Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792379 #
Numero do processo: 11065.002988/95-01
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41686
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002988/95-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41686

nome_arquivo_s : 10241686_113184_110650029889501_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650029889501_4213715.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4792379

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059381530624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:19:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:19:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:19:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:19:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:19:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:19:41Z; created: 2009-07-07T17:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:19:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIOCOODNASFEAZLHEO D EPRIMEIRO E CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.002988/95-01 Recurso n°. 113.184 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : PEDRO ZILMAR MEURER DA CRUZ - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.686 IRPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não sendo espontânea a entrega da declaração a destempo porque notificado anteriormente o sujeito passivo, cabe aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ZILMAR MEURERDA CRUZ - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. td.-J ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDEil E ' p RA ,4 RO HEISE LATI- FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo n°. : 11065.002988/95-01 Acórdão n°. : 102-41.686 Recurso n°. : 113.184 Recorrente : PEDRO ZILMAR MEURER DA CRUZ - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. Houve notificação da autoridade lançadora intimando o sujeito passivo para a sua apresentação. A apelação do contribuinte invoca a exclusão da sua responsabilidade com 'supedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. É • - n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• w. Processo n°. :11065.002988/95-01 Acórdão n°. :102-41.686 VOTO - Conselheiro: RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, não assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura, 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , - -nn ...,. ,4-- Processo n°. : 11065.002988/95-01 1 Acórdão n°. : 102-41.686 Sobressai do dispositivo que: i - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; 1 i - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à , obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. , Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei . , nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ..." , de onde sobressai que a , regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com i conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da ., exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal I punibilidade. , Estes são os parâmetros da lei nacional. I i Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua 1 declaração IRPJ fora do prazo legal e após notificado para tanto pela autoridade , lançadora, não havendo por conseguinte espontaneidade do sujeito passivo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. lhe i019as S -)111, - s - - DF, em 15 de maio de 1997.00 1 1 " À MI 814 EISE I 1 4

score : 1.0
4791819 #
Numero do processo: 10983.001725/95-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41996
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001725/95-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212217

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41996

nome_arquivo_s : 10241996_011354_109830017259579_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830017259579_4212217.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791819

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059384676352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:39:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:39:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:39:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:39:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:39:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:39:53Z; created: 2009-07-07T17:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:39:53Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:39:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIXTES .-.•!,-,--;7.s.,;‘.:- -.4›:'r---- - Processo n°, : 10983.001725/95-79 Recurso n°, ': 11.354 Matéria :: IRPF - EX 1994 Recorrente : JOHNY HEINZ BRANDTNER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de .: 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°, :: 102-41.996 IRPF - ISENÇÃO ART 60 INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade.. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHNY HEINZ BRANDTNER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D.E/44EITAS DUTRAi PRESIDEN( I , 7\, , ,k,J. . , ' 6 S ALVES- ,RELATOR 1 . FORMALIZADO EM. 22 SET 1997., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA, • É:,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,2f.- ' Processo n°. : 10983001725/95-79 Acórdão n° 102-41 996 Recurso n°. . 11 354 Recorrente - JOHNY HEINZ BRANDTNER RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado através do documento de folha 11, da modificação realizada de ofício em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994 ano-base de 1993 na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada FUNDAÇÃO ELOS, a título de complementação de aposentadoria, modificação realizada em virtude dos rendimentos e ganhos de capital da entidade não terem sido tributados na fonte Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte - Que os rendimentos são isentos na proporção equivalente ao custo arcado pelo beneficiário (1/3) nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos, - Que a Fundação ELOS teve reconhecida sua imunidade através de sentença proferida pela 16a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (MS 6515681) e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Fedefal da 3' Região em 07/03/90, cujo acórdão tramitou em julgado, junta relatório e acórdão do referido tribunal; - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e 2 (77 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.• --, Processo n° 10983 001725/95-79 Acórdão n° 102-41 996 ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação, - Pelo inciso X da IN/SRF n° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto Discorre sobre os conceitos de isenção e imunidade para afirmar que a Fundação Elos não deixou de pagar o tributo visto que ele nunca existiu em função da imunidade da qual é detentora A exigência de imposto de renda sobre a parcela de 1/3 da cornplementação da aposentadoria, configura bitributação "Vale dizer, nos momentos pretéritos em que ocorreram cada uma das contribuições à ELOS, é que se deu o fato gerador do Imposto de Renda em relação ao impugnante, ônus autorizado por lei somente quando o contribuinte estiver em atividade laborativa." (grifos do autor) Em virtude de erro no percentual da multa de ofício que deveria ser de 100% a autoridade administrativa emitiu notificação complementar, fl., 32, dando nova ciência ao contribuinte Não se conformando o contribuinte apresentou a impugnação de folha 34 onde ratifica os termos da defesa apresentada contra a primeira notificação 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA, I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ffln Processo n° 10983 001725/95-79 Acórdão n° 102-41996 O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3° RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao ap gresentar sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano-calendário de 1992, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3) Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei 7 713/88 e a IN SRF 02/93 art 2° inciso IX Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu - "Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato equivale a não existência de / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:" Processo n° 10983001725/95-79 Acórdão n° 102-41996 rendimentos e qanhos de capital produzidosPelo patrimônio". (grifos do autor) - Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art 6°, da Lei 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos benefícios da ELOS na i a parte do dispositivo legal - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETROSUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. O Procurador da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso, onde solicita a confirmação da decisão singular por seus próprios fundamentos. É o Relatório. / / 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°.: 10983 001725/95-79 Acórdão n°•. 102-41 996 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em consequência não procede a alegação de "bis in idem". A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei 7 713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA' .:4" -••••• 'ir:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .4-zYk "i,-,K s- N,,,,,..-,2... Processo n°..: 10983 001725/95-79 Acórdão n° 102-41 996 VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a) b)relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado benefício que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. '''\J\ Sala das Sessões - DF, em 21 de Agosto de 1997. 7 // ( q. e S r /141VI ALVE , / 2 7

score : 1.0
4793260 #
Numero do processo: 13925.000115/93-13
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04948
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13925.000115/93-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4216293

