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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11060649 #
Numero do processo: 13925.000233/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.571
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N° 203-00.571 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERA TIV A AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~Ld • Processo nº Recurso nº Recorrente 13925.000233/2003-83 124.057 COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA. RELATÓRIO • • A empresa acima identificada, foi intimada a recolher a importância de R$139.903,05 acrescida de multa de ofício e juros de mora, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente aos períodos de apuração de 31/12/1996,31/12/1997 e 31/10/1999. Cientificada da autuação a interessada apresenta tempestivamente peça impugnatória contestando em suma a procedimento adotado pelo autor da ação fiscal para apurar os resultados referentes as atividades desenvolvidas pela cooperativa com não associados, por adotar em seus cálculos somente o critério financeiro, ou seja os valores pagos nas operações de compra e venda dos produtos, e não o critério físico, adotado pela empresa, e que é baseado nas quantidades físicas realmente adquiridas de não associados. Protesta ainda, pela não observância por parte do fisco, do mesmo critério por ele adotado pata os demais períodos, para o períodos de 1988, pois por este critério, a empresa teria efetuado recolhimento a maior neste período, o que por justiça fiscal, teria que ser compensado com débitos futuros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, conforme relatório de fls. 205, constatou irregularidades no levantamento fiscal efetuado pelo autor da ação fiscal, determinou o retomo do processo a Delegacia da Receita Federal de origem para seu saneamento . No cumprimento das diligências acima solicitadas pela DRJ em Curitiba - PR, foi lavrado novo auto de infração intitulado Auto de Infração Complementar, alterando o valor da contribuição devida para R$452.926,56 acrescida de multa de ofício e juros de mora. Cientificada na autuação complementar, a interessada apresenta nova peça impugnatória, contestando em preliminar a lavratura de Auto de Infração Complementar, sem o prévio cancelamento do Auto de Infração anterior, o que coloca a impugnante na esdrúxula situação de estar respondendo a dois autos de infração, tendo por objeto o mesmo tributo. Quanto ao mérito da autuação a impugnante reitera suas razões de defesa já levantadas na primeira impugnação. A 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, julgou o lançamento procedente em parte, sintetizado na seguinte ementa: "Ementa. CRÉDITO. TRIBUTARIa IMPUGNADO. MaDIFICAçÃo. caMPETÊNCIA. a Crédito Fiscal Constituido e submetido à instância julgadora, por impugnação, somente se modifica pelo julgamento, não cabendo providência formal dessa natureza pela autoridade fiscal quando da lavratura de auto de infração complementar. ATOS NÀO~COOPERATIVOS.RECElTAS PROPORCIONAIS CRrrÉRJo DE RATElO~ • • Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000233/2003-83 124.057 ~Ld • • • Inexistindo contabilização em separado das receitas de atos cooperativos, é correta a apuração fiscal de receitas proporcionais de atos não-cooperativos a partir de valores escriturados pela contribuinte em sua contabilidade (critério financeiro), não se lhe opondo a mera insinuação de desproveito em relação a método quantitativo de rateio (critériofisico), cujas virtudes suscitadas, e até mesmo a apuração em si, não restaram materialmente comprovadas. APURAÇA-o.FISCAL. DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIO. RECo.LHIMENTo.S MENSAIS o.RA INSUFICIENTES, o.RA EXCEDENTES. APRo.VEITAMENTo. EXCEPCIo.NALIDADE. Em se tratando de caso excepcional, de divergência de critério de apuração e sem que tenha havido a predominância de períodos de apuração mensais com insuficiências de recolhimentos em face daqueles em que ocorreram excessos, há que se admitir o aproveitamento destes em relação àquelas. Ementa. So.CIEDADES Co.o.PERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.. LEGISLAÇÃO. APLICiVEL. Em relação aofato gerador ocorrido em outubro de 1999, a apuração da base de cálculo da Cofins deve ocorrer em conformidade com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, e reedições. " No que se refere ao período de 1998 assim se manifestou a decisão recorrida: "Ainda quanto ao ano de 1998, ao contrário do que suscita a interessada, não houve a consideração de que o seu procedimento encontrava-se correto, mas apenas não se constatou, quando da lavratura do auto de irifração original, o mesmo pressuposto para o lançamento de oficio, que é o da falta de recolhimento de contribuição devida. Observe-se que na ocasião da lavratura do lançamento complementar o período de 1998 não foi objeto da análise fiscal, ficando ressalvada a eventual apuração de diferenças mensais. " Inconformada com a decisão supra a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirígido a este Colegiado, onde, além de reiterar as razões de defesa já levantadas na peça impugnatória quanto ao mérito da autuação, pugna também pela improcedência do lançamento no que se refere aos períodos de apuração de 1996, tendo em vista que o Auto de Infração Complementar foi lavrado na data de 15/02/2002. É o relatório . • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrihuintes 13925.00023312003-83 124.057 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR VALDEMAR LUDVIG ~ ~ • • O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Independentemente da divergência levantada pela recorrente entre os critérios adotados pelas partes para se levantar a base de cálculo da COFINS relacionada com as operações realizadas com não associados, cumpre atentar à reclamação da interessada quanto ao não aproveitamento por parte da fiscalização de possíveis créditos tríbutários referentes a recolhímentos a maíor em função do critério de levantamento da base de cálculo adotado pelo fiscal autuante. A posíção da decisão recorrida, de que não houve lançamento tributário referente ao período de 1988 porque não foi constatada falta de recolhímento do tributo, não pode ser levada em consideração para simplesmente refutar a alegação da recorrente, pois, nas díligências fiscais onde se conclui que não houve falta de recolhimento do tributo, certamente foi constatado possíveís recolhimentos a maior, poís dificilmente, partindo de critério de levantamento de base de cálculo divergente, os valores apurados referente ao tributo seriam iguais. E se foi constatado recolhimento a maior de tributo por parte da recorrente neste período de 1988, e o fiscal autuante simplesmente desconsiderou esta situação, estamos perante a um total desrespeito ao princípio constitucional da moralidade que norteia todo ato da administração pública. Face ao exposto, voto no sentido de se baixar o processo em diligência para que a unidade local de domicílio da recorrente se manifeste a respeito da existência ou não destes recolhimentos a maior citados pela recorrente, em função do critério de levantamento da base de cálculo adotado pelo fisco, caso se confirme a existência dos referidos créditos tributários em favor da interessada, que estes créditos sejam apropriados para reduzir o débito levantado nos demais períodos. É co voto. ala das S ssões, em 09 de novembro de 2004 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11055763 #
Numero do processo: 11516.720604/2011-43
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 MPF. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno da administração tributária, não constituindo elemento essencial para a validade do auto de infração. Eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 171. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEDUÇÃO DAS RECEITAS REGISTRADAS. IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RECEITAS REGISTRADAS OBSERVARAM REGIME DE CAIXA. Admitir, como prova da origem do montante trimestral de ingressos bancários, as receitas evidenciadas por notas fiscais emitidas no mesmo período, sem qualquer demonstração de que o sujeito passivo operaria, apenas, com recebimentos a vista de suas vendas, retira do diferencial de ingressos bancários os contornos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para sua caracterização como indícios de presunção de omissão de receitas, em especial sua individualização para permitir a comprovação de sua origem ao longo do contencioso administrativo. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. LEGALIDADE. O arbitramento do lucro é medida legal quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, conforme previsto no art. 530, III, do RIR/99. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório e desproporcional de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, da Súmula CARF nº 2 e do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023.
Numero da decisão: 1004-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar calcada em vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); (ii) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir do cálculo do lucro arbitrado as receitas correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, nos valores de R$ 6.818.628,10 no 1º trimestre/2007 e R$ 4.540.775,35 no 4º trimestre/2007, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar calcada em vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); (ii) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir do cálculo do lucro arbitrado as receitas correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, nos valores de R$ 6.818.628,10 no 1º trimestre/2007 e R$ 4.540.775,35 no 4º trimestre/2007, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 MPF. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno da administração tributária, não constituindo elemento essencial para a validade do auto de infração. Eventuais irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 171. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEDUÇÃO DAS RECEITAS REGISTRADAS. IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RECEITAS REGISTRADAS OBSERVARAM REGIME DE CAIXA. Admitir, como prova da origem do montante trimestral de ingressos bancários, as receitas evidenciadas por notas fiscais emitidas no mesmo período, sem qualquer demonstração de que o sujeito passivo operaria, apenas, com recebimentos a vista de suas vendas, retira do diferencial de ingressos bancários os contornos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para sua caracterização como indícios de presunção de omissão de receitas, em especial sua individualização para permitir a comprovação de sua origem ao longo do contencioso administrativo. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. LEGALIDADE. O arbitramento do lucro é medida legal quando o contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, conforme previsto no art. 530, III, do RIR/99. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 2 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive quanto ao caráter confiscatório e desproporcional de multa aplicada em conformidade com a legislação vigente, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, da Súmula CARF nº 2 e do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar calcada em vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); (ii) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir do cálculo do lucro arbitrado as receitas correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, nos valores de R$ 6.818.628,10 no 1º trimestre/2007 e R$ 4.540.775,35 no 4º trimestre/2007, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 3 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão de fls. 378/386, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação de fls. 352/368, mantendo o crédito tributário exigido. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: O presente auto de infração, lavrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil em relação ao sujeito passivo acima identificado, destina-se ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL incidente sobre os fatos geradores abaixo especificados: • Omissão de receitas: entradas identificadas nos extratos bancários da autuada, cujas receitas não tiveram a sua origem comprovada pelo sujeito passivo, após intimação para tanto. Para apuração do montante omitido, foram deduzidos os estornos e a receita conhecida da empresa, registrada em sua contabilidade. • Receitas oriundas da venda de bens do ativo imobilizado, identificados nº Livro de Registro de Saída, cujos valores não foram oferecidos à tributação • Valores apurados de ofício, mediante aplicação dos critérios do lucro arbitrado uma vez que o sujeito passivo, tendo optado pela apuração dos tributos pelo lucro presumido, deixou de apresentar, após devidamente intimado para tanto, o livro Diário ou, alternativamente, o livro Caixa. A base de cálculo foi obtida no livro de Registros de Saídas da empresa e encontram-se abaixo relacionadas. Do montante apurado, foram Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 4 deduzidos os valores já recolhidos pelo contribuinte, além dos valores relativos à retenção pela prestação de serviços à CONAB - Companhia Nacional de Alimentação Brasileira. Os tributos assim apurados somam a importância de R$1.961.316,04, já com os acréscimos legais calculados até a data da constituição do crédito. IMPUGNAÇÃO Em impugnação ao débito afirma, o sujeito passivo, ter apresentado todas as informações e documentos solicitados, inclusive arquivos magnéticos e principalmente os livros Diário e Razão, porém, por um esquecimento, olvidou-se de registrar o livro Diário junto à JUCESP. Afirma não existir omissão de receitas, principalmente porque, durante os vários anos de atividade, a impugnante sempre honrou com suas obrigações fiscais e contábeis, recolhendo os tributos e emolumentos previstos na legislação tributária. Afirma que o Auditor-Fiscal, com base em presunções tendenciosas e equivocadas e sem qualquer alicerce em prova idônea, declarou a omissão de receitas, considerando o regime de fluxo de caixa para apurar as entradas pelos extratos bancários, porém, as entradas registradas foram constituídas pelo regime de competência. Menciona o princípio da verdade real e sob este fundamento, menciona ser vedado à Administração Pública constituir o crédito tributário com suporte em valores constantes em extratos bancários, sem levar em conta as particularidades da atividade social da empresa, aliado à realização de vendas à prazo. Além disso, afirma que a presunção levada a cabo pelo Auditor-Fiscal não obedeceu ao princípio da legalidade, uma vez ter fundamentado-se na constituição do crédito tributário, unicamente em presunções e indícios. Afirma ter o Auditor-Fiscal criado presunção inexistente em lei, entendendo que o mesmo deve ser invalidado. Aduz que o ônus da prova, no caso, compete à Receita Federal do Brasil e que não poderia a mesma, com base em extratos bancários, arbitrar os fatos geradores sem considerar a escrituração fiscal da impugnante. E nesse sentido, afirma que não houveram quaisquer fatos ou atos jurídicos capazes de desconstituir a escrituração contábil da empresa. Afirma, ainda, a existência de erro na autuação, especificamente no cálculo das receitas omitidas decorrentes dos depósitos bancários. Primeiramente, menciona a desconsideração, pelo Auditor-Fiscal dos valores relativos às receitas registradas nos 3º e 4º trimestres de 2006, cujos pagamentos ocorreram em 2007. Em seguida, menciona que na planilha apresentada pelo Auditor-Fiscal, os 2º e 3º trimestres tiveram as receitas registradas em montantes superiores às entradas em conta corrente da empresa, no importe de R$2.662.753,29, os quais foram desconsiderados pelo Auditor-Fiscal quando do arbitramento da omissão de receitas. Que obviamente existirão discrepâncias entre a movimentação bancária da empresa e suas receitas contabilizadas, considerando tanto a sazonalidade das suas atividades(safra e entressafra) quanto o fato das vendas, em quase sua integralidade, serem realizadas a prazo. Requer, assim, a declaração de insubsistência do auto de infração. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 5 Além disso, menciona que a aferição indireta constitui medida de caráter excepcional, aplicável somente nos casos de impossibilidade de aferição pelas vias normais de fiscalização. E entende que no caso em apreço o Auditor-Fiscal possuía plenas condições de apurar eventual omissão de receitas, mediante análise dos livros Diário e Razão. Conclui, assim, ter justificado perante a autoridade fazendária a sua movimentação bancária, esclarecendo que eventuais diferenças encontradas dizem respeito à forma de apuração das receitas, não sendo apuradas as receitas do período anterior e muito menos deduzidos os valores relativos aos trimestres em que a receita contabilizada foi superior aos extratos bancários. Considerando que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não foi prorrogado no prazo legal, com força no artigo 14 da Portaria RFB nº 11.371/2007, requer a extinção do MPF em questão. Insurge-se contra a multa aplicada afirmando que a sua alíquota de 75% se apresenta exagerada, em manifesta ofensa ao princípio do não-confisco. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o tema, concluindo que a multa aplicada não pode ultrapassar o limite de 30% do imposto devido. Requer, ao final, o provimento das razões apresentadas. 3.A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem proferir decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL OU LIVRO CAIXA. O lucro arbitrado será adotado na apuração do IRPJ e tributos reflexos quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, quando permitido. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. É legítima a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o sujeito passivo, regularmente intimado não comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal representa ato administrativo de natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte, não gerando nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de lançamento de ofício em que se constate falta de pagamento ou recolhimento e ausência de declaração ou declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário com base nos tópicos assim resumidos: 1. Dos princípios constitucionais e tributários que regem os processos administrativos – verdade real, legalidade e vedação da presunção Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 6  O processo administrativo deve buscar a verdade material ou real, que se sobrepõe à verdade formal, mesmo em detrimento de requisitos formais das provas. O Agente Fiscal, em sua atividade vinculada (CTN, art. 142, parágrafo único), não pode furtar-se a aplicar a lei e buscar a verdade real.  A não apreciação de documentos juntados aos autos fere o princípio da verdade material e da ampla defesa, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes da União Federal e do TRF4.  A Administração Pública está sujeita aos princípios da oficialidade, informalidade e, principalmente, da verdade material (real), devendo lançar o crédito tributário apenas quando houver provas inconcussas do descumprimento da obrigação. O Agente público deve privilegiar as provas e, se insatisfeito, promover diligências para sanear os fatos em busca da verdade real.  A Recorrente argumenta que a Administração Pública não pode, com base em extratos bancários e sem considerar as particularidades de sua atividade (sazonalidade, antecipação/devolução de empréstimos a produtores, vendas a prazo), constituir o crédito tributário a seu bel-prazer.  A presunção utilizada pelos agentes fiscais não obedeceu ao princípio da legalidade (CF, art. 37; CTN, art. 142, parágrafo único).  O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode praticar atos em virtude de lei expressa que os autorize, sob pena de nulidade.  O Agente Fiscal, ao constituir o crédito tributário, fundamentou-se unicamente em presunções e indícios, o que não é tolerado no ordenamento jurídico por ofensa direta ao princípio da legalidade.  Mesmo que a autoridade fiscal possa recusar informações insuficientes (CTN, art. 148), ela deve fazê-lo atendendo aos requisitos legais, não podendo incorrer em arbitrariedade ou criar presunções inexistentes em lei. O arbitramento deve ser racional, lógico e devidamente motivado, não mero arbítrio.  A atitude do Agente Fiscal, ao confeccionar o lançamento tributário, foi absolutamente abusiva, arbitrária, tendenciosa e unilateral, sem demonstrar elementos de convicção e sem respaldo legal, o que deve invalidar o ato administrativo. 2. Do ônus da prova – necessidade de comprovação, pelo agente fiscal, dos débitos lançados Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 7  O acórdão combatido não se deteve nem mencionou os regimes de caixa e competência, nem deduziu cheques devolvidos e transferências entre contas da Recorrente.  No processo administrativo fiscal, o ônus da prova recai sobre a Fazenda Pública (SRFB), que afirmou a existência do suposto crédito tributário. A ela cabia a prova do alegado ao lavrar o Auto de Infração.  A Recorrente contesta a ideia de que os atos administrativos gozam de presunção de validade que sempre impõe ao particular o ônus de provar fatos para infirmá-los, especialmente quando o Fisco não prova a ocorrência do fato gerador.  O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova e pelo Código de Processo Civil, que são aplicáveis subsidiariamente. Conforme o art. 333, I, do CPC, cabe ao Fisco provar os fatos constitutivos do crédito tributário.  A Recorrente cita precedentes do CSRF que afirmam que os fatos registrados na contabilidade são presumidamente verdadeiros até que se prove o contrário, sendo ônus do Fisco indicar quais lançamentos não merecem fé e reunir elementos que permitam refutar os enunciados produzidos pela pessoa jurídica. 3. Da justificação da movimentação bancária da Recorrente – sazonalidade das atividades – inexistência de omissão de receitas – ilegalidade do arbitramento  A Recorrente reitera que jamais deixou de proceder à tributação de suas receitas, tendo todas sido identificadas e justificadas perante o Auditor Fiscal, com entrega de documentos fiscais e pagamento de todos os tributos devidos.  O auto de infração é totalmente ilegal por conter um erro crasso que o anula de pleno direito. O Auditor Fiscal, ao elaborar a planilha de receitas omitidas, utilizou duas formas distintas de apuração: para as entradas na conta corrente (extratos bancários), usou o regime de fluxo de caixa, mas para as receitas contabilizadas, utilizou o regime de competência.  Essa metodologia é o cerne da discrepância, pois a sazonalidade da atividade (safra e entressafra) e as vendas a prazo da Recorrente naturalmente geram diferenças entre movimentação bancária e receitas contabilizadas.  O Auditor Fiscal demonstrou má-fé e tendenciosidade ao desconsiderar os trimestres em que as receitas registradas foram superiores às entradas pela conta corrente, como no 2º e 3º trimestres de 2007, totalizando Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 8 valores significativos (R$ 2.078.879,19 e R$ 583.874,10, respectivamente). Além disso, não considerou receitas registradas em 2006 cujos pagamentos ocorreram em 2007.  A análise individualizada dos créditos efetuados em conta corrente bancária é crucial, e sua inobservância torna o lançamento insubsistente, conforme jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes.  A aferição indireta (arbitramento) de tributos é medida de caráter excepcional, aplicável somente nos casos de impossibilidade de aferimento pelas vias normais de fiscalização, ou seja, análise da contabilidade da empresa.  No caso em tela, o Auditor Fiscal tinha plenas condições de apurar eventual omissão de receitas pela contabilidade, mas preferiu arbitrar tal omissão de forma equivocada. A Recorrente forneceu toda a documentação necessária, e não foram encontrados elementos de fraude ou sonegação, mesmo que o livro diário não tivesse registro na JUCESC.  Os requisitos legais para a aferição indireta não estão configurados. O arbitramento pressupõe omissão do sujeito passivo ou irregularidade das declarações/documentos que devem ser usados para o cálculo do tributo.  A movimentação da Recorrente foi devidamente justificada, e a suposta diferença encontrada pela fiscalização decorre da forma errônea de apuração, sem analisar o período anterior (2006) ou deduzir valores quando a receita foi superior aos extratos bancários.  O lançamento tributário não pode estar alicerçado em meros indícios ou suposições, mas em documentos ou informações incontroversas, e a presunção legal (Lei nº 9.430/96, art. 42) só pode ser usada quando não restarem dúvidas, com prova direta a cargo da fiscalização.  Adicionalmente, requer a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal em testilha, sob a alegação de que não foi prorrogado no prazo legal, conforme art. 14 da Portaria RFB nº 11.371/2007. 4. Da multa de 75%  A multa aplicada de 75% é teratológica e exagerada, violando o princípio do não-confisco, implicitamente consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXII, e art. 170, II).  Uma multa excessiva que ultrapassa o razoável para dissuadir ações ilícitas e punir transgressores caracteriza confisco indireto e é inconstitucional. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 9  O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder 30% do valor do tributo devido, como demonstrado em julgados citados.  Portanto, se for o caso de aplicação de multa, esta não pode ultrapassar o limite de 30% do imposto devido. 5.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) 7.Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em decorrência de omissões de receitas constatadas pela fiscalização. Essas receitas não foram lançadas como omissões da COFINS e do PIS, tendo em vista que o produto transacionado pela empresa tem alíquota zero para esses tributos, nos termos do inciso V artigo 10 da Lei no 10.925, de 2004. 8.Inicialmente, cumpre ressaltar que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) era o documento originalmente utilizado para autorizar os Auditores-Fiscais a executarem procedimentos fiscais específicos. Este mandado continha informações como a identificação do sujeito passivo, a natureza do procedimento a ser realizado (fiscalização ou diligência), os tributos e períodos a serem fiscalizados, além dos dados dos Auditores-Fiscais responsáveis. Em setembro de 2014, com a edição do Decreto nº 8.303, de 2014, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.724, 2001, e da Portaria RFB nº 1.687, de 2014, o TDPF substituiu o MPF. O TDPF mantém as mesmas finalidades do MPF, servindo como instrumento que legitima a atuação dos Auditores- Fiscais perante o contribuinte. Este termo especifica o tipo de procedimento (fiscalização ou diligência), os tributos e períodos a serem examinados, e identifica os Auditores-Fiscais designados para a tarefa. 9.A eventual ocorrência de irregularidades na emissão do MPF e, depois, do TDPF, ou mesmo a sua ausência, não acarretam, per se, a nulidade do lançamento, tal como tem decidido reiteradamente a C. Câmara Superior deste Sodalício, conforme exemplifica a seguinte ementa: (...) AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 10 atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 9202-008.028, j. 23.07.2019) 10.A matéria, aliás, não comporta mais discussão, encontrando-se pacificada nos termos da Súmula CARF nº 171, in verbis: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. DA OMISSÃO DE RECEITAS 11.No mais, a identificação de valores creditados em contas bancárias, sem que o titular, regularmente intimado, comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presume a omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que soa: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 12.Referido dispositivo legal é claro ao dispor sobre a presunção juris tantum de omissão de receita (relativa), passível de ser elidida por prova em contrário, cujo ônus compete ao Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 11 sujeito passivo. Milita a favor do fisco, portanto, uma presunção legal que, uma vez não afastada, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos, dará ensejo à tributação. 13.Desse modo, uma vez constatada a existência de crédito em conta bancária, cuja origem não for documentalmente comprovada (o que corresponde ao fato conhecido, indiciário e provado), tal valor é considerado como uma receita omitida do sujeito passivo (tratando-se da presunção legal estabelecida pelo ordenamento jurídico). 14.Nesse passo, ressalte-se que a adoção de presunções legais era prevista, à época dos fatos, pelo inciso IV do artigo 334 do CPC/1973 (atualmente reproduzida no inciso IV do artigo 374 do CPC/2015), litteris: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 15.Anote-se que, conforme bem observado pela decisão de piso, “não procedem os argumentos que defendem a existência de equívoco na apuração dos valores devidos, resultante da desconsideração dos valores apurados nos 2º e 3º trimestres de 2007. O questionamento da impugnante fundamenta-se na existência de receitas escrituradas em valores superiores aos depósitos identificados nas contas correntes da empresa, entendendo que tais valores não poderiam ser desprezados no cálculo das receitas dos demais trimestres abrangidos por este auto de infração. Contudo, o entendimento apresentado não possui fundamento de validade, uma vez que a apuração do IRPJ e da CSLL é trimestral e o cálculo dos valores devidos devem se orientar pelas receitas auferidas dentro daquele período. Além disso, deve-se considerar que o fato do Auditor-Fiscal não ter apurado, naqueles dois trimestres, depósitos bancários configuradores de omissão de receita (diante do fato de que as receitas escrituradas eram superiores às entradas em conta corrente), não representa que nos demais trimestres aquela realidade permanecia a mesma. E sequer existe determinação legal a fundamentar a 'compensação' das receitas escrituradas em um determinado trimestre, para se considerar como não omitidas as receitas relativas a trimestre diverso”. 16.Com efeito, a impugnação, e mais tarde o Recurso Voluntário, tergiversam sobre o tema, argumentando genericamente que a movimentação bancária possui particularidades não consideradas pela fiscalização, incluindo a sazonalidade do negócio agrícola; operações de antecipação e devolução de empréstimos a produtores rurais; realização de acordos comerciais para mero beneficiamento de arroz, onde o pagamento ao produtor rural era efetuado através de sua conta bancária, com posterior repasse dos valores correspondentes, sem constituir receita própria da empresa; transferências entre contas próprias e, principalmente, a predominância de vendas a prazo, afirmando que a fiscalização errou ao utilizar critérios distintos para apuração das receitas. Especificamente, para calcular as entradas bancárias, utilizou-se o regime de fluxo de caixa, enquanto as receitas registradas foram contabilizadas pelo regime de competência, discrepância metodológica que seria, segundo a Recorrente, suficiente para invalidar todo o lançamento. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 12 17.Contudo, não foi produzida qualquer prova nesse sentido, isto é, que os créditos bancários de um período se referiam a receitas oferecidas à tributação em período distinto, ou que se tratava de empréstimos e transferências entre contas próprias ou outras operações que não configurassem receitas, ônus que lhe competia e do qual não se desenvencilhou. 18.Nesse passo, o TVF foi categórico ao revelar que essas operações, quando devidamente comprovadas, foram devidamente consideradas pela fiscalização: DO ARBITRAMENTO 19.Quanto ao arbitramento, a Recorrente aduz o artigo 148 do CTN dispõe que este somente pode ser utilizado em caráter excepcional, quando impossível a verificação pelos meios normais de fiscalização. No caso concreto, alega que toda a documentação estava disponível e que não havia elementos que justificassem a desconsideração da escrituração regular. 20.É cediço que o arbitramento do lucro consiste em medida extrema, autorizada pela legislação tributária, entre outros motivos, quando “o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa” (RIR/99, art. 530, inciso III, em vigor à época dos fatos). 