Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623170 #
Numero do processo: 10314.003209/96-14
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.768
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200006

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10314.003209/96-14

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 6695132

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.768

nome_arquivo_s : 30300768_103140032099614_200006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : IRINEU BIANCHI

nome_arquivo_pdf_s : 103140032099614_6695132.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4623170

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812119851008

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T18:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T18:38:57Z; Last-Modified: 2014-05-05T18:38:57Z; dcterms:modified: 2014-05-05T18:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2c072588-e810-467c-a0a2-26e241fed179; Last-Save-Date: 2014-05-05T18:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T18:38:57Z; meta:save-date: 2014-05-05T18:38:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T18:38:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T18:38:57Z; created: 2014-05-05T18:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-05-05T18:38:57Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T18:38:57Z | Conteúdo => °V( H LANDA COSTA ente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - 4 PROCESSO 1\1° SESSÃO DE RECURSO RECORRENTE RECORRIDA : 10314.003209/96-14 : 19 de junho de 2000 : 120.522 : ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. : DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N° 303.768 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de junho de 2000 IRINEU BIANCHI Relator 29 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NLLTON LUIZ BARTOLL ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.522 RESOLUÇÃO N° : 303-768 RECORRENTE : ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SikOPAULO/SP RELATOR(A) : 1RINEU BIANCHJ RELATÓRIO E VOTO Adoto o relatório da decisão recorrida (fls.139 e segs.), com o seguinte teor: "A empresa em epígrafe, através das Declarações de Importação es. 051.972 e 051.973, registradas em 19/08/93 na ALF/PORTO DE SANTOS, promoveu a importação de polietileno para fabricação de sacolas plásticas, sob regime de "drawback", modalidade suspensão de pagamento de tributos. Pelo ATO CONCESSÓRIO n° 197 1-92/1 17-5 expedido pelo DECEX em 24/11/92 (fls. 13/16) foi-lhe assegurado o direito de promover a importação desta matéria-prima até o limite FOB TOTAL de US$ 1.330.525,00, com o compromisso de exportar dentro dos prazos assinalados nos aditivos de fls. 15 e 16, mercadorias no valor FOB TOTAL de US$ 2.940.000,00. Esgotado em 30/10/94 (fls. 15) o prazo fixado para exportação de bens, o Banco do Brasil enviou i. EFR/SP o oficio AREA 2 - 621 (fls. 11) dando noticia de que o DECEX, por despacho de 03/07/96, reconhecera encerrado e com possibilidade de nacionalização parcial o Ato Concess6rio referido acima, conforme cópia de relatórios juntados. De acordo com o Relatório de Comprovação de fls. 18, expedido pela CACEX em 03/07/96, as mercadorias descritas no anexo 2002 (fls.19) não foram utilizadas nos produtos exportados e tal fato lhe foi notificado pela empresa em 21/06/96. Decorrido considerável lapso de tempo sem que tivesse sido providenciada a nacionalização de tais mercadorias, com o pagamento dos tributos incidentes, foi protocolizado em 20/08/96 o Auto de Infração de fls. 54/63, exigindo o recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros a rios bem como as multas para o II (art. 4°, inciso I, da Lei 8. e para o TPI (art. 364, inciso II, do Regulamento aprovado pe De eto 87.981/82). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.522 RESOLUÇÃO N° : 303-768 Inconformada a autuada juntou, tempestivamente, a impugnação de fls. 66/83 onde alega, em síntese: 1. Preliminar de Nulidade da ação fiscal, em virtude da ausência de descrição dos fatos, exigido pelo art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72. 2. Erro de interpretação do fisco ao tratar o regime "drawback" como um favor fiscal (e não um incentivo à exportação), aplicando restritiva e literalmente seus dispositivos legais. Com isto não levou em conta que o inadimplemento se deveu a fatores alheios à sua vontade, qual seja: a Guerra do Golfo em 1991 que desequilibrou os mercados especialmente ligados a derivados do petróleo, como é o caso da matéria prima em apreço; 3. Erro de procedimento do fisco que descurou os procedimentos determinados na Portaria MF 36/82, especialmente, efetuar, após informação da CACEX, o calculo dos tributos, dar ciência ao interessado e indicar a data para pagamento; ausente este procedimento, impossível se falar em multa e juros de mora; 4. Falta de reconhecimento das exportações efetivadas, cujos tributos e penalidades deveriam ser cancelados, especialmente a correção monetária e os juros de mora em relação ao período posterior a 30/10/94, data em que a impugnante deu a conhecer ao órgão concedente a inadimplência do compromisso de exportação, através de seu pedido de prorrogação (fls. 106). 5. Incabíveis as penalidades aplicadas, por falta de previsão legal quanto ao descumprimento do compromisso de exportar no "drawback" e, pela impossibilidade de se exigir tributos ou penalidades com base em analogia; 6. Falta tipicidade, no caso em lide, para aplicar o art. 364, II, do RIPI: não se cogita de falta de lançamento do IPI "na nota fiscal"; 7. Inaplicável a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 ao Imposto de Importação, uma vez que quando do desembaraço das DI's não foi constatada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto; 8. Indevidos os juros de mora que não foi fixada data para o pagamento conforme estabe aria MF 36/82." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRLBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.522 RESOLUÇÃO N° : 303-768 Seguiu-se a decisão recorrida (fls. 139/143) que considerou procedente a ação fiscal, de acordo com a seguinte ementa: EMENTA - DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Inadimplemento parcial do compromisso de exportar. Sobre as mercadorias não reexportadas, transferidas ao regime de importação comum, são devidos os tributos, onerados pelos juros morat6rios, a partir do registro das Drs. Multas do II e do IPI que, mantidas, se reduzem ao percentual de 75%, determinado pela Lei 9.430/96. Cientificada da decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 147/163, reprisando os argumentos da impugnação. Ao apresentar o recurso voluntário, a recorrente dirigiu petição ao Sr. Delegado da Receita Federal (fls. 146), informando que havia impetrado mandado de segurança contra o depósito de 30% previsto na MP 1621, e que a liminar fora deferida, deixando, todavia, de informar o número do processo. A. vista disto, a IRF/SP encaminhou os autos ao SESIT para se pronunciar sobre o mandado de segurança aludido e se a recorrente tinha o direito de prosseguir com o recurso. Em resposta (fls. 166), a SESIT juntou aos autos dois formulários de pesquisa via interne, junto ao TRF da 3 a Região (fls. 167/168), cujo processo consultado é o Mandado de Segurança n° 9800282068, dos quais não se infere o deferimento de qualquer liminar. A vista disto, a SESIT informou que a empresa não se encontrava protegida por nenhuma liminar, não ostentando o direito de prosseguimento do recurso apresentado. Mesmo assim, a IRF/SP determinou a intimação da recorrente para, no pram de dez dias, apresentar cópia da decisão do Mandado de Segurança n° 98/00282068 (fls, 169), o que foi atendido segundo se vê As fls. 170 A 175. Diante dos documentos juntados, a IRF/SP determinou a subida dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Apensos, vieram também 10314.002427/98-11, contendo apenas as p judicial, observando-se da cópia da petição presente processo administrativo, identificad os autos do Processo n° lacionadas com o referido feito e o ato impugnado refere-se ao mero 10314.003209/96-14. 4 Sessões, em 19 de junho de 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.522 RESOLUÇÃO N° : 303-768 I Todavia, pesquisa feita via internet junto ao TRF da 3 a Regido di conta de que o Mandado de Segurança n° 980028206-8 tem como Código de Objeto o Recurso Administrativo n° 10314005623/95-13, ou seja, processo diverso daquele que originou o recurso em exame. Em sendo assim, não hi certeza de que a liminar deferida refere-se ao presente recurso, razão pela qual proponho o retorno dos autos A origem para a aferição efetiva ' liminar concedida referir-se aos presentes autos. IRINEU BIANCHI - Relator *

score : 1.0
9559131 #
Numero do processo: 18471.002188/2003-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999,2000,2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRPF E DIRF DA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. MULTA DE OFICIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o Recorrente nada traz aos autos que indique estar equivocado o valor que a fonte pagadora, pessoa jurídica, informou em DIRF haver pago no ano-base, este valor deve prevalecer, mormente se o IR retido na fonte confere com aquele informado em sua declaração IRPF. Contudo, a circunstância de a fonte pagadora ter fornecido, ao contribuinte, Comprovante de Rendimentos preenchido com valor de rendimento menor do que o efetivamente pago é bastante para caracterizar o erro escusável e recomendar o afastamento da multa de ofício sobre o imposto lançado. PENSA0 ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. Tendo sido a dedução de pensão alimentícia glosada por falta de apresentação de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente que determinou seu pagamento, a apresentação de tal documento em sede de recurso voluntário é, em homenagem ao principio da verdade material, razão bastante para afastar a glosa. se nada mais há que desabone a dedução. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO. No caso de falta de recolhimento de carnê-leão, impõe-se a aplicação, de oficio, da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, observada a redução de 75% para 50% (MP 30312006; Lei 11.488/2007; e CTN, art. 106, lI, "c").
Numero da decisão: 2802-000.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. para: a) afastar a glosa relativa à pensão judicial (anos-base 1998, 1999 e 2000), restabelecendo as deduções; e b)excluir a multa de alicio sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (ano-base 1998), por erro escusável, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999,2000,2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRPF E DIRF DA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. MULTA DE OFICIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o Recorrente nada traz aos autos que indique estar equivocado o valor que a fonte pagadora, pessoa jurídica, informou em DIRF haver pago no ano-base, este valor deve prevalecer, mormente se o IR retido na fonte confere com aquele informado em sua declaração IRPF. Contudo, a circunstância de a fonte pagadora ter fornecido, ao contribuinte, Comprovante de Rendimentos preenchido com valor de rendimento menor do que o efetivamente pago é bastante para caracterizar o erro escusável e recomendar o afastamento da multa de ofício sobre o imposto lançado. PENSA0 ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. Tendo sido a dedução de pensão alimentícia glosada por falta de apresentação de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente que determinou seu pagamento, a apresentação de tal documento em sede de recurso voluntário é, em homenagem ao principio da verdade material, razão bastante para afastar a glosa. se nada mais há que desabone a dedução. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO. No caso de falta de recolhimento de carnê-leão, impõe-se a aplicação, de oficio, da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, observada a redução de 75% para 50% (MP 30312006; Lei 11.488/2007; e CTN, art. 106, lI, "c").