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04948

nome_arquivo_s : 10804948_003901_139250001159313_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139250001159313_4216293.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4793260

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:22:51Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:22:51Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:22:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:22:51Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:22:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:22:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:22:51Z; created: 2009-09-01T11:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-09-01T11:22:51Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:22:51Z | Conteúdo => PROCESSO N°. : 13925/000.115/93-13 RECURSO N°. : 03.901 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1990 a 1992 RECORRENTE: SUPERMERCADO LOSSO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-04.948 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não pode ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estipulado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO LOSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIOG' .0 LHA DIAS li 'PRESID a \ I (4111*EDUARD UVÉ.A VIEIRA A OR FORMALIZADO ENJ2 • e ‘ AAR 19 • 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, o onselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO TUMOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÉRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ,.. r: PROCESSO N°. : 13925/000.115/93-13 2 ACÓRDÃO 1‘1°. : 108-04.948 RECURSO N°. : 03.901 RECORRENTE : SUPERMERCADO LOSSO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário interposto, em 12.09.94, por Supermercado Losso Ltda. contra a decisão de fls. 44/46, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel, PR, que julgou improcedente a impugnação da Contribuinte, mantendo o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro. A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 05.08.94 (sexta- feira), conforme atesta a cópia do AR juntada às fls. 49. Destarte, recaindo o dies ad quem do prazo de 30 dias estipulado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72 em 06.09.94 (terça-feira), revela-se perempta a peça recursal de fls. 51/54, razão pela qual voto no sentido de que dela não se tome conhecimento. Sala I as Sessões I e F) , em 18 de - ir. e - 1998. f frisi (O í4 kr.. -= B • RDO GO ‘A r- A y IRA h RELAT R ào ,), Page 1 _0021900.PDF Page 1

_version_ : 1714076059397259264

score : 1.0
4792971 #
Numero do processo: 10660.000976/95-61
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41606
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000976/95-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215212

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41606

nome_arquivo_s : 10241606_112956_106600009769561_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600009769561_4215212.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4792971

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059404599296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:17:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:17:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:17:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:17:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:17:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:17:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:17:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:17:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:17:45Z; created: 2009-07-07T17:17:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:17:45Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:17:45Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000976/95-61 Recurso n° : 112.956 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : BALSIMELLI & VECCHI LTDA Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° : 102-41.606 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALSIMELLI & VECCHI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ramiro Heise (Relator), Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. LL ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE URS A h 1SEN á TORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: I 1 NATI 1997 Participaram, ainda, o p e te julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • II rsee 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000976/95-61 Acórdão n° : 102-41.606 Recurso n° : 112.956 Recorrente : BALSIMELLI & VECCHI LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. A apelação do contribuinte invoca a exclusão da sua responsabilidade com supedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. É o Re a ;rio. r ' ,. i;j,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, - Processo n° : 10660.000976/95-61 Acórdão n° : 102-41.606 VOTO VENCIDO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, existe razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura - "e_a39____ .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• #?,f [..‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000976/95-61 Acórdão n° : 102-41.606 Sobressai do dispositivo que: -não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ...", de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ antes de qualquer procedimento fiscal, devendo portanto, o Art. 88 da Lei 8981/95 subserviência ao CTN, voto no sentido de se dar provimento integral ao recurso. Sal- das Sess0- 00' - DF, em 13 de maio de 1997 1111,, "O HEISE ** rás e:. MINISTÉRIO DA FAZENDAz,u . _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000976/95-61 Acórdão n° :102-41.606 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Ramiro Heise, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo a.ão MINISTÉRIO DA FAZENDA•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10660.000976/95-61 Acórdão n° :102-41.606 fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. C.3g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10660.000976/95-61 Acórdão n° : 102-41.606 A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. ff . • • DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repress: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!s'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo n° : 10660.000976/95-61 Acórdão n° : 102-41.606 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outro:' R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10660.000976/95-61 Acórdão n° : 102-41.606 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Maio de 1997. Á. -A SEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4794944 #
Numero do processo: 10480.004007/90-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00413
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.004007/90-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221154

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00413

nome_arquivo_s : 10800413_104433_104800040079092_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800040079092_4221154.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794944

