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGUIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não e competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT d redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório - VALOR DA TERRA NUA MINIMO — A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTI9m - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8299 da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JURANDIR JOSE MONTEMOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. (1 Sala das esso-s, em 10 de novembro de 1999 • arco Lundus Neder de Lima Helvio ov. do Barca,. Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarasio Campeio Borges e Maria Teresa Mattinez JÁ:Tez. cUovrs 1 3 6, • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA v á ..,'`` É• - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -.., ‘....":4ÉSÉÉ - , Processo : 10930.002050/96-91 Acórdão : 202-11.658 Recurso : 103.827 Recorrente : RJRAND1R JOSÉ MONTEMOR RELATÓRIO Jurandir José Montemor é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Poty I", localizado no Município de Jaguapità - PR, com área de 333,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0392069-0. Impugnando o feito (doc. fls. 01), alega, em síntese, que, devido ao VTN adotado no lançamento, há uma majoração excessiva do tributo e a inconstitucionafidade da cobrança da contribuição sindical do empregador. Anexa aos autos declaração da prefeitura do Município de Jaguapitã (doc. fls. 03), e documentos de fls. 04/06. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o lançamento efetuado em decisão assim ementada (doc. fls. 16/18): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. O lançamento da Contribuição sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. A base de cálculo da contribuição será o valor da terra nua aceito para o lançamento do Imposto Territorial Rural Lançamento procedente." Inconfonnado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 20/22), reiterando os argumentos utilizados na inicial e trazendo aos autos laudo de análise de solos (doc. fls. 23/24). 2 MINISTERIO DA FAZENDA )k "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050/96-91 Acórdão : 202-11.658 As fls. 32/33, consta manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional contraria à reforma da decisão monocratica E o relatorio 3 3 'g Nyih. MINISTÉRIO DA FAZENDA •i2L, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002050/96-91 Acórdão : 202-11.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIELVIO ESCO VEDO BARCELLOS A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. O recorrente, primeiramente, insurge-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo. Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). A titulo de informação, cabe ressaltar, que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Conforme relatado, o apelante ainda contesta a base de cálculo do lançamento do ITR/95 do imóvel rural denominado "Fazenda Poty I", localizado no Município de Jaguapitã - PR, com área de 333,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0392069-0. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 42/96, por ser superior ao VTN declarado. Para os imóveis que possuem características peculiares que os desvalorizam em relação aos demais do município a qual está situado, a Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 40 do art. 3 0 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: I - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 3 9 tkIt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É J. Processo : 10930.002050/96-91 Acórdão : 202-11.658 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o recorrente não traz aos autos o referido documento. Os documentos acostados aos autos às fls. 03/07 e fls. 23/24 não servem para a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Assim sendo, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 10 de • /embro de 1999 (Ir HELVIO r OVED r• B CELLOS 5

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4686133 #
Numero do processo: 10920.002256/92-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - O Imposto sobre Circulação de Mercadoris - ICM, sendo um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa nº 51, de 03 de novembro de 1978) e cujo valor integra o preço da operação (Ato Complementar nº 27, de 08 de dezembro de 1966), deve compor a receita bruta de vendas e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72964
