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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9541907 #
Numero do processo: 13707.001104/2005-49
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não-impugnada na decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por preclusão, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não-impugnada na decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por preclusão, nos termos do voto da Relatora.. Valeria Pestana Marques - Presidente kir <o— Sakae Relatora ly; EDITADO EM: • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente momentaneamente o Cons aleiro Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fis, 28/31, que considerou procedente o lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes trabalho com vinculo empregaticio, da: o Prefeitura do RJ — R $ 5011,07 / IRRF 31,02; o Ministério da Saúde - R$ 18,594,55 / IRRF-R$ 810,89; o Comando da Marinha- R$ 9.448,18 / IRRF - R$ 113,19,, A ciência de tal julgado se deu por via postal em 10/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de II. 84-verso. À vista da decisão, foi protocolizado, em 30/08/2007, recurso voluntário de fls. 85, no qual o pólo passivo requer reconsideração relativa à cobrança da matéria não- impugnada que se referia aos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde, afirmando que o imposto relativo a esses rendimentos foram pagos em 6 parcelas de RS 199,36, atualizadas conforme legislação vigente, nos Bancos do Brasil e Banerj, É o relatório. 2 Processo n" 13707 00 I I 04/2005-49 S2-TE02 Accii dilo n " 2802-00.296 FI 45 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo. Na decisão de 1 a instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: "DA MATÉRIA NÀO' IMPUGNADA 6 A contribuinte não discute, com argumentação escrita, as omissões dos rendimentos recebidos da Prefeitura do Rio de Janeiro nem dos rendimentos recebidos do Ministério da Saúde; portanto, nos termos do art.. 17 do Decreto n.° 70.235/1972 (com a redação dada pelo art. 67 da Lei n." 9.532/97), consideram-se não impugnadas estas infrações não expressamente contestadas. DA MATÉRIA IMPUGNADA 7 No que se refere aos proventos e pensões decorrentes de reforma por falecimento de ex-combatente da FEB traço as considerações a seguir.. ........ O manual deixava claro que os proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB se referiam somente àqueles concedidos com base nos Decretos-leis n"s 8,794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei n°2579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei n" 4,242, de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei n" 8.059, de 04 de julho de 1990. 13 De fato, não caberia ao manual instruir de forma diferente, visto que o referido beneficio decorre do art. 6, inc. XII, da Lei n," 7.713/88, e que, de acordo com art. 176 do CTN, isenção é sempre decorrente de lei, não podendo ser instituída por norma infralegal 14 Nesse sentido, conforme determina o art, 111 do CTN, é importante lembrar que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Portanto, não se aceitam isenções senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lei, não se acatando, mesmo que dentro de razoável hermenêutica, técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. Outrossim, registre-se que fica patente a intenção do legislador: conceder isenção exatamente aos casos de pensão vinculados às incapacidades, falecimentos e desaparecimentos de ex-combatentes previstos nos Decretos-Leis n.° 8.794/46 e 8.795/46, Lei n.° 2.579/55, e art. 30 da Lei n° 4.242/63 15 No presente caso, a contribuinte não juntou ao processo provas de que a pensão era referente especificamente aos Decretos-leis n's 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei n' 2.579, de 23 de agosto de 1955, art.. 30 da Lei n°4.242, de 17 de julho de 1963 ou art. 17 da Lei n°8.059, de 04 de julho de 3 , 16 Assim sendo, 4.1ãO comprovados os requisitos paia o gozo da isenção dos rendimentos auferidos pelo impugnante, cabe manter o lançamento. 17 Desta forma, diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA cio Auto de Infração às lis. 05 a 12."(g.n ) No presente recurso, a contribuinte cuida apenas da matéria considerada não impugnada na decisão de 1" instância, afirmando, no entanto, que o imposto relativo a esses rendimentos foram pagos em 6 parcelas de R$ 199,36, Apesar de entender que dessa assertiva não se está a contrapor o lançamento, mas somente a requerer uma possível compensação do crédito exigido com os pagamentos porventura efetivados, passo a análise do cerne deste litígio. Analisando a impugnação de fl. 01, confirma-se o entendimento da 1" instância que considerou a matéria relativa a omissão de rendimentos referentes à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde como não impugnada.. Cabe esclarecer que o Decreto n" 70.235/72, de 06/03/1972 -PAE- estabelece no artigo 16, a seguir in verbis, os itens necessários à impugnação, estabelecendo, particularmente, no inciso Ilf, a exigência de se indicar as questões contestadas, ou seja, os pontos de discordância e as razões e prova que possuir, acrescentando, ainda, que o momento para a apresentação das provas é juntamente com a impugnação, salvos nas situações em que especifica, o que não é o caso: "PAF - Art, 16, A impugnação mencionará• 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida, 11 - a qualificação do impugnante; III - os inativos de .fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 19932 IV - as diligências, ou perícias que o impugnanie pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 199$) V - se a matéria impugnaddfbi submetida à apreciação Judicial, devendo ser juntada cópia da petição (Inchado pela Lei n" 11 196, de 2005) §- I" Considerar-se-á não Ibrinuhido o pedido de diligência ou pericia que deinir de atendei- aos requisitos previsto.s no inciso IV do art. 16 (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) §' 2" É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las hicluído rela Lei n" 8,748 de 1993 § 3" Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o /.d ,terminar o Julgador. (Incluído pela Lei n" 8 748, de 1993) 4 Pvocesso ri" 13707 001104/200549 S2-TE02 Acói dão n " 2802-00,296 FF 46 4" A prova documental será apresentada na impugnação, preeluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Íffieluído pela Lei n" 9.532, de 1997) q) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;( ncluido peia Lei n" 9.532. de 1997) b) refira-se a .fato ou a direito .superveniente,(lncluído pela Lei n" 9.532. de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.lineluido pela Lei n" 9.532. de 1997) § 5" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida ó autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fimdameruos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágtáfb anterior (Incluído pela Lei n°9.532. de 1997) § 6" Caso jit tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for inteiposto recurso, .serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n" 9.532. de 1997) '('g a.) Pelo exposto, resta precluido o direito do contribuinte questionar os demais lançamentos por omissão não contestados na primeira instância Conclusão, Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, eiko Sakae 5

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6644691 #
Numero do processo: 10820.000518/2005-66
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF Nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não  tributadas  (N/T)  pelo  imposto. Súmula CARF Nº 20.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.      Fl. 187DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­28.755, de  5 de maio de 2010, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 161 a 164, que considerou improcedente a  manifestação de inconformidade e decidiu pelo indeferimento da solicitação de ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2005,  e  não  homologou  as  compensações.  Os produtos que a empresa produz e comercializa, jornais, são classificados  como NT (não­tributado) na TIPI, razão que ensejou o indeferimento.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou que  a) tem direito ao ressarcimento por força dos princípios da seletividade e da  não­cumulatividade previstos no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal;   b) o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, e que  a  própria  IN  SRF  n°  33/99  corrobora  o  entendimento  de  que  os  produtos  imunes  possuem  direito à utilização e manutenção do crédito do IPI, independentemente de serem classificados  na TIPI como NT, conforme consultas, julgados e acórdãos que cita.  Na apreciação do pleito, a DRJ/Ribeirão Preto:  a) ressaltou, quanto ao direito ao crédito, que tanto a Lei n° 9.779, de 1999,  em seu artigo 11, como a IN/SRF n° 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito  em  relação  às  .entradas  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não­tributados  pelo IPI.   b)  assentou  que  se  o  produto  é  não­tributado  ele  está  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  havendo  de  se  cogitar  da  atuação  do  princípio  da  não­ cumulatividade  e  do  regulamento  do  IPI,  e,  neste  caso,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  entrada de insumos deve ser contabilizado como custo.  c) defendeu a natureza material da norma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,  para consignar o seu efeito prospectivo;  d) referiu que tal norma condicionou a fruição da faculdade nele prevista, de  utilização do saldo credor que contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à  observância  de  normas  expedidas  pela  SRF,  cuja  disciplina  foi  fixada  pela  Instrução   Normativa SRF  n°  33,  de  1999,  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto,  o  estorno  dos  créditos  relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados  e) considerou explícito os limites do direito posto e não acolheu as posições  doutrinárias  favoráveis  à  pretensão  da  então  impugnante,  enfatizando  estar  a  ele  vinculado,  assim  como  ao  entendimento  a  ele  dado  pelo  Poder Executivo,  consoante  o  disposto  no  art.  116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, e na Portaria MF n° 58/2006, afastando­se de emitir juízo  acerca da sua inconstitucionalidade e validade.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­001.444  S3­TE03  Fl. 188          3 f) pontuou a distinção, feita pela legislação anterior do IPI, entre os créditos  básicos ­ mecânica por meio da qual se concretizava o princípio da não­cumulatividade ­ e os  incentivados ­ aqueles que  garantia o direito à manutenção e utilização, portanto passíveis de  ressarcimento do saldo não utilizado na compensação do  IPI devido nas  saídas  tributadas. O  benefício deste  jamais  fora  estendido aos  casos de  imunidade objetiva,  classificados na TIPI  como não tributados (NT).  g)  destacou  que  a  inovação  trazida  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  não  revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações.  Aduziu,  porém  que  isto  não  implica  em  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97,  tenham  permitido o crédito e o  ressarcimento do  imposto pago na produção dos casos de  imunidade  objetiva,  tais como: energia elétrica, derivados de petróleo,  combustíveis e minerais do País,  livros, jornais.  h) apontou ainda que o RIPI/2002 e soluções de Consulta da Sexta e Sétima  Regiões  Fiscais  consolidam  e  ratificam  o  entendimento  constante  da  IN/SRF  n°  33/99,  no  sentido de que, a partir de 01 de janeiro de 1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à  alíquota zero, excetuando­se somente os produtos não­tributados.  i)  reproduziu  ementas  dos  Acórdãos  202­18290/2007,  202­18291/2007  e  202­18399/2007do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  sustentam  o  mesmo  entendimento  sobre o qual lavrou a decisão.   Cientificada  da  decisão  em 23  de  junho de 2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 169 a 185, em 30 de junho de 2010, em que:  a)  pede  a  declaração,  por  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  nulidade  da  decisão  pelo  fato  de  o  douto  Julgador  singular,  conquanto  tenha  indeferido  os  pedidos  feitos  na  impugnação,  não  fundamentou  sua  decisão  em  relação  a  diversos  argumentos  nela  expostos,  não  tendo  apreciado  todas  as  questões  debatidas  na  impugnação  assim  como  as  alegações  de  estar  sob  a  incidência  tributária  do  IPI  e  sujeita  à  alíquota  zero,  e  de mudança  de  critério  jurídico  acerca  da  extensão  da  expressão “inclusive  imune” constante do art. 4º da IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999;  b)  afirma  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  permite  o  crédito  do  IPI  resultante da compra de insumos utilizados em jornal;  c) defende que, pelo princípio de hierarquia das normas, não há necessidade  de que  regra  constitucional  seja  replicada  em  lei,  se é  autoaplicável. Exigir  isso  redunda em  destituir de eficácia a Constituição Federal;  d)  alega  que  a  vedação  do  direito  ao  crédito  implica  contrariedade  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pela  natureza  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  regra,  aplica­se  às  empresas,  gerando  a  possibilidade  de  crédito. Contudo, pelo entendimento externado no despacho decisório e na decisão de primeira  instância,  a  recorrente,  cuja  atividade  é  agraciada  pela  imunidade,  não  pode  creditar­se  do  imposto que suportou.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 e)  sustenta  que  a  dicção  do  referido  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  pode  ser  entendida de forma diferente da interpretação dos servidores fazendários, como seja: se o saldo  credor decorrente de aquisição de insumos aplicados na industrialização inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero  pode  ser  utilizado, muito mais  o  poderá  se  aplicados  em  produtos  imunes; que o  termo “inclusive”  é  exemplificativo, não  excetuando a  aplicação em  produtos imunes.  f)  pronunciamentos  da  SRF  pela  IN­SRF  n°  33/99  e  consultas  respondidas  favorecem o entendimento da recorrente.  Ao fim, requer que:  a) seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, pela referida omissão;  b)  caso  não  seja  declarada  tal  nulidade,  decida­se  o  mérito  a  favor  da  recorrente,  c)  considerem  que  o  jornal  se  enquadra  na  hipótese  de  "aliquota  zero"  na  Tabela  T1PI,  o  que  afasta  os  fundamentos  da  r.  decisão  impugnada,  segundo  o  exposto  na  seção "alíquota zero" da impugnação;  d)  considerem  possível  o  crédito,  porque  houve  modificação  nos  critérios  jurídicos utilizados pelo Fisco que não alcançam fatos geradores anteriores, consoante razões  apresentadas na seção "Artigo 146 do Código Tributário Nacional" da impugnação;  e) julguem procedente a compensação, como exposto nas subseções da seção.  "Ordenamento Jurídico Permite o Crédito do IPI Resultante da compra de Insumos Utilizados  em Jornal", da impugnação e deste recurso administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminares de Nulidade  Não pode prosperar a acusação de que a decisão recorrida deixou de enfrentar  alguns pontos da manifestação de inconformidade.  