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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9725898 #
Numero do processo: 10840.910101/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-002.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 41 a 48)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  28  a  29)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  (fls.  8  a  9)  quanto  ao  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório da repartição de origem (fls. 4 a 6) que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte  havia  apresentado,  em  18  de  dezembro  de  2009,  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  (fls.  1  a  3),  alegando  ser  possuidor  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins,  realizado  em  15/04/2004,  no  valor  original  de  R$  6.508,74,  tendo  sido  requerida  a  sua  compensação com débitos tributários de sua titularidade.  Consta do despacho decisório que o pedido foi denegado em razão do fato de  que os pagamentos localizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a homologação do PER/DCOMP,  alegando que a origem do crédito  seria  a notória  existência de um pagamento indevido da Cofins declarada em DCTF, da competência de março  de 2004, em razão do que existiria erro no despacho decisório a reclamar por reforma.  O acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação,  bem  como que  as  intimações  do  feito  sejam  endereçadas  aos  causídicos, sob pena de nulidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) efetuou pagamentos indevidos da contribuição, identificados em posterior  procedimento de revisão fiscal, quando, então, os retificou;  b) o crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado  na documentação juntada ao recurso, passível de revisão por meio de diligências fiscais;  c) conforme prova juntada, a Cofins devida no mês de março de 2004 era de  R$  105.842,28,  tendo  sido  recolhido  o  valor  de  R$  242.556,16,  do  que  resultou  o  crédito  informado em PERD/COMP;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10840.910101/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.625  S3­TE03  Fl. 87          3 d) há que se considerar a sua boa fé, pois, em momento algum, pretendeu se  locupletar, em razão do que torna­se incabível a exigência de multa sobre o saldo dos valores  não compensados.  O Recorrente  trouxe  aos  autos,  juntamente  com sua  peça  recursal,  além do  documento  de  comprovação  do  pagamento  efetuado,  cópias  de  partes  das DCTFs  original  e  retificadora e da DIPJ 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao pedido de  encaminhamento da correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Quanto ao mérito, conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  decorrente,  segundo  o  Recorrente, de pagamento da contribuição efetuado a maior que o devido.  Após o confronto do PER/DCOMP apresentado com as informações contidas  nos sistemas internos da Receita Federal, a repartição de origem emitiu o despacho decisório  eletrônico, em que se informou que o indébito pleiteado se referia a pagamento integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Há que se esclarecer que, no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte apenas fez menção à existência de erro no despacho decisório,  que,  segundo  ele,  encontrava­se  em  desconformidade  com  o  “notório”  pagamento  indevido,  sem contudo,  trazer aos  autos,  qualquer  elemento de prova que pudesse  embasar  suas meras  alegações.  Em grau de recurso, traz o contribuinte aos autos cópias da DIPJ e de partes  das  DCTFs  original  e  retificadora,  sem,  contudo,  lastreá­las  com  os  elementos  probatórios,  como, por exemplo, a escrituração contábil e os documentos fiscais que a embasam.  Na DIPJ (fl. 61), consta que foi apurada no mês de março de 2004 a Cofins  no valor de R$ 242.556,17 que corresponde exatamente ao valor recolhido pelo sujeito passivo.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Somente  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  vários  meses  da  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  –  conforme  já  havia  apontado  o  relator  a  quo  ­,  foi  que  o  interessado  passou  a  declarar  a  existência  de  um  pagamento  indevido,  sem,  contudo,  demonstrar a origem de referido indébito.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão.  Nem mesmo após a autoridade julgadora de primeira instância ter ressaltado  a  necessidade  de  comprovação  das  alegações  trazidas  aos  autos  o Recorrente  se predispôs  a  produzir as provas necessárias à demonstração do pedido formulado.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência,  em  tese,  de  um  indébito,  amparando­se  tão  somente  em  declaração  retificadora  apresentada  meses  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  da  escrita  contábil­fiscal  ou  de  outros  documentos  hábeis  à  sua  comprovação.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10840.910101/2009­07  Acórdão n.º 3803­02.625  S3­TE03  Fl. 88          5 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  dada  a  ausência de comprovação do direito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10840.910101/2009­07  Interessada:  NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.625, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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9735396 #
Numero do processo: 11080.737114/2018-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada.
Numero da decisão: 1003-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T17:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T17:33:08Z; Last-Modified: 2023-02-09T17:33:08Z; dcterms:modified: 2023-02-09T17:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T17:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T17:33:08Z; meta:save-date: 2023-02-09T17:33:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T17:33:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T17:33:08Z; created: 2023-02-09T17:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-09T17:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T17:33:08Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.737114/2018-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.449 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente FTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 110-000.302, proferido pela 5ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada, repercutindo os efeitos de decisão de primeira instância exarada no processo 10805.901626/2015-18. Consiste de Notificação de Lançamento relativa a multa por compensação não homologada, no valor de R$ 89.411,12 (fls. 2 a 3). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 71 14 /2 01 8- 10 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 A multa aqui tratada foi aplicada em função de débito não homologado explicitado em Despacho Decisório (DD). O valor de base de cálculo da referida multa (R$ 178.822,23, conforme fl. 2, item 5 e fl. 3) é o valor devedor principal consolidado informado no referido DD. Em Acórdão 110-000.301, nos autos do processo 10805.901626/2015-18, houve reconhecimento parcial de saldo negativo pleiteado, sendo deferido o montante de R$ 131.846,53. DO RECURSO Regularmente cientificada, em 17.12.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 293), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 22.12.2021 (fl. 294), assim manejado (fls. 296/301). Defendeu a nulidade da presente acusação fiscal por verdadeira ofensa ao contraditório e à ampla defesa, princípios norteadores do processo administrativo. Para a Recorrente teria sido evidenciado e comprovado o mero erro na informação da extinta DIPJ, facilmente corrigido, como de fato o foi por meio de retificação, contudo, a Receita Federal indeferiu a compensação sem qualquer análise. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 Asseverou que a FTE teria o crédito reconhecido com a homologação da DIPJ onde aponta o crédito que originou o saldo utilizado para a compensação, e efetuou adequadamente a compensação, condição que nos termos do Art. 156, do CTN, enseja a extinção do crédito tributário. Para a Recorrente, a descrição e a fundamentação apontadas através do Despacho Decisório e por consequente Notificação de Lançamento, não indicaram os motivos e fundamentos que sustentam a não homologação da PER/DCOMP, bem como não respaldam na base de comparação das obrigações fiscais da FTE, de modo a certificar que a DIPJ de 2013 foi corrigida, restando com saldo negativo tanto para IRPJ quanto para CSLL. E por falta de fundamentos se fez necessário a impugnação do crédito tributário para o devido cancelamento deste, por ser medida de direito e justiça fiscal. Os próprios artigos 9º e 11 do Decreto n° 70.235/72 determinam que a exigência do crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificações de lançamento, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, além da fundamentação legal. Nessa medida, a conclusão que se obtém é a de que a presente acusação fiscal é totalmente precária, na medida em que a fiscalização não objetivou os motivos e fundamentos que deram ensejo a este Despacho Decisório, em total afronta ao disposto no artigo 142 do CTN. Pugnou pela inconstitucionalidade da multa isolada de 50%, quanto a Não Homologação parcial ou total dos PER/DCOMPs. Sustentou afronta ao artigo 5º, XXXIV, “a”, da CF/88 (direito de petição). Ao final, caso se entenda necessário, com base no artigo 18, do Decreto nº 70.235/72, requereu a realização de diligência a fim de comprovar o alegado e, se for o caso, a juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 10805.901626/2015-18, ocasião em que a d. DRJ decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. DA NULIDADE Ao contrário do defendido pela Recorrente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 6415/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fl. 2) não deixa qualquer margem de dúvida quanto ao feito fiscal, vejamos: Assim, em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida. Vejamos. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destarte, não há que se cogitar de nulidade da Notificação de Lançamento, ante atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa. Cabe salientar que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu art. 53, que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF, reforçando tal entendimento, se posicionou através da Súmula nº 473, assim redigida: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, como se apresenta o presente a Notificação de Lançamento revestida das formalidades legais e normativas exigíveis; e sem a existência de vícios que o tornem ilegal, não há razão pela qual deve ser decretado a sua nulidade. Não houve a malfadada preterição de direito de defesa, posto que a emissão do Despacho Decisório é ato unilateral, inquisitório razão pela qual o agente fiscal pode verificar a existência do crédito tributário com os elementos que dispuser, inclusive, sem a participação do sujeito passivo, vejamos que ainda não há litigio instaurado, muito menos direito ao contraditório e à ampla defesa, a teor da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). E como visto linha acima, o autor do procedimento descreve, detalhadamente, todo o procedimento. Em verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o presente caso retrata situação típica em que o princípio da ampla defesa foi amplamente prestigiado, uma vez que, na fase litigiosa (processo stricto sensu) o sujeito passivo apresentou manifestação e provas sendo lhe oportunizado se defender e provar a veracidade dos créditos apurados e utilizados. Destarte, não se cogita das nulidades suscitadas, rejeitam-se as preliminares. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Acrescente-se que os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador e não o aplicador da norma positivada, mormente na seara tributária, na qual a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, na forma do art. 142 e parágrafo único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, tratada nas inicias deste voto. Como dito alhures, é defeso a este órgão julgador administrativo pronunciar-se acerca de arguições sobre pretensa inobservância de princípios constitucionais pelo legislador, sobretudo em razão do mandamento contido no art. 26-A e § 6º do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.449 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737114/2018-10 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Já a segunda instância de julgamento, embora não esteja vinculada aos atos emanados da RFB, também vem reiteradamente afirmando que não tem competência para deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Corrobora com o acima exposto os ensinamentos do Ministro Ari Pargendler, do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 78270 - MG, por ele relatado e publicado no DJ de 29/04/96, p.13406, o controle da constitucionalidade de lei não cabe à administração pública: O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle da constitucionalidade das leis. Sendo assim, cabe ao julgador administrativo acatar as normas legais vigentes à época do fato gerador que ensejou a exigência fiscal, promovendo sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, não podendo afastar a incidência de determinada lei por considerá-la contrária aos princípios constitucionais, de modo que considero prejudicado o exame nesse aspecto, para manter integralmente a aplicação do § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. CONCLUSÃO De todo exposto, conhece-se do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, negando-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10552.000540/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obriga a recolher as contribuições devidas em razão do pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, consoante art. 22 da lei 8.212/91. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A cobrança concomitante de juros e multa de mora está prevista na legislação tributária federal, conforme consta do relatório FLD Fundamentos Legais do Débito, desse modo foi correta sua aplicação pela fiscalização previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13314.4XXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000540/2007­85  Acórdão n.º 2803­00.621  S2­TE03  Fl. 92          2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    Fl. 101DF CARF MF Tornado Físico Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13314.4XXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000540/2007­85  Acórdão n.º 2803­00.621  S2­TE03  Fl. 93          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  remunerações  apuradas  em  folhas  de  pagamento e GFIP.  A  Decisão­Notificação  –  fls  52  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Cerceamento de defesa, uma vez que o auto de infração não contém  todos  os  elementos  ensejadores  do  lançamento.  Não  foram  discriminados  nominalmente  os  segurados  que  estariam  prestando  serviços a recorrente.  •  Ilegalidade da taxa SELIC  •  Inconstitucionalidade  da  contribuições  ao  INCRA  e  SEBRAE.  Não  recepção pela EC/31  •  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  tributou  o  contribuinte  em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais em 2%, cuja atividade preponderante esse risco  seja  considerado  médio.  Ocorre  que  a  atividade  preponderante  desenvolvida  pela  empresa  não  é  caracterizada  como  grau  médio  e  sim,  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do trabalho é leve devendo incidir a alíquota de 1%  forte no artigo 22,II, “a” da Lei 8112/91, Não pode a fiscalização ao  seu  livre  arbítrio  atribuir  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sendo  totalmente ilegal a cobrança da contribuição ao SAT no percentual de  3%, devendo ser reduzida para 1% (grau leve).  •  Inconstitucionalidade  do  pagamento  de  contribuição  previdenciária  pelo tomador de serviço de cooperativa.  •  Pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração  e,  alternativamente,  seja  declarada nula a decisão da 8a Turma da DRJ/POA, tendo em vista o  cerceamento de defesa, devendo o processo ser novamente remetido à  origem para realização da referida medida.  •  Caso não seja atendido o pedido anterior, a suspensão da exigibilidade  dos  valores  referentes  aos  segurados  empregados,  com a  retirada da  multa  e  juros,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  encontram­se  com  a  exigibilidade suspensa face decisão judicial;  Fl. 102DF CARF MF Tornado Físico Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13314.4XXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000540/2007­85  Acórdão n.º 2803­00.621  S2­TE03  Fl. 94          4 •  sucessivamente o contribuinte requer o recálculo do montante devido  pelo  lançamento,  observados  os  seguintes  pontos:  cl)  a  correta  apuração da contribuição previdenciária (Lei 8.212/91, art.22, I e 30,  I,  b  );  c2)  a  exclusão  das  contribuições  ao  SEBRAE/INCRA,  c3)  aplicação  da  alíquota  de  1%  referente  ao  SAT;  c4)  a  exclusão  dos  valores  referente  aos  serviços  prestados  pela  UNIMED  c5)  a  não  aplicação da taxa selic e da multa; ou a redução dos juros para 12% ao  ano e a revisão da penalidade para patamares não confiscatórios, tudo  de acordo com as irregularidades expostas no decorrer da defesa.    É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Tornado Físico Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13314.4XXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000540/2007­85  Acórdão n.º 2803­00.621  S2­TE03  Fl. 95          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O  relatório  fiscal  acostado  às  fls  28  informa  que  os  fatos  geradores  foram  apurados com base nas folhas de pagamentos e GFIPs.   Cabe a fiscalização individuar a base de cálculo da contribuição devida, por  competência, oferecendo ao contribuinte as informações de como foram obtidos os valores, o  que  foi  feito.  Não  há  obrigatoriedade  de  se  apresentar,  um  a  um,  mês  a  mês,  todos  os  contribuintes que foram remunerados pela empresa, pois a própria recorrente tem a obrigação  de ter essa informação de forma analítica, já que os dados foram obtidos de seus documentos.   O  lançamento  pelo  resumo  mensal  do  que  declarado  em  GFIP  e  da  consolidação dos dados que constam da Folha de Pagamento – ambos documentos elaborados  pela empresa – é suficiente a embasar a Notificação. Caberia a recorrente, insurgindo­se contra  os valores apresentados, apontar de forma objetiva sua irresignação, o que não foi feito.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP/Folhas de Pagamento e devidamente lançado.    DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  AO  INCRA,  SEBRAE  E  AS  INCIDENTES  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR COOPERATIVAS.    Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No presente auto não constam contribuições devidas em razão de pagamentos  efetuados a cooperativas.  DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA O FINANCIAMENTO DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  Fl. 104DF CARF MF Tornado Físico Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10552.000540/2007­85  Acórdão n.º 2803­00.621  S2­TE03  Fl. 96          6 INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, senão vejamos:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  A  exigibilidade  da  contribuição  sob  comento  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e  também encontra  expresso  respaldo constitucional,  consoante art. 7°,  inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988.  "São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem a melhoria de sua condição social:  ...  XXVIII — seguro contra acidentes do  trabalho, a  cargo do empregador,  sem excluir a  indenização a que este está obrigado, quando  incorrer em  dolo ou culpa";  A  matéria  encontra­se  regulamentada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 que, em seu art. 202 assim traz.    Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título,  Fl. 105DF CARF MF Tornado Físico Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10552.000540/2007­85  Acórdão n.º 2803­00.621  S2­TE03  Fl. 97          7 no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador  avulso:          I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado leve;          II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado médio; ou          III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.  (...)          §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  (...)    Ante  o  exposto,  temos  que  a  exação  devida  encontra­se  dentro  das  formalidades exigidas em lei.  Sobre o  reenquadramento da empresa na alíquota de 1% (um por cento) do  SAT,  entendo a matéria  como  transitada  em  julgado no âmbito  administrativo, uma vez que  não foi contestada na defesa apresentada, significando que, sobre este fato não foi instalado o  contencioso fiscal, art. 14 c/c art. 17 do decreto 70.235/72, razão pela qual não será apreciada.  Acerca do tema transcrevo excertos de ementas deste Conselho.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. :  10540.000616/2003­88    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  Fl. 106DF CARF MF Tornado Físico Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13314.4XXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000540/2007­85  Acórdão n.º 2803­00.621  S2­TE03  Fl. 98          8 administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº.  35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :   11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98  Por  fim,  Supremo  Tribunal  Federal,  AC  112/RN,  excertos  do  voto  do  Relator,  Min. Cezar Peluso.  O    art.  515,  caput,  do  CPC,  consagra  o  conhecido  princípio  "tantum devolutum quantum appellatum", ao prescrever que "a  apelação    devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da  matéria  impugnada". Tal norma governa  a determinação dos chamados  limites  horizontais  do  efeito  devolutivo  operado    pela  interposição do recurso, que se volta e limita exclusivamente aos  capítulos  do  ato  decísórto  impugnados  pelo  recorrente.  A  tais  limites cinge­se a atividade  cognitiva do tribunal ad quem, ao  qual não é lícito pronunciar­se sobre os  capítulos da sentença  cuja cognição lhe não tenha sido expressamente devolvida por  obra  do  recurso."  Em  termos  práticos,  o  interessado  pode,  ou  não,  no recurso, impugnar todos os capítulos da sentença, e, se  os não impugna  todos (recurso parcial), só os impugnados são  devolvidos  ou  submetidos  à  cognição  do  órgão  ad  quem. É  o  alcance manifesto da regra. (...) não é nem nunca foi lícito ao  órgão  ad  quem  apreciar  questão  relativa  a  capítulo  decisório  com o qual se tenha conformado o recorrente! grifamos      Fl. 107DF CARF MF Tornado Físico Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13314.4XXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000540/2007­85  Acórdão n.º 2803­00.621  S2­TE03  Fl. 99          9 DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela  fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Fl. 108DF CARF MF Tornado Físico Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13314.4XXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000540/2007­85  Acórdão n.º 2803­00.621  S2­TE03  Fl. 100          10 DA MULTA DE MORA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, por entendê­la confiscatória.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, a qual está  transcrita no relatório  anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito.    A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Finalizando, apesar de constar pedido para a suspensão do crédito tributário  face  decisão  judicial,  nada  apresenta,  sequer  o  número  do  aludido  processo,  impedindo  a  análise do que suscitado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 109DF CARF MF Tornado Físico Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13314.4XXD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 09/05/2011 13:05:49. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 09/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 10/05/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 09/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.13314.4XXD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E257CBEC7E815529BD350D203B3ACC12B3AACBC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000540/2007-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.900343/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.423
