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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9896952 #
Numero do processo: 10880.679534/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/06/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.
Numero da decisão: 1201-005.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Não há que se falar em débito em aberto, portanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório da RFB, que não homologou as compensações de IRPJ efetuadas pela CSC Computer Sciences do Brasil LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 34 /2 00 9- 03 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 A empresa manifestou-se no sentido de que seu crédito seria legítimo e decorreria de saldo negativo de IRPJ. Solicita, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do referido crédito nos termos dos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.420/96 1 . Alega, na sequência, que cometeu erro em suas DIPJs de 2003 a 2007, o que acarretou saldo de tributos recolhidos indevidamente ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Demonstra o alegado em quadro que provaria suas explicações. Socorre-se do princípio da verdade material para defender o direito ao crédito que alega possuir, ainda que haja erro em sua declaração de renda. A DRJ conta-nos que o crédito compensado refere-se a um pagamento de tributo, o qual foi considerado indisponível pela DERAT/SPO por se tratar de pagamento efetuado a título de estimativa. Quanto à juntada de novos documentos, esclarece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazer em outro momento processual, a menos que se cumpram as situações previstas na norma, o que não teria ocorrido. No mérito, a DRJ analisou os argumentos da Recorrente e não lhe deu razão. Em Recurso Voluntário, a CSC discorre sobre os tributos recolhidos por estimativa e sua formação. E colaciona os valores que considera corretos, informando que que, uma vez detectado pela Recorrente a existência do valor do imposto pago a maior, procedeu à compensação através de PER/DCOMP, porém o procedimento adotado foi equivocado, haja vista ter informando em sua DIPJ que o tipo do crédito tratava-se de "pagamento indevido ou maior". Houve, assim, para a Recorrente, um erro de preenchimento de DIPJ, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos. Diante das alegações da empresa, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária entendeu por bem proferir as Resoluções nº 1201-000.368; 1201-000.370; 1201-000.377, 1201-000.378; 1201-000.379; 1201-000.507; 1201-000.371; 1201-000.380; 1201-000.369; 1201-000.506; 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 1201-000.362 e 1201-000.381, na esteira de outras decisões proferidas para o mesmo caso, na qual determina a baixa do feito em diligência para que, no presente caso, em síntese: a) verificasse qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e retidas na fonte; e b) relacionasse todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ/CSLL do ano-calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. O despacho de diligência relacionou o valor das estimativas, constatando que foram compensadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Trata-se de processo administrativo que versa sobre compensação de saldos oriundos de DIPJ AC 2006, utilizando-se de saldos de estimativa/recolhimento a maior cujos erros de informação na declaração geraram o Despacho Decisório inicialmente expedido. Como o suposto crédito gerou dúvidas relacionadas aos montantes de declarados e nas rubricas escolhidas pela empresa, o processo foi encaminhado à diligência e o resultado dessa diligência foi no sentido de que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Ao final, a empresa não questiona a compensação considerada apta à homologação acima citada. O que restou foi a discussão de saldos discutidos em outros processos administrativos, pendentes de decisão e que deveriam ser aqui considerados como não declarados/existentes. É o que se vê nos últimos trechos reproduzidos no Relatório. Pelo que se depreende, para o mês 03/2006, declarou-se R$ 181mil como débito, no entanto, o Despacho Decisório dos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48, deve-se considerar R$ 137mil para fazer jus aos R$ 181mil, devendo as diferenças serem quitadas. Importante consignar que tais diferenças serão liquidadas nos processos acima informados, devendo compor o saldo negativo da Recorrente para fins do presente processo. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 Para a Recorrente, no Despacho Decisório do processo 10880.679525/2009-12 , o fiscal exige pelo processo 10880.650673/2009-11 o valor do saldo remanescente de débitos de 03/2006. Ao mesmo tempo, com relação ao processo 10880.694837/2009-48 também se conclui que deve ser exigido o saldo remanescente de estimativa de 03/3006. No entanto, a estimativa de 03/2006 deveria, na visão da Recorrente, ser considerada para aumentar o referido saldo negativo. E assiste razão à Recorrente. Ficou assim o cálculo do saldo negativo (após a diligência): Cálculo Saldo Negativo AC 2006 IR s/ Lucro Real à Alíquota de 15% 349.481,30 Adicional 208.987,53 (-) Imposto de Renda retido na fonte 144.871,28 (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 1.112.058,06 (-)IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA COMPENSADA 181.264,09 IRPJ A PAGAR -879.724,60 Na DIPJ, o contribuinte informou R$ 1.389.538,50 de estimativas quitadas, e informou R$ 41.473,01 de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 872.542,68. Durante seus trabalhos, a RFB apontou: “Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM (pagamento indevido ou a maior) e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se- ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. A propósito, nota-se que o contribuinte pretendeu compensar acréscimos legais em separado dos valores principais. É uma forma equivocada de preenchimento, que impede o sistema de identificar corretamente os débitos. Assim, relacionou débitos considerados, atualizados manualmente para as datas das compensações, já considerando as datas das DCOMP originais, nos casos em que houve retificação.” Para o contribuinte, há aqui uma dupla penalidade imposta: ao mesmo tempo em que o fiscal reduz o valor da estimativa a ser considerada no saldo negativo, exige esse mesmo valor em cobranças que estarão contidas nos processos nº 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Compulsando, portanto, as informações constantes da diligência (fls. 228), constata-se que o Fiscal, nas suas análises, considerou o saldo de estimativa compensada de R$ 181.264,09, ao invés de R$ 137.232,84, como se o contribuinte já fizesse jus a tais valores. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 Nos dizeres da RFB: “No entanto, em face do Despacho Decisório (nova decisão) exarado no processo 10880.679525/2009-12 e do Despacho de Diligência do processo 10880.694837/2009-48, deve-se considerar líquido e certo, no momento, o valor de R$ 137.232,84. Para fazer jus aos R$ 181.264,09, o contribuinte deverá quitar saldos devedores, uma vez cientificado das decisões.” Naqueles processos, houve a determinação para pagamento de diferenças relacionadas a compensações, de modo que o saldo pago naqueles casos passa a compor o saldo negativo ora debatido. Tudo em linha com a Súmula CARF 177. Assim, conclui a diligência no sentido de que há saldo de imposto a compensar, pois os valores que a empresa tem de estimativa são superiores ao crédito que ela precisa utilizar. Conclui que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Eventuais diferenças de valor a recolher deverão ser quitadas nos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Assim, deve-se considerar suficiente o saldo de imposto a compensar neste processo, fazendo-se as devidas compensações até o limite de crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.868 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679534/2009-03 Fl. 277DF CARF MF Original

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9898408 #
Numero do processo: 13971.720641/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/07/2011 PERDIMENTO DEFINITIVO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O perdimento definitivo de bens apreendidos durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, conforme dispõem o art. 1º, § 4º, inciso III do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, e o art. 2º, inciso III da Lei nº 10.865/2004, exceto nas hipóteses em que os bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Referidas normas não sujeitas a regra de não incidência ao momento de aplicação da pena de perdimento - se antes ou depois do registro da Declaração de Importação..
Numero da decisão: 3003-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O perdimento definitivo de bens apreendidos durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, conforme dispõem o art. 1º, § 4º, inciso III do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, e o art. 2º, inciso III da Lei nº 10.865/2004, exceto nas hipóteses em que os bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Referidas normas não sujeitas a regra de não incidência ao momento de aplicação da pena de perdimento - se antes ou depois do registro da Declaração de Importação.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório que o contribuinte alega possuir, tendo inicialmente requerido restituição de R$ 79.397,49 relativo aos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS-importação e COFINS- importação) recolhidos quando do registro da Declaração de Importação nº 11/1215359- 6. O contribuinte expõe que após o registro da Declaração de Importação e recolhimento dos tributos respectivos no curso do processo administrativo 13971.000614/2011-17 foi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 41 /2 01 2- 91 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 aplicada pena de perdimento sobre as mercadorias descritas na Declaração de Importação apontada. Do despacho decisório que indeferiu parcialmente o pedido, o contribuinte teve ciência em 26-04-2012 (v. “AR” à fl. 50) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 25- 05-2012 (fls. 60/64). O Despacho Decisório O Despacho Decisório (fls. 40/43) expõe, em síntese, que: 1. “cumpre destacar que se equivocou a interessada ao apontar que no curso do processo administrativo 13971.720614/2011-17 teria sido aplicada pena de perdimento às mercadorias. A aplicação da pena de perdimento deu-se no curso do processo administrativo 10909.720592/2011-71, tendo inclusive ocorrido a destinação delas. No processo administrativo 13971.720614/2011-17 foi feita a BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro CNPJ da empresa que constava como adquirente das mercadorias”; 2. que “o pleito da interessada no que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos a título de Imposto de Importação e das Contribuições para o PIS/PASEP-importação e COFINS- importação não merece prosperar”, porque “no momento do registro da Declaração de Importação nº 11/1215359-6 ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação e das contribuições PIS-importação e COFINS importação, já que esta declaração submeteu as mercadorias nela indicadas a despacho para consumo. Evento posterior, quer seja, a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias importadas, não subtrai os efeitos da ocorrência do fato gerador, que é o nascimento da obrigação tributária. E uma vez nascida a obrigação tributária, incompatível é reconhecer que o recolhimento dos tributos subsume-se à previsão legal de pagamento indevido”. 3. Para tanto, fundamentou a decisão no art. 1º, §4º, inciso III, e o art. 23 do Decreto-Lei nº 37/66, bem como, em relação às contribuições, no art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004; 4. Que “com relação ao pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados pago quando do registro da Declaraçãos de Importação nº 11/1215359- 6 assiste razão à interessada. Isso porque o fato gerador do IPI é o fato jurídico “desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira” (art. 2º, inciso I, da Lei nº 4.502/64). No caso da DI apontada não houve desembaraço aduaneiro, logo, não ocorreu o fato gerador do IPI, podendo ser aplicado o disposto no art. 165 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional”; 5. Que “considerando que o Imposto sobre Produtos Industrializados e que as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas comportam transferência do onus financeiro para o contribuinte da etapa seguinte da cadeia, o interessado foi intimado a comprovar que suportou o ônus financeiro dos valores indevidos acima indicados, em atendimento ao disposto no art. 166 da Lei nº 5.172 (CTN). Analisando os documentos trazidos aos autos pelo interessado em resposta à intimação, verifica-se que ele logrou êxito em demonstrar que assumiu o encargo financeiro”; 6. Pelas razões acima, a decisão foi no sentido de “DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição, reconhecendo direito creditório em favor da requerente no valor de R$ 12.771,31 (doze mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) decorrente do recolhimento indevido”, ou seja, o valor recolhido a título de IPI. A Manifestação de Inconformidade O contribuinte, por fim, em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 60 a 64 aduz, em resumo, que: 1. “Conforme decisão exarada nestes autos, houve apenas o reconhecidamente (sic) do direito à devolução dos valores relativos ao IPI”; 2. Que “é própria lei que instituição do Imposto de Importa (sic) e as Contribuições ao PIS e Cofins, que determina (sic) a restituição de tais tributos, caso a mercadoria importada seja objeto de pena de perdimento” e que “quanto ao Imposto de Importação, é DL 37/66, em seu artigo 1°, §4º, inciso III que determina a não incidência do tributo sobre as mercadorias que tenha sido objeto de pena de perdimento”; 3. Que é “na mesma Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 linha, a disposição contida na Lei n° 10.865/2004, a qual instituiu a cobrança de PIS e Cofins nas importações: Art. 22 As contribuições instituídas no art. 12 desta Lei não incidem sobre: I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior; II - bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos”; 4. Que “assim, não sendo o caso de incidência dos tributos, a pagamento efetuado é indevido, devendo assim ser restituído à Impugnante nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional”; 5. Por fim, invoca jurisprudência do TRF-4 e requer “a revisão da decisão proferida pela Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) de Blumenau, para o fim de reconhecer, nos termos da lei a restituição dos valores recolhidos quando da importação relativamente aos tributos, II, PIS e Cofins”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, reafirma os argumentos principais trazidos na impugnação. É o Relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente postula pelo reconhecimento do direito creditório e a restituição dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS-importação e COFINS-importação) recolhidos quando do registro da Declaração de Importação nº 11/1215359-6, cujo procedimento de conferência, realizado no curso do despacho objeto do processo administrativo n° 10909.720592/2011-71, resultou na pena de perdimento das mercadorias importadas. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da não incidência de tributação no caso, com base no disposto no inciso III, artigo 71, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009)), inciso III, artigo 2°, da Lei n° 10.865/2004, art. 1º do Decreto-Lei 37/66 e art. 35 do Decreto nº 7.212/2010. O direito creditório foi reconhecido parcialmente, segundo o despacho decisório inicial, apenas em relação ao valor recolhido a título de IPI. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo julgou-a improcedente, conforme os fundamentos do voto condutor, em síntese: (...) Analisando-se o primeiro dos dispositivos acima transcritos, resta claro que o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento. A utilização do verbo conjugado no pretérito (“tenha sido”) indica que a imposto de importação não incide se e somente se a mercadoria tenha sido objeto da pena de perda, anteriormente à data do registro do DI, que é a data em que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, por disposição legal (prescrição do art. 23 do DL 37/1966). Da mesma forma, o segundo dispositivo acima (o inciso I do art. 4º da Lei nº 10.865/2004) estatui que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições na data do registro da DI. Por conseguinte, tendo sido a pena de perdimento infligida após o registro da DI, ou seja, após a ocorrência do fato gerador das exações em pauta, não há que se falar em recolhimento indevido do II, do PIS-importação e da COFINS-importação, pois o fato gerador de tais exações ocorreu e se perfectibilizou com o registro do DI. Irretocável, portanto, o Despacho Decisório exarado. E improcedentes as alegações do contribuinte. (...) Conforme restou consignado na ementa do segundo julgado acima trasladado, da qual requeiro vênia para repisar: “descabida a restituição dos tributos recolhidos na operação de importação. A mercadoria ingressou em território nacional e houve o registro da declaração de importação dos bens, perfectibilizando, assim, a ocorrência do fato gerador. A posterior aplicação da pena de perdimento e destinação da mercadoria por conta da inércia do autor em promover o regular andamento do procedimento de desembaraço aduaneiro não tem o condão de converter essas verbas recolhidas em pagamento indevido ou a maior, conforme dispõe o art. 165 do CTN”. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 No que tange ao imposto de importação, assim dispõe o art. 1º, §4º, inciso III, do Decreto-lei nº. 37/66, com a redação dada pela Lei nº. 10.833/2003: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (...) § 4 o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Não obstante as considerações do I. Julgador a quo, entendo que a melhor exegese da norma acima seria pela exclusão, de seu campo de incidência, do imposto de importação de mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, consumida ou revendida, o não se configura no caso concreto a nenhuma dessas exceções. O mesmo se observa com relação ao PIS‐Importação e COFINS‐Importação, no art. 2º, inciso III da Lei nº 10.865/2004: Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre: (...) III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos; Assim, das normas citadas, depreende-se, de forma cristalina, que as contribuições PIS/COFINS-Importação e o imposto de importação não incidem sobre as mercadorias ou bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses expressamente delineadas nas referidas normas – bens não localizados, consumidos ou revendidos. Ressalte-se que que nenhuma das normas mencionadas sujeita a regra de não incidência dos tributos nelas disciplinados ao momento de aplicação da pena de perdimento – se antes ou posterior ao registro da Declaração de Importação (DI), como parece entender a decisão recorrida. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3803-005.863, de 26 de março de 2014 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005 PERDIMENTO DEFINITIVO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O perdimento definitivo de mercadoria apreendida durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, ao teor do inciso III do § 4º do art. 1º do Decretolei nº 37/66, porquanto a mercadoria foi localizada, não foi consumida nem revendida. Corolário disso, os tributos pagos por ocasião do registro da declaração de importação devem ser restituídos. Acórdão nº 3302-010.664, de 25 de março de 2021 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.355 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720641/2012-91 Ano-calendário: 2007 PERDIMENTO DEFINITIVO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O perdimento definitivo de bens apreendidos durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, conforme dispõem o art. 1º, § 4º, inciso III do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, e o art. 2º, inciso III da Lei nº 10.865/2004, exceto nas hipóteses em que os bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Referidas normas não sujeito a regra de não incidência ao momento de aplicação da pena de perdimento - se antes ou depois do registro da Declaração de Importação. Desse modo, considerando que não houve incidência do Imposto de Importação e do PIS/COFINS importação, quando da operação atinente à DI nº. 11/1215359-6, bem como do IPI já reconhecido no despacho decisório inicial, há que se reconhecer que todo recolhimento a título daquelas exações deve ser reputado como indevido, devendo ser restituído à recorrente. Com base nas considerações acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.001526/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAL. CARACTERIZAÇÃO. No referido período de apuração, o fato gerador e o recolhimento da Contribuição para o Finsocial operavam-se de maneira individualizada e autônoma em relação a cada um dos estabelecimento da pessoa jurídica, seja matriz ou filial, por conseguinte, não poderia a matriz, isoladamente, demandar em juízo em nome das filiais, uma vez que, para fins fiscais, os estabelecimentos são considerados entes autônomos. AÇÃO JUDICIAL. AUTORIA DO ESTABELECIMENTO MATRIZ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se estende aos estabelecimentos filiais os efeitos da decisão judicial, proferida no âmbito da ação impetrada exclusivamente em nome do estabelecimento matriz, quando este não exerceu a opção pelo recolhimento centralizado dos tributos. Em decorrência, inexiste amparo legal para que o estabelecimento matriz faça a compensação dos seus débitos com os créditos dos estabelecimentos filiais, baseado em decisão judicial em que estes últimos não participaram. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento, por entenderem que a eficácia subjetiva da coisa julgada abrangeria a pessoa jurídica como um todo (matriz e filiais).
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAL. CARACTERIZAÇÃO. No referido período de apuração, o fato gerador e o recolhimento da Contribuição para o Finsocial operavam-se de maneira individualizada e autônoma em relação a cada um dos estabelecimento da pessoa jurídica, seja matriz ou filial, por conseguinte, não poderia a matriz, isoladamente, demandar em juízo em nome das filiais, uma vez que, para fins fiscais, os estabelecimentos são considerados entes autônomos. AÇÃO JUDICIAL. AUTORIA DO ESTABELECIMENTO MATRIZ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO À FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se estende aos estabelecimentos filiais os efeitos da decisão judicial, proferida no âmbito da ação impetrada exclusivamente em nome do estabelecimento matriz, quando este não exerceu a opção pelo recolhimento centralizado dos tributos. Em decorrência, inexiste amparo legal para que o estabelecimento matriz faça a compensação dos seus débitos com os créditos dos estabelecimentos filiais, baseado em decisão judicial em que estes últimos não participaram. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL.  RECOLHIMENTO  DESCENTRALIZADO.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS  MATRIZ E FILIAL. CARACTERIZAÇÃO.  No  referido  período  de  apuração,  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Finsocial  operavam­se  de  maneira  individualizada  e  autônoma em relação a cada um dos estabelecimento da pessoa jurídica, seja  matriz  ou  filial,  por  conseguinte,  não  poderia  a  matriz,  isoladamente,  demandar  em  juízo  em  nome das  filiais,  uma vez  que,  para  fins  fiscais,  os  estabelecimentos são considerados entes autônomos.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUTORIA  DO  ESTABELECIMENTO  MATRIZ.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DO  JULGADO  À  FILIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  estende  aos  estabelecimentos  filiais  os  efeitos  da  decisão  judicial,  proferida  no  âmbito  da  ação  impetrada  exclusivamente  em  nome  do  estabelecimento matriz, quando este não exerceu a opção pelo recolhimento  centralizado dos  tributos. Em decorrência,  inexiste amparo  legal para que o  estabelecimento matriz faça a compensação dos seus débitos com os créditos  dos  estabelecimentos  filiais,  baseado  em  decisão  judicial  em  que  estes  últimos não participaram.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Solon  Sehn  e  Bruno Maurício Macedo  Curi  que  davam  provimento,  por  entenderem  que  a  eficácia  subjetiva  da  coisa  julgada  abrangeria  a  pessoa  jurídica como um todo (matriz e filiais).     Fl. 433DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 19/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 18­9.708, de 10 de outubro de 2008 (fls. 307/321), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS  (DRJ/STM), em que, por unanimidade de votos,  indeferiram a solicitação do sujeito passivo,  com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRECIAÇÃO.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL.  Uma vez determinada pelo Poder Judiciário, deve ser admitida a  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contrariamente  à  não­homologação  de  compensações  informadas em DCTFs, com a conseqüente cobrança dos débitos  em questão.  INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO DOMICÍLIO FISCAL.  Na  fase  do  contencioso  administrativo,  as  intimações  são  encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  MATRIZ E FILIAIS.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  em  regulamento  próprio,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias.  MEDIDA  JUDICIAL.  MATRIZ.  EFEITOS  DA  SENTENÇA  PARA AS FILIAIS.  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 367          3 Decisão  proferida  em  medida  judicial  impetrada  somente  pelo  estabelecimento  matriz  da  empresa,  não  gera  efeitos  para  as  suas filiais, quando não houver centralização de recolhimentos.  SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Não  tendo  a  contribuinte  exercido  a  faculdade  de  eleger  sua  matriz  como  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  devida por  suas  filiais,  devem ser  considerados  tão somente os  pagamentos a maior feitos pela matriz, essa detentora da relação  pessoal e direta com os respectivos fatos geradores.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/08/2002  FINSOCIAL.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  Para  que  possa  ser  homologada  a  compensação  declarada,  é  necessário  que  haja  a  efetiva  comprovação  da  existência  dos  créditos utilizados.  Solicitação Indeferida  Por bem descrever os fatos que motivaram o presente Recurso, transcrevo a  seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  verificação  da  procedência  ou  improcedência de compensações informadas em DCTFs (débitos  de COFINS dos fatos geradores 10/2000 a 06/2001 e 06/2002 a  09/2002) realizadas pela empresa com base na Ação Ordinária  nº  94.1200548­2,  impetrada  junto  à  Vara  Federal  de  Passo  Fundo  (RS),  através  da  qual  pretende,  diante  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquotas  de  FINSOCIAL,  fosse  autorizada  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a maior  com  a COFINS  e,  subsidiariamente,  com  a  CSLL. Cópias das DCTFs foram anexadas às fls. 55/69.  