21.Esse é exatamente o caso dos autos. Apesar de intimado e reintimado, o sujeito passivo não apresentou os livros Diário e Razão ou Caixa. Confira-se o TVF: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 13 22.Por oportuno, saliente-se que os fatos se desenvolveram de forma diferente da anunciada pela Recorrente, evidenciando a motivação do arbitramento. Confira-se, a propósito, as ponderações da decisão recorrida: (...) Contudo, não se infere dos documentos constantes nos autos a realidade dos fatos alegados pela impugnante. Consta às fls. 27 a 29 o Termo de Intimação, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos mencionados, nos seguintes termos: Em resposta, o contribuinte apresentou o seguinte: Estamos enviando os Livros de Entradas e Saídas e Apuração ICMS da filial 79.416.541/0004-06 - Eldorado Do Sul e 79.416.541/0003-17 - Curitiba, Extratos Bancários: Banco Santander e Banco do Brasil - Triunfo. Fica nomeado o Sr. Valmor Gonçalves, como representante para colaborar e acompanhar os serviços a serem desenvolvidos. Informamos que a empresa não formulou consulta e nem está litigando judicialmente junto a SRFB aplicação da legislação tributária, com reflexos nas matérias objeto da fiscalização ora instalada. Não consta, portanto, a apresentação do livro Diário. Além disso, não foi apresentado com a impugnação qualquer fato novo capaz de demonstrar a procedência dessa alegação, motivo pelo qual considero procedente a apuração realizada pelo lucro arbitrado, com fundamento na ausência de apresentação do livro Diário ou Caixa. DA MULTA DE 75% Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 14 23.Nesta rubrica, em síntese, a Recorrente se insurge contra a imposição da multa de ofício de 75%, alegando violação do princípio constitucional da vedação ao confisco e do direito de propriedade. Cita precedentes do Supremo Tribunal Federal que limitam multas a 30% do valor do tributo, considerando este percentual adequado para as funções punitiva e preventiva sem configurar confisco indireto. 24.Sucede, todavia, que a multa foi aplicada em conformidade com legislação vigente, válida e eficaz, sendo que, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 21 e no artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21.12.20232. 25.Portanto, nada a prover no tópico em questão. CONCLUSÃO 26.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido no improvimento da alegação construída a partir do apontamento, desde a impugnação, de equívoco na apuração dos valores devidos, resultante da desconsideração dos valores apurados nos 2º e 3º trimestres de 2007. A maioria do Colegiado compreendeu que deveriam ser excluídas do cálculo do lucro arbitrado as receitas correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, sendo que a maioria qualificada em face dos fundamentos a seguir expostos. Reiterou a Contribuinte, em seu recurso voluntário: No entanto, no caso em testilha, com força em presunções tendenciosas e equivocadas, após analisar as contas bancárias da Recorrente, frente suas receitas, sem qualquer alicerce em prova idônea, declarou tal omissão de receitas, embora, para apurá-la, tenha levado a cabo duas formas distintas para apuração 1 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2 RICARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 15 destas omissões, ou seja, para apurar as entradas pelos extratos bancários, o fez através de regime de fluxo de caixa, porém, as entradas registradas foram constituídas pelo regime de competência. Obviamente haverá discrepâncias, principalmente se analisarmos que, se não bastasse a sazonalidade das atividades da Recorrente (safra e entressafra, com a circulação significativa de valores), não se pode olvidar que as vendas da Recorrente, em quase toda a sua integralidade, são a prazo, as quais não foram apuradas pelo Nobre Fiscal Fazendário, ao reconstituir(arbitrar) as receitas supostamente omitidas pela Recorrente. Como bem consigna o I. Relator, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 validamente institui presunção legal de omissão de receitas que impõe ao sujeito passivo o ônus de provar que tal omissão não se verificou. Ocorre que, embora seja possível o lançamento de tributos incidentes sobre o lucro com base em presunção de omissão de receitas constituída a partir da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada, a lei demanda, no §3º do citado art. 42, que que haja regular intimação para comprovação de sua origem e que os créditos sejam analisados individualizadamente. E tal se dá não só para impor ao sujeito passivo o ônus de apresentar justificativas coincidentes em data e valor para cada depósito bancário questionado, mas também para lhe permitir a produção desta prova no exercício do direito de defesa que lhe é facultado contra o lançamento. Ao mencionar que o Fisco levou a cabo duas formas distintas para apuração destas omissões – regime de caixa e competência – a Contribuinte demonstra que em dois dos trimestres fiscalizados as receitas escrituradas eram superiores aos depósitos bancários apurados. Diz que o Fisco não deu consequência a essas ocorrências, bem como deixou de considerar as receitas registradas nos 3º e 4º Trimestres de 2006, cujos pagamentos ocorreram em 2007. Reproduz, neste sentido, o seguinte demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal: Tais alegações poderiam ser refutadas em face da inversão do ônus da prova promovida pela Lei se a autoridade lançadora afirmasse as omissões de receitas a partir dos depósitos bancários que subsistiram sem comprovação da origem após intimação individualizada dirigida à Contribuinte durante o procedimento fiscal. Contudo, ao determinar as receitas presumidamente omitidas a partir da dedução entre as “receitas registradas” trimestralmente, e os depósitos bancários verificados no mesmo trimestre, as receitas omitidas não mais correspondem aos depósitos bancários de origem não comprovada individualizados na forma que a lei exige. Esta correlação somente poderia subsistir se as “receitas registradas” observassem o Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 16 regime de caixa, à semelhança do que ocorre na determinação das “entradas conta corrente”, oriundas dos extratos bancários da Contribuinte. Aqui, porém, trata-se de sujeito passivo optante pelo lucro presumido, vez que promoveu recolhimentos nesta sistemática nos quatro trimestres fiscalizados. A autoridade lançadora não diz qual regime foi adotado para determinação destes recolhimentos, bem como não juntou aos autos a correspondente DIPJ. Mas isto porque arbitrou os lucros por falta de apresentação da escrituração contábil correspondente, ou do Livro Caixa. Por sua vez, as receitas da atividade referidas como “receitas registradas”, e consideradas para arbitramento dos lucros, foram extraídas dos Livros de Registros de Saídas da matriz e da filial da Contribuinte, que tomam por base a data de emissão da nota fiscal, sem considerar a data de seu recebimento. É certo que a Contribuinte deixou de apresentar sua escrituração contábil, demandada desde o início do procedimento fiscal, e que a autoridade lançadora ponderou, desde a primeira intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários, que havia descompasso em relação aos registros consignados como receitas operacionais em sua declaração de rendimentos (e-fls. 34/35), inclusive conduzindo-se, inicialmente, como assim descrito no Termo de Verificação Fiscal: Em atendimento à intimação, a empresa apresentou alguns registros que comprovadamente justificam as suas exclusões, tais como vinculações entre notas fiscais emitidas e depósitos, contratos de concessão de créditos, transferências de valores entre as referidas contas e outros. Entretanto, não foram apresentadas justificativas, individualizadamente, que pudessem descartar certas entradas tidas como receitas de sua atividade. Contudo, ao determinar as receitas omitidas a serem incluídas na base tributável, a autoridade lançadora deduziu todas as “receitas registradas” das “entradas conta corrente”, como antes demonstrado, e, olvidando-se que as “receitas registradas” foram determinadas com base na data de emissão das notas fiscais, sem nada se cogitar acerca de seus recebimentos, prejudicou a anterior individualização dos depósitos bancários, deixando de indicar aqueles que, ao final, subsistiram sem origem comprovada. Assim, a Contribuinte tem razão em parte, quando reputa equivocado o procedimento fiscal que desconsidera os excedentes de “receitas registradas” no 2º e 3º trimestre/2007, bem como as receitas registradas no ano-calendário 2006 que poderiam ter sido recebidas no ano-calendário 2007. Acolhe-se parcialmente sua alegação porque estas circunstâncias não impõem que as outras possíveis origens possam reduzir os depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim evidenciam que os depósitos bancários de origem não comprovada deveriam corresponder a receitas omitidas sem qualquer dedução, nem mesmo das receitas registradas no mesmo trimestre. Neste sentido foi o voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101- 005.349, reiterando o voto vencido manifestado no acórdão lá recorrido: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 17 Divergi do I. Relator na negativa de provimento ao recurso especial da PGFN por manter o entendimento que orientou meu voto ao participar do julgamento que resultou no paradigma nº 1101-001.240. Em verdade, a determinação do ônus da prova nas exigências decorrentes de presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada tem um espectro mais amplo que o debatido nos acórdãos comparados. Se o sujeito passivo não escritura sua movimentação bancária e deixa de constituir contabilmente a origem dos créditos recebidos, a falta de comprovação da origem daqueles valores, em resposta a intimação fiscal, é suficiente para estabelecer o indício da presunção de omissão de receitas expressa no art. 42 da Lei nº 9.430/96, da qual decorre a inversão do ônus da prova e consequente imputação ao sujeito passivo do dever de demonstrar que o depósito corresponde a receita já oferecida à tributação ou a crédito não se sujeito à tributação, bem como, no presente caso, se decorre de receita declarada/escriturada já computada na base de cálculo da mesma exigência. No reverso, é inadmissível a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários escriturados, sem a desconstituição da origem contábil dos valores. Neste sentido o voto que há muito proferi, condutor do Acórdão nº 1101- 00.420: Destes elementos contidos nos autos infere-se que, mesmo tendo em sua posse os Livros Diário e Razão da contribuinte, a autoridade lançadora, à vista dos extratos bancários que também lhe foram entregues, selecionou os ingressos mais significativos e intimou a contribuinte a comprovar sua origem, sem antes, ou mesmo depois, verificar se eles eventualmente estariam escriturados. Oportuno recordar o que dispõe a Lei n o 9.430/96: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 18 II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Aqui, como visto, houve intimação individualizando os depósitos bancários cuja origem deveria ser comprovada, a qual, embora reiterada, não foi atendida pela contribuinte. Poder-se-ia, então, concluir que se caracterizou a omissão de receitas, porque não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, especialmente tendo em conta a obrigação expressa no já citado RIR/99: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, e Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). [...] Não se pode olvidar, porém, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda, prosseguindo na disciplina quanto à Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal, complementa: Art 928. [...] § 5º Em casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o órgão competente exigir informações Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 19 periódicas, em formulário padronizado (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único). [...] Art 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º). É certo que os artigos 928 e 932 do RIR/99 foram concebidos para os casos de informações prestadas por terceiros, e não pelo próprio sujeito passivo, no interesse da Administração Tributária. Todavia, suas disposições nada mais fazem do que renovar a importância dada à escrituração e às declarações prestadas pelos sujeitos passivos, expressa em capítulo anterior do mesmo Regulamento: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Significa dizer que o procedimento fiscal para constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, em caso de não atendimento à intimação, não se resume à formalização desta intimação e à lavratura do auto de infração. Havendo a apresentação de escrituração pelo sujeito passivo, bem como de declarações de rendimentos compatíveis com esta, como no presente caso, deve-se proceder à análise individualizada dos créditos, determinada no § 3 o do art. 42 da Lei n o 9.430/96, antes transcrito, para desconstituição da origem contábil dos valores eventualmente contabilizados. Observe-se, ainda, que o art. 925 do RIR/99 afasta a presunção de veracidade da escrituração nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Todavia, a tanto não se presta o art. 42 da Lei n o 9.430/96, enquanto não atendidos os requisitos nele especificados. Uma vez contabilizados os depósitos bancários, haverá necessariamente uma origem contábil a ser investigada pelo Fisco. Assim, a intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários, desacompanhada de análise prévia ou posterior da escrituração existente, hábil a desconstituir os fatos narrados na contabilidade, não se prestará, em caso de não atendimento, à inversão do ônus da prova. Restou aqui evidenciado que a contribuinte escriturava contabilmente sua movimentação bancária em contra partida a registros no passivo circulante, destinava parte destes valores a pagamento de fornecedores/parceiros, e aparentemente reconhecia a sobra como receita de sua atividade. Presentes estes registros tempestivo no Livro Razão, não é possível, no curso do contencioso administrativo, questionar se todos os depósitos estavam escriturados, se a contrapartida contábil estava documentalmente justificada, ou se a receita daí decorrente era apenas aquela reconhecida pela contribuinte. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 20 Ainda que a contribuinte não tenha respondido às intimações no curso do procedimento fiscal, nem mesmo solicitado a devolução dos correspondentes Livros para atendê-las, impõe-se, pelos argumentos antes expostos, a conclusão de que o indício constituído pela Fiscalização, no presente caso, não se conforma àquele previsto em lei e, assim, não autoriza a presunção de que receitas foram omitidas. Por estas razões, impõe-se declarar improcedente, nesta parte, o lançamento. No presente caso, a autoridade fiscal relata que: Analisando as informações repassadas pelas instituições financeiras a fiscalização procedeu à conciliação dos lançamentos a crédito, excluindo os valores oriundos de outras contas do contribuinte, o valor dos financiamentos obtidos junto ao banco, os valores de cheques devolvidos e cheques sem fundos e os estornos. Como não há a escrituração de conta banco na contabilidade da empresa a fiscalização tentou realizar a conciliação com a conta caixa, não sendo encontrado nenhuma coincidência de valores. Após a conciliação os valores a crédito remanescentes foram individualizados e o contribuinte intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04 e seu anexo, de 15/07/2015, com ciência por via postal em 16/07/2015, a justificar a origem dos valores creditados em suas contas-corrente. A seguir temos o extrato do referido termo. O voto vencido do acórdão recorrido confirma a impossibilidade de se estabelecer a correspondência entre os depósitos bancários e as receitas escrituradas/declaradas: No presente caso, a falta de registro contábil dos depósitos bancários, assim como os dois lançamentos diários com valores totais de receita na conta Caixa, não colabora com a tese de que seriam os mesmos valores tributados. Uma análise mais detalhada não permite qualquer conclusão segura que há de fato tributação em duplicidade, pela total ausência de coincidência de valores e datas, conforme pequeno demonstrativo a seguir: O voto vencedor do acórdão recorrido traz consignado que pelo princípio da prudência, deveria, a fiscalização, ter adotado a interpretação mais benéfica possível ao contribuinte e considerado apenas aqueles valores que, no mês de apuração, tivessem excedido os valores de receita bruta apurados através das notas fiscais de venda emitidas pelo próprio contribuinte, o que não foi feito. Contudo, caso a autoridade fiscal assim procedesse, o diferencial verificado em meses nos quais os depósitos bancários superassem as receitas escrituradas possivelmente não guardaria correspondência com depósitos específicos, Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 21 impedindo o sujeito passivo de comprovar a sua origem e desconstituir a presunção de omissão de receitas. Assim, mesmo diante da proximidade de valores movimentados em contas bancárias e os valores escriturados como receitas, e ainda que não haja qualquer indício de que existam outras movimentações bancárias à margem da escrituração, além daquela identificada pela fiscalização, a autoridade fiscal não está obrigada a desprezar o indício decorrente da movimentação bancária de origem não comprovada, por inferi-la correspondente às receitas escrituradas, e assim tomar apenas estas como receitas da atividade, dispensando o sujeito passivo, que já não escriturou sua movimentação bancária, de demonstrar a correspondência entre os valores creditados em suas contas bancárias e as receitas de sua atividade. O procedimento adotado no acórdão recorrido permitiu ao sujeito passivo escriturar apenas as receitas de sua escolha, e impediu a identificação, pela Fazenda Pública, de valores eventualmente omitidos e que não transitaram em contas bancárias, com a possibilidade de serem destinados em espécie a diversos beneficiários da pessoa jurídica em suas atividades. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 está regularmente pautada no ônus escritural imposto aos sujeitos passivos, e permite aos que cumprem tais obrigações acessórias facilmente desqualificar qualquer pretensão fiscal de mais comodamente identificar valores a tributar. Aos demais, que negligenciam o controle escritural de sua movimentação financeira, e se desinteressam por gerenciar suas contas bancárias a partir do registro contábil, a lei impõe a presunção de omissão de receitas e o dever de prova, no contencioso administrativo, de que tais ocorrências não se verificaram. São estas as premissas que me levam a concluir que o acórdão recorrido decidiu de forma incompatível com a distribuição do ônus da prova nas exigências decorrentes de presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Daí o voto pelo PROVIMENTO do recurso especial da PGFN. Em suma, o procedimento adotado pela autoridade lançadora somente teria alguma possibilidade de subsistir se as “receitas registradas” fossem extraídas de registros fiscais que observassem o regime de caixa, à semelhança do aplicado na identificação dos depósitos bancários cuja origem deveria ser comprovada. Admitir, como prova da origem do montante trimestral de ingressos bancários, as receitas evidenciadas por notas fiscais emitidas no mesmo período, sem qualquer demonstração de que a Contribuinte operaria, apenas, com recebimentos a vista de suas vendas, retira do diferencial de ingressos bancários os contornos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 para sua caracterização como indícios de presunção de omissão de receitas, em especial sua individualização para permitir a comprovação de sua origem ao longo do contencioso administrativo. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 22 Consequência destas constatações, porém, é apenas a exclusão, da matéria tributável, das receitas presumidamente omitidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A Contribuinte pretende a insubsistência do Auto de Infração, inclusive argumentando que a Fiscalização, ao proceder de maneira equivocada (não levando em conta os períodos em que as receitas contabilizadas são superiores à sua movimentação bancária), não analisou os livros razão e diário, sem falar nos livros de saída e apuração de ICMS, anulando o arbitramento. Todavia, é inconteste que não foram apresentados os livros contábeis, e nem mesmo o Livro Caixa, restando plenamente válido o arbitramento dos lucros, como bem expõe o I. Relator. Apenas que o arbitramento deve ser calculado a partir das “receitas registradas”, consignadas nos autos de infração sob o título “receitas operacionais (atividade não imobiliária) - venda de produtos de fabricação própria”, bem como das “receitas não operacionais omitidas”, decorrentes de venda de bens do ativo imobilizado, não contestadas pela Contribuinte. Por tais razões, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário apenas para excluir do cálculo do lucro arbitrado as receitas correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, nos valores de R$ 6.818.628,10 no 1º trimestre/2007 e R$ 4.540.775,35 no 4º trimestre/2007. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Acompanho a divergência apenas pelas conclusões por discordar de parte dos fundamentos invocados, mais precisamente no ponto em que a declaração de voto do Acórdão nº 9101-005.439 é incluída nas suas razões de decidir. Trata-se de julgado de minha relatoria, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DE VENDAS REGISTRADAS NOS LIVROS FISCAIS E NOTAS FISCAIS CONCOMITANTE COM RECEITAS PRESUMIDAS EM FACE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE DUPLICIDADE COMPROVADA. Considerando que restou demonstrado que as receitas de vendas (infração 1) já haviam sido computadas no total de receitas consideradas omitidas diante da presunção legal caracterizada por depósitos bancários (infração 2), correta a sua exclusão, sob pena tributar a mesma riqueza em duplicidade. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.244 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720604/2011-43 23 Como se percebe, naquela situação adotou-se premissa fática de que as receitas declaradas e tributadas teriam sido depositadas nas contas que integraram a omissão de receita presumida. Daí a exclusão de tais receitas da base de cálculo apurada inicialmente naquele lançamento. Aqui, porém, a improcedência da autuação se dá “um passo atrás”, em razão da falta de individualização dos depósitos considerados – cujo ônus é da acusação fiscal -, levando em conta um cenário de dúvida quanto ao regime tributário adotado pelo contribuinte: se caixa ou competência, o que impediu aferir a alegada desconsideração dos excedentes de “receitas registradas” no 2º e 3º trimestre/2007, bem como as receitas registradas no ano-calendário 2006 que poderiam ter sido recebidas no ano-calendário 2007. Diante, então, desse equívoco quanto ao critério jurídico empregado por ocasião do uso da presunção legal em questão, os depósitos bancários nos valores de R$ 6.818.628,10 no 1º trimestre/2007 e R$ 4.540.775,35 no 4º trimestre/20007 devem ser excluídos do cálculo do lucro arbitrado. Essas as razões, portanto, para acompanhar a divergência pelas conclusões. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 13739.002604/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T14:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T14:33:30Z; Last-Modified: 2025-09-19T14:33:30Z; dcterms:modified: 2025-09-19T14:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T14:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T14:33:30Z; meta:save-date: 2025-09-19T14:33:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T14:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T14:33:30Z; created: 2025-09-19T14:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-09-19T14:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T14:33:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13739.002604/2008-73 ACÓRDÃO 2401-012.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ ROBERTO ALVES DE SOUZA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte em Requerimento de Restituição de Valores Indevidos - RRVI, fls. 2/3, relativo ao pagamento indevido de contribuição previdenciária no período de 02/2001 a 09/2003 e 12/2004 a 06/2006. O pedido se Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13739.002604/2008-73 2 refere às contribuições arrecadadas do segurado contribuinte individual em período com atividade encerrada e em duplicidade nas competências 01/2002, 01/2005 e 02/2005. Conforme despacho decisório de fls. 33/35 o pedido de restituição foi negado: O segurado possui dois números de inscrição: 1.XXX.XXX.XX2-6 e 1. XXX.XXX.XX5- 1. Tendo em vista divergência nas datas de início de atividade de ambas as inscrições, conforme fls. 16 e 31, solicitamos ao INSS (fls. 29) informação quanto à validade dos recolhimentos. O oficio de fls. 30 esclarece que os recolhimentos objeto do presente pedido de restituição são válidos para as competências acima citadas, tendo em vista atividade iniciada em 28/02/1997 na inscrição l. XXX.XXX.XX2-6. Em relação à competência 01/2002, cuja restituição foi solicitada por duplicidade de recolhimentos e sendo anterior ao período recolhimento sobre remuneração declarada, cumpre esclarecer que o mesmo foi considerado no Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício n°. XXX.XXX.X4-7 - fls. 24 - pelo valor total de R$ 380,00 (fls. 13), não cabendo assim restituição. Com relação aos recolhimentos das competências 01/2005 e 02/2005 não há duplicidade, uma vez que foram feitos sobre remuneração declarada e, no caso em questão, não ficou comprovado por meio de documentos contemporâneos que a remuneração recebida não corresponde aos recolhimentos efetuados no mês, nem tampouco a remuneração total excedeu o limite máximo nas competências citadas. Entende-se por remuneração declarada, neste caso, o salário de contribuição total sobre o qual incidiram os recolhimentos efetuados durante o mês de forma espontânea pelo segurado, respeitados o limite mínimo e o limite máximo previstos na legislação pertinente. E ainda, os recolhimentos foram considerados no Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício acima citado pelo valor total de ambos os recolhimentos, conforme fls. 14 e 23. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fl. 37, na qual apenas apresenta documentos. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou impugnação, fl. 45. Foi proferido o Acórdão 12-34.997 – 12ª Turma da DRJ/RJI, fls. 48/55, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM A EXPOSIÇÃO DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.328 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13739.002604/2008-73 3 A mera juntada de documentos insuficientes para contradizer as razões da decisão denegatória do pedido de restituição, em sede de manifestação de inconformidade, implicará a manutenção da decisão recorrida, não se reconhecendo o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão em 4/2/2011 (documento de fl. 52), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/2/2011, fl. 53, no qual alega juntar documentos de atualização de dados cadastrais e CNIS. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado no prazo legal. Contudo, o recorrente, assim como fez na manifestação de inconformidade, apenas alega juntar documentos e não apresenta argumentos de discordância com o acórdão recorrido. O Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desta forma, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058059 #
Numero do processo: 11610.005146/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Enquadra-se como dependente para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual filhos menores do contribuinte. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-009.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$ 1.272,00 e dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.136,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Enquadra-se como dependente para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual filhos menores do contribuinte. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$ 1.272,00 e dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 15.136,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005146/2009-26 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano calendário 2004, que o contribuinte pleiteou deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.765,00 que foram glosadas por representar pagamentos pelo uso de local para exercício de atividade profissional. Houve ainda lançamento de inclusão indevida de dependente no valor de R$ 1.272,00 e ainda glosa de pensão judicial sem a devida comprovação. O lançamento resultou no montante consolidado em 01/06/2009 de R$ 12.184,20. Houve impugnação conforme instrumento de fls. 01, em que o contribuinte sustenta que a despesa médica foi indevidamente lançada como tal e que seria despesas de livro caixa. Acrescenta que a dependente se refere a Thais Flores Medeiros, sua filha e não a Mariana Fernandez Medeiros. Quanto À pensão judicial apresenta documento de fls. 05/08 e requer o cancelamento da notificação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/01/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração por informar deduções indevidas b) a dedução de dependente está comprovada nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005146/2009-26 3 Primeiramente, cabe esclarecer que foram constatadas as seguintes infrações pela fiscalização (fls. 04/08):  Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.7650,00, por se tratar de pagamentos pela utilização da sala e equipamentos cirúrgicos como profissional de medicina e não como paciente;  Dedução indevida da dependente Mariane Fernandez Medeiros, no valor de R$ 1.272,00, uma vez que o contribuinte não comprovou deter a guarda judicial de sua filha;  Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 22.426,00, não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia. Apresentou composição amigável, processo n. 000.02.076162-7, em que a ex-cônjuge renuncia ao seu direito de pensão alimentícia a partir de 30/06/06. O Recorrente alega que as despesas médicas apontadas, no valor de R$ 1.765,00, teriam sido equivocadamente lançadas e que o correto seria dedução de livro caixa, portanto, deve ser mantida essa infração, pois o contribuinte não teve, de fato, uma despesa médica, conforme declarado em sua DIRPF, ano-calendário 2004. Esclareça-se ainda que não compete a este CARF analisar ao pedido de inclusão em sua DIRPF de despesa de Livro-Caixa, pois tal matéria não é objeto de litígio no lançamento. Nesta fase do procedimento fiscal, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que foram as glosas das deduções inicialmente pleiteadas pela contribuinte em DIRPF. Não cabem discussões acerca do reconhecimento de demais despesas dedutíveis pelo contribuinte, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Compulsado os autos, constata-se que Mariane Fernandez Medeiros, nascida em 14/10/2003 é sua filha, conforme Certidão de Nascimento (fl. 41). A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida da dependente Mariane Fernandez Medeiros, uma vez que o contribuinte não teria comprovado a relação de dependência, portanto, entendo que deve ser restabelecida essa dedução, no valor de R$ 1.272,00, por se tratar de sua filha menor. O Recorrente declarou em sua DIRPF uma dedução de pensão alimentícia (fl. 42), no valor de R$ 22.426,00, tendo como beneficiária a Sra. Ana Paula Flores. A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 22.426,00, pelos seguintes motivos, in verbis: (...) Pensão judicial De acordo com os documentos de fls. 05/08, a pensão alimentícia foi fixada por sentença que determinou o pagamento total de 10 salários mínimos por mês, Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.674 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.005146/2009-26 4 sendo 6 para a alimentanda e 4 para o ex-cônjuge. No ano calendário em questão o salário mínimo era de R$ 240,00 até o mês de abril e R$ 260,00, de maio a dezembro. Assim, o valor pleiteado também não corresponde ao que seria dedutível. Nesse contexto, o impugnante alega que na que a pensão se refere à Thais Flores Medeiros, entretanto, nenhuma prova do cumprimento da obrigação foi apresentada. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação, a existência da obrigação foi demonstrada, entretanto o seu cumprimento, ou seja, os pagamentos não foram comprovados. Nesse contexto, é imperioso esclarecer que a dedução de pensão judicial somente é permitida se satisfeitas as exigências legais dentre as quais se destaca o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Fica, portanto, mantida a glosa do valor de R$ 22.426,00. (...) Em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta aos autos os comprovantes de depósitos (fls. 33/38), no valor total de R$ 15.136,00, tendo como beneficiaria Ana Paula Flores, logo entendo que deve ser restabelecida parcialmente a dedução de pensão alimentícia de R$ 15.136,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para restabelecer dedução de dependente de R$ 1.272,00 e dedução de pensão alimentícia judicial de R$ R$ 15.136,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 50DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11057565 #