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059406696448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:30:13Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:30:13Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:30:13Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:30:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:30:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:30:13Z; created: 2009-08-28T19:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:30:13Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:30:13Z | Conteúdo => 5-10W 10t.47a2--S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 10 de agosto " 19 93 ACORDÃO N 9 108-00.413 Recurso o2: — 104.433 — IRPJ — EX: DE 1986 Recorrente : —,PRODOCTOR NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPRI VADO - Cabível a imposição fiscal quan do o contribuinte não apresenta docume tos representativos das exigibilidades constantes do Balanço Patrimonial. Legítima a exoneração das 'parcelas qu: comprovadamente referiam-se às devolu ções e às duplicatas liquidadas em dat- pos-Eerior ao encerramento do exercício. Recurso parcialmentetProvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por PRODOCTOR NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTICO' LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento pai cial ao recurso, para excluir da base tributável a importância d: CR$472.301.524,00, nos termos do relatório e voto que passam a int: grar o presente julgado. Sala as Sessões (DF), em 10 de agosto de 1993 N),44, JAC s04 Gjj k , /FERRE. 'P — PRESIDENTE r LUIZ ALERTO 'VA RELATOR VISTO EM MANs L FEL • • •e BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND• SESSÃO DE: '1 9 ABO 1594 NACIONAL Participaram, ainda, do •resente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ADELMO MARTINS ILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVE' PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR e GERALDO PEREIRA SOBRINHe (Suplente Convocado). Ausente iustifinadampinf p n Cnned=dhint-t-A • PROCESSO N 9 10480/004.007/90-92 2 ACÓRDÃO N g 108-0.413 RECURSO N9: 104.433 RECORRENTE: PRODOCTOR NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO PRODOCTOR NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife (PE) que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03 no qual lhe é exigido o crédito tributário de 7.534,91 BTNF a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício de 1986. A matéria tributável de que trata o presente diz respeito à omissão de receita caracterizada por omissão de compras, apurada pela diferença entre os valores constantes da conta de Fornecedores em 30.06.85 e 31.12.85 e a soma dos pagamentos efetuados após essas datas, relativamente às duplicatas emitidas anteriormente, apurando-se um valor tributável de CR$ 97.546.827 (CR$ 42.433.233 + CR$ 55.113.704), além da existência de "passivo fictício" na importância de CR$ 17.187.820. Tempestivamente é apresentada a impugnação de fls. 147/149 na qual a contribuinte alega inexistir qualquer omissão de receita ou de compra, visto que todas suas transações são contabilizadas e declaradas, ocorrendo, na pretensa omissão de compras, o equívoco da fiscalização em não levar em conta as devoluções havidas, pois a impugnante adota o critério contábil de manter o saldo da conta Fornecedores pelo valor líquido, excluindo-se as devoluções. Refazendo-se os cálculos, obedecido esse critério, verifica-se que não houve pagamento a maior do que as compras efetivadas anteriormente. Quanto ao "passivo fictício" também inexiste, pois o débito mencionado somente foi liquidado em 14.01.86, representado por duplicata emitida pela empresa Continac S.A. Requer, pois, seja julgado insubsistente o Auto de Infração lavrado. Em sua manifestação fiscal (fls. 151/152) o autuante concorda em excluir as devoluções do levantamento efetuado, reduzindo-se, com isso, a base tributável desse item ni PROCESSO Ne 10480/004.007/90-92 3 ACÓRDÃO Ne 108-0.413 (levantamento com base em 30.6.85) para CR$ 10.117.837 e quanto ao passivo fictício embora a empresa alegue que o débito exista não o comprova. Finaliza, opinando pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade julgadora singular ao prolatar a decisão de fls. 163/170 fundamentou-a nos argumentos seguintes: - é de ser mantido o lançamento com base no passivo fictício visto que a autuada não trouxe aos autos documento que comprovasse o alegado em sua peça impugnatória; - no tocante à omissão de receitas de CR$ 42.433.123, apurada em 30.6.85, com base na conta Fornecedores e pagamentos posteriores a essa data, é de se reduzir a base tributária para CR$ 10.117.837, face ao reconhecimento de devoluções de compras não consideradas na autuação; - quanto à apuração feita em 31.12.85, relativamente à omissão de compras, caracterizando receita omitida, é de se manter o crédito tributário como constante do Auto de Infração, pois, verifica-se pelos demonstrativos constantes daquele documento que a autoridade fiscal já havia considerado o valor pertinente às devoluções de mercadorias, estando o mesmo implícito no montante das duplicatas pagas, apurado àquela época; - conclui, julgando improcedente, em parte, a ação fiscal, recorrendo, de ofício, ao Senhor Superintendente Regional da Receita Federal de Lle RF, da decisão prolatada. As fls. 173 consta decisão da SRRF/4 e RF negando provimento ao recurso de ofício interposto. Com guarda do prazo legal a contribuinte interpõe o recurso de fls. 179/184, acostando aos autos os documentos de fls. 185/201, reiterando as alegações expendidas em sua peça impugnatória, acrescentado mais as seguintes ponderações: - a diferença de CR$ 10.117.837 mantida na decisão recorrida, trata-se de um saldo devedor, provenientes de devoluções de mercadorias ao Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A., conforme já demonstrado em sua defesa protocolizada em 24.5.90, esquematizando o saldo da conta Fornecedores em 30.6.85 e os pagamentos posteriores, o qual não acusa pagamentos maiores que as compras efetuadas, como alega a fiscalização; • • ‘t‘ PROCESSO N2 10480/004.007/90-92 4 ACÓRDÃO N2 108-0.413 - quanto ao valor de CR$ 55.113.704, mantido pela decisão recorrida, representa o valor das mercadorias parcialmente devolvidas ao fornecedor Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A., cujas duplicatas foram pagas, formando um crédito a favor da Recorrente, discriminando as notas fiscais, anexadas por cópias às fls. 190/200, cujo valor coincide com a quantia mantida no lançamento efetuado pela fiscalização, comprovando-se tratar de valor glosado indevidamente; - no que se refere ao passivo fictício, item em que a autoridade "a quo" manteve a exigência fiscal sob o argumento de não comprovação do alegado, a Recorrente, neste ato, anexa ao processo o documento de fls. 201, comprovando que aquele título foi pago na data de seu vencimento, ou mais precisamente em 14.01.86, inexistindo, portanto, a alegada irregularidade; - pelo todo exposto e ratificando os termos de sua peça impugnatória, pede e espera a reforma da decisão singular, decretando-se a insubsistência e improcedência da autuação fiscal. É o relatório. ?") PROCESSO NQ 10480/004.007/90-92 5 ACÓRDÃO N2 108-0.413 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. Em relação à diferença de CR$ 10.117.837 remanescente da exigência por omissão de receita em 30.06.85 devido a não comprovação parcial do saldo da conta Fornecedores, não assiste razãao ã Recorrente pois não apresentou elementos a infirmar a constatação do Fisco. Ao contrário, no tocante à importância de CR$ 55.113.704, relativa a 31.12.85, logrou a Recorrente demonstrar e comprovar que correspondiam a devoluções ao fornecedor Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A., conforme notas fiscais juntadas às fls. 190/200 dos autos, daí, torna-se insubsistente a exigência em tela. Da mesma forma, no que respeita ao valor de CR$ 17.187.820, restou comprovado tratar-se da nota fiscal ng 198.299, cuja duplicata correspondente foi liquidada em 14.01.86 (doc. fls. 201), portanto, incabível imposição a título de passivo fictício. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CR$ 72.301.524 (padrão monetário da época), no exercício de 1986. Brasília-DF, 10 de agosto de 1993. if t' „ LUIZ AL/RTO CAVA ' . CEIRA - Relator tr/ Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4793930 #
Numero do processo: 10530.001960/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01792
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.001960/91-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01792