Para  efetivar  sua  verificação  o  Órgão  de  origem  juntou  ao  processo cópias de ação judicial  (parcial), Despacho Decisório  e  Acórdão,  tendo  produzido  o  despacho  de  fls.  80/83,  onde  referiu  a  questões  relacionadas  à  apuração  de  créditos  das  filiais, concluindo que da apuração do FINSOCIAL determinada  pela  ação  judicial  em  questão  resultou  crédito  passível  de  compensação com débitos de COFINS, sendo que a contribuinte  já fez uso de tal montante relativamente a períodos de apuração  entre 10 e 12/2000.  Assentou,  também, que  face da  irregularidade da compensação  informada, bem como em observação à  legislação de  regência,  os débitos de COFINS pretensamente compensados se tornaram  imediatamente exigíveis. Destacou, por fim, não estar prevista a  possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  no  caso  dos  autos.  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 A  contribuinte  foi  intimada  do  Despacho  em  14/09/2007,  conforme  fls.  84/86,  tendo apresentado, através de procurador,  em  26/09/2007,  o  documento  que  chamou  de  manifestação  de  inconformidade (fls. 87/94), com os documentos de fls. 95/199 e  202/265, onde, em síntese, apontou os seguintes argumentos:  DOS FATOS  •  trata  o  processo  de  representação  de  débitos  de  COFINS  relativamente  a  fatos  geradores  de  10/2000  até  06/2001  e  06/2002 até 09/2002, declarados em DCTFs e compensados com  créditos oriundos de FINSOCIAL, apurados em decorrência da  decisão  judicial  obtida  na  Ação  Ordinária  nº  94.1200548­2,  a  qual declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689,  de 1988; do art. 7º da Lei nº 7.787, de 1989; do art. 1º da Lei nº  7.894, de 1989, e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 1990;  • a sociedade ingressou com a referida ação judicial visando a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  disposições  legais  que  majoraram  a  alíquota  do  FINSOCIAL  para  além  de  0,5  (competências  entre  09/1989  e  03/1992),  com  correção  monetária  plena,  buscando  a  compensação  com  débitos  de  COFINS, PIS e CSLL;  •  o  feito  foi  julgado extinto  sem  julgamento  de mérito,  face  ao  reconhecimento  da  coisa  julgada,  decisão  essa  que  restou  anulada pelo TRF 4ª/R;  •  foi proferida nova sentença de primeiro grau,  tendo havido o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  que  majoraram a alíquota do FINSOCIAL, havendo a possibilidade  de compensação somente após o trânsito em julgado da sentença  e  apenas  com  débitos  de  COFINS.  Foi  fixada  a  correção  monetária  do  crédito  pelos  índices  oficiais,  com  a  inclusão  de  expurgos  inflacionários das Súmulas 32 e 37 do TRF 4ª/R, e, a  partir de 1º/01/1996, a aplicação da SELIC;  •  houve  interposição  de  apelação  pelas  partes,  tendo  sido  determinada a incidência de índices inflacionários do IGPM nos  meses de julho e agosto de 1994;  • a ação transitou em julgado em 25/10/1999;  • a RFB está efetuando a cobrança de débitos de COFINS (fatos  geradores  de  10/2000  a  06/2001  e  06/2002  a  09/2002)  por  entender  que  as  diferenças  apuradas  decorrentes  da  compensação são indevidas;  • tal entendimento não deve prosperar.  DO DIREITO  DO DIREITO DE PETIÇÃO GARANTIDO À REQUERENTE  •  faz  breve  consideração  acerca  do  despacho  que  ataca,  transcrevendo  que  (...)  de  manifestação  de  inconformidade,  tampouco eventual apresentação tem o condão de suspender os  débitos, por não se constituir em hipótese prevista no art. 151 do  CTN;  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 368          5 • houve equívoco no despacho, eis que o direito de petição e ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  garantias  constitucionais,  conforme  o  art.  5º,  inciso  XXXIV,  alínea  a  e  LV  da  CF,  bem  como o inciso II do art. 151 do CTN;  • a fim de se evitar a violação a princípios e direitos seus, requer  seja  recebida  a manifestação  de  inconformidade  encaminhada,  bem  como  lhe  seja  dado  integral  provimento,  para  o  fim  de  reconhecer­se como válida a compensação que realizou.  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DA  MATRIZ  E  DAS  FILIAIS  • a questão está cingida ao fato de que a RFB não homologou as  compensações respaldadas por ação judicial, por entender que a  medida  judicial  somente  acobertaria  os  pagamentos  de  FINSOCIAL efetivados somente pela matriz, não reconhecendo o  direito  à  compensação  das  filiais.  Entendeu,  ainda,  que  o  montante  resultante  dos  pagamentos  feitos  a maior pela matriz  já foram utilizados em outras compensações, resultando que não  há valor disponível para compensação;  •  a  sociedade  não  se  conforma  com  o  entendimento  administrativo, eis que as compensações que realizou encontram  total amparo na legislação vigente;  •  o  entendimento  da  RFB  é  no  sentido  da  ausência  de  legitimidade da matriz para demandar, em substituição às filiais  ativas,  a  restituição  de  contribuição  cujo  fato  gerador  nestas  tenha ocorrido, com o que não pode concordar, vez que não se  trata de estabelecimentos distintos;  • a jurisprudência se mostra divergente daquele posicionamento,  posto  que  entende  que  a  matriz  (sede  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte)  está  totalmente  legitimada  para  responder  pela  empresa  como  um  todo.  Registra  parte  de  Voto  proferido  pelo  Poder Judiciário;  •  a  despeito  de  ter  sido  informado  apenas  o  CNPJ  da  matriz,  quando do ajuizamento da ação  judicial, o direito foi pleiteado  em  nome  da  sociedade,  sendo  irrelevante  o  fato  dela  possuir  mais de uma unidade;  •  não  se  mostra  razoável  pretender  que  o  mesmo  contribuinte  tenha  que  propor  uma  ação  judicial  para  cada  uma  de  suas  unidades,  de  igual  teor,  ou  mesmo  que  deva  apresentar,  na  petição inicial, a qualificação da sede e de todas as suas filiais;  •  tal exigência revela um excessivo rigor de  forma,  impondo­se  sua  flexibilização,  sob  pena  de  engessar  a adequada prestação  da tutela administrativa;  • não obstante conste da inicial daquela ação o CNPJ da matriz,  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  do  indébito  de  FINSOCIAL deu­se em relação a todos os pagamentos efetuados  pela empresa autora e filiais;  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 •  trata­se  indébito  de  FINSOCIAL,  cuja  legislação  que  pretendeu majorar a alíquota foi declarada inconstitucional, fato  este  que  legitima  o  ressarcimento  por  todas  as  empresas  que  recolheram indevidamente tal exação;  • efetuou os levantamentos e os pagamentos de tributos de forma  totalmente  centralizada,  conforme  autorização  legal,  o  que  explica a possibilidade de utilização dos  créditos da  filial  para  compensação  pela  matriz,  o  que  pode  ser  comprovado  pelos  documentos  que  demonstram  que  as  guias  de  recolhimento  do  FINSOCIAL eram feitas por cada unidade, ou seja, constava em  cada guia o CNPJ de cada filial, sendo que a soma das quantias  pagas em cada guia entrava em uma só despesa;  •  o  resultado  de  todos  os  valores  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL  por  cada  filial  é  o  valor  constante  em  um  só  balanço, portanto, de forma absolutamente centralizada;  • a partir do ano de 1991 os depósitos passaram a ser feitos de  uma  única  guia,  na  qual  constava  apenas  o  CNPJ  da  matriz,  porém  a  quantia  recolhida  é  a  soma  do  que  todas  as  filiais  recolheriam individualmente. Destaca o art. 15 da Lei nº 9.779,  de 1999;  •  protegida por ordem  judicial,  representando  suas  filiais,  vem  gerenciando  as  funções  de  levantamento  e  pagamento  de  tributos, assim possibilitando à matriz a utilização dos créditos  decorrentes da filial;  • se a contabilidade da sociedade se centraliza na matriz, não há  dúvidas quanto á idéia de que a compensação realizada por ela  é plenamente pertinente, com a utilização, inclusive, dos créditos  apurados  nas  filiais,  eis  que  estas  não  mais  pagam  tributos  isoladamente;  • não só o encontro de contas é pertinente, como é a única forma  de realização da compensação dos créditos gerados pelas filiais  em razão de pagamentos indevidos;  • resta obvia a noção pela qual se entende que a única forma de  exaurir  o  crédito  das  filiais,  via  compensação,  é  pela  matriz,  porque esta é quem paga os tributos seus e também das filiais;  •  no  caso  em  tela,  matriz  e  filial  constituem  a  mesma  pessoa  jurídica, sendo a administração delas uma só;  • matriz  e  filial  se  constituem  em  estabelecimentos  autônomos,  apenas,  estando  a  contabilidade  de  ambas  intimamente  interligadas, não sendo possível se fazer a separação de uma e  outra  no  que  se  refere  ao  pagamento  de  tributos.  Registra  ementas  de  julgados  do  Poder  Judiciário,  entendendo  que,  consoante os mesmos, trata­se de uma mesma pessoa jurídica;  •  em  juízo,  a matriz  é  a  representante  das  filiais,  não  havendo  motivos  que  justifiquem  a  negativa  de  homologação  das  compensações realizadas pela sociedade;  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 369          7 •  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  deu  origem  às  compensações,  não  excepcionou  o  seu  âmbito  de  abrangência  somente à matriz, englobando, dessa forma, as suas filiais;  • não há que se olvidar que a sociedade se encontra amparada  por decisões definitivas proferidas no processo nº 94.1200548­2  que lhe reconhecem a possibilidade da restituição do indébito do  FINSOCIAL;  • a decisão prolatada na ação judicial de conhecimento estende­ se, sem dúvida, à filial da sociedade;  •  por qualquer ângulo que se analise a questão, a  conclusão é  uma só: a decisão proferida pela DRF de Passo Fundo (RS), não  merece prosperar, pelo que se está a reclamar a ampla reforma  da mesma.  DO PEDIDO  • requer seja recebida a sua manifestação de inconformidade e a  ela  seja  dado  integral  provimento,  para  o  fim  de  reconhecer  como válida a compensação realizada pela sociedade;  •  requer  que  as  futuras  intimações  sejam  realizadas,  exclusivamente,  em  nome  do  advogado  da  causa,  com  procuração nos autos, sob pena de nulidade;  • pede deferimento.  A  seguir  a  DRF  de  origem  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/PFO/SACAT, de 29/01/2008 (fls. 266/267) onde declarou a  definitividade da exigência na esfera administrativa, ressalvou o  disposto  no  art.  56  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  e  determinou  a  intimação  da  contribuinte  para  que  recolhesse  a  exação  no  prazo legal.  Foi,  então,  encaminhada  à  contribuinte  a  Comunicação/Intimação  DRF/PFO/SACAT  nº  19,  de  29/01/2008, recebida em 06/02/2008 (AR à fl. 270/verso). Como  a contribuinte não recolheu os valores devedores, o processo foi  encaminhado à PSFN para inscrição em Dívida Ativa da União.  Posteriormente  a  DRF  de  origem  comunicou  àquele  Órgão  a  existência  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.71.04.002217­4  (prosseguimento à manifestação de inconformidade e suspensão  da exigibilidade do crédito tributário), solicitando sua devolução  (fls.  275/278).  Foram  adotados  procedimento  relativos  à  efetivação  da  suspensão  da  exigibilidade.  A  DRF  de  origem  remeteu  ao  Juízo  as  informações  que  julgou  necessárias  no  Mandado de Segurança. Constam os despachos de fls. 305/305.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 324), em 07/11/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 326/332,  protocolado em 05/12/2008 (fl. 325), em que reapresentou as razões de defesa apresentadas na  manifestação de inconformidade.  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 No  final,  requereu  o  provimento  do  presente  Recurso,  para  que  fosse  reformado o Acórdão recorrido.  Em cumprimento ao despacho de fl. 365 (não numerada), os presentes autos  foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de julho de 2010, em cumprimento ao disposto  no art. 49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legítima.  Em consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região, obtive a  informação  de que, no referido Mandado de Segurança, foi proferida a Sentença de mérito e concedida a  segurança  postulada,  determinando  que  nos  presentes  autos  fosse  seguido  o  rito  processual  estabelecido  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações  posteriores, cujo excerto do dispositivo1 segue transcrito:  III ­ DISPOSITIVO  Isso  posto,  concedo  a  segurança  postulada  pela  parte  impetrante,  extinguindo  o  processo  com  julgamento  de  mérito,  nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar à autoridade  impetrada  que  processe  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11030.001526/2006­70,  considerando  suspensa,  enquanto  pendente  de  julgamento  tal  manifestação,  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº9.430/96,  nos  termos da fundamentação.  (...)  Assim,  em cumprimento  a  referida decisão  judicial,  que determinou que  os  presentes autos fossem submetidos ao rito processual do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as alterações posteriores, tomo conhecimento do presente Recurso.  Do objeto da presente controvérsia.  Tratam os presentes autos da compensação dos débitos da Cofins dos meses  de dezembro de 2000 a junho de 2001 e de junho de 2002 a agosto de 2002, com créditos da  Contribuição  para  o  Finsocial  dos meses  de  setembro  de  1989  a março  de  1992,  recolhidas  acima  do  percentual  0,5%  (meio  por  cento),  reconhecido  no  âmbito  do  processo  judicial  nº  94.1200548­2 (fls. 02/37).  