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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9827700 #
Numero do processo: 10380.906610/2012-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 10 /2 01 2- 97 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906610/2012-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão prolatado pelo CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de material de embalagem utilizados para o transporte de frutas, como pallets e cantoneiras. Em contrarrazões, o Contribuinte requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906610/2012-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto ao conhecimento o Contribuinte alega em Contrarrazões que o paradigma indicado, Acórdão nº 9303-005.553, é anacrônico tendo em vista que o referido acórdão é anterior ao decidido pelo STJ no REsp. 1.221.170/PR, o que impede o conhecimento. De acordo de que o Acórdão nº 9303-005.553 foi prolatado antes da decisão do STJ, mas entende-se que este fato não afasta a análise da matéria aqui em questão, ou seja, “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Vota-se pelo conhecimento. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Entende-se, com a devida vênia, que não procede ao alegado pela Fazenda Nacional. Cita-se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906610/2012-97 A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906610/2012-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original

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9829024 #
Numero do processo: 10715.005462/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/08/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/08/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T04:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T04:02:16Z; Last-Modified: 2023-04-05T04:02:16Z; dcterms:modified: 2023-04-05T04:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T04:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T04:02:16Z; meta:save-date: 2023-04-05T04:02:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T04:02:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T04:02:16Z; created: 2023-04-05T04:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-04-05T04:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T04:02:16Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.005462/2010-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.545 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente DELTA AIR LINES INC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/08/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/08/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 54 62 /2 01 0- 09 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005462/2010-09 Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 40.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005462/2010-09 É o relatório. A DRJ Rio de Janeiro, em sessão realizada em 20/09/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 11/03/2020, apresentou em 09/04/2020 o recurso voluntário de fls. 114/136, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Tendo a ora Recorrente protocolado a Impugnação em 06/10/2010, referida impugnação apenas veio a ser julgada pela 4ª Turma da DRJ/RJO em 20/09/2018, sendo o julgamento formalizado e cientificado apenas em 09/03/2020, ou seja, quase dez anos após a lavratura do Auto de Infração e o consequente protocolo da Impugnação. Desta forma, requer seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. A partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas à RECORRENTE em 11 de agosto de 2010, quando da lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo não eram mais devidas após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 3. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea e por esta ser questão prejudicial de mérito, requer seja cancelada a multa no valor de R$ 40.000,00 que lhe foi aplicada nestes autos. 4. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 4 (quatro) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 5. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005462/2010-09 razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente quatro anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. 6. Impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo REsp nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas à Recorrente, pois apuradas em uma única autuação (praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 20/09/2010 (e-fls. 14) do auto de infração lavrado em relação às DDE de e-fl. 10, com embarques ocorridos entre 01/12/2007 e 27/12/2007, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005462/2010-09 Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005462/2010-09 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da infração continuada Para a Recorrente, a situação amolda-se ao conceito de infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo Resp. nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas, já que foram praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, sustenta