nome_arquivo_s : 10801792_082058_105300019609145_001.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300019609145_4218231.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793930

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:54:37Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:54:37Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:54:37Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:54:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:54:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:54:37Z; created: 2009-09-03T10:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-09-03T10:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:54:37Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10530.001960/91-45 Recurso n g : 82.058 Acérdão n2: 108-01.792 Recorrente: RUBEM TEIXEIRA & CIA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa RUBEM TEIXEIRA & CIA LTDA, inscrita no CGC sob o n2 15.693.062/0001-01, domiciliada na Rua Monsenhor Tertuliano Carneiro, 41, em Feira de Santana/BA., foi lavrado o auto de infração de fls. 02, contendo a exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, devida no exercício de 1989. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n2 10530.001958/91-01 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo da contribuição social. A autuação fiscal decorrente, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, tem como fundamento legal o disposto no artigo 22 e parágrafos da Lei n 2 7.689/88. A impugnação de fls. 08 e a informação fiscal de fls. 10-V, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 17, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração/ 40:24)- 1 Page 1

_version_ : 1714076059414036480

score : 1.0
4794565 #
Numero do processo: 13603.000156/94-89
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03870
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000156/94-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220075

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03870

nome_arquivo_s : 10803870_002386_136030001569489_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030001569489_4220075.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4794565

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059415085056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:18Z; created: 2009-08-28T13:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:18Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:18Z | Conteúdo => • ,..,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1L. • 4.-sY . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 13603/000.156/94-89 RECURSO N'. : 02.386 MATÉRIA : COFINS 04/92 a 10/93 RECORRENTE : MADEIREIRA SANTO ANTONIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.870 COFINS - CONSTITUCIONALIDADE: A contribuição incidente sobre o faturamento, criada pela Lei Complementar no. 70/91 foi declarada constitucional pelo STF, cuja ausência de recolhimentos autoriza o lançamento de oficio, com imposição de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA SANTO ANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -n._ I fr I JO : 14 ONIO MI ATEL FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997, PROCESSO IP. : 13603/000.156/94-89 ACÓRDÃO N°. : 108-03.870 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRV K\,esnircN 2 - --Ministério-da Fazenda - 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 02.386 Processo n° 13603.000156/94-89 COFINS: 04/92 A 10/93 Recorrente : MADEIREIRA SANTO ANTONIO LTDA Recorrida : DRF EM CONTAGEM (MG) Acórdão n° 108-03.870 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/09, para exigência da contribuição destinada à seguridade social - COFINS, incidente sobre o faturamento da empresa dos meses de abril/92 a outubro/93, nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e legislação superveniente. Irresignada, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 09.03.94, em cujo arrazoado de fls. 39140 alegou a inconstitucionalidade da exigência da COFINS, pelo fato de que sua cobrança é "cumulativa com o PIS" e que "...tem a mesma base de cálculo e destino do PIS" (fls. 39). A autoridade de primeira instância decidiu o litígio mantendo integralmente o crédito tributário lançado, ante o argumento de que não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei, e que "em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da exigência em lide, em ação direta movida para este fim." (fls. 43) Cientificada da decisão em 08.06.94 (AR de fls. 46), deduziu a autuada recurso voluntário protocolizado em 04.07.94, em cujo arrazoado de fls.47/48 repete as mesmas alegações feitas na Impugnação. É o relatório. d(Prn. . . . -Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 02.386 Processo n° 13603.000156/94-89 COFINS: 04/92 A 10/93 Recorrente : MADEIREIRA SANTO ANTONIO LTDA Recorrida : DRF EM CONTAGEM (MG) Acórdão n° 108-03.870 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito. , vejo que a controvérsia já está pacificada por decisão definitiva pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 1 - 1 DF, sessão de 02.02.93, do Tribunal Pleno, onde se decidiu pela constitucionalidade da exigência da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). Sendo esta a única objeção levantada pela recorrente, registro que a mencionada decisão do STF tem efeito "erga omnes", como estampado na Constituição Federal, no seu art. 102, § 2°, acrescentado pela EC. n°03/93, que estabelece expressamente: ",¢ 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Esgotado o mérito pelos fimdamentos expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para continuidade da cobrança da contribuição e acréscimos lançados. Brasília, sala das sessões, 06 de Dezembro de 1996 n • JO ; • ` e NIO MINA L - lator Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

score : 1.0
4795650 #
Numero do processo: 10665.001155/92-68
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03180
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.001155/92-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223106

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03180

nome_arquivo_s : 10803180_004987_106650011559268_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650011559268_4223106.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4795650