De acordo com os elementos colacionados aos autos (fls. 55/79), verifica­se  que  o  presente  procedimento  compensatório  foi  realizado  pela  própria  Interessada  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  (autocompensação  escritural)  e  declarada  nas  DCTF  dos  respectivos  períodos  de  apuração.  Portanto,  tratando­se  de  contribuição  de mesma  espécie  e                                                              1 Disponível em:<http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/> Acesso em 28 dez. 2010.  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 370          9 destinação constitucional, o procedimento foi realizado consoante o disposto no art. 66 da Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  combinado  com  disposto  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  81/83,  o  titular  da  Unidade  da  Receita Federal de origem determinou a imediata exigência dos citados débitos, sob a alegação  de  que  as  referidas  compensações  eram  irregulares,  uma  vez  havia  sido  utilizado  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  realizados  pelas  filiais,  os  quais  não  estavam  amparados  pela  citada medida judicial.  De  acordo  com  a  referida Autoridade,  a  citada  decisão  judicial  acobertava  apenas os pagamentos da Contribuição para o Finsocial efetuados pela matriz, uma vez que na  dita ação judicial não foram arrolados os estabelecimentos filiais. Ademais, o valor resultante  dos  pagamentos  feitos  a  maior  pela  matriz  já  teria  sido  integralmente  utilizado  em  compensações anteriores, não restando saldo algum passível de compensação.  Com base no mesmo entendimento, os  integrantes da Turma de Julgamento  da instância a quo mantiveram integralmente o indeferimento do pleito.  Inconformada, a Recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão de primeiro grau,  reafirmando  a  alegação  apresentada  de  que  os  valores  da  Contribuição  para  o  Finsocial  recolhidos pelas filiais também estariam amparados pela mencionada medida judicial, devendo  fazer parte dos cálculos do crédito a ser restituído, uma vez que no processo judicial a matriz  representava as suas filiais. Ademais, segundo a Recorrente, a decisão transitada em julgado,  que  deu  origem  às  presentes  compensações,  não  excepcionou  o  seu  âmbito  de  abrangência  somente à matriz, englobando, dessa forma, as filiais.  Com esse breve relato, fica demonstrado que o cerne da presente controvérsia  cinge­se ao direito de a Recorrente compensar os débitos da Cofins da matriz com os créditos  decorrentes  dos  pagamentos  maiores  do  que  o  devido  da  Contribuição  para  o  Finsocial,  realizados pelas filiais, no período de setembro de 1989 a março de 1992, com base no que fora  decidido na referida ação judicial, ou seja, se os efeitos da decisão judicial referenciada, apesar  de ajuizada somente em nome da matriz,  teriam os seus efeitos estendidos  também às  filiais,  que não integraram a demanda judicial em destaque.  Com  efeito,  compulsando  o  inteiro  teor  da  petição  inicial  de  fls.  02/15  constata­se  que  a  citada  Ação  Ordinária  fora  proposta  exclusivamente  pelo  estabelecimento  matriz  da  Recorrente,  haja  vista  que  na  referida  peça  não  foi  feita  qualquer  referência  aos  estabelecimentos filiais.  Assim,  a  questão  a  ser  deslindada  consiste  em  saber  se,  relativamente  ao  tributo  em  que  cada  estabelecimento  tem  sua  própria  autonomia,  a  matriz  representa,  automática e  implicitamente,  em  juízo  as  suas  filiais. Eis  a questão  fundamental  que,  para o  desfecho da presente contenda, precisa ser esclarecida.  Porém, antes de se posicionar sobre tal questão, é oportuno fazer uma rápida  digressão acerca da figura da independência dos estabelecimentos para fins tributários.  A  análise  dessa  matéria  passa  pela  apreciação  do  disposto  no  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  121  do CTN,  segundo  o  qual  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária cabe à pessoa que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 tributária.  Por  conseguinte,  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  está  obrigada  ao  pagamento dos tributos e das penalidades pecuniárias relativos aos fatos geradores que praticar.  Dessarte,  para  cada  espécie  de  tributo  ou  contribuição,  a  condição  de  contribuinte de cada estabelecimento deve ser perquirida no âmbito da legislação de regência  do correspondente tributo ou contribuição, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, a  qual, não tendo determinado que a matriz deva centralizar o recolhimento do crédito tributário  de suas filiais, deve ser aplicado o disposto o inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN  para cada estabelecimento filial da pessoa jurídica direta e pessoalmente vinculado à situação  fática que fez nascer a obrigação principal.  Por  outro  lado,  cumpre  esclarecer  que,  somente  há  previsão  legal  de  centralização  de  recolhimento  no  estabelecimento  matriz.  Em  decorrência,  consoante  o  disposto no  inciso  II do parágrafo único do art. 121 do CTN, o dito estabelecimento passa a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores praticados pelas filiais.  Assim,  na  hipótese  do  recolhimento  centralizado  na  matriz,  por  haver  interesse  jurídico  comum,  entendo  que  tanto  a  matriz  quanto  as  filiais  (na  condição  de  contribuinte)  têm  poderes  para  representar  um  ao  outro,  automática  e  implicitamente,  nas  questões tributárias envolvendo o cumprimento da respectiva obrigação tributária.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  tributários,  as  filiais  têm  personalidade  jurídica própria, diferindo entre si e com o estabelecimento matriz. Consequentemente, sendo  considerada  autônoma,  a  filial  constitui  um  estabelecimento  apto  a  contrair  obrigações  e  a  responder  pelas  obrigações  tributárias  contraídas  em  seu  nome,  de  forma  independente  do  estabelecimento matriz.  No que concerne a Contribuição para o Finsocial, desde a sua instituição pelo  Decreto­lei  n°  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  cada  estabelecimento  autônomo  da  pessoa  jurídica, seja matriz ou filial, era definido como contribuinte.  Dessa forma, no que tange a dita Contribuição, os estabelecimentos matriz e  filiais  são  considerados  entes  autônomos,  por  conseguinte,  não  pode  a matriz,  isoladamente,  demandar em juízo em nome das filiais, por falta de interesse jurídico comum na demanda.  Neste sentido,  tem se posicionado de forma uníssona a jurisprudência do E.  Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos das ementas que seguem transcritas:  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ILEGITIMIDADE DA MATRIZ  PARA  BUSCAR  A  REPETIÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  PELAS  SUAS  FILIAIS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO, E PROVIDO O  DO INSS.  1.  O  fato  gerador  das  contribuições  opera­se  de  maneira  individualizada  em  relação  a  cada  uma  das  empresas,  sejam  matrizes  ou  filiais.  Assim  sendo,  não  pode  a  matriz,  isoladamente,  demandar em  juízo em nome das  filiais, uma vez  que,  para  fins  fiscais,  os  estabelecimentos  são  considerados  entes  autônomos  (REsp  746.125/SP,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 7.11.2005).  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 371          11 2. Recentemente, a Primeira Seção desta Corte Superior firmou  orientação  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  ao  INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS (EREsp  681.120/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6.11.2006).  3.  Agravo  regimental  da  empresa  desprovido,  e  provido  o  do  INSS.  (AgRg  no  REsp  642.928/SC,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJU 2.4.2007)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO  DA  FILIAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  MATRIZ PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  1. Tratam os autos de ação ajuizada pela Companhia Hering em  face  do  INSS  e  do  INCRA  objetivando  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA  e  o  reconhecimento  do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.  O  juízo  de  primeiro  grau  declarou  a  decadência  do  direito  de  pleitear a compensação dos valores  recolhidos anteriormente a  31/01/92 e, quanto à matéria de fundo, julgou extinto o processo  com  apreciação  de  mérito.  Inconformadas,  apelaram  as  Autarquias, e o TRF/4ª Região deu parcial provimento à remessa  oficial  e  ao  apelo  do  INSS  e  negou  provimento  à  apelação  do  INCRA.  Insistindo  pela  via  especial,  aduz  a  empresa  contrariedade dos arts. 46 e 102 do CPC, 75, IV, do CC, 165 e  170 do CTN, 66 da Lei 8.383/91 e 39 da Lei 9.250/95. Sustenta,  em  síntese,  a  legitimidade  da  empresa  matriz  para  pleitear  a  restituição/compensação do  indébito em nome das  filiais,  tendo  em vista o recolhimento  ter  sido efetuado por  aquela. Defende,  ainda,  a  ocorrência  de  litisconsórcio  ativo  facultativo,  que  permite  a  recorrente  reunir­se  e  optar  por  uma  das  comarcas  onde são sediadas (matriz e filiais) para integrarem a ação.  2.  Em  se  tratando  de  tributo  cujo  fato  gerador  operou­se  de  forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se  outorga  àquela  legitimidade  para  demandar,  isoladamente,  em  juízo, em nome destas.  3. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais,  são  considerados  pessoas  jurídicas  autônomas,  com  CNPJ  diferentes e estatutos sociais próprios.  4.  Inocorrência  de  violação  aos  dispositivos  legais  apontados  pela recorrente.  5.  Precedentes:  MC  3.293/SP;  REsp  365.887/PR;  REsp  640.880/PR.  6. Recurso especial improvido. (REsp 681.120/SC, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJU 11.4.2005)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DEVIDA  AO  INCRA.  MATRIZ.  ILEGITIMIDADE  PARA  REIVINDICAR  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 EXAÇÃO  CUJO  FATO  GERADOR  OCORREU  EM  OUTRO  ESTABELECIMENTO. FILIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO  ARTIGO  12,  VI  E  13  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  IMPROVIDO.  1.  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de  contribuição social destinada ao INCRA, incidente sobre a folha  de salários, com a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A  medida  antecipatória  foi  indeferida.  Sobreveio  a  sentença,  julgando  procedente  o  pedido  autoral,  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  a  empresa a recolher o adicional de 0,2% incidente sobre a folha  de salários, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 2001,  destinado  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA, além da  restituição dos  valores  recolhidos a  esse título. Em sede de apelação e remessa oficial, foi limitado o  pólo  ativo  da  demanda,  para  reconhecer  o  alcance  do  provimento  judicial  pleiteado  pela  autora,  apenas  à  matriz,  identificada  pelo  respectivo  número  de  inscrição  do  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ.  Nessa  via  recursal,  alega  a  recorrente,  além  de  dissídio  pretoriano,  negativa  de  vigência aos artigos 12, inciso VI, 13 e 535, do CPC.  [...]  3.  Em  se  tratando  de  tributo  cujo  fato  gerador  operou­se  de  forma  individualizada  tanto  na  matriz  quanto  na  filial,  não  se  outorga à matriz legitimidade para demandar, isoladamente, em  juízo,  em  nome  das  filiais,  porque  para  fins  fiscais  ambos  estabelecimentos  são  considerados  entes  autônomos.  Precedentes.  Inocorrência de violação dos artigos 12, inciso VI e 13 do CPC.  4.  Recurso  improvido.  (REsp  640.880/PR,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJU 17.12.2004)  TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  FILIAL.  PENDÊNCIA  DA  MATRIZ.  POSSIBILIDADE.  1. O  artigo  127,  I,  do Código  Tributário Nacional  consagra  o  princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que  tenha  o  respectivo  CNPJ,  o  que  justifica  o  direito  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  em  nome  de  filial  de  grupo  econômico,  ainda  que  restem  pendências  tributárias  da  matriz  ou  de  outras  filiais.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  938.547/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 02.08.07).  2. Recurso especial não provido. (REsp 1.003.052/RS, Rel. Min.  Castro Meira, Segunda Turma, DJU 2.4.2008)  Definido que a Contribuição para o Finsocial, segundo a legislação vigente,  era  recolhida  de  forma  autônoma  e  descentralizada  por  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, assim como a Turma de Julgamento de primeiro grau, também entendo que a decisão  judicial  proferida  em  favor  da matriz,  não  estende  os  seus  efeitos  para  também  alcançar  os  pagamentos indevidos realizados pelas filiais.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.001526/2006­70  Acórdão n.º 3802­00.528  S3­TE02  Fl. 372          13 Entretanto, existe uma questão de fato que precisa ser analisada. Refiro­me, a  alegação suscitada pela Recorrente de que a partir do mês de competência agosto de 1991, os  depósitos da  citada Contribuição passaram  a  ser  feitos  por meio de uma única guia,  na qual  constava  apenas o CNPJ da matriz,  porém a quantia  recolhida  seria  a  soma do que  todas  as  filiais recolheriam individualmente.  Em  outras  palavras,  segundo  a  Recorrente  a  partir  do  referido  mês,  o  recolhimento da citada Contribuição passou a ser efetuado de forma centralizada na matriz.  De  fato,  analisando  as  Guias  de  Depósito  Judicial  de  fls.  242/244  e  as  planilhas  de  fls.  130/138,  verifica­se  que,  a  partir  do  mês  agosto  de  1991,  a  referida  Contribuição passou a ser recolhida de forma centralizada na matriz, sob a forma de deposito  judicial.  Cabe esclarecer que, na época dos citados  recolhimentos, vigia a  Instrução  Normativa SRF n° 01, de 04 janeiro de 1989, que disciplinava o recolhimento centralizado  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Não se pode esquecer que, para fim de enquadramento no referido regime de  recolhimento,  a pessoa  jurídica deveria  formalizar  a  sua  opção  em  tempo hábil  e  atender  os  demais requisitos estabelecidos na citada Instrução Normativa.  No caso presente, como a Interessada não logrou comprovar que exercera a  opção  pelo  recolhimento  centralizado  no  estabelecimento matriz  na  forma  da  legislação  em  vigor,  no  meu  entendimento,  os  recolhimentos  realizados  por  meio  das  citadas  Guias  de  Depósitos  não  se  enquadram  no  regime de  recolhimento  centralizado,  previsto  na  Instrução  Normativa SRF n° 01, de 1989.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 445DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4832082 #