que devem ser aplicadas uma única vez. De plano, registro que o direito aduaneiro adota o critério objetivo previsto no artigo 94, parágrafo 2º, do DL nº 37/66 (bem como no artigo 136 do CTN), sendo, deste modo, aplicável a multa regulamentar a cada ato praticado ou omitido por parte do contribuinte, conforme definido na norma prescritora. Assim, a gradação da penalidade, conforme tese estampada no artigo 71 do Código Penal, não tem espaço na seara administrativa, até porque sequer existe regra semelhante – quer nas normas aduaneiras, quer nas tributárias – que autorize o seu uso. Ademais, nem mesmo a aplicação da norma prevista no artigo 71 do Código Penal seria possível ao caso, visto que a conduta infracional de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados de embarques de mercadorias destinadas ao exterior é independente e autônoma, para cada informação faltante. A esse respeito, a situação retratada refere-se inclusive a embarques ocorridos em dias distintos, absolutamente independentes entre si. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades – embora por outro prisma - por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401- 007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005462/2010-09 informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005462/2010-09 importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005462/2010-09 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retroatividade benigna A Recorrente afirma que, a partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas quando da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo não era mais devida após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Isso porque, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.096/2010, o prazo para registro das informações de dados de exportação passou de 2 (dois) para 7 (sete) dias, de forma que a prestação de informações após o prazo de 2 (dois) dias, mas dentro do prazo de 7 (sete) dias, deixou de ser contrário a qualquer exigência, legal ou infralegal. Nesse particular, assiste plena razão à Recorrente. Consta à e-fl. 10 que a infração praticada em relação à DDE nº 20715859404, com embarque em 27/12/2007 decorre de informações prestadas seis dias após o embarque, em 02/01/2008, isto é, após o prazo original de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsto no artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005. Conforme sustenta a Recorrente, as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.096/2010 ampliaram o aludido prazo para 7 (sete) dias, contados da data da realização do Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.545 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005462/2010-09 embarque, de tal modo que, em relação à DDE nº 20715859404, a conduta imputada ao sujeito passivo deixou de ser definida como infração. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, conforme prescritivo no artigo 106, II, a, do CTN, em relação à multa lavrada para o embarque de 27/12/2007 (DDE nº 20715859404), no valor de R$ 5.000,00. Conclusão Por todo o acima exposto, afasto a preliminar de prescrição intercorrente para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo (embarque de 27/12/2007 - DDE nº 20715859404). É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.914454/2012-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Numero da decisão: 1002-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2008 é de R$ 979.307,15, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2008 é de R$ 979.307,15, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 44 54 /2 01 2- 72 Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914454/2012-72 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do 1º Trimestre de 2008, no valor de R$ 992.580,47 (e-fls. 31_. Da Análise do PER/DCOMP O Despacho Decisório eletrônico (e-fls. 31) reconheceu parcialmente o crédito no valor de R$ 976,329,31 (ante os R$ 992.580,47 informados em DCOMP) resultando na homologação parcial das compensações vinculadas: A análise detalhadas de cada retenção informada em DCOMP encontra-se no relatório e e-fls. 300/301. A glosa das retenções soma R$ 16.251,16: Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 18/01/2013, a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade, em 15/02/2013, na qual defende a regularidade das retenções, apresentando tabelas que detalham as notas fiscais relacionadas às glosas de retenção de IRRF. Ao final, conclui: “Não resta mais nenhuma dúvida das retenções ocorridas e reconhecidas na contabilidade do contribuinte que geraram o seu direito ao “Crédito Original Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914454/2012-72 na Data da Transmissão” de R$ 992.580,47 informado no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº 20934.59599.061210.1.7.02-4605 e informado na DIPJ 2009 (Ano-calendário 2008), que é suficiente para liquidar, por compensação, os débitos declarados, pois o contribuinte comprovou através da presente, dos diversos demonstrativos e da vasta documentação anexada, a