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 18471.002188/2003-09

conteudo_id_s : 6691159

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.562

nome_arquivo_s : Decisao_18471002188200309.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 18471002188200309_6691159.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. para: a) afastar a glosa relativa à pensão judicial (anos-base 1998, 1999 e 2000), restabelecendo as deduções; e b)excluir a multa de alicio sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (ano-base 1998), por erro escusável, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 9559131

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:08 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T17:17:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 280200562_18471002188200309_201010; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-10-09T17:17:06Z; Last-Modified: 2019-10-09T17:17:06Z; dcterms:modified: 2019-10-09T17:17:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 280200562_18471002188200309_201010; xmpMM:DocumentID: uuid:2da6e1ae-ed14-11e9-0000-be3dc407baee; Last-Save-Date: 2019-10-09T17:17:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T17:17:06Z; meta:save-date: 2019-10-09T17:17:06Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 280200562_18471002188200309_201010; modified: 2019-10-09T17:17:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-10-09T17:17:06Z; created: 2019-10-09T17:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-10-09T17:17:06Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T17:17:06Z | Conteúdo =>

_version_ : 1748648812173328384

score : 1.0
9548258 #
Numero do processo: 10845.003428/94-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199604

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10845.003428/94-43

conteudo_id_s : 6686648

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.636

nome_arquivo_s : Decisao_108450034289443.pdf

nome_relator_s : ROMEU BUENO DE CAMARGO

nome_arquivo_pdf_s : 108450034289443_6686648.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996

id : 9548258

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812178571264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3030636_108450034289443_199604; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-12-01T12:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3030636_108450034289443_199604; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3030636_108450034289443_199604; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-12-01T12:33:16Z; created: 2017-12-01T12:33:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-12-01T12:33:16Z; pdf:charsPerPage: 829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-12-01T12:33:16Z | Conteúdo => r;"'. MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA '. PROCESSO N°SESSÃO DERESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10845-003428/94.43 . 23 de abril de 1996 303-636 117.323 FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA ALF-PORTO DE SANTOS/SP RESOLUÇÃO - 303-636 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de abril de 1996 •• • VISTA EM {J do OLioei~cJ de {Alt'flWUlz anan . d- da' Fezendll Nacionalprocura v< . • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINEZ ALVAR£Z FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SIL'iiEL'RA MELO. Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNADINO . tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBillNTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 117.323 303-636 FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ALF-PORTO DE SANTOS/SP ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO e- Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi apurado erro de classificação fiscal, que originou a falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista que a mercadoria importada, denominada CARBOFURAN TÉCNICO e classificada na posição NBM/SH 2932.90.0100, como produto químico definido e isolado, e com alíquota de 0% tanto para o 11como para IPI, não está de acordo com o laudo de análise do Labana 4630/11. Segundo tal laudo, a mercadoria despachada não se trata de produto químico definido e sim de uma Preparação Inseticida, cuja classificação correta reside no capítulo 3808.10.0199, que trata especificamente das preparações inseticidas, cujas alíquotas para II e IPI são de 20 % e 10%, respectivamente. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/6. Cientificada e em tempo hábil, a empresa apresentou sua impugnação (fls. 21/28), arguindo, em síntese, que: L A lavratura do Auto de Infração, deve-se a terrível falha na exegese do complexo legal tributário em vigor e do Laudo de Análise. 2. Parte o equívoco do Sr. Agente Fiscal, da interpretação dada ao laudo de análise 5.145, realizado a partir da amostra do produto, no qual, em conclusão, consta tratar-se de preparação à base de metil carbonato de 2,3-Dihidro- 2,2-Dimetil-7-Benzofuranila (Carbofuran) e Composto Orgânico Suífanato, que,. segundo referência bibliográfica, é utilizado como inseticida do tipo acaridda. 3. Tal laudo é falho ou, ao menos incompleto, vez que H.ão se trata o Carbofuran, de "preparação" à base do ingrediente ativo definido, e sim produto técnico que deverá ainda ser processado, de modo a permitir sua utilização como inseticida propriamente dito, posto que, na concentração em que se encontra o produto, não pode ser usado diretamente na agricultura. Da adição a esse produto técnico, de ingredientes inertes, como ou seja adjuvante, é que resultam as ff "preparações" (formulações) de aplicação direta na agricultura. 2 MINlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 2 117.323 303-636 • • • • 4. Dito laudo limitou-se a defrnir sua composlçao, não sendo conclusivo quanto à sua classificação, nem mesmo fazendo menção ao grau de pureza da amostra, que é justamente o elemento diferenciados entre "preparação" e "produto técnico" . 5. O produto já foi objeto de análise e classificação realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, onde se verifica que o produto Carbofuran a 85%, constituído por princípio ativo, mencionado no laudo na concentração de 83,6%, devendo ser enquadrado no capítulo 2935 subposição 9900 (consulta técnica sobre Furadan Técnico e em formulações, protocolo INT-01344/81. 6. Baseada no Parecer CST (SNN) 2878, publicado no DOU 16/10/78 e Parecer Normativo CST 70, de 30/09/86, publicado no DOU de 3.0/10/86 e na própria tabela, é que a Impugnante classificou o produto, tendo recolhido o imposto devido, na forma correta. 7. Com a adoção do sistema harmonizado, em 1988, o produto Carbofuran, veio a ter classificação autônoma, na posição e subposição 2932, item e sub-item 0100, ou seja, 2931.90.0100, mantendo-o no capítulo 29, que trata dos produtos químicos orgânicos, reafiImando a classificação no mesmo capítulo. 8. O Parecer Normativo CST 70/86, tomou por base para a classificação, a informação 140/78, do Laboratório de Análises da SRRFl7a RIF, que foi utilizada como base, também, do Parecer CST (SNN) 2878 . 9. Dessa forma, fica afastada a possibilidade de classificação no capítulo 38, até porque a TAB dispões que: "classificar-se-ão nesse capítulo, entre outros, os inseticidas apresentados nas formas e embalagens previstas na posição 3811 - "desinfetantes, inseticidas, fungicidas ... apresentados em preparaçües ou sob qualquer forma ou embalagem para venda a varejo". 10. Pelas provas feitas nos autos, o produto está longe de ser considerado preparação e mais longe ainda de ser possível sua con:1:erdalização no varejo, no estado em que se encontra. li. A classificação pretendida pelo Agente Fiscal, implicaria tratar- se o produto de inseticida pronto para o uso e isto é impossível, pois colocaria em risco quem o manuseasse, bem como a lavoura que se pretende proteger, certo que, para tanto, é necessário que sofra um processo de industrialização. 12. Resta correta a classificação dada pela Impugnante, posto que A~ fundada em pareceres normativos e consulta técnica, sendo totalmente insuhsistente o j...\j\ Auto de Infração . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.323 303-636 • • '. • 13. Requer, assim, seja julgado improcedente o Auto de Infração, como o cancelamento das demais obrigações dele advindas. Às fls. 121/125, o AFTN, analisando a impugnação interposta pela Autuada, assim se manifestou: 1. Preliminarmente, entende desnecessária qualquer nova perícia, vez que consta nos autos, além do laudo que embasou a autuação, outro que conclui que o produto é uma preparação (fls. 116/118). 2. Quanto ao mérito, não assiste razão à Autuada. O laudo de análise 4630 (fls. 17), conclui tratar-se o produto de Carbofuran, que é uma preparação inseticida à base de Metil Carbonato de 2,3-Di-Hidro-2,2 Dimetil-7-Bensofuranila (Carbofuran) e Lignossul fonato). O Parecer juntado pela Autuada (fls. 112/115) classifica o "Carbofuran Técnico", produto diferente do importado pela DI 45940. 3. Diferente, portanto, do produto analisado pelo Labana e que ora é questionado. Em outro laudo, também juntado pela impugnante (fls. 117, item 4), diz: "para ser considerado Carbofuran de constituição química definida e exelado ... , suas constantes físico-químicas devem estar de acordo com o tabelado em referência bibliográficas e sem a presença de outras substâncias, por exemplo, Lignssulfanato (agente dispersante-Um adjuvante). 4. Assim, podemos concluir que a classificação pretendida pela fiscalização está correta, ou seja, o produto importado através da DI 45940 é uma preparação inseticida, cuja classificação tarifária reside no Código TAB/SH 3808.10.0199 (alíquotas de 20% e 10% para o n e IPI, respectivamente). 5. Considerando que, de acordo com a análise do produto, a mesma revelou que o Carbofuran não se encontra em estado puro e sim misturado de Lignossulfanato, propõe seja julgada procedente a Ação Fiscal. Às fls. 126, o Sr. Delegado da Receita Federal em Santos, acatando o parecer do AFTN, julgou procedente a Ação Fiscal, impondo à Autuada o recolhimento do Crédito Tributário referente ao II e ao IPI, multa do art. 4 o, inciso I da Lei 8.218/91; multa do art. 364, inciso 11do RIPI, acrescidos dos encargos legais cabíveis. Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, às fls. 130/136, argüindo, além dos argumentos já utilizados em sua 1\\1 impugnação, o seguinte: .L' 4 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.323 303-636 • • •• • 1. A Recorrente, nos termos da legislação vigente, protestou pela realização de perícia técnica, com a finalidade de dirimir a questão da classificação do produto, tendo sido denegado seu pedido, cerceando sua defesa. 2. A prova pericial técnica nas amostras em poder da Recorrente e em poder da fiscalização poderá demonstrar, de forma cristalina, o equívoco do laudo produzido pela fiscalização, que, certamente, não resistirá ao cotejo com novo laudo oficial lavrado pelo Instituto Nacional de Tecnologia-INT. Destarte, causa espécie o cerceamento de defesa havido, justamente porque qualquer laudo novo poderá, seUl qualquer dúvida, demonstrar ser errôneo o entendimento fiscal. 3. Conclui por requer seja dada provimento ao Recurso, com o consequente cancelamento da obrigação tributária, bem como o arquivamento dO!J' processo . É o relatório 5 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.323 303-636 VOTO • • Tendo em vista o requerimento da Recorrente para a realização de pencm técnica visando esclarecer dúvidas que afetam também a convicção deste relator, e para que não tenhamos caracterizado o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, princípio este consagrado em nossa Constituição Federal, acato o pedido de perícia técnica nas amostras que deverão ser encaminhadas ao Instituto Nacional de Tecnologia. O processo deverá retomar à repartição d.e origem para encaminhamento ao INT . Deverá o fiscal autuante formular quesitos, bem como a empresa também ser intimada para que apresente os quesitos que entender necessários. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 ~MARGO-RELATOR 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
9546912 #
Numero do processo: 10280.000141/2007-61
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadeneial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Provido Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo relatar para dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relatar. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadeneial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Provido Recurso provido.

numero_processo_s : 10280.000141/2007-61

conteudo_id_s : 6685668

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.367

nome_arquivo_s : Decisao_10280000141200761.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10280000141200761_6685668.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo relatar para dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relatar. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 9546912