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059416133632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:25Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:26Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:26Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:25Z; created: 2009-09-03T12:05:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:25Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:25Z | Conteúdo => ="fa MINISTÉRIO DA FAZENDA t ‘z=f-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-001.155/92-68 RECURSO N°. : 04.987 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: DE 1991 E 1992 RECORRENTE: ALIMENTA AVÍCOLA S/A RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.180 PROCESSUAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. É de se conhecer em parte, naquilo em que os objetos processuais se diferenciam. APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei n°. 8218, de agosto de 1991 (M.P. n°. 298/91) foram, instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. UNIR - Inaplicável o nominalismo aos tributos que eram devidos quando da edição da Lei 8383/91, instituidora da UFIR como índice de correção dos créditos da Fazenda Nacional, para prevalecer no tempo a partir de 01/01/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTA AVÍCOLA S/A. r. WY? i 2 . PROCESSO N°. : 10665-001.155/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-03.180 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MANO 'L TO 1/LUE7IFRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 3.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n° 108-03.180 Recurso n° 04987 Recorrente: Alimenta Avícola S.A. RELATÓRIO Trata-se de processo para cobrança do Finsocial, conforme descrição dos fatos às fls. 02, que abaixo transcrevo: "A empresa impetrou mandado de segurança contra a exigibilidade da contribuição ao Finsocial, cujo resultado foi: segurança parcial. Em verificação sumária junto a documentação da empresa relativamente ao período de janeiro a março de 1992, constatamos o não recolhimento ou depósito judicial da contribuição devida sobre as bases de cálculo discriminadas ...." Inconformada, apresentou a contribuinte tempestiva Impugnação, iniciando por arguir a nulidade do auto em função da ausência de demonstrativo relativo à correção monetária aplicada ao débito, fato impeditivo à ampla defesa. No mérito propugna pela inconstituciónalidade da exação com fundamento na ausência de lei complementar em sua instituição, bem como pela identidade de hipótese de incidência de outros tributos, notadamente do Pis sobre receita bruta. Por fim, questiona a aplicação da TRD como fator de correção monetária e a vigência da UFIR para o ano calendário de 1992, esta última pela publicação a destempo do Diário Oficial que veiculou a Lei 8383/91, instituidora daquela unidade de correção. LI O/ Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4.Primeiro Conselho de contribuintes Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n°108-03.180 Recurso n° 04987 Recorrente: Alimenta Avícola S.A. Decisão monocrática mantendo integralmente a exigência, bem como rejeitando a preliminar de nulidade. Recurso no mesmo diapasaão da impugnação. É o relatório. II Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n° 108-03.180 Recurso n° 04987 Recorrente: Alimenta Avícola S.A. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso sul, judâce merece análises preliminares quanto à possibilidade de se tomar conhecimento do mesmo. Exsurge a questão da Impossibilidade de apreciação concomitante de matéria idêntica em instâncias e, no caso em apreço, poderes distintos. Pelo que dos autos consta, a via judicial foi antecipadamente provocada pela ora autuada visando conseguir prestação jurisdicional, de caráter declaratório, da impossibilidade de existência de obrigação tributária com relação à exigência da contribuição em apreço. Esta Câmara já se pronunciou em oportunidades anteriores, pela adoção da tese de que havendo identidade de objeto entre processos judicial e administrativo, este último perde sua razão de existir, dado que, devido ao seu caráter superior e autônomo, o processo judicial prevalece, entendendo-se ter havido renuncia à via administrativa pelo sujeito passivo. Ressalte-se que os objetos de ambos os processos, no caso vertente, convergem para a existência ou não da obrigação de pagar o tributo, seja em caráter declaratório em geral ou pela falta de depósito ou recolhimento de determinados meses. Outrossim, compete privativamente ao fisco, em atividade vinculada, constituir o crédito tributário, i.é, verificar inclusive as hipóteses em que, mesmo sob a proteção de medida Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6. Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n° 108-03.180 Recurso n° 04987 - Recorrente: Alimenta Avícola S.A. liminar com os efeitos do art. 151, II, do CTN, deixa o contribuinte de cumprir condição essencial para garantir a inexigibilidade do crédito, no caso o depósito integral, ex vi da Súmula 112 do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Ora, confirmada assim a renúncia pela via administrativa, caberia ao fisco verificar, como o fez, o correto cumprimento da legislação tributária ou da determinação judicial qualificada e condicionada ao depósito integral. Identificada parcela exigível, deve cobrá-la. Porém, nunca ao arrepio de uma ordem judicial. Cobrar somente as parcelas em que efetivamente o depósito não satisfaça a condição da integralidade. A partir do lançamento não pode mais haver processo administrativo, dada a renúncia por concomitante tratamento do mesmo objeto na esfera judicial. Adiro também à tese de que, na verdade, a constituição do lançamento é sempre possível, pois evita a decadência do direito de lançar. Para bem esclarecimento da questão, oportuna a transcrição das conclusões de estudo de Carlos Alberto de Niza e Castro, que com a devida vênia faço uso, sintetizando a matéria: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; 'Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n° 108-03.180 Recurso n° 04987 Recorrente: Alimenta Avícola S.A. b) conseqüentemente, quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito; d) na hipótese da alínea anterior, não se procederá a inscrição em divida ativa, aguardando-se o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II ( depósito do montante integral do débito) ou TV ( concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito (art, 267 do (11) CPC). 9)1 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n° 106-03.180 Recurso n° 04987 Recorrente: Alimenta Avícola S.A. Não sem razão tal estudo inspirou, a meu ver por completo, o Ato Declaratório Normativo n° 03 de 14 de fevereiro de 1996. Por este motivo, neste autos, conheço do recurso somenté quanto às questões referentes à TRD e à UFIR. Quanto à exigência da TRD, já me pronunciei a respeito, diversas vezes, de que somente com a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei 8.218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio autorização para cobrança dos juros moratórios pela variação da TRD. A legislação anterior previa , tão-somente, juros no percentual de 1% ao mês . Transcrevo abaixo as razões desse meu entendimento já exaradas no Acórdão n° 108/00.170/93: Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 90 da Lei 8.177/91, em sua redação original, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 9.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n° 108-03.180 Recurso n° 04987 Recorrente: Alimenta Avícola S.A. interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros dét4 mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9° da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra- judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste 1)-( Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n° 108-03.180 Recurso n° 04987 Recorrente: Alimenta Avícola S.A. período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n° 297, de junho de 1991: "O art. 9 0 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TE]) sobre, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, que a TE]) não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária , mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Neto Grosso do Sul, Meto Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado ULt Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 11. Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n°108-03.180 Recurso n° 04987 -Recorrente: Alimenta Avícola S.A. aos demais; ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonômico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova NP, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da NP, i.e, 01.08. 1991. No art. 3°, inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( NP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9 0 da Lei n° 8177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, J1' , Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 12. Processo n° 10665/001.155/92-68 Acórdão n° 108-03.180 Recurso n° 04987 Recorrente: Alimenta Avícola S.A. estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. Diversamente, a aplicação da UFIR não se prende a qualquer conceito de anterioridade, pois como fator puro de correção monetária não traz em si mesmo qualquer incremento de valor, pois inaplicável o nominalismo. Sua instituição foi para correção futura e não retroativa, de fatos que se originaram como dívidas de valor, suscetíveis de atualização. É, tão-somente, o reconhecimento da perda do poder aquisitivo da moeda através do processo inflacionário. Isto posto, conheço do recurso em parte, no tocante à aplicação da TRD e da UFIR, para no mérito, em sendo a tributação em foco para os períodos de setembro de 1991 em diante, negar provimento. É o meu voto. Brasília, 13 de junho de 1996 mmAo h/A/4:: Màrm J queir Franco Júnior, Relator. Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1