Gize­se  que  a  inconformada  e  ora  recorrente  enceta  na maior  parte  de  sua  defesa  argumento  em  favor  de  interpretação  diferente  do  entendimento  dado  pela  Administração Tributária para o art. 11 da Lei n° 9.779/99, inadmitindo que sua norma tenha  excluído o direito ao crédito de IPI incidente sobre insumos aplicados em produtos imunes.   A defendente visualiza na norma um benefício fiscal todo­inclusivo, que não  elide os insumos aplicados em produtos imunes, ao atribuir caráter exemplificativo a inclusão  de  categorias  de  desoneração  de  menor  grau  de  importância,  os  produtos  isentos  e  os  de  alíquota zero.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­001.444  S3­TE03  Fl. 189          5 Reforça o argumento referindo que a regulamentação pela art. 4° da IN SRF  n° 33/99, ao incluir o termo “imune” na expressão “inclusive de produto isento ou tributado à  aliquota zero”; apenas veio explicitar o que em sua matriz legal, o art. 11 da Lei n° 9.779/99,  estava implícito, e que por meio da edição do ADI SRF n° 5/2006 a Administração Tributária  introduziu mudança no critério jurídico ao delimitar o alcance do termo “imune” para vinculá­ la  à  imunidade  incidental,  não  intrínseca,  a  decorrente  da  exportação  para  o  exterior  de  produtos tributados na TIPI.  Ao  aduzir,  sem  a  ênfase  do  argumento  antecedente,  que  o  jornal  que  edita  classifica­se na TIPI na exceção “Ex 01” do código 49.02.10.00, com alíquota zero, levanta um  argumento  contraditório  ao  da  militância  pelo  direito  ao  crédito,  por  gozar  seu  produto  de  imunidade objetiva. São argumentos mutuamente excludentes.   Apenas  na manifestação  de  inconformidade,  não mais  no  presente  recurso,  fez a inconformada menção a documentos numerados de 6 a 12, com que pretendeu demonstrar  estar sujeito à tributação do IPI. Nas folhas seqüenciais destes autos constam anexos à defesa  os documentos 1 a 5 e 13, não existindo os documentos indicados como de 6 a 12. Do que, não  se eximindo a manifestante de comprovar o que alegara, não vejo instalada a controvérsia neste  ponto.  Ante  essa  alegação  incomprovada,  embora  sem  explicitá­la  andou  corretamente a DRJ/Ribeirão Preto em contrapor apenas os extensos argumentos da defendente  atinentes à imunidade que, sobretudo, afirmou gozar seu produto.  Sem  embargo  da  imprecisão  que,  via  de  regra,  caracteriza  os  textos  normativos, a ensejar dubiedade de sentido, aquela instância de julgamento, em seu percuciente  acórdão  lecionou  acerca  da  legislação  do  IPI,  desde  a  Lei  n°  4.502/1964.  Expôs  acerca  do  cumprimento do ditame constitucional quanto à efetivação da técnica da não­cumulatividade,  sobre os créditos básicos e os incentivados, o que era mantido e o que era estornado, e ao que  era passível de ressarcimento em espécie.   Ao  fim,  concluiu  que  a  linha  mestra  das  disciplinas  anteriores  à  Lei  n°  9.779/99, nela mantida, no tocante à necessidade de o produto estar sujeito à incidência do IPI,  para que a pessoa jurídica faça jus ao ressarcimento do saldo credor, foi apenas externada pela  ADI SRF n° 5/2006, deixando claro que não houve neste Ato mudança de critério jurídico pela  Receita Federal em contraposição ao estabelecido no art. 4º da IN SRF nº 33/99.  Portanto,  ausente  nos  autos  a  comprovação  que  protestou  anexar  já  na  impugnação de que o jornal que edita a interessada encontra­se sob a incidência do IPI, e pela  abordagem  extensa  sobre  as  sendas  da  legislação  desse  imposto  pela  decisão  recorrida,  considero que não houve omissão rejeito as preliminares de nulidade.  Mérito  Corolário da rejeição da preliminar de nulidade quanto a estar o produto em  discussão sujeito à alíquota zero, e aceito como centro da controvérsia o direito ao crédito de  IPI incidente sobre insumos destinados à fabricação de produto beneficiado com a imunidade  objetiva, e, portanto, constante da tabela TIPI com notação NT, em que pesem bem manejados  argumentos  da  Defesa,  deixo  de  enfrentá­los  no  mesmo  campo  de  argumentação  de  lógica  jurídica,  em  face  da  natureza  da matéria,  reiteradamente  decidida  neste  Conselho  de  forma  desfavorável à recorrente, que reclama a aplicação sumária da Súmula CARF Nº 20, verbis:   Fl. 191DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000518/2005­66  Acórdão n.º 3803­001.444  S3­TE03  Fl. 190          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10820.000518/2005­66  Interessada:  EDITORA FOLHA DA.REGIÃO DE ARAÇATUBALTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.444, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9541942 #
Numero do processo: 18471.002649/2003-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa "Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa : IR PI DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESPÓLIO, A obrigação de comprovar a origem de depósitos bancários destruída no art 42 da Lei nº 9 4.30/1996 é do titular da conta e tem natureza personalíssima, o que implica ser impossível impor ao espólio, por seu inventariante, a obrigação de comprovar depósitos efetuados à época em que o titulai em vivo Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.313
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa "Física - IRPF Exercício: 1999 1 ,rirenta : IR PI DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESPÓLIO, A obrigação de comprovar a origem de depósitos bancários estatuída no art 42 da Lei n" 9 4.30/1996 é do titular da conta e tem natureza personalíssima, o que implica ser impossível impor ao espólio, por seu inventariante, a obrigação de comprovar depósitos efetuados à época em que o titulai em vivo Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do (.- olegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Valéria Pestana Marques Preside Ire )7(,_ S ridney 'e Vir :os R.elato EDITADO EM: Proces:wil' 1 ]•71 002649/2003-"35 S2-IF02 Acóalào ii" 2802-00,313 .1)z.ariel param do presente julgamento, Os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula .1,oeoselli. Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Feno Barros, Carlos Noguena Nieueio e Valéria Pestana Marques (Piresidente)..y, l'recesso n" 1 5/17 1 i102649/2003-3_S 82-1 L02 Acóario n 2802-00 313 1:1 - Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento fia Delegacia da Receita Federal do Brasil d.e itilg,ani.ento (DR.1), adoto o relatório do acórdão de lis. 97 a 103 da instância a quo, h verhis-: "Trata o presente processo de Crédito li anilado constituído por mcio do Auto de filf:ração de lis 66 a 71, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendái io 1998, no valor total de R$ 92 699,50 (noventa e dois mil., seiscentos eiloventa c nove reais e cingile,nta centavos), sendo: Imposto R$ 48.493,15 Tufos de Mora (calculados até 31/10/2003) R$ 39.357,0,4 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 4.849,31 A fiscalização apurou omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, por falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações. O enquadramento legal da infração encontra-se à ti 68. No que se refere à atualização monetária e à penalidade aplicada, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e furos de Mora de ti 71 Cientificado do Auto de Infração em 28/11/2003, a procuradora da inventai jante do espólio de Paulo Roberto de Andrade Silva apresentou, em 19/12/2003, a impugnação de fls. 87/92, na qual alega, em sinte,se: - a receita declarada no ano-ealendario 1998, objeto do exame que resultou no auto, abriga e suplanta despesas, depósitos, investimentos, bem corno outras aquisições realizadas no citado período. - quanto aos descartes da importância relativa ao saque de, R$ 80.000,00 e dos valores mantidos em caixa mensalmente, resultante, de utilizações parciais de cheques, havidos corno de in-Jpossível identificação pelo autor do feito, trata-se de recursos transferidos da própria pessoa física que não serão considerados pára fins de tributação como previsto no parágrafo 3, inciso 1 do ar t. 42 da .Lei n" 9.430/96; - a transferência de valores em dinheiro da pessoa .juddica para pessoa tísica foi comprovada mediante apresentação de xerox, escrituração contida no livro diário da empresa PAPA — Paulo Andrade Planejamento e Assessoria lida, e se rele.re distribuição de lucro ao sócio majoritário Paulo Roberto de Andrade Silva A sua glosa é incabível uma vez que o rigoroso Regulamento do imposto de Renda não veda em nenhum dos seus artigos- este tipo de transação, porianto, carece de reparos os cálculos da autuação pai a inclusão deste valo" que importa em R$' 40.310,00; - os depósitos bancados não são fluo gerador do imposto de renda, a Súmula n" 182 do -111. é clara no sentido da ilegitimidade do lançamento do eirado tributo com base apenas em depósitos bancários I lá de ser demonstrado pela Fazenda Pública, indícios de riqueza, sinais exteriores de riqueza associada à movimentação bancária para então surgir a hipótese do lançamento; - sem prei .nizo o objetado contra o lançamento, comprova mediante documentação ora acostada cheque 506324 Banco Finasa e autorização para - Processo I l' 18411 002619/2003- 5 S2-1E02 Acoi dão II 2802-00313 H 4 transferência de veículos CRV 234452203 ramado pela compradora do automóvel placa 1.131 3445 Ana Maria da .I lindade Franca no valo de R$ 23 000,00 os depósitos de R$ 2 000,00 efetivado em 05/02/9$ no Banco 479 Agência 15 conta 7 .12,51300 e de .K$ 22 500,00 efetivado em 07/01/98, no 13anco 392, Agência 16610 justificando a não entrega em tempo hábil, pela demora na recepção das refeildas peças - provado de lei rua exuberanle que o levantamento liscal não atingiu suas finalidades, ou melhor ano demonstrou através de depósitos ter o eoutribuinid omitido rendimentos, eis que ao apontai as supostas diferenças o :Unita nte não as :inculou com a omissão das receitas uliginárias, pede, por Fira, provimento da presente paia exoneração da cobianea injustamente imposta e arquivamento do processo " A decisão de primeira illStânCia, contudo, manteve a exigência, assim concluindo conlOrme ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS I.ANÇANUN I OS COM BAS1.± UM DEPOSI WS BANCÁRIOS A presunção legai de omissão de rendimentos, pievista ..,no ali 42, da I ,ei n" 9.430, de 1996, autoliza o lançamento com base em depósitos bancai ios de (ri igem não comprovada pelo sujeito passivo ÀS OS!]i 6/131 se vê O recurso voluntário, por meio do qual 1'1.18ABil'1 H COSTA DF ANDRADE SILVA, ex-inventariante do espólio de PAULO ROBERTO DE ANDRADE SILVA,traz as seguintes razões, em síntese:. , a) que agiu de boa-fé, mas foi impossível ter. acesso a documentos comprobatórios da origem dos depósitos; b) que está presente in cum a ilegitimidade passiva pois, tendo o contribuinte talecido cm 21/10/1998, o auto só podetia ser lavrado cunha ele (espolio) até a data da publicação da sentença que homologou a partilha do respectivo processo de inventário, (levendo, portanto, a responsabilidade ser atribuída proporcionalmente a todos os herdeiros beneficiados na sentença de partilha; c) que se verificou a decadência do direito de lançar, pois os depósitos em causa foram efetuados entre janeiro e outubi o de 1998, tendo sido o Auto de Infração lavrado somente em 26/11/2003; d) que é inaplicável a luulta lançada, pois as omissões supostas não se ver i li cavam em declarações apresentadas pelo de dujit. o ielatório. • , - 4 PI ()cesso n"i 5171 WM49/2003-35 52. F.02 A c:'Nucli'lo ii 2802-00.313 Fl 5 VOtO Conselheiro Sidney Feno Barros, Relator O ue,CUUSO é tempestivo e renne os demais tequisitos de admissibilidade. Dele conheço. Paia traçar uma linha lógica entre os tatos narrados nos autos e a. conclusão que externarei adiante, é necessário salientar que o Auto de Infração sob foco (ft, 66) foi lavrado cm 26/11/2003, como resultado de -um procedimento de fiscalização iniciado com o MN . cie 11. 01. de 29/07/201L3, no contribuinte,. Paulo Roberto de Andrade Silva falecido em 21/10/1998. Portanto, espólio, correto dizer que o espólio responde pelas dívidas do de cqjus, considerado ainda ser o inventariante eleito como o responsável tributário. Impende aduzir que tal responsabilidade abrange os créditos tributários .já definitivamente constituídos; os em curso de constituição na data do evento motivador da responsabilidade (falecimento do contribuinte); e aqueles constituídos posteriormente ao evento motivador da responsabilidade, desde que relativos à obrigação tributária. surgida até a data daquele mesmo evento (CTN, art.. I 29). Contudo, o crédito tributár-io aqui guerreado tem por fundamento o art. 42 da Lei n" 9..430/1996, dispositivo legal este que contém um comando de caráter personalíssimo, não passível de transferência ao responsável tributário (inventariante) e na espécie impossível de ser atendido em sua essência, por uma questão lógica que deflui de sua leitura (grifos nossos): "All 42. Caracterizam-se também omissão de t recita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida _junto a instituição ririancciia, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Óbvio que a hipótese normativa contém in cum viés de materialização impraticável, de vez que foi impossível intimar o titular da conta bancária (ctin 20(3) para (inc este (e somente este, sein transferência da obrigação probatória) comprovasse a origem dos depósitos em suas contas bancai ias, simplesmente porque o depositante (titular da. conta bancária) faleceu em 1998. Assim, dou provimento ao recurso voluntário. F. O meu vote . Sidney 'erro nos 5 Processo 00264W2003-35 S2-1 LOC A.c:órdão " 2802-00.3 L3 1'1 6 o

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4736274 #