origem de seu direito e da formação de sua base negativa”. Em sessão de 13 de novembro de 2019 (e-fls.334) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. PROVA HÁBIL. A prova hábil das retenções de imposto e contribuições é o informe de rendimentos ou as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos. À falta de tais instrumentos de terceiros, os documentos produzidos pela própria interessada, tais como escrituração e notas fiscais, somente podem ser admitidos se inseridos num conjunto probatório suportado também por documentação emitida por terceiros. A prova de que o pagamento do rendimento se fez pelo valor líquido dos tributos retidos discriminados nas notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção, principalmente, quando esta informação é contraditada pelos comprovantes de rendimentos e/ou DIRF emitidos pelas das fontes pagadoras, acerca da data em que ocorrido o crédito ou pagamento do rendimento em favor do beneficiário, e conseqüentemente, a retenção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância em 16/12/2019( e-fls. 354), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 03/01/2020 (e-fls. 355), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. É o relatório. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914454/2012-72 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Foram distribuídos a este relator 13 processos administrativos 1 para formalização de relatório e voto. Em todos estes treze processos a recorrente apresenta recurso voluntário com o mesmo texto, adaptando apenas os elementos circunstanciais de casa, como período de apuração, tabela de valores e números de processos e de PER/DCOMPS. Mas o argumento de defesa segue o mesmo: a glosa das retenções deve-se ao que chama de “diferenças temporais”, ou seja, o fato de que os seus serviços teriam sido prestados num trimestre, com a devida emissão da nota fiscal, mas que foram considerados pela empresa apenas no trimestre do recebimento, adotando na contabilização destas retenções o regime de caixa, ainda que em nenhuma parte dos 13 recursos a recorrente utilize esta expressão. Portanto, é inevitável que os votos dos 13 processos apresentados a esta turma julgadora tenham, ao menos em boa parte, o mesmo teor, visto que seguem os mesmos argumentos de defesa. Passemos à análise dos argumentos recursais. Aa recorrente não apresenta qualquer base legal para justificar a contabilização das retenções pelo regime de caixa, limitando-se a repetir que estaria adotando o que chama de “princípio da prudência”. As normas legais e Solução de consulta transcritas nas peças de defesa não corroboram a tese da recorrente, não fazendo nem menção à contabilização pelo regime de caixa. O artigo 41 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determina que no casos de empresas tributada pelo lucro real, a dedução de tributos deve obedecer o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” 1 PAFs 10166903011201337; 10166914454201272; 10166904023201206; 10166904655201261; 10166901409201509; 10166902708201391; 10166903012201381; 10166903013201326; 10166901913201339 e 10166903014201371. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914454/2012-72 A mesma lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributadas à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 2 Ou seja, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser computados no período de apuração em que ocorridos, obedecendo o regime de competência. Visando dirimir quaisquer dúvidas, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 esclarecendo que a retenção de IRPJ, e portanto, também a CSLL, ocorre na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. 2 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 535DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105890 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914454/2012-72 No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê- lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. No Recurso Voluntário a recorrente detalha todas as glosas realizadas pela autoridade fiscal, o que inclusive afasta qualquer alegação de nulidade do despacho decisório por falta de clareza na apresentação dos motivos de fato e de direito que motivaram a não homologação das compensações. Todas as tabelas juntadas no Recurso Voluntário demonstram que a recorrente pretende computar retenções relacionadas a notas fiscais não emitidas no trimestre aqui em análise, o que inclusive está condizente com a tese da defesa de que a retenção deve ser contabilizada não na data da emissão da nota fiscal mas quando do recebimento líquido do preço do serviço. Portanto, resta demonstrado o acerto da autoridade fiscal em glosar estas retenções visto que se tratam de operações comerciais realizadas em outro período de apuração, o que nos leva a manter o Acórdão recorrido quanto a este ponto. No entanto, a despeito da questão de direito já analisada acima, vejo que nos resta apenas analisar eventual erro material cometido por alguns dos agentes deste caso (autoridade fiscal, julgadores da