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812193251328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:32:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:32:56Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:32:57Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:32:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9e9c8f9e-75c1-445b-9fe7-2d08b367dcbf; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:32:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:32:57Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:32:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:32:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:32:56Z; created: 2010-12-15T10:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-15T10:32:56Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:32:56Z | Conteúdo => S2-T 1: 1 93 • .:1JAMz&- , r ã MINISTÉRIO DA FAZENDA y?- L CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10280.000141/2007-61 Recurso n" 163.009 Voluntário Acórdão n" 2802-00.367 — 2" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Ex.: 2001 Recorrente OSSIAN DA SILVEIRA BRITO Recorrida FAZENDA NACIONAL - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa tisica é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadeneial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Provido Recurso provido. Vistos, relatados e discutid-os os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo relatar para dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relatar. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. ç 44 Valéria Pestana Marques - Presidente Jorge Claudil.harte 'Cardoso - Relator EDITADO EM: 9,--0 rpm nu Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula .Locoselli .Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). \ \Y • 2 ['muss() n" 10280.000 141/2007-6 S2-1- E02 Acórdão n." 2802-00367 Fl 04 Relatório O presente julgamento envolve o auto de infração (fis.4/9) para exigência de imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF referente ao exercício .2001, ano-calendário 2000 no valor total de RS 121.297,76, já incluídos o imposto a pagar inicialmente apurado na declaração de ajuste anual, o IRPF suplementar, multa de oficio e juros de mora calculados até 12/2006, decorrente de revisão da declaração do contribuinte e alteração do valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 43,650,00 para R$0,00. A ciência do lançamento Ocorre em 28/12/2006 (tis. 33), No recurso voluntário são reiteradas as argumentações já enfrentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento (DR.J), e acrescidas as alegações sobre decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributários (art. 150, §4") e nulidade do lançamento em razão da falta de notificação prévia ao contribuinte para comprovar a retenção. As alegações pré-questionadas foram: a) em 27/04/2001 foi entregue declaração IRPF exercício 2001, em nome do Sr, Ossian da Silveira Brito, CPF 000.017.242-15 (falecido — vide 1124) e como inventariante a Sra. Nely Dourado da Gama Brito, CPF 657.431,212-, 49, onde ocorreu o erro de ter sido feita a declaração em conjunto, o que foi corrigido através de declaração retificadora emitida em 03/02/2003; b) quanto à ausência de DIRF, há um equivoco na identificação das responsabilidades pela emissão deste documento, pois é de inteira responsabilidade da fonte pagadora do provento, no caso o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, não cabendo portanto sob qualquer pretexto ou forma nenhuma argüição de qualquer responsabilidade ao contribuinte, cabendo tão somente a informação da declaração da cédula C na declaração de imposto de renda pessoa física, a, qual foi feita; c) em relação à falta de comprovação de esclarecimentos quando intimado, informa que não houve tal intimação; d) que refez os cálculos e entende que o saldo rio imposto a pagar está correto e pago conforme documentação em anexo; e) demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer que seja acolhida a presente impugnação. Na primeira instância de julgamento o lançamento foi tido como procedente em parte, tendo sido acatado parcialmente o valor do imposto retido na fonte. A ciência do acórdão de primeira instância é comprovada às fis 59 por Aviso de Recebimento (AR) sem aposição da data do recebimento, a data da expedição da intimação foi 04/10/2007 e o recurso voluntário foi protocolado em 09/11/2007 (fis,60), É o relatórie\ 3 _ Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator A ciência do acórdão de primeira instância é comprovada às fis 59 por Aviso de Recebimento (AR) sem aposição da data do recebimento, sendo aplicável a regra cabível para a hipótese de omissão na data do recebimento (inciso II, §2" do art. 23 do decreto 70.235/1972, com redação dada pela lei 9.532/1997) que fixa a data em que se considera ocorrida a notificação em quinze dias após a data da expedição da intimação, que na caso foi 04/10/2007, tendo o recurso voluntário sido protocolado em 09/11/2007, portanto, é tempestivo e por atender aos remais requisitos de admissibilidade dele tomo conhecimento, O imposto de renda da pessoa física por ser espécie de tributo em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 7" da Lei n" 9..250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra para definição do prazo de decadência o disposto do §4" do art, 150 do Código Tributário Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso dedolo, fraude ou simulação. AH 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuia legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (. .) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do . fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiaude ou simulação. O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, sem prejuízo do ajuste anual, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, consumando-se o fato gerador em 31 de dezembro. Nestes autos verifica-se que o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2000 e não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, logo o termo final do prazo decadencial foi 31 de dezembro de 2005, sendo que o auto de infração foi emitido em 08/11/2006 e o lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 28/12/2006 (fls. 33), quando o crédito tributário já havia sido extinto por decadência, nos termos do inciso V cio art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Diante do \ posto, vo o por dar provimento ao recurso, - Jorge Cindi 4VJardoso /,. •, ../ • / 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2° CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10280.000141/2007-61 Recurso n": 163.009 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" Brasília/DF, 2 o AG O C10 (1-Q EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: - Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4621542 #
Numero do processo: 10725.000045/2007-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA, RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF n° 12. RESGATE DE. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de beneficio, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. ISENÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A isenção é sempre decorrente de lei especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação. MULTA DE. OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitarem a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA, RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF n° 12. RESGATE DE. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de beneficio, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. ISENÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A isenção é sempre decorrente de lei especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação. MULTA DE. OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10725.000045/2007-47

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5277890

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.411

nome_arquivo_s : 280200411_161943_10725000045200747_014.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10725000045200747_5277890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitarem a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4621542

