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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828288 #
Numero do processo: 10711.001272/2005-87
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NÃO COMPROVADO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito defesa, o Auto Infração que apresenta perfeita descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal e a adequada instrução probatória, exigida no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2003 PENALIDADE PECLTNIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A Lei n° 9.873, de 1999, trata da prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, em face da aplicação de penalidade decorrente do exercício do poder de polícia. Diversamente, a prescrição da ação de cobrança da penalidade pecuniária de natureza tributária segue o regramento estabelecido no art. 174 do CTN. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos próprios utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no inciso V, combinado com o § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Diante da impossibilitada de apreensão, por não ter sido localizada ou por ter sido consumida, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria a pena de perdimento a que estaria sujeita a mercadoria importada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO SANCIONADA COM A PENA DE PERDIMENTO. Continua sendo sancionada com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, a conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios, tipificada no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. A multa prevista no caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, sanciona a conduta do importador (ostensivo) somente na hipótese de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros ou mediante cessão do nome, hipótese de que não cuida a presente autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanei Gama, que davam provimento parcial para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro. Os conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO rf Processo n° 10711.001272/2005-87 Recurso n° 343.636 Voluntário Acórdão n° 3102-00.588 — i a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente MASTER IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NÃO COMPROVADO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito defesa, o Auto Infração que apresenta perfeita descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal e a adequada instrução probatória, exigida no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2003 PENALIDADE PECLTNIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A Lei n° 9.873, de 1999, trata da prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, em face da aplicação de penalidade decorrente do exercício do poder de polícia. Diversamente, a prescrição da ação de cobrança da penalidade pecuniária de natureza tributária segue o regramento estabelecido no art. 174 do CTN. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos próprios utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no inciso V, combinado com o § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR(ADUANEIR.O. f ,„ - Diante da impossibilitada de apreensão, por não ter sido localizada ou por ter sido consumida, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria a pena de perdimento a que estaria sujeita a mercadoria importada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO SANCIONADA COM A PENA DE PERDIMENTO. Continua sendo sancionada com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, a conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios, tipificada no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. A multa prevista no caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, sanciona a conduta do importador (ostensivo) somente na hipótese de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros ou mediante cessão do nome, hipótese de que não cuida a presente autuação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Beatriz Veríssimo de Sena e Nanei Gama, que davam provimento parcial para reduzir a multa a 10% do valor aduaneiro. Os conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão. Luis . celo Guerra de Castro - Presidente 1110 _é-Pepná des-d-o -Nascimento - Relator EDITADO EM: 01/03/2010 \ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata-se de aplicação de penalidade pecuniária, formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 1/4, em que é exigida multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria estrangeira importada, discriminada no extrato da Declaração de Importação (Dl) de fls. 10/13, sucedânea da pena perdimento a que seria submetida, não fosse caracterizada a impossibilidade de sua apreensão, por ter sido comercializada ou dada a consumo. O 2 Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 403 fundamento legal da conversão da penalidade de perdimento em multa consta do § 30 do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002. Os fatos que motivaram a presente autuação e as alegações de defesa apresentadas na peça impugnatória foram assim resumidos no relatório integrante do Acórdão recorrido, in verbis: Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que a interessada submeteu a despacho mercadorias amparadas pela -Declaração de Importação (DI) n° 03/0855535-4, registrada em 06/10/2003. Constatado que a interessada estava submetida aos procedimentos especiais previstos na Instrução Normativa (IN) SRF n° 228/2002, em seu estabelecimento matriz, a entrega das mercadorias foi condicionada à apresentação de garantia no valor de R$ 254.439,00, estipulada com base no disposto no artigo 7° de referida IN. Apresentada carta de fiança emitida pelo Banco Safra S.A., as mercadorias foram entregues à interessada. O procedimento fiscal concluiu que não houve comprovação da origem, disponibilidade nem efetiva transferência de recursos por ela movimentados/empregados em operações de comércio exterior, com ocultação da real importadora. Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo n° 10, de 14 de maio de 2004 da Alfdndega no Porto de Manaus, declarando a interessada inapta no Cadastro da Pessoa Jurídica e inidõneos e ineficazes os documentos por ela emitidos a partir de março de 1998. Caracterizada a infração sujeita à pena de perdimento, conforme Relatório de Diligência Fiscal, com base no inciso V e parágrafos 1° e 2° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976, a fiscalização intimou, por duas vezes a interessada para que devolvesse as mercadorias importadas ou indicasse sua localização. Em resposta às intimações, a interessada informou que já havia comercializado as mercadorias e que as mesmas já haviam sido consumidas. À vista dessa informação e com base no que dispõe o artigo 12, II, da IN SRF n° 228/2002, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/1976. O valor da multa exigida teve por base o valor estipulado na garantia anteriormente apresentada, ou seja, aquele constante na carta de fiança emitida pelo Banco Safra S.A. Cientificada por via postal (AR às fls. 185). A interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 189 a 199, anexando os documentos de folhas 200 a 304. A impugnante alega que o auto de infração se baseou no Ato Declaratório Executivo de inaptidão de seu CNPJ, porém os efeitos desse ato se encontram suspensos por força de medida judicial concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1" Região, em razão de recurso hierárquico interposto junto ao Secretário da Receita Federal. Defende que o auto de infração deve ser declarado insubsistente e o fiador intimado a não promover nenhum pagamento em favor 1 da União até o deslinde final do processo administrativo n° 10283.101249/2003-17. Defende que, à vista do disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/1972, o auto de infração deveria ter sido instruído com o despacho decisório do Secretário da Receita Federal que imputasse à impugnante o ilícito de interposição fraudulenta, fato que não ocorreu porque o auto de infração foi lavrado anteriormente à confirmação final da ocorrência do ilícito e, portanto, deve ser declarado nulo. Defende também que a cobrança do auto de infração está suspensa pelo que dispõe o artigo 62 do Decreto n° 70.235/1972, considerando a medida judicial que concedeu o efeito suspensivo. Requer a declaração de nulidade do auto de infração, assim como seja oficiado o Banco Safra S.A. para que suspenda todo e qualquer procedimento de execução da Carta de Fiança n° 155.776-1, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Requer ainda que seja realizada diligência à Inspetoria da Receita Federal em Manaus, com o intuito de confirmar que o processo administrativo n° 10283.101249/2003-17 está pendente de julgamento em última instância administrativa, bem como encontra-se suspenso por ordem judicial. (Grifos originais). Na sessão de 9/05/2008, a Primeira Turma da DRJ — Florianópolis/SC proferiu o Acórdão n° 07-12.473 (fls. 310/315), em que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento e manteve integralmente a exigência da multa aplicada, cuja ementa segue transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2003 OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÂO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário ocultação do responsável pela operação de comércio exterior, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Lançamento Procedente. Em 26/06/2008, a interessada foi cientificada do referido julgado por meio do Edital de fl. 324, afixado em dependência, franqueada ao público, da Unidade preparadora em 11/06/2008. Inconformada, em 23/07/2008, a autuada protocolou na agência dos Correios o recuso voluntário de fls. 331/350, alegando, em síntese, o seguinte: a) não houve cessão de nome a terceiros, posto que a importação da mercadoria foi feita em nome da recorrente e, em seguida, revendida-no mercado interno para um cliente, acompanhada de nota fiscal de venda. \ \ - Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 404 Na época, as importações por encomenda eram tratadas como importação por conta própria e as compras por ela realizadas a prazo eram vendidas à vista, 'com o pagamento de todos os tributos e sem nenhuma vantagem ilícita; b) a comprovação de que o real importador ficou oculto daria ensejo a penalidade de 10% (dez por cento) do valor da operação e não a inaptidão da inscrição autuada no CNPJ; c) segundo o Acórdão o recorrido, o fundamento da autuação não seria a declaração de inaptidão da inscrição da recorrente no CNPJ, mas sim a ocultação do real responsável pela operação de importação, porém, inexiste nos autos qualquer informação sobre a referida operação de importação, o adquirente no mercado interno da mercadoria importada e os recursos empregados na operação que propiciasse tal conclusão; d) mesmo que a presente penalidade fosse passível de aplicação, já teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 1° da Lei n° 9.873, de 1999, posto que não se trata de penalidade tributária, mas de legislação sobre o exercício do poder de polícia da Administração Pública federal; e) a presente autuação é nula por falta de base fática, motivação e cerceamento do direito defesa, nos termos do art. 10, combinado com o disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999; e f) a presente pena de perdimento foi revogada, em consequência da superveniência de penalidade mais benéfica, prevista no art. 33 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que apenou a mesma hipótese fática com multa de 10% (dez por cento) do valor da operação. No final, requer a recorrente a declaração de nulidade da autuação, por falta de suporte fático, motivação e cerceamento do direito de defesa, e o cancelamento da fiança bancária. Por meio das Intimações de fls. 380/381, a autuada foi intimada a apresentar nova procuração em nome do procurador João Manoel Reis Ribeiro de Souza Gonçalves Affonso, posto que a apresentada encontrava-se vencida, confoime § 1° da Cláusula 8' do contrato social consolidado de fls. 360/364. Em resposta (fls. 385/395), o Sr. João Manoel informou que era procurador da sócia majoritária da recorrente, com 95% do capital social, estando plenamente apto a nomear procurador para esta sociedade, confomie procuração de fls. 387. O Sr. Américo Giuseppe Galizia, nomeado liquidante da sociedade em 06/06/2005 (documentos de fls. 373/377), por meio da correspondência de fl. 397, infoimou que não é mais o liquidante da recorrente. Em cumprimento ao despacho de fl. 401, os presentes autos foram enviados ao extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, para fins de julgamento do presente'recurso. Na / sequência, na sessão de 19 de outubro de 2009, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, os presente autos foram distribuídos, mediante sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e versa sobre matéria tributária da competência julgadora deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. I- DAS PRELIMINARES Em preliminar, a recorrente alega que: a) houve prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 1° da Lei n° 9.873, de 1999, posto que não se trata de penalidade estabelecida no âmbito da legislação tributária, mas de infração à legislação sobre o exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal; e b) é nulo o presente auto de infração por falta de base fática, motivação e cerceamento do direito defesa, nos teimos do art. 10, combinado com o disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. Da prescrição da pretensão punitiva. A Lei n° 9.873, de 1999, trata do prazo de prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de policia. Diversamente, a penalidade pecuniária de que trata o presente procedimento fiscal decorre de infração à dispositivos da legislação tributária e aduaneira, que, em face das circunstâncias relatadas nos autos, converteu-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do crN. Dessa forma, tratando-se de penalidade de natureza estritamente tributária, o prazo decadencial do direito de aplicação (formalização) da penalidade e prescricional da ação de cobrança do valor exigido têm regramento específico, a saber, os enunciados normativos veiculados pelos arts. 173 e 174 do C'TN, respectivamente. Em consonância com disposto nos referidos preceitos legais, os processo e procedimentos de natureza tributária foram expressamente excluídos do âmbito de aplicação da Lei n° 9.873, de 1999, conforme disposto no seu art. 5 0, a seguir transcrito: Art. 5 O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Assim, fica cabalmente demonstrado a improcedência da presente alegação.----- Por tal razão, rejeito a presente preliminar. A-,‘ Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 405 Da nulidade do Auto de Infração. Alega a recorrente que a presente autuação é nula por falta de base fática e motivação, que lhe daria sustentação; bem como pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Concessa venha, neste ponto, incorre em equivoco a recorrente. Com base nos elementos colacionados aos autos, verifico que o presente procedimento fiscal foi feito com base na legislação que rege a matéria, obedeceu aos prazos e procedimentos nela estabelecido, sendo ainda oportunizado amplo direito de defesa à autuada. Se não vejamos. O fato que motivou a autuação, isto é, a interposição fraudulenta, encontra-se .perfeitamente descrita no referido Auto de Infração e corroborado com robustos elementos probatórios colacionados aos autos. Da mesma forma, o enquadramento legal da infração cometida (inciso 'V, combinado com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 23, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com as alterações posteriores) foi consignado corretamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5/9, estando, além do mais, em perfeita consonância com a referida situação fática motivadora da penalidade em questão. Dessarte, o referido Auto Infração preenche adequadamente as exigências requisitos estabelecidos nos arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não apresentando qualquer mácula que possa machar a sua higidez. Assim, fica evidenciado que, também neste ponto, não assiste razão a recorrente, por este motivo, também rejeito a presente preliminar. II- DO MÉRITO Consta da Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração ora contestado que a interessada, por meio da DI n° 03/0855535-4, registrada em 06/10/2003, promoveu a importação de mercadoria que foi desembaraçada pela autoridade aduaneira mediante apresentação de carta de fiança, como forma de garantia do valor aduaneiro da operação, pois a interessada estava sendo submetida a procedimento especial de fiscalização, em conformidade com o estabelecido no art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002, a seguir transcrito: Art. 70 Enquanto não comprovada a origem licita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações, bem assim a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. ,5S' 1° A garantia será equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, acrescido do frete e seguro internacional, e será fixada pela unidade de despacho no prazo de dez dias úteis contado da data da instauração do procedimento especial. / Encerrado o referido procedimento especial de fiscalização, por intermédio do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 19/38, assim se pronunciou a autoridade fiscal a respeito da atuação da recorrente nas operações de comércio exterior, in verbis: (.), torna-se evidente que a Máster Importação Ltda foi findada para operar em suas atividades de maneira engenhosamente arquitetada, para que a Máster Marine Importação e Exportação Ltda permanecesse oculta, juntamente com seu quadro societário. Evidente se torna, também, que nessas práticas houve dano ao Erário. (grifos originais). Com base em tal conclusão, a autoridade fiscal autuante, em cumprimento ao que detellnina o inciso II do art. 12 da referida Instrução Normativa, intimou a interessada (Intimação de fls. 41/42 e 171/172) a devolver a citada mercadoria. Em resposta (fls. 173/174), informou a recorrente que já tinha vendido a mercadoria e o seu adquirente já lhe havia dado a consumo. Assim, diante da impossibilidade de apreensão da mercadoria, foi lavrado o presente Auto de Infração, para exigência da multa prevista no parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1996, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637, de 2002, em face do cometimento da infração por dano ao erário tipificada no inciso V, combinado com o disposto no § 1°, do citado artigo 23, todos a seguir transcritos: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (.) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3' A pena prevista no § 1' converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (-). Na Descrição dos Fatos de fls. 05/09, a autoridade fiscal consignou que o motivo da presente autuação foi o cometimento pela recorrente do ilícito da interposição fraudulenta, fato presumido a partir da não-comprovação pela autuada da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação de que trata o presente procedimento fiscal. Da presunção da interposição fraudulenta no comércio exterior. A presunção, assim como o indício, é modalidade de prova indireta, obtida mediante um processo lógico, consistente na associação entre deteininado fato provado (fato , Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 406 indiciário ou presuntivo), cuja existência é certa, e um fato desconhecido (fato indiciado, probando ou presumido), cuja existência é provável. A maioria doutrina divide as presunções em dois grandes grupos: a) as presunções comuns, humanas ou hominis; e b) as presunções legais ou de direito, que por sua vez se subdividem em relativas (ou juris tantum), absolutas (ou jure et de jure), e mistas (ou qualificadas). Em decorrência das peculiaridades do caso em apreço, a modalidade que aqui interessa abordar são as presunções relativas ou juris tantum, que se caracterizam por admitirem a produção de prova em contrário, haja vista que a presunção de interposição fraudulenta se inclui nesta modalidade, conforme estabelecido o § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com redação dada belo art. 59 da Lei n° 10.637, de 2002, a seguir reproduzido: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ,sç 2' Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (.). Trata-se, portanto, de presunção relativa em que há inversão do ônus da prova em favor da fiscalização aduaneira. Logo, provando esta a incompatibilidade entre o volume de recursos financeiros transacionados nas mencionadas operações e a sua incompatibilidade com a capacidade econômico financeira do importador, fica este obrigado a provar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas referidas operações. Assim, somente quando não houver a dita comprovação pelo importador ou exportador é que estará configurada, por presunção, a interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior. Da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A caracterização da existência da presunção da interposição fraudulenta da autuada decorreu do fato dela, no âmbito do procedimento especial de fiscalização, que resultou na expedição do Ato Declaratório de inaptidão da sua inscrição no CNPJ (fl. 40), em consequência do fato dela não ter comprovado a origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros empregados nas operações de importação realizadas nos anos de 1998 a maio de 2003, no total de 669 despachos aduaneiros de importação, que resultou no valor financeiro total de R$ 60.267.565,36. No Relatório de Diligência Fiscal de fls. 19/39, informa a autoridade fiscal, em apertada síntese, o seguinte: 1) causou-lhe surpresa ao ver tamanho discrepância entre o volume físico e financeiro das transações comerciais de importação realizada pela recorrente, comparado c6m o seu ínfimo capital social de apenas R$ 10.000,00, que prevaleceu, desde a sua constituição até novembro de 2002, quando teve um pequeno aumento; 2) intimada a apresentar a documentação comprobatória do financiamento de terceiros a autuada, esta nada apresentou. Também não comprovou, apesar intimada, a integralização do capital social; 3) os livros de registro de entrada e saída de mercadorias apresentados não preenchiam as folinalidades extrínsecos e as intrínsecas exigidas pela legislação comercial e fiscal; 4) uma das contas-corrente bancária movimentada pela autuada tinha o mesmo endereço da pessoa jurídica Master Marine Importação e Exportação Ltda., da qual o Sr. Jorge Luís Chammas Camasmie detém 99% do capital social, sendo o percentual de 1% do Sr. Paulo André Chammas Camasmie (fl. 26); 5) com base no contrato social e nos seus aditivos apurou que, desde o momento