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.421, de 22 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10675.900341/2016-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 34 3/ 20 16 -6 2 Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decorrência do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado em PER/DCOMP. O Despacho Decisório possui o seguinte teor: As infrações apuradas estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal correspondente. Extraem-se, resumidamente, as seguintes questões relatadas no referido termo: - Acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal correspondente deu-se início aos trabalhos, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal, para as verificações da legitimidade/legalidade dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos e de eventuais diferenças na base de cálculo destas contribuições. - Analisando as receitas e despesas da empresa nos anos-calendário em análise, verificou-se que algumas despesas realizadas pela empresa não devem ser consideradas como base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, por falta de previsão legal ou expressa vedação legal. - Verificou-se, ainda, que algumas notas fiscais de remessa para exportação recebidas pela empresa não tiveram a efetiva exportação confirmada, ficando o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo devido. - A fiscalização asseverou que, tendo por base o conjunto de informações prestadas pelo contribuinte, foram identificadas a existência de três atividades econômicas distintas pela empresa no período da auditoria: • A primeira, compreendendo principalmente uma atividade produtiva de multiplicação e comercialização de sementes, onde a empresa e parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas. Esta atividade econômica será referenciada no presente termo por produção de sementes (NID), nomenclatura utilizada pelo contribuinte. • A segunda, caracterizada principalmente pela atividade comercial de exportação, importação e venda no mercado interno de grãos/cereais; pela atividade cerealista na unidade de Ponta Grossa/PR; e pela atividade agroindustrial por encomenda para obtenção de derivados de soja e sua comercialização no mercado interno e externo. Elas serão referenciadas no presente termo por comercialização de grãos (BGO) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 • A última atividade econômica é caracterizada pela atividade comercial e industrial por encomenda de venda de fertilizantes e defensivos. Tal atividade será referenciada no presente termo por comercialização de fertilizantes (NPC) - nomenclatura utilizada pelo contribuinte. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório, tendo apresentado manifestação de inconformidade na qual requer, resumidamente: - Que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer, em preliminar, a nulidade do presente despacho decisório por todos os erros cometidos pela D. Autoridade Fiscal e; - Caso, entretanto, esse não seja o entendimento, requer-se, ainda, a reforma integral do despacho decisório em referência, por qualquer dos argumentos mencionados na manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do Despacho Decisório, quando identificado nos autos que foi emitido por autoridade competente; está devidamente acompanhado das peças indispensáveis à sua fundamentação; e foi possibilitado o pleno exercício de defesa à parte interessada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER VINCULADO. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme art. 23 do Decreto nº Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 70.235/1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. MERCADORIAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, auferida por comercial exportadora, com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. São requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se tal empresa unicamente ao registro junto à Receita Federal, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/MDIC, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. VEDAÇÃO APURAÇÃO DE CRÉDITO. § 4º, ART. 6º, LEI 10.833/2003. ALCANCE. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o art. 3º, ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas. NOTAS FISCAIS CANCELADAS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO. Descabido o argumento de cancelamento indevido de Nota Fiscal, por ter ocorrido após 6 (seis) dias de sua emissão, quando a legislação do estado correspondente - Minas Gerais - permite que tal procedimento ocorra em até 7 dias (168 horas). ERRO DOCUMENTO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O erro cometido no preenchimento do documento fiscal deve ser devidamente comprovado pela empresa, inclusive com a indicação de procedimento específico. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PALETES. Paletes, assim como divisórias de papelão e lonas plásticas utilizadas na proteção do produto acabado durante seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se caracterizam como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. CRÉDITO. NÃO GERAÇÃO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AUREO. Nos termos do inciso II, § 2° do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não geram direito a crédito das contribuições ao PIS/Cofins as aquisições de defensivos agrícolas e suas matérias- primas, produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições. Sendo o Aureo um adjuvante a ser adicionado a caldas herbicidas, fungicidas ou inseticidas que requerem o uso de produtos com esta finalidade, se aplica a mesma vedação de crédito dos defensivos agrícolas. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. PEDÁGIO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o creditamento, na modalidade aquisição de insumos, de gastos com pedágio pela utilização de vias públicas, por consistirem em despesas operacionais que não configuram serviços utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga a terceiros, não se qualificando, portanto, como insumos no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. CANCELAMENTO. Improcede a alegação de erro no cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, quando o registro ocorreu no prazo previsto pela legislação estadual - 168 horas, e os documentos anexados pela defesa não demonstram o fato por ela sustentado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos desde que devidamente comprovada a destinação para alimentação humana ou animal. CRÉDITO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. NÃO ALCANCE. O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem essas operações. NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Feita a opção pelo rateio proporcional, aplicam-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 O rateio deve ser aplicado quando a pessoa jurídica auferir receitas tributadas concomitantemente com receitas não tributadas no mercado interno e/ou com exportação, para se determinar quais são os créditos passíveis de ressarcimento ou compensados com outros tributos. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a decisão recorrida deve ser anulada diante de sua patente precariedade, haja vista não terem sido enfrentados diversos fundamentos apresentados, bem como pela ausência de apreciação dos documentos acostados aos autos; (ii) grande parte dos argumentos e provas apresentados pela Recorrente foram sumariamente desconsiderados pela DRJ; (iii) importante destacar as notas fiscais que demonstravam a ausência de fim especifico de exportação, tendo em vista que foram remetidos para transbordo, fato que descaracteriza o fim específico de exportação; (iv) não cabe afirmar que caberia à Recorrente comprovar seu direito ao crédito, mas sim, a D. autoridade Fiscal em provar que a Recorrente incorreu no suposto creditamento indevido, o que não fora realizado pela Autoridade Fiscal, de modo que não cabe à inversão do ônus da prova; (v) a estrita vinculação do Órgão Julgador à apreciação de todos os fundamentos de defesa apresentados pelos contribuintes encontra-se de acordo com os princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública; (vi) é dever, portanto, do Julgador de 1ª Instância Administrativa analisar todas as razões expostas na defesa pelo contribuinte, principalmente os documentos e provas que as fundamentam; (vii) a não apreciação da matéria levada à apreciação do Julgador deturpa e viola por completo o procedimento constitucional e legalmente previsto do processo administrativo fiscal, afastando claramente do contribuinte o seu direito de ampla defesa e do contraditório; (viii) falta de fundamentação legal da decisão recorrida em razão de ter sido declarada a ilegalidade das INs 247/02 e 404/04, por força do Recurso Especial de 1.221.170/PR; (ix) a decisão proferida no RESP 1.221.170/PR é de suprema importância, uma vez que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base no princípio constitucional da eficiência, determina que os conselheiros deverão aplicar decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sob pena de perda de mandato do conselheiro; (x) é imperioso o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório deve ser anulado por inegável ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) em razão de inúmeros erros e omissões perpetrados pela D. Autoridade Fiscal; (xi) qualquer lançamento fiscal, ou análise com vistas à homologação de um crédito pleiteado pelo contribuinte deve prescindir de uma análise e de embasamento técnico jurídico que permitam a correta ligação entre os fatos discutidos e o direito pleiteado; Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 (xii) da leitura do art. 142 do CTN, depreende-se que a primeira e mais elementar tarefa do lançamento é verificar e demonstrar a ocorrência do fato ensejador da obrigação tributária, desde que observados os limites da legalidade e, sobretudo, da tipicidade; (xiii) o Termo de Verificação juntado nos autos está eivado de vícios insanáveis, que ora demonstram ausência de análise da própria legislação tributária (tais como os créditos decorrentes de despesas com frete na aquisição de produtos com tributação suspensa, despesas com IPTU e condomínio, crédito presumido em operações de exportação, e etc.); ora incluem no cálculo da glosa proporcional das operações com fim específico de exportação despesas que são antagônicas a esse tipo de operação (despesas que nunca seriam incorridas por uma empresa em operação com fim específico de exportação) o que acarreta na completa evidenciação de falta de zelo da Autoridade Fiscal; chegando, inclusive, a equiparar a Recorrente como empresa comercial exportadora, mesmo nas comprar sem fim específico de exportação (ou seja, nas comprar em que os produtos não são remetidos diretamente do fornecedor para o porto para exportação); (xiv) as precariedades mencionadas acima não foram as únicas que ocorrem no presente processo administrativo, existindo diversas outras, tais como a caracterização da Recorrente como comercial exportadora, sendo que, da simples análise das operações da Recorrente, teria ficado evidente a ausência de remessa com fim específico de exportação; (xv) o despacho decisório foi lavrado ao argumento de que a Recorrente teria se