Numero do processo: 12045.000585/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2001 RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal, não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores em um mesmo documento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.362
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP n° 180.291.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal, não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores em um mesmo documento. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL XTES COM-ERC COM O ""TrIINAL Processo e 12045.000585/2007-13 \Q9 C002/C06 Acórdão n. • 206-01.362 Brasília. Fls. 16.344 Mnia de F erreira de Carvalho M.tSiapc75léS3 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP n° 180.291. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°12045.000585/2007-13 Ca7X06 Acórdão n.° 206-01.362 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRAIA; EIS. 16345 CONFERE COM O ORIGINAL aray .9 i. 01 tae) Relatório Maris de Fe • ernn 41;iierns. de Cantallm Mat Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra e de construção civil, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fls. 563/569), a empresa notificada, atuante na área de telefonia móvel celular, foi contratante de serviços com cessão de mão-de-obra e de construção civil e deixou de efetuar a retenção de 11% sobre os diversos serviços prestados e os respectivos recolhimentos em nome das contratadas, contrariando, assim, o disposto no art. 31, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. Consta, também, que foram apuradas contribuições com base no instituto da solidariedade pelo fato de a recorrente, como contratante de diversas empresas para prestação de serviços, ter deixado de apresentar os documentos previstos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária. A notificada Telemig Celular apresentou defesa via peça de fls. 1.576 a 11.837 (volumes 4 a 21) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 11.893 a 11.917 (vol. 22), na qual a autoridade notificante rebate as argumentações trazidas na impugnação e expõe os motivos pelos quais entende que houve cessão de mão-de-obra nos serviços prestados, concluindo pela revisão do débito, tendo em vista a constatação de duplicidade de lançamento constante no anexo VII da NFLD. Em seguida, o processo foi encaminhado à Procuradoria para que essa se manifestasse sobre as ações judiciais propostas por algumas prestadoras visando a não realização da retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, resultando no despacho de fl. 11.922 (vol. 22). O INSS, por meio da Decisão-Notificação n° 11.401.4/0616/2003, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente em parte, acatando o parecer retificador fiscal, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 12.272 a 12.425), com a comprovação do depósito recursal à fl. 12.426 e juntada de mais documentos às fls. 12.428 a 13.138 (vol. 23 a 26) e fls. 13.150 a 14.311 (vols 26 a 30). Tendo em vista a juntada dos novos documentos, o processo foi novamente convertido em diligência e a autoridade fiscal, por meio da IF de fls. 14.320 a 14.325 (vol. 30), concluiu por mais uma retificação do débito, excluindo do lançamento os valores referentes à retenção sofrida por prestadora optante do SIMPLES nas competências 01/2001 a 03/2001. O INSS, analisando os argumentos de nulidade da DN trazidas pela recorrente em sede recursal, decidiu emitir Reforma de Decisão-Notificação n o 11.401.4/0211/2004 (fls. 14.344 a 14.375), julgando novamente a NFLD procedente em parte, acatando a Informação Fiscal de retificação. et-) 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •CONE P RE COM O OQ101NAL• Processo n° 12045.00058512007-13 Brunia- 0S— CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.362Fls. 16.346 Maria de Eiti etra ar614eio MatSiapc 751683 A empresa prestadora, PROMON TELECOM LTDA, alegando sua legitimidade de ingressar nos autos ante sua condição de contribuinte envolvido por solidariedade na NFLD em tela, solicitou ao INSS, às fls. 14.992/14.993 (vol. 31), a informação oficial quanto à dimensão valorativa de sua responsabilidade no lançamento discutido por meio do presente processo administrativo, para que pudesse se posicionar na defesa de seus legítimos interesses. Cientificada da Reforma da DN, a empresa notificada, Telemig Celular S/A, apresentou aditamento ao Recurso (fls. 14.994 a 15.179 e fls. 15.181 a 15.232 — Vol. 32), ratificando e reiterando o inteiro teor da defesa e do recurso tempestivamente interpostos e requerendo a anulação da DN Reformada. Tenta demonstrar a necessidade de complementação da diligência, já que a I.Fiscal permaneceu sem confirmar os pagamentos efetuados pelos contratados e alega que a I. Fiscal ultrapassou os limites de sua competência, não se limitando aos esclarecimentos fáticos, parcialmente prestados, mas manifestando-se meritoriamente sobre os argumentos postos na impugnação. Assevera que o Serviço de Análise da GEX de Belo Horizonte silenciou-se quanto ao seu indelegável dever de julgamento, utilizando-se das razoes de diligência como razão de decidir. A análise das razões apresentadas no aditamento ao recurso resultou na Reforma Decisão-Notificação n° 11.401.4/036/2005 (fls. 14.996 a 15.005), por meio da qual a SRP julgou o lançamento Procedente em parte, excluindo do débito lançado os valores referentes à retenção das empresas dispensadas da referida antecipação tributária por medida judicial. Em atendimento ao requerimento feito pela empresa solidária, PROMON TELECON LTDA, a SRP encaminhou, por meio do Despacho de f. 15.006, trechos extraídos da Reforma Decisão-Notificação que eram de interesse da requerente. Cientificada da nova Reforma da DN, a recorrente apresentou novo aditamento ao recurso (fl. 15.554 a 15.582 vol 34), solicitando que fossem adotadas as mesmas providências determinadas pela r CAJ nos autos do processo que discute a NFLD 35.409.567- 6, por se tratar de débitos similares à hipótese em apreço e insistindo na necessidade de realização das diligências já anteriormente requeridas. Transcreve acórdão da 2° CAJ e requer a elisão da responsabilidade em relação às GRPS's apresentadas, alegando que a nova Decisão-Notificação incorreu nos mesmos vícios e erros da decisão anterior. Discorre sobre as atividades dos Agentes Credenciados da recorrente para tentar demonstrar a ausência da cessão de mão-de-obra na prestação dos serviços e finaliza ratificando e reiterando o inteiro teor da defesa e do recurso tempestivamente interpostos e requerendo que seja excluída a aplicação da taxa Selic. A então Receita Federal do Brasil, por meio da Reforma de Decisão-Notificação n° 11.401.4/251/2005 (fls. 15.771 a 15.806 vol. 35), julgou novamente a NFLD procedente em parte, excluindo, por nulidade, para posterior apuração junto aos prestadores de serviços, os lançamentos referentes às empresas contratadas já submetidas à ação fiscal no período contemplado na NFLD, em observância ao disposto no Parecer CJ 2.376/2000. 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 12045.000585/2007-13 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01362 Fls. 16347 Maria de Fie entoa de Carvalho Mat. Sia 751683 - Cientificada da Reforma de Decisão-Notificação, a recorrente Telemig Celular se manifestou reiterando todos os fundamentos de defesa reproduzidos no Recurso Voluntário e posteriores aditamentos, requerendo o imediato encaminhamento dos autos ao CRPS (fl. 16.241 vol. 36). Em contra-razões, fls. 16.244 a 16.244, a SRP manteve os termos da Reforma de Decisão-Notificação n° 11.401.4/251/2005 e, às fls. 16.246 a 16.258, a recorrente vem aos autos solicitar, ao CRPS, restituição do depósito recursal, efetuado quando da apresentação do recurso ao CRPS, na quantia correspondente a 30% do valor da NFLD, no montante de R$ 4.390.893,85. Alega que, após inúmeras e significativas reduções e exclusões promovidas pelas decisões no lançamento fiscal, o valor tido como devido foi consideravelmente reduzido, restando um excesso de depósito recursal. Entende que, após a declaração de inconstitucionalidade de tal exigência pelo STF, a requerente encontra-se não só no direito de requerer a parcela do depósito, que excede a 30% do valor do débito, como também a integralidade de tal depósito. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise dos autos, várias inconsistências foram observadas. Inicialmente, cabe ressaltar que a presente Notificação foi lavrada em desacordo com a Instrução Normativa INSS/DC n° 70/2002, vigente à época do lançamento. A referida IN estabelecia, em seu art. 296, § 40, que, no caso de levantamento de débito por responsabilidade solidária, deveriam ser enviadas as cópias do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito. E, para que fosse possível o cumprimento do citado normativo legal, teria que ter sido lavrada uma NFLD para cada prestador de serviços, tendo em vista a necessidade de se preservar o sigilo fiscal. Verifica-se que a presente notificação foi lavrada em 28/06/2002, ou seja, em período posterior à vigência da IN 70, de 10/05/2002, e do Parecer da Cl n° 2.376/2000, que veio definir que a obrigação tributária é uma só, podendo o fisco cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Dai a necessidade de se encaminhar a NFLD aos demais responsáveis solidários. 5. • Processo n° 12045.000585/2007-13 MF - SEAcillotNUFY;KI )4:1/4 ..:SiEmL0HOnpproCO INAtrit1BUINTES 00..2a C2/C06 Acórdão n.° 206-01.362 Fls. 16.348 to"- M ' de adir noa de Carvalho Mat. Siape 751683 A inobservância dess6 cul pados vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Constata-se, no presente caso, que as cópias da NFLD e de seus anexos não foram encaminhadas aos demais sujeitos passivos da obrigação tributária, responsáveis solidários, contrariando os normativos legais que regem a matéria e ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se, ainda, que o mesmo lançamento contempla débitos levantados por responsabilidade solidária e débitos decorrentes da obrigação da empresa de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço com cessão de mão-de- obra e de construção civil. Ora, como o fisco pode cobrar o crédito lançado tanto do contribuinte como do responsável tributário, entendo que os levantamentos decorrentes da retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com alteração dada pela Lei 9.711/98, deveria ser objeto de outra NFLD. Ademais, da leitura do relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, constata-se que a autoridade notificante fundamentou o débito apenas na Responsabilidade Solidária, deixando de se referir ao fundamento legal que ampara a retenção. Outra inconsistência observada se refere ao fato de houve algumas manifestações do agente notificante, uma resultando inclusive na retificação do débito, sem, contudo, ter sido dada ciência das mesmas ao notificado, configurando mais uma vez o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. A primeira delas foi antes mesmo do julgamento em P instância, conforme Informação Fiscal às fls. 11.893 a 11.917 (vol. 22), na qual a autoridade notificante rebateu as argumentações trazidas na impugnação e expôs os motivos pelos quais entendeu que houve cessão de mão-de-obra nos serviços prestados. A segunda foi antes da emissão da Reforma de Decisão-Notificação n° 11.401.4/0211/2004, conforme IF de fls. 14.320 a 14.325 (vol. 30), que resultou em mais urna retificação do débito. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, "se no curso do procedimento, são efetuadas diligências ou retificado débitos sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa" (Manual do Contencioso). Portanto, diante das irregularidades acima apontadas, a nulidade da NFLD merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade a todos os sujeitos passivos da obrigação tributária de se manifestarem no processo administrativo fiscal, exercendo seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito da NFLD. Com relação ao pedido formulado pela recorrente de restituição do depósito recursal efetuado quando da apresentação do recurso ao CRPS, cumpre esclarecer que a competência para receber e decidir sobre o pedido de restituição não é deste Conselho, e sim da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aos Conselhos de Contribuinte compete tão somente julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância nos processos administrativos fiscais. 6 MF SEUUNDO CONSELHO De CONTRIBUTNTIts1.5 CONFERE COM O ORIGINAL et Processo e 12045.000585/200743 Brasilm4a— ° CCO2C06 Acórdão o.' 206-01362 ev 4,c) Fle 16349 Maria de F. Can/Mho Ma Siape 751683 Portanto, o pedido de restituição formulado pela recorrente ao CRPS restou prejudicado. Nesse sentido e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, por vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 ts 3.—) 30 --- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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9893409 #