Numero do processo: 13851.001321/2002-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Súmula CARF n° 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Atendido o princípio da legalidade e não afastada a constitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal, resta inadmissível que a sua aplicação fira os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-000.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Súmula CARF n° 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Atendido o princípio da legalidade e não afastada a constitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal, resta inadmissível que a sua aplicação fira os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Fl. 143DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 78/84, que considerou procedente o lançamento relativo a: “Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO em anexo, o qual é parte integrante deste Auto. Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/1/1998 2.218,20 75 28/2/1998 369,85 75 31/8/1998 25.245,36 75 No relato da decisão de 1ª instância se fez constar (com grifos nossos) as seguintes alegações: 4.1.É irregular e improcedente a exigência contida no Auto de Infração e, por isso não deve imposto e muito menos a multa; 4.2.Conforme demonstrativo mensal de evolução patrimonial, nos meses de janeiro, fevereiro e agosto de 1998, foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto, que totalizaram a quantia de R$ 27.833,41. Nos demais meses, os recursos superaram as aplicações, gerando saldos credores, cuja soma perfez R$ 14.392,68; 4.3.Assim sendo, o valor a descoberto deverá ter sua compensação com o crédito existente, para que não haja arbitrariedade do peso das contas, ou seja, R$ 27.833,41 – R$ 14.392,68 = R$ 13.440,73; 4.4.Para comparação real dos fatos, o Auto de Infração deveria ter sido lavrado pelo valor de R$ 13.440,73, resultado da compensação do acréscimo patrimonial a descoberto apurado em janeiro, fevereiro e agosto (R$ 27.833,41) com o total do saldo credor apurado nos demais meses (R$ 14.392,68); 4.5.O veículo adquirido em 14/08/1998 foi devidamente declarado. Na decisão de 1ª instância, após as considerações de cunho geral, o lançamento foi mantido com as seguintes análises: “18. O impugnante defende que a soma dos valores apurados a título de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, fevereiro e agosto, seja compensada com a totalidade dos “saldos credores” apurados Fl. 144DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13851.001321/2002-22 Acórdão n.º 2802-00.527 S2-TE02 Fl. 130 3 no resto dos meses, e que apenas a diferença, correspondente a R$ 13.440,73 deveria ser objeto do lançamento. 19.Incabível tal alegação, posto que o aproveitamento dos saldos positivos dentro do mesmo exercício, de um mês para outro, foi adotado pela autoridade fiscal, como se pode verificar no item “Resultado da Análise”, linha “Saldo disponível para o mês seguinte”, e no item “Recursos”, linha “Saldo disponível do mês anterior”, do demonstrativo de evolução patrimonial (fls. 51/55). 20.Na elaboração do demonstrativo de evolução patrimonial, os saldos de recursos existentes em um determinado mês podem ser transportados para o mês seguinte, servindo para justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano- calendário, sem que seja necessário inquirir o contribuinte acerca da efetiva existência dos recursos, pela inexistência de previsão legal para que sejam considerados como renda consumida. 21.Quanto à aquisição do veículo marca GM/modelo Vectra GLS, em 14/08/1998, no valor de R$ 27.600,00, responsável pelo acréscimo patrimonial ocorrido no mês de agosto, o impugnante limitou-se a afirmar que o valor foi devidamente declarado, mas não fez menção à origem dos recursos que deram suporte a essa aquisição nem trouxe aos autos nenhuma prova de que o incremento patrimonial tenha se originado de rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 22.À vista do exposto, rejeitam-se, por improcedentes, todas as argüições do impugnante. 23.Cumpre ressaltar que, examinando-se o demonstrativo de evolução patrimonial, foi detectado um erro no item “Total dos Dispêndios/Aplicações”, relativo ao mês de março, cuja soma deveria perfazer a quantia de R$ 623,62 e não R$ 360,00, como consignado no demonstrativo (fls. 51). Tal equívoco ocasionou a apuração de um saldo disponível para o mês seguinte maior que o devido, que teve repercussão nos meses subseqüentes e gerou um acréscimo patrimonial a descoberto menor que o devido no mês de agosto (R$ 25.245,36, quando o valor correto seria R$ 25.508,95). 24.Contudo, haja vista o decurso do prazo decadencial não é mais possível efetuar o lançamento da diferença a menor apurada, razão pela qual voto por considerar procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 60/61, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. A ciência de tal julgado se deu pessoalmente em 28/02/2007, consoante informação de fl. 92. À vista da decisão, foi protocolizado, em 27/03/2007, recurso voluntário de fls. 105/123, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera em termos do Direito: Fl. 145DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 - a onerosidade da multa aplicada, que deveria atender ao "princípio da proporcionalidade" e ao "principio da razoabilidade" (fls. 107/108); - contestando o lançamento, apresenta considerações sobre o tributo, com base nos principio da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, dos princípios que regem o processo administrativo e principio da boa-fé (fls. 109/121) e - finaliza o recurso, tratando de mais “ Outros dois princípios da administração, a tutela e a autotutela de obrigatória aplicação da administração pública permitem a administração pública à revisão de seus atos ilegais ou inconstitucionais, independentemente de recurso as vias judiciais (Súmula do STF).”e requerendo o acolhimento do recurso, com a redução da multa tornando-a proporcional e razoável É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento por omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Inicialmente, cabe ressalvar que verificando-se o relatório do acórdão ora combatido, por equívoco os valores transcritos divergem do constante do auto de infração de fl. 61, o que não resulta em qualquer problema no crédito tributário lançado, uma vez que o relatório trata-se de mero relato dos procedimentos e fatos constantes dos autos, não sendo os valores equivocadamente transcritos utilizados no devido cálculo, uma vez que os demonstrativos que acompanham o auto de infração tem a função de demonstrar o devido crédito tributário, se for o caso, não se vislumbrando qualquer prejuízo na sequência deste processo administrativo ao recorrente; além disso, o cálculo final é realizado com os dados já indicados no auto, que até então, não sofreram qualquer alteração na decisão combatida. Da análise do recurso voluntário, observa-se que o recorrente não apresenta contestações de cunho material, ou seja, não questiona a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, argüindo, no entanto, a improcedência e insubsistência da multa lançada em face dos vários princípios constitucionais, finalizando por requerer a redução da multa imposta. Quanto à argüição do efeito confiscatório da multa aplicada, que, no seu entender, fere ao princípio constitucional de vedação ao confisco, bem como os da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se: - Que a CF estabeleceu nas limitações ao poder de tributar, em seu artigo 150, inciso IV a vedação de se utilizar tributo com efeito de confisco, como a seguir in verbis, o que analisado à luz da definição de tributo do artigo 3º do CTN, confirma-se que tal princípio não foi violado: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Fl. 146DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13851.001321/2002-22 Acórdão n.º 2802-00.527 S2-TE02 Fl. 131 5 - ........ IV - utilizar tributo com efeito de confisco; CTN – Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. -Entende-se, inclusive, ser essa vedação direcionada ao legislador para que não sejam elaboradas leis tributárias com esse efeito, pois, uma vez elaboradas e não argüidas a sua inconstitucionalidade, cabe a todos a sua observação; - Além disso, já está pacificada na CSRF através da Súmula CARF nº 2 que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” - desta feita, não se vislumbrando qualquer desrespeito à lei, ao contrário, estando o lançamento de acordo com a legislação tributária vigente, resta obedecido o princípio da legalidade e, não sendo as leis aplicadas consideradas inconstitucionais, resulta que a sua obediência, também não fere os demais princípios, quer sejam da razoabilidade, proporcionalidade e da capacidade contributivas; - ressalte-se, também, que não se observam nos autos qualquer desrespeito ao devido processo legal, estando os autos de acordo com os princípios que regem a Administração Pública, inclusive, em obediência ao Regimento Interno do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF que veda a seus membros afastar a aplicação de lei, conforme artigo 62 do Regimento Interno do CARF - Portaria MF 256 de 22/06/2009, Retificada em 26/06/2009 e alterado em 27/08/2009. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da Fl. 147DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 6 República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.” Conclusão. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae Fl. 148DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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4816066 #
Numero do processo: 11128.000974/2006-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 12/08/2005 TRÂNSITO ADUANEIRO. ATRASO. MULTA. A multa aplicada, prevista em lei, decorreu do atraso do veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegou ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/08/2005 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo-se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3803-001.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/08/2005  TRÂNSITO ADUANEIRO. ATRASO. MULTA.  A  multa  aplicada,  prevista  em  lei,  decorreu  do  atraso  do  veículo  que,  em  operação de trânsito aduaneiro, chegou ao destino fora do prazo estabelecido,  sem motivo justificado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/08/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2   EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da DRJ  São  Paulo  II/SP  que  decidiu  pela  procedência  do  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  do  contribuinte a multa prevista no art. 107, VIII,  “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, devida em razão do descumprimento do prazo para  conclusão do trânsito aduaneiro (auto de infração presente às fls. 1 a 4)  Conforme  consignado  na  Descrição  dos  Fatos  do  auto  de  infração,  em  12/08/2005, foi registrada a Declaração de Transporte Aduaneiro nº 05/0279550­6, tendo como  transportador o autuado, com prazo previsto para o cumprimento da rota em 8 (oito) horas;  O  desembaraço  aduaneiro  ocorreu  em  19/08/2005,  às  15h,  chegando  o  veículo ao seu destino em 20/08/2005, às 7h28min, fora, portanto, do horário previsto.  Por  meio  do  Processo  Nacional  nº  11128.005887/2005­25,  o  contribuinte  solicitara  a  exclusão  da  ocorrência  gerada  em  virtude  do  atraso,  tendo  sido  o  seu  pleito  indeferido pela autoridade administrativa;  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  (fls.  30  a  46)  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal  ou,  subsidiariamente, a improcedência do lançamento, arguindo, em síntese, o seguinte:  a) preterição do direito de defesa, uma vez que não seria possível imputar a  infração no trânsito aduaneiro sem que tivesse havido a efetiva comprovação em procedimento  fiscal;  b) a imputação careceria de respaldo legal, seja porque a Instrução Normativa  nº 248/2002 não teria força de lei, seja por preterição do direito de defesa;  c) a  infração estaria  afastada pelo  instituto da denúncia espontânea previsto  no art. 138 do Código Tributário Nacional;  d) durante o percurso do trânsito aduaneiro, em determinado trecho da rota,  foi  detectado  excesso  de  altura  do  contêiner  que  o  obrigou  a  deslocar  o  veículo  por  vias  alternativas, em trechos crônicos da Grande São Paulo;  e) a conclusão do trânsito aduaneiro fora do prazo previsto se deveu por razão  alheia  à  vontade  do  transportador,  tendo  o  atraso  ocorrido  em  razão  do  cumprimento  das  restrições de tráfego;  f) a operação de trânsito foi regularmente concluída;  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.000974/2006­77  Acórdão n.º 3803­01.348  S3­TE03  Fl. 115          3 g)  a  imputação  desrespeita  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  h) o impugnante não causou qualquer prejuízo ao erário;  i)  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  o  art.  654  do  Regulamento Aduaneiro (RA) – Decreto nº 4.543/2002 – têm precedência sobre as disposições  contidas nos artigos 72 e 73 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002;  j) ilegalidade da cobrança de juros de mora.  Por fim, requereu a realização de perícia e diligências, de acordo com o art.16  do Decreto nº 70.235/1972, para a comprovação de suas alegações.  A DRJ São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento (fls. 70 a 76), afastou  a  preliminar  de  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  sido  acórdão  ementado  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­li  Data do fato gerador: 18/08/2005  O  transportador  não  cumpriu  o  prazo  previsto  para  o  cumprimento da rota estipulada.  Durante o percurso foi detectado excesso de altura do container  que obrigou o veículo a se deslocar por vias/ruas alternativas.  Incabível  a  determinação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional para o caso em questão, dada a natureza da infração.  A base legal é fonecida pela alínea "c" do inciso VIII, do artigo  107 do Decreto Lei 37/66.  A Lei que serviu para  tipificar a  infração, não previu qualquer  hipótese de exclusão de ilicitude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Salientou  o  julgador  a  quo  que  seria  ponto  incontroverso  o  fato  de  que  o  desembaraço aduaneiro ocorrera em 18/08/2005, às 15:00:53 horas, tendo chegado o veículo ao  seu destino em 20/08/2005, às 07:28:00 horas, fora do prazo previsto de oito horas.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 81 a 112), repisa os  argumentos apresentados na Impugnação e requer, ao final, o seguinte:  a)  Seja  o  presente  Recurso  regularmente  processado  e  encaminhado  ao  Ilmo.  Sr. Conselheiro Presidente  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento do recurso  interposto,  atribuindo­se  ao  mesmo  o  Efeito  Suspensivo,  conforme  previsão  legal  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  61, da Lei n° 9.784/99 suspendendo­se os efeitos da exigência do  crédito  tributário através de  cobrança da penalidade de multa,  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 até Decisão final do presente feito na esfera administrativa, face  ao  Duplo  Grau  de  Jurisdição  assegurado  pela  Constituição  Federal  vigente,  sob  pena  de  nulidade  processual  por  cerceamento ao seu direito de defesa.  b) Seja dado  integral provimento ao Recurso para o  fim de ser  reformada  a  Decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  —  São  Paulo,  nos  autos  do  processo  em  referência,  declarando­se,  via  de  conseqüência,  a  nulidade da Decisão exarada nos autos, a par de sua manifesta  ilegalidade,' declarando a improcedência do respectivo Auto de  Infração,  diante  das  nulidades  apontadas  pela  ora Recorrente,  que  macularam  o  processo  administrativo  de  vício  formal  insanável,  inclusive com o cerceamento ao direito de defesa da  ora Recorrente.  c)  Caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  preliminares,  requer, com base artigo 654 do atual Regulamento Aduaneiro,  a  relevação  das  irregularidades  cometidas  quando  das  operações  de  Trânsito  Aduaneiro,  ou  seja,  a  chegada  dos  respectivos veículos transportadores ao Recinto Alfandegado de  destino,  após  o  prazo  fixado  pela  repartição  de  origem  para  conclusão das referidas operações de Trânsito Aduaneiro.  d)  Caso  superadas  as  preliminares,  por  força  da  orientação  contida no parágrafo 30 do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72,  com as posterores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97,  requer  a  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), seja o presente Recurso Provido, reformando­ se  o  R.  