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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695402 #
Numero do processo: 15940.720003/2017-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 03 /2 01 7- 77 Fl. 4497DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-005.490, de 24/07/2019 (fls. 4.366 a 4.391) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito advindo de saldo credor da COFINS, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 3 o Trimestre de 2014. Trata ainda de DCOMP que invocam o crédito oriundo do referido PER. A DRF/Presidente Prudente/SP, por meio de Despacho Decisório, reconheceu parte do direito creditório pleiteado. A Fiscalização consignou no Despacho Decisório, resumidamente, que o processo administrativo n o 10835.720014/2017-57, que trata da verificação dos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não cumulativas, no período entre 01/2013 a 06/2015, resultou em Auto de Infração, em decorrência de glosas de créditos sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar e do transporte de mercadorias entre estabelecimentos. Segundo o Relatório de Fiscalização do Auto de Infração, os créditos apurados indevidamente de COFINS, foram glosados de forma proporcional (rateio) às espécies de receitas, sendo reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 3.257.648.55 para o período, e homologadas as compensações. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) é equivocado o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, que foi pautado nas glosas promovidas no procedimento fiscal que resultou no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57; e (b) a improcedência, ainda que parcial, do Auto de Infração, implicará, necessariamente, reforma do Despacho Decisório, devendo o julgamento da Manifestação de Inconformidade aguardar a apreciação da Impugnação apresentada no processo administrativo n o 15940.720014/2017-57. O Acórdão n o 09-65.694, de 15/02/2018, proferido pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 3.227 a 3.251), julgou improcedente a manifestação, não reconhecendo o direito creditório postulado, assentando que: (a) constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa a receita decorrente da extinção de uma obrigação constante do Passivo (provisão do IPI) sem a correspondente extinção de item do Ativo; (b) no cálculo da COFINS somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; e (c) os bens e serviços empregados no cultivo de cana-de- açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4498DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os argumentos declinados em sua Manifestação de Inconformidade. Em 25/10/2018, os autos foram convertidos em Diligência (Resolução n o 3201- 001.469), a fim de que a autoridade preparadora verificasse: (a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base de cálculo das contribuições não cumulativas informadas no DACON correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão; e (b) se o total das receitas auferidas em cada um desses meses foi oferecido à tributação das contribuições não cumulativas. Cumprindo a solicitação do CARF, a Fiscalização proferiu Informação Fiscal que incluiu o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57, referente ao Auto de Infração. Intimado, o Contribuinte apresentou sua Manifestação sobre o resultado da diligência. O CARF decidiu, por meio do Acórdão n o 3201-005.490, de 24/07/2019, pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, concluindo que: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância (STJ, do Recurso Especial n o 1.221.170/PR); (b) deveriam ser revertidas as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; (c) deveriam ser revertidas as glosas de créditos relativos a gastos com o transporte de mercadorias (em elaboração ou acabados) entre estabelecimentos da empresa; e (d) deveria ser excluída a exigência sobre as baixas da provisão do IPI. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração, alegando existência de vício de obscuridade e omissão no Acórdão embargado. No entanto, após analisado, o recurso foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/2ª Câmara. A título de informação, revele-se que o processo administrativo n o 15940.720014/2017-57 (Auto de Infração) também foi analisado e julgado pelo CARF, no Acórdão n o 3201-005.483, de 24/07/2019. Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma o Acórdão de n o 3301-004.278, que embargado, foi integrado pelo Acórdão n o 3301- 005.705. No cotejo dos arestos (recorrido e paradigma), concluiu-se que houve demonstração da divergência, mediante comparação entre excertos dos votos condutores. Desse confronto, verificou-se que o Acórdão recorrido reconhece a possibilidade de crédito no caso de fretes de produtos acabados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, e como frete em operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, enquanto que o paradigma entende que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente e jurisprudencialmente permitidas. Fl. 4499DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 Assim, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao creditamento de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte foi intimado do Acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional, e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não seja admitido, uma vez que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória. Outrossim, caso este não seja o entendimento, no mérito, requereu que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. Em 28/07/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 2ª Câmara, de 24/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria que teve seguimento. Alega-se em contrarrazões que “...o próprio Manual De Exame de Admissibilidade de Recurso Especial dispõe que a divergência jurisprudencial não comporta matéria de prova, não se conhecendo, por consequência, recurso que demanda análise probatória”. No Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso quanto à “possibilidade de creditamento da não-cumulatividade de PIS/Pasep e da COFINS sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, com base em excertos do voto condutor do Acórdão n o 3301-004.278, integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301- 005.705. Confiram-se excertos dos referidos acórdãos: “(...) No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado”. (Acórdão 3301-004.278, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, maioria, vencido o Cons. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que votou pela negativa de provimento, sessão de 20/03/2018 - presentes Fl. 4500DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen e José Henrique Mauri) (grifo nosso) “2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS” (...). Neste ponto, a embargante tem razão. A relatora realmente negou provimento aos créditos em pauta. Portanto, neste ponto, proponho que a glosa seja mantida, nos termos do voto original da relatora e que seja alterada parte dispositiva do voto, para os seguintes termos: II - por maioria de votos, em dar provimento para: a) manter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. ...” (Acórdão de Embargos 3301-005.705, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira, unânime, sessão de 25/02/2019 - presentes ainda os Cons. Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira) (grifo nosso) De outro lado, destaca-se excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que trata do tema: “A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente”. (Acórdão 3201-005.490, Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 23/07/2019 - presentes ainda os Cons. Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior) (grifo nosso) Patente a dissidência jurisprudencial, restando claramente comprovada a divergência de posicionamento entre distintas turmas deste CARF no que se refere a crédito das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O voto condutor do acórdão recorrido, afora nos três parágrafos iniciais e no parágrafo final, meramente reproduz decisão tomada em outro processo, o referente ao auto de infração (processo administrativo n o 15940.720014/2017-57). E, no que se refere ao tema em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), calca suas razões de decidir em precedentes da CSRF, afirmando textualmente que a matéria já se encontra sedimentada na CSRF, transcrevendo dois precedentes: os Acórdãos n o 9303-008.603, de 15/05/2019, e n o 9303- 008.578, de 15/05/2019. Além de tomar dois acórdãos da mesma data para afirmar que a CSRF já teria sedimentado posicionamento sobre o tema, o voto condutor do acórdão recorrido (ou melhor, o voto condutor reproduzido no voto condutor do acórdão recorrido) sequer verifica que a votação foi por maioria, em ambos os acórdãos, vencidos três Conselheiros (Andrada Márcio Canuto Fl. 4501DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire). Portanto, longe de estar “sedimentado” o posicionamento da CSRF sobre o tema. Aliás, depois dos julgados mencionados, a CSRF alterou o posicionamento, por mais de uma vez, sobre esse mesmo tema, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, a milhas do que seria um “posicionamento sedimentado”. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Isso é suficiente para atestar a incorreção do fundamento adotado na decisão recorrida, no sentido de que o tema seria “sedimentado” na CSRF. Mas entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses Fl. 4502DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na Fl. 4503DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 4504DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 4505DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15940.720003/2017-77 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4506DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734110/2018-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 41 10 /2 01 8- 80 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O débito que a contribuinte buscou compensar não foi homologado por inexistência de crédito e gerou a multa aqui discutida, que corresponde a 50% do montante indeferido. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação, na qual aduziu: 1. Ser necessário que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada permaneça suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; 2. A impropriedade do lançamento posto que a penalidade foi aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; 3. Não havendo má-fé por parte do contribuinte, a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim; 4. Que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora, depois de afastar preliminares com argumentos de cunho legal e inconstitucional, no mérito prolatou decisão julgando improcedente a impugnação ofertada, mantendo o lançamento. Cientificada da decisão, a recorrente acostou recurso voluntário, rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 a) Inconstitucionalidade da Exigência; b) Violação ao Direito de Petição; c) Afronta aos Princípios do não Confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade; d) Inexistência de Conduta Ilícita Passível de ser Penalizada; e) Apreciação da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS Finaliza requerendo o provimento do pedido e o cancelamento do lançamento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO Deve ser esclarecido que este processo (nº 11080.732866/2018-94) é paradigma dos repetitivos abaixo e vinculado ao PA nº 10880.919921/2017-90 (também em julgamento nestas deste Colegiado) e deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte e formalizada através o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, conforme assentado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85) do citado PA. Por sua vez é paradigma dos PA abaixo listados, todos compondo rol de processos nos quais a recorrente buscou compensar créditos que entendeu possuir contra a Fazenda Pública Federal e que, com a negativa, geraram as multas aqui tratadas. Consequentemente, as decisões que forem prolatadas nos processos de compensação e neste PA que analisa multa isolada, com as devidas adaptações, serão aplicadas aos repetitivos respectivos: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 Processo Compensação Processo Multa Isolada Multa Lançada 10880.919916/2017-87 11080.734110/2018-80 381.894,09 10880.919917/2017-21 11080.734580/2018-43 279.082,24 10880.919918/2017-76 11080.734227/2018-63 358.411,10 10880.919920/2017-45 11080.733615/2018-27 583.582,40 10880.919923/2017-89 11080.732861/2018-61 1.234.833,12 10880.919927/2017-67 11080.734022/2018-88 401.504,50 10880.919932/2017-70 11080.734529/2018-31 290.563,46 10880.919933/2017-14 11080.734942/2018-04 228.711,04 10880.919934/2017-69 11080.733931/2018-07 428.115,59 DO CASO CONCRETO (PA nº 11080.732866/2018-94) O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 75 – protocolização do RV em 03/12/2020 – fls. 76), a contribuinte está corretamente representada (fls. 89/133) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ou seja, o lançamento da penalidade vincula-se diretamente ao pedido formulado pela contribuinte no Processo nº 10880.919921/2017-90 e se refere à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado no mencionado PA. É dizer, o que aqui se analisa é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Então, a “causa” (compensação não homologada – Processo nº 10880.919921/2017-90) remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 11080.732866/2018-94). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública e buscou compensar de débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 No caso concreto, o “crédito” informado no PER/DCOMP era de R$ 3.688.504,35 e o “débito”, cuja compensação não foi chancelada pela DERAT/SP somava R$ 2.453.842,88. Como a multa é calculada à razão de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, a Notificação de Lançamento somou R$ 1.226.921,44, conforme demonstrado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2/3) abaixo reproduzida: Apreciando a impugnação acostada pela interessada, a decisão recorrida, depois de refutar os argumentos da recorrente em relação a matérias de fundo constitucional e legal, concluiu assentando que “neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919921/2017-90, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919921/2017-90, o Acórdão n° 16- 096.709, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1ª instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente” (Ac. DRJ – fls. 71). De seu turno, a recorrente repisou no RV os argumentos já expendidos na impugnação inaugural, inclusive temas de cunho constitucional e legal, aduzindo ainda que o tema está sob apreciação do STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Postos os fatos, ao voto. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 1 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. MÉRITO No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)”. Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, caso não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (Processo nº 10880.919921/2017-90), a penalização torna-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e reformadas as decisões da DERAT e DRJ que não reconheceram o crédito pleiteado e não homologaram compensações buscadas, induvidosamente a penalização aqui apreciada não pode ser mantida posto que, como disto antes, trata-se de relação de causa e efeito, diga-se, afastados os óbices impostos anteriormente e reconhecido o direito creditório Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.155 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734110/2018-80 buscado no PA nº 10880.919921/2017-90, impõe-se cancelar o lançamento tratado neste Processo (nº 11080.732866/2018-94). Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, sendo a decisão extensiva a todos os repetitivos já listados neste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.901732/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.654