da constituição da sociedade, em 20/08/1996, até 14 de novembro de 2002 (sexto aditivo), integrava a referida sociedade o sócio Jorge Luís Chammas Camasrnie, com 98% das quotas do capital social. Na referida data, ele foi substituído pela pessoa jurídica Markus Holding Sociedad Anônima, sediada em Montevidéu/Uruguai, cujo procurador era próprio Jorge Luís. Atualmente, o Sr. João Manoel Reis Ribeiro de Souza Gonçalves Affonso, ex-sócio gerente da autuada, é quem é o procurador da nova sócia da recorrente, confoillie procuração de fls. 388/395; 6) a referida alteração contratual coincidiu com o momento em que SRF começou a controlar as operações de comércio exterior, mediante análise da situação fiscal, econômica e financeira das empresas importadoras, como condição para a habilitação no Siscomex; 7) nos exercícios anteriores ao ano 2001, a pessoa jurídica autuada apresentou crescentes prejuízos. Após o início da ação fiscal, no exercício 2002, para fins de aumento de capital social, ela apresentou um pequeno lucro; 8) os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações dos Resultados dos Exercícios foram adulterados, provavelmente, com o objetivo de apresentar resultados mais favoráveis; 9) as importações de lanchas de alto-mar eram embarcadas diretamente dos países de fabricação para o Brasil, porém, as respectivas faturas comerciais faziam um percurso triangular, geralmente, passando por uma empresa sediada no Uruguai, que as emitia para autuada com valor subfaturado; 10) com base nas notas fiscais de saídas constatou que foram feitas vendas à empresa inexistente de fato, no valor de R$ 1.184.391,39, e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no valor de R$ 1.928.357,00; 11) o endereço da empresa Markus Holding Sociedad Anônima no Uruguai é o mesmo das empresas emitentes das faturas comerciais que acobertavam as operações de importação da autuada; 12) o Sr. João Manoel Reis Ribeiro de Souza Gonçalves Affonso, ex-sócio gerente da autuada, em entrevista, confessou que os sócios-gerentes Pedro Ferreira Guimarães (participação de 1% no capital social) e Domingos Edilce de Lima (também participação de 1% / 10 \ •• Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 407 no capital social), ambos residentes em Manaus/AM, foram arregimentados por intermédio de anúncio em jornal. Este último, em entrevista, afirmou que foi convidado para ser sócio pelo Sr. Jorge Luís Chammas Camasmie, que lhe prometera uma remuneração mínima de R$ 1.000,00 por mês. Informou ainda que a recorrente não tinha empregados e que a maior parte de suas vendas eram realizadas no eixo litoral carioca-paulista; 13) por fim, concluiu que a autuada fora constituída para manter resguardadas pessoas fisicas e jurídicas, não as expondo às responsabilidades advindas dessas transações. Com base no referido Relatório e nos documentos acostados aos autos, verifico que o mondus operandi da autuada é típico de pessoa jurídica de fachada, interposta pessoa, presta-nome, conforme acima definido. Senão vejamos. a) o seu quadro societário integra pessoa física com ínfima ou insignificante participação no capital social, o denominado sócio "laranja", noimalmente, pessoa de pouca de instrução, ingênua, simples ou sem recursos materiais, que sede seu nome em troca de uma pequena remuneração; b) o referido sócio minoritário é quem exerce a função de sócio-gerente na sociedade, por uma razão elementar, é ele quem "responderá" pelas dívidas da sociedade perante terceiros, inclusive o fisco, em decorrência dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, o que, geralmente, ocorre nesse tipo de fraude; c) a sociedade é administrada por procuração, ou seja, quem tem o real poder de mando na sociedade é o procurador, papel exercido pelo verdadeiro dono da sociedade ou pessoa de sua confiança. No presente caso, a situação é tão absurda, que o procurador da sócia majoritária da autuada, que detém 98% do seu capital social, com poderes ilimitados para administrá-la, foi constituído como procurador, com poderes de administração. A situação é, no mínimo hilária, quem é portador de todo o poder de mando na sociedade é nomeado procurador por quem não tem poder algum; d) participa do seu quadro social, uma pessoa jurídica de capital social inexpressivo, sediada em paraíso fiscal, cujo administrador/procurador (figura sempre presente, no caso em tela), inicialmente, era Sr. Jorge Luís Chammas Camasmie (sempre ele), e atualmente o Sr. João Manoel Reis Ribeiro de Souza Gonçalves Affonso (sempre ele), pessoa física que também figura como procurador da recorrente. Observa-se ainda que, coincidentemente, quando o Sr. Jorge Luís Chammas Camasmie deixa o encargo de procurador sempre quem ocupa o seu lugar é o Sr. João Manoel Reis Ribeiro de Souza Gonçalves Affonso; e) não tem empregados nem bens no seu ativo pennanente. Todos os recursos foram desviados da empresa, provavelmente, para o patrimônio do real proprietário. A título de exemplo, no exercício de 2002, a autuada teve uma receita bruta operacional de R$ 23.562.021,15 (DRE de fl. 117) e lucro final inexpressivo de R$ 58.961,64. Neste mesmo ano, em 31/12/2002, as contas do Disponível do Ativo Circulante (Caixas e Bancos e Aplicações Financeiras) registravam um saldo de R$ 125.410,61 (fl. 126); e - t) como explicar que a recorrente, com capital social e de giro insilificante e sem patrimônio imobiliário, realizou importações no valor de R$ 21.124.834,71, no /ano 2002, ----- / y#7 , 1 . , (fl. 30)? Com a resposta a autoridade fiscal responsável pelo procedimento especial de fiscalização: (..), torna-se evidente que a Máster Importação Ltda foi fundada para operar em suas atividades de maneira engenhosamente arquitetada, para que a Máster Marine Importação e Exportação Ltda permanecesse oculta, juntamente com seu quadro societário. Evidente se torna, também, que nessas práticas houve dano ao Erário. (grifos originais). Das alegações recurs ais. No presente recurso alega a recorrente que, no presente caso, não houve cessão de nome a terceiros, posto que a importação da mercadoria fora realizada em seu nome e, em seguida, revendida no mercado interno para um cliente, mediante emissão de nota fiscal de venda. Na época, as importações por encomenda eram tratadas como importação por conta própria e as compras por ela realizadas a prazo eram vendidas à vista, com o pagamento de todos os tributos e sem nenhuma vantagem ilícita. Incorre em equívoco a recorrente, com devida vênia. O fimdamento da presente autuação não foi a comprovação da utilização de recursos de terceiros na operação de importação. Na verdade, a infração que resultou na aplicação da presente penalidade foi a falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos próprios utilizados na referida operação de importação. Alega a recorrente que o Acórdão recorrido considerou a ocultação do real responsável pela operação de importação como sendo o fundamento da autuação, porém, inexiste nos autos qualquer infolulação sobre a referida operação de importação, o adquirente no mercado interno da mercadoria importada e os recursos movimentados que propiciasse tal conclusão. Também não procede esta alegação, haja vista que, conforme exposto anterioremente, os fatos que embasaram a presente autuação foram apurados e comprovados no procedimento especial de fiscalização, levado a efeito na Alfândega do Porto de Manaus, Unidade aduaneira da SRF que jurisdicionava o estabelecimento matriz da recorrente, que deu origem ao processo n° 10283.101249/2002-17, resultando na expedição do Ato Declaratório Executivo n° 10, de 14 de maio de 2004, publicado no DOU de 17/05/2004 (fl. 40), que declarou inapta a inscrição da recorrente no CNPJ desde 12 de março de 1998. Do referido Ato Declaratório recorreu administrativamente a interessada, não obtendo êxito. Da mesma forma, melhor sorte não teve no âmbito do Poder Judiciário, pois ingressou com Mandado de Segurança na Seção Judiciária Federal de Manaus, por meio do processo n° 2004.32.00.005751-6, pleiteando a anulação do referido Ato Declaratório. Na sentença, a ação foi julgada sem exame de mérito por falta de interesse processual, conforme despacho proferido em 29/06/2005, por aquele Juízo', a seguir transcrito: DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA DE OBJETO. Dessa forma, estão confirmados, tanto na esfera administrativa como na judicial, que os fatos apurados e narrados pela autoridade fiscal, segundos os quais a interessada não comprovou a origem, a disponibilidade e transferência dos recursos financeiros movimentados nas operações de importação, o que tipifica, por presunção legal, a hipótese de Disponível em: <http://processual.trfl.gov.br>. Consulta em: 23 dez. 2009. \ Processo n° 10711.00127212005-87 S3-C 1T2 Acórdão n.° 3102-00388 Fl. 408 interposição fraudulenta prevista no § 20 do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com as alterações. Como nenhuma informação ou documento foi apresentado com vistas a comprovação dos fatos em destaque, por conseguinte, o fato presumido deve ser considerado adequado para fins de imputação da conduta infracional em tela e aplicação da respectiva multa. Além disso, por se tratar de fato presumido, o ônus de comprovar o fato presuntivo (a inexistência de interposição fraudulenta) passou a ser da autuada, o que não foi feito. Aliás, nenhuma prova foi colacionada aos autos que infirmasse tal presunção. Por fim, alega a recorrente que a presente pena de perdimento estaria revogada, por força da superveniência de penalidade mais benéfica, instituída no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, que passou a sancionar a mesma hipótese fática com multa de 10% (dez por cento) do valor da operação. Inicialmente, cabe destacar que, a partir da vigência do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, o referido assunto tem suscitado amplas controvérsias no âmbito da doutrina e jurisprudência, administrativa e judiciária. Assim, antes de analisar o cerne da presente controvérsia, apresentarei uma breve exposição acerca do tema, na tentativa de apresentar um entendimento que confira o real significado e alcance jurídicos aos preceitos legais que dispõem sobre a matéria e que seja, simultaneamente, compatível com ordenamento jurídico do País. Da interposição fraudulenta na operação de comércio exterior: infração e penalidade aplicável. Até 15 de junho de 2007, a única infração por interposição fraudulenta no comércio exterior, existente no direito positivo aduaneiro do País, era a descrita no inciso V, combinado com o disposto no § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. A partir da referida data, com entrada em vigor do caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, ao lado da referida norma geral de interposição fraudulenta, passou a existir, concomitanternente, no ordenamento jurídico nacional uma norma especial de interposição fraudulenta, refimo-me à novel infração descrita no citado preceito notinativo. Dessa forma, para facilitar análise sistemática das hipóteses fáticas descritas nos mencionados comandos legais, transcrevo a seguir, lado a lado, os dispositivos legais do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, e da Lei n° 11.488, de 2007, que dispõem sobre a matéria em apreço: Art. 23, V, c/c §§ 1° a 3°, do DL no 1.455/76, com Art. 33 da Lei n° 11.488/2007, c/c art. 81 da Lei redação dada pela Lei n° 10.637/2002. n° 9.430/1996. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, infrações relativas às mercadorias: inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de (..-) operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito de 10% (dez por cento) do valor da operação passivo, do real vendedor, comprador ou de acobertada, não podendo ser inferior, a—R$ responsável pela operação, mediante fraude ou 5.000,00 (cinco mil reais). simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da § i O dano ao erário decorrente das infrações Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. - Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002. § 2 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos comprovação da origem, disponibilidade e termos e condições definidos em ato do Ministro transferência dos recursos empregados. da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que — deixar de apresentar a declaração anual de § 39- A pena prevista no § 1 converte-se em imposto de renda em um ou mais exercícios e não multa equivalente ao valor aduaneiro da for localizada no endereço informado à Secretaria mercadoria que não seja localizada ou que tenha da Receita Federal, bem como daquela que não sido consumida. exista de fato. (...). (grifos não originais). § 1' Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (...). (grifos não originais) Com base nos citados preceitos legais, verifica-se que ambos os tipos descritos têm no núcleo da conduta vedada a ocultação ou acobertamento, expressões que têm o mesmo significado. As pessoa ocultas ou acobertadas também seriam as mesmas, a saber, o sujeito passivo, o real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior, que correspondem aos reais intervenientes ou beneficiários da referida operação. A diferença entre as hipóteses das infrações descritas está (i) na forma de ocultação ou acobertamento, (ii) na penalidade aplicável e (iii) nos possíveis destinatários da sanção (os sancionados), o que se demonstrará a seguir. Com o propósito de facilitar a conclusão ao final apresentada, no quadro comparativo a seguir reescrevo o texto dos referidos dispositivos legais, procurando evidenciar, isoladamente, o significado dos vários elementos que compõem a hipótese fática das infrações em destaque. Art. 23, V, c/c §§ 1° a 3°, do DL n° 1.455/76, com Art. 33 da Lei n° 11.488/2007, c/c art. 81 da Lei redação dada pela Lei n° 10.637/2002. n°9.430/1996. Núcleo da conduta: ocultar o sujeito passivo, o Núcleo da conduta: acobertar os reais real vendedor, comprador ou responsável pela intervenientes ou beneficiários da operação de operação de comércio exterior comércio exterior. Quem será ocultado: o sujeito passivo, o real Quem será acobertado: os reais intervenientes vendedor, comprador ou responsável pela ou beneficiários da operação de comércio operação de comércio exterior. exterior. Forma de ocultação: mediante fraude ou Forma de acobertamento: mediante cessão do simulação, inclusive a interposição fraudulenta de nome, inclusive mediante a disponibilização de terceiros. documentos próprios. Quem é o responsável pela fraude, simulação Quem é o responsável pela cessão do nome e/ou ou interposição fraudulenta (destinatário da documentos (destinatário da sanção): a ji / Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 409 sanção): a pessoa interposta (importador interposta pessoa (importador ostensivo ou de ostensivo ou de direito) e a pessoa interponente direito), isoladamente. (importador oculto ou de fato), conjuntamente. Por serem estranhas a presente lide e apresentarem peculiaridades próprias, não será aqui analisado a conduta do acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante fraude ou simulação. Da mesma forma, por se tratar de operação de importação, não será apreciado os elementos do tipo atinentes à operação de exportação. Dessarte, a presente abordagem terá como foco apenas a figura da ocultação mediante interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação. Do significado para o direito aduaneiro da expressão interposição fraudulenta de terceiros. O significado jurídico do termo interposição é definido por De Plácido e Silva2 , com a seguinte dicção, in verbis: Do latim "iterpositio", do verbo "interponere" (pôr entre, meter de permeio, interpor), sem que se afaste do seu literal sentido de ação de pôr de permeio ou entre duas coisas ou pessoas, possui' o vocábulo na técnica jurídica duas especiais aplicações: a)- Quer significar a intervenção de uma pessoa em negócio alheio por ordem de seu dono ou a mandato dele. A pessoa interveniente diz-se interposta, isto é, posta ou colocada entre uma e outra, para cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pôde fazer. É, assim, a interposta pessoa representada por uma terceira pessoa que vai executar o ato, a mando ou ordem de alguém porque esteja este impossibilitado de o fazer, ou porque assim o tenha determinado. Por sua vez, Maria Helena Diniz 3 , atribui a expressão interposta pessoa, o seguinte significado, ipsis litteris: Interposta pessoa seria aquele que comparece num dado negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do presta-nome ou testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado que, por motivos não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato negociai. Com base nas referidas definições, infere-se que, no âmbito jurídico, a figura da interposição de terceiro pode se dar de forma lícita ou ilícita. Será lícita quando a intervenção do terceiro em negócio jurídico alheio realiza-se em cumprimento de ordem ou mandato do terceiro. Neste caso, a pessoa posta ou colocada entre uma e outra, tem a função de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pôde fazer por impossibilidade fisica ou jurídica ou por conveniência. Por outro lado, a interposição ilícita ou fraudulenta é aquela em que a pessoa interposta realiza o negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de terceiro, substituindo-o e ocultando-o do conhecimento de terceiros. 2 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 20. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 3 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva. vol. II, p. 885. 7 , //-.15 No âmbito direito positivo aduaneiro, a interposta pessoa é aquela que se interpõe entre os órgãos de controle e fiscalização aduaneiros e o verdadeiro comprador/vendedor ou responsável pela operação de comércio exterior. De acordo com a legislação aduaneira atualmente em vigor, a interposição de terceiros nas operações de importação, foco da presente análise, pode se realizar de forma lícita ou ilícita, conforme se verá a seguir. Das modalidades de importação atualmente previstas no direito positivo aduaneiro. A legislação aduaneira atualmente em vigor prevê três modalidades de importação de mercadorias estrangeiras, a saber: a) a importação por conta própria; b) a importação por conta e ordem de terceiros; e c) a importação por encomenda. A operação de importação por conta própria é aquela em que importador adquire a mercadoria no mercado externo, em seu nome e com recursos próprios, para posterior uso ou revenda a um comprador incerto no mercado interno. Neste tipo de operação é o próprio importador quem é o responsável pela transação comercial, a logística de transporte, o processamento do despacho aduaneiro, o pagamentos dos tributos e demais despesas aduaneiras, revenda das mercadorias no mercado interno e emissão de documentos fiscais, registro e contabilização da operação. Esta operação caracteriza-se por ser uma relação jurídica simples ou bilateral entre as partes (exportador estrangeiro e importador nacional), sem qualquer intermediação de terceiros. Em outros termos, caracteriza-se como uma compra e venda direta no mercado externo, pura e simples, sem intermediário, com vista a incorporação da mercadoria no ativo permanente do importador ou posterior comercialização no mercado interno, varejista ou atacadista. Esta modalidade de importação, normalmente, é realizada por empresa industrial ou por empresa comercial detentora ou distribuidora, com exclusividade, de marca no mercado nacional. A operação de importação por conta e ordem de terceiros 4 é aquela em que uma pessoa jurídica adquire (a adquirente) as mercadoria no mercado exterior, com recursos próprios, e contrata uma outra pessoa jurídica (a importadora) para realizar a operação de importação, incluindo o despacho aduaneiro de importação e outros serviços relacionados com a transação comercial, com realização de cotação de preços e a inteilliediaçã.o comercial. Nesta modalidade de importação, as atividades de nacionalização da mercadoria são divididas entre duas pessoas jurídicas, a adquirente e a importadora. A adquirente realiza a compra direta da mercadoria no exterior, figurando o seu nome na fatura comercial (comercial invoice); fecha (contrata) e liquida (paga) o câmbio da operação (o fechamento e a liquidação do câmbio poderá ser feita pela importadora, porém, os recursos utilizados deverão ser fornecidos pela adquirente), enquanto que a importador realiza, em seu próprio nome, todos os atos necessários ao processamento do despacho aduaneiro de importação: obtém o licenciamento para a importação da mercadoria (se exigida), elabora e registra a Declaração de Importação (DI) no Siscomex, efetua o pagamento dos tributos devidos na operação de importação e demais despesas aduaneiras (com recursos fornecidos pelo adquirente) etc. Esta modalidade de importação, normalmente, é realizada por empresa comercial importadora, inclusive trading company, que age como agente do adquirente. A operação de importação por encomenda 5 (ou importação para revenda a encomendante predeterminado) é aquela em que a pessoa jurídica importadora (i) adquire a 4 Introduzida no direito positivo aduaneiro por intermédio do art. 79 e seguintes da Medida Provisória n° de 24 de agosto de 2001, com vigência a partir de 27 de agosto de 2001, data da publicação da referida MP. 5 Introduzida no direito positivo aduaneiro por intermédio do art. 11 da Lei n° 11.281, de 20 fevereiro de„2006, com vigência a partir de 21 de fevereiro de 2.006, data da publicação da referida Lei. f Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 410 mercadoria diretamente do exportador estrangeiro, em seu nome e com recursos próprios, seguindo as ordens e as especificações do encomendante predeterminado, e (ii) realiza o despacho aduaneiro de importação, introduzindo a mercadoria no País (operação nacionalização). Em seguida, nos termos do contrato de exclusividade, revende as mercadorias no mercado interno ao comprador predeterminado (o encomendante). Neste tipo de operação, há dupla relação jurídica comercial, a saber: (i) a primeira relação dá-se entre o exportador estrangeiro e o importador (relação jurídica de compra e venda no mercado externo); e (ii) a segunda entre o importador e o encomendante predeterminado, o destinatário da mercadoria (relação jurídica de compra e venda no mercado interno). Nesta última modalidade de importação, o relacionamento jurídico entre importador (comissário) e encomendante predetelininado (comitente) é regido por contrato de comissão, em que o encomendante ordena a compra da mercadoria ao importador, que em seu próprio nome e com recursos próprios, realiza a compra direta no exterior, assumindo os riscos inerentes à operação, bem como realiza os atos necessários ao processamento do despacho aduaneiro de importação, à contratação e liquidação da operação cambial, figurando o seu nome na fatura comercial (comercial invoice), emite nota fiscal de entrada e registra a operação nos livros fiscais próprios, revende a mercadoria ao encomendante, emite a nota fiscal de saída e registra a operação nos livros fiscais próprios etc. Da interposição licita de terceiros na operação de importação. A interposição lícita na operação de importação se caracteriza pela intermediação de uma terceira pessoa, além do exportador estrangeiro e o real responsável pela importação da mercadoria, realizada de acordo como as exigências legais. Esta terceira pessoa atuará como (i) um mero prestador de serviços de despachos aduaneiro e intermediação comercial, como ocorre na importação por conta e ordem, ou como (ii) um comissário do comprador predeteuninado da mercadoria (encomendante), na importação por encomenda. No âmbito do direito aduaneiro, para que a importação por conta e ordem de terceiros seja reputada lícita, ela deverá atender as seguintes exigências legais6: a) a pessoa jurídica contratante (o adquirente da mercadoria) deverá apresentar à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição cópia 6 Com base no inciso 1 do art. 80 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, os requisitos e condições para realização da modalidade de importação por conta e ordem de terceiro foram fixados nos arts. 