Acórdão  Recorrido,  declarando­se  a  Ação  Fiscal  IMPROCEDENTE,  TORNANDO­SE  TOTALMENTE  INSUBSISTENTE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O AUTO DE  INFRAÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO EM TELA E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO  EXIGIDO,  com  o  que  se  estará  fazendo  a  mais  serena  e  pacifica JUSTIÇA!  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início,  registre­se que, nos  termos do art. 151,  III, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  as  reclamações  e  os  recursos  no  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sendo dispensado, em face da previsão legal,  requisição do interessado nesse sentido.  Quanto  à  alegada  nulidade  da  decisão  da  DRJ  São  Paulo  II/SP  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  por  violação  da  legislação  vigente,  há  que  se  ressaltar  a  desnecessidade  de  apreciação  de  todas  as  preliminares,  argumentações  e  razões  de  defesa  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.000974/2006­77  Acórdão n.º 3803­01.348  S3­TE03  Fl. 116          5 trazidas  aos  autos pelo  interessado, quando  estas  restam prejudicadas  em  face do que  restou  decidido no acórdão prolatado.  Dada a natureza objetiva da infração cometida, muito bem agiu a autoridade  julgadora a quo ao afastar a necessidade de produção de provas e de realização de diligências,  pois,  conforme  consignado  no  voto  do  relator,  os  fatos  a  serem  provados  seriam  relativos  a  elementos  excludentes  da  infração,  enquanto  que  o  Decreto­Lei  nº  37/1966,  que  serviu  de  enquadramento legal ao lançamento da multa, não prevê excludentes de responsabilidade.  No  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  inobservância  dos  preceitos  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, deve­se salientar que, de acordo com o art. 69 desse  mesmo  diploma  legal,  seus  preceitos  aplicam­se  apenas  subsidiariamente  aos  processos  administrativos  específicos,  como o  é  o Processo Administrativo Fiscal  (PAF),  que  é  regido  pelo Decreto nº 70.235/1972.  Todos  os  dispositivos  do  PAF  estão  sendo  observados  na  tramitação  do  presente processo, tendo sido garantido ao Recorrente ampla defesa, como ora se está fazendo,  bem  como  oportunizado  a  ele  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito  que  pudessem lastrear os fundamentos do seu direito.  No  presente  caso,  não  se  detecta  qualquer  violação  aos  preceitos  do  PAF,  precipuamente se se considerar que apenas a partir da impugnação é que se  tem instaurada a  fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. Antes disso, tem­se apenas procedimentos  fiscais  de  verificação  do  cumprimento  pelos  contribuintes  de  suas  obrigações  tributárias,  da  forma como se encontram estipuladas na legislação tributária.  Quanto à alegação do Recorrente de afronta a princípios regentes da atuação  administrativa, deve­se  ressaltar que se  trata de multa  instituída com base em lei válida – no  caso, o Decreto­Lei nº 37/1966 –, de observância cogente por parte da Administração Pública,  cuja atuação é sempre vinculada e obrigatória, não havendo porque invocar ofensa a princípios  constitucionais,  destinados  que  são  a  orientar  o  legislador  na  feitura  das  leis  e  não  os  aplicadores do Direito não detentores de competência para arguir inconstitucionalidades.  Eis a dicção da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Para análise do mérito, reproduz­se a seguir o preceito legal que fundamentou  a lavratura do auto de infração:  DECRETO­LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.  (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  VIII  ­  de  R$  500,00  (quinhentos  reais):  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 (...)  c)  por  dia  de  atraso  ou  fração,  no  caso  de  veículo  que,  em  operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo  estabelecido, sem motivo justificado;  Constata­se  do  excerto  acima  que  se  trata  de  penalidade  objetiva,  que  independe  da  vontade do  agente,  configurando­se  a partir  da  conformação  do  fato  da  vida  à  previsão da norma.  Como  anteriormente  registrado,  não  há  dúvida  quanto  à  real  ocorrência  do  fato  previsto  na  lei,  pois,  efetivamente,  ocorreu  atraso  no  trânsito  aduaneiro,  ensejando,  por  conseguinte, a imposição da penalidade estipulada pela lei – reprise­se, lei vigente e válida –,  não havendo que se cogitar em excludente de ilicitude não juridicamente normatizada.  Verifica­se,  ainda,  que havendo motivo  justificado,  a multa  pode deixar  de  ser  aplicada,  mas,  no  presente  caso,  tal  possibilidade  já  fora  aventada  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  11128.005887/2005­25  –  cópia  às  fls.  11  a  24  –  em  que  se  concluiu  pela  inexistência  de  motivo  justificado.  O  interessado  somente  trouxe  aos  autos  justificativas  referentes a restrições impostas pelas autoridades de trânsito da Grande São Paulo e do extinto  Departamento de Estradas  e Rodagens,  que  são,  e  se não, deveriam ser  de conhecimento do  Recorrente,  dada  a  sua  condição  de  operador  de  transporte,  cuja  função  depende  inexoravelmente do conhecimento prévio das regras de circulação na região.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  exoneração  da multa  pelo Ministro  da  Fazenda,  ou  por  agente  delegado,  nos  termos  do  art.  736  e  parágrafos  do  Regulamento  Aduaneiro,  deve­se  registrar  que  eventual  pedido  do  interessado  nesse  sentido,  se  não  o  foi,  deveria ter sido enviado ao detentor da competência para tal, não havendo previsão no PAF da  atuação dessa autoridade nesse sentido.  Se  realmente  houvera  delegação  da  referida  competência  para  a  autoridade  administrativa da repartição de origem, como alega o ora Recorrente, este já obteve a resposta  perquirida,  pois,  conforme  consta  do  despacho  à  fl.  25,  a  exoneração  da multa  aplicada  foi  denegada pela autoridade administrativa da Alfândega do Porto de Santos/SP.  Ainda em preliminares, argumenta o Recorrente que o art. 138 do CTN, que  define a chamada denúncia espontânea, lhe garantiria o direito à exclusão da multa, tendo em  vista  que  informara  à  autoridade  administrativa,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  para  apurar  o  fato,  sobre  o  atraso  ocorrido  no  percurso  por  motivo  de  força  maior,  conforme  encontra­se relatado na peça recursal às fls. 96 e 97.  Nesse ponto, merece destaque a posição doutrinária reproduzida a seguir:  A  denúncia  espontânea  deve  ser  considerada  como  instituto  jurídico  tributário.  Não  basta  a  simples  informação  sobre  a  infração,  desacompanhada  do  pagamento.  Pelo  contrário,  é  requisito  indispensável  à  incidência  do  art.  138  que  o  contribuinte  se  coloque  em  situação  regular,  cumprindo  suas  obrigações.  Para  que  ocorra  a  denúncia  espontânea,  com  o  efeito de elisão das penalidades, pois, exige­se o pagamento do  tributos  e  dos  juros  moratórios,  sendo  que  a  guia  de  recolhimento  (DARF  ou  equivalente)  já  conterá  os  elementos  necessários  à  sua  identificação,  servindo  de  comunicação  ao  Fisco.  O  pedido  de  parcelamento,  normalmente  acompanhado  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.000974/2006­77  Acórdão n.º 3803­01.348  S3­TE03  Fl. 117          7 do pagamento da 1ª parcela, não é considerado suficiente para  ensejar a incidência do art. 138 do CTN1  Do trecho acima, se infere que o instituto da denúncia espontânea se restringe  aos fatos de natureza tributária, ou seja, relativos a tributos e demais acréscimos legais exigidos  conjunta  ou  isoladamente. No  caso  dos  autos,  tem­se  uma multa  administrativa,  definida  na  legislação  em  valor  fixo,  que  independe  de  qualquer  apuração  relacionada  ao  pagamento  de  tributos.  Ainda com base no excerto supra, é salientado que nem mesmo o pagamento  da 1ª parcela do crédito tributário, nos casos de parcelamento, é apto a ensejar a aplicação da  denúncia espontânea; daí concluir­se por sua especificidade.  Quanto  à  alegação  de  que  jamais  poderia  ter  sido  imputado  pontuação  por  infrações ao Regime de Trânsito Aduaneiro nos termos das disposições contidas na IN SRF n°  248/2002, sem que tivesse havido a efetiva comprovação, em regular procedimento fiscal em  que  se assegurassem o  contraditório  e  a ampla defesa,  da  efetiva ocorrência da  infração,  em  razão do que se teria infringido o princípio da estrita legalidade, a conclusão a que se chega é  que tal argumento em nada contribui à defesa do Recorrente, pois o fundamento legal da multa  aplicada é o Decreto­Lei nº 37/1966 que, à época, detinha força de lei, tendo sido recepcionado  pela atual Constituição Federal nessa condição.  Além do mais, repise­se que aplicação da multa, da forma prevista na lei, é  objetiva e independe de qualquer outro condicionante que não aquele expresso no texto legal.  Se  uma  instrução  normativa  foi  editada  para  graduar  as  infrações  cometidas  pelos  administrados, para fins de controle interno na repartição fazendária, esse fato em nada afeta a  imposição  da  penalidade,  pois,  independentemente  do  teor  de  suas  disposições,  o  evento  ocorrido se subsumiu, ipsis litteris, na hipótese prevista na lei.  Mostra­se  pertinente,  também,  reproduzir  um  trecho  do  despacho  da  autoridade  administrtiva  presente  à  fl.  14,  que  informa o  procedimento  cabível  nos  casos  de  existência de óbices ao regular transporte da carga, verbis:  Ocorre  que  para  tais  casos  esta  equipe  observa  procedimento  que consiste na prévia solicitação de rota especial contando com  maior  tempo  Para  o  cumprimento  do  trânsito.  Neste  caso  a  interessada possuía a autorização especial para trânsito emitida  pelo DSV­Departamento de Operação do Sistema Viário desde o  dia 27/04/2005, o que nos leva à certeza de que a mesma tinha  conhecimento das dificuldades no transporte da referida carga e  que deveria, portanto,  ter  tido o cuidado de solicitar  também à  esta  equipe  condição  especial  para  tal  operação,  ou  seja  uma  rota  com  tempo  adequado  o  que  não  foi  observado.  Ademais,  não  se  observa  na  referida  autorização  nenhum vínculo  com a  DTA de que trata.  Em relação à insurgência quanto aos juros de mora com base na taxa Selic, as  argumentações  trazidas  aos  autos  não  guardam  qualquer  consonância  com  a  matéria  controversa,  pois,  no  auto  de  infração,  se  exige  tão  somente  a  multa  administrativa,  não  havendo aplicação de juros da forma alegada.                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  Nacional  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 962.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 Por fim, diante de tudo acima exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, tendo em vista a ocorrência do fato previsto na lei ensejador da aplicação da  penalidade.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.000974/2006­77  Acórdão n.º 3803­01.348  S3­TE03  Fl. 118          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11128.000974/2006­77  Interessada:  TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.348, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.001207/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-009.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 07 /2 01 0- 18 Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 Trata-se de recurso voluntário (fls. 402/469) interposto contra decisão no acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 389/397, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.097.053-5, consolidado em 10/5/2010, no montante de R$ 38.688.904,03, já incluídos juros e multa de mora (fls. 4/38), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 147/153), referente às contribuições sociais devidas pelo empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 1/2007 a 12/2007, inclusive 13° salário. Do Lançamento Do Relatório Fiscal, pela sua relevância, extraem-se os seguintes excertos (fls. 148/150 e 152): (...) 5 - DOS FATOS GERADORES 5.1. Da perda de isenção das Contribuições Sociais 5.1.1. Através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 04/2005, emitido em 10/10/2005 1 , a Fundação teve a sua isenção cancelada a partir de 01/11/1994, por infração aos incisos III (redação original) e V e ao § 5º do art. 55 da Lei n° 8.212/91: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: ... III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; V- aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)." ... § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 1998)." 5.1.2. Diante do cancelamento da isenção, o contribuinte ingressou com recurso administrativo (processo n° 35462.001570/2005-87), cujo provimento foi negado conforme decisão no Acórdão n° 280/2007, de 27/02/2007, da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS 2 , que entendeu insubsistente a violação ao inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, mas reconheceu violado o inciso III do mesmo artigo, e conseqüentemente, manteve o Ato Cancelatório de Isenção (cópias anexas). 5.1.2.1. Com relação à violação ao inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, consta no referido processo que "a autoridade fiscal se preocupa com o fato de que a entidade não promoveria a assistência social gratuita, nos termos que exige a legislação. Para tanto, afirma que a Fundação não presta qualquer tipo de serviço assistencial, mas utiliza-se do INCOR, Autarquia Estadual vinculada ao Hospital das Clinicas, cuja função, por natureza, é a de se colocar a disposição da 1 fl. 172 2 fls. 173/178 Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 população fornecendo atendimento gratuito à saúde, não podendo, portanto, tais serviços serem vistos como se estivessem sendo prestados pela Zerbini." 5.1.2.2. Entende o relator que "Para a Fundação Recorrente fazer jus a isenção da cota patronal teria que, ou ser uma instituição de saúde, ou possuir uma e assim disponibilizar serviços médicos a população, sem ônus para esta, ou, de outra ótica, promover a assistencial social por seus outros aspectos. O que não pode se aceitar, crê este Relator, é que a entidade usufrua de uma isenção fiscal, por um serviço que quem estaria prestando seria o próprio Estado." 5.1.3. O contribuinte interpôs novo recurso administrativo através do Pedido de Uniformização de Jurisprudência (cópia anexa), em que solicitou a anulação do Ato Cancelatório n° 04/2005 e do Acórdão n° 280/2007, em razão de divergência entre o teor deste último e do Acórdão n° 06/00299/98, da 6ª Câmara de Julgamento do CRPS, que deu provimento ao recurso da empresa e julgou improcedente o Ato Cancelatório n° 12/96, por descumprimento aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Ao recurso interposto foi determinada a aplicação das disposições do Recurso Especial de que trata o art. 7°, inciso II, do RICSRF, conforme despacho n° 205-459/2008, de 06/10/2008, do 2º Conselho de Contribuintes, 5ª Câmara (cópia anexa). 