Numero do processo: 10730.723427/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-012.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 34 27 /2 01 1- 50 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723427/2011-50 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que manteve a decisão atacada. Foram opostos embargos declaratórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. O mérito dos Embargos Declaratórios consiste na análise dos seguintes capítulos adiante explorados: Omissão sobre a ausência de manifestação sobre a inclusão das DI dos bens acessórios na própria DI da embarcação Oil Vibrant (bem principal), sendo que a afirmação que a embargante não tomara providências em relação aos bens acessórios não corresponde à realidade dos fatos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que o Acórdão afirmou que “Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto.”, pois entende que no Recurso Voluntário restou alegado que os bens acessórios Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723427/2011-50 foram devidamente informados nos dados complementares da DI do bem principal e que tal procedimento seria suficiente à transferência do regime. Aponta, portanto, uma omissão em relação a qual teria sido a providência adotada pela Embargante. Efetivamente há omissão em relação ao que efetivamente foi realizado pela Recorrente no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela internalização dos bens acessórios à embarcação. Quando o Acórdão recorrido mencionou que “... nada foi feito em relação aos bens acessórios...” admite-se que nada foi feito no sentido técnico de que trata a norma jurídica, ou seja, não foram praticados os atos que a norma jurídica determina como necessários. A Recorrente limitou-se a relacionar a DI nº 07/0136782-7 no campo de Dados Complementares da nova DI (nº 08/2023446-4 fls. 39 a 41). Não se olvida que a Recorrente praticou os referidos atos retratados nos autos, contudo o Colegiado entendeu que nenhum deles (nada do que foi feito) é suficiente para atender o comando legal. Contradição interna do acórdão que ora menciona que houve pedido de prorrogação do regime, ora menciona que houve nova admissão. A Recorrente aponta que houve contradição interna no Acórdão, uma vez que afirmou a existência de um novo regime de admissão temporária e uma prorrogação, o que são afirmações auto excludentes. Efetivamente o Acórdão mencionou que houve uma prorrogação e um novo regime. A “prorrogação do regime” que gerou a alegada contradição interna foi a de que trata o TR 3.028/07, até 29.10.2008, prorrogada em relação ao TR 2.738/06. Já o “novo regime” foi concedido pelo TR n. 17/09, no qual houve a alteração do beneficiário, gerando a controvérsia acerca do procedimento que deveria ser realizado em relação aos bens acessórios. Por estes motivos voto no sentido de que os presentes Embargos sejam conhecidos e os vícios sanados, sem efeitos infringentes. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723427/2011-50 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.907572/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/05/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/05/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 72 /2 01 2- 11 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.261 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907572/2012-11 Fl. 232DF CARF MF Original

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4832084 #
Numero do processo: 12045.000619/2007-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA. Não há que prevalecer aplicação de multa punitiva quando não restar demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.442
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751483 aba" _ MINISTÉRIO DA FA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ri:4,14.1P SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000619/2007-61 Recurso n° 150.710 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.442 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MÁRCIO LUIZ BARBOSA TAVARES Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA. Não há que prevalecer aplicação de multa punitiva quando não restar demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. 1-0 MF - SECUNDO NSELHO DE CONIREITINTES CONFFP. • COM C ''''oNAL Processo n°12045.000619/2007-61 Brisa Gs. g ' O lá CCOW.06 Acórdão n.°206-01.442 44, r.. 152 Maria de ,,, t licita de Carvalho Mat. Siape 751483 --- ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BA'q"?L'n -1 EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 mF SEGUNDO ty-E, SELHO CteentRIBUINT1 Processo n° 12045.00061912007-61 CONFtlat OM 0 ORtratAi, CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.442 &raia. ) g Fls. 153 Maria de Fátima ermita de Carvalho Mat. Siape 751683 Relatório Trata-se de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 68, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.212/1991 que consiste em o titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deixar de comunicar os óbitos, a inexistência destes e/ou enviar ao INSS informações inexatas até o dia 10 do mês seguinte. O autuado teria deixado de encaminhar relações de óbito do período de 02/2001 a 10/2003. Foi encaminhada defesa pelo Oficio n° 069/2003 (fls. 14/15) apresentando cópias das relações de óbitos de 02/2001 a 10/2003 com a justificativa de que a obrigação foi cumprida no prazo e que o Cartório não é informatizado. Que havia duplicidade no número do CEI com outro cartório. A insistência do INSS em não aceitar os oficios e as folhas do SISOBI, mas exigir o envio em meio magnético. Após a análise da defesa, verificou-se que foram confirmadas as entregas de dados de óbitos no período de 02/2003 a 10/2003. Constaria ainda a ausência de entrega nas competências 02/2001, 03/2001 e 04/2001 Embora o instrumento de defesa tenha informado que somente houve registro de óbito em 06/2003, verificou-se no sistema informatizado Consulta Movimentos Mensais de Óbitos" que houve registro nos meses 03 e 05/2003. Assim, foi emitida a Decisão-Notificação n° 17.423.4/0013/2004 (fls. 76/78) considerando a autuação procedente. Em recurso tempestivo (fls. 87/88) o recorrente efetua repetição das alegações de defesa e ressalta que, embora conste nos sistemas que houve óbitos nos meses de março e maio de 2003, na realidade não houve. O recurso foi submetido à auditoria fiscal que informou que nas competências 02, 03 e 04/2001 foi verificado que as relações dessas competências foram enviadas indevidamente à GEX-CAMPOS. Em contra-razões (fls. 121/125), a SRP manteve a autuação sob o argumento de que a relevação da multa não é aplicável em razão do autuado não ter corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora pelo envio das informações por meio digital, relativamente ao período de 01 a 05/2003. Os autos foram encaminhados à 4' Câmara de Julgamentos do CRPS que anulou o auto de infração em razão da intimação do sujeito passivo ter ocorrido após o vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. A SRP solicitou revisão do acórdão citado que foi acolhida, o mesmo foi anulado e o julgamento convertido em diligência para que fosse dada ciência de diligência ocorrida ao contribuinte. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIU131' CONFERF O PM O ""aNAL Processo n°12045.000619/2007-61 Bati lia. O a C82 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.442 p 4 Fls. 154stip Maria de Fátima tua' Carvalho Siape 751683 Cumprida a diligência sem qualquer manifestação do contribuinte, os autos retornam para a continuidade do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e pode ser conhecido. A autuação ocorreu deu em razão do recorrente, titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Conceição de Macabu, haver deixado de informar o INSS os óbitos ocorridos no período. Em sua defesa, o recorrente apresenta diversos oficios contemporâneos aos fatos a fim de demonstrar que teria cumprido a obrigação acessória. Após a análise a decisão de primeira instância manteve a autuação e afirmou que da análise da Lista de Cartórios Devedores, verificou-se que o cartório em questão continuaria devedor das informações de óbitos nas competências 02/2001, 03/2001 e 04/2001. Também foi apurado que embora as informações do recorrente tenham sido no sentido de que nos meses de março e maio de 2003 não teriam ocorrido óbitos, no sistema informatizado consta que teria havido. Após a decisão de primeira instância e da apresentação de recurso ficou demonstrado que para as competências 02, 03 e 04/2001, as relações enviadas pelo cartório teriam sido enviadas indevidamente à GEX-Campos, havendo, inclusive, a sugestão de relevação da multa por parte da autoridade autuante. Em contra-razões foi mantida a autuação sob o argumento de que o autuado não corrigiu a falta até a decisão da autoridade julgadora e não cumpriu o que estabelece a Portaria/MPAS n° 3.769/2001, ou seja, o envio das informações por meio digital relativamente ao período de 01 a 05/2003. A obrigação acessória que deu ensejo à autuação é aquela estabelecida no art. 68, §§ 1° e 2° da Lei n°8.212/199 que dispõe o seguinte: "Art. 68. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. sç' I° No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo. 41:$ 4 SIF -SEGUNDO tonam) DE CONDUBlinrrES CONFEPF Mal O ~NAL Processo n° 12045.000619/2007-61 Braailia,_jg O, 0 g CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.442 1 (j Fls. 155 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat.Siape 751683 ,f 2° A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei." Posteriormente, a Portaria MIJAS n° 847, de 19/03/2001 estabeleceu a obrigatoriedade de envio das informações em meio magnético a partir da competência maio de 2001, prazo que foi prorrogado para 12/2002 pela Portaria MPAS n°3.769/2001. O recorrente alega as dificuldades encontradas pelos cartórios em cumprir a determinação contida na citada portaria citando o envio de Oficio do Juiz da Comarca avisando da impossibilidade de remeter os óbitos via eletrônica, por falta de equipamento, conforme cópia anexada. O descumprimento de obrigação acessória prevista em lei é causa de autuação com a aplicação da penalidade pecuniária. No caso, o recorrente demonstra que encaminhou oficio no tempo certo com as informações, inclusive posteriormente à instituição da obrigatoriedade de envio em meio magnético. Infere-se que o que manteve a autuação foi o fato do recorrente não haver encaminhado as informações nos moldes preconizados pela Portaria MPAS n° 847/2001. Ocorre que o dispositivo legal não faz qualquer exigência nesse sentido, somente dispõe os dados correspondentes a cada óbito que devem ser informados. Da leitura do texto legal, pode-se notar que sequer há previsão como, por exemplo, entrega "na forma estabelecida pelo INSS". A obrigação instituída em portaria não pode ensejar a lavratura de auto de infração. Somente quando a obrigação estiver estabelecida em lei se poderá dizer que houve descumprimento de obrigação acessória. A SRP informa que nas competências 03 e 05/2003, embora o cartório tenha informado ausência de óbito, consta no sistema a ocorrência de dois e um óbitos, respectivamente. O recorrente por sua vez é categórico em afirmar que não houve óbitos nos meses em questão. O auto de infração não foi lavrado sob o argumento de que o recorrente encaminhou informações inexatas. Não há nos autos qualquer informação de que a auditoria fiscal tivesse verificado junto ao Cartório a existência dos óbitos que não teriam sido informados no oficio. Além disso, é uma contradição o fato do contribuinte ter sido autuado pelo não envio da relação e a constatação da existência de óbitos no sistema. Se os óbitos existem no sistema alguém os informou e pelos oficios juntados aos autos pelo recorrente, não foi o Cartório em questão. /)1 - SEGUNDO CORSE • coNrear- com o ~nem.. Processo n• 12045.000619/2002-61 Bffiailiajl 04a cavem Acórdão ri." 206-01.442 Fls. 156 Maria de Fátima toeira de Carvalho Mat. Siape 75 I 4133 Nota-se que o recorrente informou que em maio de 2003 foi informado por funcionária do INSS que o cadastro CNPECEI do cartório precisava ser atualizado em razão de duplicidade com outro cartório e que a mesma só foi realizada em julho de 2003. Essa informação leva a crer que muito provavelmente os óbitos informados nas competências 03 e 05/2003 estão registrados em outro cartório. Diante do exposto, como não restou demonstrado o descumprimento da obrigação acessória, a autuação não pode prevalecer. Nesse sentido voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 gr.RIA 1:119:QRA 6

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9891502 #
Numero do processo: 12266.720945/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES O momento para se apresentar razões de fato e de direito em relação ao processo administrativo fiscal é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A definição de nulidade no Processo Administrativo Fiscal é regida pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo no processo os requisitos determinados na legislação para se caracterizar a nulidade da autuação, sua arguição torna-se improcedente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloquieo automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DESPROPORCIONALIDADE O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Também não cabe a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, determina os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamentes não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É incabível a argumentação de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, sendo o assunto já enfrentado por Súmula CARF nº .