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:32 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812204785664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:48:17Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:48:18Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:05188e5e-cee4-438c-99ae-1b65b29386e5; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:48:18Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:48:17Z; created: 2010-12-21T10:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-21T10:48:17Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:48:17Z | Conteúdo => (1- c:ey D (...\1“...\11' 1'1 71 S2-TEG2 I. 68 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10725,000045/2007-47 161,943 Voluntário 2802-00.411 — r Turma Especial 18 de agosto de 2010 1RPF CELIO DE AGUIAR THOMAZ FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO.. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA, RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF n" 12. RESGATE DE. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de beneficio, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte. ISENÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A isenção é sempre decorrente de lei especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação. MULTA DE. OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso provido em parte. 09i09 i2010 p/..1r JORGE ClIWEJ10 DUARTE CARDOSO 12/09/2019 por VALERIA PESTANA A12 OU ES iz:ado ciiqIo1inonIo u(n 0911)9/20 por ..I01IGE C LA111:310 DUARTE CARDOSO F:2ilr oro .15/11 /210 0 pelo Mini:leri p d;3 Faz.:€1,1a DF CARE 1. 72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relatar. (assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relatar. EDITADO EM: 09/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório O presente julgamento refere-se ao ano-calendário 2001, cujo auto de inflação foi notificado ao contribuinte em 19/12/2006 (fls. 37/38), por meio do qual rendimentos declarados como isentos foram reclassificados para rendimentos tributáveis, gerando lançamento de imposto suplementar e acréscimos legais, que em novembro de 2006 totalizaram RS10.855,01. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento fundamentando que: a) Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual; e b) Uma vez não comprovado pelo(a) interessado(a) que os rendimentos recebidos sob o titulo "Indenização Brasileiros" se tratam de resgate de parcelas de contribuições efetuadas pelo(a) beneficiário(a) a entidades de previdência privada no período de 01/01/89 a 31/12/95, os mesmos devem ser submetidos à tributação Ciente da decisão de primeira instância em 20/08/2007 (fis. 57), o requerente apresentou recurso voluntário em 19/09/2007 (fls. 60) no qual alega o seguinte: a) que não houve omissão de rendimentos uma vez que ao celebrar acordo judicial recebeu valores líquidos, já descontados o imposto de renda e o INSS; Ae,sinado çlinitalmente em 09/09/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO . 12/00/2010 pr,r VALERIA PESTANA MARQUES Auteidicado digitalmente E rn 00/0/1/2010 por JORGE CLAUDIO DOAM E CARDOSO 2 Emitido em 16/11/2010 poro Ministério da Fazenda 73 S2-TE02 Fl. 69 1)1 C \1 n 1' Processo n" 10725 000045/2007-47 Acórdão n " 2802-00.41 I b) que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica (DIRPF) foi preenchida tornando por base as informações prestadas pela ex-empregadora CERJ, atual Ampla; e) que há contradição na decisão recorrida posto que a CERJ, atual Ampla, é a responsável pela gestão da Fundação CERJ de Seguridade Social Brasiletros, e portanto sua única administradora o que a tomaria apta a receber e repassar valores destinados à Brasiletros, tanto que os recolhimentos da previdência privada de seus funcionários eram feitos diretamente pela CERJ e repassados à Brasiletros; d) que não é necessário que o empregado rescinda seu contrato de trabalho para ter direito ao resgate de valores dele descontados em seu contracheque a titulo de previdência privada, basta que os valores a tal titulo sejam levantados dentro de um processo trabalhista, corno foi seu caso, e) que se existem valores a receber pelo empregado e se existem valores que já foram descontados do mesmo e que estão sob a administração de seu empregador, para amenizar o quanium a ser pago pelo ex-empregado, poderá este, a qualquer tempo, nos autos trabalhista, propor que os valores descontados e que estão em seu poder sejam trazidos aos autos trabalhistas em urna compensação de valores; f) que não é do recorrente a responsabilidade de provar que os rendimentos são isentos; g) que sobre as verbas a titulo de previdência privada não incide tributo; h) que no caso concreto a retenção do imposto de renda na fonte não representa mera antecipação, pois, nos autos das reclamações trabalhistas o próprio juiz se incumbe de certificar que o imposto seja efetivamente descontado sobre a verba recebida pelo empregado não se confundindo com os rendimentos recebidos mensalmente pelo trabalhador; i) a que era de inteira responsabilidade da ex-empregadora do Recorrente (CERJ) o cálculo e recolhimento do IRRF, logo não se pode punir o recorrente por erro da fonte pagadora, caso o mesmo exista, já que nunca teve o recorrente qualquer influência sobre os cálculos e recolhimento do tributo cobrado; j) reconhece que o recolhimento do IRPF é sua responsabilidade, entretanto alega não haver cabimento em transferir encargo exclusivo do empregador para o empregado, sem qualquer amparo legal para tanto; k) que o cálculo que acompanha a decisão atacada estaria errado, pois não levou em consideração que o recorrente tem direito à restituição e, sendo assim, tal valor deveria ter sido computado na compensação do imposto cobrado, conforme guia constante nos autos; Requer, por fim, que seja declarada indevida a cobrança do tributo objeto deste processo ou, subsidiariamente, que seja o real devedor responsabilizado, declarando-se indevida a cobrança do Imposto de renda do requerente, atribuindo esta responsabilidade à fonte pagadora, ex-empregadora do recorrente a total responsabilidade pelo não recolhimento do mesmo. JOP.C.:11 CLAI.Jr)K) LW A RTE CARDOSO 12 ,0'....}!20 I+) por VALFRIA PESTANA (:)1J1-":".;,.: n J11. '10 por dORGE... CLAUDla DUAR1kCARUGSO 1 1 1 .1.0 TO pelo l'azervin 3 In CARI' MT' Fl 74 Às fis, 15/21 consta o acordo judicial firmado entre o Sindicato da categoria profissional e a CEM (atualmente Ampla) onde consta que o acordo refere-se a diferenças salariais fev/89 a set/89 (data base), diferença de FGTS e indenização decorrente da transação para fins de quitação ou renúncia de complementação de aposentadoria ou pensão da Fundação CERJ de Seguridade Social, sempre no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fev/89 (fls. 12). Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. PRELIMINAR Há uma questão preliminar levantada pelo requerente que consiste na ilegitimidade passiva. No que tange às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de retenção e de que houve retenção no pagamento das verbas trabalhista, confunde-se o contribuinte ao identificar a retenção do imposto de renda com o pagamento definitivo, posto que a retenção do imposto de renda no caso de recebimento de salários e de verbas trabalhistas tributáveis é mera antecipação do imposto, motivo pelo qual a Declaração Anual de Imposto de Renda é chamada de Declaração de Ajuste Anual, na qual após serem considerados os rendimentos obtidos, as deduções e as antecipações de imposto chega-se à apuração de imposto a pagar ou a restituir. Trata-se de matéria objeto da Súmula CARF n° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa .fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção MÉRITO RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A questão central do litígio é identificar se os rendimentos denominados de indenização Brasiletros recebidos no acordo trabalhista celebrado na RT 492/89 da 1" Vara do Trabalho de Campos são isentos (ou não tributáveis), como alega o requerente, ou tributáveis, como reconhecido na decisão de primeira instância. Assinado Ogitalmente em 09109/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 12109'20'10 por VALERIA PESTANA MARQUES Autenticado digitalmente em Oni09/2010 por JORGE (LAUDO DUARTE CARDOSO Emitido em 10/11/20 •10 polo Ministério da Fazenda 4 DF CARI MI' Fl 75 Processo IV 10725.000045/2007-47 S2-TE02 Acórdão n." 2802-G0,411 Fl. 70 O requerente alega que as verbas são decorrentes de resgate de contribuição ao Plano de Previdência Privada Brasiletros. É o que se depreende dos trechos extraídos de sua impugnação e recurso voluntários, abaixo transcritos: "O Auto de Infração em questão, diz que o Impugnante recebeu verba denominada como "INDENIZAÇÃO BRASILETROS" e sobre tal valor deveria incidi a ai/quota de IMPOSTO DE RENDA inicia/mente, esclarece o Impugnante que a verba declarada como "INDENIZAÇÃO BRASILETROS" refere-se, tão somente, ao RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO IMPUGNANTE AO SEU EMPREGADOR, NA ÉPOCA, A CERI que é a GESTORA DA FUNDAÇÃO GERI DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASIIETROS." (fls. 02) "Esclarece, ainda, o Impugnante que a verba recebida pelo Impugnante como INDENIZAÇÃO BRASILETROS, refere-se, tão somente, ao RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE PAGAS À FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, por ocasião do acordo na Reclamação Trabalhista." (fls. 05) "Confunde-se o Ilustre Julgador ao querer tecer limites para que o trabalhador possa celebrar seus acordos judiciais Ora, totalmente legal e possível que o empregador do recorrente, ao celebrar o acordo trabalhista, ofereça a devolução de verbas recolhida.s do empregado, a título de previdência privada, exigindo, em contrapartida, seu desligamento do programa. E logicamente ao celebrar o acordo cerca-se de todos os cuidados passíveis para evitar que o empregado venha mais tarde pleitear valores em Juízo referentes a possíveis diferenças em relação à verba de previdência complementar mencionada. Portanto, não é necessário que o empregado rescinda seu contrato de trabalho para ter direito ao resgate de valores dele descontados em seu contracheque a título de previdência privada, basta que os valores a tal título sejam levantados dentro de um processo trabalhista, como é o caso do recorrente. Vis. 62) Em face do que descreve o termo de acordo não há como concluir que seja decorrente de resgate de contribuição ao Plano de Aposentadoria como alega o requerente, o que, ainda que ficasse comprovado, não traria os resultados esperados pelo requerente, pelas razões expostas adiante Alega o requerente que as importâncias recebidas como resgate de contribuições para a Previdência Privada gerida pela Fundação Brasiletros, de responsabilidade da CERJ (Ampla) seriam rendimentos isentos Pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, por força (.,j ft{ i !â CR.Ç.1,r.:IALgtC)1)( Ç4j r-dEeá-Agembr° de 1988, na 5 c, 111 tno r)LIAR rE ARDOSO -1C.:1-1,'2U o pv.,te 1t t+) Faz,::in,ln 1)I r CARI iVIE II 76 redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no perlado de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante (AgRg no REsp 1069790 / RJ, EDcl no AgRg no REsp 742316, AgRg no REsp 742316 RESP 833.653-RS, Rel. Ministro Luiz Fux, EREsp 717,046/RJ, Rel Ministro LUIZ FUX, julgado em 28,02 2007, Ui 02.04.2007; e EREsp 380.011/RS, Rei Ministro TEOR1 ALBINO ZAVASCKI, julgado em 1104.2005, Dl 02,05.2005). Não obstante, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Nos termos do caput do art 179 do C-IN cabe ao interessado provar o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação como consta da peça recursal O requerente não comprovou que os valores foram decorrentes de resgate de contribuições para a Previdência Privada cujo ônus tenha suportado com exclusividade e que se referem ao período de contribuição de 1' de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 período de vigência da isenção prevista no inciso VII do art.. 6' da Lei n" 7713, de 22 de dezembro de 1988, cuja redação original é transcrita abaixo Art 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os beneficias recebidos de entidades de previdência privada... ) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela patrimônio da entidade tenham sido tributados ntifonte;(grifo acrescido) Essa mesma hipótese é descrita no inciso XXXVIII, do art. 39 do Decreto n° 1000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) a seguir transcrito: Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficias da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de I' de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n°1.749-31, de 14 de dezembro de 1998, art. 69; (grilos acrescidos). Ademais, desde 1° de janeiro de 1996 são tributáveis os benefícios recebidos de entidades de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, como prescreve o art. 33 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Essa mesma lei no seu art, 32 deu nova redação ao inciso VII do art. 60 da Lei n" 7313, de 22 de dezembro de 1988 e com isso desde a entrada em vigor da lei 9..250/1995, em 27/12/1995 somente são isentos os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante, o que não se aplica aos autos Asi3inado cligttatmente em 09109/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 11/0t) ,20 10 por VALERIA PESTANA MARQUES Autentlido digitalmente em 09/00/2010 por JORGE I-11 At IDIO DUARTE CARDOSO 6 Emitido em 16/11/2010 pelo Ministério n-,a Fazenda 6 Fl. 77 Processo n" 10725.000045/2007-47 S2-TE02 Acórdão o " 2802-011411 El 7/ (,,, n 121 : ' Os recurso foram recebidos em 2001, logo percebidos na vigência da Lei ir 9,250, de 26 de dezembro de 1995, época em que os resgates de previdência privada sofrem a incidência do imposto de renda nos termos do art. 33, da Lei n° 9,250, de 1995. Ari 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. (grifo acrescido) Nesse mesmo sentido, em caso idêntico envolvendo também o acordo da RT 492/89, foi proferido o acórdão 3804-00.109, que por falta de comprovação do requerente de que o valor recebido era isento, por unanimidade negou provimento ao recurso voluntário, O excerto de interesse é transcrito a seguir, RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de benefícios, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/199.5, cujo ônus tenha sido do contribuinte (acórdão 3804-00.109, de 25/06/2009, da 4"Turma Especial da 3 a Seção de Julgamento, Relatora Conselheira Amarylles Reinaldi e Heririque.s Resende) DA INEXATIDÃO DO LANÇAMENTO Subsidiariamente, alega o recorrente que há inexatidão no valor cobrado posto que haveria direito à restituição que não foi computado, porém não identificou que valor é esse, nem instruiu a impugnação ou o recurso voluntário com a comprovação Buscou-se identificar se porventura houve retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos na RT 492/89 que não foram computados no auto de infração ao mesmo tempo em que os rendimentos foram tributados. No auto de infração foi computado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica o valor de R$60,267,81, dos quais R$36,582,85 haviam sido declarados e R$ 23.684,96 foram incluídos de oficio pela fiscalização, sem alterar os demais campos da declaração(inclusive o imposto de renda retido na fonte), exceto o de rendimentos isentos (reclassificado para tributáveis). O requerente assinou recibo (fis, 23) onde se constata que recebeu valor de R$30,005,055 (superior ao lançado pela Fiscalização, tendo sido mencionado naquele documento que correspondia ao valor bruto subtraído dos encargos previdenciários e de imposto de renda). Na mesma lis. 23 consta o cheque nominativo da referida quantia. Na Declaração de Ajuste Anual (fis.42) foi declarado como rendimento isento recebido dessa reclamação trabalhista e restituição de IR o valor de R$24345,61, sendo que desse valor R$23.684,96 correspondem à reclamação trabalhista (indenização Brasiletros), t;r1t(-; em 09/09/2010 por C/P.GE CLAUDIO DUê\ F-Z -1. E CARDOSO 12/09/J110 por VALERIA PESTANA rlAriouES OW09,.2010 ..