score : 1.0
4796538 #
Numero do processo: 10880.000001/9790-53
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04074
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.000001/9790-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04074

nome_arquivo_s : 10804074_109133_10880000001979053_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10880000001979053_4225735.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4796538

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059418230784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:04Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:04Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:04Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:04Z; created: 2009-09-03T12:14:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:04Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:04Z | Conteúdo => :=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.000197/90-53 RECURSO N°. : 109.133 MATÉRIA : IRPJ - EX. 1988 RECORRENTE: COMPONENT PEÇAS PLASTI-MECÂNICAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.074 _ . IRPJ - DESPESAS COM BRINDES. Classificam-se como despesas operacionais com brindes, as despesas efetivamente realizadas na aquisição e distribuição de objetos de pequeno valor, a titulo de 'brindes' oferecidos a clientes ou não, e que apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS REALIZADAS EM IMÓVEIS DE SÓCIOS. Verificado e comprovado pelo Fisco que a contribuinte contabilizou despesas efetuadas em imóvel de sócio quotista, é correto o procedimento desta glosa por não representarem despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS COM CONSTRUÇÕES. Os gastos efetuados com reformas no imóvel da empresa, por se tratar de grande vulto, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos, descaracteriza a destinam:lá, para simples vinnerviwine v pequenos reparos, devendo os mesmos serem ativados para posterior depreciação. IRPJ - PROVISÕES. Deverá ser adicionado ao lucro liquido do exercício, para a determinação do lucro real, as provisões com arrendamentos mercantis, por falta de previsão legal para sua dedução. Recurso parcialmente provido. 41/ PROCESSO N°. : 10880-000.197/90-53 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.074 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPONENT PEÇAS PLASTI-MECÂNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 95.488,99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /—eY MANOEL ANTÔNIO GADEL s PIAS PRESIDENTE MARIA DO Si4tltlt4UESUES DE CARVALHO RELAT easlana." _ FORMALIZADO EM: 1 / Jtil 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÈA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. ..n"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10880.040197/90-53 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 0 74 RECURSO N°. : 109.133 RECORRENTE : COMPONENT PEÇAS PLASTI-MECÂNICAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colendo Colegiado a contribuinte nomeada à epígrafe da decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau - Delegado da Receita Federal em São Paulo, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 112. Refere-se à glosa das seguintes despesas efetuadas durante o período-base de 1988: • Despesas efetuadas com brindes no valor de Cz$ 95.488,99 • Despesas não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respecti- va fonte produtora • Provisões indedutíveis e • Glosa de valores contabilizados em despesas diversas, sendo que referidas importâncias deveriam ter sido ativadas. Autuada em 13 de novembro de 1990, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, alegando, em preliminares, que não pode acatar os argumentos expendidos nos relatórios fiscais, uma vez que neles não restou provado a origem do fato gerador da obrigação tributária. Argumenta que os relatórios expedidos pela fiscalização apenas relacionam as corrcspondcntcs às glosas efetuadas. Quanto ao mérito, aduz que as despesas realizadas com brindes estão de acordo com as instruções contidas no Manual de Perguntas e Respostas, editado pela Secretaria da Receita Federal, ponderando que o diminut or dos brindes em proporção à receita bruta da empresa, justificam acatá-los como brinde. , 144•40 z,1?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO N°. : 10880.040197/90-53 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . O 74 Com relação à glosa das despesas operacionais referentes à aquisição de galerias e persianas, afirma que referidas despesas foram realizadas em prol da empresa, podendo este fato ser comprovado através das notas fiscais/duplicatas que fazem parte do auto. Que em verdade ocorreu um equívoco no preenchimento da nota fiscal/fatura quanto ao endereço de entrega da mercadoria. Alega que o lançamento, por ser um ato administrativo, está ele plenamente vinculado e, desta forma, a autoridade tem o dever de lançar o imposto nascido pela ocorrência do fato gerador definido em lei, somente podendo proceder ao lançamento, nos estritos termos da lei. Tece comentários sobre os artigos 676/677 e 678 do RIR/80. Argumenta que, de acordo com o artigo 9° e parágrafos do DL 1.598/77, compete à autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos registrados na escrituração comercial, alegando que a presunção legal é norma da lei, não havendo, no presente caso, relação entre o indício e o fato ocorrido. Apresentando comentários sobre o artigo 344 do CPC assim se pronuncia: "A presunção legal não é, portanto, meio de prova. É instrumento de técnica legislativa para-distribuir o ônus da prova: a-lei-dispensa a-prova de-um fato; desde-que-provado - outro. Assim, declara o art. 344 do CPC, ao dispor que 'não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Quanto à glosa do custo da construção civil, aduz que as despesas foram regularmente contabilizadas, de acordo com as determinações contidas no Regulamento do Imposto de Renda, e a respectiva documentação probante estava à disposição do fisco. Quanto à glosa das provisões de arrendamento mercantil, alega que a reserva para contingência tem a ver com possíveis perdas futuras, determinadas por fatos futuros, ao passo que a provisão prende-se a fatos ou elementos do ativo existente ou pertencentes ao exercício em curso. Insurge-se contra o lançamento da multa, alegando que compete à autoridade administrativa "propor a aplicação de penalidade" e que esta foi aplicada antes do pronunciamento da decisão da "Autoridade Lançadora" requerendo seja a mesma relevada, tendo em vista que sua aplicação deverá ser acolhida apenas quando evidenciada a má fé ou fraude, não s do este o caso. Cir • ..e n. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10880.040197/90-53 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 0 7 4 A informação fiscal propõe a manutenção integral do auto de infração e a Autoridade "a quo" ancorada nos fundamentos de decidir, consubstanciados nos documentos de fls. 134/138, julga improcedente a impugnação interposta. Cientificada desta decisão e com ela não se conformando, apresenta recurso tempestivo a este Colendo Colegiado, aduzindo, em preliminares, que o legislador não pode, a priori, definir-se por um resultado restrito ou extensivo da interprestação (ou sempre favorável ao contribuinte ou extensivo ao fisco), posto que a finalidade da interpretação é apenas a de apontar a vontade da lei. Envereda para a corrente de que o lançamento seria duvidoso, tecendo comentários sobre situações dúbias e cita os ensinamentos de LUIZ JIMINEZ DE ASÚA, defendendo o princípio "ia dubio pro reo", na interpretação do Direito Penal Material e de ANIBAL BRUNO. Argumenta sobre as três modalidades de determinação do lucro da pessoa jurídica; sobre o Direito do cidadão de defender seus direitos; e, ao final, afirma que como não tem condições de exibir a realidade dos fatos, tendo em vista que a realidade consta dos elementos - - -- -apontados, requer a este-EConselho-de ContTibuintes a guarida-das alegações-preliminares -- ao mérito, alega que dentro de um quadro geral, deve ser destacada a posição individual da empresa, que não se conforma com a penalidade exigida, por não se considerar culpada e que é principio de Direito, e a Jurisprudência corrobora, no sentido de que, para que seja reconhecida a fraude, exigem-se provas satisfatórias. Afirma que a infração apontada pelo fisco é de todo improcedente, posto não ter havido o intuito de lesar o Estado e que recolheu todos os tributos que lhe eram imputados. Ao final requer o reconhecimento do recurso e que seja julgado improcedente a penalidade aplicada. É o Relatório. . sz MINISTÉRIO DA FAZENDAk.n tr. il. ,Zit-ch?