apropriado de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins pretensamente indevidos; (xvi) no presente caso há flagrante equívoco no lançamento combatido, relativo à proporcionalização indevida das glosas relativas a diversas despesas; (xvii) a Autoridade Fiscal glosou, como tese subsidiária, a proporção dos créditos apropriados pela Recorrente sobre diversas despesas utilizadas, exclusivamente, em sua operação interna. (xviii) a Autoridade Fiscal entende que a Recorrente é empresa comercial exportadora que adquire bens com fim específico de exportação e, em razão de uma pretensa vedação legal alegadamente existente no art. 6º da Lei nº 10.833, estaria impedida de apropriar todos os créditos relacionados a referida atividade, porém, a despeito de essa vedação consistir em uma interpretação tendenciosa da Autoridade Fiscal, fato é que, mesmo que ela fosse verdadeira (o que se admite por mera hipótese) ainda assim teria como consequência a glosa proporcional dos créditos relacionados às despesas comuns da Recorrente (despesas utilizadas conjuntamente pela Companhia tanto em sua atividade de comercial exportadora quanto em suas demais atividades) e não de todas as suas despesas (inclusive das que não são utilizadas pela Companhia nesse tipo de atividade); (xix) no presente caso não há o que se falar em rateio proporcional de grande parte das despesas incorridas pela Recorrente uma vez que referidas despesas não são fruídas pela Recorrente no bojo de operações com fim específico de exportação, como por exemplo despesas com aluguéis pagos; (xx) é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, dentre outras, as seguintes atividades: (a) a comercialização, importação, exportação, transporte e armazenagem de algodão, grãos, cereais, óleos vegetais, farelos e latícinios, fertilizantes simples ou compostos, suas matérias-primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (b) a produção, armazenagem, reembalagem, beneficiamento, comercialização, importação, exportação, transporte, distribuição, classificação, certificação, Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 análise e representação de sementes básicas, certificadas e fiscalizadas, de produção própria e de terceiros; (c) a pesquisa e desenvolvimento genético de espécies de cultivares, biotecnologia, produção, armazenagem, comercialização, importação e exportação de produtos relacionados com suas atividades; (d) a representação, agenciamento e intermediação de negócios envolvendo implementos agrícolas e insumos agropecuários em geral, inclusive fertilizantes e defensivos; (e) a prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e análises químicas e físicas no campo da agronomia; (f) a formulação, produção, beneficiamento, comércio, importação, exportação e representação defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos correlatos para a agricultura, bem como fertilizantes simples ou compostos, suas matérias primas, corretivos de solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas; (xxi) realiza três principais atividades, quais sejam: (a) produção de sementes, identificada pela sigla NID; (b) comercialização de grãos e industrialização por terceiros de farelo de soja e óleo, identificada pela sigla BGO; e (c) produção e comercialização de fertilizantes, identificada pela sigla NPC; É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, um dos argumentos recursais diz respeito ao fato de não estarem preenchidos os requisitos para a caracterização da aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Aduz a Recorrente que para a aplicação da restrição do § 4º do art. 6º da Lei 10833/2003, não basta a empresa ser comercial exportadora, é preciso também que as mercadorias relativas à operação tenham fim específico de exportação. Ou seja, a condição da finalidade específica de exportação, na forma da legislação do PIS e da COFINS, desautorizaria a aplicação da regra de restrição ao direito de crédito no caso específico dos autos. Prossegue a Recorrente com a alegação de que, pela análise da legislação do PIS/COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando comprovado envio direto da mercadoria para exportação ou para recintos alfandegados e que se tal circunstância tivesse sido devidamente investigada, considerando as atividades exercidas pela Recorrente, ou solicitado uma diligência fiscal para que referida análise fosse realizada, teria concluído que a condição de fim específico de exportação não foi atingida (além do fato de a Recorrente, conforme demonstrado, não ser comercial exportadora). Esclareceu a Recorrente: Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 “214. Como o seu próprio objeto social retrata, a Recorrente atua na comercialização de produtos agrícolas tanto para o mercado externo, como para o interno. Nesse contexto, a Recorrente adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros), inclusive para seleção e secagem (ou seja, beneficiamento) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. 215. Importante pontuar que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. 216. Em outras palavras, em muitas das operações os produtos adquiridos pela Recorrente não são remetidos diretamente aos portos/recintos alfandegados com a finalidade de exportação, pois primeiramente passam e permanecem em armazéns (próprios ou arrendados) para, posteriormente, serem remetidas à exportação – o que, para fins da legislação do PIS/COFINS, descaracteriza o fim específico de exportação. 217. Nesse sentido, veja-se abaixo um breve descritivo do fluxo das mercadorias da Recorrente, desde a data de sua entrada nos armazéns (próprios ou de terceiros), até o momento de seu envio ao Porto ou recintos alfandegados: • Entradas (recebimentos de mercadorias): i - o processo inicia-se com a marcação na portaria para descarga da mercadoria; ii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a identificação do peso bruto da mercadoria recebida (pesagem); iii - a mercadoria é classificada e são apurados seus respectivos descontos de qualidades; iv - o caminhão é direcionado para "moega", onde é realizada a descarga da mercadoria; a partir do momento que a mercadoria é descarregada na "moega", inicia-se o processo de beneficiamento da mercadoria (peneiramento e secagem); v - após finalizar a descarga da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída, onde ocorrerá a pesagem do peso tara, bem como a emissão do ticket de pesagem; - a partir daí inicia-se o processo administrativo (lançamentos fiscais das compras de pessoas físicas e jurídicas, conferências dos documentos lançados e pagamentos); vi- após todo o processo de beneficiamento da mercadoria, o produto é armazenado nos silos dispostos na unidade; • Saídas (expedições de mercadorias): i - o processo de expedição das mercadorias inicia-se com base nas necessidades e programações do comercial/execução/logística; ii - o motorista faz a marcação na portaria para a entrada na filial com a ordem de carregamento em mãos; iii - o caminhão é direcionado para a balança de entradas, onde ocorrerá a pesagem do peso tara do caminhão; iv - o caminhão é direcionado para o processo de carregamento operacional; v- a mercadoria é classificada; vi- após finalizar o carregamento da mercadoria, o caminhão é direcionado para a balança de saída onde ocorrerá a pesagem do peso bruto, bem como a emissão do ticket de pesagem; Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 vii- com base no ticket de pesagem é emitida a Nota Fiscal de saída e, com base nesta, o caminhão fará o manifesto de frete junto à transportadora contratada pela logística. 218. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, a Recorrente colaciona diversas Notas Fiscais que comprovam que as mercadorias adquiridas pela Recorrente junto aos seus fornecedores não foram remetidas diretamente a um porto ou a um recinto alfandegado (“Portos Secos”), tal como define a lei, para que seja considerado exportação (Doc. 04 da manifestação de inconformidade). 219. Confira-se, por exemplo, a Nota Fiscal nº 146, emitida pela própria Recorrente para formação de lote no Porto para exportação. De sua análise é possível verificar que há indicação expressa de que a mercadoria foi remetida para transbordo para, somente após, ser remetida para sua exportação: 220. Como se vê, parte das mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não possuem fim específico de exportação. As mercadorias ou são remetidas diretamente para armazéns (da Recorrente ou de terceiros), os quais não constam da lista de recintos alfandegários elaborada pela Receita Federal, ou são objeto de transbordo (troca de modal de transporte em local não alfandegado) e, somente depois, são encaminhadas para os Portos para serem exportadas. 221. Isso significa dizer que para que a Recorrente consiga exportar essas mercadorias que adquire dos seus fornecedores deverá, em primeiro lugar, (i) remeter a mercadoria para armazém (da Recorrente ou de terceiros), local em que é realizado o controle de qualidade e/ou o mero transbordo para, somente após, (ii) serem remetidas aos Portos ou recintos alfandegados para exportação. 222. Para melhor compreensão da operação da Recorrente, segue quadro explicativo: 223. Ressalte-se que os exemplos acima citados se repetem em muitas outras situações: as mercadorias adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores foram remetidas para armazéns gerais e, apenas posteriormente, as mercadorias são encaminhadas para o Porto ou Recinto Alfandegário. 224. Assim, da simples análise das notas fiscais, verifica-se que ocorreu o transbordo de tais mercadorias, ou seja, não restou cumprido o requisito disposto Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 na legislação, qual seja, a remessa direta para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (...) 232. Caso a r. decisão recorrida, tivesse analisado todos os documentos colocados à sua disposição pela Recorrente, teria constatado que parte das mercadorias que são adquiridas pela Recorrente dos seus fornecedores não são encaminhadas para (i) recintos alfandegados (mas para armazéns gerais) ou (ii) remetidas diretamente à exportação, a fim de que sejam enquadradas como operações com fim específico de exportação, tal como exige a legislação do PIS e da COFINS. 233. E nem se alegue que referidos documentos estavam jogados e que a Recorrente deveria tê-los “organizado melhor”. Isso porque (i) todas as notas fiscais apresentadas comprovam a existência de transbordo antes da remessa da mercadoria para formação de lote (demonstrando o padrão de operação adotada pela Companhia) e (ii) a existência de transbordo descaracteriza o fim específico de exportação. 234. Dessa feita, mesmo que referidos documentos não estivessem no padrão de organização da r. decisão recorrida (o que se admite apenas por hipótese) fato é que eles demostram a existência de transbordo e a ausência de fim específico de exportação (por via de consequência)!!! 235. Assim, ainda que se considerasse que a Recorrente seria comercial exportadora, para a específica redação restritiva contemplada pelo parágrafo 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a operação não preencheria o outro requisito hábil a ativar a vedação ao direito de crédito: àquele relacionado à aquisição das mercadorias com fim específico de exportação. 