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.647, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 01 73 2/ 20 16 -0 5 Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições não cumulativas incidentes sobre o faturamento apurada no 2° trimestre de 2015. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF de Cascavel, porquanto: Não são passíveis de creditamento as operações de aquisição de insumos com tributação suspensa e tributado com alíquota zero; Insumo é o bem e o serviço aplicado diretamente no processo produtivo que sofra desgaste, dano, alteração ou perda de propriedades físicas, logo, não fazem jus ao crédito das contribuições as aquisições de “Materiais utilizados no transporte dos produtos acabados, como cantoneiras, fios, fitas e selos de poliéster, skids, pallets; peças de veículos; serviços nas florestas; descrições genéricas, como: despesas com vendas c/crédito (container cheio, container vazio), itens diversos – contabiliza, etc”; Combustíveis utilizados no acabamento, administrativo, aeronave, expedição, fazenda, floresta, máquina pátio, pátio, transportes, veículos, de forma genérica e nos veículos utilizados no transporte de matéria- prima até a fábrica não são insumos; Não é possível a concessão de créditos para fretes de compra de insumos e de transferência entre estabelecimentos bem como os fretes nas entradas em que a operação não está identificada; “Estufagem, desova, carga e descarga, higienização, pesagem e remoção de containers e movimentações dentro dos portos, bem como transporte intermediário de cargas (...) não se enquadram no conceito de insumo, nem no de armazenagem e frete na operação de venda”; “Por se tratarem de transporte intermediário de insumos e/ou de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadram na definição legal de frete na operação de venda” foram glosados as notas fiscais com os seguintes CFOPs: 5151 – Transferência de produção do estabelecimento; 5152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 5201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural; 5413 – Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária; 5504 – Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo próprio estabelecimento; 5556, 6556 – Devolução de compra de material de uso ou consumo; 5557, 6557 – Transferência de material de uso ou consumo; 5901 – Remessa para industrialização por encomenda; 5905, 6905 – Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 5913 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração; 5915, 6915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo; 5949, 6949, 7949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; 6909 – Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato; 6916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo; 6924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; A etapa de cultivo do pinus para a produção da madeira compõe o processo produtivo da Recorrente logo, os bens e serviços utilizados nesta etapa são passíveis de creditamento pelas contribuições; Os fornecedores da Recorrente recolheram PIS e COFINS sobre as vendas de cera de carnaúba, farinha de trigo, fungicida, quartzo in natura e tora de pinus; A rubrica intitulada serviços nas florestas refere-se à contratação de mão de obra para atuar na etapa agrícola da produção, em especial, “abertura de estradas no meio da área de reflorestamento, baldeio, carregamento, guincho, corte e arrasto, bem como os serviços de transporte (fretes) dos toros até as máquinas que lhes beneficiarão”; “A referida barra Harvester é uma peça indispensável do equipamento florestal (Harvester / Colheitadeira Florestal) responsável pelo corte da madeira pinus que, por sua vez, faz parte do item serviços nas florestas”; Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 As cantoneiras, filmes e fios de poliéster, os pallets e os skids, são utilizados no transporte da madeira, para evitar danos; O jogo de pastilha de freios e o para-lama dianteiro são peças de reposição dos veículos da frota da Recorrente; “As aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento”; Os fretes glosados descritos nas planilhas 8 e 9 do Anexo V são de transporte de insumos para a produção (de pinus ou de retalhos de lâminas de pinus); Os fretes em que não houve identificação são de transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas; O frete até o porto (formação de lote de exportação, inclusive) é frete de venda passível de creditamento; “Os serviços incorridos no porto envolvendo os containers (transporte, estufagem/ovação) e que visam a melhor armazenagem e acondicionamento destes produtos, não são meras movimentações de cargas, nem simples despesas portuárias, mas sim despesas inerentes ao processo de venda e que são imprescindíveis para que a mercadoria seja despachada para o exterior com a segurança e com a qualidade exigida pelo mercado internacional”; “As despesas portuárias (inclusive, então, as relacionadas à movimentação no porto) geram direito a crédito de PIS/COFINS, por serem ESSENCIAIS aos exportadores”; Devem ser levados em consideração pelo órgão julgador todos os documentos coligidos ao dossiê digital formado por ocasião do procedimento especial de fiscalização; Em caso de dúvida ou de insuficiência probatória os autos devem ser baixados em diligência; Os créditos devem ser corrigidos pela SELIC. A DRJ deu parcial provimento à Manifestação da Recorrente, porquanto: A Recorrente apresentou simples planilhas que não guardam relação alguma com os créditos glosados e que não são corroboradas por registros contábeis para demonstrar que os insumos sem pagamento das contribuições são efetivamente tributados; Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Devem ser revertidas as glosas na aquisição de barra Harvester, itens diversos contabiliza, os combustíveis utilizados nas “florestas” e “fazendas”, máquinas que carregam os tornos, veículos que transportam matéria prima para o processo produtivo, bem como aqueles usados nos pátios da empresa, fretes na aquisição de mercadorias devidamente identificados e que componham o custo de aquisição de produtos tributados, fretes no curso do processo produtivo e serviços nas florestas; “As cantoneiras, skids, pallets, fitas, filmes poliésters e selos para fitas são bens que exercem a função de embalagem para transporte dos compensados” que, enquanto embalagens de transporte, não geram direito ao crédito das contribuições; “As despesas portuárias [inclusive, despesas com venda de créditos, movimentação de madeira compensada nos portos, agendamento exportação, armazenamento, booking, cancelamento de rolagem, carga e descarga, cintagem, container cheio, container vazio, dedetização de container, desembaraço, desova de container, despesas com vendas c/crédito, devolução de container, entrega courier, envio de amostra de madeira, estufagem de container, frete, handling, fumigação containers, movimentação carga/descarga, ovação de carga, pesagem, posicionamento de container, remoção de container, reparo de container, rolagem de container, serviço de transporte municipal, unitização de container] que não sejam exclusivamente de armazenagem de bens destinados à exportação não propiciam o descontos dos créditos da não cumulatividade, por falta de previsão legal”; Por se tratarem de despesas administrativas as glosas de combustíveis com “acabamento”, “administrativo”, “aeronave”, “expedição” e “ônibus” devem ser mantidas; “Em suma, as provas anexadas pela fiscalizada (Anexo X e Anexo XI) são inservíveis para se demonstrar a correta apuração dos créditos glosados pela fiscalização no Anexo IX [fretes sem a correta identificação], o qual, diga-se, foi elaborado a partir de informações prestadas pela própria contribuinte”; “Os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências entre unidades produtoras de produtos acabados [por serem posteriores ao processo produtivo] não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins”; Por não se enquadrarem como frete de venda, o frete para formação de lote de exportação e o frete de compra de insumos não gera crédito das contribuições, salvo, no último caso, quando compõe o custo de aquisição do bem e na medida do creditamento do bem adquirido; Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Os créditos a ressarcir devem ser corrigidos a partir do 361º dia após a data do protocolo do pedido, por força de precedente vinculante. A Recorrente então busca guarida nesta Casa em peça que descreve os seguintes argumentos: A planilha coligida aos autos pela Recorrente na ocasião da Manifestação de Inconformidade foi levantada pela própria fiscalização no curso do procedimento de fiscalização; Ademais, a Recorrente fez acompanhar a Manifestação de Inconformidade a totalidade das notas em que a fiscalização atestou o não pagamento das contribuições mas em que houve o pagamento; Embora não essenciais ao processo produtivo, os materiais de embalagem são relevantes para evitar danos às mercadorias vendidas pela Recorrente; Acabamento e expedição compõe o processo produtivo, logo, deve ser concedido crédito ao combustível utilizado nestas duas áreas; Além das notas fiscais coligidas por amostragem, a Recorrente trouxe aos autos planilha vinculando cada um dos CTEs com as notas fiscais de aquisição supostamente sem identificação, acompanhada da chave da nota e da identificação da mercadoria transportada; “Os chamados “serviços portuários” relativos às despesas com estufagem/ovação, movimentação e coleta de containers, entre outras despesas de menor valor, são extremamente necessárias ao processo de transporte, carga e descarga e acondicionamento dos produtos dentro da Zona Portuária, posto que destinada ao exterior”; “Caberia ao próprio Fisco, antes de proceder ao indeferimento do crédito [de fretes nas devoluções], buscar a verdade real dos fatos”; As saídas com CFOP 7949 são de fretes de venda de mercadorias para o exterior, portanto, de frete de venda; Os fretes de transferência são fretes de produtos acabados e de ativo, ambos essenciais para o processo produtivo e para a formação da receita da Recorrente; O saldo remanescente a cada uma das compensações deve ser corrigido pela SELIC após o 361° dia após o protocolo. É o relatório. Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente entregou em atendimento a fiscalização no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório uma série de documentos e informações. Os referidos documentos e intimações foram coligidos a um dossiê de número 10010.039312/0817-07. A fiscalização baseia toda a análise documental (como não poderia deixar de ser) no dossiê memorial apresentado pela Recorrente, referenciando-o como razões de decidir em diversos momentos de seu despacho (v.g., descrição do processo produtivo e enquadramento de bens e serviços como insumos, na qualificação de fretes como insumos, na segregação das despesas portuárias e etc). Entretanto, não houve preocupação de parte-a-parte de coligir o mencionado dossiê aos autos deste processo administrativo, o que, singularmente, já seria motivo para diligência. De mais a mais, a Recorrente traz aos autos com a Manifestação de Inconformidade, nada mais, nada menos do que 12 anexos em CD-ROM: As informações trazidas aos autos pela Recorrente, porém não colacionadas ao processo eletrônico, são de primordial importância para: Esclarecer se parte das aquisições em que em tese não houve pagamento das contribuições foram, efetivamente, tributadas (e para isto a juntada das planilhas dos Anexos 06 a 09 viriam a calhar); Esclarecer se parte dos fretes contratados para transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas são de aquisição de insumos (e para isto a planilha do anexo 10 e as notas do anexo 11 certamente ajudariam) Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente: 3.1.Traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela Recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a Recorrente coligir cópia dos documentos); 3.2. Esclarecer a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; 3.3. Vincular os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela Recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha ou indicar a impossibilidade de fazê-lo; 3.4. Após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens 3.2 e 3.3. acima, a fiscalização deve intimar a Recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, deve o processo ser devolvido a esta Casa para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) traga aos autos o inteiro teor do dossiê 10010.039312/0817-07 e do conteúdo do CD-ROM apresentado pela recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade (neste último caso, tendo em vista o princípio da colaboração que norteia o processo administrativo e judicial brasileiro, pode a recorrente coligir cópia dos documentos); (ii) esclareça a natureza do regime especial que permite a suspensão das aquisições glosadas fornecidas pela empresa Chopim Empreendimentos Florestais S/A e Indústria de Compensados Guarapes S/A em que houve o efetivo pagamento das contribuições; (iii) vincule os conhecimentos de transporte eletrônico e as chaves das notas fiscais eletrônicas descritos pela recorrente em planilha com as chaves das notas fiscais de mercadorias descritas na mesma planilha, ou indique a impossibilidade de fazê-lo; e (iv) após a produção de relatório fiscal circunstanciado com as informações indicadas nos itens (ii) e (iii) acima, a Fiscalização deve intimar a recorrente para se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deve o processo ser devolvido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901732/2016-05 Fl. 1461DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.721550/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório eletrônico e confirmados no acórdão, os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar alegações de nulidade. TRANSPORTE DE CARGA INTERNACIONAL. ISENÇÃO. REQUISITOS A não incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas, no caso de empresas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, são regidas pelo disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em seus respectivos artigos 5º e 6º, sendo necessário o preenchimento dos requisitos: i) os serviços devem ser prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e ii) o correspondente pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas.