Numero do processo: 10480.012902/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 Lvvv-L L JW..JJ- CJG Leonardo de Andrade Couto Presidente , O£~~ Luciana P-;o 'pe~anhaMartins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. EaalIimp 1 .' • .''. Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.012902/2001-86 124.750 USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A RELATÓRIO I 'ITM' IFI. •• Recife-PE: - Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 06 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período dejaneiro efevereiro de 1996, abril de 1999 a março de 2000 ejulho e agosto de 2000, adiante especificado: CONTRIBUICÃO FOLHA VALOR (EM REAL) PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL 62.700,94 JUROS DE MORA 02 17.676,27 MULTA PROPORCIONAL 47.025,65 TOTALDO CREDITO TRIBUTARIO 127.402,86 De acordo com a autuante, o referido Auto é decorrente dafalta de recolhimento da Contribuiçãopara o Programa de Integração Social, conforme descrito àsfls. 04/06. 1nconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls . 257 a 273, à qual anexou asfls. 274 a 343, onde é requerido que: a) a autuação seja julgada improcedente, já que considera que o período fiscalizado está sub judice, com sua exigibilidade suspensa, e que o ente arrecadador está adstrito a fiscalizar se o montante utilizado extrapola o apresentado noprocesso judicial n° 98.0017728-0, conforme decisões anexas; b) em subsistindo a autuação que considera imprópria, seja refeito o cálculo do crédito em favor do contribuinte, nos termos da decisão judicial, observando seus estritos termos quanto à aplicação das LC's 07/?/} e o 17/73, sem as alterações impostas pelas Leis Ordinárias n° 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.219/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, na forma das decisões do STJ e Conselho de Contribuintes, bem como seguindo a-guisados .limites fixados pela decisão exarada no processo n° 98.0017728-0, lançando-se somente a possível diferença encontrada, sem a inclusão da multa de oficio, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, reabrindo oprazo para impugnação; c) caso o órgão julgador julgue necessário, seja convertido o julgamento em diligênciapara constatar in loco, o crédito do contribuinte. Nas suas alegações, a contribuinte informa, em síntese, que: 2 . . .''. Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.012902/2001-86 124.750 I ""M' IFI. • •• •• - a impugnação é tempestiva; - o agente fiscal aduz que o contribuinte formalizou pedido de compensação em processo administrativo na 13406.000111/98-19 (crédito- PIS 01/90 a 02/96) vinculado pela Medida Cautelar Inominada na 98.0017128-0. Contudo, em nenhum momento o contribuinte veio requerer autorizaçíi.o do Fisco Federal para proceder compensação, até mesmo porque o pedido estava sendo analisado na esfera judicial, o fato que se deu foi no sentido de que o contribuinte veio a este informar que havia logrado êxito em pedido judicial, e que o Fisco cumprisse sua parte na demanda, operacionalizando a suspensão da exigibilidade dos créditos informados nas DCTF's, na forma da medida judicial concedida, como se retira do documento de fls. 01102 do processo 13406.000111/98-19; - aduz, ainda, que a empresa já tinha pleiteado a recuperação dos créditos de PIS compreendidos entre 03/93 e 06/94, através do processo judicial na 90.994-4, este último com trânsito em julgado, e portanto, traça "a torta linha" de que como a sentença deste processo já tinha transitado em julgado, e ali se afastava unicamente as determinações dos DL na 2.445/88 e 2.449/88, a Receita Federal estava autorizada a aplicar toda a legislação posterior a vigência daqueles decretos. Com isso, sem realizar uma minudente verificação, apurou que a empresa detinha em seu favor o "simplório" crédito de 90.931,31 UFIR, desprezando as decisões proferidas no processo judicial na98. 0017728-0; - fato é que lavrou o presente Auto de Infração desconsiderando a autorização judicial que guarnecia a compensação efetuada pela empresa no âmbito do lançamento por homologação. Resta ao contribuinte rogar a este órgão julgador que reexamine os fatos inerentes à autuação, julgando improcedente o lançamento, por este conter vícios insanáveis que culminam com o desrespeito à decisão do poder judiciário; - como preliminar de nulidade: em virtude do que preceitua o art. 62 do Decreto na 70.235/72, não poderia o Fisco Federal ter lavrado o ora combatido auto de infração, cobrando a contribuição ao PIS, multa de oflcio ejuros de mora, já que a matéria objeto da autuação está sub judice, conforme atesfou &próprio agente fiscal; - dúvida não há que quando da autuação fiscal gozava de suspensão o crédito tributário que foi objeto de lançamento e cobrança atrávés' dá áutuação, ex vi art. 151, IV, da Lei na 5.172/66 (CTN), razão pela qual não poderia a autoridade fiscal ter procedido ao lançamento ora contestado, somente podendo assim proceder após uma improvável decisão final desfavorável ao contribuinte; - mesmo que o presente auto de infração não seja considerado nulo, deveria ter sido lavrado com exigibilidade suspensa, em razão do processo judicial na 98.00]7728-0, somente efetuando-se o lançamento do que pertine a principal e 3 . " Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuiutes 10480.012902/2001-86 124.750 I "ITM' IFI. • •• juros, A improcedência do lançamento da multa de oficio é por força do disposto no art, 63 da Lei n° 9.430/96; _ está equivocada a forma em que procedida à apuração dos créditos do contribuinte pela Fazenda Nacional, pois não se aplicam d;S LejsnOs 7.691/88, 7.799/89,8,012/90,8,019/90,8,218/90,8,383/91, 8,850/94 e 9,069/95, devendo o cálculo do crédito do PIS do contribuinte se dar nos moldês das LC'S 07/70 e 17/73, sem interferência daquelas legislações, inicialmente por assim estar trilhado no processo n° 98,0017728-0, e depois pelo fato de o agente fiscal não ter seguido os termos dos julgados do STJ e Conselho de Contribuintes (A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador), Pelo Acórdão de fls, 345/351 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1999 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE, Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal, COMPENSAÇÃO. EXISTÊNC1A DE AUTORiZAÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA, Depois de realizada a compensação nos termos judiciais e legais, sendo verificados valores a serem cobrados, deve ser constituído o lançamento, CRÉDITO TRiBUTARio. SUSPENSÃO. Somente nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional se admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PERÍCIAS, DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo' as que ,considerar prescindíveis ou impraticáveis, Lançamento Procedente, Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls, 355/374), onde reitera os argumentos da peça impugnatória, 4 .. • ! • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10480.0 12902/200 1-86 124.750 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "ITM' IFI. •• •• Conforme relatado, o auto de infração em julgamento decorreu de glosa de compensação de créditos decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos do próprio PIS. A recorrente informa que protocolou o Processo Administrativo nO 13406.000111/98-19 vinculado à Medida Cautelar Inominada n° 98.0017728-0 para informar que havia logrado êxito em pedido judicial, e que o Fisco cumprisse sua parte na demanda, operacionalizando a suspensão da exigibilidade dos créditos informados nas DCTF's, na forma da medida judicial concedida. A fiscalização, por seu turno, afirma (fi. 04) que o contribuinte formalizou o Processo nO 13406.000111/98-19 solicitando a compensação de crédito da contribuição para o PIS com débitos do PIS decorrente da Medida Cautelar Inominada nO 98.0017728-0. Informa, ainda, a fiscalização que a empresa já havia formalizado o Processo n° 104080.00187/95-32 (digitado pela fiscalização com algum erro) onde solicita a compensação de créditos de PIS decorrentes do Mandado de Segurança n° 90.994-4. Como se vê, o processo em julgamento depende diretamente da solução dada nos Processos nOs13406.000111/98-19 e 104080.00187/95-32. Já manifestei em outros julgamentos semelhantes meu voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma aguarde o julgamento final dos processos administrativos que com este tenha dependência, para posteriormente retomarem os autos a este Colegiado, juntamente com o respectivo processo apensado, ou em sendo o caso, cópia da decisão final naquele processo. Logo após a conclusão dos mencionados processos, se for o caso, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância das normas de regência, dando-se ciência ao contribuinte, para que se assim o quiser, manifestar-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 30 dias. Solicito, ainda, que haja pronunciamento da autoridade preparadora acerca da garantia recursal. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ~e,,~~ LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10840.722709/2014-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregados a pagamentos de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. Quando a fonte pagadora está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT o rendimento relativo à alimentação não é tributável. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregados a pagamentos de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. Quando a fonte pagadora está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT o rendimento relativo à alimentação não é tributável. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregados a pagamentos de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. Quando a fonte pagadora está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT o rendimento relativo à alimentação não é tributável. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2012, ano-calendário 2011, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 01/09/2014, de fls. 09/13. Dentre as glosas realizadas estavam a omissão de rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. A partir da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.508,05, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.410,53. Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: “parte dos rendimentos são isentos por tratar-se de indenização e alimentação pagas por rescisão de contrato de trabalho, garantidos pela lei trabalhista; nos termos da resposta à pergunta no. 162 do IRPF 2011 e legislação, assuntos pacificados pela SRF, leis e Súmula 125 do STJ, conforme documentos em anexo”. Acórdão da DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente. Abaixo a ementa do julgado: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 Ementa: FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERTIDAS EM PECÚNIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregados a pagamentos de férias, por ocasi ão da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias ÀS fls. 118/125 é interposto recurso voluntário no qual a recorrente alega que não teria sido informada da necessidade de comprovar a inscrição da fonte pagadora no PAT e que a matéria relativa às férias vencidas não gozadas não foi apreciada pela decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO No que tange aos valores relativos a pagamentos a título de alimentação realizados pela fonte pagadora – Hospital São Lucas – a Recorrente trouxe comprovante de inscrição da mencionada instituição no PAT. Inicialmente importante frisar que as provas trazidas pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidas em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 4 possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Como atestado na própria decisão da DRJ, caso comprovada a inscrição da empresa no PAT os valores pagos a título de alimentação não serão tributados pelo IR. Comprovado tal requisito não há que se falar na cobrança de imposto a esse título. Quanto aos valores incidentes a título de férias vencidas não gozadas a Recorrente alega que tal ponto não foi objeto de análise da DRJ. Contudo o ponto foi analisado, tendo sido inclusive determinado a não incidência do IR nesse caso. É ver trecho da decisão nesse sentido: “Assim, em regra, os rendimentos de férias são tributáveis de acordo com o inciso II, do art. 43 do Decreto no. 3.000/99. Uma exceção a essa regra ocorre quando se trata de férias não gozadas por necessidade do serviço, cuja tributação pelo imposto de renda foi afastada pela Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça. Adotando esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal emitiu os Atos Declaratórios Interpretativos SRF nºs 5 e 14, de 2005: Ato Declaratório nº 5: “Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário.” Ato Declaratório nº 14: Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença prêmio não gozadas. Outra exceção ocorre em relação às férias proporcionais e ao terço constitucional de férias vencidas e não gozadas, quando convertidos em pecúnia, para os quais o Procurador -Geral da Fazenda Nacional editou os seguintes Atos Declaratórios, que dispens am a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizam a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos abaixo especificados: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 5 - Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia”; - Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008: “nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho”; - Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008: “nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho”; Cabe ressaltar que os referidos atos embasam-se em pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovados pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que, embora não reconheçam a correção da tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, recomendam a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, em virtude da jurisprudência reinante naquela Corte. A PGFN expediu ainda o PARECER PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008, no qual esclarece que a edição de atos declaratórios pelo Procurador -Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, tem o condão de desobrigar a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte, eis que se está diante de hipótese na qual o crédito tributário não pode ser constituído, conforme o § 4° do citado artigo. Portanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração, sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário e de adicional de um terço constitucional, este quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A Coordenação Geral de Tributação da RFB manifestou o mesmo entendimento, por meio da Solução de Divergência n° 1, de 2 de janeiro de 2009. No tocante aos lançamentos já formalizados, há que se observar o disposto no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II – que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.755 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722709/2014-35 6 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;” Desse modo, não devem ser tributadas as verbas auferidas a título de férias proporcionais rescisórias, férias vencidas rescisórias e o respectivo adicional de um terço de férias rescisão, em virtude de rescisão de contrato de trabalho, que, somadas, totalizam a importância de R$ , que deve ser excluída do montante tributável, como evidenciado a seguir: Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação da contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação.” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.720045/2014-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória. NULIDADE. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PATRONO. JULGAMENTO NA DRJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por serem a Delegacias Regionais de Julgamento órgãos de deliberação interna da Receita Federal do Brasil, inexiste previsão legal para que sejam os interessados intimados a participar do julgamento tampouco facultada a realização de sustentação oral.