DRJ, a própria recorrente ou as fontes pagadoras). Refiro-me à retenção declarada em DCOMP pela recorrente como que realizada pela fonte pagadora 27.080.530/0012-04 da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo. Em diversos votos de nossa lavra, dos 13 processos analisados em conjunto por este relator, Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914454/2012-72 detectamos que houve erro de fato tanto no preenchimento da DCOMP (erro da recorrente) como também houve erro no preenchimento da DIRF (erro da fonte pagadora). A recorrente incorretamente informou em DCOMP o códido de receita 1708, reservado a serviços prestados entre duas pessoa jurídicas de direito privado. A fonte pagadora 27.080.530/0012-04 da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo, por sua vez também cometeu o equívoco de informar em DIRF o código de receita 4085. E no presente caso, o relator do Acórdão recorrido convalidou a glosa desta retenção (e-fls. 350) sob o argumento de que o comprovante de retenção (e-fls. 242) indicava outro código de receita. A recorrente cita em seu recurso o caso do PAF 10166.901409/2015-09, em que os próprios julgadores da DRJ detectaram o erro cometido pela fonte pagadora: Mas em nossa análise, encontramos este mesmo erro de informações na DCOMP e DIRF, o que nos motivou em cada caso a deferir, ainda que parcialmente, o valor da retenção pleiteada. Entendo que o mesmo deve ser aplicado aqui. A DCOMP (e-fls. 35) informa a retenção de R$ 2.235,18, pelo código de retenção 1708 9evidentemente incorreto), valor este que foi totalmente glosado. No entanto, consta na e- fls. 242 um comprovante de rendimento, que é o mesmo juntado nos procesos de IRPJ do ano- calendário 2008, que indica a retenção de código 4085. E como já esclarecido acima, estes comprovantes de rendimentos foram emitidos com erro de código de receita. A estas retenções indicadas no comprovante de rendimento de e-fls. 424 somam R$ 2.977,84: Rendimento Bruto IRRF 1% R$ 99.679,80 R$996,80 R$ 115.737,13 R$1.157,37 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914454/2012-72 R$ 82.367,27 R$823,67 R$ 297.784,20 R$ 2.977,84 Logo, entendo demonstrada a retenção de IRRF glosada, em vista do evidente erro de fato, motivo pelo qual a retenção de R$ 2.977,84, da fonte pagadora 27.070.530/0012-04 deve compor a apuração do IRPJ. Quanto às demais glosas, verifico que se tratam de valores retidos em outros períodos de apuração, como demonstram as próprias tabelas elaboradas pela recorrente, o que impede o seu cômputo no 1º trimestre de 2008, como fundamentado acima. É importante observar que a autoridade fiscal encarregada de analisar as retenções formalizou o processo de guarda de documentos 10166.724829/2012-12 (apensado ao presente PAF), no qual encontram-se todos os documentos utilizados para a tomada de decisão quanto às retenções aqui analisadas. Trata-se de um processo 176 páginas com intimações dirigidas à recorrente, que apresentou respostas com documentos que entendia suficientes. A referência a este processo encontra-se na e-fls. 301: Este processo foi inclusive citado pelo relator (e-fls. 336): “Foi mencionado que os documentos considerados na análise do direito creditório estavam arquivados no processo nº 10166.724829/2012-12, podendo ser consultados na DRF de jurisdição do sujeito passivo (em apenso).” Ao final, nas e-fls. 171 do PAF 10166.724829/2012-12 encontra-se juntado do “Relatório de Intervenção do Usuário”, no qual foram detalhadas todas as glosas de retenções. Portanto, da análise do relatório do PAF 10166.724829/2012-12, divergimos apenas quanto à retenção do CNPJ 27.080.530/0012-04 - Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo, visto se tratar de mero erro material na elaboração da DIRF. Por fim, o IRPJ passa a ser apurado conforme abaixo: DESPACHO DECISÓRIO CARF IRPJ devido 30.9797,70 309.797,70 IRRF 1.286.127,01 1.286.127,01 2.977,84 Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.668 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914454/2012-72 R$1.289.104,85 IRPJ a pagar -R$976.329,31 -R$979.307,15 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2008 é de R$ 979.307,15, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 539DF CARF MF Original

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9835757 #
Numero do processo: 12689.720756/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/01/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 07 56 /2 01 2- 16 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720756/2012-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 04 de maio de 2012 de multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, aplicada em razão da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, constituindo-se um crédito tributário no valor de R$5.000,00. Conforme descrito no Auto de Infração, a Recorrente, na qualidade de agente desconsolidador de carga, informou, fora do prazo de 48 horas previsto no Art. 22, III da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, a operação de desconsolidação do CE MERCANTE Máster n° 101105010882250, a qual ocorreu em 29 de janeiro de 2011 e só foi efetivada com o lançamento extemporâneo do CE MERCANTE House n° 101105017646543 em 01° de fevereiro de 2011. A Impugnação apontou a preliminar de nulidade por falta da descrição do fato motivador da penalidade aplicada, prejudicando, sendo a ora Recorrente, o exercício da ampla defesa. Alegou em sede de Impugnação a aplicação da Denúncia Espontânea sob o argumento de que as informações foram prestadas antes do início de qualquer procedimento fiscal. Requereu, por fim, o afastamento da penalidade com fulcro no Art. 736 do Decreto n° 6.759/2009. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento tributário. Preliminarmente, a Recorrente alegou nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 10 do decreto-lei nº 70.235/72, argumentando que em ambas as decisões (Auto de Infração e Julgamento perante a C. 2ª Turma) houve Cerceamento de Defesa, vez que o Auto de Infração, segundo seu entendimento, não permitiu o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório por não ter indicado com clareza os dispositivos legais que enquadrariam a infração e não ter demonstrado a forma e o prazo estabelecidos que teria sido violado pela Recorrente, argumentando que a descrição do fato não supre a indicação da irregularidade da autuada, afrontando o art. 10 do Decreto-Lei nº 70.235/72. Afirma a Recorrente que o auto de infração menciona o art. 22 da IN 800/2007, porém, não deixa claro qual dos seus incisos teria, a recorrente, infringido, fato, este, que de per si afronta a legislação retro mencionada. Com relação ao mérito aduz que não ocorreu a infração porque foram apresentadas informações. Alega que, na medida em que efetivou-se a operação de descarga da embarcação, não haveria que se falar em “ausência de prestação de informação”, tendo em vista que a documentação e a narrativa da própria autuação provam a prestação das informações sobre os conhecimentos eletrônicos referente às cargas. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720756/2012-16 Argumenta também que teria ocorrido Denúncia Espontânea. Alega ainda que não fora cumprido o princípio da motivação e que não fora respeitado o Constitucional da princípio da Capacidade Contributiva. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni , Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. De ser afastada a preliminar de nulidade do auto de infração porque não houve Cerceamento de Defesa, vez que o Auto de Infração permitiu o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, tendo indicado com clareza os dispositivos legais que enquadrariam a infração e ter demonstrado a forma e o prazo estabelecidos que teria sido violado pela Recorrente. Com relação ao mérito, no presente caso não há dúvida de que a informação foi prestada extemporaneamente. O auto de Infração foi claro em apontar que a Recorrente, na condição de agente desconsolidador de carga, e representante de outra empresa internacional, não prestou, dentro do prazo legal, as informações correspondentes à desconsolidação do CE (máster) – MERCANTE 101105010882250, uma vez que essa somente foi efetivada com o lançamento extemporâneo do CE house Mercante 101105017646543, referente à embarcação MSC SHANGHAU cuja operação no porto de Salvador ocorreu no dia 29/01/2011, e as informações só foram prestadas em 01/02/2011, conforme se observa no extrato do CE – MERCANTE e histórico do bloqueio/desbloqueio anexado ao Auto de Infração. Desta forma, restou demonstrado o descumprimento do prazo legal, sendo devido, portanto, as penalidades previstas no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03. Por outro lado, alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720756/2012-16 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como princípio da capacidade contributiva, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 76DF CARF MF Original

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9831086 #
Numero do processo: 11080.733508/2017-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO. CSLL DEVIDO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional ficará sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão ao pagamento de CSLL, com base em outro regime de tributação aplicável as demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1003-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-10T12:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-10T12:31:22Z; Last-Modified: 2023-04-10T12:31:22Z; dcterms:modified: 2023-04-10T12:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-10T12:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-10T12:31:22Z; meta:save-date: 2023-04-10T12:31:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-10T12:31:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-10T12:31:22Z; created: 2023-04-10T12:31:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-04-10T12:31:22Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-10T12:31:22Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733508/2017-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.493 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de março de 2023 Recorrente CONQUISTA TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO. CSLL DEVIDO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional ficará sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão ao pagamento de CSLL, com base em outro regime de tributação aplicável as demais pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 35 08 /2 01 7- 18 Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733508/2017-18 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 99.728, proferido em 12 de Julho de 2018, pela 15ª Turma da DRJ/RJO, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Porto-Alegre-RS iniciou no 07 de Março de 2017 o Termo de Início de Ação Fiscal n.