[ORC:r.E 11)€...IAkTE cpsux-isc,) 112n isento recebido que desse valor •ksn • do cIlgitalreente ern 09/09/2010 7 DF CARI' iviF 1.1 78 Este valor (R$21684,96) é inferior ao que consta no recibo e no cheque, em razão de lá estarem incluídas, além da parcela indenização Brasiletros, valores de diferenças salariais que não foram objeto do lançamento de ofício. Ou seja, o que foi lançado é inferior ao valor recebido, pois lançou-se exclusivamente a parcela correspondente à indenização Brasileiros. A autoridade fiscal considerou integralmente o valor de 1RRF informado pela fonte pagadora, logo, se porventura houve alguma outra importância retida sobre o valor de R$30.000,05 que não tenha sido considerada pela autoridade fiscal, caberia ao interessado comprovar tal fato, o que não ocorreu. DO CONTROLE DA LEGALIDADE — TESE DO STJ RENDIMENTOS ACUMULADOS Em razão do exercício do controle da legalidade a cargo deste e. Conselho, o julgamento não deve ser concluído sem que seja apreciado sobre a ótica do novel debate instaurado no Processo Administrativo Tributário a partir da consolidação da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos rendimentos recebidos acurnuladamente, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) negando a repercussão geral ao tema e da publicação do Parecer PGFN/CRI n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010 O referido Ato Declaratório autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.", mencionando os seguintes julgados do STJ Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 5050811RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (Di 17/12/2008); AgRg no REsp 641 531/SC (RI 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). De acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, é vedado aos membros do CARF afastar a aplicação de lei ou decreto, salvo nas hipóteses excepcionais descritas nos incisos do parágrafo único daquele artigo. Art. 62, Fica vedado aos membros das (urinas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.. ) II - que fundamente crédito tributário objeto de a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na ffirma dos arts 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. A questão que se impõe responder é: Os rendimentos objeto deste litígio estão abrangidos no conceito de rendimentos recebidos acumuladamente a que se referem os atos indicados acima? Arnado digilalmonte em 09/09/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 1,W3/2010 por VALERA PESTANA MARQUES Autenticado digdd[rnenle orn DIEU20 10 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 8 Emitido em 16/11/20 10 pelo Ministério (1 .3 Fau!nda 8 )1 . C . :\1:1 H 79 Processo n" 10725 000045/2007-47 52-TE02 Acórd .ão n.° 2802-00.411 Ft 72 Se de fato são valores referentes a resgate das contribuições ao Plano de Previdência como alega o requerente, a resposta é negativa, pois o resgate de contribuições por sua natureza é feito de forma que a apropriação de valores (pagos no passado) seja feita de forma acumulada e escapa ao objeto das ações .judiciais a que se referem os precedentes do ST1. O caso trata de um acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional com a empregadora, realizado no âmbito da ação trabalhista RT 492/89, que assim como inúmeras outras ações trabalhistas tiveram como tema motivador a variação da URP. Esclareça-se que a Unidade de Referência de Preços foi instituída pelo decreto-lei 2.335/1987 como instrumento da política de congelamento de preços de indexação da economia, servindo como forma conservação do valor real dos preços, uma espécie de correção monetária, de forma que eventuais verbas obtidas em ações trabalhista identificadas com este título correspondem a atualização do valor salarial não pago na época própria, sendo portanto tributável, independentemente da denominação que vier a ser atribuída como dispõe o ;51' do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), como tem sido reconhecido pelos Tribunais e por esse e. Conselho. Às fls. 27 consta que dos 1.100 empregados que integraram o pólo ativo da RT 492/1989, um total de 977 empregados aderiram a esse acordo, cujos procedimentos foram padronizados da seguinte maneira. Os empregados e (ex)empregados que aderiram ao presente acordo (RT 492/89) receberam importância que foi dividida em dois grupos. Uma parte foi denominada diferença mensal Essa parcela e o respectivo imposto retido na fonte foi informada pela empresa como rendimento tributável (e como imposto retido na fonte) nos comprovantes de rendimentos emitidos para os empregados e ex- empregados, que serviu de base aos contribuintes ao declararem os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, A outra parte foi denominada de indenização Brasileiros, que a fonte pagadora informou nos comprovantes de rendimentos como isentos e os contribuintes declararam como sendo de idêntica natureza. Não houve litígio quanto aos valores discriminados na Reclamatória trabalhista como difèrença mensal referente aos meses de fevereiro a setembro de 1989 decorrentes da variação da URI) de fevereiro de 1989, posto que o lançamento de oficio limitou-se à parcela chamada de indenização Brasileiros. Assim, é preciso identificar a natureza da parcela referente ao que as partes (na RT) denominaram de Indenização Brasileiros e que foi lançado pela Fiscalização, que no caso deste julgamento, importou em R$23,684,96, pois o litígio restringe-se a essa parcela incluída no bojo do acordo trabalhista. No termo de acordo juntado aos autos, os itens 8 e 9 (fls. 12) descrevem a natureza das verbas que estariam abrangidas na transação. 8- Os pagamentos efetuados conforme discriminados nas planilhas individuais, correspondem a diferença de salários de op,r)J'..201;) por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 12109/2010 por VALERIA PESTANA n E,,; etp 01:!f OI: I,-2I)11) por JORGE Cl Al 11;10 DUARTE CARDOSO -7,ra .1, •Y1 ,2DP polo Unis! "('-,rio da FaRAnda 9 1)1 ; CARI- N11 SO fevereiro/89 a setembro/89 @ata-base), a diferenças de FGTS e a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recalculo de complementação da aposentadoria ou de pensão da Fundação CERT de Seguridade Social -Brasiktros do qual a reclamada é patrocinadora, quer esteja aposentado, seja pensionista ou elegível para aposentadoria, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o presente acordo. 9- Contra o pagamento, os substituídos signatários dos Termos de Concordância e Adesão dão à reclamada a mais geral quitação para nada mais haverem ou reclamarem relativamente ao objeto da presente ação (URP de fevereiro de 1989) e reflexos conseqüentes, bem como também de quaisquer outras ações trabalhistas nas quais porventura, constem corno reclamantes ou como substituídos e que versem o mesmo objeto (URP de fevereiro de 1989) As verbas incluídas no acordo compreendem: a) a diferença de salários de fevereiro/89 a setembro/89 (data-base); b) a diferenças de FGTS; c) a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recalculo de complementação da aposentadoria ou de pensão da Fundação CERT de Seguridade Social -Brasiletros do qual a reclamada é patrocinadora, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o presente acordo, Deve-se ressaltar que por se tratar de acordo firmado para toda uma categoria ele é genérico ao abranger, por exemplo, quitação ou renúncia, aposentadoria ou pensão, bem como é evidente que o termo de acordo busca ser amplo e genérico o suficiente para garantir ao reclamado obter a quitação geral e irrestrita, Assim caso a caso deve ser demonstrado pelo interessado qual a natureza — e respectivos montantes - das verbas que individualmente recebeu. Não obstante o acordo tenha previsão de alcançar a quitação referente a diferenças a título de FGTS, que seriam isentas (inciso V do art, 6 da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988 e art, 28 da Lei n2 8,036, de 11 de maio de 1990), é fundamental a discriminação das verbas e comprovação pelo requerente, para saber se individualmente recebeu verbas isentas, posto que os valores decorrentes da transação incluem outros litígios decorrentes da variação da URP, os quais são tributáveis, Na RT 492/89 unicamente as diferenças salariais foram discriminadas mês a mês, ao passo que a convencionada indenização Bra,s'iltetros formou um todo único. Não há comprovação de que houve discriminação das parcelas incluídas na indenização Brasileiros Em não havendo discriminação na homologação do acordo, o valor integral é tributável, Frise-se que não há a discriminação da natureza das verbas incluídas no titulo indenização Brasiletros, se decorrem de resgates de contribuições ao Plano de Complementação de Aposentadoria ou se decorrem de outras parcelas, muito menos a discriminação de_periodo(s) a que se refere(m),_ o que é normal quando se trata de acordos na Assinado digiIMmente em 00709/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 12/09 ,201i1 por VALERIA PESTANA MARQUES Autenticado clgitalrnente em 09/09)2010 por .K)RGE CLAUDIO DUAR [E CARDOSO 10 EinItido cru 16/11f2010 pelo Ministério da Fazenda Processo o" 10725 000045/2007-47 Acórdão n." 2802410,411 S2-TE02, Fl. 73 DF CA Ri NI 1.: 1:1 81 Justiça do Trabalho, em que importâncias em litígio (ilíquidas e incertas) são substituídas mediante concessões mútuas, por um valor avençado entre as partes, sem manterem vinculação estrita com os direitos em litígio. Ressalte-se que por ser a transação um ato bilateral e de concessões mútuas (art. 1,025 do Código Civil de 1916 e art. 840 do Novo Código Civil), o valor do acordo dispensa correlação precisa com a petição inicial. Os casos que deram origem à jurisprudência em apreço referiam-se a revisão de benefícios previdenciários mensais, beneficias previdenciários mensais reconhecidos e pagos com atraso, reajustes mensais de servidores públicos pagos em atraso e pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo. Em todos eles é possível distribuir os valores por competência e aplicar a norma tributária a cada caso, implicando em reconhecer que os valores estavam isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês. Ademais, não houve decisão do STJ de anulação da exação, apenas ordem para refazer os cálculos. A título ilustrativo, é possível cotejar alguns do principais julgados que consolidaram a jurisprudência do STJ; a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos de atraso - RESP 758 779/SC; b) revisão de benefícios mensais do INSS — RESP 492 247/RS (Relatar Ministro Luiz Fux); RESP 719 774/SC Ministro Teori Zavascld; RESP 901.945 — Relator Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088 739/SP— decisão monocrática Ministro Francisco Falcão; c) diferenças salariais mensais da URP RESP 424.225/SC (Relator Ministro Teori Zavascki); RESP 383,309/SC (Relatar Ministro João Otávio Noronha; d) valores mensais de Beneficias previdenciários e assistenciais pagos por precatório RESP 505 081/RS (Relatar Ministro Luiz Fux); e) valores mensais de benefícios previdenciários RESP 1.075.700/RS (Relatara Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS — Relatar Ministro Franciulli Netto; RESP 667,238/R1; RESP 667238/RJ (Relato Ministro José Delgado); RESP 613.996/RS Relatar Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783,724/RS Relatar Ministro Castro Meira; f) Valores mensais de rendimentos de servidor público — AgReg, AI 766.896/SC, Relatar Ministro José Delgado Na mesma linha da jurisprudência consolidada no ST.1, uma interpretação sistemática e não apenas literal, deve-se implementar essa interpretação nos casos que com ela for compatível Até mesmo porque, ao apreciar o incidente de inconstitucionalidade que negou o efeito de repercussão geral, o STF decidiu que a tese construída pelo STJ envolve fatos excepcionais (Repercussão Geral em RE 592.211-1/RJ, relatar Ministro Menezes Direito, Dje ri 222, de 22/11/2008) Nos casos julgados pelo STI não estão acordos trabalhistas, o que não implica excluir a priori os acordos trabalhistas da novel interpretação,. Assind;')dpitalment( em 00/09 1 20 10 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 12109/2010 pnr VALERIA PESTANA rri irijijf1021)10 eurIORUF CE. íkUIO D AR IR cAnDeso pr,Lo I I IN: CAIU No entanto, quando não houver discriminação da natureza e dos valores das parcelas por competência, não se deve aplicar a jurisprudência do STI não só por se tratar de fatos diversos, mas também por ser impraticável. Ressalte-se que o requerente sustenta, desde a impugnação, que os valores pagos sob a denominação de Indenização Brasiletros referem-se a resgate de contribuições ao Plano de Aposentadoria da Brasileiros, cuja patrocinadora é a CERRAMPLA Entendo que, no caso presente, a matéria fática é diversa da que está abrangida pelos Pareceres da PGFN em comento, pois diverge substancialmente do conteúdo fático dos processos julgados pelo Sn e que deram ensejo à jurisprudência em apreço. O motivo central de chegar a essa conclusão é que no presente acordo entabulado no curso da RT 492/89, o requerente afirma que os valores referem-se a resgate de contribuições para Plano de Aposentadoria da Brasileiros, ao mesmo tempo em que, na hipótese de a verba ser originária de algum dos itens previstos no termo de acordo, não há discriminação de espécie alguma sobre o valor que as partes denominaram de Indenização Brasiletros, muito menos uma discriminação mensal, impossibilitando afirmar que o valor global era referente a diversos períodos ou, caso fosse, quais eram as épocas próprias das verbas que foram pagas no acordo O que se tem nestes autos é um pagamento indivisível por força da transação. Para que o acordo trabalhista dê origem à aplicação da jurisprudência do STI ora em apreciação, é condição sine qua non que se refira a verbas discriminadas mensalmente Em síntese, há nestes autos um fato impeditivo para aplicação dos referidos pareceres da PGFN e da tese do STI sobre a parcela denominada indenização Brasilen os Trata-se do denominado fundamento relevante, qual seja: 1) resgate de contribuições para Planos de Aposentadoria são de natureza diversa de rendimentos recebidos acurnuladamente; e 2) o acordo não discrimina a época própria das verbas, ao contrário, objetiva por fim a litígios em troca de pagamento de valor único e indivisível, que o requerente informa ser referente a resgate de contribuições para o Plano de Complementação da Aposentadoria da Brasileiros. MULTA DE OFÍCIO Dado que a interpretação da fonte pagadora de considerar que a verba não era tributável foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora, é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdão 106-16801, 106-16360 e 196-00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos "(„) MULTA DE OFICIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de/atina equivocada os rendimentos por ele recebidos, (..)" (acórdão 106-16801, de 06/03/2008, da 6" Câmara do l a Conselho de Contribuintes, relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula) " (.,) MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A RO! PEM fONTE PÁCTADOR,4 eqmpQrta multa e Assinado digitalmente em 0,a/An o por Jt./Rue La..AuDiu uuAK QhfRuot.) . 1210Y. i pur \LeRff\ PESTANA MARQUES AulenRczaclo digitalmente em 09d)9/2010 puí JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Eilidid0 em 16/11/2010 p0i0 Ministério da Fazenda 12 Fl Processo e 10725 000045/2007-47 82-TE02 Acórdão n " 2802-0114 II F I 74 oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ( (Acórdão n° 106-16360, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos) " () MULTA DE OFÍCIO.. ERRO ESCUSÁVEL, Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreis em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio.(„)" (acórdão n" 196-00065, de 02/12/2008, da 6" Turma Especial do 1" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Valéria Pestana Marques) Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar tão-só a multa de oficio haja vista erro escusável cometido pelo recorrente (assinado digitalmente) .Jorge Claudio Duarte Cardoso .iiipL.111 .K;riti,; em 0 .;POW"201{) pow JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOS() 12/09/2010 por VALERIA PESTANA IORGE GlALT)IO DL.)Af').TE C.4-20SC) m •2r..i 10 pelo I,..Iini.stérir) l'Azoida 13 (,,, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10725.000045/2007-47 Recurso n° : 161.943 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.411 EVEL1NE COÉLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: „ ) Apenas com ciência ..) Com Recurso Especial ..) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4738999 #
Numero do processo: 13888.000343/2004-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração deve conter a descrição dos fatos de que se extraem consequências tributárias. Necessária a clara demonstração da metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização na apuração do imposto de renda suplementar, sob pena de ocorrência de cerceamento de direito de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTAS À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes na época a que os rendimentos competem.
Numero da decisão: 2802-000.659
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Declarou-se impedida a Conselheira Lucia Reiko Sakae, nos termos do inciso IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração deve conter a descrição dos fatos de que se extraem consequências tributárias. Necessária a clara demonstração da metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização na apuração do imposto de renda suplementar, sob pena de ocorrência de cerceamento de direito de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTAS À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes na época a que os rendimentos competem.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13888.000343/2004-10