Numero da decisão: 2004-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à preliminar de nulidade da decisão da DRJ para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória. NULIDADE. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PATRONO. JULGAMENTO NA DRJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por serem a Delegacias Regionais de Julgamento órgãos de deliberação interna da Receita Federal do Brasil, inexiste previsão legal para que sejam os interessados intimados a participar do julgamento tampouco facultada a realização de sustentação oral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto à preliminar de nulidade da decisão da DRJ para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DE MATO GROSSO contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se as seguintes exigências: AI nº 51.052.487-7 – referente ao lançamento de contribuições previdenciárias correspondente à parte patronal, alíquota de 20%, incidente sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao sujeito passivo (Lei 8.212/91, art. 22, inciso III), não declaradas em GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas aos cofres públicos, no total de R$2.231.720,19 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, setecentos e vinte reais e dezenove centavos). AI nº 51.052.488-5 –referente ao lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória [CFL 38], nos termos do artigo 92 e 102, da Lei 8.212/91, c/c artigos 283, II, “j”, 292, inciso I e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, por deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 1991, conforme disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 33, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, totalizando R$ 18.128,23 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e vinte e três centavos). Em sua peça impugnatória (f. 453/490) apresentou os seguintes tópicos de defesa: Preliminarmente – A ofensa ao Princípio da Verdade Material As razões de mérito que revelam a mais absoluta inexistência de contribuição previdenciária E a inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória A produção de prova Pediu ainda fosse a “subscritora (...) intima[da] para que possa acompanhar o julgamento deste feito no âmbito da Delegacia da Receita Federal competente, fazendo sustentação oral ou mesmo para fins de apresentação de memorial, sem prejuízo a intimação da impugnante que deverá ser feita por meio postal.” (f. 490) Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 3 Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais para a Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação deixar o contribuinte de exibir à fiscalização os documentos ou livros solicitados, necessários à verificação de sua situação junto à Receita Federal do Brasil. PRODUÇÃO DE PROVAS A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência requerida é indeferida, quando for considerada pela autoridade julgadora prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 726) Cientificado em 06 de fevereiro de 2015 (f. 739) da decisão da DRJ, apresentou, em 06 de março de 2015 (f. 804), recurso voluntário (f. 755/800), repisando ipsis litteris os argumentos declinados em sede de impugnação, acrescentando um preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Os tópicos de insurgência, apresentados após a realização de idêntico panorama fático ultimado em sede de impugnação, são os seguintes: A nulidade do acórdão em razão da falta de intimação da recorrente para participar do julgamento A ofensa ao princípio da verdade material A ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório As razões de direito as razões de mérito que revelam a mais absoluta de inexistência de contribuição previdenciária A inexigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 4 I – DO CONHECIMENTO Passo analisar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para que, caso presentes, apreciado o mérito da demanda. Registro que as peças apresentadas são praticamente idênticas – vide f. f. 453/490 e f. 755/800 –, sendo que em algumas passagens sequer substituída a expressão IMPUGNANTE por recorrente. Do cotejo dos tópicos abordados em cada uma das peças parece existir discrepância; contudo, a leitura das razões ali incrustradas demonstram o contrário. Em sede recusal arguída uma preliminar de “ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório” (f. 780/ss) que, em verdade, é mera réplica do tópico “A produção de provas”, com breve relato de que seria “notório o cerceamento de defesa e a nulidade do auto de infração diante do indeferimento da prova requerida pela recorrente, especialmente porque ela foi devidamente justificada e se mostra de realização incontornável para verificação da ocorrência do fato gerador.” (f. 780) A partir daí, assim como fizera na impugnação, afirma o seguinte: Seriam elas a juntada de novos documentos e, em especial, a colheita do depoimento das seguintes pessoas: a) (...) b) (...) c) (...) De outro lado, valioso destacar, que tanto é pertinente e viável a prova testemunhal que ela é prevista na fase anterior à lavratura do auto de infração! A despeito de ter a decisão a quo elucidado as razões pelas quais não mereciam guarida as alegações, limita a parte recorrente a replicar o que lançado em sua peça impugnatória, como se a apreciação de sua defesa de ingresso não tivesse sido ultimada. Transcrevo o que decidiu a DRJ quanto o pedido de juntada posterior de documentos e oitiva de testemunhas: PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência requerida é indeferida, quando for considerada pela autoridade julgadora prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. (...) Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 5 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, salvo nas exceções do artigo 16, inciso III, § 4º e §5º do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, e desde que o impugnante apresente petição fundamentada com a ocorrência das condições previstas no citado artigo. Considerando que no presente caso o impugnante não comprovou a ocorrência de nenhuma das situações previstas no citado dispositivo legal, indefiro o pedido para juntada de novos documentos. Quanto ao pedido de realização de diligência (depoimento dos profissionais que prestaram serviços à impugnante; do Secretário de Estado e Saúde e do Diretor Geral do Hospital de Cárceres), a matéria é regida pelo Decreto nº 70.235 de 1972, em seus artigos 16 e 18. Determina o artigo 18 caput, que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Como os fatos foram devidamente apurados, demonstrados e comprovados nos autos pela auditoria fiscal, e tendo em vista que é obrigação da empresa apresentar à fiscalização a documentação solicitada, de acordo com a legislação pertinente, sob pena de ser autuada, entende esta autoridade julgadora que a diligência requerida é desnecessária, portanto, indefiro o pedido. Negligenciando a decisão a quo repisa exatamente todas as alegações – genéricas, diga-se de passagem – trazidas na peça impugnatória, dentre as quais se incluem suposta afronta à verdade material, bem como insubsistência dos autos que albergam as obrigações principais e acessórias. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando nos exatos mesmos termos a defesa de ingresso, deixo de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade da decisão da DRJ. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Passo analisar a única matéria conhecida: a nulidade da decisão a quo em razão da ausência de cientificação de seus procuradores para que participassem do julgamento. A pretensão foi rechaçada pela DRJ pela seguinte razão: Em relação ao pedido de intimação para acompanhar o julgamento do processo, fazendo sustentação oral ou mesmo para fins de apresentação de memorial, indefiro o pedido, porque não há previsão legal. (f. 735; sublinhas deste voto) Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 6 Afirma que “o entendimento da DRJ ofende a garantia do devido processo legal entabulada no art. 5º, LIV e LV da CF/88, que sempre prevalecerá frente as normas de hierarquia inferior.” (f. 769/770) O devido processo legal é garantia atribuída a todos os sujeitos de direito, que legitima a própria função jurisdicional, protegendo-os de abusos e garantindo um julgamento em consonância com o ordenamento jurídico. A ausência de previsão de sustentação não macula o devido processo legal, eis que até mesmo o Digesto Processual arrola as hipóteses em que facultada: Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 : I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. O inc. VII trazia a possibilidade de sustentação oral em agravo interno, mas acabou sendo vetado – isto é, assim como nos julgamentos no âmbito da DRJ, não é facultada a parte proferir suas razões em tribuna. O art. 25º do Decreto nº 70.235/72 ao disciplinar a competência da DRJ, trata-os como “órgãos de deliberação interna.”1 E, na Seção VI do retromencionado diploma, que trata “Do Julgamento em Primeira Instância”, ausente qualquer regulamentação acerca da necessidade de as partes serem intimadas, participarem da sessão ou realizarem sustentação oral. Não vislumbro ofensa alguma aos princípios da ampla defesa e do contraditório, eis que, além de lhe ter sido facultada a apresentação de sua impugnação e recurso voluntário, bem como as respectivas provas produzidas e a produzir (caso necessário), poderia no âmbito 1 Decreto nº 70.235/72: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...) (Destacou-se). Fl. 813DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1021 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1021 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.269 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720045/2014-81 7 deste eg. Conselho ainda declinar oralmente suas razões – uma vez que há previsão para tanto. Rejeito, por esses motivos, a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. III– DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade da decisão da DRJ para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060071 #
Numero do processo: 15940.720102/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão-somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.