Numero da decisão: 3201-010.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam ao membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento para reconhecer o direito ao ressarcimento em razão da isenção da Contribuição na operação de transporte internacional de cargas. O julgamento do Recurso Voluntário teve início na reunião de dezembro de 2021, quando a conselheira Mara Cristina Sifuentes inaugurou a divergência, negando provimento ao recurso (mérito), e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou por acompanhar o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcelo Costa Marques d’Oliveira não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INOCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório eletrônico e confirmados no acórdão, os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar alegações de nulidade. TRANSPORTE DE CARGA INTERNACIONAL. ISENÇÃO. REQUISITOS A não incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas, no caso de empresas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, são regidas pelo disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em seus respectivos artigos 5º e 6º, sendo necessário o preenchimento dos requisitos: i) os serviços devem ser prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e ii) o correspondente pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam ao membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento para reconhecer o direito ao ressarcimento em razão da isenção da Contribuição na operação de transporte internacional de cargas. O julgamento do Recurso Voluntário teve início na reunião de dezembro de 2021, quando a conselheira Mara Cristina Sifuentes inaugurou a divergência, negando provimento ao recurso (mérito), e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou por acompanhar o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcelo Costa Marques d’Oliveira não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 15 50 /2 01 4- 71 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. Relatório Faço uso do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião do julgamento da Manifestação de Conformidade, visto que bem retrata os fatos. Trata-se do pedido de ressarcimento de nº 41216.31375.191012.1.1.08-2471, no qual o contribuinte alega um crédito passível de ressarcimento no montante de R$ 46.786,75, relativo ao PIS do 4º trimestre de 2008, com base no § 1º, do art. 5º, da Lei nº 10.637/02 (fls. 2 a 5 1 ). Posteriormente o contribuinte ingressou judicialmente para que a Receita Federal se abstivesse da aplicação de multas e de efetuar a compensação de ofício de créditos com débitos tributários cuja exigibilidade estivesse suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional, relativamente aos pedidos de ressarcimento existentes e também aos transmitidos futuramente (fls. 41 a 46), assim como se afastasse eventuais aplicações de multas com base nos parágrafos 15 e 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (fls. 47 a 51). Também ingressou com Mandado de Segurança (incluindo o PER/DCOMP aqui em análise) objetivando que a justiça determinasse o processamento e a análise dos seus pedidos de ressarcimento devido à demora da Receita Federal em executar tais procedimentos (fls. 35 a 39). O pedido de ressarcimento aqui em análise foi então objeto de ação fiscal com base no MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) de nº 10.1.11.00-2014-00169-4. Foram solicitados ao contribuinte diversos documentos e esclarecimentos: demonstração individualizada das operações que deram suporte aos créditos pretendidos, indicando a conta contábil e o valor da exportação por cliente o exterior; documentos fiscais originais das exportações; cópias dos documentos que comprovassem o ingresso de divisas referentes a essas receitas de exportação; LALUR; demonstrativos de apuração da CSLL; esclarecimentos sobre preenchimento do DACON; entre outros. Também foi feita consulta aos registros contábeis do sistema SPED. Dessa ação fiscal resultou o Parecer DRF/SCS/SAFIS nº 0051/2014, no qual, após análise do DACON, bem como das informações, dos demonstrativos e dos documentos apresentados à fiscalização pelo contribuinte, constatou-se irregularidades quanto ao creditamento de PIS e de Cofins (fls. 6 a 11). O contribuinte teria informado (Ficha 07-A para o PIS e 17-A para a Cofins, Linha 7) operações cujas receitas entendia isentas das contribuições por decorrerem de “fretes de transporte internacional de cargas para países da América Latina”. Tal isenção se enquadraria no inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158/2001, entre outros dispositivos genéricos de isenção que foram citados pelo contribuinte. No mencionado Parecer, no entanto, ponderou-se que tal dispositivo se aplicaria apenas a sistemática cumulativa das contribuições, não se Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 aplicando a apuração nãocumulativa, a qual estaria submetido o contribuinte (optante pelo regime do lucro real), estando, assim, sob as regras dispostas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Respectivamente o art. 5º e art. 6º das referidas leis determinaram condições para a não incidência das mesmas no caso em questão, quais sejam: (1) as receitas teriam que ser decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2) e o pagamento deveria representar ingresso de divisas. Intimado o contribuinte não teria ele conseguido comprovar que as receitas declaradas na Linha 7 do DACON atendiam as condições necessárias estabelecidas pela legislação. Ao contrário, teria prestado a seguinte informação em 18/07/2014: “Ressalte-se que estas operações de exportações foram contratadas em moeda nacional (reais – R$) por clientes empresas situadas no Brasil”. Dessa forma, inexistiria previsão legal para a isenção dessas receitas. Os cálculos refeitos pela DRF estariam de acordo com a Tabela da fl. 8 dos autos, apurando saldo a pagar das contribuições para os meses de outubro a dezembro de 2008. Sendo assim, conforme o Parecer citado, o pedido de ressarcimento deveria ser indeferido integralmente pela DRF. O Despacho Decisório nº 406, da DRF/SCS/SAORT, emitido de 25/09/2014, não reconheceu o direito creditório pleiteado e indeferiu o pedido de ressarcimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 59 a 61): “9. Após a realização de ação fiscal destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu-se o Parecer DRF/SCS/SAFIS nº 0051/2014 (fls. 6- 9), propondo o indeferimento do pedido. Segundo o referido parecer, a Contribuinte, em resposta às informações que lhe foram feitas durante o procedimento fiscal, informou que os valores indicados na Linha 7 das Fichas 07A (Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Regime Não-Cumulativo) e 17A (Cálculo da Cofins – Regime Não-Cumulativo) dos Dacons referem-se a operações de “fretes do transporte internacional de cargas para países da América Latina, contratados pro clientes empresas situadas no Brasil”, e que “estas operações de exportação foram contratadas em moeda nacional (reais – R$)”. No caso concreto, o auditor-fiscal, com base nas informações prestadas pela Interessada, concluiu que não há previsão legal para a isenção das referidas receitas no regime não cumulativo do PIS e da Cofins e que não houve a ocorrência de receitas de exportação no período fiscalizado”. Para o contribuinte a ciência do Despacho Decisório foi dada por decurso de prazo em 11/10/2014, tendo o mesmo apresentado, em 30/10/104, manifestação de inconformidade às fls. 68 a 111, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: A) Preliminarmente - QUE há ilegalidade no instrumento fiscal utilizado, sendo o despacho decisório inválido de acordo com o princípio da legalidade. Refere-se ao § 4º, do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72, entendendo que haveria obrigação da emissão do instrumento de Auto de Infração mesmo sem a exigência de crédito tributário, nos casos de constatação de infração a legislação tributária. Ou seja, para as infrações de glosas de créditos o instrumento utilizado – Despacho Decisório – contraria o referido § 4º, pois deveria ter sido emitido um do tipo Auto de Infração. - QUE ocorreu vício material com nulidade do despacho decisório por omissão intencional na fundamentação do despacho. Diz que o presente ponto da defesa se refere ao Despacho Decisório nº 418 (item 9) e aos Despachos Decisórios nºs 406, 405 e 407 (item 8), e trata de referência ao disposto no art. 27, da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012, no qual é determinado que os saldos de créditos remanescentes somente poderão ser objeto de pedido de ressarcimento quanto vinculados: às operações de mercadoria para o exterior; a prestação de serviços cujo pagamento represente ingresso de divisas; e nas vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. No entanto, defende que o inciso II do mesmo artigo englobaria às vendas efetuadas com isenção, alíquota zero ou não incidência. Diz ter comedido erro ao informar as operações na Linha 07 das Fichas 07A e 17A dos DACONs, quando deveria estar informados na Linha 08, relativamente às receitas com isenção das contribuições. Aduz que a norma regulamentar deve ser cumprida, e que no caso teria o Auditor-Fiscal atuado Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 fora dos padrões éticos de probidade, com má-fé e duvidosa moralidade. - QUE teria ocorrido decadência de parte do crédito tributário, tendo em vista que teria tomado ciência em 08/10/2014 (11/10/2014 por decurso de prazo) da decisão administrativa. Afirma que o PIS e a Cofins se caracterizam como tributos sujeitos ao lançamento por homologação com período de apuração mensal, sendo que para os fatos geradores mensais que ocorreram até 31/09/2009, o lançamento somente poderia ter sido realizado até setembro de 2009. Conclui, portanto, que a autoridade fiscal teria até 30/09/2014 para notificar o lançamento de ofício, em não cumprido tal prazo, teria se consumado a decadência. B) Do Mérito - QUE as Instruções Normativas obrigam o registro de transporte internacional no DACON e na EFD não-cumulativa. Cita que nas instruções do Manual do DACON constaria que o registro das receitas de serviços com transporte internacional de cargas seriam efetuados conforme procedido pelo contribuinte. O mesmo valeria para o preenchimento da EFDContribuições. - QUE haveria um faturamento misto, um regime jurídico híbrido, e receitas com isenção objetiva no regime cumulativo. Defende que mesmo a pessoa sujeita a tributação com base no lucro real pode ter parte de suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições. Novamente comenta sobre erro escusável no preenchimento do seu DACON (informação da Linha 07 que deveriam estar na Linha 08). Os fretes foram contratados por empresas situadas no Brasil, em moeda nacional e pagos pelas exportadoras. Argumenta que se traga de uma isenção objetiva e não subjetiva. Aduz que o serviço com transporte internacional de carga (§ 1º, inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158/01) que realiza tem ponto de embarque no território nacional, mas o ponto de destino seria em outro país. - QUE devem ser mantidos os créditos das contribuições, pois o ato de interpretar significa dar a versão exata daquilo que está escrito. Novamente fala do inciso II, do art. 27, da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012. E que tais créditos quando não aproveitados em determinado mês poderão sê-los nos meses subseqüentes. Entende que o art. 17, da Lei nº 11.033/04, permite que haja a manutenção dos créditos provenientes de insumos, ou de mercadorias para revenda, mesmo que a subseqüente operação de venda ou de serviço se opere sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e que não se restringiria somente ao REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). Diz que não pode ocorrer enriquecimento ilícito da União. - QUE deve ser excluído o ICMS da base de cálculo das contribuições por configurar bi-tributação nas receitas do mercado interno e violação do princípio da capacidade contributiva. Diz que o valor do ICMS caracteriza-se como mero ingresso, não sendo fato revelador de capacidade contributiva e não se incorporando efetivamente ao seu patrimônio. - QUE sobre o tratamento automático do seu pedido de ressarcimento, a Receita Federal teria informado em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte que os pedidos realizados em 26/11/2012 ainda se encontrariam sem decisão relativamente ao reconhecimento do direito creditório. Conclui que no fluxo desse tratamento automático dos pedidos haveria uma decisão administrativa reconhecendo o direito do valor do crédito de tributos, e, após, em outra decisão administrativa a autorização do pagamento. - QUE a forma de recebimento do crédito de natureza tributária não mudaria a natureza desse. Afirma isso porque no Despacho Decisório estaria dito que os créditos de natureza financeira não seriam passíveis de contestação do Decreto nº 70.235/72, mas sim do rito da Lei nº 9.784/99. Constaria ainda no mesmo despacho que seria formalizado processo administrativo para a recuperação de crédito financeiro decorrente de saldo de ressarcimento indevidamente pago à pessoa jurídica. Contesta a Norma de Execução Corec nº 1, de 21/06/2013. No âmbito da cobrança administrativa teria sido aberto o processo nº 13005.721818/2014-75 em 14/10/2014. O valor de R$ 7.766,74 se refere ao 3º trimestre de 2008. Diz haver má-fé, equívoco intencional, em tratar o valor recebido por compensação como se fosse tributário, e o recebido na conta bancária como não tributário. A prova do erro incumbiria a quem faz voluntariamente o pagamento indevido. POR FIM, requer que seja dado integral provimento a todos Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 os seus requerimentos da manifestação de inconformidade, inclusive para declarar nulidade das decisões contidas nos Despachos Decisórios. A manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. O procedimento fiscal a ser adotado para indeferimento de crédito pleiteado via pedido de ressarcimento pelo contribuinte ou não homologação de compensações transmitidas é o Despacho Decisório. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Inexiste restrição legal quanto ao prazo para o fisco proceder à verificação da correta utilização de créditos da não-cumulatividade por parte dos sujeitos passivos para pedidos de ressarcimento. Já o prazo para a homologação de declarações de compensações é o previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. TRANSPORTE DE CARGA INTERNACIONAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A isenção das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas, no caso de empresas sujeitas ao regime da não- cumulatividade, pressupõe o atendimento de dois requisitos: os serviços devem ser prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o correspondente pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas. A falha na comprovação do cumprimento de qualquer um desses requisitos afasta a liquidez e certeza do direito de crédito. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de ressarcimento, no qual o contribuinte alega eventual crédito no montante de R$ 46.786,75, relativo ao PIS do 4º trimestre de 2008, com base no § 1º, do art. 5º, da Lei nº 10.637/02 (fls. 2 a 5), foram juntadas DACONs às fls. 59 a 136 e posteriormente o contribuinte apresentou os seguintes pedidos de compensação: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 O pedido de ressarcimento foi objeto de ação fiscal com base no MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) de nº 10.1.11.00-2014-00169-4 Preliminares O recorrente discorre sobre 10 (dez) preliminares que se dividem entre o que, em sua concepção, trata dos “julgadores terem se atribuído a condição de agente fiscal” e vícios e ilegalidade. Conforme os tópicos abaixo destacados: 1.1 — VICIOS MATERIAIS,NO,RELATÓRIO DO ACÓRDÃO DRJ ERRO.DEIDENTIFICAÇÃO DO DIA DA CIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍNEA "a", INCISO III, § 2°, ART. 23 DO PAF 1.2 — VÍCIO PROCEDIMENTAL — FALTAM FOLHAS NO PROCESSO ILEGALIDADE — TERMO DE DESENTRANHAMENTO. 1.3 — JULGADORES ATRIBUIRAM-SE A CONDIÇÃO DE AGENTE FISCAL ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO IDENTIFICADO PELO FISCO NOVA MOTIVAÇÃO.-» FALTA COMPETÊNCIA LEGAL AOS JULGADORES. 1.4 — JULGADORES ATRIBUIRAM-SE A CONDIÇÃO DE AGENTE FISCAL QUESTIONAM RESPONSABILIDADE DE PRONUNCIAR SOBRE OPERAÇÕES NOVA MOTIVAÇÃO — FALTA COMPETÊNCIA LEGAL AOS JULGADORES. 1.5 — JULGADORES ATRIBUIRAM-SE A CONDIÇÃO DE AGENTE FISCAL FATOS NOVOS — PRODUTO PARA EXPORTAÇÃO E TRANSPORTE NACIONAL NOVA MOTIVAÇÃO — FALTA COMPETÊNCIA LEGAL AOS JULGADORES. 1.6 —VÍCIO DE JULGAMENTO — PARTE DA EMENTA DISSOCIADA DO LITÍGIO INEXISTE LITÍGIO AFASTAR NORMA POR ILEGALIDADE-INCONSTITUCIONALIDADE. 1.7 — VÍCIO DE JULGAMENTO — APLICAÇÃO SÓ DO CAPUT ART. 90 DO PAF LÍTIGIO — FISCO NEGA VIGÊNCIA DO § 4º do ART. 9° DO PAF. 1.8 — VÍCIO DE JULGAMENTO — FALTA DECISÃO DE MATÉRIA RECURSAL FALTA JUÍZO DO LITÍGIO DE INSTRUÇÕES PREENCHIMENTO DACON E EFD. 1.9 - ILEGALIDADE DOS INSTRUMENTOS FISCAIS ATOS INVALIDOS — DESPACHOS DECISÓRIOS 1.10— VÍCIO MATERIAL — NULIDADE DOS DESPACHOS DECISÓRIOS OMISSÃO INTENCIONAL NA FUNDAMENTAÇÃO DOS ESPACHOS A primeira preliminar diz respeito a suposto vicio material no relatório, acerca data da intimação por decurso do prazo em 11/10/2014 e o contribuinte alega que a primeira leitura se deu em 08/10/2014 (termo de abertura do documento), caracterizando a ciência na mesma data. Importante registrar que a manifestação de inconformidade foi admitida como tempestiva, sendo certo que é irrelevante que conste a data da abertura do termo no relatório sendo o recurso considerado tempestivo, não houve qualquer prejuízo ao contribuinte. Nesse sentido inexiste qualquer tipo de vício. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Há também alegação de vício procedimental por ausência de fls nos autos do processo n.º n. 13005.721551/2014-16. Entendo ser um erro material visto que o número do processo mencionado é diverso destes autos que estamos a julgar. Sobre as outras citadas preliminares, faz-se necessário lembrar que o processo trata de pedido de ressarcimento que desencadeou em procedimento fiscal para então ser proferido o Despacho Decisório, sendo certo que não há notícias nos autos acerca de auto de infração. Sob esse prisma, observo ainda sobre as hipóteses de nulidades abarcadas pela legislação regente. Decreto 70.235 de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Em uma leitura sistemática do artigo acima destacado nota-se que o legislador preservou a competência da autoridade que lavra o ato administrativo e assegurar o contraditório e a ampla defesa. De plano verifico que o subscritor do despacho decisório, bem como do julgamento proferido pela DRJ, são auditores fiscais, logo, autoridades competentes para o ato administrativo praticado. Lado outro, o direito de defesa foi oportunizado e amplamente exercido, nos termos da lei, que no processo administrativo fiscal esta amparado pelo Decreto n.º 70.235 de 1972. Eventuais alegações de vícios não tratam de prejudiciais do mérito, pelo contrário, trata do próprio mérito e serão tratadas oportunamente. Dessa forma, ratifico as conclusões do julgador a quo, visto que os argumentos preliminares do Manifesto de Inconformidade se repetem no Recurso Voluntário. Diante dessas conclusões entendo que não há vícios nos atos administrativos anteriores passíveis de anulação, e que o inconformismo do recorrente, exarado em forma de preliminares, em verdade trata de questões meritórias que serão tratadas oportunamente, não havendo sequer a necessidade de pronunciamento deste julgador sobre todos os pontos alegados, eis que repetitivos. Diante do exposto rejeito as preliminares arguidas pelos fundamentos acima expostos. MÉRITO Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 O Despacho decisório que negou a homologação do pedido de ressarcimento foi assim fundamentado: Ficha 07A (Apuração PIS) / 17A (Apuração COFINS) Linha 7 – RECEITA SEM INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO – EXPORTACAO Conforme se extrai das respostas ao item III do TIF-Termo de Intimação Fiscal/SAPAC/DRF/SCS, datado de 15/07/2014, ao item (1) do TIF/SAPAC/DRF/SCS, datado de 25/08/2014, bem como ao item 1 do TIF 001/SAFIS/DRF/SCS, datado de 10/09/2014, a contribuinte informou nesta rubrica valores decorrentes de operações cujas receitas entende isentas da contribuição, decorrentes de “fretes do transporte internacional de cargas para países da América Latina, contratados por clientes empresas situadas no Brasil”. Informou, ainda, que “estas operações de exportações foram contratadas em moeda nacional (reais – R$)” e apresentou como fundamento legal para o referido enquadramento o inciso V do art. 14 da Medida Provisória n'2.158- 35/2001, entre outros dispositivos com previsão apenas genérica de isenções. Ocorre que a isenção prevista no aludido dispositivo da Medida Provisória n.2158- 35/2001 aplica-se somente à sistemática de apuração cumulativa de PIS e de COFINS, portanto, não se aplica à sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e de COFINS à que a contribuinte ora fiscalizada está submetida , conforme se demonstrará a seguir. A partir da vigência das Leis n.10637/2002 e n.10833/2003, como regra geral, todas as pessoas jurídicas passaram a apurar o PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. As exceções estavam dispostas no art. 8' da Lei n.10637/2002 e no art. 10 da Lei n.10833/2003, que determinavam que somente permanecem sujeitas às normas da legislação do PIS e da COFINS, vigentes anteriormente a estas Leis (normas que regem a sistemática de apuração cumulativa de PIS/COFINS, incluída aqui os dispositivos da MP2.158-35/2001), as pessoas jurídicas indicadas nos incisos destes artigos. A contribuinte ora fiscalizada não se enquadra em nenhum destes incisos, desta forma, deve apurar o PIS e a COFINS na sistemática não-cumulativa, conforme regras dispostas nas Leis n.10.637/2002, n.10.833/2003 e demais normas posteriores. Registre-se que a contribuinte optou pela tributação do imposto de renda com base no lucro real, conforme se verifica nas DCTF do período fiscalizado. Assim, sujeita-se às regras da apuração do PIS e da COFINS na sistemática não- cumulativa, em consonância, inclusive, com o informado pela contribuinte em seus DACON do período. Nesta sistemática de apuração (não-cumulativa do PIS e da COFINS), a não incidência das contribuições está prevista no inciso II do art. 5' da Lei n'10.637/2002 (PIS) e no inciso II do art. 6' da Lei n'10.833/2003 (COFINS), ambos com redação dada pela Lei n'10.865/2004, que determinam condições para a referida não incidência, quais sejam: (1) receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e, cumulativamente, (2) cujo pagamento represente ingresso de divisas. A contribuinte não comprovou que as receitas declaradas nesta linha de seus DACON atendessem as condições necessárias à aludida não incidência de PIS e de COFINS. Ao contrário, conforme se verifica na resposta ao item III do Termo de Intimação Fiscal SAPAC/DRF/SCS datado de 18/07/2014, a contribuinte informa taxativamente: “Ressalte-se que estas operações de exportações foram contratadas em moeda nacional (reais – R$) por clientes empresas situadas no Brasil”. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Assim, resta claro que inexiste previsão legal para a isenção das referidas receitas no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. Desta forma, no cálculo de apuração do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, estas receitas serão tributadas, transferindo-as da linha 7 (RECEITA SEM INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO - EXPORTACAO) das Fichas 07A/17A dos DACON do período para a linha 1 (RECEITA DE VENDAS DE BENS E SERVICOS - ALIQUOTA DE 7,6%) das Fichas 07A/17A, apurando-se valor devido de PIS e de COFINS sobre as referidas receitas, conforme demonstrado na tabela abaixo: (...) Corroborando com o despacho decisório a Delegacia Regional de Julgamento enfrentou a matéria da seguinte forma: Sobre a caracterização ou não como transporte internacional de cargas e da alegação de se tratar de uma isenção objetiva - DRJ: (...) Tal tema não é novo, como pode se observar, por exemplo, na Solução de Consulta nº 34, de 2011, da DISIT05, onde se aponta que tal modalidade de transporte não se configuraria como transporte internacional de cargas, sujeitando-se ao pagamento das contribuições: Solução de Consulta nº 34, de 2011 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins No transporte de cargas dentro do território nacional em que apenas a mercadoria transportada destina-se à exportação, a receita desta modalidade de transporte não se configura como transporte internacional de cargas, não podendo assim ter o tratamento fiscal de isenção, estando sujeita ao pagamento regulamentar da contribuição para a Cofins. (gn) O conceito de transporte internacional de cargas é considerado de acordo com o disposto no parágrafo único, do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 9.611/98: “quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional”. Veja-se que o produto transportado é destinado à exportação, mas o transporte aqui em análise não é contratado por pessoa residente ou domiciliada no exterior, mas sim por empresas situadas no Brasil, como bem declara o contribuinte. Isso contraria o disposto no inciso II, dos arts. 5º e 6º, das respectivas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na parte que determina que a “prestação de serviços deve ser feita para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior”. A empresa atua em nome próprio, sendo o serviço prestado à empresa domiciliada no país e não no exterior. Da mesma forma, o manifestante declara que as operações são realizadas em moeda nacional, operações assim de cunho interno, e, portanto, contrariando o determinado na parte final dos mesmos dispositivos já mencionados, ou seja, pagamento que represente ingresso de divisas. Desse modo, para que a receita relativa ao serviço de transporte prestado pela pessoa jurídica seja considerada isenta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da legislação regente, é necessário que o transporte seja configurado como internacional, o que não se verifica nos autos. (...) Portanto, as receitas de prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação desse litígio não gozam da isenção do PIS e da Cofins prevista para a exportação. (...) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Sobre alegado erro de preenchimento da DACON – DRJ: Sobre a menção de erro de preenchimento do DACON pelo contribuinte (não consta que teria sido feita retificação desse demonstrativo) e da existência de faturamento misto, é de se observar que além da empresa estar sujeita a tributação pelo lucro real, é informado pela TRANSPORTE AUGUSTA no seu pedido de ressarcimento que a fundamentação do seu direito creditório se basearia no art. 6º, da Lei nº 10.833/03 (ver fl. 4 dos autos). Ou seja, exatamente o artigo que aponta os requisitos que motivaram o indeferimento do crédito pela DRF jurisdicionante. (...) Dessa forma, entende-se que não deve ser reformado nesse tópico o disposto no Despacho Decisório. Dentro dessas premissas tem-se que o ressarcimento foi negado pelos seguintes motivos: em razão do transporte ter sido contratado por empresa domiciliada no Brasil, do pagamento ter sido realizado em moeda nacional (não configurando ingresso de divisas) e por fim, por ser a empresa requerente sujeita a tributação pelo lucro real (visto que não houve retificação da DACON). Tem-se como incontroverso que a operação em debate é de “fretes do transporte internacional de cargas para países da América Latina, contratados por clientes empresas situadas no Brasil”, logo, ocorre o transporte de carga para o exterior, de empresa domiciliada no Brasil, que contrata outra empresa também domiciliada no Brasil e a receita é em moeda nacional. A isenção requerida pelo contribuinte tem respaldo na Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que se encontra vigente no ordenamento jurídico com a seguinte redação na parte que nos interessa: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Como se vê, a legislação é clara e sem condicionantes para a requerida insenção, estando em pleno vigor, não se verificando a necessidade de observar o regime tributário do contribuinte para o seu reconhecimento. Saliento, ainda, que no âmbito do CARF, em que pese algumas decisões divergentes, tem prevalecido entendimento no sentido que independente do regime tributário a isenção para o transporte internacional é devida, conforme se pode verificar, inclusive, em decisão da Câmara Superior, que proferiu julgamento no acórdão n.