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 225, de 2002, a seguir transcritos: "Art. 20 A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscornex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3° O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1° O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2° A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias". / / \ do contrato firmado com a pessoa jurídica importadora e estar identificada na fatura comercial (comercial invoice) na qualidade de adquirente da mercadoria; b) a pessoa jurídica importadora deverá: 1) estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), como importadora por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato; 2) informar no despacho aduaneiro de importação, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), o número de inscrição do adquirente da mercadoria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e 3) estar identificada no conhecimento de carga como consignatária ou endossatária. Neste tipo de importação, como os recursos utilizados não são do importador, caso não sejam cumpridas as referida exigências, por força da presunção legal expressa no --- artigo 27 da Lei 10.637, de 2002, a operação será considerada irregular ou ilícita, conforme a seguir exposto, e o real adquirente da mercadoria será ainda considerado responsável solidário, juntamente com o importadora, por todas as obrigações tributárias e aduaneiras decorrentes da dita operação. Para fins aduaneiros, para que a importação por encomenda seja reputada lícita, ela deverá atender as seguintes exigências legais7: a) a pessoa jurídica encomendante (o real adquirente - encomendante) deverá: 1) apresentar à Unidade da RFB de sua jurisdição requerimento indicando (i) o nome empresarial e número de inscrição do importador no CNPJ e (ii) o prazo ou operações para os quais o importador foi contratado; e 2) estar habilitada no Siscomex, como importador exclusivamente por encomenda; b) a pessoa jurídica importadora por encomenda deverá: 1) estar habilitada no Siscomex, como importadora normal (importação por conta própria); e 2) informar no despacho aduaneiro de importação, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), o número de inscrição no CNPJ do encomendante da mercadoria (o adquirente exclusivo no mercado nacional). Também nesta modalidade de importação, caso o importador por encomenda e o encomendante (adquirente exclusivo da mercadoria no mercado interno) não cumpram com os referidos os requisitos e condições legais, por força da presunção legal expressa no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006, a operação será considerada por conta e ordem de terceiros 7 Com suporte no inciso I do § 1° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006, os requisitos e condições para realização da modalidade de importação por encomenda foram estabelecidos nos arts. 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 634, de 2006, a seguir transcritos: "Art. 2° O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1° Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2° As modificações das informações referidas no § 1 0 deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 30 Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF n° 455, de 5 de outubro de 2004. Art. 3° O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da Dl a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha ) , 'Importador' e indicar no campo 'Informações Complementares' que se trata de importação por encomenda". 7-\\ \ Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 411 (irregular ou ilícita), conforme a seguir exposto, e o encomendante da mercadoria será considerado responsável solidário, juntamente com o importador, por todas as obrigações tributárias e aduaneiras decorrentes da operação. Da interposição ilícita de terceiros na operação de importação. Na esfera do direito positivo aduaneiro, a interposição ilícita ou fraudulenta de terceiros na operação de importação, de que trata o inciso V do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976', significa que o importador (ostensivo) atua no despacho aduaneiro de importação, parecendo ser o real adquirente ou responsável pela transação comercial, mas na verdade ele age no interesse deste último (o importador oculto), substituindo-o nos documentos que acobertam a referida operação, ocultando-o do conhecimento dos órgãos de controle e fiscalização aduaneiros e, por conseguinte, eximindo-o das exigências de natureza cambial, aduaneira, tributária e administrava atinentes à dita operação. Em suma, a interposição fraudulenta na importação caracteriza-se pelo acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da referida operação (o sujeito passivo, o real adquirente ou o real importador). No âmbito da legislação aduaneira, a interposição ilícita ou fraudulenta de terceiros divide-se em: a) importação sem comprovação da origem dos recursos próprios; e b) importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome). Da interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios. A não-comprovação da origem, disponibilidade ou transferência lícita dos recursos próprios empregados na operação de importação, bem assim a condição de real adquirente da mercadoria, é causa, simultânea, da presunção da conduta ilícita da interposição fraudulenta e da inidoneidade da pessoa jurídica na operação de importação. No primeiro caso, a não-comprovação dos recursos próprios é fato presuntivo causador do fato presumido da interposição fraudulenta nas operações de comércio, que se caracteriza pela ocultação do "sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos termos do §.2° do artigo 23 do Decreto-lei n 2 1.455, de 1976, a seguir reproduzido: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (.) ,s5' 22 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. 8 "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (..-) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (--)" ( / No segundo caso, o fato presuntivo da não-comprovação dos recursos próprios é causador da conduta iniclôneo da pessoa jurídica, caracterizada pela sua inexistência de fato como importadora, pois quem, verdadeiramente, está importando é a pessoa jurídica omitida nos documentos que acobertam a operação, conforme estabelecido no § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996, a seguir transcrito: Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNRI da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) — § 1 Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Dessa forma, infere-se que, embora o fato-base seja o mesmo (a não- comprovação dos recursos próprios), as condutas descritas como infração são distintas. Num caso, o referido fato se constitui em prova indireta da conduta infi-acional, consistente na ocultação do sujeito passivo, real comprador ou responsável pela importação. No outro, ele é prova indireta da inidoneidade da pessoa jurídica importadora (ela inexiste de fato como importadora). No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização de uma mesma conduta ilícita ou de dupla valoração de circunstância gravosa na determinação da sanção. Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de penalidades diferentes, a saber: (i) a pena de perdimento da mercadoria e (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ. Neste sentido, dispõe os arts. 99 (caput) e 100 do Decreto-lei n° 37, de 1966, a seguir transcritos: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam- se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. (grifos não originais) Com efeito, em consonância com o estabelecido nos transcritos preceitos legais, a conduta da interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano ao erário (art. 23, § 1°, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996), sanção administrativa de natureza não-patrimonial de caráter interventivo, segundo alguns doutrinadores, ou suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros. z_. 20 Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 412 Na primeira hipótese, a pena imposta visa ressarcir o erário e castigar o infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda sanção visa punir a fraude na operação de importação, mediante o uso abusivo da personalidade jurídica, pois quem, verdadeiramente, está importando é a pessoa jurídica omitida nos documentos que acobertam a operação. Ressalto ainda que, para fins da legislação aduaneira, é irrelevante se a empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros termos, se é empresa é de "fachada" ou não. Para o direito aduaneiro, é possível a empresa existir de fato, ter pessoal, instalações, atividade operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros, desde que ela atue na área de comércio exterior ilicitamente, como interposta pessoa, e cometa a infração descrita no comando legal suprareferenciado. Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros. A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome) caracteriza-se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do caixa ou conta bancária do verdadeiro adquirente da mercadoria, para o caixa ou conta bancária da interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador. No que tange a esta modalidade de interposição ilícita, a legislação aduaneira prevê duas hipóteses de presunção da operação de importação por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 (i), e a outra, no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006 (ii), conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utiliZaçã o de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. (-) § 2° A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1° deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (...). (destaques não-originais) .. 2017." Examinado o teor dos transcritos comandos legais, concluo que, por presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber: a) a realizada mediante utilização de recursos de terceiro, sem o cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos para a importação por encomenda (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por força desta presunção, embora os recursos utilizados na • importação sejam do próprio importador, como a mercadoria importada será destinada a um comprador predeterminado (o encomendante), a operação será equiparada a importação por conta e ordem de terceiro (ilícita). Neste sentido, dispõe o parágrafo único do art. 674 v do vigente Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009). Logo, por força das referidas presunções legais, tem-se que a importação por conta e ordem de terceiro (ilícita) divide-se em: a) importação por conta e ordem de fato (com utilização de recursos de terceiros, sem atendimento das exigências legais); e (ii) importação por conta e ordem equiparada ou importação por encomenda de fato (com recursos próprios, sem atendimento das exigências legais da importação por encomenda). Neste ponto, cabe ressaltar que, por força do disposto na parte final dos comandos legais em comento, tais presunções são "para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 8110 da Medida Provisória IV 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", que 9 Veja o teor do referido preceito legal, a seguir transcrito: "Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95): (---) V- conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei tf 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 78); e (...) Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea "b" do inciso I do § lo do art. 106 (Lei no 10.637, de 2002, art. 27; e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o)". I ° Segure a transcrição dos referidos comandos legais: "Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 32. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.' (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 'V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.' (NR) Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de te ceiro; e 220/\\\\ Processo n° 10711.001272/2005-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 413 estabelecem, em suma, o seguinte: a) a responsabilidade solidária do real adquirente (adquirente de fato) e do adquirente predeterminado (o encomendante de fato) pelo imposto sobre a importação (art. 77) e pelas infrações à legislação tributária e aduaneira (art. 78); b) a equiparação a estabelecimento industrial do adquirente e encomendante de fato (art. 79); c) a delegação a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fixar os requisitos e condições para atuação dos interessados nas ditas modalidades de importação e a exigência de prestação de garantias para entrega antecipada da mercadoria (80); e d) a equiparação do adquirente e encomendante de fato a contribuinte normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (art. 81). Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis. Até 15 de junho de 2007, data em que entrou em vigor o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, da mesma forma que ocorria com a denominada interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios, a conduta ilícita consistente na ocultação dos reais intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante mera cessão do nome, aqui denominada (no caso da operação de importação) de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros, o importador (ostensivo) era sancionado com as seguintes penalidades: a) a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou sua sucedânea, se configurada a hipótese de conversão em penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23 (norma geral de interposição fraudulenta no comércio exterior); e b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002 (norma especial da inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ). Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua sendo sancionado apenas com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V e § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou multa sucedânea, se configurada a hipótese de conversão em penalidade pecuniária estabelecida no § 3° do citado art. 23. Em relação ao importador (ostensivo), a partir da vigência do referido preceito legal (norma especial de interposição fraudulenta), a prática da conduta da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome) passou a ser sancionada, exclusivamente, pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao real beneficiário da operação (o importador oculto), alteração alguma houve, seja na definição da infração ou da fixação da penalidade. II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio liquido do importador ou do adquirente. Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador". is 2 Trata-se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, de penalidade pecuniária especificamente estabelecida para o importador que descumpriu as exigências legais detellninadas para a importação por conta e ordem de terceiro ou a importação por encomenda, conforme acima explanado. No meu entendimento, duas circunstâncias corroboram para a conclusão aqui apresentada: a) a primeira: a menção expressa no parágrafo único do art. 33 de que a "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Em outros temos, por expressa deteiminação legal, a conduta do importador de apenas ceder o - nome, com o objetivo de ocultar do conhecimento das autoridades aduaneiras os reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação (que corresponde ao sujeito passivo, real comprador ou responsável pela operação de importação), foi excepcionada da hipótese da infração e respectiva penalidade por inidoneidade na condição de importador, motivadora da sanção de inabilitação de sua inscrição no CPNJ; e b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto-lei n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica cometida pela mesma pessoa, ou seja, a vedação da incidência de bis in idem na fixação da sanção por infração à legislação aduaneira. Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, "de 2007, sancionou com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros. A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes condutas: a) do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios (inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976); e b) do real importado, na hipótese de interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), consubstanciada nas operações de importação por conta e ordem de terceiro ou a importação por encomenda, realizadas sem o cumprimento • das exigências legais (inciso V e § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 e no § 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Em outros termos, a pena de perdimento será sempre aplicada, ou ao importador ou aos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação, confoinie o caso. Neste sentido, dispõe o § 3° do art. 727" do Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009). O citado preceito legal tem a seguinte redação: "Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da / \ operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a .disponibilização de documentos próprios, 24 Processo n° 10711.001272/2005-87 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.588 Fl. 414 Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que: a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica-se apenas ao importador (ostensivo) e somente na hipótese de interposição fraudulenta mediante cessão do nome. Trata-se, portanto, de forma especial de interposição fraudulenta; b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica-se apenas ao real importador (o importador oculto), por força da vedação da cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non bis in idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e c) a pena de perdimento prescrita para a interposição fraudulenta sem comprovação da origem dos recursos próprios, por impossibilidade lógica, será aplicada somente ao importador (ostensivo). Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance normativo ao disposto no art. 33 em comento, compatível com as nolinas gerais do direito aduaneiro que disciplina a matéria (arts. 99 e 100 do Decreto-lei n° 37, de 1966) e em consonância com o disposto no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727 do RA/2009. Da infração cometida pela autuada. • Conforme demonstrado precedentemente, a interessada não comprovou a origem lícita e a disponibilidade de recursos próprios na operação de importação da mercadoria discriminada no extrato da DI de fls. 10/13, o que tipifica, por presunção legal, a hipótese de interposição fraudulenta prevista no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com as alterações posteriores. Assim, como a interposição fraudulenta provada nos presentes autos se subsurne perfeitamente à hipótese fática descrita no antecedente da norma da infração denominada de interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem dos recursos próprios, prevista no V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, a referida mercadoria importada deveria ser sancionada com a pena de perdimento por dano erário, fixada no § 1° do citado art. 23, porém, como a mercadoria não era mais passível de apreensão, pois já havia sido comercializada, entendo com sendo correta a aplicação da penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, estabelecida no § 3° do referido artigo 23. para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1° A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei no 1L488, de 2007, art. 33, caput). § 2° Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3° A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas". (grifos não originais) 2 Por fim, fica também demonstrado que não assiste razão a recorrente, quanto ao argumento de que a penalidade aplicada na presente autuação foi revogada, em consequência da superveniência de penalidade mais benéfica, prevista no art. 33 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. III- DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conheço o presente recurso e voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento integral, para manter o valor da multa aplicada por meio do Auto de Infração de fls. 1/3, bem como a fiança bancária foimalizada por intetrikdio da Carta de Fiança n° 155.776-1, colacionada aos autos do processo / _ n° 10711.005337/2003-0-0—(fl. 9), que segue a este apensado. .---- e - 1 \ ______Iasé-Femandes do Nascimento \ \ \\ \, 6,'

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Numero do processo: 19515.003149/2006-72
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. É na impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Não havendo contestação específica na impugnação sobre um determinado ponto, nesse não se instaura a controvérsia. Na impugnação, o contribuinte expressamente concordou com parte do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OPERAÇÃO “BEACON HILL”. RECORRENTE APONTADO COMO BENEFICIÁRIO DE RECURSOS EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. Cabe à Fiscalização comprovar de forma inequívoca a titularidade da conta no exterior, na qual foram depositados recursos considerados como rendimentos omitidos. Hipótese em que inexistem provas da vinculação do recorrente com a conta bancária no exterior. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF n.° 4.