Numero da decisão: 2102-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento da Contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão-somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir o lançamento da Contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de lançamentos de créditos tributários relativos a Contribuições a Outras Entidades (Terceiros) e Fundos (no caso, Senar), em decorrência das análises contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1874/1909), lavrado em 30/10/2019, que concluiu pela existência de divergências (GFIP x Sped) em registros de notas fiscais de entrada oriundas produtores pessoa física rurais e pela necessidade de tributação sobre outras modalidades de produção rural (Termo de Verificação Fiscal; fls. 1902), a partir do qual foram lançados os seguintes valores de tributos, multas e juros (fl. 2529): Processo Documento Tributo Crédito Tributário 15940-720.101/2019-76 Auto de Infração CONT PREV EMPRESA 7.700.529,13 15940-720.102/2019-11 Auto de Infração CONT ENT E FUNDOS 777.147,82 15940-720.103/2019-65 Auto de Infração MULTAS PREV 2.411,28 Total do Crédito Tributário: 8.480.088,23 2. O Auto de Infração, por sua vez, consta das fls. 1866 e seguintes. 3. Merecem destaque os seguintes trechos de referido Termo de Verificação Fiscal (fl. 1902): [...] 70. Já foi dito anteriormente que a fiscalizada declarou em GFIP — a título de comercialização da produção rural da pessoa física — valores inferiores aos apurados nas Notas Fiscais (NF-e) de sua emissão (vide item 28). 71. Também já foram analisados, individualmente, os casos de ações judiciais impeditivas da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural (vide itens 29 a 61). 72. Houve ainda a análise da pertinência da incidência dos tributos objetos do presente procedimento fiscal relativamente às aquisições de produto animal destinado à criação granjeira (vide itens 58 a 63) e da produção rural da pessoa física decorrente de contrato de parceria rural avícola integrada (vide itens 65 a 70). [...] 4. A partir disso, foram lançadas as seguintes contribuições a título de Senar (0,2% sobre as divergências apuradas totalizando valor principal, sem juros em multa, de R$ 374.694,17): Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 3 Mês NFe Tota (Entradas) (A) Base de Calculo a ser Tributada (B) Base de Cálculo Tributada Anteriormente (GFIP) Base de Cálculo a Tributar (B-C) Valor da Contribuição ao Senar (0,2%) 01/2015 7.064.612,60 7.064.612,60 1.797.247,60 5.267.365,00 10.534,73 02/2015 8.701.548,79 8.701.548,79 2.213.209,33 6.488.339,46 12.976,68 03/2015 10.541.211,81 10.541.211,81 3.699.869,37 6.841.342,44 13.682,68 04/2015 10.779.001,55 10.779.001,55 3.813.760,95 6.965.240,60 13.930,48 05/2015 10.660.812,48 10.660.812,48 3.277.085,00 7.383.727,48 14.767,45 06/2015 10.054.926,13 10.054.926,13 2.721.468,48 7.333.457,65 14.666,92 07/2015 11.434.674,51 11.434.674,51 4.125.374,51 7.309.300,00 14.618,60 08/2015 11.106.780,81 11.106.780,81 4.172.770,81 6.934.010,00 13.868,02 09/2015 11.534.150,84 11.534.150,84 3.814.250,84 7.719.900,00 15.439,80 10/2015 13.018.039,02 13.018.039,02 4.722.547,00 8.295.492,02 16.590,98 11/2015 12.738.544,71 12.738.544,71 3.446.827,89 9.291.716,82 18.583,43 12/2015 14.616.438,00 14.616.438,00 5.731.338,94 8.885.099,06 17.770,20 01/2016 12.950.780,48 12.950.780,48 4.651.528,37 8.299.252,11 16.598,50 02/2016 12.337.982,41 12.337.982,41 3.749.821,92 8.588.160,49 17.176,32 03/2016 15.928.892,87 15.928.892,87 6.578.088,97 9.350.803,90 18.701,61 04/2016 12.997.355,38 12.997.355,38 4.681.255,11 8.316.100,27 16.632,20 05/2016 14.255.503,12 14.255.503,12 5.611.698,09 8.643.805,03 17.287,61 06/2016 13.832.980,28 13.832.980,28 5.712.077,44 8.120.902,84 16.241,81 07/2016 13.241.187,06 13.241.187,06 5.298.991,65 7.942.195,41 15.884,39 08/2016 11.418.758,80 11.418.758,80 3.318.165,70 8.100.593,10 16.201,19 09/2016 12.895.675,76 12.895.675,76 4.841.152,99 8.054.522,77 16.109,05 10/2016 12.118.104,39 12.118.104,39 4.294.789,48 7.823.314,91 15.646,63 11/2016 12.163.359,64 12.163.359,64 4.732.140,40 7.431.219,24 14.862,44 12/2016 12.452.614,84 12.452.614,84 4.491.388,91 7.961,225,93 15.922,45 5. Cientes da lavratura de referidos créditos tributários, o contribuinte interpôs, impugnação de fls. 2544 a 2566, a qual foi julgada improcedente, por meio do Acórdão DRJ/SPO nº 16-97.582 (fls. 2595/2624), datado de 17/07/2020, nos termos assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade/ilegalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 4 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições por ele devidas ao SENAR, previstas no artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. A arrecadação das contribuições ao SENAR deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições previdenciárias, na forma do artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 8.315/1991, e do artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 11.457/2007. A suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15/2017 da legislação declarada inconstitucional pelo RE nº 363.852/MG não afeta a contribuição do produtor rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, sendo válida a sub-rogação prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. O sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 06/10/2020 (fl. 2633/2634) e interpôs o respectivo Recurso Voluntário (fls. 2637/2675) em 28/10/2020 (fl. 2635), argumentando, em síntese, o seguinte: a) ILIQUIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL (fls. 2643 a 2649): o contribuinte alega a incorreta definição da base de cálculo (de que deveria ser folha de pagamento e não sobre o resultado da comercialização da produção), e de que a Súmula CARF nº 150 não seria aplicável e que o legislador da Lei nº 8.540/1992 não observou as diretrizes do art. 240 da Constituição Federal de 1988; b) INCOMPETÊNCIA DO FISCO PARA EXIGIR CONTRIBUIÇÃO AO SENAR (fls. 2649 a 2653): o contribuinte defende que não havia norma legal vigente atribuindo a responsabilidade tributária ao adquirente até o advento da Lei nº 13.606/2018, e que, segundo o art. 128 do CTN somente conferiria responsabilidade por meio de lei, e que o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, foi declarado inconstitucional (fl. 2651) pelo STF (RE nº 363.852), e que a Resolução do Senado n° 15/2017 suspendeu a eficácia do art. 30, IV, com efeito retroativo (ex tunc), e, por essas razões, até 04/2018, (fl. 2651), a empresa jamais reteve ou recolheu SENAR por ausência de previsão legal. c) EXCESSO DE EXAÇÃO (fls. 2662 a 2653): o contribuinte defende que caracterizaria o excesso de exação a inclusão na base de cálculo os “contratos de integrados e os pintainhos de 01 dia”, por entender o contribuinte: c.1) que os contratos de integração (sendo integradores os grandes abatedouros e integrados os produtores) ou parceria avícola se caracterizam como de prestação de serviços e não de produção rural (fl. 2664) e que, por isso, estaria fora da incidência tributária do art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991 (fl. 2665), e c.2) que o pintainho de 1 dia é um insumo e não poderia ser considerado como produção, e que primeiro precisaria ser engordado para depois ser abatido, sob o fundamento de analogia a um dispositivo (art. 6º) revogado do Decreto nº 3.048/1999, e que, mesmo tendo sido revogado (fl. 2671), a situação do pintainho em nada foi modificada, em virtude de analogia (art. 108, inc. I, do CTN) à alíquota zero de PIS e Cofins prevista para a venda de referido produto. d) CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (fl. 2672 a 2674): o contribuinte entende que, ainda que os argumentos anteriores não fossem acolhidos, o lançamento deveria ser cancelado, em virtude da superveniência do art. 25, §12º, da Lei nº 8.212/1991, com redação Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 5 dada pela Lei nº 13.606/2018, que teria excluído da base de cálculo o produto animal destinado à criação granjeira quando vendido pelo próprio produtor, por entender o contribuinte pela subsunção do art. 106, inc. II, do CTN, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando não definitivamente julgado, quando tenha deixado de defini-lo como infração. 7. Requer o contribuinte, ao fim (fl. 2674/2675), o provimento do recurso voluntário, tendo manifestado, ainda, o interesse de realizar a sustentação oral de suas razões recursais. 8. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 9. O recurso voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 28/10/2020 (fl. 2635), em face da ciência do Acórdão da DRJ que se deu em 06/10/2020 (fl. 2633/2634), em conformidade, portanto, com o disposto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972. 10. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários. 11. Ausentes preliminares suscitadas, passa-se à análise de mérito. Mérito Da alegação de iliquidez do lançamento fiscal. 12. Acerca da matéria, em face dos argumentos do sujeito passivo presentes desde a sua impugnação (fl. 2546), que defendiam a ilegalidade da exação por violação do art. 240 da Constituição Federal de 1988, o acórdão recorrido assim entendeu: 7.5. Deste modo, tem-se que o ato normativo, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, devendo ser observado pela autoridade administrativa. 7.6. E, com relação ao RE n.º 816.830, citado pela impugnante, cumpre registrar: a) que trata-se do “leading case" do tema “801 - Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001”, cuja repercussão geral foi deferida em 27/03/2015; b) que nele se discute, à luz dos arts. 150, I, e 240 da Constituição Federal e do art. 62 do ADCT, a constitucionalidade da Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, que incidia sobre a folha de Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 6 salários e, posteriormente, passou a ser cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; e c) que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministério Público Federal opinado pela inexistência de inconstitucionalidade da contribuição para o SENAR e pelo desprovimento do recurso extraordinário. 7.7. Cabe consignar, por fim, no caso, que mesmo decisões reiteradas dos Tribunais, ainda quando sejam proferidas na sistemática dos recursos extraordinários com repercussão geral (STF) ou dos recursos especiais repetitivos (STJ), não vinculam, por si só, o entendimento da Administração Tributária Federal, senão quando houver manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tal sentido, tendo em vista o quanto previsto nos artigos 19 e 19-A da Lei n.º 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1/2014. 13. Por sua vez, em seu recurso voluntário, o contribuinte continua a defender a incorreta definição da base de cálculo (de que deveria ser folha de pagamento e não sobre o resultado da comercialização da produção), sob o argumento de inaplicabilidade da Súmula CARF nº 150 e de que o legislador da Lei nº 8.540/1992 não observou as diretrizes do art. 240 da Constituição Federal de 1988 (fl. 2643/2649). 14. Nesse tocante, necessário considerar que a alíquota aplicável, conforme demonstrado na fundamentação legal do Auto de Infração (fl. 1867), é de 0,2%, à luz do art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.256/2001, incidentes sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física decorrente da comercialização de sua produção. 15. Nesse tocante, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema nº 801 (Recurso Extraordinário nº 816.830), que analisou a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001, consignou o seguinte entendimento: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: 'É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.", tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 7 16. Nesse mesmo sentido, portanto, é o entendimento do CARF: Acórdão CARF nº 9202-009.387, Relator Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 08/03/2021). CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. (...) 17. Por sua vez, a validade da exigência para os fatos geradores ocorridos a partir da Lei nº 10.256, de 2001, restou expressamente confirmada no verbete sumular nº 150, de observância obrigatória, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. 18. Demonstra-se inaplicável, ainda, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 a qual não é capaz de afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre comercialização da produção rural das pessoas físicas, instituída a partir da publicação da Lei nº 10.256, de 2001, a qual não possui eficácia para extinguir a responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub-rogada pelas obrigações do empregador rural pessoa física. 19. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 13 de setembro de 2017, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que afirma que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afetou as contribuições previdenciárias exigidas a partir da Lei nº 10.256, de 2001, inclusive a obrigação de retenção na condição de sub-rogado pelas obrigações do empregador rural pessoa física. 20. Não merece acolhimento, portanto, os argumentos do recorrente nesse aspecto. Da alegação de incompetência do Fisco em exigir contribuição ao Senar. 21. O sujeito passivo defende ainda a incompetência do Fisco em exigir contribuição ao SENAR (fls. 2649 a 2653) por entender que a responsabilidade tributária (por sub-rogação) somente teria sido possível após o advento da Lei nº 13.606/2018, Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 8 razão pela qual a empresa jamais reteve ou recolheu SENAR por ausência de previsão legal. 22. Nesse ponto, merece atenção a ocorrência de fato superveniente, posterior ao Acórdão recorrido de 17/07/2020, que foi a expedição do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, aprovado por despacho da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, o qual tratou do tema relacionado à substituição tributária da Contribuição ao Senar prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 9.528/1997 (por se tratar de tema já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ), no seguinte sentido: Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. 23. Dessa forma, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, respalda a sub- rogação da contribuição previdenciária instituída pelo art. 25 da mesma Lei, mas não respalda para a Contribuição devida ao Senar prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 9.528/1997. 24. Assim, o que se verifica é que a responsabilidade tributária dirigida ao adquirente da produção rural, prevista no art. 11, § 5º, alínea “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 1992, não possui amparo em lei em sentido estrito, conforme exige o Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a responsabilidade tributária deva ser decorrente de disposição expressa de lei, obstáculo que somente foi superado a partir do advento da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. 25. Assim, a obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar por empresas adquirentes somente passou a ser válida tão-somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.820 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720102/2019-11 9 dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - Pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) 26. O acatamento do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, portanto, está resguardo pelo art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RICARF/23. 27. Na mesma linha de raciocínio, já decidiu a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a exemplo do Acórdão nº 9202-011.091, de 18/12/2023, Conselheira Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes, bem como assim também decidiu a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, a exemplo do Acórdão nº 2102-003.506, de 05/11/2024, Conselheiro Relator Yendis Rodrigues Costa. 28. Dessa forma, considerando que, no presente processo, o auto de infração específico compreende as competências 01/01/2015 a 31/12/2016, ou seja, em período anterior a 2018, cabe excluir o lançamento relativo à exigência da Contribuição devida ao Senar, e, consequentemente multa e juros sobre ela incidentes, assistindo razão ao contribuinte nesse aspecto. 