5.1.4. Conforme tela de Informações Processuais, em anexo, o processo administrativo, relativo ao Ato Cancelatório de Isenção da Fundação Zerbini encontra-se ainda em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 5.2. Das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais 5.2.1. No decorrer da ação fiscal, a empresa apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), renovado pela Resolução CNAS n° 196, de 22/11/2007, com validade no período de 14/10/2004 a 13/10/2007. Apresentou também a Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social que certifica que foi deferido o pedido de renovação do CEAS pela Resolução 003/2009 de 23/01/2009, por força do art. 37 da Medida Provisória 446/2008, com validade no período de 14/10/2007 a 13/10/2010 (cópias anexas) 3 . 5.2.2. Em todo o período fiscalizado, verificou-se que foi informado em GFIP o código FPAS 639, utilizado pelas entidades beneficentes de assistência social isentas da cota patronal (isenção requerida e concedida pela Previdência Social). Porém, em razão do Acórdão n° 280/2007, que reconheceu violado o inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e manteve o Ato Cancelatório n° 04/2005, a empresa não faz jus à isenção dessa parcela patronal da contribuição previdenciária. 5.2.3. O crédito apurado corresponde, em cada competência, ao montante das contribuições sociais devidas pelo empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2007 a 12/2007, inclusive 13° salário. 5.2.3.1. Na determinação da base de cálculo foram utilizadas as remunerações dos empregados e dos contribuintes individuais informadas nas GFIP's. Embora tenham sido informadas com o FPAS incorreto, ou seja, 639 quando o correto seria 515, as remunerações declaradas foram consideradas corretas. Em razão do volume de documentos foram anexados os extratos das GFIP enviadas eletronicamente com as bases de cálculo por categoria; 5.2.3.2. Também foi utilizada como base de cálculo, a remuneração discriminada na "Lista dos Prestadores de Serviços do INSS", referente aos contribuintes individuais reconhecidos pela empresa, mas não informados em GFIP (Anexo I). 5.2.3.3. Foram feitos alguns ajustes na remuneração, de acordo com informação e documentos apresentados pela empresa (anexos). (...) 3 fls. 196/197 Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 11 - CONCLUSÃO 11.1. Além deste Auto de Infração foram lavrados os seguintes documentos de débito referentes às contribuições previdenciárias: a) Auto de Infração - Al n° 19515.001208/2010-54 - Debcad n° 37.097.054-3, referente à contribuição a cargo da empresa e destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros); b) Auto de Infração - Al n° 19515.001206/2010-65 - Debcad n° 37.097.055-1 - CFL 68, referente à ocorrência de infração ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n°8.212/91 - apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; 11.2. Emitida Relação de Bens e Direitos do sujeito passivo, conforme disposto no art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 24/12/2002. 11.3. Cabe informar que, conforme disposto no inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa e por esse motivo, o presente Auto de Infração foi lavrado com o intuito de evitar a decadência, ficando sobrestada a cobrança dos valores até a decisão final do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no processo n° 35462.001570/2005-87, que discute o cancelamento da isenção das contribuições sociais (...) Da Impugnação A entidade foi cientificada pessoalmente do lançamento em 12/5/2010 (fl. 4) e apresentou impugnação em 11/6/2010 (fls. 356/358), acompanhada de documentos (fls. 359/376), na qual requer o cancelamento do lançamento, alegando em síntese que:  O Ato Cancelatório n° 04/05 foi revogado por decisão da Colenda Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento ao Recurso de Divergência do Contribuinte n° 249.351 nos autos do processo n° 35462.001570/2005-87, conforme Acórdão n° 9202-00.492 de 9/3/2010.  Restabelecida estava, em definitivo para o período em exame, a condição de entidade beneficente de assistência social e portanto isenta da cota patronal e por consequência de todas as contribuições sociais patronais, inclusive aquelas objeto da autuação ora discutida e  A decisão que revoga o Ato Cancelatório é anterior a data da autuação fiscal, de modo que o presente auto de infração é nulo, por carecer de fundamentação fática e legal. Da Decisão da DRJ A turma julgadora da primeira instância administrativa, no acórdão nº 16-30.674 de 8/4/2011 (fls. 389/397), concluiu pela improcedência da impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 389): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, a contribuição a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. Ato Cancelatório de isenção submetido à apreciação e julgamento em Recurso Especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não assegura à Entidade direito à fruição da imunidade da cota patronal enquanto pendente a apreciação de recurso. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA E EXECUÇÃO. É definitiva a decisão administrativa: de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, na parte que não for objeto do referido recurso ou não estiver sujeita a recurso de ofício; de segunda instância, quando dela não caiba recurso ou, quando cabível, decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 11/10/2011 (AR de fl. 401), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/11/2011 (fls. 402/469), acompanhado de documentos (fls. 470/584), com as alegações abaixo reproduzidas, extraídas do resumo constante na Resolução nº 2403- 000.198 - 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária (fls. 597/600): (...) Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde: (I) Combate a decisão de primeira instância ao reiterar o argumento deduzido em sede de Impugnação quanto ao alcance do Acórdão da CSRF nº 9202-00.492, de 09.03.2010, na qual, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte referente ao processo nº 35462.001570/2005-87, na qual se restaurou a isenção do contribuinte como entidade beneficente de assistência social anteriormente revogada pelo Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 04/2005, emitido em 10.10.2005. (II) Acrescenta novos argumentos não deduzidos anteriormente em sede de Impugnação: (a) Descreve o historio da FUNDAÇÃO ZERBINI. Assim, a Fundação Zerbini é uma entidade de direito privado sem fins econômicos, com autonomia administrativa, devidamente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob n° 50.644.053/0001-13, que tem conforme previsto em seu Estatuto Social, dentre seus objetivos precípuos, fornecer e colaborar com os meios adequados para o desenvolvimento técnico e científico do Instituto do Coração - InCor, sendo este último uma Unidade Hospitalar pertencente a uma pessoa Jurídica de direito público, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, instituído pelo Decreto-Lei n° 13.192/43. Vale esclarecer que a atuação da Fundação Zerbini junto ao Hospital das Clínicas, na Unidade Hospitalar denominada Instituto do Coração - InCor, decorre de expressa autorização do Poder Executivo Estadual e devidamente formalizada nos termos do Convênio n° 01/94 e aditamentos. Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 (...) Para a efetiva execução dos seus objetivos estatutários a Fundação Zerbini mantém convênio com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo com objetivo precípuo de colaborar com o Instituto do Coração - InCor. O convênio tem como objetivo principal a assistência integral à saúde no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, além de outras ações InCor Unidade Hospitalar do Complexo Hospitalar na execução de diversos projetos assistenciais e de interesse social. Ainda, em cumprimento a legislação, a Fundação Zerbini celebrou convênios com a Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria Municipal da Saúde e, principalmente, o credenciamento junto ao Ministério da Saúde, chancela obrigatória para atuar no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde —SUS. (...) Foi neste sentido que o E. Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS concedeu o Registro e Certificado de Entidade Beneficente e, desta forma, além dos competentes e necessários Decretos de reconhecimento de Utilidade Pública, afora as demais exigências legais, ter se habilitado junto ao Ministério da Previdência Social nos termos do § 7º, do Art. 195 de Constituição Federal (docs. Anexos). Conforme o anexo relatório de atividades da Fundação Zerbini para o exercício de 2010, o InCor-HCFMUSP manteve seu atendimento de excelência e sua vocação voltada para a assistência daqueles que buscam o serviço de saúde pública, ou seja, cerca de 80% do total do atendimento prestado se direcionaram a pacientes SUS. (b) Da imunidade tributária da Fundação Zerbini A imunidade é prerrogativa conferida pela Constituição Federal Brasileira e pelo Código Tributário Nacional às entidades assistenciais que preenchem os requisitos previstos em tais dispositivos normativos. (...) A principal atividade benemerente desenvolvida pela Fundação Zerbini, visa antes de mais nada auxiliar à União Federal o cumprimento do artigo 6o da magna carta, que atribuí a este, exclusivamente o dever de prover a saúde. (...) Cumpre esclarecer ainda que o artigo 55 da Lei 8.212/91, foi revogado pela Medida Provisória de n.446 de 10 de Novembro de 2008, a qual foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. A MP n° 446 dispôs em seu artigo 48 que revogava o art. 55 da Lei n° 8.212/91. Tal dispositivo regula a imunidade das contribuições sociais. A MP suspende (paralisa temporariamente) as leis ou dispositivos de lei com ela incompatíveis. Quando aprovada e convertida em lei, aí sim revogará as leis incompatíveis. Caso contrário, tem fim a aludida suspv AO, retornando à vigência os dispositivos de lei paralisados temporariamente pelo advento da Medida Provisória. Assim, não obstante o texto da MP n° 446 determinasse que o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 foi revogado", é preciso lembrar que medida provisória não tem o condão de revogar lei; a eficácia de uma medida provisória limita-se a apenas suspender a eficácia da legislação com ela incompatível. Logo, outra conclusão não há, a não ser de que, com a rejeição da MP n° 446, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 volta a vigorar. A jurisprudência inclusive tem considerado válidos os certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS concedidos na vigência da referida MP 446/2008. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 Feitas estas considerações, a Ré Fundação Zerbini, informa à Vossa Excelência que sempre atendeu os requisitos do mencionado art. 55. (...) Em recente parecer da lavra do Eminente Professor Ives Gandra da Silva Martins, intitulado: "Imunidade Tributária das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior-Inconstitucionalidade de Disposições da Lei n. 9.532/97-Requisitos Exclusivos para Gozo da do Artigo 14 do Código Tributário Nacional", exarou (...) (c) Da decisão do CARF que restabeleceu a imunidade de contribuições da Seguridade Social que havia sido cancelada pela Secretaria da Receita Previdenciária Em razão da decisão de 1ª instância administrativa, nos autos do processo administrativo n° 35462.001570/2005-87, por intermédio da qual a informação fiscal de P v r a dos auditores fiscais foi julgada procedente, foi emitido o Ato Cancelatório de n° 04/2005, que cancelou o benefício da imunidade da recorrente. (...) Assim, adveio o acórdão de n° 280/2007, que conheceu do recurso mas negou-lhe provimento, mantendo a vigência do ato cancelatório de n° 04/2005. (...)Em sentido contrário, a corroborar a tese da ora recorrente de que não é necessário que a Fundação Zerbini tivesse hospital próprio, já se pronunciou o E.Tribunal Regional da 4ª Região quando do julgamento da Apelação de n° 000327470.2008.404.7201/SC: (...) Diante disso, é de caráter comezinho o entendimento de que a decisão do Recurso Especial, acima mencionado, restabeleceu a imunidade tributária da ora recorrente, em especial quanto às contribuições da seguridade social em comento, ressaltando que essa decisão, no tocante ao mérito, não sofrerá reforma, pois, no momento, o referido processo encontra-se aguardando julgamento de Embargos de Declaração, os quais tem como escopo único processual, sanar a omissão, contradição ou obscuridade da decisão atacada. Nesse sentido, colaciona-se aos autos julgados emanados por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (...) Portanto, o restabelecimento da condição de imune da recorrente é desfecho certo, razão pela qual minará o auto de infração ora em apreço, tornando-o absolutamente improcedente. (...) Portanto, o auto de infração em apreço é indubitavelmente improcedente, uma vez que, diante da inquestionável imunidade da recorrente, o mesmo não apresenta hipótese jurídica nem factível para sua realização. (...) Assim, demonstrada e comprovada a mácula do auto de infração, em razão de haver decisão imutável proferida no processo administrativo 35462.001570/2005-87 que estabeleceu a imunidade da recorrente, outra alternativa não pode haver senão a de acolher a preliminar para anular o auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal, bem como para no mérito julgar improcedente o lançamento decorrente do Auto de Infração em apreço. (...) O processo foi submetido à julgamento e, em sessão de 15/10/2013, o colegiado entendeu pela sua conversão em diligência, nos termos da Resolução nº 2403-000.198 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária (fls. 590/604), para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte: (i) informe a decisão definitiva no âmbito administrativo do processo nº 35462.001570/2005-87, ou seja, após o julgamento de todos os recursos no âmbito do CARF; Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 (ii) no escopo do processo nº 35462.001570/2005-87, anexe aos autos as cópias dos Recursos impetrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e ou pelo Contribuinte, em relação ao Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF nº 9202-00.492, de 09.03.2010, bem como cópia das respectivas decisões no âmbito do CARF. Em atendimento ao solicitado, os presentes autos foram instruído com cópias das decisões do processo nº 35462.001570/2005-87 (fls. 636/932) e o processo retornou para prosseguimento do julgamento (fl. 933). Em face da extinção da turma originária, o processo foi encaminhado para novo sorteio, tendo sido distribuído ao Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que, por meio do despacho de 27/3/2019, sugeriu o sobrestamento do processo para aguardar o desfecho da determinação do relator do processo RE 566622 RS, com repercussão geral no tema 32, Ministro Marco Aurélio, quanto à suspensão dos feitos neste Conselho dos processos cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 (fls. 936/938). Tendo em vista que os Embargos Declaratórios opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 566.622 foram julgados em 18/12/2019, entendeu-se que os julgamentos dos processos que abordam a matéria podiam ser continuados. Por conseguinte, foi determinado o encaminhamento do processo ao Conselheiro relator para a continuidade do julgamento, consoante teor do “despacho de devolução” (fls. 939/940). Diante do fato do referido Conselheiro não compor mais esta turma ordinária, os autos foram redistribuídos mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 49 do Anexo II do RICARF, conforme teor do “despacho de encaminhamento” (fl. 941) e compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, de acordo com informações e documentos constantes nos presentes autos: O lançamento decorreu do fato da entidade ter deixado de fazer jus à isenção da parcela patronal da contribuição previdenciária de que tratam os incisos I, II e III do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, com a emissão em 10/10/2005 do “Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 04/2005”, que declarou cancelada a partir de 1/11/1994, a isenção das referidas contribuições por infração ao disposto nos incisos III e V e ao § 5º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19914, na redação vigente à época dos fatos. 