Numero da decisão: 3402-010.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. A patrona do contribuinte invocou em sustentação oral para que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por aplicação da Lei 9.873/1999, o que foi conhecido pelo Colegiado por se tratar de alegação de ordem pública, e negado provimento ao pedido em razão da incidência da Súmula CARF nº 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.219, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720866/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA SOBRE RELEVAÇÃO DE PENALIDADES O momento para se apresentar razões de fato e de direito em relação ao processo administrativo fiscal é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, nos termos dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. Não é da competência para aplicar relevação de penalidades, a qual foi atribuída ao Subsecretário da Receita Federal do Brasil de Tributação e Julgamento, nos termos da Portaria RFB nº 224/2019. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A definição de nulidade no Processo Administrativo Fiscal é regida pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Não havendo no processo os requisitos determinados na legislação para se caracterizar a nulidade da autuação, sua arguição torna-se improcedente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloquieo automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. DESPROPORCIONALIDADE O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos autos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. Também não cabe a alegação de desproporcionalidade da multa de R$ 5.000,00, em razão dos valores potenciais das cargas e das consequências de ausência do controle aduaneiro sobre elas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 09 45 /2 01 3- 32 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. A IN RFB nº 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, determina os prazos a serem cumpridos para a prestação de informação sobre veículos e cargas, cuja vigência ficou suspensa até 1º de abri de 2009, no entanto, o § 2º, do artigo 50, desta mesma IN RFB, determina os prazos que serão cumpridos até a vigência plena do artigo 22. MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamentes não pode ser considerado atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É incabível a argumentação de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, sendo o assunto já enfrentado por Súmula CARF nº . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. A patrona do contribuinte invocou em sustentação oral para que seja reconhecida a prescrição intercorrente dos processos administrativos por aplicação da Lei 9.873/1999, o que foi conhecido pelo Colegiado por se tratar de alegação de ordem pública, e negado provimento ao pedido em razão da incidência da Súmula CARF nº 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.219, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720866/2013-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Reproduzo abaixo parte do relatório do referido Acórdão de Primeira Instância, o qual adoto parcialmente, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: (...) Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de pressupostos legais;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Houve a exigência de mais e uma multa por navio/viagem;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Pede a relevação da penalidade.” O Auto de Infração foi lavrado com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, onde se prevê multa por atraso na prestação de informações de carga, cujos prazos são aqueles definidos pela IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, onde se estabelece o prazo para a prestação de informações sobre a carga, até o momento da atracação. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Impugnação ao Auto de Infração: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente em seu Recurso Voluntário apresenta-se como agenciadora de carga marítima, transporte rodoviário de carga, transporte multimodal, intermediação e agenciamento de serviços em geral e alega a nulidade do Auto de Infração. Apresenta o seguinte pedido: “VI— O PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente dignem-se V.Sas. a julgar procedente o presente Recurso Voluntário declarando a nulidade do auto de infração por descrição inadequada dos fatos, bem como a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ, por ausência de motivação da r. decisão recorrida ou a necessidade de sua reforma, conforme fundamentos expostos acima. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 Subsidiariamente, caso assim não se entenda, a Recorrente pleiteia pela reforma da r. decisão recorrida para reconhecimento dos excessos do crédito, conforme argumentos acima expostos. Por fim, a Recorrente protesta (1) pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar os fatos ora questionados, bem como pela produção de todas as provas em Direito admitidas e (ii) pela sustentação oral de suas razões de defesa.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Preliminarmente quero destacar que os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determinam as condições da apresentação da impugnação. “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Verifica-se que a questão suscitada no Recurso Voluntário sobre a incidência de juros sobre multa não foi apresentada na impugnação, nem foi apreciada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e não tendo sido trazida aos autos pela Autoridade Julgadora, considero preclusa em razão do artigo 17, acima reproduzido, e entendo ser matéria não impugnada. Quanto ao requerimento para a relevação das penalidades, nos termos do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o Decreto Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 4º, autoriza o Ministro da Economia a relevar penalidades que não decorram de infrações das quais não tenham resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos federais: Fl. 216DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 “ Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.” No uso da prerrogativa que lhe foi conferida pelo § 2º, acima transcrito, o Ministro da Economia delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil a competência para a relevar penalidades, pela Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979. “O Ministro de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 62.460 de 25 de março de 1968, RESOLVE: I -Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para: (...) f) decidir sobre relevação de penalidades nos termos do artigo 49 do Decreto-lei nº 1.042 de 21 de outubro de 1969 II -O Secretário da Receita Federal poderá subdelegar as atribuições de que trata a presente Portaria. (...)” O Secretário da Receita Federal do Brasil, por sua vez, subdelegou a competência para o Subsecretário de Tributação e Contencioso, nos termos do artigo 2-B, da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019. “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais.” Sendo assim, a aplicação do previsto no artigo 736, do Regulamento Aduaneiro não é de competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o requerimento para a relevação de penalidades também não pode ser conhecido. Desta forma, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apenas em relação às demais motivações de fato e de direito da Recorrente. 1. Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos fatos que ensejaram a atuação, assim como a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Vemos inclusive no Auto de Infração a explicação dos prazos que foram descumpridos e sua fundamentação legal: “Quanto aos prazos para a prestação dessas informações, deve ser observado o disposto no art. 22 combinado com o art. 50 daquela mesma Instrução Normativa, pois até 01 de abril de 2009, a norma estabeleceu que as informações sobre o veículo deveriam ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação.” Com relação a ausência de subsunção do fato à norma, a Autoridade Aduaneira consignou em auto de infração os conhecimentos de embarque, relacionando-os à escala, a data e hora de atracação e a data e hora da prestação das informações, e o motivo da ocorrência, anexo ao auto de infração, folha 13. A alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, assim define a infração sujeita à multa: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” Vemos que a Lei determina que a não prestação das informações sobre a carga no prazo e na forma definidos pela RFB, implicam no cometimento da penalidade, e esta informação está claramente presente no auto de infração, assim como a individualização das ocorrências identificadas pelos números dos conhecimentos de carga consignados no anexo ao auto de infração. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Fl. 218DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 A Recorrente alega que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não apreciou todas as matérias levantadas na impugnação, reproduzo texto do próprio Recurso Voluntário, onde se elenca os pontos apresentados pela Impugnante, folha 174: “17. A Recorrente em sua Impugnação (fls. 19/53) suscitou matérias que validavam sua ação com a consequente justificativa para o cancelamento da autuação fiscal: (i) Da preliminar de inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração; (ii) Da ilegal imposição de penalidades antes de 10 de abril de 2009; (iii) Multa por veículo; (iv) Da não caracterização de prestação de informação fora do prazo na retificação; (v) Da Denúncia Espontânea e da Exclusão da Penalidade; (vi) Da Desproporcionalidade da Multa; (vii) Da Relevação da Penalidade.” Na análise do Acórdão de Primeira Instância identificamos estes temas sendo abordados todos eles. (i) Inadequada descrição dos fatos e nulidade; (ii) Imposição de penalidades antes de 10 de abril de 2009; (iii) Multa por veículo; (iv) Não caracterização de atraso na retificação de dados; (v) Denúncia espontânea; (vi) Desproporcionalidade e (vii) Relevação da penalidade. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. 2. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. 3. Os Prazos para prestação de informações sobre a carga. A Autoridade Tributária, em cumprimento à delegação de competência prevista em Lei, na alínea e, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima transcrito, estabeleceu os prazos através do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)” O texto acima, reproduzido com a redação que tinha à época de ocorrência dos eventos que ensejaram a autuação, determinam os prazos a serem cumpridos, no entanto, até o dia 10 de abril de 2009, os prazos exigíveis são regulados pelo artigo 50, da mesma IN RFB. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Fl. 221DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 Em que pese o artigo 50, acima transcrito, suspender a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, conforme o caput, também encontramos no mesmo artigo os prazos que seriam vigentes até a data de 10 de abril de 2009, nos incisos do seu § único, que seria, no caso concreto, “antes da atracação (...) da embarcação em porto no País”. Em todos os casos relacionados à autuação, as informações foram prestadas após a data e hora da atracação. Sendo assim, improcedente a argumentação da Recorrente. 4. Excesso de Autuação por múltipla imposição de penalidade e desproporcionalidade O artigo 99, do Decreto-Lei nº 37/1966, determina a aplicação cumulativa de penalidades quando do cometimento pela mesma pessoa de mais de uma infração, desde que estas não sejam idênticas. “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O controle de comércio exterior configura-se a primeira linha de preservação dos interesses comerciais, fitossanitários e de segurança da sociedade organizada brasileira no ingresso de produtos e bens do exterior. A falta de manifestação de itens ou bens em unidades de carga é hipótese de perdimento da mercadoria não manifestada, nos termos do inciso IV, do artigo 689, do Decreto nº 6.759/2009. “Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...)” O motivo de imposição de penalidade tão draconiana como o perdimento do bem decorre dos enormes prejuízos potenciais, materiais ou subjetivos, que uma mercadoria, bem ou produto podem causar a sociedade brasileira pela concorrência desleal, introdução de doenças e Fl. 222DF CARF MF Original file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 pragas em território nacional, ameaças à segurança pública pelo contrabando de drogas ilícitas e armamento. Esta pena será aplicada a todas as mercadorias que se encontrarem nas circunstâncias descritas no artigo 689, do Regulamento Aduaneiro, de forma cumulativa, mesmo quando decorrente de mesma tipificação legal e pessoa responsável. Assim também são as penalidades decorrentes do controle prévio destas mesmas cargas, recorrentemente pertencentes a diversos proprietários que as consolidam em unidades de carga, mediante o serviço de agenciadores, que é justamente o caso da Recorrente. Cada manifesto de carga e seus documentos relacionados como conhecimentos de transporte possuem um interesse objetivo para a Autoridade Tributária no controle da carga marítima por implicarem em itens diferentes, de proprietários diferentes e sujeitos a indicadores de riscos de cometimentos de infrações diversas. Assim, cada informação de carga refere-se a uma operação individual por conhecimento de embarque ou manifesto, que faz parte da atividade da Recorrente e que possui importância individualizada para a Autoridade Aduaneira na prevenção de ocultação de carga ou de carga não manifestada, que possa ser desviada do controle aduaneiro com os respectivos riscos de gerarem grandes prejuízos à sociedade brasileira. Desta forma, a Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, determina que a multa deva ser exigida para cada informação que tenha sido prestada fora do prazo ou forma estabelecidos na legislação aplicável: “6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. 7. A IN RFB 800, de 2007, dispõe em seu art. 6º sobre o sistema em que devem ser prestadas as informações, conforme segue: (...) 8. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, bem como sobre a carga armazenada estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, do mesmo diploma legal, conforme segue: (...) 9. Cabe ainda transcrever o art. 22 que dispõe sobre prazos para prestar as informações exigidas pela RFB: (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro.” Assim, não há o que se retificar no Acórdão de Primeira Instância. Na mesma linha, a exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de atraso de informação da carga chegada de um Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor potencial, não pode ser considerada desproporcional. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Novamente destacamos que o ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. 5. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão também resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. A anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente ao Manifesto nº 1808500834848, Conhecimento Master 180805098531214, House 180805102176754, decorreram de pedido de retificação de Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720945/2013-32 informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. 6. Prescrição Intercorrente A súmula CARF nº 11 afasta a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na parte conhecida, no sentido de afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto às alegações relativas a incidência de juros sobre multa e requerimento para a relevação de penalidades e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a autuação sobre retificações de informações de carga já prestadas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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9893098 #
Numero do processo: 10945.004981/2007-32
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizado na dedução do valor devido da respectiva Contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  do  crédito  presumido  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em  dinheiro.  Tais  créditos  somente  podem  ser  utilizado  na  dedução  do  valor  devido  da  respectiva  Contribuição,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo  período de apuração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     2 EDITADO EM: 10/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Sólon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 06­26.654, de 19 de maio de 2010 (fls. 1.328/1.331), proferido pelos membros da 3ª Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (DRJ/CTA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  não  acolheram  as  razões  de  inconformidade  interpostas pela contribuinte e  indeferiram a solicitação de reforma do despacho decisório de  fls.  1210/1211, mantendo o  indeferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  litígio,  com base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8°,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução do  PIS apurado no regime de incidência não­cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  autos  até  prolação  do Acórdão  recorrido, adoto o Relatório nele encartado, que segue transcrito:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 597.091,69  de  crédito  de  PIS  não­cumulativo  (fls.  01/03  e  1062/1065)  relativo  ao  2º  trimestre  de  2006,  proveniente  de  operações  no  mercado  externo  (Per/Dcomp  nº  13105.98308.270407.1.1.08­ 6968)  e  interno  (Per/Dcomp  nº  29606.07636.171207.1.1.10­ 3190).  Os  Per/Dcomp  foram  transmitidos  em  27/04/2007  (mercado externo) e 17/12/2007 (mercado interno).  Às fls. 04/1027, cópia de procuração, de documentos societários,  de balancetes contábeis, do Dacon, de memórias de cálculo, de  planilhas  diversas,  de  documentos  de  importação  e  de  notas  fiscais. Às fls. 1030/1045, Intimação Seort/DRF/Foz nº 475/2007  e  AR  (aviso  de  recebimento)  respectivo.  Às  fls.  1046/1048,  resposta  da  contribuinte. Às  fls.  1053/1059  e  1201/1204,  cópia  de documentos relativos à ação judicial (mandado de segurança)  nº  2008.70.02.004259­1/PR.  Às  fls.  1066/1069,  cópia  do  Per/Dcomp nº 09048.24875.171207.1.1.11­2736, de 17/12/2007,  relativo  à  Cofins  não­cumulativa  do  mercado  interno  (2º  trimestre  de  2006).  Às  fls.  1070/1134  cópias  de  memórias  de  cálculo e de Dacon mensal. Às fls. 1135/1195, intimação fiscal e  resposta da contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004981/2007­32  Acórdão n.º 3802­00.457  S3­TE02  Fl. 1.353          3 Após análise do pleito, o Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF  em  Foz  do  Iguaçu,  emitiu  o  despacho  de  fls.  1196/1197  indicando a necessidade de glosa de parte do valor pretendido.  