º 9303-008.257, no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Fl. 226DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%202.158-35-2001?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%202.158-35-2001?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%202.158-35-2001?OpenDocument Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 RECEITAS DIRETAMENTE DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO. As receitas decorrentes diretamente do transporte internacional de carga, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetido cumulativo ou não cumulativo, não podem ser incluídas na base de cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/2001. E nas razões de decidir destacou que: Da não tributação das receitas decorrentes de transporte internacional de cargas O acórdão recorrido entendeu que não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas decorrentes diretamente do transporte internacional de carga, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetido, se o cumulativo ou o não cumulativo, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/2001. Por sua vez, a Contribuinte em contrarrazões, aduz que o Recurso não deve ser conhecido, neste ponto, por ausência de divergência jurisprudencial. Discordo, de uma análise e comparação das ementas dos acórdão recorrido com as dos acórdãos paradigmas constata-se que o dissenso suscitado pela PGFN foi comprovado, do relatório do acórdão recorrido que se trata de receitas em moeda nacional, sem o ingresso de divisas estrangeiras, foi reconhecida a isenção das contribuições. Contudo, o acórdão paradigma comprova que apenas e tão somente as receitas, em moeda estrangeira, ou seja, que representem o ingresso efetivo de divisas, gozam de isenção das contribuições. Na espécie, as receitas relativas a esta rubrica advém do contrato firmado entre a Contribuinte e a Toyota do Brasil Ltda, para o transporte de veículos automotores fabricados na Argentina para o centro de distribuição localizado no Estado do Rio Grande do Sul, trata-se portanto, de uma prestação de serviço de transporte internacional de cargas. Sem embargo, as receitas de transporte internacional de cargas são isentas do PIS e da COFINS, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/ 2001. Analisando as normas que regulam especificamente esta matéria, não se identifica qualquer disposição posterior à MP nº 2.15835 dispondo de forma diversa. Da mesma forma, não há qualquer deliberação definitiva do legislativo a respeito da continuidade da vigência da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Dessa forma, não tendo sobrevindo nenhum ato normativo revogando, anulando ou restringindo essa disposição, a norma, permanece válida, vigente e eficaz as regras de isenção do PIS e da COFINS das receitas do transporte internacional de cargas, de modo que foram apenas essas as hipóteses relacionadas pelo legislador para cessar o vigor das medidas provisórias publicadas anteriormente à EC nº 32/01, como é o caso da MP nº 2.15835. Neste sentido, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional CTN, impõe-se a interpretação restritiva na legislação que disponha sobre isenção, pois tal as hipótese implica na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual deve ser interpretada literalmente: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Por outro lado, a exigência do PIS e da COFINS instituídas pelas Leis nºs 10.637 e 10.833, não criaram novos tributos, já que o fundamento de validade constitucional das contribuições permaneceu o mesmo, os dispositivos introduziram, apenas, uma nova sistemática de apuração e recolhimento de tributos já instituídos. O fundamento constitucional para a instituição das contribuições continua sendo o artigo 239 e o 195, I, da Constituição Federal, o que deixa claro que o PIS e a COFINS não cumulativos são exatamente a mesma exação anteriormente prevista, o que ocorreu em 2003 foi apenas a entrada em vigor de uma nova sistemática de apuração desses tributos. Destarte, a aplicação da isenção contida no artigo 14, inciso V, da MP 2.158 se dá independentemente do regime de apuração que a Contribuinte ou receita estejam sujeitos, considerando que a isenção está ligada à receita específica do transporte internacional de cargas. Não há como sustentar aplicação de uma nova sistemática de apuração não cumulativa, para se revogar qualquer a isenção contida na MP nº 2.15835. O meu entendimento é no mesmo sentido do referido julgado, não havendo razões para manter a negativa do ressarcimento, que, conforme já exposto, não encontra respaldo legal, sendo o posicionamento da fiscalização um combinado de interpretações de leis e conceitos que contrariam ao que se encontra expresso no artigo 14, inciso V, da MP 2.15853/2001. Diante do Exposto, rejeito as preliminares, e no mérito dou provimento para reconhecer o direito ao ressarcimento, em razão da isenção da COFINS na operação de transporte internacional de cargas. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, Redator designado. Em que pese o bem fundamentado voto do Sr. Relator, Conselheiro Márcio Robson Costa, ouso divergir para apresentar interpretação diversa ao tema enfrentado. Entendo assistir razão ao respeitável julgador de piso, quando conclui que a isenção prevista no inciso V e § 1º do artigo 14 da MP n. 2.158-35/2001 não pode ser usufruída por pessoas submetidas ao regime não cumulativo do Pis e da Cofins das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2001. Inicialmente, cumpre destacar que a Contribuinte apresentou pedido de ressarcimento fundamentando seu direito creditório no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º, da Lei nº 10.833/03, exatamente os artigos que apontam os requisitos necessários para sua implementação. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Observa-se que, intimado, o contribuinte não comprovou que as receitas declaradas na Linha 7 do DACON atendiam as condições necessárias estabelecidas pela legislação. Ao contrário, prestou a seguinte informação, em 18/07/2014: “Ressalte-se que estas operações de exportações foram contratadas em moeda nacional (reais – R$) por clientes empresas situadas no Brasil”. Inexistindo previsão legal para a isenção dessas receitas, os cálculos forma refeitos pela DRF - Tabela da fl. 7 dos autos, apurando-se saldo a pagar das contribuições para os meses de julho a setembro de 2008. Registra-se que no acórdão recorrido, consta a análise de que sequer restou configurado, após intimada a pessoa jurídica, que o transporte prestado se caracterizava como internacional. Assim, as regras dispostas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em seus respectivos artigos 5º e 6º, determinaram condições para a não incidência de PIS e COFINS no caso em questão, quais sejam: (1) as receitas teriam que ser decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2) e o pagamento deveria representar ingresso de divisas. A falha na comprovação do cumprimento de qualquer um desses requisitos afasta a hipótese de não incidência. A Recorrente alternativamente alegou se enquadrar na hipótese do inciso V, e § 1 o , do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e outros dispositivos com previsão apenas genérica de isenções. Nesta condição, entendeu afastados os requisitos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. De fato, encontram-se em vigor todos os dispositivos citados - o art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o art 5º da Lei nº 10.637/02 e o art 6º da Lei nº 10.833/03. Porém, não há conflito real por cuidarem de regimes distintos de apuração, cumulativo e não- cumulativo. Cada normativo estabelece os limites e requisitos a que estão submetidas as empresas, de acordo com seu respectivo regime de apuração. Antes de adentrarmos no aparente conflito entre os normativos em tela, há que se verificar sua regência. Não há revogação expressa do art 14 da MP n. 2.158 35/2001. Contudo, o art 8º da Lei 10.637/2002, em rol taxativo e detalhado, estabeleceu quais as situações alcançadas pela legislação anterior. Não incluiu as transportadoras internacionais de carga ou prestadoras de serviços em geral, tampouco a atividade de transporte internacional de cargas. Se esta fosse a intenção, o legislador certamente os incluiria neste artigo. Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; VI - (VETADO) VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - (VETADO) X - as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) X - (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014) XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012) XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Da mesma forma, em extenso rol taxativo, dispõe o art 10 da Lei 10.833/2003, que reproduzo para demonstrar o cuidado do legislador ao selecionar as atividades alcançadas pela legislação anterior. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - as sociedades cooperativas; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; XIII - as receitas decorrentes do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue; Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 XIII - as receitas decorrentes de serviços: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; (Incluído dada pela Lei nº 11.196, de 2005) XXVII – (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 11.196, de 2005) XXVIII - (VETADO); (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012) XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Patente a intenção do legislador ao incluir ou deixar de incluir empresas ou atividades. Observa-se ainda, que o legislador identificou os incisos da Lei 10.833/2003 que seriam aplicados ao PIS/PASEP não-cumulativo, já regulado pela Lei 10.637/2002. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)(...) Passamos então à análise da antinomia. Quanto ao critério cronológico, que regula que norma posterior revoga a anterior, ressalta-se que a Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, entrou em vigor – para o artigo 6º - na data de sua publicação, 30/12/2003. A Lei 10.637, para o art 8º, em 01/12/2002 – nos termos de seu art 68, II. A MP 2158-35, na data de sua publicação, em 27/08/2001. Já quanto ao critério da especialidade, na qual norma especial prevalece sobre norma geral. nos termos do artigo 2º, § 2o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos as leis novas 10.637/2002 e 10.833/2003 com disposições especiais ao regime de tributação da não-cumulatividade. Quanto à hierarquia, na qual norma superior prevalece sobre norma inferior, temos duas normas de natureza ordinária. Por qualquer aspecto que se caminhe na solução de suposto conflito normativo, chegamos à mesma conclusão. Para a prestadora de serviços de transporte internacional de cargas enquadrada no regime de apuração não-cumulativo, prevalece o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Por fim, sempre oportuno destacar que estamos a discutir matéria de isenção. Não se pode afastar o disposto no art 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual transcrevo “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Face a expressa disposição de requisitos para o implemento da não incidência das contribuições de PIS e COFINS pleiteada e todos os elementos de prova contidos no presente processo administrativo, no sentido de seu não cumprimento, há que se afastar as alegações de defesa. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720390/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.096, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12266.723375/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A inclusão de novas informações no sistema de controle de cargas não pode ser classificada como retificação de informações já prestadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 90 /2 01 3- 19 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.096, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12266.723375/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-094.030, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente identificada no Auto de Infração como atuando na condição de Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, foi autuada por atraso na prestação de informações de carga na chegada no Porto de Manaus/AM. A Autoridade Tributária autuou a Recorrente, com base na alínea e, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, pelo descumprimento dos prazos previstos no artigo 50, da Instrução Normativa nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, alegando apenas que os eventos ocorreram antes da vigência dos prazos do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007, nos termos do seu artigo 50. A Delegacia de Julgamento de São Paulo, assim julgou a Impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega Prescrição Intercorrente, em razão do lapso de tempo entre o lançamento do auto de infração e o julgado em primeira instância, apresenta jurisprudência e cita doutrina. Também alega ilegitimidade passiva, tendo em vista atuar como agente de carga, e que não pode ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de sua representada. Argumenta que fez a inclusão dos HBL segundo as informações dos próprios MBL já registrados, tendo cumprido suas obrigações como agente desconsolidadora de cargas. Argumenta ainda, que nem a IN RFB nº 800/2007, nem o Decreto-Lei nº 67/1966, estabelecem penas para a retificação de informações prestadas dentro dos prazos normativos, e que a presunção da Autoridade Aduaneira configura-se numa ilegalidade, por falta de previsão legal. A Recorrente também alega que o fato de ter tomado a iniciativa de apresentar a retificação em questão configura a denúncia espontânea e que aplicar-se-ia o artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. Argui pela desproporcionalidade e pela irrazoabilidade da punição, assim como estaria sendo penalizado duplamente pelo mesmo fato. Por fim, apresenta o seguinte requerimento: “Requer a Recorrente sua notificação da data e horário em que a sessão de julgamento de seu recurso será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão, garantindo-se assim seu direito ao exercício da ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999, bem como a legalidade e lisura do julgamento. (...) Ex positis, aguarda e confia a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, com o que estará aplicando esse ilustre colegiado medida de inteira,” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Da Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim está previsto na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Sendo assim, sem razão à Recorrente. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle Fl. 165DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação que o agente de carga não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos que lhe são próprios junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e Fl. 166DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos clientes, e pela natureza das informações que são prestadas às Autoridades Aduaneiras. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Da Ilegalidade da Aplicação da Multa por Retificação de Informação já prestada A multa aplicada em auto de infração refere-se a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme reproduzido a seguir: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” A Solução de Consulta COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, estabelece que a simples retificação de informações já prestadas não pode ser enquadrada como informações prestadas fora do prazo, nos termos previstos na alínea e, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966. “12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” No entanto, o que se depreende dos autos do processo é de que não se trata de retificação de informação anteriormente prestada, mas sim de atraso na inclusão dos dados de desconsolidação de carga, pela informação dos HBL, referentes aos Manifestos Master, já identificados no relatório, tanto pela descrição dos Fl. 167DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 fatos pela Autoridade Aduaneira, como pela informação prestada pela Recorrente em sua Impugnação, também já relatada acima. Sendo assim, não há como enquadrar o caso concreto no disposto na Solução de Consulta COSIT nº 2/2016, tendo em vista que a informação dos HBL fora dos prazos previstos pela IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seus artigos 22 e 50, não pode ser considerada como retificação de informações prestadas anteriormente, já que não se trata de alteração de dados já informados, mas informações sobre documentos de embarque e desconsolidação de carga que não existiam anteriormente no sistema. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Da Duplicidade de Aplicação da Penalidade e da Desproporcionalidade da Pena Como podemos perceber da reprodução da conclusão da Solução COSIT nº 2/2016, no item anterior, a aplicação de uma multa para cada informação prestada fora do prazo ou em desacordo com a forma prevista na IN RFB nº 800/2007, é o correto enquadramento a ser utilizado neste caso, e como houve duas informações prestadas em desacordo com os prazos regulamentares, entendo ser correto a autuação da Autoridade Aduaneira. Tendo em vista todo o exposto anteriormente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original

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9735410 #
Numero do processo: 10880.962629/2011-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. PRAZO ILIMITADO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Numero da decisão: 1003-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. PRAZO ILIMITADO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 26 29 /2 01 1- 00 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-96.710, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 26/29). Versa de pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao AC 2002 e de compensação do mesmo com débitos do sujeito passivo formalizados no competente PERDCOMP. Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 007, o direito creditório não foi reconhecido em sua totalidade, sob o fundamento de que as estimativas compensadas não foram confirmadas, vide detalhamento na figura a seguir: O Contribuinte fez-se acompanhada de sua manifestação de inconformidade, de fl.13, os seguintes documentos: contrato social, PERDCOMPs, DIPJ e planilhas de cálculo de saldo negativo dos exercícios. Alegando, a partir dai, que os créditos pleiteados, no valor total de R$ 42.876,92, se refeririam a: a) saldo dos pagamentos de Imposto de Renda sobre Estimativa efetuados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, compondo o valor total de R$ 58.232,65 e que foram compensados nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, totalizando o valor de compensação de R$ 30.497,31, ficando um saldo a compensar no valor de R$ 27.735,34, utilizado no Perd/Decomp n°. 24837.29330.200907.1.7.02-4290, demonstrado na ficha 38A da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 2003 - Ano Calendário 2002; e b) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras dos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, compondo o valor total de R$ 45.499,28, que Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 foram compensados nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, totalizando o valor de compensação de R$ 30.357,70, ficando um saldo a compensar no valor de R$ 15.141,58, que foi utilizado no Perd/Dcomp n°. 09063.56464.090107.1.7.02-8997, demonstrado na ficha 38A da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 2003 - Ano Calendário 2002. A d. DRJ por sua vez, ante a ausência de provas mais consistentes (escrita contábil) não reconheceu o direito creditório (fl. 29) Em que pesem tais cálculos apresentarem coerência entre si, não representam por si só elementos de prova suficiente para sustentar um direito creditório do contribuinte, que, além dessas memórias de cálculo aportou aos autos somente a ficha referente ao balanço patrimonial da DIPJ AC 2002, não apresentando qualquer documento contábil de natureza pública ou sujeito a registro, como, por exemplo, os termos de abertura e encerramento do Livro Diário acompanhado das páginas de Demonstração de Resultado do Exercício, como seria minimamente de se esperar. Por todo o exposto, não há como dar provimento ao pleito de reconhecimento do direito creditório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 3.3.2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, à fl. 34), apresentou antecipadamente recurso voluntário, em 18.10.2019, assim manejado (fl. 32). Sustentou que, ao impetrar a manifestação de inconformidade do indeferimento do pedido de compensação dos créditos, teria apresentado os documentos e informações que julgava serem suficientes para esclarecer e comprovar a existência dos créditos utilizados. Defendeu que caberia à Receita Federal do Brasil ao rejeitar os documentos apresentados solicitar que o contribuinte apresentasse os documentos que seriam pertinentes. Asseverou que não está mais de posse dos documentos contábeis, livros, razão, balanço, etc, referentes aos períodos dos créditos utilizados devido a ter ultrapassado o prazo de cinco anos obrigatório em Lei para sua guarda. Ao final requereu seja revista a decisão de improcedência do pedido de manifestação de inconformidade e aceito os documentos que já foram apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte RANSBURG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 27.735,30 referente ao ano-calendário de 2002 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF). A Recorrente sustenta que seu crédito decorre de apuração de saldo negativo, em 2002, proveniente de Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores da ordem de R$ 27.735,34 relativo ao Período de Apuração do Saldo de Período Anterior de 2001. Vejamos que, em função do ano em que operou, a estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores não confirmada na análise original se refere a compensação escritural, realizada na Contabilidade. Pois bem. No caso dos autos, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Contudo, em sede recursal não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios e nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados em meras alegações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Em sua defesa a Recorrente aduziu não ser mais detentora dos documentos contábeis, posto ter operado a decadência. Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 Causa estranheza a Recorrente não ter cópia ou registro ou documentos que subsidiaram o seu pedido de compensação, posto que deveria ter a guarda do mesmo enquanto não decidida definitivamente a lide em questão, ainda mais nesta caso, em que a compensação é escritural de cuja análise da escrita contábil é vital para o deslinde da questão. destarte, diferentemente do entendimento esposado pelo Recorrente, a guarda dos livros obrigatórios deve ocorrer durante todo o tempo em que a discussão está ocorrendo, a teor do art. 195, do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Claramente esse dispositivo estabelece como prazo de guarda de documentos fiscais o prazo prescricional, ou seja, enquanto o crédito tributário puder ser cobrado pela Fazenda Nacional. Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, esse prazo é de cinco anos da data dessa constituição definitiva (art. 174 do CTN). Por outro lado, se o crédito ainda não tiver sido constituído, o prazo que corre contra a Fazenda Nacional é o de decadência, e esse será, a priori, o prazo de conservação da referida documentação. Diversamente, no presente processo não há lançamento. O interesse aqui é da contribuinte, pois é ela quem alega um suposto direito creditório contra a Fazenda Nacional. Assim, à interessada caberia manter em boa guarda a documentação contábil e fiscal que comprovasse seu direito, enquanto não decidida definitivamente a lide. A essa situação amolda-se perfeitamente a previsão do Decreto-Lei nº 486, de 03/03/1969, e reproduzida no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º) A comprovação do crédito favorável (saldo negativo) é ônus do contribuinte, razão pela qual sobre ele recai o encargo de guardar a documentação necessária e pertinente para fins de compensação. Também é ônus do contribuinte, diga-se, manter conservados os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, o que decorre do art. 195, parágrafo único, do CTN. Sob uma perspectiva temporal, frise-se, somente podem ser exigidos do contribuinte os documentos pertinentes até ocorrer a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, o que encontra amparo no art. 195, parágrafo único, do CTN. Daí porque, estando a questão submetida ao contencioso administrativo, caberia à Recorrente guardar os documentos fiscais aptos a comprovar o valor do direito creditório que ela Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 reclama, conduta, aliás, que já era exigível quando iniciado o procedimento de compensação, no momento do encontro de contas na via administrativa. Com efeito, assim como compete aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil realizar a fiscalização e proceder ao lançamento de créditos correspondentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, também no caso de compensação cabe à Administração Tributária, por intermédio de seus agentes, no momento em que o contribuinte realiza o encontro de contas, verificar se o crédito tributário que pretende ver extinto guarda correspondência com os fatos geradores, bases econômicas imponíveis e respectivas alíquotas. Por outro lado, o crédito tributário, corretamente declarado, somente restará extinto se também demonstrado pelo contribuinte que estão atendidos os requisitos legais da compensação (art. 74 da Lei 9.430/96 e/ou art. 66 da Lei 8.383/91, dependendo da natureza do crédito tributário) e os respectivos valores que foram indevidamente recolhidos a título de tributo. Justamente, sob tal perspectiva, é que as autoridades fiscais têm o ‘direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores’, devendo ser exibidos quando solicitado, nos termos do art. 195 do CTN, sendo ônus do contribuinte, ainda, guardar a documentação pertinente para que possa realizar a respectiva compensação, levando-se em consideração, como aspecto temporal o parágrafo único do dispositivo supracitado: ‘Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram’. Tal medida, diga-se, resguarda tanto o interesse do contribuinte quanto do próprio Fisco. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios robustos, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 Fl. 43DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723546/2010-92
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS X MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário nas situações em que as alegações nele veiculadas não guardam pertinência com a matéria objeto do lançamento.
Numero da decisão: 2005-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS X MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário nas situações em que as alegações nele veiculadas não guardam pertinência com a matéria objeto do lançamento.