Numero da decisão: 2101-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS- Presidente. CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Aplicação da Súmula CARF n.° 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso em parte e, na parte conhecida, dar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS­ Presidente.     CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração, no qual a Fiscalização apurou  omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e  falta de comprovação dos recursos que deram origem aos depósitos/créditos bancários na conta  n° 172605, destinado a Tel­Aviv, Israel, em 15.11.2001, via conta n° 530765047, denominada  RIGLER,  administrada  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC —  Beacon  Hill  Service  Corporation.  O  interessado  apresentou  impugnação,  na  qual  admitiu  ter  omitido  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  no  montante  de  R$  1.500,00.  No mais,  pugnou  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  alegando  não  haver,  nos  autos,  documento  que  fundamente a acusação de  remessa para o exterior de valores para empresas como Rigler ou  BHSC.   Aduziu  que  documentos  oriundos  do  exterior,  em  língua  estrangeira,  que  venham a ser trazidos aos processos brasileiros, quando autorizada sua apresentação, devem ter  não  só  a  autorização  do  ente  emissor,  mas  também  do  Consulado,  para,  então,  serem  submetidos a tradução juramentada, o que não ocorreu nos autos deste processo.  Sustentou ser  ilícita a multa aplicada, de 75% sobre a diferença de  imposto  apurada e ilegal a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora.  A  2.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande  (MS), por meio do Acórdão n.º  04­17.735, de 28 de maio de 2009,  julgou o  lançamento procedente, em decisão assim ementada:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003149/2006­72  Acórdão n.º 2101­002.306  S2­C1T1  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2002  DEPÓSITOS NO EXTERIOR.  O lançamento efetuado em razão de crédito tributário existente  no  exterior  em  nome  do  contribuinte,  sem  comprovação  de  origem  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  deve  ser  mantido,  mormente  se  baseado  em  documentos  de  autoridades  brasileiras  e  do  exterior  e  laudos  periciais  elaborados  por  autoridades  competentes  do  Brasil,  com  a  devida  quebra  de  sigilo bancário judicial.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisou os  argumentos de defesa e pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário é tempestivo.  No  Auto  de  Infração,  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos de Pessoa Jurídica sem vínculo empregatício, recebidos da Associação Paranaense de  Ensino e Cultura, no valor de R$ 1.500,00 e omissão de rendimentos referentes à operação de  que trata a Representação Fiscal n.º 2.936/05, no valor de US$ 20.000,00, convertidos em reais  com  base  na  cotação  de  venda  do  2°  dia  útil  imediatamente  anterior  à  operação,  correspondendo a R$ 2,52700, no dia 13.11.2001, perfazendo o total de R$ 50.540,00.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  reconheceu  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  da  Associação  Paranaense  de  Ensino  e  Cultura  e  contestou  o  lançamento correspondente à omissão de rendimentos de US$ 20.000,00.  No recurso voluntário, manifesta sua intenção de providenciar o recolhimento  do tributo correspondente.  Sobre este assunto, impende salientar que, por força do disposto no artigo 14  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  os  limites  da  controvérsia  são  estabelecidos  na  peça  impugnatória,  na  medida  da  insurgência  do  sujeito  passivo  contra  a  matéria  objeto  do  lançamento.  Todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  apresentadas  naquele  momento  processual  (da  apresentação  da  impugnação),  sob  pena  de  preclusão.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que,  na  sua  impugnação,  o  interessado  externou  expressa  concordância  com  o  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos da Associação Paranaense de Ensino e Cultura, no valor de R$ 1.500,00, este ponto  não compõe o litígio instaurado no presente processo, porque não houve qualquer contestação  dessa  matéria.  Pelo  contrário,  o  recorrente  deixa  clara  a  sua  intenção  de  promover  o  recolhimento do tributo correspondente e anexa, às fls. 229 dos autos, DARF no valor de R$  600,00. Não há, portanto, neste aspecto, litígio a ser apreciado nesta instância administrativa.   Diante do  exposto,  não  conheço do  recurso  interposto na parte que  alude  à  omissão de rendimentos recebidos da Associação Paranaense de Ensino e Cultura, no valor de  R$ 1.500,00.  A presente análise limita­se, destarte, à apreciação dos argumentos e provas  suscitados quanto à omissão de rendimentos por falta de comprovação dos recursos que deram  origem aos depósitos/créditos bancários na conta n° 172605, destinado a Tel­Aviv, Israel, em  15.11.2001, via conta n° 530765047, denominada RIGLER, administrada no Banco Chase de  Nova York por BHSC — Beacon Hill Service Corporation.  1. Da omissão de rendimentos  No  Auto  de  Infração  constante  deste  processo,  apurou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  falta  de  comprovação  dos  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos/créditos  bancários  na  conta  n°  172605,  destinado  a  Tel­Aviv,  Israel,  em  15.11.2001,  via  conta  n°  530765047,  denominada  RIGLER,  administrada  no  Banco  Chase  de  Nova  York  por  BHSC —  Beacon  Hill  Service  Corporation.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  173 e  seguintes,  a  ação fiscal originou­se da Representação Fiscal n° 2.936/05 ­ Beacon Hill Service Corporation  (BHSC) ­ operação na qual constatou­se ser o contribuinte beneficiário de US$ 20.000,00, na  conta  n°  172605,  destinado  a  Tel­Aviv,  Israel,  em  15.11.2001,  via  conta  n°  530765047,  denominada  RIGLER,  administrada  no  Banco  Chase  de  Nova  York  pela  BHSC.  Tal  constatação  se  deu  com  base  em  dados  de  arquivos  magnéticos  e  documentos  enviados  ao  Brasil  pela  Promotoria  Distrital  de  Nova  York,  os  quais  foram  objetos  de  laudo  pericial  elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal.  O  interessado  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos/créditos bancários na conta n° 172605, mas alegou desconhecimento do fato.  Conforme consta, o contribuinte explicitou jamais  ter efetuado as operações  que  lhe foram atribuídas, assim como nenhuma outra do mesmo jaez e,  além disso, não  teve  acesso a qualquer documento que tivesse alicerçado a alegação da autoridade fiscal, não tendo  sido  informado  de  como  nem  de  que  forma  seu  nome  foi  detectado  em  razão  da  quebra  de  sigilo bancário da conta mencionada (fls. 134 e 135).   No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal esclareceu que, a partir  das  investigações  promovidas  na  CPI  do  Banestado,  identificou­se  a  empresa  Beacon  Hill  Service Corporation como beneficiária de recursos oriundos daquele banco, configurando um  "sistema financeiro paralelo". Assim, no curso do inquérito para apurar crime contra o Sistema  Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, o Departamento de Polícia Federal solicitou  ao Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR a quebra do sigilo bancário no exterior da  BHSC,  sediada  em  Nova  York,  EUA,  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003149/2006­72  Acórdão n.º 2101­002.306  S2­C1T1  Fl. 4          5 pessoas físicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, em agência do JP Morgan  Chase Bank,  administrando contas ou  subcontas  correntes  específicas,  entre as quais  a conta  RIGLER S.A, n° 530765047.  Segundo relato da autoridade autuante, o Juízo da 2° Vara Criminal Federal  de Curitiba encarregou a autoridade presidente do inquérito de obter a informação pertinente, a  qual oficiou a Promotoria do Distrito de Nova York (District Attorney of the County of New  York) sobre o afastamento do sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA. Em  9.9.2003,  a  Promotoria  apresentou  as  mídias  eletrônicas  e  documentos  contendo  dados  financeiros  relativos  à  empresa Beacon Hill,  após  decisão  judicial  (Order To Disclose),  de  29.8.2003.  Estes  documentos  foram  trazidos  para  o  país  pela  autoridade  policial  e,  em  20.4.2004, conforme decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, houve transferência  dos dados à Receita Federal.   Com  base  nestes  elementos,  a  Fiscalização  verificou  que  diversos  contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia do Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de  contas/subcontas  mantidas  no  "JP  Morgan  Chase  Bank"  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  a  qual  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas off shore com participação de brasileiros.  A  autoridade  fiscal  consignou,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  contribuinte negou ter efetuado a operação que lhe foi atribuída e não houve possibilidade de  definir a origem dos recursos recebidos. A partir destas conclusões, promoveu o lançamento do  crédito tributário.  Em sua defesa, o contribuinte argumentou, na impugnação, que a conduta a  ele atribuída pela Fiscalização  jamais  foi  praticada  e que o  lançamento  seria nulo,  tendo  em  vista  que  não  foi  feita  uma  correlação  entre  ele  e  as  operações  informadas  em  mídias  eletrônicas;  sendo  assim,  não  havendo  nenhum  documento  nos  autos  que  demonstrasse  as  alegações feitas pela Fiscalização, a infração jamais poderia ter­lhe sido imputada. Aduziu que  a  juntada de  qualquer  documento  produzido  fora do Brasil  que venha  a  ser  apresentado  nos  autos deve ter não só a autorização do ente emissor, mas também do Consulado, para, então,  ser submetida a tradução juramentada.  No  mérito,  discordou  dos  critérios  utilizados  para  a  apuração  do  débito.  Insurgiu­se ainda contra o percentual da multa lançada, de 75% sobre a diferença de imposto  apurada e contra a aplicação da Taxa Selic, no cômputo dos juros de mora, por entender que  aquela Taxa é inconstitucional.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) não acolheu os argumentos suscitados e julgou o lançamento procedente.  Manifestando­se  quanto  às  provas  trazidas  pela  Fiscalização,  foram  as  seguintes as razões do órgão julgador a quo:  a) Não obstante não haja um documento específico de  remessa  do  valor  de  US$  20.000  (vinte  mil  dólares),  como  quer  o  contribuinte,  existem  documentos  que  comprovam  a  quebra  do  sigilo  bancário  com  autorização  judicial  constante  dos  autos,  bem  como  da  quebra  do  sigilo  pela  corte  americana,  com  a  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 remessa  dos  dados  através  da  promotoria  do  distrito  de  Nova  York.  Além  desses  fatos,  ao  contrário  do  que  afirma  o  impugnante,  os arquivos magnéticos  e documentos enviados ao  Brasil  pela  promotoria  de  Nova  York  foram  objeto  de  laudo  pericial  elaborado pelo  Instituto Nacional  de Criminalística da  Polícia Federal, que constatou ser o contribuinte beneficiário de  US$ 20.000,00 na conta 172605, destinado a Tel­aviv, Israel, em  15.11.2001,  via  conta  530765047,  denominada  RIGLER,  administrada  no  Banco  "Chase  de  Nova  York",  pela  empresa  "Beacon Hill Service Corporation­BHSC", e, portanto, com total  credibilidade e fé pública;  b) Como se pode observar nos documentos juntados aos autos e  de  pleno  conhecimento  do  impugnante,  houve  sim  quebra  de  sigilo judicialmente autorizada no exterior, bem como a remessa  pela  promotoria  do  distrito  de  Nova  York  e  autorização  de  quebra  de  sigilo  por  autoridade  judiciária  no  Brasil,  com  repasse das informações à Receita Federal para as providências  de sua competência;  c)  É  evidente  que  remessa  de  forma  ilegal  não  poderia  ser  documentada,  porquanto  feita  de  forma  ilegal  através  de  doleiros  que  transitam  o  numerário  em  espécie  por  diversas  formas ilícitas, não havendo como documentar tais operações, a  não  ser  com  o  crédito  nas  contas  no  exterior,  devidamente  comprovada através dos órgão oficiais dos Estados Unidos, cuja  quebra do sigilo bancário no Brasil foi devidamente autorizada;  Salientamos,  primeiramente,  que  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  entendeu  que,  muito  embora  não  houvesse  um  documento  específico  que  comprovasse a remessa ao exterior de US$ 20.000,00, cuja titularidade atribui­se ao recorrente,  seriam suficientes para fazer essa comprovação os arquivos magnéticos e documentos enviados  ao  Brasil  pela  promotoria  de  Nova  York,  objeto  de  laudo  pericial  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal,  que  constatou  ser  o  contribuinte  beneficiário  daquele  montante  na  conta  172605,  destinado  a  Tel­Aviv,  Israel,  em  15.11.2001,  via  conta  530765047, denominada RIGLER, por terem total credibilidade e fé pública.  Em que pese à certeza de que as declarações de servidores credenciados são  dotadas de fé pública, entendemos que a mera referência, a um documento que tenha associado  o nome do contribuinte a uma conta bancária no exterior que recebeu recursos cuja origem não  foi identificada, sem que o fato fique evidenciado nos autos, não é suficiente para comprovar  que é o contribuinte, de fato, o titular da referida conta. Seriam necessárias, a nosso ver, provas  adicionais e mais consistentes, tais como, por exemplo, a ficha cadastral com a sua assinatura  nos  registros  do  banco  (Ficha  Cadastral  e  Cartões  de  Autógrafos)  ou  comprovantes  de  que  efetivamente movimentou os recursos da conta.  É claro que, no caso  em que se  suspeita haver  remessa  ilegal de divisas ao  exterior, a prova é mais difícil. Todavia, mesmo nesses casos, é preciso que os autos estejam  instruídos  com  um  mínimo  de  provas,  de  modo  a  dar  consistência  ao  argumento  da  Fiscalização. Para que o  lançamento prospere, é necessário que a Fiscalização apresente, nos  autos, documentos que, de algum modo, relacionem o contribuinte ao fato que lhe é imputado.   No caso específico, o recorrente é acusado de ser beneficiário de uma quantia  de US$ 20.000,00 na conta 172605, em Tel­Aviv, Israel, enviada por intermédio de uma conta  denominada  RIGLER,  administrada  no  Banco  Chase,  de  Nova  York,  USA,  pela  empresa  Beacon Hill Service Corporation – BHSC. No entanto, não  foi acostado aos  autos um único  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003149/2006­72  Acórdão n.º 2101­002.306  S2­C1T1  Fl. 5          7 documento que associe o recorrente à conta bancária 172605 ou à empresa administradora da  conta RIGLER.  Em situação semelhante, este Colegiado já se manifestou de forma favorável  ao  recorrente,  entendendo necessário haver,  nos  autos,  comprovação de  que o  contribuinte  é  titular da conta bancária a ele associada pela Fiscalização. Vejamos a manifestação do Ilustre  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, no voto vencedor proferido nos autos do processo n.º  10580.007982/2006­34,  que  resultou  no  Acórdão  n.º  102­49.462,  do  Conselho  de  Contribuintes, proferido na sessão de 17.12.2008, cujo trecho a seguir reproduzimos:  “Ressalte­se,  uma  vez mais,  que  o  único  e  solitário documento  apresentado pela fiscalização para comprovar a titularidade da  conta compõe­se de uma ‘tira’ (fl. 18), em que o Recorrente tem  seu nome veiculado como beneficiário da remessa, por meio da  conta referida alhures em um banco na Suíça. Mais nada. Nada  que  comprove a  entrega  do  numerário aos  doleiros,  ou mesmo  que demonstre a ligação do Recorrente com a sociedade titular  da sub­conta MIDLER, ou mesmo com seus mandatários. Nada,  absolutamente  nada,  que  relacione  o  Recorrente  aos  ilícitos  perpetrados pela quadrilha do escândalo do BANESTADO.  Vale mencionar,  por  elucidativo,  que  nesse  tipo  de  negociação  envolvendo  doleiros  é  corriqueiro  que  se  indiquem  ‘laranjas’  para figurarem como ordenantes e até mesmo beneficiários das  remessas,  de  modo  que  o  simples  fato  de  constar  o  nome  do  Recorrente no documento apresentado não exime a fiscalização  de comprovar, de forma mais consistente, que o Recorrente era,  efetivamente, o titular da referida conta.  Assim, deveria a fiscalização comprovar que a conta referida era  movimentada pelo Recorrente no exterior, ou mesmo apresentar  documentos que demonstrassem, de forma patente, que a aludida  conta havia sido aberta pelo Recorrente, por meio de cartão de  autógrafos, ou qualquer outro documento que vinculasse o nome  do Recorrente à  conta. Não o  tendo  feito,  não há como querer  ver  aplicada  ao  caso  a  presunção  constante  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  por  faltar­lhe  um  pressuposto  essencial,  qual  seja,  a  comprovação  direta  e  cabal  da  titularidade  da  conta  no  exterior.”  Conforme se depreende da leitura do excerto do voto acima, o argumento cai  como uma  luva no presente caso. Aliás,  nestes  autos,  não  foi  juntada nem mesmo a  “tira”  à  qual  se  refere  o  Conselheiro Nishioka,  na  qual  o  recorrente  teria  seu  nome  veiculado  como  beneficiário da remessa, por meio da conta no banco em Tel­Aviv,  Israel. Ou seja, as provas  que  vinculam  o  recorrente  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização,  no  presente  caso,  são  praticamente inexistentes.  Sendo  assim,  por  insuficiência  de  provas  nos  autos  que  vinculem  o  interessado  aos  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  172  e  seguintes,  que  descreveu os fatos que ocasionaram o lançamento perpetrado contra o contribuinte por meio do  Auto de Infração que integra os presentes autos, entendo que o lançamento, neste ponto, não  pode prosperar.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 2. Da multa de ofício e dos juros de mora  Na sua peça impugnatória, o interessado admitiu ter omitido rendimentos de  R$  1.500,00  recebidos,  no  ano­calendário,  da  Associação  Paranaense  de  Ensino  e  Cultura,  CNPJ: 75.517.151/0001­10, a título de Rendimento de Trabalho sem Vínculo Empregatício.   Com essa medida, como visto, concordou com essa parte do  lançamento de  ofício  promovido  pela  Fiscalização  e  realizou  recolhimento  de R$  600,00,  conforme DARF  acostado às fls. 229.  Sendo assim, o  imposto  lançado,  correspondente  à omissão de  rendimentos  de R$ 1.500,00 não está em discussão no presente processo.  No entanto, no recurso voluntário, o contribuinte voltou ao argumento de que  é ilícita a multa aplicada, de 75% sobre a diferença de imposto apurada e ilegal a aplicação da  taxa Selic para o cálculo dos juros de mora.  