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:05:00Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:05:00Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:05:00Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:05:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:05:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:05:00Z; created: 2010-01-27T19:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T19:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:05:00Z | Conteúdo => r- Juu ADO NO D. O. U. 249 c 5 StUeu-.t..xime• c :ucrina lern̂ )k MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002256/92-33 Acórdão : 201-72.964 Sessão - 07 de julho de 1999 Recurso : 102.803 Recorrente : COMPANHIA FABRIL LEPPER Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC PIS - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, sendo um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa n° 51, de 03 de novembro de 1978) e cujo valor integra o preço da operação (Ato Complementar n° 27, de 08 de dezembro de 1966), deve compor a receita bruta de vendas e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAI COMPANHIA FABRIL LEPPER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões em 07 de julho de 1999 Luiza Helena a ante de Moraes Presidenta Get$ 4 ' 01r--StAA\e ;)er Moreira Reitor ( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf/ovrs 1 8° MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,• Processo : 10920.002256/92-33 Acórdão : 201-72.964 Recurso : 102.803 Recorrente : COMPANHIA FABRIL LEPPER RELATÓRIO Companhia Fabril Lepper foi intimada, através de Auto de Infração de fls. 11, complementado às fls. 42/46, a recolher o PIS/FATURAMENTO no valor de 1.168,67 UFIRs e multa proporcional no valor de 584,36 UFIR, mais juros de mora. O Lançamento decorreu de recolhimento a menor em relação aos fatos geradores de 1977 e tem como base legal os artigos 3 0 , b, da Lei Complementar n° 07/70, e artigo 1 0 , parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Embora do processo conste auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, este processo não é dele decorrente, exige-se neste diferenças de PIS que foi recolhido a menor. O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual alega que da base de cálculo do PIS devem ser excluídos o ICMS e as vendas canceladas e/ou devoluções. A autoridade monocrática julgou procedente o Lançamento formalizado no Auto de infração de fls. 11 e 46, determinando a intimação da Contribuinte a efetuar o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, da importância de 1.168,67 (um mil, cento e sessenta e oito inteiros e sessenta e sete centésimos) UFIR relativo ao PIS/FATURAMENTO e 584,36 (quinhentos e oitenta e quatro inteiros e trinta e seis centésimos) UFIR de multa de ofício, acrescidos de juros, inclusive a TRD, facultando-lhe, no mesmo período, o direito previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Inconfomada, recorre a Interessada, às fls. 57/75, renovando suas alegações e pedindo o provimento do Recurso. É o relatório. 2 39/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002256/92-33 Acórdão : 201-72.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A Recorrente entende que da base de cálculo do PIS devem ser excluídos o ICMS e o valor das mercadorias recebidas em devolução, bem como aqui a inaplicabilidade da TRD, no caso vertente. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, resta assentado administrativa e judicialmente que o ICMS integra o faturamento da pessoa jurídica. O Parecer Normativo CST n° 77/86 elucida a matéria, verbis: "O Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, sendo' um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa n° 51, de 03 de novembro de 1978) e cujo valor integra o preço da operação (Ato Complementar n° 27, de 08 de dezembro de 1966), deve compor a receita bruta de vendas e, conseqüentemente, a base de cálculo do PIS-FATURAMENTO e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, quando os Contribuintes realizarem venda de mercadorias sobre as quais ocorra a incidência do ICM, eis que inexiste na legislação de regência dos referidos Programas, qualquer dispositivo que autorize a sua exclusão". A orientação administrativa é, pois, no sentido de que "o ICMS faz parte do preço do produto ou serviço e, por esta razão, integra o faturamento da pessoa jurídica, contrariamente aos impostos que são cobrados em parcela destacada na Nota Fiscal. No âmbito do Poder Judiciário, este assunto está, igualmente, definido". No âmbito do Poder Judiciário a questão está, igualmente definida na Súmula n° 68 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Já no tocante às mercadorias devolvidas, entendi que não se incluem na base de cálculo do PIS os valores a elas correspondentes, de vez que tais operações não importam em faturamento, mas em evidente redução deste por desistências ou devoluções. Goza, por outro lado, de unanimidade neste Conselho a tese de que a Taxa Referencial Diária (TRD) não é indexador para atualização monetária de débitos com a Fazenda Nacional, excluindo-se a sua incidência, como juros de mora, no período de 04.02 a 29.07.91. 3 cDc MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tYP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.002256/92-33 Acórdão : 201-72.964 Com essas considerações, conheço e dou provimento parcial ao recurso para, mantida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, tal como decidido em primeira instância, excluir do Lançamento as parcelas referentes à inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes a mercadorias devolvidas, bem como os referentes à incidência da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 °j ‘(/` 4

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