4 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 Quando da apreciação do Recurso Voluntário interposto contra a Decisão- Notificação que determinou a perda da isenção referente à cota patronal, a 4ª Caj – Quarta Câmara de Julgamento, em sessão de 27/2/2007, no acórdão 280/2007, entendeu por insubsistente a violação ao inciso V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, mas reconheceu violado o inciso III do mesmo artigo, mantendo o Ato Cancelatório de Isenção expedido pela SRP (fls. 173/178), conforme ementa abaixo (fl. 174): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RESULTADO OPERACIONAL. MUTUO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INCISO V DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. FUNDAÇÃO DE APOIO. ATENDIMENTO ASSISTENCIAL PROMOVIDO POR ENTIDADE PÚBLICA. INCISO III. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. I - O empréstimo concedido a empresa de construção civil, objetivando a construção de obra que vise atender os objetivos institucionais da Entidade, não representa violação ao art. 55, inciso V da Lei n° 8.212/91; II - Os serviços prestados pelos hospitais públicos já visam justamente a promoção da assistencial social na área da saúde, e não podem justificar um beneficio fiscal para uma entidade privada, que não presta a referida assistência por seus próprios meios; III- Não pode a entidade fundacional usufruir de uma isenção fiscal, por um serviço que quem estaria prestando seria o próprio Estado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A contribuinte apresentou “Pedido de Uniformização de Jurisprudência”, formalizado no processo nº 35462.001570/2005-87, em que solicitou a anulação do Ato Cancelatório n° 04/2005 e do Acórdão n° 280/2007 da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o “Ato Cancelatório de Isenção” expedido pela SRP (processo nº 35462.001172/2005-61), em razão de divergência entre o teor deste último e do Acórdão n° 06/00299/98 da 6ª Câmara de Julgamento do CRPS, que deu provimento ao recurso da empresa e julgou improcedente o Ato Cancelatório n° 12/96, por descumprimento aos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991. Inicialmente a 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do despacho nº 205-328/2008, negou seguimento ao pedido, por intempestividade. Posteriormente, o despacho nº 205-354/2008, rescindiu o despacho nº 205-328/2008 e acolheu o pedido apresentado (fls. 753/759). Ao recurso interposto foi determinada a aplicação das disposições do Recurso Especial de que trata o artigo 7°, inciso II do RICSRF, conforme despacho n° 205-459/2008 de 6/10/2008 do 2º Conselho de Contribuintes - 5ª Câmara (fl. 767). O “Pedido de Uniformização de Jurisprudência”, recepcionado como “Recurso Especial”, formalizado no processo nº 35462.001570/2005-87, foi julgado em sessão de 9/3/2010 (fls. 780/794), conforme ementa do acórdão nº 9202-00.492 – 2ª Turma, abaixo reproduzida (fl. 780): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (...) Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 IMUNIDADE COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. A prestação de serviços médicos por entidade privada, utilizando-se da estrutura - Hospital Público do próprio Estado, não caracteriza promoção de assistência social beneficente, nos termos do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, capaz de assegurar a fruição da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, o que somente seria viável na hipótese de utilização de meios próprios da entidade. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Francisco de Assis Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes. Do referido acórdão, o titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo — DERAT - 8ª Região opôs “Embargos de Declaração”, com fundamento no artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho (fls. 800/807), sob o fundamento de omissão do acórdão em relação à tempestividade do recurso interposto pela Fundação Zerbini. Da “Informação em Embargos”, datada de 6/9/2011 (fls. 908/914), reproduz-se a conclusão (fl. 914): (...) Por todo o exposto, muito embora não se cogite nas omissões aventadas pelo ilustre Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, NÃO DEVENDO SER CONHECIDOS OS EMBARGOS OPOSTOS, mister seja Embargado o Acórdão em epígrafe, sob outro fundamento, em face da contradição existente entre a sua ementa e o voto vencedor, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas, impondo seja restituído o processo a Secretaria da Turma para que sejam tomadas as providências cabíveis, após análise do ilustre Presidente da CSRF, conforme previsão Regimental. Os Embargos foram apreciados em sessão de 4/3/2015, conforme acórdão nº 9202-003.623 – 2ª Turma (fls. 920/931), tendo o Colegiado decidido pelo seu não acolhimento em razão da sua intempestividade, consoante ementa e dispositivo abaixo reproduzidos (fl. 920): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. No presente caso, o prazo para interposição de embargos extrapolou o determinado nas regras regimentais, motivo de seu não conhecimento. Embargos Rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, por intempestividade. A Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Bettini Lins de Castro OAB/DF Nº 34515, patrono do recorrido. Por esclarecedor acerca da celeuma instaurada, merece ser reproduzido na íntegra o teor da declaração de voto da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no bojo do acórdão que apreciou os Embargos (fls. 929/931): (...) A presente declaração de voto, tem por objetivo, esclarecer os termos em que acompanho o voto do ilustre relator, considerando que não concordo com todas as decisões que ensejaram a situação que hoje encontramos. Assim, como narrado pela DRFB não se trata de processo simples, pelo contrário, trata- se de um emaranhado de informações, recursos e atropelos que resultaram em um acordão, devidamente submetido e referendado pela maioria dos integrantes da CSRF em data anterior, mas que, no meu entender, tiveram um interpretação equivocada. Assim, visando ter condições de entender o processo, debrucei-me sobre os autos, no intuito de melhor esclarecer todo o trâmite administrativo. O processo ora em julgamento, registrado sob o número 35462.001570/2005-87, fls. 01 a 13, refere-se a um Pedido de Uniformização de Jurisprudência consubstanciado no art. 63 do Regimento do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS. Vejamos, o trecho que respaldo, segundo o recorrente, seu pedido: Do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS, em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente, que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno. § 1º A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. § 2º Aplica-se ao pedido de uniformização de jurisprudência o disposto nos arts. 27 a 35, 38 e 39 deste Regimento. § 3º O pedido previsto neste artigo pode ser feito pela parte uma única vez e o seu indeferimento pelo presidente da Câmara de Julgamento que proferiu a decisão atacada é irrecorrível. § 4º Reconhecida a divergência pelo presidente da Câmara, o processo será remetido ao Conselho Pleno, indo os autos ao seu Presidente para que o pedido seja distribuído. § 5º O Conselho Pleno pode pronunciar-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização ou pelo seu conhecimento e seguintes conclusões: I – emissão de enunciado, com força normativa vinculante, quando a solução da divergência ocorrer pela maioria absoluta dos seus membros; II – emissão de decisão para o caso concreto, quando não houver aprovação da maioria absoluta dos seus membros. Ou seja, o embargo que ora apreciamos é resultante de um acordão, 9202-00492, de 09 de março de 2010, adotado como recurso especial (face a unificação dos fiscos), que deu provimento ao recurso da Fundação Zerbini. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 Dessa decisão, houve a interposição de embargos pela PGFN que questionaram a intempestividade. Contudo, destaco que, no meu entender, não existia respaldo regimental para o acatamento do referido pedido (que resultou no acordão 9202-00492), considerando que o dispositivo legal que respaldava o pedido de uniformização de jurisprudência, assim indicava: § 1º A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação de acórdão divergente proferido por outra Câmara de Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual. No caso, foi proferido um acordão em 28/11/2005, sob o n. 280/2007, processo 35.462.001570/2005-87, em que se negou provimento ao recurso. Dessa decisão não houve pedido de revisão, ingressando o recorrente com pedido de uniformização de jurisprudência Interpretando o dispositivo regimental que admitia o conhecimento do pedido de uniformização, observamos a necessidade de "acordão divergente proferido por outra Câmara, desde que atual". Ora, o acordão 06/00299/98, usado como paradigma foi proferido em 05/03/1997, apreciado por outra Conselheira do CRPS, que deu provimento ao recurso da Fundação Zerbini ao apreciar ato cancelatório. Todavia, tal julgamento foi apreciado pelas razões e provas lá expostas, não servindo, no meu entender como base para pedido de uniformização. Não se trata de decisões contemporâneas sobre a mesma matéria, mas processos distintos, de procedimentos distintos, cuja análise das provas por relatores distintos levou ao convecimento (sic) expresso nos acordãos, incapaz de ser questionado por pedido de uniformização. Assim, entendo que não existia possibilidade de se buscar pedido de uniformização em relação a acordãos das mesma empresa, em que não se constatou vício em quaisquer das decisões, e cujo o aspecto temporal encontra-se separado por quase 6 anos. Todavia, em que pese meu inconformismo, por entender que a decisão que acatou o pedido encontrava-se equivocada, bem como o mérito da questão, que admitiu o cumprimento dos requisitos previstos no inciso III, do art. 55 da lei 8212/91, por meio de prestação de serviços médicos por entidade privada, utilizando a estrutura de hospital público; ambas as decisões foram referendadas pela maioria dos membros da CSRF, razão pela qual não temos como questioná-la. (grifos nossos) Destaco, que o pedido de anulação formulado pela unidade da DRFB, poderia sim, ser adotado como embargos inominados respaldado no art. 66 do RICARF, que diga-se, não descreve prazo para sua interposição; mas para tanto, deveria restar demonstrado o erro manifesto, que levou os conselheiros a interpretarem de forma equivocado os termos do pedido e os fatos descritos no (sic) processos. Assim, como mencionei anteriormente, não se trata de processo simples, mas não consigo concordar que com uma leitura mais detalhada dos autos, não pudesse qualquer conselheiro esclarecer todos os elementos necessários ao julgamento da lide. Assim, entendo que as questões apresentadas pela unidade da DRFB não conseguiram demonstrar o erro manifesto que ensejaria o conhecimento dos embargos. Ou seja, embora o processo de cancelamento de isenção (informação fiscal), tenha sido cadastrado como 35462.001172/2005-61, o acordão do CRPS questionado já fazia referência ao processo ora sob julgamento cadastrado sob o n. 35.462.001570/2005-87, sendo que as peças do primeiro, estão cadastradas na capa como anexos. Assim, não há que se falar em ausência de informação, considerando inclusive, que a simples leitura do acórdãos anteriormente proferidos já permitiam tomar conhecimento de todos os elementos necessários ao conhecimento da lide. Da mesma forma, não vejo que os equívocos de numeração de página fossem capazes de referendar o acatamento dos embargos, posto que novamente os elementos essenciais para que se apreciasse a lide encontrarem-se nos autos. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 Assim, analisando detidamente os autos, não vislumbro a possibilidade de acatar os embargos com fulcro no art. 66 do RICARF. Diante desta inafastável ilação, por ter sido reconhecido o direito da Recorrente à isenção das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, em razão da maioria dos membros do CSRF ter entendido que a entidade cumpriu o requisito do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, nos termos do acórdão nº 9202-00.492 – 2ª Turma (fls. 780/794), não há como subsistir o lançamento formalizado nos presentes autos. Sem embargo de todo o exposto, convém observar que, com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal que vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. No caso em apreço, conforme relatado em linhas pretéritas, a isenção das contribuições previdenciárias foi declarada cancelada por infração ao disposto nos incisos III, V e § 5º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. Após a apreciação do Recurso Voluntário interposto contra a decisão-notificação que determinou a perda da isenção referente à cota patronal, a 4ª Caj – Quarta Câmara de Julgamento, em sessão de 27/2/2007, no acórdão 280/2007, entendeu por insubsistente a violação ao inciso V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, mas reconheceu violado o inciso III do mesmo artigo, mantendo o Ato Cancelatório de Isenção expedido pela SRP. Posteriormente, no julgamento do “Recurso Especial” formalizado no processo nº 35462.001570/2005-87, ocorrido em 9/3/2010, que gerou o acórdão nº 9202-00.492 – 2ª Turma, a maioria dos membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu que a entidade cumpria o requisito do inciso III da Lei nº 8.212 de 1991, assegurando a fruição da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ainda que não tenha sido certificado o trânsito em julgado da questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, de modo que os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozariam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 5 e do artigo 62 do Anexo II do RICARF 6 que 5 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2010-18 exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento possam afastar a aplicação de lei, verifica-se no caso em análise, que em relação aos requisitos do artigo 14 do CTN 7 , a entidade não deixou de cumprir nenhum deles, uma vez que a exigência constante do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, se já não houvesse sido acolhida como atendida pela Recorrente pela maioria dos membros do CSRF no julgamento do Recurso Especial do processo nº 35462.001570/2005-87, não está expressa no referido artigo 14 do CTN, razão pela qual não poderia ser exigida por meio de lei ordinária, nos termos do julgado do STF. Em síntese conclusiva, é mister que se esclareça que, mesmo sendo diverso o critério adotado quando do julgamento do Recurso Especial pela CSRF, a tese firmada pelo STF confirma que restou demonstrado que a entidade atendeu a todos os requisitos legais previstos no artigo 14 do CTN, não havendo, portanto, óbice quanto ao reconhecimento do direito da Recorrente à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, se já não tivessem sido reconhecidas anteriormente. Por tais razões, conclui-se que merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser acolhido o pedido da Recorrente no sentido da improcedência do lançamento objeto dos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 7 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Fl. 956DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.001880/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • PROCESSO N> .