29. Em sendo acolhido o argumento relativo à não aplicabilidade do instituto da sub-rogação a períodos anteriores ao advento da Lei nº 13.606/2018, o provimento do presente recurso, é medida que se impõe. Conclusão 30. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo-se, portanto, o lançamento fiscal relativo ao Senar. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 2687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.007480/2007-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para declarar nula a decisão de primeira instância. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OMISSA NA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão que não aprecia todas as matérias ou documentos trazidos na impugnação. Processo conduzido com erro. Documentos apresentados a tempo pelo contribuinte não foram juntados aos autos. Necessário o retorno à unidade de origem para nova decisão sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 2001-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo retorne à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos e provas trazidos a tempo e modo pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ACOLHIMENTO. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para declarar nula a decisão de primeira instância. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OMISSA NA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão que não aprecia todas as matérias ou documentos trazidos na impugnação. Processo conduzido com erro. Documentos apresentados a tempo pelo contribuinte não foram juntados aos autos. Necessário o retorno à unidade de origem para nova decisão sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo retorne à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos e provas trazidos a tempo e modo pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de petição apresentada pelo contribuinte recebida como embargos declaratórios em face do acórdão n° 2001-005.889, de 26/04/2023 - fls. 224/227, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DESVINCULADA DE EMPREGO. LIVRO- CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação das despesas registradas pela técnica do livro-caixa impede o restabelecimento das deduções pleiteadas. Em petição de fls. 160/168 o sujeito passivo esclarece que antes da decisão de primeira instância, e após a própria Administração Pública ter concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios aos autos os referidos documentos foram protocolados. Todavia, não foram apreciados pela DRJ, tendo ele sido intimado da decisão que manteve o crédito tributário sob o fundamento que suas alegações não teriam sido comprovadas. Ato contínuo foi protocolado recurso voluntário em que foi montada uma linha do tempo salientando que os documentos exigidos pela fiscalização, em especial, cópia do livro caixa foi devidamente protocolado. Decisão de fls. 145/150 julgou improcedente o recurso voluntário confirmando os argumentos da decisão de primeira instância – ou seja – que o contribuinte teria deixado de trazer aos autos elementos comprobatórios do seu direito. Às fls. 364 despacho de encaminhamento deixa claro que os documentos que o sujeito passivo alegou ter protocolado de fato foram apresentados, mas nunca foram juntados no Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 3 presente processo, o que somente aconteceu em 26/09/2023 – data posterior à decisão da DRJ e do recurso voluntário, é ver: Devidamente cientificado(a) (fls. 155) do acórdão CARF nº 2001-005.889 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária (fls. 145/150) que negou provimento a seu recurso voluntário, o(a) Contribuinte apresentou contestação às fls. 160/168 argumentando que com a dilação do prazo solicitada, e concedida pela Receita Federal do Brasil, havia sim apresentado tempestivamente os documentos solicitados para comprovação da realização das despesas declaradas em livro Caixa, e junta documentos protocolados junto à DRF/Campinas/SP (fls. 169/277). Em consulta aos sistemas da RFB foi encontrado o e-dossiê 10010.008452/0312-05, data de protocolo em 19/03/2012, que contém documentos que não foram juntados ao presente processo quando o e-dossiê 10010.008452/0312-05 foi protocolado. Copiei na data de hoje todos os documentos do e-dossiê supra para o presente processo (fls. 278/363). Assim sendo, retornem-se os autos ao CARF – Conselho Administra1vo de Recursos Fiscais para análise, informando que o processo foi retornado à fase de julgamento do recurso voluntário no sistema Sief-Processos. Às fls. 367/370 o então Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 22/12/2022, admitiu os embargos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Conforme relatado, os embargos ora apreciados foram integralmente admitidos – por meio do despacho de fls. 367/370 – nos termos do Art. 116 do RICARF, cabendo à turma passar a sua apreciação. II – ESCOPO DO JULGAMENTO O objetivo dos embargos é a apreciação dos documentos que subsidiam a tese defensiva do sujeito passivo. A linha do tempo do presente caso é a seguinte:  06/07/2007 – foi protocolada pelo sujeito passivo solicitação de revisão de lançamento; Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 4  25/07/2007 – foi protocolada petição no bojo da solicitação de revisão de lançamento acima mencionada apresentando documentos complementares da fonte pagadora;  06/09/2007 - a solicitação de revisão foi deferida parcialmente – contra o valor remanescente foi apresentada impugnação administrativa;  19/01/2012 – o contribuinte foi intimado para no prazo de 30 dias juntar nos autos o livro caixa – intimação SECAT 56/2012;  17/02/2012 – foi apresentado pelo contribuinte pedido de dilação de prazo de mais 30 dias para atendimento da intimação, o que foi feito por meio do dossiê de nº 10010.008302/0212-21;  21/03/2012 – o pedido de prorrogação de prazo foi DEFERIDO pela RFB, de modo que foi concedido ao contribuinte prazo adicional de 30 dias para a juntada dos documentos. Vale a transcrição do despacho: “Tendo em vista o pedido de prorrogação de prazo solicitado por meio de requerimento no e- processo – dossiê eletrônico nº 10010.008302/0212-21, e as razões apresentadas pelo seu procurador, num prazo adicional de 30 (trinta) dias para atendimento da INTIMAÇÃO SECAT nº 56/2012, comunico que seu pedido está DEFERIDO. Esclarecemos que tão logo possa atender a intimação nos remeta resposta para prosseguir no julgamento desde e-processo.”  19/03/2012 – antes mesmo de ter sido intimado quanto ao deferimento de seu pedido, o sujeito passivo, por meio do dossiê de nº 10010.008452/0312-05 apresentou os documentos comprobatórios solicitados, em especial, as despesas registradas no livro caixa relativo ao calendário de 2004;  20/03/2012 – foi julgada a impugnação apresentada pelo contribuinte em absoluta desconformidade com o andamento do processo. Nesse momento o crédito tributário foi mantido sob a justificativa que o sujeito passivo não havia comprovado suas alegações;  13/04/2012 – o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ;  30/04/2012 – foi apresentado recurso voluntário com a presente linha do tempo e toda a descrição do que aconteceu nos autos;  26/04/2023 – foi proferida decisão do CARF que não enfrentou nenhum dos argumentos trazidos pelo contribuinte em sua peça, tendo a decisão se limitado a repisar os fundamentos da decisão da DRJ – qual seja – a não apresentação de documentação que comprovasse suas alegações;  15/08/2023 – o contribuinte foi intimado da decisão do recurso voluntário; Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 5  15/09/2023 – foi protocolada petição – recebida como embargos – que, mais uma vez, explica que os documentos apresentados não foram considerados pelas decisões de 1ª e de 2ª instância;  26/09/2023 – despacho de encaminhamento expressamente reconhece que os documentos apresentados pelo contribuinte relativos ao dossiê de nº 10010.008452/0312-05 não haviam sido juntados aos autos, o que somente ocorreu nesta data;  22/12/2023 – petição protocolada pelo contribuinte em 15/09/2023 foi recebida como embargos; A linha do tempo acima é bastante clara – e didática – e comprova que os documentos que foram, inclusive, solicitados pelo Fisco foram devidamente apresentados pelo sujeito passivo dentro do prazo que lhe foi concedido para tanto. E, ainda assim, o processo seguiu uma marcha paralela em que as decisões anteriormente nele proferidas foram desconsideradas e os documentos não foram juntados. Ora, como não haviam sido anexados aos autos é evidente que a conclusão à qual chegou a DRJ não poderia ter sido outra. No bojo do recurso voluntário os autos poderiam ter sido baixados em diligência, ou qualquer outra providência poderia ter sido tomada tendo em vista que o sujeito passivo a todo momento salientou que lhe foi deferido prazo para juntada e que os documentos foram sim apresentados. No entanto, os documentos ainda não haviam sido juntados ao processo no momento em que o CARF se debruçou sobre ele. Somente após nova manifestação do contribuinte – em que novamente toda a linha do tempo é reconstituída – foi que sobreveio despacho de encaminhamento reconhecendo o erro da RFB na condução do processo ao não juntar os documentos que foram devidamente apresentados pelo sujeito passivo. É nesse momento que os autos retornam para julgamento na 2ª instância em sede de embargos. Restou efetivamente comprovado que antes mesmo da decisão de 1ª instância ter sido proferida os documentos expressamente solicitados pela autoridade administrativa foram apresentados, tendo sido, inclusive, deferido o pedido de dilação de prazo para tanto. E como consequência tanto a impugnação quanto o recurso apresentado pelo sujeito passivo foram julgados improcedentes sob o fundamento de que não haviam sido apresentadas provas. É, portanto, evidente o cerceamento de defesa uma vez que as razões da defesa e os documentos por ela trazidos não foram apreciados pela primeira instância, sendo nula a decisão proferida, bem como é nulo o acórdão de nº 2001-005.889. Nem se alegue que tal nulidade poderia ser suprida no momento do julgamento dos presentes embargos pois isso caracterizaria supressão de instância, razão pela qual deve ser Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.849 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.007480/2007-03 6 declaradas nulas as decisões anteriormente proferidas, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto não pode ser outro o entendimento que não o reconhecimento da nulidade, nos termos em que determina o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A jurisprudência do CARF é farta no sentido de preservar a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância. A título exemplificativo cito os acórdãos de nº 3001- 000.804, 2003-002.970, 2401-010.140, 1201002.641 e 3401-012.430. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo retorne à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos e provas trazidos a tempo e modo pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.901936/2018-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho.
Numero da decisão: 3002-003.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.690, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.903992/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.690, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.903992/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a(s) compensação(ões) constante(s) do PER/Dcomp nº 02113.12093.250216.1.3.04-8509. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 RETIFICAÇÃO DA DCTF PREVIAMENTE À TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO RELACIONADA AOS AJUSTES REALIZADOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações/demonstrativos, tais como DIPJ e Dacon, sem prejuízo, no entanto, da competência da autoridade fiscal ou julgadora para a análise de outras questões ou mesmo documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo, em síntese: “Diante de todo o exposto, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgado integralmente procedente, para reconhecer as nulidades do acórdão recorrido, tanto pelos vícios na sua motivação, quanto pela inovação do critério Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 3 jurídico adotado pelo Despacho Decisório. Caso não se reconheça tais vícios materiais, pede-se que o presente recurso seja julgado procedente para que se reconheça a suficiência das informações contidas na DCTF Retificadora para fins de comprovação do crédito, extinguindo, com isso, o débito indicado na declaração de compensação.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do Mérito A controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, decorrente de pagamento indevido referente ao período de 03/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 16/08/2017. Constata-se que o despacho decisório, datado de 08/01/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação na integral vinculação do DARF ao débito declarado originalmente, sem qualquer referência à DCTF retificadora — esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão da decisão. A própria DRJ reconhece que o despacho decisório tomou por base exclusivamente a declaração original, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: “De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado encontrava-se integralmente vinculado ao débito de Cofins do período, informado originalmente como sendo de R$ 2.011.243,75. Claro, portanto, que, na análise efetuada, foram consideradas as informações contidas na DCTF original apresentada.” Dessa forma, entendo que o Despacho Decisório é nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Ao ignorar a DCTF retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal deixou de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a exemplo dos acórdãos nº 3402-011.453, nº 3001-003.081 e nº 9101-006.963, destacando-se o primeiro, cuja ementa ilustra com clareza a nulidade do despacho que Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 4 desconsidera DCTF retificadora tempestiva, por configurar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Data do Fato Gerador: 23/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. O acórdão recorrido, por sua vez, embora reconheça expressamente que o despacho considerou apenas a DCTF original, inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” A decisão recorrida, ao inovar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, também incorre em inovação de critério jurídico e violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 5 IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” Essa alteração de fundamentos em sede recursal, sem que a recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa do contribuinte, gerando a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É importante registrar que, embora seja juridicamente correta — em tese — a premissa de que a simples retificação da DCTF, por si só, não basta para a reforma da decisão administrativa, tal entendimento somente se sustentaria se a retificação tivesse ocorrido após a emissão do despacho decisório. Assim, ainda que se entenda que a retificação não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do valor compensado seria a instauração de procedimento fiscalizatório, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação ao inovar o critério jurídico sem oportunizar à contribuinte a prévia manifestação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Tal conduta extrapola os limites da motivação admissível em sede recursal e configura nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. A atuação da DRJ deveria ter-se limitado à análise do despacho decisório, sem suprir-lhe as omissões com fundamentos novos. Assim, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com retorno dos autos à instância de origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.691 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.901936/2018-96 6 determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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