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ALEGAÇÕES RECURSAIS X MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário nas situações em que as alegações nele veiculadas não guardam pertinência com a matéria objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-48.724, da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (fls. 424/429), que julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração registrado sob o Debcad nº 37.249.136-7, lavrado contra a empresa acima identificada. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 43/46), o Auto de Infração foi motivado pelo descumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista que o Contribuinte não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 46 /2 01 0- 92 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nas competências 01 e 02 e 06 a 12/2006. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 401/410), em que postulou a declaração de insubsistência do auto de infração, por inobservância do princípio da retroatividade benéfica decorrente da Lei nº 11.941/2009, ou, alternativamente, que se reconsiderasse o valor da multa para o previsto na referida lei. A DRJ RPO considerou a impugnação improcedente, tendo em vista que as razões de defesa não guardavam pertinência com a matéria objeto do autuação. Abaixo transcreve-se ementa da decisão recorrida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. RAZÕES ESTRANHAS AOS FATOS ARTICULADOS NO RELATÓRIO FISCAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, não merecem acolhida as razões da defesa, quando desprovidas de relação de pertinência com os fatos articulados pela fiscalização. Cientificado do resultado do julgamento em 15/09/2014 (fl. 431), o Sujeito Passivo, em 15/10/2014 (fl. 433), interpôs recurso voluntário (fls. 433/442) no qual repisa as questões trazidas em sede de impugnação e requer, do mesmo modo, seja o Auto de infração declarado insubsistente na sua totalidade, visto que, na sua visão, não se teria obedecido o princípio da retroatividade benéfica trazida pela lei 11.941/09; alternativamente requer que se reconsidere o valor da multa para o previsto na referida Lei. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Embora tenha sido apresentado tempestivamente, o presente Recurso Voluntário não merece ser conhecido, tendo em vista as razões que seguem. Como dito no relatório que acompanha o presente voto, o Auto de Infração foi lavrado em virtude do descumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista que o Contribuinte não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nas competências 01 e 02 e 06 a 12/2006. Nesse sentido são os trechos do Relatório Fiscal que a seguir se transcreve: 4. O sujeito passivo das obrigações previdenciárias principais deve, além de recolher estas contribuições, cumprir outras obrigações, ditas acessórias, decorrentes da legislação, que têm por objeto prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização das obrigações previdenciárias. 5. Entre essas obrigações prevê a Lei n° 8.212/91 no artigo 32, II, combinado com o Artigo 225, II, do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 “Art.32. A empresa é também obrigada a: ... ... ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sita contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os lotais recolhidos; ... ... ... ... ... ... ...” “ Art.225. A empresa é também obrigada a: ... ... ... ... ... ... ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ... ... ... ... ... ... ... § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente; I - atender ao principio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços”. DESCRIÇÃO DOS FATOS 6. A empresa não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos como pode ser verificado no livro razão de 2006, nas competências 01 e 02 e 06 a 12/2006, nas contas 2507 “Serviço de Terceiros PF” e 4274 “Serviço de Terceiros PF” onde, a empresa lançou indevidamente valores pagos a Fabiana Melo de Almeida e a Patrício Emídio dos Santos, valores esses referentes a salário como pode ser comprovado através de recibos de pagamento anexados a este Auto de Infração. Além disso, nas competências 01 e 03 a 08/2006 a empresa também lançou valores referentes a serviços realizados pelo médico, Dr. Francisco Ricardo Brugni da Cruz nas contas 2507 “Serviço de Terceiros PF”, 2460 “Assistência Médica” e 4239 “Assistência Médica”, sendo que estes serviços, além de terem o valor lançado em três contas distintas foram prestados a Sra. Maria Denise Marques da Silva que não era empregada do hotel na época da prestação do serviço. Os recibos comprobatórios bem como as folhas de pagamento referentes ao período da prestação do serviço encontram-se anexadas ao presente relatório. 7. Dessa forma, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o Artigo 225, II, do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 8. Tal omissão, com conseqüente infração aos dispositivos legais, complementados pelos dispositivos regulamentares supracitados consubstancia o objeto do Auto de Infração (AI) ora lavrado. De outra parte, a multa aplicável em se tratando de infrações dessa natureza encontra-se prevista nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 c/c os arts. 283, II, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, consoante claramente especificado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 47): Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA 1. A empresa PORTOBELLO SALVADOR HOTÉIS E TURISMO LTDA, na pessoa do seu representante legal, deixou de cumprir a obrigação previdenciárias acessória discriminada no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91 se sujeita à penalidade prevista na Lei 8.212/91, artigos 92 e 102 e no artigo 283, II, “a” e Artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, no valor de R$ 14.107,77 (quatorze mil cento e sete reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizado pela Portaria MPS/MF n°.350, de 30.12.2009, publicado no DOU de 31/12/09. Ocorre que, desde a apresentação da peça impugnatória, o Sujeito Passivo vem se defendendo de infração de natureza absolutamente diversa, sem relação alguma com o especificado nos autos, ou seja, conquanto a penalidade imposta tenha decorrido, repise-se, do fato de a Recorrente ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (art. 32 inciso II da Lei nº 8.212/1991), esse se utilizou dos recursos postos à sua disposição (Impugnação e Recurso Voluntário) para se defender a infração prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que consiste em deixar de informar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Esse fato restou claramente evidenciado no acórdão recorrido, tendo inclusive motivado a decisão pela improcedência da Impugnação. Senão Vejamos: Ainda em sede de preliminar, destacamos que na referida peça a autuada não nega os fatos articulados no relatório fiscal - é dizer, não infirma que lançou em títulos impróprios de sua contabilidade as diversas operações econômicas discriminadas no item 6 daquela peça - nem que tais ocorrências implicam violação ao disposto no inciso II do ait. 32 da Lei n° 8.212/91 in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Com efeito, da leitura dos termos da peça de fls. 401 a 410 se constata que, na visão da empresa, a insubsistência deste Auto decorre, unicamente, de que a fiscalização procedeu à quantificação da multa in casu aplicável “sem a observância da benesse concedida pela Lei n° 11.941/09, que diminuiu significativamente a multa aplicada para estes casos”. Portanto, já se pode concluir que a ocorrência da infração imputada à PORTOBELLO é matéria incontroversa nos autos, e que a única questão submetida ao crivo deste Colegiado diz respeito ao quantum da multa que lhe foi imposta pelo agente fiscal. Vejamos, pois, como a empresa explicita as razões pelas quais entende ser nulo o auto de infração, ou que, no mínimo, o valor da multa deve ser reduzido para adequar-se aos termos da Lei nº 11.941/2009: “Em sua redação original, o art. 32 da Lei n° 8.212/91 estabelecia o seguinte: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. A aplicação do dispositivo legal levou o Sr. Fiscal a aplicar multa individual para cada mês em que a informação foi prestada de forma imprecisa, resultando em um valor total de R$ 14.107,77. Com as alterações trazidas pela Lei n° 11.941/09, entretanto, foram revogados os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 32, bem como acrescentado à Lei n° 8.212/91 o artigo 32-A, com a seguinte redação: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV - do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentada ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Não há dúvida que a nova redação conferida ao art. 32 da Lei n° 8.212/91 é mais benéfica ao impetrante, aplicável, portanto, na hipótese, com fulcro no que prevê o art. 106, II, V, do Código Tributário Nacional, inclusive com base no art 462 do CPC.” Entretanto, não é preciso despender grande esforço intelectual para se constatar que insubsistente não é o auto de infração, mas sim a tese formulada pelo sujeito passivo, eis que, a toda evidência, ela resulta de um crasso erro de interpretação dos dispositivos legais reproduzidos na impugnação. Senão, vejamos. Consoante alhures relatado, a infração imputada à empresa – e por ela não contestada – foi a descrita na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, in verbis: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Ainda, nos termos do RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA (fl. 47), também resta devidamente explicitado que a multa imposta pela ocorrência dessa infração é a prevista no referido inciso II do RPS, a saber: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: Por fim, o mesmo relatório de fl. 47 deixa igualmente claro que, após as sucessivas atualizações monetárias previstas no art. 102 da Lei nº 8.212/91, até a veiculada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009, o quantum da multa de que cuida esse inciso II chegou aos R$ 14.107,77 que são exigidos no Auto de Infração sob análise. Ora, as poucas considerações que até aqui tecemos são bastantes para demonstrar que os dispositivos legais transcritos no instrumento de fls. 401 a 410 não guardam a menor relação de pertinência com os fatos articulados assim no REFISC como no relatório de aplicação da multa. Deveras: 1º) o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 versa sobre a obrigação da empresa de prestar informações ao INSS por meio da GFIP; 2º) os §§ 4º e 5º desse mesmo artigo (já revogados pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) cominam penalidades, respectivamente, para a falta de apresentação dessa guia ou para a sua apresentação com dados incorretos; e 3º) o art. 32-A, acrescido à Lei nº 8.212/91 pela referida Medida Provisória, cumpre a mesma função antes desempenhada pelos revogados §§ 4º e 5º Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 do art. 32, isto é, também cominam as penalidades para a falta de apresentação da GFIP e para a sua apresentação com dados incorretos. Assim, tendo em vista que o fato que rendeu ensejo à lavratura deste Auto foi a escrituração de fatos econômicos em títulos impróprios da contabilidade – e não a falta de apresentação de GFIP ou a apresentação desta com dados incorretos –, e que a penalidade aplicada pela fiscalização foi a estabelecida na alínea “a” do inciso II do art. 283 do RPS – e não a prevista em qualquer dos dispositivos legais citados pela defesa –, mais não precisa ser dito para evidenciar o quão equivocada se apresenta a tese esposada pelo sujeito passivo, a qual, por isso mesmo, não merece acolhida por esta 16ª Turma de julgamento. Ante a todo o exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação interposta pelo sujeito passivo, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, quanto ao mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito constituído por meio do Auto de Infração nº 37.249.137-5. Ora, não havendo qualquer relação de pertinência entre os fatos descritos no Relatório Fiscal para fundamentar o lançamento e as razões de defesa trazidas aos autos pela ora Recorrente, não há sequer como tomar conhecimento apelo recursal. Em vista disso, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.727543/2018-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-96.918 da 10ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo (ADEDERAT/SPO nº 3725899, de 31 de agosto de 2018, o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Transcrevo, a seguir, o relatório: Em sua defesa, o contribuinte requer a revisão do ato de exclusão do Simples Nacional, sob o argumento de que os débitos indicados no ADE não estavam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 75 43 /2 01 8- 40 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727543/2018-40 disponíveis para parcelamento. Junta, entre outros documentos, impressão da tela do eCAC - Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias - RFB. A Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª Região Fiscal, em análise prévia para verificar a possibilidade de revisão administrativa do ADE de exclusão da empresa do Simples Nacional (fl. 21), informa não haver constatado hipótese de revisão de ofício, uma vez que o interessado não regularizou os débitos motivadores de sua exclusão dentro do prazo previsto na legislação. Segundo a DRJ: O contribuinte foi excluído do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 3725899, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. O contribuinte foi cientificado do ADE em 29/10/2018. O artigo 4º do Ato Declaratório menciona que se tornará sem efeito a exclusão caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE. Contudo, decorrido o prazo para a regularização das pendências que motivaram a emissão do Ato Declaratório, ainda permaneceram não regularizados todos os débitos não-previdenciários e alguns dos débitos previdenciários (competências 11/2014, 11/2015, 13/2015, 03/2016, 06/2016, 08/2016, 10/2017 e 01/2018), conforme consulta no SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (fls. 19/20). E, em consulta realizada em sistema da Receita Federal do Brasil - RFB, em 04/07/2019, verificou-se que todos esses débitos permaneciam não regularizados e em cobrança na RFB. Quanto à alegação de que os débitos indicados no ADE não estavam disponíveis para parcelamento, observa-se que este órgão de julgamento não é a autoridade competente para apreciar questões relacionadas a parcelamentos de débitos. Eventual pleito do contribuinte nesse sentido deverá ser dirigido à autoridade competente na unidade da DRF de origem. Não obstante, a impressão da tela do eCAC - Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias anexado à defesa, que segundo o contribuinte comprovaria que os débitos não estavam disponíveis para parcelamento, não abrangeria os débitos não previdenciários, os quais também não foram por ele regularizados. A recorrente foi cientificada em 04/06/2021 (fl. 30) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 29/06/2021 (fls. 32). Em seu RV, a recorrente alega que: 2. No entanto, em que pese o entendimento do Douto Julgador, o mesmo não pode prosperar, isto porque, no tocante a dívida previdenciária constante em nome da empresa impugnante, foi apresentada tela que impossibilitaria o parcelamento, fato citado e confirmado na decisão. Não obstante o órgão de julgamento não ser o autorizado à parcelar, não se pode lançar mão desse argumento para afastar o direito do recorrente, eis que não houve qualquer requerimento as este órgão acerca de deferir eventual parcelamento, mas sim, comunicado que a inviabilização do parcelamento impediu a manutenção da empresa no simples nacional, no prazo estabelecido no artigo 4º, da ADE, pelo que se socorreu do inconformismo para PRESERVAR DIREITO ali violado. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727543/2018-40 3. Outrossim, permaneceu sem possibilidade de parcelamento até a data de 05/2020, e que somente após inscrição em dívida ativa, foi possibilitado e realizado o parcelamento, conforme se demonstra no anexo. 4. No tocante aos débitos não previdenciários, os mesmos em 07/2019 se encontravam prescritos, pelo que ingressou a recorrente postulando a declaração da DRF local, do reconhecimento da prescrição. Aduz que o art. 179, da Constituição Federal (CF) deu tratamento especial as peques empresas e que o Simples é um socorro para a recorrente, não fazendo sentido a sua exclusão e que: 7. Com isso, pretende ver afastada a exclusão do Simples Nacional da impugnante, mantendo a impugnante no Sistema Unificado de Impostos a que alude a Lei 123/06, uma vez que realizou o parcelamento no momento oportuno e disponível, e por se encontrar prescrito os débitos não previdenciários, estando em curso processo de extinção do crédito tributário por prescrição. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, temos que levar em conta o que diz o art. 17, inciso V, da Lei Complementar (LC) 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ainda, de acordo com o art. 31, §2º, do mesmo diploma legal: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Como a própria recorrente reconheceu, os débitos eram exigíveis (não estavam com a exigibilidade suspensa) e, de acordo com as regras acima transcritas, a sua exclusão do regime está correta, conforme decidido pela DRJ. A recorrente afirma que os débitos previdenciários estavam prescritos e que requereu a declaração da DRF neste sentido, mas, nada anexou ao processo que provasse o seu direito, o que em nada influencia na sua exclusão do Simples visto a existência de outros débitos pendentes sem a exigibilidade suspensa. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727543/2018-40 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 44DF CARF MF Original