<"SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA -10480-001880/96-28 30 de janeiro de 1997 118.221 FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE DRJ/RECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N° 303.663 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF, em 30 de janeiro de 1997 "~~LJ2 / ANELISE DAUDT PRIETO Relatora l~:~z~,,fcl O 8 /\ f.3F: 1997 Proct:ratlora ela FU.nda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NIL TON LUIZ BARTOLI, GUINEZ ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausentes os Conselheiros LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. mfclac118221 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO~ RESOLUÇÃO~ RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.221 303-663 FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE DRJIRECIFEIPE ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre tempestivamente à este Conselho, inconformada com a decisão de primeira instância, que negou provimento à impugnação por ela apresentada. Importou mercadorias, em 1991, por meio de 28DI'S, solicitando a isenção prevista na Lei 8.010/91, vinculada à qualidade do importador e à destinação dos bens. Em resposta à intimação realizada pela Alfândega do Porto de Recife para que informasse se os bens haviam sido cedidos e, em caso de resposta afirmativa, apresentasse o instrumento legal ou contratual para tal fim (tI. 32), declarou que os cedera, mediante Termos de Depósito, ao Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - lTEP, à Fundação de Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE e à Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. A fiscalização entendeu que o contrato era, na realidade, de comodato, reconhecendo, no entanto, que não teria havido desvirtuamento quanto ao emprego que motivou o beneficio fiscal. Em Auto de Infração lavrado em 28/02/96, multou a contribuinte com a penalidade do art. 521, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), já que a empresa teria cedido o uso do equipamento a terceiros sem a prévia autorização da autoridade aduaneira. Em sua impugnação a entidade reconhece que cometeu a infração e solicita a relevação da penalidade prevista no art. 539 do RA, alegando a "incolumidade do motivo originador do beneficio fiscal" e que da infração não resultou falta ou insuficiência no pagamento do imposto. Compromete-se com o encaminhamento do pedido de autorização e com o atendimento de outras exigências legais aplicáveis à espécie. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e acrescentou que a relevação de penalidades, ao amparo do art. 4°., inciso I e 11,do Decreto - Lei 1042/69, combinado com o art. 539, incisos I e 11e parágrafos 1'. e 2'., do R.A, não é da sua competência. ~ 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEmA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 118.221 303-663 • • •• No recurso, a contribuinte formula o mesmo pedido de relevação da penalidade, alegando, também, que deve ser considerado fato relevante a natureza pública de todas as entidades cessionárias dos equipamentos importados e ainda a notória escassez de materiais do setor de ciência e tecnologia. Solicita que, se for o caso, o Conselho encaminhe o pedido ao Senhor Ministro da Fazenda ou à autoridade delegada competente. Enfatiza o fato de que não foi verificada reincidência nem sonegação, fraude ou conluio, consoante exigido no art. 40 do Decreto 70.235/72. É o relatório . 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA, RECURSON RESOLUÇÃON 118.221 303-663 VOTO • Adoto o voto do ilustre conselheiro João Holanda Costa, em processo semelhante: "O presente processo versa sobre aplicação da multa do art. 521, inciso lI, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, em razão da transferência a terceiros de bens importados com isenção outorgada na forma prevista no art. 1.° da Lei n.° 8010, de 29 de março de 1.990 . Entendeu a Fiscalização da receita Federal que, embora tivesse havido a cessão dos bens a outras entidades, eram essas também beneficiárias do mesmo tratamento tributário e por essa razão deixou de cobrar os impostos. A entidade autuada vem agora pleitear junto a este Conselho de Contribuintes a relevação da penalidade. Entretanto, para que esta Câmara possa dar seguimento ao pedido, terá que apresentar a fundamentação para o despacho ministerial, como exige o artigo 539 do R. A.. "Art. 539 O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no pagamento do imposto, atendendo (Decreto-Lei n.o 1.042/69, art. 4.°, I e lI): I - a errO ou ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; II - a equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso; ~ 1.0 - A relevação da penalidade poderá ser condicionada a correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto - Lei n.° 1.042/69, art. 4.°, ~ 1°); ~ 2.° - O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto - Lei n.o 1042/69, art. 4.°, ~ 2.°)." 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSONRESOLUÇÃON 118.221303-663 • • Ora, um dos fundamentos do despacho ministerial será certamente o de que as entidades cessionárias gozem inequivocamente do mesmo tratamento tributário que a importadora FACEPE, como aliás manifestou entender a digna autoridade julgadora de primeira instância que, porém, deixou de declinar as bases legais_que pudessem servir para o convencimento deste Colegiado. Não ficou comprovado o cumprimento dos artigos 2.°, 3.° e seus respectivos parágrafos únicos, nem do artigo 10 da Portaria Interministerial MCT IMF n.o 360, de 17 de outubro do 1.995, cuja leitura é apropriada para a espécie sob exame: "Art. 2.° - O disposto no art. 1.0 desta Portaria aplica-se exclusivamente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. Art. 3.° - A transferência, a qualquer título, da propriedade ou do uso dos bens importados com base na Lei 8010/90, obriga a entidade credenciada que os importou ao prévio pagamento dos tributos. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: I - a outra entidade credenciada pelo CNPq, mediante prévia autorização da autoridade fiscal; 11-após o decurso do prazo de cinco anos, contado do desembaraço aduaneiro. Art. 1O - O CNPQ, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, poderá proceder a diligências junto às entidades credenciadas, com o fim de vérificar a adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei n.0801O/90, bem como sua correta utilização, devendo estas prestar todas as informações necessárias a realização dos trabalhos. " 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO~ RESOLUÇÃO~ 118.221 303-663 • Como esta Terceira Câmara não encontrou nos autos a resposta cabal a essas indagações, requisito para o acolhimento do pedido de relevação da penalidade, VOTO no sentido de, preliminarmente, fazer retornar o processo à repartição de origem para que a autoridade aduaneira se digne tomar estas providências: I - Dar cumprimento ao inteiro teor do art. 10 da Portaria Interministerial MCT/MF n.o 360/95, devendo ouvir o CNPq quanto à adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei n.o 8010/90 (pois nem sempre consta nos despachos de importação a informação sobre o credenciamento do CNPq) e bem assim quanto à correta utilização deles; 2 - Na eventualidade de já existir o completo pronunciamento do CNPq, referido no item anterior, que o ParecerlDecisão seja juntado ao processo; 3 - Intimar as entidades cessionárias dos bens importados com isenção a que demonstrem estarem credenciadas pelo CNPq como exigido pelo art. 3.°, parágrafo único, inciso I, da Portaria Interministerial MCTIMF n.o 360/95, para o gozo da isenção prevista na Lei n.o 8010/90; 4 - Na hipótese de não ser atendido o requisito referido no item anterior, pede-se esclarecer o que se pretendeu dizer quando declarou que as entidades cessionárias gozavam do mesmo tratamento tributário que a FACEPE (indicar a base legal e o modo como foi observada)." Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1997 ~~ ~AUDT PRIETO - RELA1DRA 6 o 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10166.901958/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.938
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.946, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  23/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.946, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­000.946,  de  28  de outubro  de  2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 3803­02.938  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901958/2008­46  Acórdão n.º 3803­02.938  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10166.901958/2008­46  Interessada:  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.944, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11077.000316/2005-47
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei. nº 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo O ônus da prova, por presunção legal, e do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Súmula 1º CC. nº 4 Recurso negado
Numero da decisão: 2802-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei. nº 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo O ônus da prova, por presunção legal, e do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Súmula 1º CC. nº 4 Recurso negado

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MINISTÉRIO DA FAZENDA C()NS .EL1 .10 ADMINISTRATI.V() DE RECURSOS FISCAIS 'z'.-,,•'.:,.:"i..-"'":.:»,.",-. SEGE. INDA SUCÃO DF .ftli,GAMEN 10 , Processo n" 11077 0003.16/2005-47 Recurso n" 15;; 7.31 Voluntái io Acórdão n" 2802-00356 — r r hirma Especial Sessão de I 6 de .junho de 2010 Matéria IRTE- Lx(s).: 2001 Recorrente R AtIL LBOROWSKI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNÍO: 1ND: 1'0810 soBit y A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR P1' Exercício: 2004 IRPE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei. n" 9.1'30/1996, autoriza o lançameni o com base cru depósitos bancários de oi igen] não comprovada pelo sujeito passivo O ônus da prova, pot presunção legal, ('_; do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recur sos iii 1 1 izadoS para aeobei tar seus depósitos bane/unos JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIG A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secre,tai ia da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa rercrencial do Sistema 1.special de Liquidação e Custódia - SEL1C paia títulos rodei-ais Súmula I" CC. n" 4 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acoi dam os membi os do (-:olegiado, poi unanimidade de votos, negar piovimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. c,S2,-, Aic--AlCSJ '1Valé,ria Pestaná 1 arques - Presidente .. Sidney Fel . e Bano, - R.elafor l" ( EDITADO EM: 2 e jli \ illEi \\.) 1 Processo ii" 11077 001Y3 I 612005-17 S2- 1E02 Açôrckio ri 2802-00.350 1.1 2 .Participaram do presente juNarnento, os Conselheiros: Jorge Cláudio 'Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erielisen, Lúcia .R.eiko Sabe, Sidney Ferro Barros, Carlos NogueitaNicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente)\_\. _ i 2 ()cesso n'' I 077 (S)003 16/2005-17 52-11:02 Acót dàú ri 2802-00.356 01 3 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob loco neste processo, até o .julgamento na Delegacia da Receita 'Vedeta]. do Brasil de Julgamento (DR.f), adoto o relatório do acórdão de fls.. 171 a 177 da instância a gpo, ia rei bis: "O interessado acima qualificado foi autuado, exigindo-lhe o credito tributário no mouiante de R$ 46 807,22, nele compreendidos imposto, multa de ofício e jutos de mora, relativo ao ano-calendário 2003, em decouéncia da apuração de omissão de iendirnentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal O contribuinte, lis is 131 a 157, impugna total e tempestivamente o auto de infração, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1 O ato administr ativo que notificou o contribuinte alega que houve sonegação de pagamento de tributos federais. A notificação dá a ensejar ao impugnante duas foi mas tradicionais de delito eapitulaies no Código Penal: o estelionato e a falsidade ideológica. Traz arrazoado sobre crime contra a ordem ti ibriiária 2. Juros moratórios O winuneratórios.. As leis tributárias que dotei minam a utilização da taxa Selic são leis oidinatias que dispõem de modo diverso do C1 .N (ler complementar), que determina o pe .teentlial deilltos de 1% ao.rnes. Segundo a doutrina não pode pievalecer a utilização da taxa Selic pata fins tributários, poisa lei ordinária pode, fixar limites iguais ou inferiores a 1{•%, nunca superiores a este percentual. A taxa de .juros do sistema Selie é utilizada para iemuncai instituições financeiras que emprestam recursos a outras mediante negociação de títulos púb i cos Conforme o CIN, artigo 161, créditos tributátiostecolhidos com atraso estão sujeitos a juros de mora c não :juros remuneratórios, 001110 sào os . juros representados pela taxa Sele - I - raz um estudo sobre inflação, correção monetária, taxa referencial e taxa Selic Cila a jurisprudência judicial que reconhece cirie a Taxa Refer encial não pode ser aplicada sobre débitos tributários em ati aso, Conclui que as normas constitucionais estão sendo violadas pelo poder público, no que diz respeito à exigência da taxa Selic como encargo sobre tributos. • 3. Conforme declaração que anexa, a Receita Federal deixou de considel ar o valor de R.$ 21.387,98 para computai como valor que roi agregado nas movimentações financeiras do requerido Pwcesso n'' 11077 000316/2005-17 - S2±11112 A.côrdão ri 2802-00..35(i I' I 1 4. 'também rião tOi considerado, na movimentação linanceha, o valor de R$ 3 000,00 referente a urna lnoto placa R..iY 8055 e o valor de R$ 3 000,00 de outra moto placa 1.1S 1696, que'devem ser excluídos da tributação Requer que: a) Sejam excluídos, da base de cálculo, os valores mencionados eis que liZel arn parte da movimentação da conta corrente do contribuinte, nada sendo devido í..1 Receita Federal: b) a multa e juros sejam compatíveis coro, a legislação pertinente à espécie e não nos patamares cobrados; c) seja dado à impugnação o eleito suspensivo e retirado o nome do impugnante de qualquer restrição de crédito." A decisão de primeira instância , contudo, declarou procedente o lançamento e desta ECCOITC o interessado a esta Corte Administrativa por meio da peça de Os. .186/201, reprisando em grandíssima medida as razões da impugnacao. Fala, ainda, sobre a venda de um imóvel em 06/09/2002 pelo valor de .R.