236. Dessa forma, tendo em vista a comprovação acima de que parte das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrado está que não é aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03) apurados sobre as despesas com energia elétrica, armazenagem, frete na operação de venda etc.” Considero relevantes os argumentos trazidos pela Recorrente, razão pela qual, entendo que a realização de diligência pode contribuir efetivamente para o correto deslinde da questão, devendo a Unidade de Origem apreciar a documentação que, em princípio, podem atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03), o que validaria o crédito postulado. Outro ponto que merece melhor elucidação se refere a “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas”, considerando que a decisão recorrida entendeu pela manutenção da glosa sobre determinadas notas fiscais, sob o argumento de que foram canceladas pelos emissores. Novamente a Recorrente defende a ausência de uma análise detida das notas fiscais objeto de discussão, pois em seu entendimento, as autoridades fiscais e julgadoras teriam identificado que houve o pagamento pela Recorrente referente a tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 Diz a Recorrente, também, que para o caso específico da Recorrente, as Notas Fiscais não foram canceladas nos parâmetros e requisitos da legislação, uma vez que não atendem ao único requisito legal da legislação nacional, qual seja, cancelamento dentro do prazo de 24 horas. A título exemplificativo, apresentou a Nota Fiscal nº 13518 (doc. 05 da manifestação de inconformidade) , na qual houve uma diferença de 6 dias para a realização do cancelamento pela empresa emitente. Veja-se: Pontuou a Recorrente em sua defesa: “261. Ora, o que leva a r. Decisão recorrida a crer que, após receber o XML com a cópia da NF; após receber o Danfe que acompanhou o transporte das mercadorias adquiridas; após receber a mercadoria adquirida e após realizar o pagamento (tudo isso em menos de 06 dias), a Recorrente deveria continuar monitorando as notas fiscais recebidas para fins de eventualmente, identificar algum documento que fosse, INDEVIDAMENTE, cancelado pelo seu fornecedor??? 262. Da análise do documento fiscal acima, fica cabalmente comprovado o cancelamento indevido realizado pelo emitente, sendo, portanto, legitimo o direito da Recorrente de apropriar o créditos das contribuições ao PÌS e da COFINS referente tais notas. 263. Da análise de referidos comprovantes, fica claro que a Recorrente recebeu uma nota fiscal, realizou o pagamento dos produtos, recebeu os produtos e apropriou os créditos de PIS/COFINS. Ora, fica claro que não há, assim, o que se falar em creditamento indevido, uma vez que o que ocorreu, de fato, foi o cancelamento indevido das notas fiscais em discussão.” Considerando tais questões, em especial a possibilidade de se conferir a regularidade dos pagamentos e o recebimento dos produtos, poder-se-á concluir pelo direito ou não ao crédito, motivo que demanda melhor elucidação nos autos. Assim, deve a Unidade de origem apreciar as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verificar se há a Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente. No que se refere as “Glosas 01.2 - Aquisição com Suspensão”, a decisão recorrida trilhou no sentido de desconsiderar as notas fiscais apresentadas pela Recorrente, sob o argumento de que, a despeito de constarem com o CFOP de “mercadoria adquirida para revenda” a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar a revenda das mercadorias. Alega a Recorrente que a despeito de constar nas notas fiscais menção à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, analisando-se, de modo mais detido a operação, resta evidente que a suspensão fora indevidamente mencionada pelo estabelecimento fornecedor, tratando-se, efetivamente, de uma operação tributada. Consignou a Recorrente: “275. Ora, conforme se comprova da Nota Fiscal nº 73632 (doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), emitida pela COCAMAR Cooperativa Agroindustrial, a natureza jurídica, da operação originária do crédito objeto de discussão, constitui em operação de revenda, conforme, inclusive, destacado nos próprios dados da NF-e. Veja-se: 276. Ora, conforme se comprova da análise dos dados da Nota Fiscal, trata-se de operação de revenda de mercadoria adquirida de terceiro (CFOP 5102). 277. Não bastasse a D. Autoridade Fiscal ter desconsiderado tais notas fiscais a r. decisão recorrida, entende que referência de que a operação fora para revenda de mercadoria não configura como prova suficiente! NADA MAIS ABSURDO! 278. E não é só! Não fosse suficiente decidir pela manutenção da glosa fiscal, o Ilmo. Julgador Fiscal sequer manifesta qual documento seria passível para a Recorrente comprovar seu direito! Se é que ele entende que existiria algum.” Em tal contexto, deve ser analisada pela Unidade de Origem a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não, para se decidir pela existência ou não do crédito vindicado. Mais um tópico que pode ser melhor esclarecido é o da “Glosa 02.2 – Aquisições de Áureo”. A glosa fora realizada sob a premissa de que as despesas com aquisições de óleo vegetal (Áureo), apropriados pela Recorrente, estavam sujeitos à alíquota zero, em razão da classificação fiscal de tais produtos. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 Por sua vez, a Recorrente argumenta que se a Autoridade Fiscal tivesse analisado os documentos fiscais, chegaria à conclusão de que a grande maioria das notas fiscais de aquisições da Recorrente deixam claro a classificação desse produto na NCM 3402.90.29 (tributada) e não na NCM 3808.99.99 (alíquota zero). Do Recurso Voluntário reproduzo: “344. Ora, tivesse a D. Autoridade Fiscal debruçado sobre as operçaões da Recorrente, teria constatado que houve um erro por um dos fornecedores ao classificar o produto Aureo na NCM 3808.99.99, tendo em vista que seus outros fornecedores classificam corretamente na NCM 3402.90.29. 345. A titulo exemplificativo, a Recorrente apresenta a Nota Fiscal nº 2667 (doc. 08 da manifestação de inconformidade), emitida pela CAMPINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., na qual houve a correta classificação do produto Aureo. Veja-se: (...) 348. Assim, caso a r. decisão recorrida tivesse realizado o confronto com outras notas fiscais de aquisição do produto AUREO chegaria à inegável conclusão de que tais produtos devem ser classificados na NCM 3402.90.29, e, portanto, não estão sujeitos à alíquota zero. Assim, minha compreensão é de que deve ser realizado pela Unidade de Origem o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada) de modo a aferir a correção ou não da glosa. Outra matéria que demanda maior aprofundamento é a “Glosa 07.1 – CTEs Cancelados”, considerando que a Recorrente alega que caso a Autoridade Fiscal tivesse realizado uma análise detida sob tais documentos, teria constatado que os CTEs foram indevidamente cancelados, uma vez que houve o pagamento da Recorrente referente tais despesas, bem como houve a entrada de referidas mercadorias em seu estabelecimento. A Recorrente apresentou, exemplificativamente, comprovante de pagamento global (doc. 10 da manifestação de inconformidade), em nome da empresa ALL AMERT LAT LOG MALHA SUL S, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs ora analisados (doc.11 da manifestação de inconformidade). Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 Para evitar o enfado, me reporto ao já exposto neste voto por ocasião da análise da “Glosa 01.1 – Notas Fiscais Canceladas” e entendo, mais uma vez, pela conversão do feito em diligência. Assim, deve a Unidade de origem apreciar os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios. No que tange a “Glosa 26.1 – Crédito Presumido – Lei nº 10.925/14 – Exportações” esta fora mantida pela decisão recorrida sob o pressuposto de que a Recorrente não teria comprovado a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas, pois os documentos apresentados pela Recorrente necessitariam de tradução juramentada. Ocorre que, a Recorrente apresenta contrato com tradução firmada por tradutor juramentado (doc. 02) firmado entre Concordia Agritrading PTE. Ltd. (adquirente dos produtos da Companhia, conforme documentos fiscais) e a BUNGE INTERNATIONAL COMMERCE LTD. (destinatária dos produtos comercializados pela Recorrente), de modo que não há o que se falar na impossibilidade de apuração da destinação nas operações de exportação. Trouxe, também, conforme alegado, contratos firmados com as empresas COAMO INTERNATIONAL A.V.V com tradução firmada por tradutor juramentado. A diligência se mostra prudente, pois com a análise por parte da Unidade de Origem de tal documentação, pode-se atestar se as operações de exportação permitem a rastreabilidade, e, portanto, a confirmação da destinação dos produtos comercializados pela Recorrente para empresas produtoras de alimentos. Nesta toada, a diligência que se propõe é o sentido de a Unidade de Origem apreciar os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente. Especificamente em relação a “Glosa 27.1 – Crédito Presumidos – Lei nº 12.865/13 – Revenda”, a decisão recorrida a manteve, sob o argumento de que a Recorrente, supostamente, não teria comprovado por documento hábil a ausência de revenda de mercadorias, o qual configura como requisito essencial para fruição de crédito presumido outorgado pela Lei nº 12.865/2013 esta fora efetivada. A Recorrente em seu recurso assim se manifestou: “465. De modo a comprovar o alegado, a Recorrente apresentou Livro de Registro de Entradas (doc. 13 Da Manifestação de Inconformidade), na qual é possível demonstrar a ausência de aquisições de produtos acabados, com o intuito de mera revenda de mercadorias, e sequer o registro de entrada de farelo ou óleo, sendo verificada apenas a aquisição de soja em grãos, matéria prima para a operação da Recorrente. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 466. A despeito da apresentação de referido documento, o qual, FRISE-SE, comprova detalhadamente o fim efetivo das mercadorias em referência, considerando os CFOPs informados, a r. decisão recorrida entendeu que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ausência de revenda. NADA MAIS ABSURDO! 467. Caso tivesse o Ilmo. Julgador debruçado sobre as operações e documentos da Recorrente teria constatado a inexistência de aquisições de produtos acabados, uma vez que os CFOPs referentes às entradas de mercadorias escrituradas pela Recorrente apontam para o sentido oposto, qual seja, aquisição de insumos para industrialização. 468. Assim, considerando que o crédito presumido ora discutido decorre, na verdade, de operações de aquisição de insumos para industrialização, tendo em vista o próprio registro de suas entradas, fica demonstrada a legitimidade dos créditos apropriados.” Em tal sentido, para maior segurança e apreciação da questão, a diligência é a melhor solução no atual estado do processo, cabendo a Unidade de origem apreciar os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo. É de se acrescentar, também, que a realização da diligência evita que em momento processual diverso do presente seja reconhecida eventual nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa e exercício do contraditório, bem como desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, o que levaria a postergação indevida do efetivo julgamento em detrimento do princípio da celeridade processual. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a Recorrente a manifesta intenção de provar o seu direito, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6º e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 Em processos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise das questões postas durante o transcurso processual. Compreendo, portanto, que a diligência é válida e pode elucidar com maior exatidão o tema posto em litígio, razão pela qual, é de se deferi-la mesmo que em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se tratam de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias tiveram por destino a destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900343/2016-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, podendo, ainda, adotar outras medidas que entender necessárias, tome as seguintes providências: (i) aprecie a documentação que, em princípio, pode atestar que parcela significativa das mercadorias não foram adquiridas pela Recorrente com fim específico de exportação (considerando a legislação da contribuição ao PIS e da COFINS), demonstrando que não seria aplicável a restrição ao direito de crédito (§ 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03); (ii) aprecie as Notas Fiscais objeto do presente processo, com a análise da legislação específica que trata do cancelamento de aludidos documentos, bem como verifique se há a efetiva comprovação do pagamento e recebimento dos produtos por parte da Recorrente; (iii) aprecie a documentação fiscal trazida pela Recorrente aos autos para que se identifique a real natureza da operação praticada, se trata de operações de revenda ou não; (iv) promova o cotejo das notas fiscais glosadas com as apresentadas pela Recorrente de modo a atestar se referem-se ao mesmo produto (Áureo) e se, em tais notas fiscais, foi acatada a classificação fiscal defendida pela Recorrente, qual seja, NCM 3402.90.29 (tributada); (v) aprecie os comprovantes de pagamento global, bem como demonstrativo comprovando, individualmente, o pagamento dos CTEs analisados, atestando a efetiva comprovação dos dispêndios; (vi) aprecie os documentos traduzidos e colacionados aos autos, com o ateste se as mercadorias produzidas e comercializadas pela Recorrente tinham por finalidade a destinação à alimentação humana ou animal; (vii) aprecie os documentos trazidos pela Recorrente, com a verificação se as mercadorias em litígio são produtos acabados para revenda ou insumos para o processo produtivo; (viii) intime a Recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos outros documentos hábeis que possam atestar suas alegações de que não ocorreram operações de exportação não comprovada, de modo a colaborar com o resultado efetivo da diligência; (ix) após a realização da diligência, elabore Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1042DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.903006/2014-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 06 /2 01 4- 59 Fl. 3638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903006/2014-59 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 110- 000.757, proferido em 16 de Setembro de 2020 pela 1ª Turma da DRJ10, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2011, no valor de R$ 687.049,89. A DRF de Barueri- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 089596476 de e- fls. 334/342, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 687.049,89. Valor na DIPJ: R$ 687.049,90. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 691.925,18. IRPJ devido: R$ 4.875,28. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 578.662,91. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 24713.39737.250413.1.3.02-3028. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 19823.34954.250713.1.3.02-7230 24727.36346.200613.1.3.02-8874 14980.37527.290513.1.3.02-7106. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/08/2014. PRINCIPAL- R$ 121.610,88 MULTA- R$ 24.322,16 JUROS- R$ 13.551,63”. Fl. 3639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903006/2014-59 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que a autoridade administrativa homologou parcialmente a PER/DCOMP nº 24713.39737.250413.1.3.02-3028 e que foi gerado o Processo de Cobrança nº 13896-903.511/2014-01 (Débito de PIS e COFINS) e que não foi homologada as seguintes DCOMP’s gerando os seguintes Processos Administrativos de Cobranças: - DCOMP não homologada nº. 14980.37527.290513.1.3.02.7106- Processo de Cobrança nº. 13896.903.512/2014-48- Débitos gerados- CSLL; - DCOMP não homologada nº. 24727.36346.200613.1.3.02.8874- Processo de Cobrança nº. 13896.903.513/2014-92- Débitos gerados- IRRF; - DCOMP não homologada nº. 19823.34954.250713.1.3.02.7230- Processo de Cobrança nº. 13896.903.514/2014-37- Débitos gerados- PIS e COFINS. Asseverou que o crédito não reconhecido pela Autoridade Fiscal no valor de R$ 108.426,99 é legítimo e refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF pago pela empresa ora Recorrente no recebimento de serviços prestados as empresas: Readers Digest Brasil Ltda, Yellow Locação, Nova Locação de Veículos, Anapi Associação, América Rent a Car, RBR Assessoria, Chubb do Brasil, Abbott Laboratórios. Pugnou que seja reformada a decisão da DRF Barueri/SP e que seja reconhecido a existência do crédito tributário pertencente a mesma no valor total nominal de R$ 691.925,18, dentre esse valor o crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 108.426,99 e que seja homologado o Pedido de Compensação de parte do Crédito Tributário (DCOMP’s nºs 24713.39737.250413.1.3.02-3028 14980.37527.290513.1.3.02-7106 24727.36346.200613.1.3.02.8874 19823.34954.250713.1.3.02-7230. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 100-000.757-DRJ10 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, parcialmente procedente (fls. 350/355). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 371/3634), destacando, em síntese, que: “CDF ASSISTÊNCIAS LTDA (atual razão social de INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA.), empresa já qualificada nos presentes autos por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª., interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, o que faz com fundamento no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972, alterado pelo art. Fl. 3640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903006/2014-59 1º da Lei nº 8.748/93 e art. 32 da Lei 10.522/02, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Pelo exposto, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário e seu regular processamento, com posterior remessa ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação e julgamento. I- SÍNTESE DOS FATOS Cuidam os presentes autos de Processo Administrativo gerado pelo Pedido de Compensação de Crédito Tributário de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2011, exercício 2012, mediante a utilização do Programa Eletrônico PER/DCOMP, apresentado pela empresa, ora Recorrente em 20.03.2013, gerando, portanto, a PER/DCOMP com demonstrativo do crédito nº 34376.58378.200313.1.3.02-6170 (fls. 321/333). O valor nominal do crédito apresentado pela empresa ora Recorrente, conforme a PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, foi de R$ 691.925,18, sendo reconhecido o montante de R$ 583.498,19 (quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), ou seja, a Recorrida não reconheceu o valor de R$ 108.426,99 por entender que a Recorrente não comprovou a retenção do IRPJ efetuado pelas fontes pagadoras (fls. 334/341). Ocorre, no entanto, que o crédito restante da empresa, ora Recorrente, que não foi reconhecido pelo Julgador de 1ª instância é legítimo, pois se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF pago por ela no recebimento de serviços prestados a várias empresas, conforme comprovam os documentos já juntado autos autos: (i) a planilha de controle de Notas Fiscais emitidas, (ii) Razão Contábil IRRF Faturamento e (iii) Razão Contábil IRRF Aplicação onde demonstram a retenção do IRRF (fls. 56/320). (...) II- DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA II.a) DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- IRPJ. (...) Verifica-se que os documentos juntados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade são mais do que hábeis a comprovar a existência do crédito, no valor total de R$ 46.000,00, ainda não homologado pela Autoridade Administrativa. Os I. Julgadores de primeira instância simplesmente desconsideraram toda documentação juntada pela Recorrente, sendo tais documentos suficientes para comprovar a retenção na fonte, de acordo com os artigos 815, 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda- Decreto nº 3.000/1999, revogado pelo Decreto nº 9.580/2018. (...) II.b) PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Fl. 3641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903006/2014-59 (...) Diante disso, a Recorrente vem neste momento, juntar documentos que comprovam a existência do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2011, exercício 2012, no montante muito superior ao utilizado para pagamentos de vários débitos, sendo que, a totalidade de imposto retido na fonte para o período descrito acima, foi de R$ 733.154,44, conforme (Doc_comprobatorio001/007). Portanto, os referidos documentos devem ser analisados para chancelar o direito da Recorrente não reconhecido até o momento. III- PEDIDO Com base em todo o exposto, requer seja reconhecida a existência da totalidade do crédito tributário pertencente à empresa Recorrente, apresentada na PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 34376.58378.200313.1.3.6170, homologando todas as Dcomp”s relacionadas ao presente processo”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2011, no valor de R$ 45.451,07 (R$ 687.049,89 – R$ 578.622,91- DRF – R$ 62.975,91- DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório Fl. 3642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903006/2014-59 A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2011. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada de PER/DCOMP n.º 24713.39737.250413.1.3.02-3028 e não homologando as compensações declaradas de PER/DCOMP n.º 14980.37527.290513.1.3.02-7106 24727.36346.200613.1.3.02.8874 19823.34954.250713.1.3.02-7230. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 350-355): “(...) Conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: reconhecer direito creditório complementar, além do já admitido no despacho decisório, no valor de R$ 62.975,91; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 3643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903006/2014-59 “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Fl. 3644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903006/2014-59 Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos planilha de controle de notas fiscais emitidas (e-fls. 129/254), razão contábil IRRF Faturamento e razão contábil IRRF Aplicação (e-fls. 255/320) em sede de manifestação de inconformidade e a DIRF 2012 (e- fls. 378/379), cópia do Sistema DIRF Fontes Pagadoras (e-fls. 381/385) e nota fiscal de serviços (e-fls. 386/3634) em sede recursal. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua Fl. 3645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903006/2014-59 integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 3646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903006/2014-59 Fl. 3647DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.000109/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/02/2004, 26/02/2004, 13/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 28/04/2004, 29/04/2004, 06/05/2004, 19/05/2004, 21/05/2004, 26/05/2004, 07/06/2004, 03/07/2004, 08/07/2004, 06/08/2004, 11/09/2004, 12/09/2004, 14/10/2004 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. O não prestação de informação, dentro do prazo legal, caracteriza embaraço à atividade de fiscalização, tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-013.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro que aplicava a prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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MULTA. O não prestação de informação, dentro do prazo legal, caracteriza embaraço à atividade de fiscalização, tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro que aplicava a prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 09 /2 00 9- 81 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem representar o que até aqui ocorreu no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 16-80.349, de 04 de outubro de 2017, da 22ª Turma da DRJ/SPO: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 90.000,00. Fundamento Legal: Art. 15, 18, 19, 20, 22, 493, 503, 510 do Decreto 4.543/02, Art 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10833/03. Tendo em vista a Nota Audit/Diaad n ° 49 de 8 setembro de 2008, recebido por esta Alfândega através do Memorando/Circular/Coana/Cofia/Difia n° 2008/0692 (encaminhado pelo Memorando SRRF05/DIANA n° 47/2008), a qual apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. (CNPJ: 00.423.733/0004-81) no ano de 2004 de 18 embarques realizados por navios por ela representado. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa, conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. Intimada do Auto de Infração em 23/01/2009 (fl.279), a interessada apresentou impugnação e documentos em 10/02/2009, juntados às fls. 281 e seguintes, alegando em síntese: Não se pode interpretar que o pequeno atraso da DDE no SISCOMEX, possa configurar como embaraço ou impedimento à fiscalização, razão pela qual resta descaracterizada a infração; O procedimento fiscalizatório só ocorreu após a notícia espontânea da Impugnante, que se efetivou com a entrega da DDE; Por outro lado, à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante não reveste a condição de empresa transportadora, mas apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 A decisão da qual foi retirada o relatório acima negou provimento à impugnação da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/02/2004, 26/02/2004, 13/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 28/04/2004, 29/04/2004, 06/05/2004, 19/05/2004, 21/05/2004, 26/05/2004, 07/06/2004, 03/07/2004, 08/07/2004, 06/08/2004, 11/09/2004, 12/09/2004, 14/10/2004 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. O não prestação de informação, dentro do prazo legal, caracteriza embaraço à atividade de fiscalização, tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “c” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazido na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria desta E. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. I – Da ilegitimidade de parte A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, por não ser agente desconsolidador e como tal, não teria acesso ao sistema para promover sua alimentação quanto aos dados da chegada das mercadorias ao território nacional. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “c”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal."” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 800/2007 que determinava o seguinte: “Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (...) Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e (...) Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; XII - manifesto eletrônico, o manifesto de carga informado à autoridade aduaneira em forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente, contendo inclusive os contêineres vazios; (...) Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 6o O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. (...) Art. 8o A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. § 1o A informação da escala deverá ser prestada independentemente da procedência da embarcação, inclusive para embarcações arribadas, navios de passageiros e embarcações militares utilizadas no transporte de mercadoria. (...) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como transportador das cargas, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Vale ainda apontar o que determina a Súmula CARF nº 185 sobre o assunto, transcrita abaixo: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afasta-se as alegações de ilegitimidade. II – Da denúncia espontânea O ponto central do presente processo reside na possibilidade de se admitir a aplicação de denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, bem como a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 1.473/2014, e, por conseguinte, a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. A matéria foi tratada com maestria no acórdão nº 3302.008.186, de lavra do Ilmo. Conselheiro Vinicius Guimarães, para o qual peço vênia para utilizar as razões ali expostas, o que passo a fazer, subsumindo ao presente caso concreto, vejamos. Quanto a alegação de denúncia espontânea: Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: (...) Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Desta forma, forte nas razões acima ventiladas, afasto a pretensão de aplicação da denuncia espontânea ao presente caso concreto. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 III – Conclusão Por todo o acima exporto, afasto a preliminar e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 365DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 369DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000109/2009-81 viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.002886/2009-03
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA CARF N° 2. Quando a matéria deduzida nas razões recursais não foi impugnada e nem objeto do Acórdão de Impugnação, não cabe conhecer do recurso voluntário, ainda mais se tratando de matéria estranha à competência do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2401-010.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T20:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T20:44:44Z; Last-Modified: 2023-01-12T20:44:44Z; dcterms:modified: 2023-01-12T20:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T20:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T20:44:44Z; meta:save-date: 2023-01-12T20:44:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T20:44:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T20:44:44Z; created: 2023-01-12T20:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-12T20:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T20:44:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.002886/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.764 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2022 Recorrente ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DE ENFERMAGEM SÃO CAMILO LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA CARF N° 2. Quando a matéria deduzida nas razões recursais não foi impugnada e nem objeto do Acórdão de Impugnação, não cabe conhecer do recurso voluntário, ainda mais se tratando de matéria estranha à competência do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 102/107) interposto em face de decisão (e- fls. 96/99) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.197.271-0 (e-fls. 03/24), no valor total de R$ 60.773,82 a envolver as rubricas “1F Contrib Indiv” (levantamentos: D11 - VLS RETENCAO NAO INFORM GFIP, DIR - VLS INF DIRF NAO INCL GFIP, LC1 - VLS CONTABILIZ NAO INFORM GFIP e RP2 - REMUN RECIBOS SEM AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 28 86 /2 00 9- 03 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002886/2009-03 RETENCAO) e competências 01/2004 a 12/2004, cientificado em 23/03/2009 (e-fls. 87). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 79/85. Na impugnação (e-fls. 90), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Insubsistência da autuação. A composição da base de cálculo não deve ser somatória da Base de Cálculo os valores do RPA, Livro Caixa, Dirf e GFIP, pois há valor incidindo duas vezes, estando o mesmo já esta contido. Os pontos de discordância consubstanciam-se na composição da Base de Cálculo indevida descriminada na planilha VII do demonstrativo dos valores pagos aos contribuintes individuais no período de 01/2004 até 12/2004 e extração de fontes diversas (AI 37.197.266-3). Logo, a autuação deve ser cancelada. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 96/99): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. Diante da omissão de apresentação de documentos comprobatórios de despesas contabilizadas, é lícito ao Fisco constituir o crédito tributário por aferição indireta, por expressa autorização legal. Nesta hipótese, a prova de eventual falha da exação assim constituída é do sujeito passivo, ônus do qual não se desvencilhou. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 25/04/2011 (e-fls. 100 e 108) e o recurso voluntário (e-fls. 102/107) interposto em 18/05/2011 (e-fls. 102), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso administrativo per tempus. (b) Incompetência da Receita Federal. A Lei n° 11.457, de 2007, é inconstitucional, pois o art. 169, §9°, incisos I e II, da Constituição estabelece que as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública demandam Lei Complementar. Logo, em face dos arts. 37, 59, 169, §9°, incisos I e II, e 194 da Constituição, bem como do art. 142 do CTN, o lançamento é nulo, eis que lei ordinária transferiu a competência de lançamento para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002886/2009-03 Admissibilidade. Diante da intimação em 25/04/2011 (e-fls. 100 e 108), o recurso interposto em 18/05/2011 (e-fls. 102) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nas razões recursais, a recorrente se limita a sustentar inconstitucionalidade da Lei n° 11.457, de 2007, para atribuir à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência de executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, inovando. A matéria deduzida nas razões recursais não foi impugnada e nem objeto do Acórdão de Impugnação, não sendo nem ao menos passível de conhecimento de ofício. Logo, não houve apenas ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Lei n° 5.869, de 1973, art.557, caput; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 932, III; e princípio da dialeticidade), mas extrapolação dos limites da lide estabelecida na impugnação ao Auto de Infração (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17) e extrapolação da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 116DF CARF MF Original

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9690567 #
Numero do processo: 13642.720177/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 5/10 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$3.065,11, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2010 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 01 77 /2 01 1- 83 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720177/2011-83 apensada a fls. 44/47, cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$1.137,97. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 7/8 a autoridade fiscal constatou ocorrência de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$10.000,00. Cientificado(a) da exigência o(a) interessado(a) apresentou a impugnação de fl. 2, instruída com os documentos de fls. 11/30. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que: 1) os gastos médicos foram comprovados com recibos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária e referem-se ao próprio contribuinte; 2) os extratos bancários apresentados mostram diversos gastos com sua família, entre os quais suas despesas médicas; 3) “parte dos valores foram reembolsados pelos meus pais com dinheiro em espécie, sendo os mesmos utilizados para pagamentos das despesas médicas”; 4) presume-se que a profissional tenha lançado os valores recebidos em sua declaração do IRPF. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Restabelece-se, no entanto, parte da dedução quando demonstrada a efetividade do pagamento correspondente consoante exigido. Ciente do acórdão da DRJ em 25/02/2013, o(a) contribuinte, em 27/03/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) notificação de lançamento e acórdão não são meios adequados para efetivação da cobrança - autoridade fiscal não é competente para impor multa b) auto de infração sem prévia anuência do acusado é absolutamente nulo c) os recibos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - inexigência de outros documentos para comprovar a prestação do serviço e o pagamento d) violação ao princípio da capacidade contributiva em razão da desconsideração dos critérios subjetivos não apreciados na lavratura da notificação de lançamento e) a multa aplicada é excessiva e confiscatória É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte, afastando a glosa de despesa médica no importe de R$715,00. Da dedução de despesas médicas Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720177/2011-83 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720177/2011-83 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720177/2011-83 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corrobora com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720177/2011-83 Às e-fls. 11 a 23 há declaração e recibos emitidos pelo profissional de saúde que considero hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas no valor total de R$9.285,00. Ainda, às e-fls. 24 e seguintes há extratos de movimentação bancária que demonstram que o contribuinte tem condição financeira para arcar com as despesas contraídas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720177/2011-83 prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.951 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.720177/2011-83 A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 104DF CARF MF Original