‘t I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10880.040197/90-53 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.074 VOTO O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. O Código Tributário Nacional, no artigo 114 define o Fato Gerador e assim dispõe: "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." Segundo ALIOMAR BALEEIRO - Livro Direito Tributário Brasileiro - 10a ed. "IV - Ainda de acordo com Falcão, estruturalmente, o fato gerador pode ser um fato simples, isolado, único, ainda que um estado de fato, ou, pelo contrário, um fato complexo, múltiplo. - Conjunto de fatos - 'unidade teleológica' de Bracci. No segundo caso, há que integrar-se em todos os seus elementos. Em relação ao tempo, -os-- fatos- geradores -podem-ser - instantâneos -ou— - conjuntivos, continuados, periódicos ou de formação sucessiva. Exemplo do primeiro, o ato jurídico de compra e venda, a saída da mercadoria no I.C.M.; exemplo do segundo, o fluxo de rendimentos ou de incremento do patrimônio, em determinado período, como no impoto sobre a renda". O fato gerador do imposto de renda pessoa jurídica é um fato gerador conjuntivo, continuado, de formação sucessiva. Assim é que, ocorrendo a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência durante o período-base, nasceu o fato tributável. Ele é a condição para que os Auditores Fiscais pratiquem os atos administrativos, constituindo o crédito tributário. Pois bem. Em preliminares a recorrente apresenta, no contraditório, a defesa da tese de que estaria ela sendo tributada de uma maneira impositiva e que o lançamento seria gVk' It. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°. : 10880.040197/90-53 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.074 Não há dúvidas no presente lançamento. Este foi firmado sobre as razões expressas nos quatro termos de verificações, acostados aos autos às fls. 09, 17, 25 e 102, nos quais descrevem minuciosamente as infrações cometidas demonstrando os artigos da lei infringidos. O primeiro descreve que o recorrente teria adquirido aparelhos de sons para oferecer como brindes; o segundo informa que estavam escrituradas na Conta Despesas Diversas - Conservação e Limpeza do Prédio, as persianas adquiridas para a sócia da empresa; o terceiro descreve que no período-base de 1987 a empresa levou diretamente a custo do exercício os gastos efetuados com construções da sede da empresa; e o quarto informa sobre as provisões constituídas à margem da lei. Por todo o exposto, considero que estão contidos no presente lançamento todas as situações definidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: foi verificado a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinou-se a matéria tributável; foi calculado o montante do tributo devido; identificado o sujeito passivo da obrigação tributária; e foi aplicada a penalidade cabível. Pelas razões acima expendidasç rejeito-a preliminar arguida- Quanto ao mérito. Os trabalhos elaborados pela fiscalização na contabilidade da recorrente detectaram que a mesma teria infringido, no exercício de 1988 - período-base de 1987, os dispositivos contidos nos artigos 191 § 1° - combinado com o artigo 387 inciso I; 193 e seus parágrafos combinado com o artigo 347, inciso I, letra "a" e 387, inciso I; e o artigo 220, combinado com o artigo 387, inciso 1, todos eles passíveis da penalidadse prevista no artigo 728, inciso II - estando todos estes artigos relacionados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O primeiro termo de verificação - constante dos autos às fLs. 09, — informa que foi verificada a existência, na escrituração comercial da empresa, na conta 90.50 - Despesas Diversas - Donativos e Brindes, a escrituração das notas fiscais referentes a . e ição de 04 aparelhos de som, totalizando Cz$ 95.488,99 e este valor foi glosado pelo Fisco. \ CI)‘'Lr%for v.2*. M1N/STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N°. : 10880.040197/90-53 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . O 74 Analisando-se os itens 7 e 9 do Parecer Normativo CST n° 15/76, citado no próprio termo de verificação, conclui-se que a matéria de que se trata no presente caso, insere- se perfeitamente nos preceitos do dispositovo que se menciona: "7. Os 'brindes' se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das 'amostras'. Podem, todavia, ser a elas assemelhados, desde que representados, exclusivamente, por objetos distribuídos gratuitamente, com a finalidade de promoção e que sejam de "diminuto ou nenhum valor comercial", conforme em relação àquelas estabelece o artigo 9°, inciso V, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 70.172/72), podendo ter, não obstante, alguma utilidade. 9. Ante o exposto, as despesas efetivamente realizadas na aquisição e distribuição gratuita de objetos ou direitos de pequeno valor, a título de 'brindes', a clientes ou não, e que apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa, são admissíveis como dedutíveis, na apuração _ — — — -do lucro operacional:"- Ora. A receita bruta da empresa importa em Cz$ 391.201.585,00 e o total dos brindes oferecidos em Cz$ 95.488,99. Estes brindes representam 0,0244% da Receita Bruta declarada, caracterizando um índice moderado em relação à receita bruta da empresa. Desta feita, considero que as despesas efetuadas com estes brindes devem ser restabelecidas por enquadrarem-5c às normas contidas no Pai ci-cf Normativo settociiado. A mesma sorte não contempla os demais itens da peça principal. As despesas referentes a aquisição das persianas, co si e atestam os documentos acostados aos autos às fls. 18/24, foram devidamente glosadas' ,rif. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRILVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. mz:tr:---\:' PROCESSO N°. : 10880.040197/90-53 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 0 7 4 As despesas ativáveis foram glosadas tendo em vista a confirmação, por parte da fiscalização, que a empresa estava reformando ou construindo. Consta dos autos às fls. 85/86, o pagamento a MATTHIAS & ME1ZLER, referente a 1/5 da parcela de elaboração do Projeto do Novo Edificio situado à rua Professor Apricio n° 435. A glosa da provisão para Arrendamento mercantil ocorreu por quê para a determinação do lucro real, somente serão consideradas dedutiveis as provisões expressamente autorizadas no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 85.450/80) - artigo 220 do RIR/80. Sendo certo que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo 3° da Lei de Introdução do Código Civil - DL 4.657/42), e sendo mais certo ainda que as infrações cometidas pela recorrente estão contidas no Decreto n° 85.450/80, voto no. sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a despesa g16sada com.brindes no valor de Cz$ 95.488,99. •. Sala das sessões I, r/ • de -- -: ço de- 19?7:--- . / 2 e5 1 / CONSELHEIRA - • • - DUS,~) CARVAL1-10.—Rokto0 y . o, Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