Diante disso, não podemos deixar de apreciar as  razões do recorrente nesse  ponto, eis que o lançamento do tributo, nessa parte, tornou­se definitivo.  Em sede de recurso, o contribuinte defendeu a ilicitude da cobrança de multa  calculada  em 75% do valor  do  auto  de  infração,  com base no  inciso  I,  do  artigo  44,  da Lei  9.430,  de  1996.  No  seu  entendimento,  as  penalidades  devem  ser  aplicadas  quando  ocorre  desvio das obrigações tributárias, mas não como forma de o Estado enriquecer­se às custas do  contribuinte.  Sobre o assunto, impende ressaltar que, nos casos em que a Fiscalização não  constata a existência de dolo, fraude ou sonegação, a multa de lançamento de ofício é de 75%  sobre o valor do tributo lançado. Foi o que ocorreu na hipótese. Verifica­se, na Descrição dos  Fatos e enquadramento Legal  (fls. 227),  ter sido de 75% o percentual da multa de ofício,  tal  como previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  O contribuinte insurge­se contra o percentual da multa previsto no inciso I do  artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, por acreditar que, por analogia e em respeito ao principio  da  isonomia,  no  caso,  ou  a  multa  não  seria  permitida  ou  deveria  incidir  com  o  percentual  máximo de 20%, como multa moratória, para que não haja enriquecimento ilícito do Fisco.  Ocorre que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não podendo  o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o que determina  o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.003149/2006­72  Acórdão n.º 2101­002.306  S2­C1T1  Fl. 6          9 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal como ocorreu na hipótese (omissão de rendimentos), o crédito tributário apurado deve vir  acompanhado da multa de lançamento de oficio, e nos percentuais previstos em lei. Determinar  os  percentuais  de  multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação  tributária  é  atribuição do legislador, e não do agente da Fiscalização.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  analisar  os  percentuais  de  multa  que  a  lei  estipula,  reduzindo­os  ou  aumentando­os  de  acordo  com  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  também  não  se  revelam  como  sede  apropriada  para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  à  adequação  dos  percentuais  da multa de  ofício  previstos em lei e se eles estão ou não conformes com o princípio da isonomia, porque essas  discussões envolvem necessariamente a análise da constitucionalidade da lei.   É  que  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  entendimento  já  pacificado por meio de Súmula. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado assim decidido no âmbito deste Conselho,  é de  se  aplicar,  na  hipótese, a Súmula CARF n.° 2.  Por fim, o recorrente argumenta que o artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, que  instituiu  a  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  é  inconstitucional  e  incompatível  com  o  disposto  no  artigo  161,  §  1.º,  do  CTN,  e  que  a  capitalização dos juros de mora vem sendo repelida tanto pelos Tribunais quanto pelo Supremo  Tribunal Federal.  Ocorre  que,  além  do  que  já  foi  colocado  sobre  a  incompetência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária, este também já se manifestou especificamente sobre a aplicabilidade da Taxa Selic  no cômputo dos  juros cobrados nos casos de recolhimento de  tributo em atraso, por meio da  Súmula CARF n.º 4, que assim prevê:   Súmula CARF n.° 4: A partir de 1.º  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Não  cabem,  portanto,  mais  debates  a  respeito  da  aplicabilidade  ou  não  da  taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal no período  de inadimplência. Aplica­se a Súmula CARF n.° 4.  Conclusão:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Ante  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, dar­lhe provimento em parte, para declarar improcedente o lançamento de imposto  sobre  a  renda  sobre  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósito  em  conta  bancária  no  exterior.    Celia Maria de Souza Murphy ­ Relator                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10845.001966/2003-37
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999. SIMPLES. INCLUSÃO. OFICINA MECÂNICA. Não há vedação à opção de firma individual que atue como oficina mecânica à sistemática de tributação do Simples. SIMPLES. INCLUSÃO. OBJETO MÚLTIPLO. Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:08Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:08Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:08Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:08Z; created: 2009-09-30T11:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:08Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 220 \',..-....'''" ,.. •Z MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .. ,,, Processo n° 10845.001966/2003-37 Recurso n° 138.215 Voluntário Acórdão n° 3102-00.281 — 1' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria Simples - Inclusão Recorrente José Eduardo Garcia - Manutenção ME Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES " Ano-calendário: 1999. SIMPLES. INCLUSÃO. OFICINA MECÂNICA.,Não há vedação à opção de firma individual que atue como oficina mecânica à sistemática de tributação do Simples. SIMPLES. INCLUSÃO. OBJETO MÚLTIPLO. Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. H‘ki-1--:- ó2A-ino.A\--- MÉ CI A LENA 1 ' . • JANO DAMORIM - Presidente hMIELO RIBEIRO NOGUEIRA' — Relator EDITADO EM: 1 Processo n° 10845.001966/2003-37 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.281 Fl. 221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por este Colegiado para que fosse apurado o grau de sofisticação e o nível técnico exigido para a atividade desenvolvida pelo contribuinte, especificando as tarefas que são exercidas normalmente pelo mesmo, além da constatação da condição técnico financeira do recorrente. Leio em sessão para beneficio de meus pares o relatório (fls. 195/197) da decisão que determinou a realização da supra mencionada diligência, por entender que o mesmo resume adequadamente os fatos dos presentes autos até aquela fase processual. Como resultado da diligência, foi apontado, às fls. 203 dos autos, que o contribuinte está estabelecido em sua própria residência e exerce presta serviços autônomos de manutenção de caminhões e empilhadeiras e não contrata empregados. Foram juntados documentos às fls. 204 a 217 e relatório de diligência às fls. 218/219, do qual extraio os seguintes trechos: 3. O contribuinte não possui empregados contratados. 4. O contribuinte firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda., CNPJ 45.557.022/0001-95, situada na Rua Joaquim Távora n° 500, bairro Marapé, Santos-SP, com vistas ao gerenciamento do setor de manutenção de veículos e equipamentos da Transbrasa, nas dependências da contratante ou eventualmente fora dela. 5. Em oficina mecânica localizada dentro das dependências da contratante, executa serviços de assistência técnica na manutenção da frota de veículos, de caráter preventivo e corretivo, na qual gerencia os setores de mecânica, elétrica, funilaria, pintura, borracharia, inspeção de equipamento, lavagem e lubrificação, almoxarifado e compras. Dispõe de ferramentais de manutenção, tais como: furadeira de bancada, bancada de serviços com morça, máquina de solda (eletrodo), aparelho de oxigênio/acetileno, lava jato para limpeza de peças e veículos, aparelho de carga de baterias, compressor de ar, esmeril de bancada e ferramentas manuais de uso geral na manutenção de veículos. 6. Em visita às instalações do contribuinte na Transbrasa, realizei as fotos da referida oficina de fls. 204/208, bem como recebi do contribuinte o contrato de prestação de serviços de fls. 209/211 e amostra do documento "requisição de serviços de manutenção", no qual se verifica alguns dos serviços executados e materiais aplicados em veículos (fls. 212/215). 2 Processo n° 10845.001966/2003-37 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.281 Fl. 222 Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10845.001966/2003-37 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.281 Fl. 223 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e deste Colegiado tem se firmado para reconhecer o direito dos contribuintes que exercem suas atividades em oficinas mecânicas de ingressar e permanecer na sistemática de tributação do SIMPLES, o que posteriormente foi inclusive inserido na legislação de regência. Para que fosse possível a exclusão seria necessário que se trouxesse aos autos algum tipo de prova (por exemplo, cópia de nota fiscal de serviço com atividade exclusiva de engenheiro) do efetivo exercício da atividade vedada. Ademais, no caso presente, a declaração de firma individual aponta multiplicidade de atividades econômicas e o contribuinte comprovou, através da juntada de cópia de notas fiscais de serviço seqüenciais desde 1999 até 2006, sua atividade, reafirmando que não exerce qualquer atividade negada, o que foi confirmado pela diligência realizada. O contrato, cuja cópia foi trazida pela diligência, traz indicio de uma vinculação do recorrente com uma empresa, que poderia levar a sua exclusão a partir da vigência deste, contudo, isoladamente não serve como prova desta mencionada vinculação, nem o presente recurso versa sobre a exclusão, mas sobre a inclusão do recorrente na sistemática de tributação do Simples, a partir de 1999. Assim, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito do contribuinte a sua inclusão na sistemática de tributação do Simples, por não ser oficina mecânica atividade vedada a esta opção e por o contribuinte, tendo objetivo social múltiplo, não houve prova do efetivo exercício de atividade vedada. '-- MIRCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4

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5901783 #
Numero do processo: 10680.002181/92-61
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-28.777
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja adequado ao decidido no processo matriz.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE/M8 PIS/REPIQUE - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao F outro. Ví4to4, telatado4 e dí4cutído3 03 p/te4ente4 auto4 de I Aecut4o íntetpo4to pot HIDROGEO LTDA. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do PMimeíto Con ,lho de Conttauínte4, pot unanímídade de voto4, dat ptovímento pat- cía/ ao necu,L4o pata que 4eja adequado ao decídído no ptoce34o mattíz. I Saa da4 Se)546'eA, em 26 de janeíto de 1994 PERà WIO COELHO - PRESIDENTE h KAZ Kl SH1O8ARA - f\àUOR A . # VISTO EM D AlTO SI'VA - THE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA WA F SESSÃO DE: 25 FEV 1994 cioNAL Pattícípatam, ainda, do pte4ente julgamento o4 4eguínte4 Con4elheíto4: Waldevan A/ve4 de Olíveíta, FAancí4co de Pau/a Cottea Catneíto Gí“oní CJ4at Gome4 da Sílva e Uk4u/a Han4en. Au4ente4 ju4tíícadamen- te 04 Con4elhe4fito3: Matía Clelía de Andtade Fígueítedo e Cat1o4 Roben- to Monteíto Bettazí. ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.002181/92-61 RECURSO N2: 77.115 ACORDO N2: 102-28.777 RECORRENTE: HIDROGEO LTDA. RELATORI O A empresa HIDROGEO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 20.068.821/0001-77, inconformada com a deci- são de 1ffl. instância proferida pelo Chefe da Divisão de Tributa- ção, por delegação de competância do Delegado da Receita Federal em Belo ' Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigância refere se ao crédito tributário de PIS/RE- PIQUE e seus acréscimos legais previsto no artigo 32, parágrafo 22 da Lei Complementar n207/70, Titulo 5, Capitulo 1, Seção 6, itens Ie II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria ME n2 142/132. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa a PIS/REPI- QUE. É o relatório - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.002181/92-61 Acórdão n2 102- 28.777 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz de n2 10680.002179/92-19 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado nesta data, em Acórdão n2 102-28.768 , foi dado provimento parcial pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no sen- tido de excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, as parcelas de Cz$ 1.224.850,00 e Cz$ 6.691.100,00, respectivamente nos exercícios de 1987 e 1988. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido naquele processo ma- triz. Brasília(D"), 26 de janeiro de 1994 (- „ 41; 7 - KZ KI Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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6207061 #
Numero do processo: 13558.000266/2002-78
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 4515 Ementa: MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos não definitivamente julgados. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 202-18.110
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'dr, • télp àa, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558.000266/2002-78 MF • SEGUNDO C JC COM TRUINTES Recurso n° 136.116 De Oficio CU-Eu: OFilGiNAL Matéria CPMF Bradha 23 Acórdão n° 202-18.110 Stre1 . 4L:k;endes du Cruz Sessão de 19 de junho de 2007 k' • ormi Recorrente DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessado Cooperativa de Crédito Rural de Itamaraju Ltda. c/a. Assunto: Contribuição Provisória sobre )4°,06s •.00 lê Movimentação ou Transmissão de Valores e de i<cFor Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF0#9 odmitt ; Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 4515 Ementa: MULTAS. RETROATIVIDADE 1 BENÉFICA. Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos não definitivamente julgados. Recurso de oficio negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM I. bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON :UINTES, •or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. - (yr ANTONIO CARLOS ATEJLIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , ? Processo n.0 13558.0iX e---- i266/2002-78 - SEGUNDO CO4S2.: !:.) OS CONTRIBUINTES CCO2/CO2• Acórdão n.• 202-18.110 CONFERI: L.C.á G CRIGINAL Fls. 2 Brasilia, 023 ! 0 / r2a, S ueli Mentlendes da CruzRelatório Ma: ;:ip:141151 Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da 8 2 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, quanto à redução da multa regulamentar pela falta de entrega das declarações da CPMF por força da aplicação do principio da retroatividade benéfica (art. 106, II, "c", do crr). É o Relatório. 1 , Processo n.° 13558.000266/2002-78 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.110 Fls. 3 Voto Cons_elheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica na descrição dos fatos e do enquadramento legal, foi lançada contra a Cooperativa de Crédito a multa regulamentar pela falta ou atraso na entrega das declarações trimestrais e mensais da CPMF em relação aos anos-calendários de 1998, 1999 e 2000. O julgamento de primeira instância ocorreu em 19 de abril de 2005, quando já se encontrava em vigor a norma mais benéfica enunciada no art. 86, II, da Lei n 2 10.833/2003, que passou a prever para a espécie a multa de R$ 200,00, caso o infrator seja cooperativa de crédito. Tendo em vista que o estatuto social de fls. 60/75 comprova que se trata de uma cooperativa de crédito e que o art. 106, II, "c", do CTN manda aplicar a penalidade menos severa aos atos e fatos não definitivamente julgados, só resta a este Colegiado negar provimento ao recurso oficio para ratificar o Acórdão n 2 6.926, de 19/04/2005, da 8 5 Turma da DRJ em São Paulo - SP, na parte em que reduziu a multa regulamentar, por ter aplicado corretamente a lei ao caso concreto. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. MF - SEGUNDO CONsatiO DE CONTRIBUINTES CONFERE C C ORIGINAL arasiba. 47n1-4- ! 'a Suc;: 10;c:fletidos da Cruz N:. ANTONIO CARLOS AllULIM R's st CCO2/CO2 Fls. Ater1i4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Aà.. "-,;(!tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo u° 13558.000266/2002-78 Recurso n° 136.116 Assunto Despacho em Embargos Despacho u° 202-Iq4 Data 14 de abril de 2008 Recorrente Procuradoria da Fazenda Nacional Recorrida Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes • Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão em epígrafe, sob a justificativa de que o art. 86, II da Lei n2 10.833, de 29/12/2000, citado na fundamentação do voto condutor do referido acórdão como supedâneo à aplicação do princípio da retroatividade benéfica, não contém incisos. De fato, o referido dispositivo legal não contém nenhum inciso. O exame do voto condutor do Acórdão embargado revela que na realidade houve um lapso de digitação. Foi consignado "art. 86", quando na verdade o correto é "art. 83". Foi o art. 83, II da Lei n2 10.833, de 29/12/2000, que reduziu a multa por apresentação de informações relativas à CPMF fora de prazo e não o art. 86, II. Desse modo, valho-me da faculdade prevista no art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para corrigir o erro material existente na fl. 3 do Acórdão n2 202-18.110 (que corresponde à fl. 106 dos autos) nos seguintes termos: onde se lê "(..) art. 86, II, da Lei n2 10.833/2003 (..)" leia-se "(..) art. 83, II, da Lei n 2 10.833/2003 (..)". • Restituam-se os autos à Secretaria da Segunda Câmara para que sejam adotadas as seguintes providências: a) enviar cópia deste despacho ao setor de documentação deste Conselho para que seja mantida junto ao Acórdão n 2 202-18.110; b) tornar disponível a imagem deste despacho no sitio dos Conselhos de Contribuintes na rede mundial de computadores e c) Cientificar o Senhor Procurador da Fazenda Nacional deste despacho. Adotadas estas providências, os autos deverão ser encaminhados à DRF em Itabuna — BA para que o contribuinte seja notificado do A .e 1 .- * n2 202-18.110, dos embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional e do presente (h-sacho. Brasília, DF, em 14 de abril de 20i. / ANTONIO CARLOS ATU Presidente da Segunda Câmara Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008891/2002-49