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9695240 #
Numero do processo: 10480.006225/2003-29
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/1999 a 28/02/1999 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à tutela hegemônica do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. (Súmula 2º CC nº 2) PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso: I) quanto à matéria referente à inclusão na base de cálculo das contribuições do valor das despesas recuperadas, por estar preclusa; e II) quanto a matéria referente ao conceito de faturamento, por ter optado pela via judicial.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 35301.007207/2006-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/05/1999 Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. I — A revisão de oficio do lançamento, consubstanciada na imposição de exigência fiscal em período onde em ação fiscal anterior se constatou não haver, somente poderá ocorrer nos estritos limites previstos no art. 149 do CTN; II— Apenas a comprovação efetiva de ocorrência de fraude ou falta funcional sustenta a revisão de oficio do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão 02-00133 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, de 26/01/2007, e II) no mérito, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Sapo 871862 vg4t-zs, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35301.007207/2006-07 Recurso n° 147.154 Voluntário ,contowst Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO consokmdalo et, *- mf.seguo;„. oto+0 Acórdão n° 206-00.130 empla.t_ LINona, Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/05/1999 Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. I — A revisão de oficio do lançamento, consubstanciada na imposição de exigência fiscal em período onde em ação fiscal anterior se constatou não haver, somente poderá ocorrer nos estritos limites previstos no art. 149 do CTN; li — Apenas a comprovação efetiva de ocorrência de fraude ou falta funcional sustenta a revisão de oficio do lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGtNAL Processo n.° 35301.007207/2006-07Braslha n q CCO2/COn Acórdão n.° 206-00.130 . Fls. 787 Siara Alves • era Mat.: Sapa mem ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão 02-00133 da 2' Câmara de Julgamento do CRPS, de 26/01/2007, e II) no mérito, em dar provimen o recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente /mIf R0 it e DE LELLIS PINTO Ri tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo r1.8 35301.007207/2006-07 CCO2/C06MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.130 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 788 Brasília. el CS / o G , o SdnIaS Oliveira Mat: Sapo 8778fi2 Relatório Versa o caso em baila sobre pedido de revisão proposto pela empresa NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, contra Acórdão proferido pela Egrégia r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que analisando a questão debatida, decidiu por anular a NFLD, nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido que o Mandado de Procedimento Fiscal, autorizador da fiscalização que culminou com ato ora questionado, indica que se trata de refiscalização, lastreada no art.149, IX do CTN. Diz que sofrera uma fiscalização anterior onde não restou constatado débito algum, sendo que houve, naquela oportunidade, homologação expressa dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, nos temos do art. 150, § 1° do CTN. Coloca que não houve a ocorrência de nenhuma hipótese autorizativa da revisão do lançamento, sendo que pretensa motivação teria ocorrido apenas na DN. Sustenta que o Acórdão merece ser revisto uma vez que concluiu equivocadamente pela nulidade, quando, na verdade, não houve qualquer vicio formal, mas sim quanto ao objeto, implicando em improcedência do lançamento, para encerrar requerendo provimento do seu recurso. J. É o Relatório. . , Processo n.° 35301.007207/2006-07 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.130 MF - SEGUNt10 C0 '4 5E11-10 DE CONTRIB UINTES Fls. 789 f ;o ,, EF'F. : • '/.4 ;" oRIGINA, i Brasí lia. _05_ o 6 _. 1 :, rra a.a. ,,, Voto Ma: S ape rrt , , -4 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004). Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o Regimento Interno do CRPS traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, a revisão proposta para ser analisado deve acompanhar uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V -for constatado vício insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado determina que além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "§ I° Considera-se vício insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações_ acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com i poderes, para, inclusive anular o decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. , • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35301.007207/2006-07 &asai& O (3 É o 6 / dg CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.130 ---- Fls. 790 .4Uma ,. ee CNive,ra Mal Sapo 877M2 No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pe a r CAJ do CRPS seja revisto, já que sua conclusão, voltada para anulação da NFLD, não estaria de acordo com as suas normas pertinentes e bem assim com os julgados proferidos pela 4 a Caj/CRPS, nos termos demonstrados nos autos, que vem decidindo pela improcedência do lançamento, nos casos de revisão de oficio sem que haja a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do art. 149 do CTN, o que me parece faz com razão, conforme demonstraremos. A questão pertinente à revisão do lançamento deve ser encarada a partir da leitura atenta do art. 145 do CTN, que consagra, como regra, a imutabilidade do "accertamento", assim prescrevendo: "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Nota-se do dispositivo codificado que uma vez regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento toma-se definitivo, apto a produzir todos os efeitos que dele se espera, podendo, entretanto, ser alterado (fazendo uso do termo legal) somente nas hipóteses excepcionais arroladas nos seus incisos. Alheios às previsões do inciso I e II, cuja análise fugiria a aplicação a este caso em concreto, o inciso III encimado, prevê a possibilidade de revisão do lançamento por iniciativa da própria administração fiscal, submetendo-a, todavia, as diretrizes traçadas no art. 149 do Códex. Assim é que a modificação de um lançamento efetuado, ou a refiscalização de um mesmo fato, gerando um lançamento de oficio, somente há de ser promovida nos casos autorizados pelo dispositivo do CTN. Para melhor análise, calha trazer a colação o art. 149 do Código Tributário Nacional, que assim giza: "Art. 149- O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração / obrigatória; .47--- MF SEGIRONTRIaUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 35301.007207/2006-07 Brasilia. i--t/ 02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.130 IJ1 Fls. 791 Sdnis Ahs avelm Mal Salm fmss2 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior: IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial". É induvidoso, portanto, que embora tenha como regra a irreversibilidade, o lançamento pode ser revisto ex-officio, todavia, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo CTN não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Falando sobre o tema, Alberto Xavier, em sua Obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, V Ed., Editora Forense, pág. 261/262, nos adverte que os incisos do art. 149 do CTN, fixam verdadeiros limites objetivos, que restringem a atuação da Administração Tributária para readentrar em período já fiscalizado e promover qualquer alteração a maior que seja. Em verdade, para o abalizado doutrinador, apenas três situações justificam e autorizam o procedimento de revisão de oficio: a fraude, o vício de forma ou o erro de fato. (incisos VIII e IX do art. 149 do CTN)". No mesmo sentido ensina Francisco José Feitosa, citado pelo professor Leandro Paulsen, (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, 51 Edição, pág. 868/869) para quem: "(..) o art. 149/CTIV estipula os casos em que o lançamento será revisto, e somente nesses é que poderá um mesmo fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não poderá ser alterada, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a validade de seu trabalho respeitada". Não olvidemos ainda que a própria SRP tem acolhido tal entendimento, na medida em que seus atos normativos rotineiramente vêm prevendo que a revisão do lançamento deve acompanhar as determinações do citado art. 149 do CTN. Tanto isso é verdade, que basta-nos ver o que prescreve o art. 226 da IN 70/2002, ou o art. 588 e §§ da IN 100/03 ou ainda o art. 570 e §§ da IN 03/05. No mesmo sentido vinha decidindo a 4 a Caj do CRPS, como se constata dos julgados trazidos pelo contribuinte, e dos seguintes e recentes escólios jurisprudenciaisf ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CFCG1NAL Processo n.° 35301.007207/2006-07 Acórdão n.° 206-00.130 Brasllia. o5 , o g , cq CCO2/C06 Fls. 792 a 11.1 Sdrne Mv e e avetra Mat.: Siape 877862 "EMENTA. PREVIDENCIARIO — CUSTEIO — NFLD - REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTIV. A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciá rio decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CIN. CONHECIDO E PROVIDO. (CRPS, 4° CAL Relatora Ana Maria Bandeira Acórdão n° 1232/2006)". "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTIV. RELATÓRIO FISCAL OMISSO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NFLD. I - O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditória; II - Nos termos do artigo 37, da Lei n° 8.212/91, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da notificação, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN; 111 - Tratando-se de procedimento de refiscalização, obviamente para período já devidamente fiscalizado, deve a autoridade fiscal motivá-lo, de maneira a comprovar cabalmente uma das hipóteses permissivas inscritas no artigo 149, do CTN, devendo, ainda, cientificar o contribuinte dos fundamentos deste procedimento, oportunizando-lhe o exercício pleno de seu direito de defesa, sob pena de improcedência do lançamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (CRPS, 4° CAJ, Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Acórdão n°2050/2006)." "EMENTA: PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCL4. REVISÃO LANÇAMENTO. ART. 149 CTIV. VÍCIO OBJETO. PARECER VINCULA ÇÃO. 1. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos. 2. Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. 3. O vício relativo à ilegalidade do objeto não se trata de vício formal 4. Os pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, quando aprovados 1,pelo Ministro de Estado e, nos termos da Lei Complementar n° 73, de Processo n.°35301.007207/2006-07 ME - SEGUeliloDONFCEORNESCE0LHAD0R E CIGONatToUliNTES Brasília. o5 t o CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.130 Fls. 793 unaA/tine" Sag» 8" a62 10 de fevereiro de 1993, vinculam os órgãos julgadores do CRPS, à tese jurídica que fixarem. 5. A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores está condicionada a ocorrência fática das hipóteses previstas no art. 149 do CT1V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (CRPS, 4° CM, Relator Elias Sampaio Freire, Acórdão n°1346/2006)." Como se vê, não há dúvidas de que apenas a estrita comprovação de que o fato apurado pelo Fisco enquadra-se em um dos incisos do art. 149 do Códex Tributário, autoriza a revisão de crédito já constituído ou mesmo um novo lançamento abrangendo os mesmos períodos e fatos já cobertos por auditoria fiscal anterior. É bem verdade que o Acórdão ora atacado, na esteira do que foi dito acima, reconhece a necessidade de que a revisão de oficio somente terá lugar quando restar ocorrida uma das situações indicadas pelo CTN. Contudo, o ilustre condutor do decisium, ao concluir seu entendimento, faz a nosso ver, inadvertidamente, uma opção pela nulidade da NFLD, acabando por tornar frágil o Acórdão exarado pela r CAJ, e passível do pedido de revisão proposto. Sem embargos, não estamos aqui diante de mera ausência ou inobservância de requisitos ou elementos fixados em lei como essenciais do ato administrativo questionado, configurador do vício formal, e que, portanto, reclama declaração de nulidade, tal como reconhecido pelo Acórdão revisando. Com efeito, como bem vimos, o lançamento que tenha por objeto a análise de fatos ocorridos em períodos já devidamente cobertos por auditoria fiscal anterior, somente subsistirá se presente e demonstrada uma das hipóteses autorizativas do art. 149 do CTN, ou seja, é fato que justifica o lançamento revisional e não elemento formal que lhe diga respeito. A nulidade decidida no Acórdão vergastado não me parece o melhor posicionamento sobre a discussão vertida, na medida em que os fatos que a motivaram não se vinculam a elemento essencial e próprio do lançamento, ou seja, aqueles enumerados pelo art. 59 do Dec. 70.235/75, e estes sim, determinantes para a declaração de nulidade. Desta feita, a lavratura de NFLD abarcando períodos que já foram objeto de auditoria fiscal, sem a manifestação da autoridade lançadora no sentido de demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 149 do CTN, representa, na verdade, óbice instransponível do próprio direito do Fisco em constituir o crédito revisando, e não mero requisito formal. Em outras palavras, somente poderia haver o lançamento se demonstrada a situação legal que o admite, não sendo, por isso, simples exigência formal passível de nulidade, mas seu próprio objeto. A propósito do tema, o parecer da AGU citado no Acórdão n° 1346/2006, em epigrafe, é claro ao entender que o lançamento como o que ora nos deparamos, padece não de vício formal, mas sim de objeto, de forma que não poderá subsistir sem que tenha havido a explanação dos fatos que autorizam a revisão de oficio. No mesmo sentido são os julgados da 4a Caj do CRPS, inclusive os trazidos pelo contribuinte, que entendem não ser o caso de declaração de nulidade, mas sim de provimento, conquanto representa elemento indissociável do direito do Fisco em efauar o lançamento de revisty_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUN TES, • CONFERE COMO ONIGiNAL Processo n.° 35301.007207/2006-07 Brasilin, 0 / C CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.130 Fls. 794 14.0: 4,9 Shma • . avara Mai: SsaPe 8n862 Sendo assim, creio que o v. Acórdão prolatado pela r Caj, ao concluir pela nulidade da NFLD, acabou por incorrer em vício insanável, passível de revisão nos termos do inciso IV do art. 60 do Regimento Interno do CRPS. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO da revisão, para ANULAR o Acórdão n° 02-00133 da r Câmara de Julgamento do CRPS, de 26/01/2007, passando a proferir novo julgamento, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da empresa, nos termos da fundamentação supra. Sala das SessZes, em 20 de novembro de 2007 41031 r w RIS ODE LELLIS PINTO Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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