$ 100 000,00, que teria servido pina suprir os valores depositados em conta-corrente.. Discorda da conclusão de primeira instância de que filio teria sido impugnado o valor de R$ 16..613,17. - \(É o relatório.. . 1 . , Procc.:;:-:o Ti' 1 1077 0001 I 6/2005••41 S2-.1- F02 2802-00356 fl Voto Conselheiro Sidncy "Ferro BalTOS, Relai01 O ecurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.. Dele conheço.. A decisão recorrida bem analisou a questão dos R$ 21.387,98 (empréstimo da Caixa f,conômica l'ederal), mais os dois valores de R$ 3..000,00 relativos às duas motos. O interessado não trouxe nenhum link entre tais valores e os depósitos bancários tidos como não comprovados. isso se repete, agora, no que se refere r tal venda do imóvel por R$ 100000,00, até porque se venda houve ela se verificou no ano de 2002, enquanto que os depósitos forarn efetuados em 2003. Não se estabelece o liame entre uma coisa e outra. Assim, débil a 'argumentação, com a devida vênia. Pois bem. Diz o art. 42 da lei n" 9.430/1996: -:Irt 42 Cru acterizani-se laink ;in omissão de receita ou (10 rendimento ris valores creditados em conta de deptSsito ou de invc>.stimento mantida Puno a instituição financeira, em relação aos quais O titular, pessoa física ou Puídica, reMarmente intimado, não comprove, dOCillneilh1(7/0 hábil e idônea, a 01"i ,Celn dOS recursos utilizados nossas operações 1"o vatoí dels. wecitos dos rendimento_s omitido será considerado aulà-ido ou recebido no mês do crálito diduado pela instituição financeira. 2" Os valo! es (iria origem houver sido comprovada, que não houve, 6311 -ido computados na base de cálculo dos impostos O contrihuiçOes a que estiverem sujeito, submeter-se-ão às. normas de P . ibulação específicas, previstas' na legislação vigente O jpoca em. que auferidos ou recebidos c:Mio de d04erm000ç00 da tecella omitida, os cir".ilitos serão analisados . individualizadamente, observado que não serão con.sider ridos: 1 - os (lec'orienics dc trans:ferèneias de 01111a1. contas da própria pessoa física Ou jtu II - no caso de pessoa ..física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de vilior individual igual ou inferior a R$ .1,000,00 (mil reais), desde que o .seu somatório, dentro do (1no- calendário ., não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). k f i t ocesw 1 077 OW31612005-17 82-1 FO2 Acót (rio 2802-N.356 Fl (r l'fatando-se do peS Noa fiVell, 01 n'ildir Illefli01 0111j1i.(i*, serão ti ibmados tio inc:,s em que considotados' tei:ebidos, com ',aso na labola prof;rossiva rigunte à época cm q120 tenha sido eleitiar.lo o ciálito pela instituição timincenv 5o ()liando provado que os valwes creditados na conta do depós.ito ou do invc.stimonto patota:em a telociro, ovidencialido intelpo.sieão do pesoa, dotei minação dos romlimentosou receitas S'et á (*fitada CM 1 elação ao foi cuh 0. na condição de olOtivo titulai da conta de depósito ou do investi/11cm° (Incluído pela Lui n" 10 037, do 2002) 60 Na hipótese do contas do depósito Ou de ifIvesfinleilt0 mantida 5 0111 e01111,!1110, Cly1 deUhlt0((.40 (h' l'Cildill1C111,05 (TU de inlói mações' clo.s titulares tenham sido apzesentada, s(parodo, O não havendo comprovação da ori ,P,cin dos I. ociosos 110.5 t0111105 deste artigo, O valo!. dos rcndimenios I. uccilas sei Imputado a c 'Uda 117111(li mediante divisão entro o total dr) 1 rondimon/05 Otí Tecoitas pela quantidado do litulare.s (Incluído pela fui n" 10 637, do 2002) - /g} Ao depois, a Lei n" 9.481, de 1997, veio estabelecer o quanto segue: "An 4`) Os valores a que se refere o inciso II do § 3" do art 12 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, passam a seu de R$ I 2.000,00 (doze mil leais) e .Rui ,W.000,00 (oitenta mil reais), te-spectivamente • Neste processo, não vejo como deferir a aplicação do disposto no § 3", II, considerado que, segundo a relação de lis. 16/17, todos os créditos são de valor inferior a R$ 12.000,00; contudo, a sorna ultrapassa R$ 80,000,00 (é de R$ 87.799,49) o que, segundo entendimento sedimentado nesta Corte, impede a exclusão. Portanto, não há como afastar a exigência. O Recorrente taz longo arrazoado sobre o tema imos de mora, cabendo aqui Ido-só relembrar a Súmula 1° CC n" 4, segundo a qual: "a partir de 1" de abril de 1995, OS j111-05 MOratÓriO.S incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da flec.c:ita. Federa/. são devidos, no período de inadimplencia, 4 lava i cJoroiicial do Stslerna Especial de Liquidação c Custódia - ,SEL1C paia títulos kderais-. Por t.o(k) o exposto, nego provimento ao recurso. 1 ._ O meu voto ( Sidney eitoT. nos

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4700006 #
Numero do processo: 11131.001030/95-26
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Drawback. Suspensão. Inadimplemento parcial. 1.O recolhimento espontâneo da diferença do imposto de importação, nos termos da Portaria DECEX nº 24/92, constitui um ato jurídico perfeito, gera direito adquirido. 2.A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, ART. 5º-XXXVI). 3.As normas administrativistas (Port. DECEX nº 24/92) são de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos ”. Recurso da PFN desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t-s:;-•,, TERCEIRA TURMA Processo n° :11131.001030/95-26 Recurso n° :303-118767 (RP/303-0.274) Matéria — DRAWBACK (SUSPENSÃO) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Interessada : FIAÇÃO NORDESTE DO BRASIL S/A — FINOBRASA Sessão de :30 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.561 Drawback. Suspensão. Inadimplemento parcial. 1. O recolhimento espontâneo da diferença do imposto de importação, nos termos da Portaria DECEX n° 24/92, constitui um ato jurídico perfeito, gera direito adquirido. 2. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, ART. 5"-XXXVI). 3. As normas administrativistas (Port. DECEX n° 24/92) são de ordem pública e seus preCeitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos 11 S. Recurso da PFN desprovido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " e PE or.* • GUES PRESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 NOV 2003 Processo n° : 11131.001030/95-26 Acórdão n° CSRF/03-03.561 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 t • Processo n° : 11131.001030/95-26 Acórdão n° : CSRF/03-03.561 Recurso n° :303-118767 (RP/303-0.274) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A autuada promoveu importações de matéria prima ao amparo, do Ato Concessório n° 1990-93/0046-1, de 13/07/93, sob a égide do regime especial de importação denominado drawback, na modalidade suspensão. Foi constatada a inadimplência parcial do compromisso de exportação, motivando a lavratura da Notificação de Lançamento n° 128/95, de 15/12/95 (fls. 01/06), postada através de Aviso de Recebimento — AR em 14/05/96, sendo subscrita a ciência em 16/05/96. A postulante reconhece o débito de acordo com o disposto nos arts. 39 c/c o 36 da Portaria DECEX n° 24/92, efetuando, espontaneamente, o recolhimento da diferença do imposto de importação, sem os acréscimos legais (DARF de 06/05/96, fl. 58). O Acórdão n° 303-29.198 provê o recurso por maioria de votos, cuja ementa expressa que o pagamento espontâneo do imposto, regido pela Portaria DECEX n° 24/92 (DARF fl. 51), é mais benéfica e menos onerosa ao contribuinte do que a Port.MEFP n° 594/92, descabendo a multa de oficio e os acréscimos legais, eis que não ficou caracterizado o intuito de burlar o fisco. É a tese da intervenção do Estado na economia, prevalecendo esta sobre a da arrecadação. É a existência de duas normas disciplinando o mesmo fato, caso em que o contribuinte tem a faculdade da proteção do principio da certeza jurídica, ou seja, de ser atingido pela norma ou penalidade mais branda. A recorrente foi autuada para recolher os tributos e multas referentes as mercadorias não utilizadas nos produtos exportados. Tendo sido a autuação mantida pela DEU, a empresa recorreu ao Conselho, sendo o seu pleito XX na decisão expressa no acórdão n° 303-29.198, cuja ementa é a seguinte: 3 Processo n° :11131.001030/95-26 ' Acórdão n° : CSRF/03-03.561 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWCACK SUSPENSÃO.INADIMPLÊNCIA PARCIAL. Pagamento espontâneo do imposto, regido pela Portaria DECEX —24, de 26/08/92, (DARF fl. 39), menos onerosa e mais benéfica ao contribuinte do que a Port. MEFP — 594/92. Descabimento da multa de oficio e dos acréscimos legais. Não ficou caracterizado o intuito de burlar o fisco." Entendeu o Egrégio ser inaplicável a multa prevista no art. 40 - I da Lei n° 8.218/91, eis que não restou caracterizada a burla à norma tributária no sentido de esquiva do pagamento do tributo. Regressa aos autos a PFN, tempestivamente, oferecendo seu recurso especial, de acordo com o art. 50 - I e II do RICSRF, Port. MF n° 55/98, argüindo, sucintamente: Que o acórdão recorrido está em divergência jurisprudencial mantida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual admite expressamente a cobrança de multa e juros de mora, a exemplo dos acórdãos rfs 301-28.650 e 301-28.680, anexos; Que o acórdão recorrido descumpriu o art. 96 do CTN, ao desrespeitar o princípio da hierarquia das normas, haja vista que a Portaria DECEX n° 24/92 teria que ser interpretada em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 319 do RA; A interessada apresenta suas contra-razões ratificando a sua convicção na Portaria DECEX n° 24/92, reprisando os argumentos outrora oferecidos e realçando que o deslinde da lide consiste em dar-se ou não eficácia à norma administrativa, relativamente às formalidades e legitimidade, descartando a tese do principio da hierarquia das normas, eis que a portaria encontra-se conforme a lei enquanto que o decreto (parág. Único do art. 319 do RA) sequer tem base legal. É o relato. 4 1 • $ Processo n° : 11131.001030/95-26 Acórdão n° : CSRF/03-03.561 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: Trata-se da existência de conflito entre duas normas que disciplinam a mesma matéria. A primeira pressupõe o pagamento do imposto sem acréscimo de encargos legais. A outra, não os dispensa. O cerne da questão reside na eficácia ou não do diploma normativo, por ocasião da sua aplicação. O entendimento esposado no acórdão n° 303-29.198 é conclusivo, com fulcro no art. 112 da Lei 5.172/66 e art. 37 da Lei Maior. Significa dizer a aplicação da Port. DECEX n° 24/92. Os argumentos oferecidos pela PFN opõem-se diametralmente ao acórdão supramencionado, fazendo coro com a decisão de primeira instância, ou seja, pela tese da hierarquia das normas, não acrescentando novidade aos autos. Preliminarmente, cumpre esclarecer que apesar da matéria tratar-se de Drawback, modalidade suspensão e do inadianplemento parcial do compromisso de exportação; do pagamento do imposto, aparentemente, fundamentar-se no art. 319 do RA; constata-se que os acórdãos paradigmas oferecidos pela douta Fazenda Nacional, não se encontram coadunados com os dispositivos constantes do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, haja vista que se reportam a casos distintos, senão vejamos: 1. Os acórdãos oferecidos como paradigmas não mencionam as portarias em epígrafe, nem a existência de antinomia entre elas. Logo, não servem como referência para o caso. 2. Não mencionam o recolhimento espontâneo do imposto pela autuada. Tal procedimento descaracteriza a intenção de burla ao Fisco, bem como, denota a prática do ato jurídico perfeito de acordo com a Port. DECEX n° 24/92. 3. Não combatem a eficácia da Port. DECEX N° 24/92, publicada no DOU de 27/08/92 5 • • Processo n° :11131.001030/95-26 Acórdão n° : CSRF/03-03.561 Ademais, a essência da lide restringe-se a análise sobre a eficácia da aplicação da norma administrativa, pois, dessa avaliação, resulta a imputação ou não da penalidade à autuada. Está claro que a autuada, espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento fiscal, portanto, de boa fé, recolheu o imposto de importação consoante no disposto dos arts. 39 c/c o 36 da Portaria DECEX n° 24/92, adiante transcrito, que preceitua para o caso de pagamento em até 30 dias após a data limite para a exportação, a não incidência de acréscimos legais. " Art. 39. A destinação para consumo no mercado interno de mercadorias importadas sob o regime de `drawback', na modalidade suspensão, implica o recolhimento de todos os tributos, adicionais e emolumentos exigidos na importação e, nos casos em que a providência for tomada após o prazo previsto no art. 36 desta Portaria, multas e demais acréscimos legais conforme previsto na legislação." "Art. 36. As empresas detentoras de atos concessórios de `drawback' na modalidade de suspensão apresentarão o Relatório de Comprovação às agências habilitadas, no prazo de trinta dias contados a partir dá data-limite para exportação." O ato realizado pela autuada pressupõe a prática do ato jurídico perfeito, lícito, sob a tutela da lei e das autoridades administrativas, e de outra parte, a eficácia de todo o ato administrativo (documento público) está condicionado ao atendimento da lei, não podendo a sua fé ser recusada (CF/88, art. 19-11). Relembrando, o principio da segurança jurídica, citado pelo i. relator, o conselheiro Nilton Bártoli, é mister destacar a importância deste mandamento para a existência de um Estado de Direito, haja vista a salvaguarda da proteção dos direitos e da confiança do cidadão. De nada adiantariam os direitos e garantias individuais, placidamente esculpidos na Lei Maior, se os órgãos a quem compete efetivá-los não o fizerem com a dimensão que o bom uso jurídico requer. 6 • •• Processo n° :11131.001030/95-26 Acórdão n° : CSRF/03-03.561 Ao aplicador da lei compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. Portanto, não se trata aqui da aplicação do principio da hierarquia jurídica, tese essa abordada pelo autuante, pelo julgador singular e pela Fazenda Nacional. A data limite para exportação era 20/10/95 (fl. 54), portanto, dentro do prazo previsto na Port. DECEX 24/92. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ratificando o acórdão n° 303-29.198, que prolatou a bem formulada sentença a quo. É assim que voto. Sala das Sessões-DF, em 30 de junho de 2003. • • YR ELOY DE MEDEIROS RELATOR 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''n :", : ir CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' ;;cler-kk-Vi--, • .. Memo.CSRF no 047/2008 Brasília/DF, 25 de setembro de 2008 Da : Chefe da Secretaria da Câmara Superior de Recursos Fiscais • Para : Centro de Documentação/1° CC Informo que a numeração dos acórdãos abaixo, por equivoco, quando da informação nas respectivas pautas, deixou de ser utilizado: - Acórdãos: Terceira Turma 03-03.562 a 03-03.661 (centena completa na pauta de junho de 2003— ver itens 35 e 37) 03-05.869 03-05.872 (ambos da pauta de junho 2008 - ver itens 278 e 287 — 289 e 299) • Atenciosamente, Minist ; e da Fazenda Carnara S • - or • ' - ursos Fiscais : II. r ROSEMAR CO . II ES VA Chefe da .- , da • RE - 12 CD \ ç\°,,C- \ j,,,,, ..../ - Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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