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não há que se invocar o cerceamento de defesa. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf). COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1801-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) em preliminar, a) afastar a nulidade suscitada pela recorrente; b) indeferir o pedido de realização de diligências; c) afastar a prescrição do pedido de restituição/compensação em relação ao ano-calendário de 1996; II) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 para  forma  sua  convicção  quanto  à  necessidade  ou  não  da  realização  de  provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido  formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF/STJ.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  I)  em  preliminar, a) afastar a nulidade suscitada pela recorrente; b)  indeferir o pedido de realização  de diligências; c) afastar a prescrição do pedido de restituição/compensação em relação ao ano­ calendário  de  1996;  II)  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Este  litígio  foi  objeto  de  conversão  de  julgamento  na  realização  de  diligências, consoante Resolução nº 1801­00.013, de 04 de novembro de 2009, fls. 546 a 549,  da qual aproveito o texto para relatar os fatos:  “A empresa em epígrafe protocolizou pedido de compensação – Dcomp às fls. 03,  em  28/06/2002,  instruído,  dentre  outros  documentos,  com  planilha  discriminando  valores de IRRF e respectivas receitas financeiras relativos aos anos calendários de  1996, 1997, 1998 e 1999, pleiteando que a soma dos valores, corrigida pelos juros  Selic,  fosse  compensado  com  débito  da  CSLL,  relativa  ao  ajuste  anual  de  1996,  exercício de 1997.   A  empresa  apresentou  cópias  dos  comprovantes  de  rendimentos  financeiros  e  das  fichas do Razão.  Às fls. 41 a 43 a Dcomp foi indeferida pelas seguintes razões:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.008891/2002­49  Acórdão n.º 1801­001.544  S1­TE01  Fl. 3          3 a) os valores retidos e incidentes sobre as aplicações financeiras eram devidos  e não foram efetuados a maior do que o devido;  b) constituem antecipação do imposto de renda devido, anualmente, sendo que  a  empresa  não  comprovou  que  os  saldos  de  IRPJ  calculados  nos  ajustes  anuais  ultrapassaram o valor devido, fazendo jus às restituições pleiteadas.  Às fls. 49 e 50, em 11/09/03, a empresa manifesta­se em contrário ao indeferimento  do pedido esclarecendo que as retenções de imposto de renda na fonte pleiteadas na  Dcomp  apresentadas  não  foram  deduzidas  dos  IRPJ  apurados  nos  ajustes  respectivos. Para comprovar o alegado, junta cópias das DIPJ dos anos­calendários  de 1996 a 2002 (fls. 51 a 351).  O Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ Seort constatou estar intempestiva a  manifestação  de  inconformidade  da  requerente,  por  ultrapassado  o  prazo  legal  de  trinta dias a contar da ciência do Despacho Decisório de indeferimento da Dcomp.  Às fls. 427 e 428, foi revista a questão da intempestividade e remetido o processo à  DRJ em Fortleza/CE para a apreciação do litígio.  A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE exarou o Acórdão nº 08­ 12.544/07, fls. 429 a 433, mantendo o indeferimento da Dcomp.  O acórdão restou assim ementado:  Repetição do Indébito. Prazo Decadencial.  O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo,  inclusive a título de “Saldo Negativo de IRPJ”, extingue­se após o prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  arts.  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I  do  CTN,  c/c  o  Ato  Declaratório SRF nº 96/99.  Restituição. Saldo Negativo de IRPJ.  Passível de restituição e/ou compensação, a título de “Saldo Negativo do  IRPJ”,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  aplicações  financeiras, quando restar comprovada a  retenção e que os  rendimentos  correspondentes integraram o lucro real.  E assim fundamentado:   Com efeito, cumpre ressaltar que estão compreendidos no campo de incidência do  imposto  de  renda  todos  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital,  consoante  dispõe  o  artigo 727 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999 ­ RIR/99 (art. 51 da Lei nº 7.450/85), verbis:  [...]  Do  diploma  legal  retromencionado,  infere­se  que  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações financeiras sujeitam­se à tributação do imposto de renda, de sorte que a  retenção  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  tais  rendimentos,  por  si  só,  não  configura  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  passível  de  restituição/compensação, e sim antecipação do imposto devido do exercício, desde  que os rendimentos correspondentes integrem o lucro real, em conformidade com o  disposto no artigo 773, inciso I, do RIR/99 (art. 76 da Lei nº 8.981/95):  [...]  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 À  luz  da  norma  legal  acima  citada,  tem­se  que,  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real, o  imposto  de  renda  retido na fonte sobre aplicações financeiras somente é passível de compensação se  os  rendimentos  correspondentes  forem  levados  à  apuração  do  lucro  real  e,  por  conseqüência,  estejam  tais  receitas  financeiras  incluídas  na  base  de  cálculo  do  imposto de renda e que haja apuração de saldo negativo de IRPJ na declaração de  rendimentos anual.  Portanto,  nos  termos  da  legislação  tributária  não  se  restitui  o  imposto  de  renda  retido na fonte. O que ocorre é que os rendimentos de aplicação financeira devem  compor a apuração do resultado e o  imposto de  renda retido na  fonte  é utilizado  como dedução do imposto de renda pessoa jurídica a pagar; apurando­se conforme  o  caso  “imposto  a  pagar”  ou  “saldo  negativo”,  podendo  referido  saldo  ser  compensado pelo sujeito passivo.  Com relação ao ano­calendário de 1996 o que poderia ser restituído/compensado  seria o “saldo negativo de IRPJ” porventura apurado em 31/12/1996. No entanto,  como o pedido só foi formulado em 28/06/2002 para esse período já havia ocorrido  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  tendo  em  vista  as  disposições dos arts. 165 e 168 do CTN, c/c Ato Declaratório/SRF nº 096, de 26 de  novembro de 1999.  Quanto  ao  ano­calendário  de  1997  o  contribuinte  solicita  a  restituição  de  R$  767,04 a  título de retenções relativas a rendimentos que montam em R$ 5.113,71.  Na  DIPJ/1998,  ano­calendário  1997,  declara  no  campo  “Outras  Receitas  Financeiras”  o  valor  de  R$  4.006,05,  fls.83,  e  deduz  como  “Imposto  de  Renda  Retido na Fonte” o montante de R$ 21.871,53, apurando este valor  como “Saldo  Negativo de IRPJ” em 31/12/1997.  Para o ano­calendário de 1998 o contribuinte solicita a restituição de R$ 15.565,42  a  título  de  retenções  relativas  a  rendimentos  que  montam  em  R$  84.792,84.  Na  DIPJ/1999, ano­calendário 1998, declara no campo “Outras Receitas Financeiras”  o  valor de R$ 114.498,40,  fls.  116,  e não deduz nenhum valor como “Imposto de  Renda Retido na Fonte” na Ficha 13 – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real, nem tampouco apura “Saldo Negativo de IRPJ” em 31/12/1998.  Com relação ao ano­calendário de 1999 o contribuinte solicita a restituição de R$  7.579,24  a  título  de  retenções  relativas  a  rendimentos  que  montam  em  R$  39.077,19. Na DIPJ/2000,  ano­calendário  1999,  não  declara  qualquer  valor  no  campo “Outras Receitas Financeiras”, fls. 181, e deduz como “Imposto de Renda  Retido na Fonte” o montante de R$ 54.179,71, apurando este valor como “Saldo  Negativo de IRPJ” em 31/12/1999.  Os  dados  extraídos  dos  autos,  acima  relatados,  indicam  a  impossibilidade  de  se  concluir pela exatidão dos “Saldos Negativos de IRPJ” declarados nas DIPJ/1998 e  DIPJ/2000.  Nem  mesmo  permitem  se  inferir  se  as  restituições  solicitadas  pelo  recorrente se imbricam de alguma forma com esses saldos apurados. Com relação  ao ano­calendário de 1998 nem mesmo  foi  apurado qualquer “Saldo Negativo de  IRPJ”.  Dessarte,  pela  análise  dos  autos,  forçoso  se  concluir  em  conformidade  com  o  Despacho Decisório de fls. 41/43, ou seja, as retenções do IRRF não se coadunam  com  as  figuras  de  “pagamento  indevido  ou  maior  do  que  o  devido”,  não  comportando restituição. Essas poderiam ser deduzidas do “Imposto sobre o Lucro  Real”  apurado  quando  do  ajuste  anual,  desde  que  oferecidas  à  tributação  as  receitas  financeiras  correspondentes,  fato  que  poderia  ensejar  a  apuração  de  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”,  o  qual  é  passível  de  restituição/compensação  pelo  sujeito passivo, evento que não restou comprovado nos presentes autos.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.008891/2002­49  Acórdão n.º 1801­001.544  S1­TE01  Fl. 4          5 (grifos não pertencem ao original)  A  empresa  apresenta,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  proferido, fls. 436 a 442, argumentando que:  1)  a  turma  julgadora a quo  entendeu desnecessárias a produção de provas  e  perícias para a apuração da verdade material dos fatos;  2)  a  decisão  recorrida  foi  lacônica  sobre  ao  mérito  da  questão,  não  enfrentando os pontos levantados na manifestação de inconformidade;  3) ofensa ao devido processo  legal e cerceamento de defesa, sendo causa de  nulidade da decisão de primeira instância;  4) não ocorreu prescrição do pedido em  relação ao  ano­calendário de 1996,  tendo  em  vista  que  a  data  a  quo  para  a  contagem  de  prazo  é  a  entrega  da DIPJ,  tratando­se de mera antecipação do IRPJ, as retenções na fonte;  5)  somente  a  análise  documental  das  DIPJ  e  demais  documentos  e  livros  contábeis  é  capaz  de  aferir  que  os  rendimentos  auferidos  com  as  aplicações  financeiras compuseram a base de cálculo dos IRPJ dos anos pertinentes,  fazendo,  pois, a recorrente jus às retenções de imposto na fonte.  É o relatório. Passo a analisar as razões recursais.  [...]  II. Do Mérito  No que  respeita ao mérito da questão proposta,  adapto, primeiramente, os pedidos  realizados pela recorrente aos fatos.  Na verdade, a empresa requer a retificação de suas DIPJ para a inclusão de valores  de IRRF que, supostamente, não foram incluídos, a despeito das respectivas receitas  advindas de aplicações financeiras o foram.   Mister  é,  pois,  que  se  verifique,  nos  autos,  se  as  retenções  de  impostos  sobre  as  aplicações  financeiras  compuseram  ou  não  os  saldos  de  IRPJ  (negativos  ou  positivos)  relativos  aos  anos­calendários  de  1997,  1998  e  1999.  Bem  como  os  respectivos rendimentos financeiros.  Neste ponto, divirjo das conclusões veiculadas nos acórdão ora combatido, no que se  relaciona ao ano­calendário de 1998, mas concordo em relação aos anos­calendários  de 1996 (decaído), de 1997 e de 1999.  Esclareço.  No ano­calendário de 1997, resta comprovado pelos valores informados na DIPJ que  a contribuinte omitiu receitas financeiras: informou o valor de R$ 4.006,05 – fls. 83,  mas apresenta informes de rendimentos financeiros no valor de R$ 5.113,71.  Destarte,  não  oferecido  os  rendimentos  totais  à  tributação,  a  título  de  receitas  financeiras,  não  pode  a  contribuinte  pleitear  devolução  de  IRRF  sobre  o  valor  omitido,  restando  claro  que  ambos  valores  ficaram  à  margem  das  informações  veiculadas na DIPJ, e não compuseram a formação do saldo de IRPJ do respectivo  ano, devendo ser negado o pedido de restituição/compensação relativo a este ano.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 No ano­calendário de 1999, a empresa não informou qualquer valor na linha “Outras  Receitas Financeiras” – fls. 181, o que impede que o seu pleito tenha sucesso. Uma  vez não comprovado o oferecimentos das  receitas  correlatas  aos  IRRF  requeridos,  não  há  como  pleitear­se  a  devolução  destes.  Tanto  um  –  receita  –  como  outro  –  imposto  ­,  de  igual  forma,  transitaram  à margem  de  compor  o  resultado  do  IRPJ  devido no ajuste.  No entanto, no que se refere ao ano­calendário de 1998, as conclusões deixam de ser  tão  óbvias  e  carecem  de  verificações  junto  à  empresa  e  à  sua  contabilidade.  Isto  porque os valores informados na DIPJ e que compuseram o valor total declarado a  título de ‘Outras Receitas Financeiras” suplanta o valor demonstrado pela recorrente,  nos  autos,  como  provenientes  das  referidas  aplicações  financeiras.  E  não  foi  informado,  na  DIPJ,  qualquer  valor  relativo  à  retenção  de  imposto  por  fontes  pagadoras.  Por esta razão, não me considero convencida, pelos elementos constantes dos autos,  de que não assiste direito à empresa em alterar o saldo de IRPJ apurado no ajuste, no  que tange ao ano­calendário de 1998, repito, podendo ser que houve, de fato, erro ao  preencher  a  referida  DIPJ.  Há  elementos  que  indiciam  a  ocorrência  de  erro,  diferentemente  do que  ocorreu  em  relação  aos demais  anos­calendários  de  1997  e  1999, nos quais a empresa notoriamente não ofereceu os rendimentos provenientes  das aplicações financeiras (em sua totalidade ou parcialmente).  Em prestígio à verdade material dos fatos, havendo dúvidas, RESOLVO remeter o  presente processo à fiscalização da unidade que jurisdiciona a contribuinte para que,  em relação aos valores informados na DIPJ/99:  · intime  a  contribuinte  a  discriminar  analiticamente  os  valores  que  compuseram a linha 23 da ficha 07 – DRE – da DIPJ/99 – fls. 116;  · de posse da resposta, verifique junto à contabilidade da mesma se os  valores correspondem aos registros e rubricas contábeis;  · verifique  se  a  empresa  ingressou  com  outro  processo  solicitando  o  reconhecimento  de  existirem  retenções  de  imposto  de  renda,  de  qualquer  natureza,  para  o mesmo  ano­calendário,  em vista  de  haver  deixado  a  linha  correspondente  à  essa  informação  em  branco  (“zerada”) na DIPJ/99 – fls. 127.   Os auditores designados à  realização das diligências ora  solicitadas deverão emitir  um  Relatório  de  Diligência,  dar  ciência  à  contribuinte  e  oportunizar­lhe  que  se  manifesta no prazo regulamentar.”  Em resposta às diligências solicitadas, a recorrente forneceu a planilha de fls.  566, acompanhada das folhas do Razão, fls. 567 e 568.  Foi  juntado  a  estes  autos  cópia  do  processo  administrativo  nº  10380.015750/00­59,  fls. 555 a 560, pelo qual a recorrente pleiteou a compensação do  IRRF  incidente sobre as aplicações no Banco Banerj, relativo ao mesmo período (1996 a 1999), no  valor  original  de  R$  26.111,55.,  com  o  mesmo  débito  discriminado  neste.  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  e  transitou  em  julgado  sem  a  oposição  de  defesa  –  Despacho  Decisório às fls. 560.  Cientificada, a recorrente, às fls. 570, não se manifestou sobre o resultado das  diligências.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.008891/2002­49  Acórdão n.º 1801­001.544  S1­TE01  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Nulidade da Decisão de Primeira Instância .  Não  prospera  a  contestação  da  recorrente  para  que  a  decisão  a  quo  seja  considerada  nula pela razão de a turma julgadora ter formado a sua convicção independentemente da realização de  perícias  ou  diligências,  entendendo  suficiente  a  documentação  acostadas  aos  autos  para  indeferir  o  pedido de restituição/compensação protocolizado pela contribuinte.  Ademais,  a  empresa  sequer  solicitou  a  realização  da  referida  perícia/diligência,  conforme se depreende da leitura da manifestação de inconformidade de fls. 49 e 50.    Dispõem os artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF a seguir transcritos:  art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no ak  28, infine. (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 1993)    Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as  diligências que  er,  tender necessárias.  Pelos  trechos  transcritos  do  acórdão  vergastado  no  relatório,  verifica­se  que  a  turma  julgadora fundamentou precisamente o voto, no que se refere a cada ano­calendário em que ocorreram  as retenções nas fontes, todas solicitadas no presente processo de Dcomp.  Superada  a  preliminar  de  nulidade,  da  análise  dos  documentos  dos  autos,  passo  a  apreciar  o  pedido  de  restituição  de  IRRF,  seguido  de  compensação  com  o  débito  tributário descrito no Pedido de fls. 01 a 03, por períodos.  I)  Ano­calendário de 1996  Preliminarmente,  cumpre  abordar  a  questão  da  prescrição  do  pedido,  realizado em 07 de junho de 2002.  À época, novembro de 2009, foi manifestado na Resolução n° 1801­00.013 o  entendimento desta relatora em razão da prescrição dos pedidos de restituição.  Todavia,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09), em seu artigo 62­A, introduzido pela Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010, dispôs a vinculação dos julgamentos deste órgão colegiado às  decisões proferidas pelo STF e STJ, processadas sobre o rito do art. 543­B e C do CPC:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 566.621/RS (em 04/08/11, publicada em 11/10/11), e processada sob o  rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil  (CPC), a Corte Superior deliberou sobre o  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição  de  indébitos  tributários,  em  face  da  Lei  Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  Destarte,  a  prescrição  qüinqüenal  não  alcança  a  situação  dos  contribuintes  que protocolizaram os pedidos de  restituição dos  indébitos  tributários antes da edição da Lei  Complementar  nº  118/05,  ou  seja,  09  de  junho  de  2005  (destaquei),  restando  decidido  o  cabimento dos pedidos no prazo de dez anos a contar do fato gerador. A questão encontra­se  definitivamente julgada.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.008891/2002­49  Acórdão n.º 1801­001.544  S1­TE01  Fl. 6          9 A  recorrente  protocolizou  o  Pedido  de  fls  01  a  03  em  junho  de  2002,  pleiteando  IRRF  relativo  ao  ano­calendário  de  1996,  razão  pela  qual  o  pedido  não  pode  ser  declarado prescrito, conforme julgado da Corte Suprema ora transcrito.  No  que  respeita  ao  mérito,  constato  às  fls.  07  e  08  que  o  IRRF,  no  valor  solicitado, de R$ 145,46,  foi  devidamente  registrado no Livro Razão, bem como em  relação  aos rendimentos de aplicações financeiras auferidos no valor total de R$ 33.182,56.  Em confronto com os valores informados pela recorrente na DIPJ/07, fls. 51  a  58,  verifica­se  que  não  foi  declarado  qualquer  rendimento  de  aplicações  financeiras,  em  “Outras  Receitas  Financeiras”,  fls.  56,  ou  seja,  os  rendimentos  não  foram  oferecidos  à  tributação e portanto insuscetível o aproveitamento do IRRF.   Esta  matéria  encontra­se  sumulada  por  este  órgão,  dadas  as  reiteradas  decisões no mesmo sentido:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Ademais,  a  recorrente  apurou  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  29.157,78,  reflexo  de  IRRF  informado  em  igual  valor,  fls.  58.  Improcedente  o  pedido  da  recorrente em relação a este ano.  II)  Ano­calendário de 1997 e de 1999  O entendimento esposado na Resolução nº 1801­00.013/09 no que concerne a  estes dois anos deve ser mantido.  