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 6694265

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.659

nome_arquivo_s : 280200659_13888000343200410_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CARLOS NOGUEIRA NICACIO

nome_arquivo_pdf_s : 13888000343200410_6694265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Declarou-se impedida a Conselheira Lucia Reiko Sakae, nos termos do inciso IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4738999

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812208979968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000343/2004­10  Recurso nº  500.147   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.659  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABEL CRISTINA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  REQUISITOS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DO  FATO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  auto  de  infração  deve  conter  a  descrição  dos  fatos  de  que  se  extraem  consequências  tributárias.  Necessária  a  clara  demonstração  da metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  na  apuração  do  imposto  de  renda  suplementar, sob pena de ocorrência de cerceamento de direito de defesa.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ALÍQUOTAS  À  ÉPOCA DOS RENDIMENTOS.  O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes  na  época  a  que  os  rendimentos competem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TURMA  ESPECIAL  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto. Declarou­se  impedida a Conselheira Lucia Reiko Sakae, nos  termos do  inciso IV,  art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).      Assinado digitalmente  Valéria Pestana Marques – Presidente     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO   2   Assinado digitalmente  Carlos Nogueira Nicacio – Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: VALÉRIA PESTANA  MARQUES,  CARLOS  NOGUEIRA  NICACIO,  ANA  PAULA  LOCOSELLI  ERICHSEN,  SIDNEY  FERRO BARROS,  JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO,  E  LÚCIA REIKO  SAKAE.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP.  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  foi lavrado Auto de Infração em face da Recorrente, alterando os valores declarados a título de  rendimentos isentos e não tributáveis de sua Declaração de Ajuste Anual 2002 (2001), gerando  um imposto suplementar no valor de R$8.597,61.  Em  sede  de  impugnação,  a Recorrente  sustentou  ter movido  ação  contra  a  Prefeitura do Município de Piracicaba pleiteando verbas indenizatórias decorrentes da relação  trabalhista;  o  que  gerou  um  pagamento  de  valores  a  ela  devidos  pela  Prefeitura  a  título  de  substituição de função e horas extraordinárias, com as devidas correções monetárias e juros.  Afirmou  ainda  que  os  valores  recebidos  a  título  de  indenizações,  juros  e  correções decorrentes desta  ação  seriam  isentos de  imposto de  renda  em  consonância com o  artigo  39  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda;  desta  forma,  tais  valores  não  deveriam  computar a base de cálculo dos rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual.  Sendo assim, a Recorrente pleiteou pela insubsistência do auto de infração e  pelo seu cancelamento, tendo em vista que este considerava como parte da base de cálculo do  imposto  de  renda  os  valores  recebidos  a  título  de  verbas  indenizatórias  que,  segundo  ela,  deveriam ser considerados isentas.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  declarou o lançamento fiscal parcialmente procedente, exonerando os valores correspondentes  ao aviso prévio e ao FGTS, uma vez que tais montantes não deveriam compor a base de cálculo  do Imposto de Renda por se tratarem de rendimentos de natureza isenta.   No que tange aos demais rendimentos, a Delegacia de Julgamento entendeu  que estes foram devidamente classificados como rendimentos tributáveis pelo auto de infração,  tendo  em  vista  que  correspondem  à  diferença  salarial  atualizada  com  juros  e  que,  por  esta  razão, não caracterizam verbas indenizatórias, portanto, não podem ser enquadradas no artigo  39 do Regulamento do Imposto de Renda/99.  Após  ter  sido    reajustada  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  em  decorrência  da  exclusão  dos  montantes  relativos  ao  aviso  prévio  e  FGTS,  o  imposto  suplementar apurado pela Delegacia de Julgamento foi de R$6.932,43.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Processo nº 13888.000343/2004­10  Acórdão n.º 2802­00.659  S2­TE02  Fl. 3          3 Inconformada  com  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário requerendo:  a)  Que  fosse  corrigido  o  valor  apurado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  retificando­se  o  valor  de  R$49.580,49  para  R$48.205,35,  uma  vez  que  consta  um  erro  de  cálculo na planilha devido ao somatório incorreto do “subtotal 2” e juros;  a) Que a correção monetária fosse aplicada somente sobre o valor excedente  a ser tributado e não sobre a totalidade da base de cálculo;  a)  Que  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  a  férias  indenizadas  e  acréscimos  legais,  em virtude de estes montantes  serem  isentos de  imposto de  renda de acordo com o artigo 39, XX do RIR e artigo 6º, V da Lei 7.713/88.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  formalidades  legais,  por  isso,  dele  conheço.   A  Recorrente  sustenta  desde  sua  impugnação  não  ser  possível  considerar  tributável a grandeza incluída na base de cálculo do tributo pelo auditor fiscal que lavrou o auto  de infração, sustentando, portanto, a sua insubsistência.  Faz­se necessário analisar os requisitos do auto de infração, conforme artigo  10, do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (Omissis)  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO   4 Com base na análise dos autos, constata­se que o auto de infração não traz o  critério  utilizado  no  auto  de  infração  para  apurar  o  valor  de  imposto  de  renda  suplementar.  Posto de outra  forma, não é possível  identificar o cálculo  efetuado pelo  auditor  fiscal para a  obtenção na base tributável considerada no auto de infração.  Não basta constar no auto de infração a informação de fl. 7 de que:  Foram  alterados  os  valores  das  seguintes  linhas  de  sua  declaração:  * Total dos Rendimentos Tributáveis para R$88.458,15  * Rend. Isentos e Não­tributáveis para R$ 0.00  Impende  ao  Auditor  Fiscal  demonstrar  os  valores  componentes  do  ajuste  empreendido na linha de rendimentos tributáveis, considerando­se a informação da Declaração  de  Rendimentos  da  Recorrente,  que  indicava  o  valor  de  R$50.993,20  como  rendimentos  tributáveis e de R$51.940,78 como rendimentos isentos e não­tributáveis.  Impossível  ao  Recorrente  e  ao  julgador,  apreciarem  quais  valores  compuseram o ajuste à  linha de rendimentos  tributáveis constante do auto de  infração. Desta  feita, não se vê satisfeita a exigência do Decreto nº 70.235/1972, de que haja a descrição do  fato.   Nesse  sentido,  considerando­se  a  ausência  da  identificação  no  auto  de  infração dos valores  reclassificados, cerceia­se a defesa da Recorrente, que fica a conjecturar  quais  teriam  sido  as  operações  matemáticas  empreendidas  pelo  agente  fiscal  para  apurar  o  imposto objeto do auto de infração.  Ademais,  em  que  pese  a  existência  de  informações  nos  autos  relativas  aos  períodos a que  competem os  rendimentos  auferidos  (relativos  aos anos calendário de 1988 a  1990),  o  auto  de  infração  considera­os  tributáveis  acumuladamente  com  base  nas  alíquotas  vigentes no momento em que pagos.  Com  base  no  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  nos  fatos  trazidos aos  autos, pode­se observar que o  imposto de renda deveria  ter sido calculado  com base nas alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, desta forma, as  alíquotas dos anos de 1988 e 1990. No entanto, o auto de infração levou em consideração as  alíquotas referentes ao ano em que o rendimento foi auferido, qual seja, 2001, contrariando o  entendimento supramencionado.  Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto na forma da lei  e voto no sentido de dar­lhe provimento para cancelar o lançamento fiscal, ante a ocorrência de  cerceamento de direito de defesa, bem como a aplicação equivocada da alíquota de imposto de  renda.      Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011    Assinado digitalmente  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Processo nº 13888.000343/2004­10  Acórdão n.º 2802­00.659  S2­TE02  Fl. 4          5 Carlos Nogueira Nicacio                                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO

score : 1.0
4650639 #
Numero do processo: 10314.000371/94-56
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — RECURSOS ESPECIAIS DO ARTIGO 5°, ITENS I e II DO RI-CSRF. Não caracterizada a Divergência alegada, não se toma conhecimento do Recurso Especial de Divergência. Na importação de mercadoria comprovadamente idêntica à declarada, porém reclassificada pela fiscalização e não comprovado inquestionavelmente intuito de dolo ou má-fé na indicação de item tarifário declarado, não cabe a penalidade do artigo 4° da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: CSRF/03-03.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL — RECURSOS ESPECIAIS DO ARTIGO 5°, ITENS I e II DO RI-CSRF. Não caracterizada a Divergência alegada, não se toma conhecimento do Recurso Especial de Divergência. Na importação de mercadoria comprovadamente idêntica à declarada, porém reclassificada pela fiscalização e não comprovado inquestionavelmente intuito de dolo ou má-fé na indicação de item tarifário declarado, não cabe a penalidade do artigo 4° da Lei 8.218/91.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10314.000371/94-56

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4417063

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-03.755

nome_arquivo_s : 40303755_117191_103140003719456_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MOACYR ELOY DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 103140003719456_4417063.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4650639