score : 1.0
4792789 #
Numero do processo: 13836.000068/96-97
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42183
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13836.000068/96-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42183

nome_arquivo_s : 10242183_012121_138360000689697_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138360000689697_4214750.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4792789

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059420327936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:57:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:57:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:57:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:57:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:57:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:57:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:57:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:57:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:57:48Z; created: 2009-07-07T17:57:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:57:48Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:57:48Z | Conteúdo => -24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836/000068/96-97 Recurso n°. : 12.121 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ LUFS DA SILVA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :102-42.183 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8_981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DEf FREITAS DUTRA PRESIDENTE ( FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFF NI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLAUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA :wt-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000068/98-97 Acórdão n°. : 102 -42.183 Recurso n°. : 12.121 Recorrente : JOSÉ LUIS DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ LUIS DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, residente e domiciliada na cidade de Monte Alegre do Sul - SP, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo re gulamentar, apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. , do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF, exercício 1995, ano calendário 1994 ,de R$ 200,00. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art. 889; art. 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984; Lei n° 9.250 de 26/12/95, art. 2°. Impugnação às fls.01, em que se alega a espontaneidade dO contribuinte no cumprimento da obrigação acessória, mesmo que a destempo.. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.11/12. Cientificada em 03/02/97 (AR de fls.15), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 16, alegando, em síntese: - a recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 13836.000068/98-97 Acórdão n°. : 102 -42.183 - a decisão de primeira instância baseou-se em decisões deste colegiado. - reitera a fundamentação da denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN. Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário. Consta às fls.18119, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 --"'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000068/98-97 Acórdão n°. : 102 -42.183 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relatar O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art.116), a matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: ((?. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa : 13836.000068/98-97 Acórdão n°. : 102 -42.183 "1 - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8.981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo -.' w" : 13836.000068/98-97 Acórdão n°. : 102 -42.183 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Salas das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORRCARNEIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0