A  Informação  Fiscal  Seort  DRF/Foz  nº  207/2008,  de  fls.  1205/1210, analisa o pedido e propõe o reconhecimento parcial  (R$ 405.884,36) do direito creditório.  Com base na  Informação Fiscal de  fls.  1205/1210, o Delegado  da DRF  em Foz  do  Iguaçu  emitiu,  em 28/07/2008,  o  despacho  decisório  de  fls.  1210/1211,  que  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  defere  o  ressarcimento  de  R$  405.884,36.  Às fls. 1214/1297, extratos de consulta ao sistema de controle da  arrecadação  federal,  cópia  de  depósitos  judiciais,  extrato  de  consulta  de  situação  fiscal,  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  emissão de ordens bancárias autorização para emissão de ordem  bancária.  Cientificada (fls. 1299/1300) em 24/11/2008, a contribuinte, em  22/12/2008,  apresentou,  por  intermédio  de  procurador  (procuração  à  fl.  1326),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 1301/1325, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  matriz constitucional  e  legal da  imunidade  tributária  e  sobre a  natureza não­cumulativa do PIS. Salienta que todas as indústrias  nacionais,  cuja  atividade  encontra­se  voltada  para  a  venda  no  mercado  externo  ou  que  comercializem  industrializados  derivados  de  leite  e  queijos,  estão  situadas  fora  do  âmbito  da  tributação  do  PIS,  não  apresentando,  pois,  débitos  dessa  contribuição.  Esclarece que o legislador, em relação aos créditos acumulados  por  força  da  exportação,  inseriu  no  sistema  positivo  pátrio  o  dispositivo expresso no par. 1º, inc. I e II, e par. 2º, do art. 5º, da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Já,  quanto  ao  crédito  acumulado  por  força da alíquota zero de derivados de leite e queijos, chama a  atenção para o contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e no  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.  Afirma  que  a  sistemática  prevista  vinha  surtindo  os  efeitos  desejados até a publicação da Lei nº 10.925, de 2004 que, por  seu art. 16, revogou expressamente os par. 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  passando a  disciplinar  o  crédito  presumido no seu art. 8º. Aduz que é com base nessas alterações  que  a Receita Federal  editou  o Ato Declaratório  Interpretativo  nº 15, de 2005.  Adiciona que para a Secretaria da Receita Federal, as pessoas  jurídicas  têm  o  direito  ao  crédito  presumido,  contudo,  sem  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  apenas utilizá­los para abater débitos próprios de PIS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     4 Na  sequência,  no  item  que  cuida  “Da  plena  vigência  da  base  legal que confere direito à compensação e/ou ressarcimento do  crédito presumido”, a contribuinte questiona qual seria a lógica  de  um  sistema positivo  que,  de  um  lado,  confere  um direito  ao  cidadão, e, de outro, nega a possibilidade prática da realização  desse  mesmo  direito.  Reclama  a  necessidade  de  uma  interpretação  sistêmica  e  diz  que  “certamente,  ao  editar  o  ADI/SRF  015/05,  a  Receita  Federal  despreocupou­se  em  entender  o  real  sentido  da  mudança  da  matriz  normativa  do  crédito  presumido,  translocado  (sic) que  foi  dos parágrafos  5º,  6º, 11º e 12º do art. 3º da Lei 10.637/02, para o art. 8º, da Lei  10.925.”  Insiste  que  a  Lei  nº  10.925,  de  2004,  “não  faz  qualquer  referência  que  implique  na  modificação  ou  restrição  da  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  acumulado  por  força  da  imunidade  tributária  e  previsão de alíquota zero, existente sobre as receitas decorrentes  de exportação e venda de derivados de leite e queijo no mercado  interno.”  Aduz, ainda, que os créditos glosados estão previstos no inc. II,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  já  que  tal  dispositivo  engloba expressamente  tanto os créditos diretos  (destacados na  nota  fiscal de venda do  insumo) como os  indiretos  (presumidos  nos termos da lei), sem distinção.  Prossegue,  afirmando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  já  se  posicionou,  por  diversas  vezes,  quanto  à  inconstitucionalidade  de  vedação  ao  direito  de  tomada  de  créditos.  Transcreve  jurisprudência e afirma que a orientação conferida pela Receita  por meio do ADI SRF nº 15, de 2005, expõe o contribuinte a uma  situação  de  insegurança  jurídica  e  incerteza  na  aplicação  do  direito.  Conclui,  solicitando  o  acatamento  da  manifestação  e  o  reconhecimento do direito ao ressarcimento de R$ 187.471,83 de  crédito presumido de PIS.  É o relatório.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  1.335),  em  08/06/2010.  Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.336/1.350, protocolado em 08/07/2010 (fl. 1.336), em que reapresentou as razões de defesa  aduzidas na Manifestação de Inconformidade de fls. 1.301/1.325.  Em cumprimento ao despacho de fl. 1.351, os presentes autos foram enviados  a este e. Conselho. Na Sessão de fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004981/2007­32  Acórdão n.º 3802­00.457  S3­TE02  Fl. 1.354          5 O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme  bem  delineado  no  relatório  precedente,  a  presente  controvérsia  limita­se  ao  item  do  Despacho  Decisório  de  fls.  1.210/1.211  que  trata  do  indeferimento  do  ressarcimento em dinheiro da parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  do 2º  trimestre de 2006, calculado sobre o valor dos  insumos adquiridos de pessoa  física ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,  com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  A  Autoridade  Julgadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  com  respaldo no entendimento exarado no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 151, de 22  de dezembro de 2005, alegou que não havia permissão legal para o ressarcimento em dinheiro  dos referidos créditos presumidos. Segundo dita Autoridade tais créditos somente poderiam ser  utilizados  na  dedução  dos  valores  devidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurados  no  mesmo período de acordo com a sistemática da não­cumulatividade.  Com base no mesmo fundamento, tendo em conta o entendimento esposado  no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 152, de 22 de dezembro de 2005, o Órgão de  julgamento a quo manteve incólume a decisão consignada no referido Despacho Decisório.  Por outro lado, no presente Recurso, a Interessada reafirmou o seu direito ao  ressarcimento da parcela do  referido  crédito presumido,  com base no  argumento de que não  havia qualquer  restrição  à  utilização  do  citado  crédito,  pois  era  inegável  que o  direito  a  sua  compensação/ressarcimento  continuava  em  vigor,  devendo  ser  afastado,  por  completo,  o  entendimento esposado no referido ADI, e aplicadas as disposições do art. 3º, II, c/c, art. 5º, I, e  seus §§ 1º e 2°,  ambos da Lei nº 10.637, de 2002, c/c art. 8°da Lei nº 10.925, de 2004, que                                                              1 O referido ADI dispõe sobre a forma de utilizaçãodo crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da  Cofins, nos seguintes termos:  "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento,  de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II,  e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e  4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de  2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16".  2 O referido ADI dispõe sobre a forma de utilizaçãodo crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da  Cofins, nos seguintes termos:  "Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento,  de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II,  e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e  4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de  2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     6 garantem,  de  forma  plena,  o  direito  à  não­cumulatividade  e  imunidade  sobre  receitas  decorrentes das vendas para o mercado externo.  Em  suma,  fica  evidenciado  que  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  limita­se  a  forma  de  utilização,  legalmente  permitida,  dos  referidos  créditos  presumidos  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Em outros termos, para o deslinde da presente contenda, é necessário que seja  esclarecido o seguinte:  a)  se  os  ditos  créditos  presumidos  podem  ser  utilizados  apenas  para  dedução/abatimento do valor devido da Contribuição apurado no mesmo  período,  de  acordo  com  sistemática  da  não­cumulatividade,  sobre  às  receitas tributáveis das vendas para o mercado interno, como entenderam  a Autoridade Julgadora singular e os membros da Turma de Julgamento  de primeiro grau; ou  b)  se  também  há  permissão  para  utilizá­los  na  compensação  de  outros  débitos  tributários  do  contribuinte  perante  a  Receita  Federal  ou  para  o  ressarcimento em dinheiro, como pleiteado pela Recorrente nos presentes  autos.  Da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição para o PIS/Pasep, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física e utilizados na fabricação dos produtos destinados à  alimentação humana ou animal.  A instituição do referido benefício fiscal foi feita pela Lei nº 10.684, de 30 de  maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A forma de  utilização  do  mencionado  crédito  presumido  foi  expressamente  definida  no  §  10  do  citado  preceito  legal,  ao  passo  que  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004981/2007­32  Acórdão n.º 3802­00.457  S3­TE02  Fl. 1.355          7 mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925, de 2004)  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  (...).  Em seguida, as formas de utilização e de cálculo do citado crédito presumido,  inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas no caput e nos §§ 2º e 3º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações  posteriores,  que  têm  o  seguinte  teor,  ipsis  litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     8 I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando  os  preceitos  legais  transcritos,  observa­se  que,  desde  a  sua  instituição,  o  valor  do  referido  crédito  presumido  somente  poderia  ser  utilizado  para  fim  dedução ou abatimento do valor da Contribuição para o PIS/Pasep devido em cada período de  apuração. Não consta nos referidos dispositivos legais, nem em qualquer outro diploma legal,  referência a alguma outra  forma distinta de utilização do  referido crédito presumido que não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada  no  respectivo  período.  Nesse sentido, é elucidativo a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados na forma” do regime não­cumulativo, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas,  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  o  valor  do  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País,  e empregados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  Assim,  tem­se  por  impertinente  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou apenas alterar a  forma de apuração do valor do referido crédito,  reduzindo as alíquotas aplicáveis aos valores  dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na  verdade,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  tanto  os  preceitos  legais revogados como os revogadores dispuseram sobre as formas de utilização e de apuração  do mencionado crédito presumido, conforme dispõem, respectivamente, os §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente, de disciplinamento  legal expresso que, em  face da  clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer incongruência, omissão ou  ambiguidade  que,  ao  meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer  dúvida  a  respeito  do  conteúdo,  significado e alcance jurídicos dos comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em  comento.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004981/2007­32  Acórdão n.º 3802­00.457  S3­TE02  Fl. 1.356          9 Não se pode olvidar que, em se tratando de benefício fiscal, o texto veiculado  no  referido  preceito  legal  deve  ser  interpretado  de  forma  literal  ou  restritiva,  conforme  determinação contida no art. 1113 do CTN.  Além disso, por força do disposto no inciso II do art. 97 do CTN, a concessão  de qualquer benefício fiscal que implique redução de tributo somente pode ser concedida por  lei. Neste sentido, o legislador ordinário goza de plenas prerrogativas para delimitar a extensão  e a forma de utilização do benefício concedido.  Por  sua  vez,  em  conformidade  com  o  princípio  da  estrita  legalidade,  às  autoridades  e  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  fica  reservado  exclusivamente  a  incumbência  de  apreciar  e  decidir  acerca  da  legalidade  do  ato  administrativo  impugnado,  mediante  a  verificação  da  subsunção  dos  fatos  concretos  às  hipóteses  abstratas  prevista  no  comando normativo.  Por  outro  lado,  encontra­se  fora  da  competência  dos  referidos  órgãos  e  autoridades, o julgamento de questões que resultem no afastamento de norma legal por vício de  constitucionalidade, ainda que a referida norma supostamente tenha afrontado algum princípio  de índole constitucional, a exemplo do princípio da isonomia, suscitado pela Recorrente.  É de sabença que, no âmbito do processo administrativo fiscal, por força do  disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), incluído pela Lei nº  11.941, de 2009, aos órgãos de julgamento é vedado afastar a aplicação ou deixar de observar  norma legal, inclusive, aquela veiculada por decreto.  Assim,  por  contrariar  frontalmente  tais  determinações  legais,  não  tem  cabimento a pretensão da Recorrente no sentido de atribuir interpretação extensiva ao disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  principalmente,  quando  baseada  apenas  no  teor  da  exposição motivo e da súmula da Lei nº 10.925, de 2004. Principalmente, tendo em conta que a  interpretação  sistemática  dos  comandos  legais  que  tratam  da  forma  de  utilização  do  mencionado crédito presumido, diversamente do alegado pela Recorrente, conduz a conclusão  inarredável de que o entendimento exarado no Acórdão recorrido, com suporte no ADI SRF nº  15,  de  2005,  está  em  perfeita  consonância  com  o  tratamento  legal  conferido  a  matéria  em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou apenas alterar a  forma de apuração do valor do referido crédito,  reduzindo as alíquotas aplicáveis aos valores  dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na  verdade,  contrariando  tal  afirmação,  verifica­se  que  os  preceitos  legais  revogados, assim como os revogadores, disciplinaram e continuam disciplinando as formas de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  estabelecido,  respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput e §§ 2º e 3º do  art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.                                                              3 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     10 Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/ressarcimento  dos  créditos  ordinários  e  presumidos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade e da não­cumulatividade, continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos  ordinários,  ou  seja,  aqueles  apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído no  art.  3º  da Lei  nº 10.637, de 2002,  e desde que  tais  créditos  estejam vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior, conforme expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar se referir à Cofins,  também se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  de que  trata  a Lei no  10.637, de 2002,  conforme disposto no  inciso  III  do  art.  154  da Lei nº  10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente  controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido art. 6º:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o O disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.  (...). (grifos não originais).                                                              4  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA Processo nº 10945.004981/2007­32  Acórdão n.º 3802­00.457  S3­TE02  Fl. 1.357          11 É oportuno esclarecer ainda que, somente dão direito ao crédito ordinário ou  normal (i) os bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e (ii) os custos e despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Da  mesma  forma,  também  não  dão  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da citada Contribuição. Neste sentido dispõem o inciso II do § 2º e os incisos I e II  do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir reproduzidos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...) (grifos não originais)  A  contrário  sensu,  não  dão  direito  ao  crédito  normal  ou  ordinário  os  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  bem  como  o  valor  das  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento da respectiva Contribuição, inclusive no caso de isenção.  Assim,  interpretados de  forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da matéria, resta indubitável que as formas de compensação e de ressarcimento, admitidas nos  §§  1º  e  2º  do  art.  5º5  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplicam­se  exclusivamente  aos  créditos                                                              5 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA     12 ordinários ou normais vinculados à receita de exportação, apurados segundo o regime da não­ cumulativida da Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  dinheiro,  conforme  pretendido  pela Recorrente.  Dessa forma, fica devidamente esclarecido que a única forma de utilização do  valor do crédito presumido em apreço é apenas aquela autorizada no caput do art. 8º da Lei nº  10.925, de 2004, ou seja, exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas  realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  Com essas considerações, fica demonstrado que a razão está com o Órgão de  julgamento  de  primeiro  grau,  que  decidiu  com  acerto  a  presente  controvérsia,  portanto,  não  merecendo qualquer reparo o Acórdão recorrido.  Da conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                           § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 18/05/2011 por REGIS XAVIER HO LANDA

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Numero do processo: 10830.008006/2003-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1999 Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº 9065/1995. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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