Além  da  recorrente  ter  apurado  nos  dois  anos  Saldos  Negativos  de  IRPJ,  reflexos do IRRF informado, em valores superiores aos pleiteados, sem tecer considerações a  respeito,  em  1997  declara  rendimentos  de  aplicações  financeiras  em  valor  inferior  ao  que  constou no demonstrativo que acompanha o Pedido de Restituição/Compensação (R$ 4.006,05  versus R$ 5.113,71 – fls. 83) e, em 1999, não declara qualquer valor no campo pertinente na  DIPJ/00 – “Outras Receitas Financeiras”. Resta claro que não ofereceu as receitas respectivas à  tributação. Isto, sem considerar que, no ano­calendário de 1997, o Razão registra percepção de  rendimentos  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  38.574,00  versus  0,00  declarado.  Procedimento semelhante em relação a 1999 – v. fls. 17 (1997) e 30 (1999).  III)  Ano­calendário de 1998  Com  referência  a  este  ano,  objeto  da  Resolução,  há  que  se  considerar  os  seguintes fatos para decidir sobre o cabimento ou não da restituição/compensação requerida.  Primeiramente,  a  cópia  do  processo  administrativo  nº  10830.015750/00­59,  fls. 555 a 560, protocolizado em 18/09/00, demonstra que foi formalizado para a apreciação de  um pedido de restituição/compensação de mesma natureza a do objeto deste processo. Naquele,  a recorrente também solicitou os IRRF sobre aplicações financeiras, do mesmo período (1996 a  1999),  mas  informou  no  quadro  descritivo  que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  advinham do BANERJ,  em  contra posição  ao  alegado neste  processo,  no  qual  especificou  o  Banco  Excel/BBV  (Excel­Econômico  incorporado  por  Banco  Bilbao Viscaya).  As  planilhas  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 definitivamente  não  são  as  mesmas,  apesar  do  crédito  solicitado  ser  de  mesma  natureza.  O  valor  do  IRRF,  original  (destaquei),  demonstrado  analiticamente  em  um  processo  também  difere do outro (R$ 24.057,16 versus R$ 26.111,55 – fls. 04 e 559). O débito tributário objeto  de compensação é o mesmo em ambos processos.  O pedido do processo nº 10830.015750/00­59 foi  indeferido pela autoridade  a  quo,  cujo  Despacho  Decisório  de  fls.  560  não  foi  contestado  pela  empresa  e  transitou,  administrativamente,  em  julgado.  Têm­se,  pois,  que  a  matéria  em  si,  restituição  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  relativas  aos  anos­calendários  de  1996  a  1999,  com  a  conseqüente compensação com a CSLL, código 6773, quota de ajuste do ano­calendário  de  1996,  no  valor  de  R$  17.603,27,  é  exatamente  a  mesma,  apesar  do  valor  e  origem  do  crédito (IRRF de acordo com a instituição financeira) serem diferentes.  Há duplicidade de pedidos. O presente processo não pode ser utilizado pela  recorrente  como  manifestação  de  inconformidade  contra  o  pedido  anterior  negado  e  não  contestado. Primeira razão para o não provimento do recurso voluntário.  E,  se  assim não  o  fosse,  os  registros  do Livro Razão  da  recorrente não  lhe  socorrem. Pois, nos anos em que discrimina analiticamente os rendimentos, demonstram que a  empresa  possuía  aplicações  financeiras  nos  Bancos  Banerj,  BMC,  Excel/BBV,  Banforte,  Bradesco, não se podendo conferir se os rendimentos  informados no campo “Outras Receitas  Financeiras” na DIPJ/99 foram os rendimentos das aplicações financeiras descritas no quadro  que acompanha o pedido de fls. 01 a 03, objeto deste processo.  Aliás,  em breve  exame,  suficiente  para  convencer  esta Turma  Julgadora da  inconsistência dos dados e esclarecimentos prestados pela recorrente, verifica­se, em relação ao  ano­calendário de 1998 que:  Meses/1998  Quadro Demonstrativo de fls. 04 – Banco Excel/  BBV ­ Valores dos Rendimentos  Livro  Razão  –  fls.  567  –  Rendimentos  aplics.  Financeiras escriturados – Excel/BBV   Março  31.317,32   12.234,67  Abril  22.332,91  5.382,12  Junho  28.931,45  3.383,86  Dez  2.211,16  47.437,48  A  ausência  da  apresentação  dos  Informes  de  Rendimentos  fornecidos  por  todas as  instituições  financeiras em que  a  recorrente  tem aplicações  financeiras,  culmina por  afastar as pretensões da recorrente como explicitado no acórdão combatido. O documento hábil  para comprovar a  retenção efetuada pelas  fontes pagadoras é o  informe de rendimentos ou  a  própria declaração de informações de retenções – DIRF.  Disposições Comuns  Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.008891/2002­49  Acórdão n.º 1801­001.544  S1­TE01  Fl. 7          11 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  A  recorrente  é  obrigada  por  lei  a  manter  em  guarda  e  em  bom  estado  os  documentos  sobre  os  quais  se  firmam  direitos  ou  obrigações  discutidos  em  litígios,  até  que  estes se findem na esfera administrativa, ou judicial.   Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Por derradeiro, o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso  de pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Não se pode repetir o que não se recolheu aos cofres públicos, por não se ter  formado o indébito tributário.   Conclusão  Desta  forma,  além  da  recorrente  já  ter  pleiteado  o  pedido  de  restituição/compensação  veiculado  neste  processo,  em  18  de  setembro  de  2000,  julgado  improcedente, a recorrente não traz ao litígio documentação hábil capaz de atribuir a liquidez e  certeza  ao  crédito  pleiteado  novamente  em  junho  de  2002.  Por  esta  razão,  inadmissível  o  reconhecimento de qualquer crédito.  No  mais,  adoto  integralmente  as  razões  de  decidir  da  turma  julgadora  de  primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  voto:  I)  em  preliminar:  a)  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  recorrente;  b)  indeferir  o pedido de  realização de diligências;  c)  afastar  a prescrição do  pedido de  restituição/compensação em  relação  ao  ano­calendário de 1996;  II)  no mérito,  em  negar provimento ao recurso.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                      Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 14367.000041/2008-17
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 138          1 137  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000041/2008­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­002.680  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE MANAUS ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 41 /2 00 8- 17 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14367.000041/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.680  S2­C3T2  Fl. 139          3   Relatório  Trata  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  pó  cooperativas  de  trabalho, nas competências de 04/2000 a 12/2004.  A  NFLD  foi  lavrada  em  28/12/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  28/01/2008.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  105/114,  julgou  o  lançamento  procedente em parte para acatar o prazo decadencial exposto no artigo 150§4º e no artigo 173,  inciso I, ambos do CTN, conforme a existência ou não de recolhimentos parciais e excluir do  lançamento as competências de 01/2000 a 12/2002. Permanecendo na NFLD as competências  de 01/2003 a 12/2004.  Em função do valor exonerado foi interposto o presente recurso de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  exarado  e  da  abertura  de  prazo  para interposição de recurso voluntário, mas não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 28/01/2008 e compreende  as competências de 04/2000 a 12/2004.   A  decisão  a  quo  excluiu  do  lançamento  as  competências  até  12/2002,  mantendo  as  demais,  com  fulcro  nos  artigos  173,  I  e  150§4º,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, assim se manifestando:  Inicialmente,  abordaremos  as  competências  dos  períodos  08/2001  a  12/2001  e  01/2002  a  11/2002,  para  as  quais  não  houve  comprovação  de  recolhimento  parcial  (informação  do  RDA corroborada pela Consulta Valores a Recolher x Valores  Recolhidos x LDCG/DCG, extraída em 03/09/2008, is fls. 101­ 103).  Para  a  última  competência  desse  período  (11/2002),  cujo vencimento ocorreu em dezembro de 2002 (art. 30, inciso  I,  alínea  "h"  da Lei n° 8.212/91), o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado até 31/12/2007, vez que  este • somente poderia  ter sido realizado a partir de dezembro de 2002, isto 6, somente  após  a  constatação  do  atraso,  total  ou  parcial,  no  recolhimento  das  contribuições  (art.  37,  caput  da  Lei  n°  8.212/91),  sendo  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde a 01/01/2003 e a decadência somente ocorreria em  01/01/2008 (art. 173, I, do CTN). Assim, em 01/01/2008 ocorreu  a decadência para a referida competência e para as anteriores  acima mencionadas.  20.  Vale  lembrar  que  houve  recolhimento  parcial  para  as  competências 04/2000 a 07/2001 e 12/2002, assim, aplicando a  regra do § 4° do art 150 do CTN, os créditos lançados nestas  competências também foram alcançados pela decadência.  Com efeito,  se mostrou  correta  a decisão, porque nas  sessões plenárias  dos  dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14367.000041/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.680  S2­C3T2  Fl. 140          5 suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  as  competências  de  08/2001  a  12/2001  e  01/2002  a  11/2002,  não  apresentaram  recolhimentos  parciais,  devendo  ser  aplicada  a  regra  exposta  no  artigo 173, I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  E, para as competências 04/2000 a 07/2001 e 12/2002, devido a existência de  recolhimentos parciais, foi aplicado corretamente o artigo 150,§4º do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pelo exposto,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14367.000041/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.680  S2­C3T2  Fl. 141          7 Voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 35964.000522/2006-00
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/09/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/09/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35964.000522/2006­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.799  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  MARCELO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/09/2006  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  lei  8.212/91,  através  da  lei  11.941/09,  os  dirigentes  de órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de ser  pessoalmente  responsáveis por multas aplicadas por  infração à prefalada  lei  previdenciária  e  seu  regulamento,  sendo  cabível  tal  desoneração  retroativa  por ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.       assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 96 4. 00 05 22 /2 00 6- 00 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35964.000522/2006­00  Acórdão n.º 2803­002.799  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35964.000522/2006­00  Acórdão n.º 2803­002.799  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  O recorrente, dirigente de órgão público, foi autuado por descumprimento da  legislação previdenciária, por ter deixado de entregar documentos à fiscalização federal.  O r. acórdão – fls 214 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando,  na parte que interessa, o seguinte:  ·  Os documentos requeridos foram extraviados.  ·  O voto trata o acórdão como julgamento pautado no art. 113 do CTN,  mais especificamente como acessória. Porém, o mérito é o principal.  Porque  não  se  busca  o  principal?  O  acórdão  recorrido  não  trata  da  obrigação  principal,  mas  discorre  sobre  o  acessório.  Assim,  nos  termos  da  exposição  acima,  é  muito  provável  que  o  principal  não  subsista. Portanto, o presente recurso não poderá fugir A regra. Deve  ser  julgado procedente para  excutir  a  responsabilidade do  recorrente  uma  vez  que  consideramos  extremamente  injusta  e  descabida  a  aplicação  da  sanção  (multa)  em  valor  O  estratosférico  por  não  ter  culpa no fato gerador da ausência dos processos requisitados.  ·  Requer a declaração de improcedência do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35964.000522/2006­00  Acórdão n.º 2803­002.799  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O lançamento refere­se a auto de infração aplicado contra o Sr. MARCELO  DOS SANTOS, que ocupava o  cargo de Secretário Municipal de Controladoria  e Gestão do  município de Ariquemes, por deixar de apresentar documentos à fiscalização.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35964.000522/2006­00  Acórdão n.º 2803­002.799  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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6171239 #
Numero do processo: 10508.000326/86-13
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Declarada a nu lidada da decisão de primeira instância proferida no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolata da nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 103-12.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ,unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a fluo para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forme, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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5184743 #
Numero do processo: 15956.000002/2009-23
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ENTREGA DE PRODUTO RURAL À COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural à cooperativa que providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ENTREGA DE PRODUTO RURAL À COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Se a empresa entrega sua produção rural à cooperativa que providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 686          1 685  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000002/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  À  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.  Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as Cooperativas e seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais. O  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria. Somente haverá comercialização por ocasião do faturamento das  vendas no mercado pela cooperativa.  PRODUTO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA.  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  à  cooperativa  que  providencia  a  exportação incide a norma imunizante do inciso I, §2º do art. 149 da CF.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 02 /2 00 9- 23 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as  preliminares suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 2401­003.153  S2­C4T1  Fl. 687          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 253­265 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), às fls. 234­247,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  o  DEBCAD nº 37.213.576­5, o qual exige, no período compreendido entre 01/2004 a 12/2005, as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção de açúcar e álcool destinada ao mercado externo.  Segundo o Relatório Fiscal (fls.41­44), ficou constatado que:  O  contribuinte  exporta  açúcar  e  álcool  via  cooperativa  (COPERSUCAR­ Cooperativa de Produtos de Cana de Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo).  Em  cada  usina  cooperada existe um estabelecimento (filial) da cooperativa e o  procedimento é o seguinte: diariamente, a usina emite notas de  entrega para venda em favor da COPERSUCAR que a partir daí  fica  investida  da  posse  de  produtos.  A  copersucar  exporta  os  produtos diretamente ou ainda via “trading” e ao final de cada  mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina  cooperada  uma  receita  proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  Normativo­PN/CST  nº  66/86).  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas no presente  AI as contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas  decorrentes da comercialização da produção rural realizada por  agroindústria  no  MERCADO  EXTERNO,  efetuadas  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  que  não  foram  recolhidos  nos  prazos legais.  Considerando que  as  contribuições  sociais  não  incidiriam  apenas  nos  casos  em que a produção é comercializada diretamente com o exterior, a Fiscalização concluiu que  os valores percebidos com as vendas  realizadas por  intermédio de cooperativas deveriam ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  razão  pela  qual  lavrou  o  referido  Auto  de  Infração.   Em 26/01/2009, a Autuada tomou ciência do Auto de Infração e, em seguida,  apresentou impugnação (fls. 61­71) alegando, em síntese, que:   ·  Não  há  fundamento  legal  para  a  inclusão  dos  sócios  no  Auto  de  Infração ou em futura CDA, uma vez que não foi praticado nenhum  ato infracional que justificasse tal inclusão, razão pela qual requereu a  exclusão dos diretores e sócios do presente Auto.  ·  A  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  da  impossibilidade  de  sua  lavratura, tendo em vista a existência de medida liminar que impede a  cobrança da contribuição.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Com objetivo de  sustentar  a nulidade,  a ora Recorrente  informou que  a  UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  o  SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DA  FABRICAÇÃO  DO  ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO­ SIFAESP e o SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DO  AÇÚCAR  NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO­  SIAESP  ajuizaram,  em  novembro  de  2005,  Mandado  de  Segurança  Preventivo  tombado  sob  o  nº  2005.61.00.025130­5,  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas,  pelas  unidades  produtoras  associadas  aos  referidos  Impetrantes,  através  de  empresas  comerciais  exportadoras,  trading  companies, com o fim específico de exportação.   A  medida  liminar  foi  indeferida  pelo  juízo  de  primeiro  grau,  sendo  concedida em sede do Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.096941­9.   Em seguida, foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada. Os  impetrantes,  inconformados,  interpuseram  recurso  de  apelação  com  pedido  de  efeito  suspensivo,  porém  o  recurso  foi  recebido  apenas  no  efeito devolutivo.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.03.00.018486­3 com pedido de efeito suspensivo ativo, objetivando  manter a eficácia da liminar que havia sido deferida, o qual foi concedido  no julgamento datado de 23/03/2007.   Então,  por  ser  associada  ao  Sindicato  da  Indústria  da  Fabricação  do  Álcool no Estado de São Paulo­ SIFAESP, a Recorrente alega que estaria  resguardada pelos efeitos desta decisão.  A  Recorrente  informou,  ainda,  a  existência  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3572­0,  ajuizada  pela  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA DAS  EMPRESAS  TRADING­ ABECE  em  25/08/2005,  por meio da qual pleitearam ao Supremo Tribunal Federal a declaração de  inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 245 da  Instrução Normativa  MPS/SRP nº 03 de 14/07/2007.  ·  A  inexigibilidade  da  multa  cobrada  no  presente  Auto  de  Infração,  diante  da  existência  de  medida  liminar  que  impede  a  cobrança  da  referida  contribuição. Aduziu,  ainda,  que mesmo que  a  contribuição  cobrada  fosse  devida,  jamais  poderia  ser  acrescida  de multa,  já  que  nenhuma infração foi praticada.  ·  As  exportações  realizadas  por  intermédio  da  cooperativa  devem  ser  tidas  como  realizadas  pela  própria  Recorrente,  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Isto  porque,  as  operações  entre  esta e suas associadas são “transparentes”, ou seja, não existe venda  da produção da cooperada para a cooperativa.  ·  Parte do período objeto do auto de infração é anterior a julho de 2005,  sendo certo que nesse período ainda não estava em vigor a Instrução  Normativa IN/SRP nº 03 de 14 de julho de 2005, de modo que o Fisco  não poderia aplicar a legislação de 2005 aos fatos geradores ocorridos  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 2401­003.153  S2­C4T1  Fl. 688          5 antes  da  sua  edição,  uma  vez  que  tal  aplicação  feriria  o  principio  constitucional da irretroatividade da norma tributária.   ·  A  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  245,  da  Instrução Normativa  nº  03/2005,  por  ter  extrapolado  os  limites  que  possuía, ferindo o princípio da estrita legalidade em matéria tributária.   Por  fim,  pleiteou  que  fosse  “julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado, face a sua evidente nulidade”, e, “caso superado o obstáculo da nulidade do auto  de infração, o que admite­se apenas por hipótese, requer seja julgado improcedente o referido  auto, face a ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições contidas no artigo 245 e §§ da  Instrução  Normativa  n.º  03/2005”.  Requereu,  ainda,  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  “face  a  inexistência de infração, uma vez que existe medida liminar em vigor,  impedindo a cobrança  da exação”.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão  abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS­  REPLEG.  MEDIDA ADMINISTRATIVA.  Constitui  peça  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário  o  Anexo  REPLEG,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  autuação,  medida  meramente  administrativa,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de  execução judicial.  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  EXPORTAÇÃO  VIA COOPERATIVA. INCIDÊNCIA  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  a  receita  decorrente  de  comercialização da produção rural com a Cooperativa da qual é  associada, mesmo se destinada à exportação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  As  contribuições  sociais,  não  recolhidas  nas  épocas  próprias,  estão sujeitas à multa de caráter irrelevável.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. APENAS NA IDENTIDADE DE OBJETO.  A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer  modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento,  importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência  de  eventual  recurso  interposto,  apenas  quando  verificada  a  identidade de objeto.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais do AI e inexistindo ato lavrado por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com preterição  ao  direito de  defesa, descabida a arguição de nulidade do feito.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão acima, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 253­265, rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos argumentos já trazidos na  impugnação ao lançamento.  Em  seguida,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  269­310),  requerendo  seja  mantida  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a.  Manutenção  do REPLEG: O  relatório  tem  função meramente  informativa  e  deve  ser  mantido  nos  autos  para  que,  em  futura  Execução  Fiscal,  seja  perquirida  a  responsabilidade  dos  administradores  quanto  aos  atos  praticados  com  infração  à  lei,  estatuto ou excesso de poderes, nos termos do artigo 135, III do CTN;  b.  Nulidade:  só  há  nulidade  nos  casos  de  lavratura  do  auto  de  infração  por  pessoa  incompetente ou por preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do RPAF;  c.  Afastamento da multa com base no art. 63 da Lei n. 9.430/1996: Não há que se afastar a  multa, vez que a ação judicial com decisão suspensiva da exigibilidade trata de matéria  diversa,  qual  seja,  exportação  via  trading  company,  não  exportação  via  cooperativa.  Ademais, o efeito suspensivo concedido à apelação não equivale a liminar, logo não se  aplica o disposto no artigo 63 da Lei n. 9.430/1996;  d.  Retroatividade benigna: A multa antes prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212 deve ser  comparada com a multa de ofício de que trata o seu artigo 35­A, não com a atual multa  prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991;  e.  Mérito: a imunidade deve ser interpretada restritivamente, sendo esta aplicável apenas  às  exportações  diretas,  não  abarcando  as  operações  internas  efetuadas  junto  a  cooperativa ou comercial exportadora. A cooperativa se equipara a empresa, a teor do  art. 15 da Lei n. 8.212/1991. Quando a lei pretendeu isentar a exportação via trading, o  fez expressamente, como na legislação do IPI.  É o relatório.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 2401­003.153  S2­C4T1  Fl. 689          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente,  quanto  à  nulidade  aventada,  por  suposta  impossibilidade  de  autuação por  força de decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário concedida em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  para  manutenção  dos  efeitos  da  liminar  anteriormente  concedida, entendo que a existência de tal medida não  impede o fisco de constituir o crédito  tributário. Ao contrário, deve o fisco fazê­lo, se necessário para prevenir a decadência.   Ademais,  a  despeito  de  a  Recorrente  ter  alegado  a  existência  de  demanda  judicial com mesmo objeto do presente processo administrativo, não é isso que se vê da análise  dos autos.  De acordo com as  informações  trazidas pela própria Recorrente, a demanda  judicial  refere­se  a  Mandado  de  Segurança  Coletivo  com  pedido  liminar  visando  obstar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  vendas  precedidas  pelas  unidades  produtoras,  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  para  o  mercado  externo.  Ocorre,  no  entanto,  que,  conforme  consta  no  relatório  fiscal,  a  questão  discutida  neste  processo  gira  em  torno  da  venda  da  produção  rural,  via  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  de  São  Paulo­  COPERSUCAR,  para  adquirente domiciliada no exterior.  Ora,  como  se  vê,  a  demanda  ora  analisada  envolve  apenas  a  venda  para  o  mercado  externo  através  da  cooperativa,  enquanto  o  Mandado  de  Segurança,  acima  mencionado, envolve operação distinta, qual seja:aquela realizada por intermédio da comercial  exportadora.  Dessa forma, conforme bem assinalado pelo órgão julgador de primeiro grau,  em razão da ausência de identidade entre o objeto das referidas demandas, não há que se falar  que o presente crédito  tributário encontra­se com a exigibilidade suspensa ou que o presente  auto de infração é nulo em virtude da existência da referida ação judicial.  Passemos, então, a análise do mérito.  A questão  travada  nos  presentes  autos  gira  em  torno  da  obrigatoriedade  de  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  exportação,  através  de  transação  por  intermédio  de  Cooperativa, na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Como se sabe, o art. 149 da Constituição Federal determinou a não incidência  das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes  de exportação. Vejamos o que determina o referido dispositivo constitucional:   Fl. 703DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Como  se  vê,  o  legislador  constitucional  estabeleceu  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção  no domínio econômico.   Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o  conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do  art. 149 da CF, o Poder Executivo, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN  SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá  a  imunidade quando a  receita de  exportação  decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o  que dispõe o §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Diante  disso,  o  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  presente  demanda  reside  em  definir  se  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR, para o mercado externo, podem ser consideradas como receita decorrente de  exportação  e,  por  consequência  lógica,  se  tal  receita  é  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais e de intervenção no domínio econômico.  No  relatório  fiscal  há  a  descrição  da  operação  ora  analisada:  a  COPERSUCAR, Cooperativa a qual a Recorrente é associada, exporta açúcar e álcool para o  mercado externo e ao final de cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada  usina cooperada uma receita proporcional à quantidade de produtos entregues para exportação.  Entretanto,  conforme veremos  abaixo,  o  fato  de  a Recorrente  exportar  seus  produtos por meio da COPERSUCAR para o mercado externo não afasta a aplicabilidade da  imunidade prevista no art. 245 e seus parágrafos da  IN 3/2005, visto que a cooperativa nada  mais é do que uma projeção dos seus cooperados, sendo certo que, em termos práticos, seria  como se a própria agroindústria estivesse exportando diretamente para o mercado externo.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 2401­003.153  S2­C4T1  Fl. 690          9 Isso  porque,  quando  há  transferência  de  produtos  da  cooperada  para  a  cooperativa, não há que se falar em operação de mercado ou contrato de compra e venda, uma  vez que se trata de ato cooperativo, conforme estabelece o art. 79 da Lei 5.764/1971. Vejamos:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Dessa forma, a cooperativa é uma extensão do cooperado, não havendo como  enquadrar  a  entrega  da  produção  à  cooperativa  como  um  ato  de  comércio,  vez  que  não  há  transferência formal da propriedade, mas apenas a entrega do produto para que seja estocado  até a sua venda para terceiros, momento em que o produtor irá receber os rendimentos por tal  operação.  A cooperativa nada mais é do que a união dos seus cooperados, que tem por  objetivo promover a aproximação da atividade produtiva de seus membros ao usuário final dos  bens produzidos, sem a intermediação lucrativa.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  desta  Turma,  conforme  se  depreende  da  leitura do Acórdão n° 2401­00.6901:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PRODUTOR  RURAL  QUE  EXPORTA  A  PRODUÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. IMUNIDADE.  Não  descaracteriza  a  venda  direta  ao  exterior,  para  configuração  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  quando  há  exportação  intermediada  por  cooperativa  de  produção  rural,  da  qual  o  produtor seja membro.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Conclui­se,  portanto,  que  a  entrega  de  produção  rural  pelo  cooperado  à  cooperativa para posterior comercialização no mercado externo configura ato cooperativo, vez  que a cooperativa é considerada como um prolongamento da atividade dos seus associados, não  atuando  em  nome  próprio  ou  na  busca  de  resultados  para  si,  mas  sim  para  aqueles  que  representam.  Sendo  assim,  as  operações  realizadas  entre  cooperativa  e  cooperado  são  operações “transparentes”, de forma que as exportações realizadas por cooperativas devem ser  consideradas como tendo sido realizadas pelo próprio cooperado.                                                              1Processo n° 11070.001196/2007­27, Sessão de 25 de setembro de 2009, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Relatora.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Ademais,  é  importante  esclarecer  que,  diferente  do  que  entendeu  a DRJ,  a  imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade  do legislador constitucional ao criá­la.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender  o alcance dos dispositivos  imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada  pelo constituinte, senão vejamos:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Imunidade  tributária  da  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Imprescindibilidade  de  o  imóvel  estar  relacionado  às  finalidades  essenciais  da  instituição.  Interpretação  teleológica  das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu  potencial  de  efetividade.  1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  flexibilizando  as  regras  atinentes  à  imunidade,  de  modo  a  estender  o  alcance  axiológico  dos  dispositivos  imunitórios,  em homenagem aos  intentos protetivos  do constituinte originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade  do  IPTU  para  imóveis  locados  e  lotes  não  edificados.  Nesse  esteio,  cumpre  reconhecer  a  imunidade  ao  caso  em  apreço,  sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem,  do  caráter  assistencial  da  entidade.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (STF,  AI  742230  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/03/2013,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­082  DIVULG  02­05­2013  PUBLIC  03­05­ 2013)   Seguindo  esta  mesma  linha,  o  Professor  Roque  Carrazza,  ao  apreciar  as  regras de imunidade, a define como um limite constitucional à ação estatal de criar tributos e,  sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio:  Vai daí que as imunidades tributárias têm assento constitucional,  motivo pelo qual o tema reclama análise sob a exclusiva óptica  da Carta Magna. Deveras, o alcance desses benefícios não deve  ser  construído  com  base  na  normatividade  infraconstitucional  (v.g., no Código Tributário Nacional), mas apenas com apoio na  própria  Constituição  Federal,  que  há  de  ser  entendida  e  aplicada de acordo com os valores por ela consagrada.  As normas  imunizantes  limitam e  impedem que as normas de  tributação atuem, por isso criam situações permanentes de não  incidência,  que  nem  mesmo  a  lei  pode  anular.  É  que  a  imunidade  é,  em  si  mesma,  um  princípio  constitucional,  que  protege os interesses e valores fundamentais da sociedade.  Como  corolário,  a  Administração  Fazendária  não  pode  pretender  tributos  das  categorias  imunes,  por  impossibilidade  jurídica de lei válida a respaldar tal pretensão. 2 (Grifamos)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.                                                              2 CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei  Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527­528.   Fl. 706DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 2401­003.153  S2­C4T1  Fl. 691          11 Diante  disto,  cabe  analisar  o  intuito  do  constituinte  derivado  ao  instituir  a  imunidade das  receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é  pertinente  citar  a  justificativa  da  Proposta  nº  277­B/2000,  que  resultou  na  Emenda  Constitucional n° 33/01:  O  dispositivo  que  desonera  as  receitas  de  exportação  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  é  bastante  pertinente,  e  até  mesmo  imprescindível, pois, dada a acirrada concorrência no comércio  internacional não se pode admitir qualquer forma de agregação  de tributos a bens e serviços exportados.3  Do  trecho acima  transcrito,  verifica­se  com bastante  clareza que  a  intenção  do legislador constituinte ao introduzir essa norma imunizante foi a de desonerar os produtos  brasileiros  destinados  ao  exterior,  com  o  objetivo  de  torná­los  competitivos  no  mercado  internacional.   Diante disto, interpretando­se de forma teleológica a previsão consagrada no  § 2º do art. 149 da CF, infere­se que a imunidade prevista neste dispositivo abrange as receitas  decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior.   Portanto,  não  é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa norma  imunizante  as  operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas  através  de  cooperativas  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas  seja  unicamente  o  exterior.   Até  porque,  em  inúmeros  casos,  a  comercialização  direta  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  é  inviável,  pelos  custos  envolvidos,  tornando­se  necessária  a  participação de entidades intermediárias para efetivar esta transação, a exemplo da cooperativa.  Entender  de  modo  diverso  seria  o  mesmo  que  negar  a  diversos  pequenos  produtores  rurais  ou  agroindustriais  o  direito  ao  benefício  da  imunidade  constitucionalmente  garantido.  Isso  porque,  estes  produtores,  em  muitos  casos,  auferem  receitas  decorrentes  de  exportação por intermédio da cooperativa, que atua nesta transação comercial justamente para  torná­la viável.  Diante deste cenário, entendo que a Receita Federal do Brasil extrapolou sua  função  meramente  regulamentadora  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante  para  as operações de  exportação direta,  no §1º do  art.  245 da  IN SRP nº 03/2005, vigente  à  época de parte dos fatos geradores.  Ou  seja,  se o  legislador  constituinte  estabeleceu, no  art.  149 da CF, que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  são  imunes  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal  imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o adquirente  domiciliado no exterior.                                                              3Ítem  11  do  Voto  do  Relator  Basílio  Villani.  Link:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=24437&filename=Tramitacao­ PEC+277/2000  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/11 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Por  tais  razões  entendo  que  as  receitas  das  vendas  precedidas  pela  Recorrente,  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  para  o  mercado  externo,  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Seguindo  este  entendimento,  tampouco há que se falar na incidência das contribuições para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT).   Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e,  no mérito, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar  totalmente IMPROCEDENTE o Auto de Infração cadastrado sob o DEBCAD nº 37.213.576­5.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 708DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - 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