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9777339 #
Numero do processo: 10805.720175/2007-18
Data da sessão: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/12/2004 PIS E COFINS. CONCESSIONÁRIOS DE VEÍCULOS. VENDAS DIRETAS. PROVA. As vendas diretas efetuadas pelo fabricante de veículo, nos estritos termos da Lei n. 6.729, de 1979, devem ser demonstradas, para que eventualmente possam ser excluídas da base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2000 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS, BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo, dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Numero do processo: 15983.720278/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. Não importa nulidade o fato do contribuinte não receber cópia integral do processo administrativo, sobretudo quando o lançamento é efetuado com base em documentos e declarações do próprio contribuinte e em um cenário em que o Relatório Fiscal apontou com clareza a matéria tributável, o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei e é exercida em caráter privativo, vinculado e obrigatório, não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-010.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL. Não importa nulidade o fato do contribuinte não receber cópia integral do processo administrativo, sobretudo quando o lançamento é efetuado com base em documentos e declarações do próprio contribuinte e em um cenário em que o Relatório Fiscal apontou com clareza a matéria tributável, o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei e é exercida em caráter privativo, vinculado e obrigatório, não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior. COOPERATIVAS DE TRABALHO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 78 /2 01 2- 08 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720278/2012-08 de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 53.609, de 24 de fevereiro de 2014, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 567 a 572, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração DEBCAD nº 37.355.001-5. O Auto de Infração consta de fl. 06 a 16 e o Relatório Fiscal foi inserido nos autos às fl. 17 a 26, dos quais se constata que a exigência fiscal decorre da Contribuição Social Previdenciária devida pela empresa calculada sobre pagamento por serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho e diferença de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), já que o contribuinte teria informado em GFIP alíquota de 1%, quando o correto seria 3%. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 08 de março de 2012 (fl. 430) e, inconformado, apresentou a impugnação de fl. 441 a 466, na qual informou o recolhimento dos valores relativos à diferença de GILRAT e apresentou as razões que entendia justificar o pedido de reconhecimento da improcedência da exigência fiscal relativa aos pagamentos a cooperativas de trabalho. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, conforme síntese expressa na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2009 RECOLHIMENTO. COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 15 de julho de 2014, conforme AR de fl. 574, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 579 a 614, em que reitera alegações constantes da impugnação e, ainda, argui nulidade da decisão recorrida por omissão. É o relatório. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720278/2012-08 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente inicia a apresentação das razões recursais. A DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 595.838, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 62 DO RICARF – REPERCUSSÃO GERAL DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR OS VALORES PAGOS À UNIMED COM A REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS-COOPERADOS QUE A COMPÕEM. AÇÃO DA COOPERATIVA COMO EMPRESA COMERCIAL. Nos temas acima, os quais foram agrupados por se referiram à mesma matéria de fundo, a defesa manifesta seu descontentamento com o lançamento incidente sobre as faturas por pagamento de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho e, ainda, noticia decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595.838-SP, a qual reconheceu, em sede e repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, lastro legal para o lançamento cuja discussão remanesce nos autos. Não obstante, trata-se de tema que foi submetido ao crivo do judiciário, conforme se pode constatar do Acórdão de fl. 633 e ss, em particular da clareza do excerto abaixo: 2. No caso dos autos, a parte autora pretende, além do reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária decorrente do inciso IV, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91, a anulação dos débitos discutidos processo administrativo n° 15983.001390/2008-51, relativos a contribuição das empresas tomadoras de serviços prestados por cooperativas (art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 com a redação dada pela Lei n° 9.876/99). Estes débitos foram lançados por meio do Auto de Infração n° 37.192.439-1, juntamente com débitos relativos ã contribuição sobre os valores pagos a autônomos (art. 22, III, da Lei n° 8.212/91 com redação dada pela Lei n° 9.876/99) e à contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n° 8.212/91 com a redação dada pela Lei n° 9.732/98), conforme se depreende do documento de fls. 89/90. 3. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido a fim de (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a ré cm relação à contribuição de 15% sobre as faturas emitidas por cooperativas prestadoras de serviços; (ii) anular a parcela do Auto de Infração n° 37.192.439-1, que se refira a esta contribuição. (fl. 629/930) (...) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para acrescentar ao dispositivo do voto e da ementa que a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a ré alcança tanto as contribuições referentes ao ano-calendário de 2004 quanto as contribuições referentes aos anos-calendário posteriores a 2004, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Neste sentido, tendo em vista o teor da Súmula Carf nº 01 1 , deixo de conhecer os argumentos expressos pela defesa, em razão da renúncia à instância administrativa, devendo a 1 Súmula CARF nº 1 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720278/2012-08 unidade responsável pela administração do tributo adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do provimento judicial. A INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS PORTARIAS Nº 500/95 E 3007-02 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Após considerações sobre o teor das citadas Portarias e do caráter impessoal que deve permear a atuação fiscal, a defesa afirma que tais normas internas exigem prévia seleção do contribuinte, exceto em situações especiais, para as quais há necessidade de autorização específica do Coordenador-Geral de Fiscalização, esta exigência prevista no § 4º do art. 1º da Portaria 3007/02. Sustenta que a atividade de fiscalização exige isonomia, impessoalidade e imparcialidade, sob pena de revelar perseguição ao administrado e que, em momento algum, foi apontando pela Autoridade Autuante a origem da fiscalização ou em qual programa de fiscalização elaborado pela COFIS o fiscalizado havia sido incluído. A síntese argumentativa acima é suficiente para avançarmos para a análise das razões da defesa. Não prosperam os argumentos da defesa, não havendo necessidade sequer que este Relator apresente avaliação mais profunda sobre a matéria. Na verdade, o lançamento decorre de procedimento fiscal devidamente instaurado, em que a Autoridade lançadora, indicando o número do Mandado de Procedimento Fiscal, intimou o contribuinte do início do procedimento e, no curso da ação, identificou infrações à legislação tributária, do que resultou a imposição legal de constituição do crédito tributário correspondente, já que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional, tudo nos termo do art. 142 da Lei 5.172/66(CTN) 2 . Assim, a Autoridade lançadora cumpriu estritamente a determinação interna contida no Mandado de Procedimento Fiscal, que é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. A fiscalização de um contribuinte não demanda autorização do Coordenador-Geral de Fiscalização, sendo a competência de tal gestor voltada para a organização administrativa da instituição e definição das linhas gerais de atuação da projeção de fiscalização. Ainda que um MPF contivesse alguma irregularidade na sua emissão, alteração ou prorrogação, tal fato não resultaria, por si só, a nulidade do lançamento, conforme já bem delineado pela Súmula CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, a qual assevera que a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720278/2012-08 Ademais, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei (art. 6º da Lei 10.593/2002 3 ) e se dá em caráter privativo, vinculado e obrigatório, conforme o já citado art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, CTN 4 ), não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior. Assim, rejeito a preliminar. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Neste tema, a defesa alega que recebeu da Autoridade lançadora apenas o Auto de Infração e o Relatório Fiscal, sem que tais documentos estivessem acompanhados de outros elementos constantes do processo administrativo fiscal, afirmando que a sonegação das provas carreadas ao processo mas não encaminhada ao recorrente impediu seu conhecimento dos fatos e, consequentemente, dificultou sua defesa. Insurge-se contra as conclusões da decisão recorrida sobre a matéria. A defesa apresenta sequência de manifestações doutrinárias e precedentes administrativos para amparar seus argumento, os quais não serão neste voto detalhado por não vincularem este Relator. Sintetizadas as razões recursais neste tema, não identifico qualquer mácula no lançamento ou na decisão recorrida. Não importa cerceamento de defesa o não fornecimento ao contribuinte de uma cópia integral do processo administrativo, já que o Auto de Infração e o Relatório Fiscal são claros, objetivos e, como regra, apresentam conteúdo suficiente para a elaboração da defesa, em particular neste caso, em que o lançamento teve com base os valores declarados pelo contribuinte ou incluídos em seus registros contábeis. No caso de dúvidas, bastaria o fiscalizado conferir tais valores e os cálculos e manifestar eventual descontentamento, não havendo nenhuma necessidade de acessar o conteúdo do processo, muito embora este tenha sempre ficado à disposição do contribuinte, seja para consulta, seja para extração de cópias. Assim, rejeito a preliminar. Por fim, importante ressaltar que tem razão da defesa no que tange à improcedência da parcela do lançamento que remanesce nos autos, pois, de fato, foi declarada a incompatibilidade de seu amparo legal aos termos da Constituição Federal, do que resultaria o evidente provimento do pleito recursal. Ocorre que, observando a boa técnica processual, conforme já explicitado alhures, não cabe a esta Corte, em sede de julgamento administrativo, debruçar-se sobre matéria que já 3 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.092 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720278/2012-08 foi decidida pelo Poder Judiciário, o que resultou na necessidade de tratamento dos demais temas distintos suscitados no recurso voluntário, tudo em observância à Súmula CARF 01 supracitada. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da renúncia à instância administrativa e, na parte conhecida, voto por negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 670DF CARF MF Original

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