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:34 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812215271424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:33:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:33:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:33:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:33:28Z; created: 2009-07-08T00:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T00:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:33:28Z | Conteúdo => * `t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10314.000371/94-56 Recurso n° : RD/303-117.191 Matéria : OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DO CONTRIBUINTES Interessada : ISHIDA DO BRASIL LTDA. Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.755 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — RECURSOS ESPECIAIS DO ARTIGO 5°, ITENS I e II DO RI-CSRF. Não caracterizada a Divergência alegada, não se toma conhecimento do Recurso Especial de Divergência. Na importação de mercadoria comprovadamente idêntica à declarada, porém reclassificada pela fiscalização e não comprovado inquestionavelmente intuito de dolo ou má-fé na indicação de item tarifário declarado, não cabe a penalidade do artigo 4° da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. ON P - I • • ' • BRIGUES PRESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf Processo n° : 10314.000371/94-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.755 Recurso n° : RD/303-117.191 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional do decidido no Acórdão n° 303-29.384, assim ementado: "II — CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Em face do disposto na RGI/SH 2 — 'a', classificam-se na mesma posição tarifária da balança dosadora eletrônica — código TAB 8423.30.0200 — os componentes importados, mesmo que incompletos e desmontados, que apresentam as características essenciais do referido equipamento pronto. Comprovado nos autos que o produto foi corretamente descrito na DI e que não houve intuito doloso ou má-fé por parte da declarante, há de ser excluída a penalidade capitulada no art. 4°, da Lei n° 8.218/91, por se enquadrar nos requisitos estabelecidos no ADN-COSIT n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Apresenta a recorrente, cônio paradigma do seu recurso o Acórdão n° 03- 02.653, que dispõe sobre a ocorrência de decisão ultra petita ao dispensar a exigência de multa de mora (grifei). Nos seus argumentos, a Douta Procuradoria entende que a Empresa autuada, em sua defesa, não se insurgiu especificadamente contra a aplicação da multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e que "inocorreu" (fls. 352) descrição correta da mercadoria importada e reclassificada pela Fiscalização. A autuada apresentou as contra-razões de fls 366/371, rebatendo os argumentos do RD. É o relatório. 2 Processo n° : 10314.000371/94-56 Acórdão n° : C SRF/03 -03.755 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: O presente Recurso Especial fundamenta-se nos incisos I e II, do artigo 5° do RI CSRF. Primeiramente, vamos analisar o recurso com fundamento no inciso II, do RI CSRF, que trata da divergência com outro julgado de câmara do Conselho ou da Câmara Superior. O acórdão recorrido trata da multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e o apresentado como paradigma aborda a multa de mora. São penalidades com características e fundamentos completamente diferentes, como veremos: Multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I) de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Trata-se, pois, de multa por descumprimento de disposição legal. A multa de mora, como se verifica no artigo 3°, da supracitada norma, abaixo transcrito, trata de multa pelo atraso do pagamento. Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, incidirão: I) juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao dia do seu efetivo pagamento; e 3 Processo n° : 10314.000371/94-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.755 II) multa de mora aplicada de acordo com a seguinte tabela: Dias Transcorridos entre o Vencimento do Multa Aplicável Débito e o Dia do seu Pagamento Acima de 90 dias 40% De 61 a 90 dias 30% De 46 a 60 dias 20% De 31 a 45 dias 10% De 16 a 30 dias 3% Até 15 dias 1% § 1° - A multa de mora de débito vencido e não pago até o último dia útil do décimo segundo mês do vencimento será cobrada com incidência da variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurada a partir do quinto mês do vencimento até o mês do pagamento. Na sua impugnação (fls. 69/71), dirigida à IRF, o contribuinte se rebela contra a lavratura do Auto de Infração, no qual está discriminada a multa do artigo 40, da Lei n° 8.218/91. Na defesa (impugnação ?) dirigida à DRF São Paulo, volta o contribuinte a pleitear a insubsistência do Auto de Infração. Como se depreende de imediato, o recurso, quanto à divergência (inciso II, do artigo 50 do RI) não pode prosperar, primeiramente pelo fato de os paradigmas tratarem de matéria diferente da atuação, como já demonstrado, e mesmo porque a importadora em sua defesa dirigida à IRF posicionava-se contra o Auto de Infração, no qual está discriminada a penalidade do artigo 4° da Lei 8.218/91. Portanto, recuso o acolhimento do RD. Quanto ao recurso, com hase no inciso I, do artigo 5° do RI (RP), entendo não caber a aplicação da multa acima referida. O ADN-COSIT n° 10/97, que disciplina a matéria, assim dispõe: "Não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte 4 Processo n° : 10314.000371/94-56 Acórdão n° : CSRF/03-03.755 da declarante." (grifei). Depreende-se do Ato Declaratório, duas condições imprescindíveis para que a infração se enquadre nas condições nele estabelecidas, a saber: 1) a descrição da mercadoria na DI contenha todos os elementos necessários à sua perfeita identificação; e 2) o intuito doloso ou a má-fé, por parte do declarante, não esteja presente. No caso em tela, as duas condições se encontram perfeitamente atendidas, posto que o produto importado foi descrito com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação, conforme constatou o perito oficial (laudo fls. 62) em resposta ao quesito formulado pela fiscalização, e não consta nos autos qualquer prova que evidencie o intuito doloso ou a má-fé, por parte da autuada, condição que deve ser inquestionavelmente comprovada. Isto posto, acolho o Recurso de Divergência previsto no art. 5 0, inciso II do RI/CSRF, por tempestivo, e voto por não conhecê-lo, e nego provimento ao Recurso da Procuradoria, de que trata o art. 50 inciso I, do regimento. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
9551389 #
Numero do processo: 11516.000973/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2401-010.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11516.000973/2010-35

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6688455

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.400

nome_arquivo_s : Decisao_11516000973201035.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Gustavo Faber de Azevedo

nome_arquivo_pdf_s : 11516000973201035_6688455.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9551389

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812227854336

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-20T15:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-20T15:30:12Z; Last-Modified: 2022-10-20T15:30:12Z; dcterms:modified: 2022-10-20T15:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-20T15:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-20T15:30:12Z; meta:save-date: 2022-10-20T15:30:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-20T15:30:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-20T15:30:12Z; created: 2022-10-20T15:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-20T15:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-20T15:30:12Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.000973/2010-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.400 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2022 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AFITESC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 73 /2 01 0- 35 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000973/2010-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls.241/277) dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, interposto contra a decisão da 6ª Turma da DRJ em Florianópolis, acórdão nº 07-23.085, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. AUTUAÇÃO O auto de infração n° 37.273.502-9 (e-fls.02/12), no montante total de R$ 114.946,03, consolidado em 24/03/2010, se refere ao descumprimento de obrigação principal previdenciária, a cargo da empresa, incidentes sobre valores pagos pelo sujeito passivo às cooperativas de trabalho no período de 01/2006 a 12/2008, sobre notas fiscais/faturas, estas, emitidas pela Unimed. Extrai-se, ainda, do Relatório Fiscal e anexos (e-fls.13/20), que: - a Associação não declarou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nem recolheu, as contribuições incidentes sobre as Notas Fiscais pagas por serviços prestados por cooperativas de trabalho, relativas ao período de 01/2006 a 12/2008; - O fato gerador corresponde aos valores pagos constantes das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho conforme inciso "IV" do art. 22 da Lei n° 8.212/1991; - A base de cálculo legal são os valores dos serviços constantes das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços e estão discriminados no "ANEXO I", os quais foram extraídos da conta contábil 21040001 — CONV UNIMED A PAGAR, e das Notas Faturas correspondentes (copias por amostragem em anexo); - constatou-se que o contrato de prestação de serviços com a UNIMED depreende grande risco ou risco global, sendo este o que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive, exames complementares, assim, foi aplicado o percentual de 30% do valor da mensalidade, nota fiscal ou da fatura, conforme discriminado no ANEXO I (percentual que atende o estabelecido na alínea “a” do inciso “I” do art. 291 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005); - relativamente aos fatos geradores lançados no presente auto de infração, nas competências 01/2006 a 11/2008, resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa de oficio, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da lei n° 9.430, que foi comparada com a soma da multa de mora do inciso II do art. 35 mais a multa por descumprimento de obrigações acessórias, prevista no § 4% inciso IV do art. 32, ambos da lei n° 8.212/1991, cujo demonstrativo está detalhado na planilha do ANEXO II. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000973/2010-35 IMPUGNAÇÃO A empresa, cientificada do lançamento protocolou sua defesa através da impugnação de e-fls.44/87. Destaca-se da impugnação: - argumenta que a Lei n° 9.876/1999, acrescentando novo inciso ao artigo 22, da Lei n° 8.212/91, instituiu uma nova contribuição social, a cargo das pessoas jurídicas contratantes de seus serviços, incidente à alíquota de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços emitida pela cooperativa; - não se identificando com as hipóteses de incidência previstas pelo inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), a nova contribuição social criada pela Lei n° 9.876/99 insere-se, como fonte adicional de custeio que é, para ter validade, a exigência da exação condiciona-se ao preenchimento das restrições impostas ao exercício da competência tributária residual; - e sob esta perspectiva, identifica-se afronta manifesta a duas daquelas restrições, cuja violação fez inconstitucional o tributo: em primeiro lugar, ao instituir fonte adicional de custeio por meio de lei ordinária, e, em segundo lugar, ao invadir a competência tributária privativa dos Municípios, pela adoção de base de cálculo própria do imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, III da Constituição Federal; - para o autuado, a Lei n° 9.876/99, ao acrescentar o inciso IV ao artigo 22 da Lei n° 8.212/91, instituiu nova contribuição social a cargo das empresas, destinada à manutenção da Seguridade Social; - a referida contribuição não foi criada com fundamento no inciso I, alínea a, do art. 195, da Constituição Federal, uma vez que, na prestação de serviços de pessoa jurídica, como é o caso das cooperativas, para outras pessoas jurídicas não há incidência de contribuição previdenciária; - não existe nenhuma previsão constitucional que faculte ao legislador ordinário equiparar pessoa jurídica (sociedade cooperativa) à pessoa física, para os efeitos do disposto na alínea “a”, inciso I, art. 195, da CF; - a nova contribuição, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, não encontra seu fundamento de validade em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 195 da CF; - também impugna a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, - também protesta quanto à multa aplicada. De acordo com o seu entendimento, as alíquotas fixadas nas Leis n° 7.450/88, 7.683/88 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 ferem às escâncaras o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, e tem caráter confiscatório. ACÓRDÃO DRJ Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000973/2010-35 Sobreveio, assim, o acórdão nº 07-23.085 da 6ª Turma da DRJ em Florianópolis, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls.230/235): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AI nº 37.273.502-9, de 26/03/2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo, cientificado do acórdão DRJ pelo Aviso de Recebimento em 03/03/2011 (e-fl.237), protocolou o recurso voluntário em 01/04/2011 (e-fls.241/277), repisando as alegações já apresentadas na impugnação. No pedido requer o sujeito passivo: a) não esteja obrigado a efetuar o recolhimento da Contribuição Previdenciária instituída pela Lei n° 9.876/1999, pois, a mesma não encontra seu fundamento de validade em nenhuma das hipóteses previstas nos inciso I, II e III, do artigo 195, da CF, bem como, a referida contribuição deveria ter sido criada com fundamento no § 4 0, do artigo 195, da Constituição Federal, observando-se os requisitos previstos no inciso I, do artigo 154, da CF, especialmente no que se refere à exigência de lei complementar. b) seja reformada a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 11516.000973 e, por consequência o Auto de Infração n° 37.273.502-9. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. ARTIGO 22 INCISO IV DECLARADO INCONSTITUCIONAL STF Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000973/2010-35 Em que pese os argumentos apresentados pelo sujeito passivo no recurso, não há dúvida de que toda a autuação diz respeito apenas à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, a seguir reproduzido: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Verifica-se, que, tal dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, cujo trecho se reproduz abaixo: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, O Tribunal também reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, a saber: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE, SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram as Ministras Carmen lúcia e Ellen Gracie. Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão de 18/12/2014, no sentido de declarar inconstitucional a exação em questão, nos seguintes termos: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000973/2010-35 “[...] Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2015 ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015. (...) EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838 EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. [...]” Tendo em vista o acima disposto, de acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Portaria MF nº 343 (Regimento Interno do CARF): Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como conclusão, em obediência à decisão do Supremo Tribunal Federal, afasto a exigência contida auto de infração n° 37.273.502-9 (e-fls.02/12) em sua totalidade diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para DAR-LHE provimento para excluir a exigência do presente lançamento em sua totalidade, face à inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.400 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000973/2010-35 Fl. 287DF CARF MF Original

score : 1.0
4831026 #
Numero do processo: 11075.003168/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de importação - Classificação Tarifária. Mercadoria identificada pelo INT como "desperdícios resultantes dos processamentos de fiação de algodão". Código TAB/SH 5202-99-0000. Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : Imposto de importação - Classificação Tarifária. Mercadoria identificada pelo INT como "desperdícios resultantes dos processamentos de fiação de algodão". Código TAB/SH 5202-99-0000. Recurso Provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11075.003168/92-11

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4401410

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-28.503

nome_arquivo_s : 30328503_116468_110750031689211_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 110750031689211_4401410.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4831026

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:42 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812243582976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:59:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:59:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:59:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:59:44Z; created: 2009-08-07T14:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:59:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.003.168/92-11 SESSÃO DE 26 de setembro de 19% ACÓRDÃO N° • 303.28.503 RECURSO N': 116.468 RECORRENTE : CREMER S/A PRODUTOS TÊXTEIS E CIRÚRGICOS RECORRIDA • DRF/URUGUAIANA/RS Imposto de Importação - Classificação Tarifaria. Mercadoria identificada pelo INT como sendo "desperdícios resultantes dos processamentos de fiação do algodão". Código TAB/SH 5202-99-0000. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 26 de setembro de 1996 J AO LANDA COSTA residente e Relator . . 411 PROC 'RADORIA-G:RAL DA FAZIPAA .Cc. Coordienoçao-Geral reprennIc{Ro Entralucacial Lay/tunda fadon,p1, n X-U-/ I rã IB. rt • ilit-(51Wfsj6k;4„s • • nocumiciro Nt•nda Nacional 1* I II "V V 1896 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARD1NO. ALICE MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° • 116.468 ACÓRDÃO N' - 303.28.503 RECORRENTE : CREMER S/A PRODUTOS TÊXTEIS E CIRÚRGICOS RECORRIDA: DRF/URUGUAIANA/RS RELATOR(A) • JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retoma este processo, da diligência encaminhada ao Instituto Nacional de Tecnologia, através da repartição de origem, com a Resolução n° 303.597, de 24/08/94, com solicitação de resposta aos quesitos então formulados: 1- A mercadoria examinada se identifica com aquela descrita na Guia de Importação do despacho? 2- Que características apresentou a amostra examinada que levem ao AL enquadramento como "algodão" não cardado nem penteado à luz do texto das NESH à posição 5201 da TAB/SH? 3- Ou, pelo contrário, que características outras induzem a afirmar, tecnologicamente, que se trata de desperdício de algodão, à luz do contido nas NESH à posição 5202? 4- O fato de o material apresentar a forma de "MECHA" tal forma é indicativo suficiente para enquadrá-lo como desperdício de algodão? Explicar a razão. O que obsta a que o algodão não cardado nem penteado também apresente a forma de "mecha"? 5- Outras iformações que entender válidas para solução do problema. Trata-se da classificação fiscal da mercadoria submetida a despacho com a DI n° 18.308/91 e GI n° 1994-91/1693-4 como sendo DEPERDICIO DE ALGODÃO (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) do código TAB 5202.99.0000, entendendo o autuante tratar-se de ALGODAO EM BRUTO NÃO ler CARDADO E NÃO PENTEADO, do código TAB 5201-00-0000, sendo aplicada a multa de 30% sobre o valor da mercadoria (art. 526, II do RA). O pronunciamento do INT está no documento de fls. 126/127 do seguinte teor: "A Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana através do Oficio DRF/UNA/001/264/96 de 30/04/96 solicitou a este Instituto Nacional de Tecnologia, apreciação de resultados de laudos e respostas se possível aos quesitos formulados pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Conforme mencionado no Oficio, o INT não recebeu material para exame considerado inexistente. Assim, não podendo analisar o produto só nos resta apreciar os laudos de ambas as partes e compará-los com as normas de classificação do algodão, dos derivados e sub-produtos segundo a Portaria n° 55 de 09 de janeiro de 1990, do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária DOU de 14/02/90. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 116.468•. ACÓRDÃO N° 303.28.503•. 1- Do Laboratório Nacional de Análises do Ministério da Fazenda: a) "Trata-se de algodão não cardado e não penteado, contendo feixes vasculares , vasos e fibras de celulose na forma de mecha" (laudo n° 4597 P Ex. 0089/91) b) "Trata-se de algodão em bruto, não cardado e não penteado contendo feixes vasculares, vasos e fibra de celulose na forma de mecha". (laudo n° 3493 P Ex. 003/93) c) "O material, conforme conclusão do laudo, consiste em manta formada por fibras de algodão cardadas" (laudo n° 80007/93) O Observe -se que, nos itens a e b, as palavaras são as mesmas e as virgulas estão nos mesmos lugares, dando a impressão de que não foi feito novo exame e sim copiado do laudo anterior. 2- Bolsa de Mercadorias e Futuros: "Trata-se de algodão industrializado, classificado como Strips de Penteadeira (que é o resíduo do processo da pluma, sendo considerado Resíduo de Fiação)" 3- Fundação Blumenauense de Estudos Técnicos: Não consta o laudo no processo, mas pelo Relatório apresentado, fls. 115 MF - Terceiro Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara- Relatório - "Trata-se de Strips de Penteadeira". ... Cabe ressaltar que esta Fundação participou da Comissão Consultiva neer Nacional de Estudos Técnicos do Algodão". 4- Portaria n° 55. de 09/02/90 do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - DOU de 14/02/90 - Padronização, Classificação, Embalagem e Apresentação do Algodão em pluma, algodão em caroço, sub-produtos e resíduos de valor econômico do algodão. - Inciso 3.15 - Resíduo de Fiação - entrelaçamento ou enovelamento de fibras, cascas, mantas mechas, pavios, restos de fios, eliminados durante a fiação. - Inciso 3.15.4 - Strips de Penteadeira - mantas ou fibras curtas de ii algodão de aparência fiocosa proveniente de penteagem. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° • 116.468 ACÓRDÃO N° 303.28.503 É importante assinalar que nos laudos a descrição dos produtos declaram: "Contendo feixes vasculares, vasos e figras de celulose na forma de mantas ou mechas", citadas nos itens 3.15 e 3.15.4. Com base nos laudos apresentados no processo e face a inexistência de amostra do produto em pauta para análise neste Instituto, cabe a consideração de que se trata de desperdícios resultantes dos processamentos de fiação do algodão." É o relatório. • Aek 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° • 116.468 ACÓRDÃO N' 303.28.503 VOTO A apreciação feita pelo Instituto Nacional de Tecnologia, no Relatório Técnico no 102583, em resposta à diligência encaminhada por esta Câmara com a Res. no 303.597/94, é decisiva, a meu ver, para solucionar a questão versada no presente processo fiscal. A empresa declarara estar importando "DESPERD1CIO DE ALGODÃO" do código TAB-SH 5202.99.0000, entendendo, porém, a Receita Federal tratar-se de "ALGODA0 EM BRUTO", do código TAB/SH 5201.00.0000: Submetido ao INT o reexame dos diversos laudos incluídos no processo, a sua conclusão, no período final do Parecer, foi que: "Com base nos laudo apresentados e face a inexistência da amostra do produto em pauta para análise neste Instituto, cabe a consideração de que se trata de desperdícios resultantes dos processamentos de fiação de algodão". A conclusão do INT vem confirmar a pretensão da recorrente no seu recurso voluntário ao qual, por conseguinte, dou provimento. Sala das Sessõe em 26 de setembro de 1996 JO O OLANDA COSTA - RELATOR ler Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
9536967 #
Numero do processo: 11065.907125/2008-90
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.

numero_processo_s : 11065.907125/2008-90

conteudo_id_s : 6679844

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.916

nome_arquivo_s : Decisao_11065907125200890.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11065907125200890_6679844.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 9536967

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812251971584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 89          1 88  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.907125/2008­90  Recurso nº  522.659   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.916  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÀO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade  nonagesimal, aplica­se o disposto na legislação então vigente.  ANTERIORIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  VACATIO  LEGIS.  INEXISTÊNCIA  O  termo  a  quo  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva  edição  e  não  daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.     (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12096.QHYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.954, de  11  de  setembro  de  2008,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  48/49,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS,  conforme  disposição  da  Lei    nº  9.715/98, constatou valores pagos a maior,  localizado na vacância de lei com a revogação da  Lei  Complementar  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  que,  por  impedimento  ao  instituto  da  repristinação no ordenamento pátrio, não pode esta ser aplicada no período de outubro de 1995  a fevereiro de 1996, bem como pela inexigibilidade do PIS desde março de 1996, nos ditames  da MP nº 1.212/1995 e reedições até a conversão na citada lei.  A seu ver não seria correto entendimento do decidido na ADIn 1.147­0, haja  vista  que  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.15  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro de 1995, e  reedições,  transformado no art.18 da Lei 9.715, de 25 de novembro de  1998,  somente  da  edição  desta  Lei  é  que  a  modificação  normativa  no  fato  gerador  do  PIS  começou a viger.  Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação e  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48, parágrafo 3º do inciso I da IN SRF 600/2005.  Cientificada da decisão em 24 de fevereiro de 2010, irresignada, apresentou o  recurso voluntário de fls. 48/49, em 15 de março de 2010, em que evoca o mesmo fundamento  jurídico com que respaldou sua manifestação de inconformidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12096.QHYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907125/2008­90  Acórdão n.º 3803­000.916  S3­TE03  Fl. 90          3 A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   No  julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995’  ­  e  de  igual  disposição  inscritas  nas  medidas  provisórias reeditadas e na Lei nº 9.718/98, de 25/11/1998 ­ art. 18, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que decidiu que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a  eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória não convertida em  lei.”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995 e suas sucessivas reedições.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12096.QHYY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011 09:01:45. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 07/02/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12096.QHYY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CC73C3E06A0BCD7550A5C686EC73CCB2B0C64DD3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.907125/2008-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0