º 10.1.01.00-2017-00085-4 (e-fls.2/6) tendo como objeto a apuração e recolhimento do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA e eventual tributação reflexa, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/03/2015. A matéria especificamente coberta pela verificação é a tributação das receitas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável. No referido Termo de Ação Fiscal foram solicitados a Contribuinte a entrega de quaisquer documentos relacionados ao procedimento de fiscalização à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os elementos relacionados no item 2 do mesmo. A Contribuinte em resposta a intimação encaminhada pela DRF efetuou no dia 10/maio/2017 o protocolo de documentos (e-fls.19/231). Posteriormente, a Recorrente apresentou manifestação (e-fls. 253/300) no dia 30 de Novembro de 2017 pleiteando que seja acolhida a preliminar invocada, determinando a suspensão das solicitações contidas no Termo de intimação nº 2, até o julgamento, em definitivo, do procedimento fiscal em Santo Ângelo; que ultrapassada a preliminar, no mérito, requer que a manifestante a sua permanência no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- Simples Nacional, já que, de fato encontra-se na inatividade operacional, patrimonial e financeira. No dia 18/janeiro/2018 a DRF confeccionou o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (e-fls. 301/302). Em sequência, a DRF lavrou 2 (dois) Autos de Infrações em face da Contribuinte, cujos dados seguem abaixo: - Auto de Infração- Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (e-fls. 304/313); - Auto de Infração- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (e-fls. 315/323). No dia 02 de janeiro de 2018, a DRF lavrou o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 325/340). Da Impugnação da Contribuinte Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733508/2017-18 A Contribuinte afirmou na impugnação apresentada (e-fls. 351/363) que no referido período era optante pelo Simples Nacional, da qual foi indevidamente excluída através do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO nº 20, de 30 de outubro de 2017, com efeitos de exclusão a partir de 01 de janeiro de 2014, cuja ciência ocorreu em 17 de novembro de 2017. Asseverou que diante da sua exclusão do Simples Nacional, apresentou manifestação objetivando a sua permanência no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES NACIONAL. Sustentou que a se a exclusão da impugnante do Simples Nacional for julgada improcedente o crédito tributário de CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lançado no Auto de Infração, deverá ser extinto, tendo em vista que, em relação aos rendimentos de aplicações financeiras, no Simples Nacional, a CSLL não é devida. Pleiteou o recebimento da presente impugnação total ao Auto de Infração de CSLL constante no Processo Administrativo Tributário nº 11080-733.508/2017-18, juntamente com os documentos que a instruem; o sobrestamento do presente processo administrativo, até o definitivo julgamento do processo administrativo nº 11070-721.439/2017-19, que se encontra tramitando na DRJ de Ribeirão Preto, SP, que diz respeito a exclusão da impugnante da sistemática de tributação do Simples Nacional; deferimento da integralidade das provas postuladas e; ao final, a total improcedência do Auto de Infração de CSLL em debate. Da Impugnação do Devedor Solidário O Sr. Valmor José Prevedello afirmou na impugnação apresentada (e-fls. 516/541) que se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias, seus bens particulares não respondem pela dívida tributária, tratando- se, assim do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração à lei. Asseverou que é nula a pretensão da Fazenda em apropriar-se do patrimônio particular de sócios, sem demonstrar que estes praticaram infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada. Aduziu que não pode ser responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário exigido neste processo, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo deste contencioso administrativo. Pleiteou o recebimento da presente impugnação total ao Auto de Infração de CSLL representados pelo processo nº 11080-733.508/2017-18, juntamente com os documentos que a instruem; o deferimento da integralidade das provas postuladas; a exclusão do impugnante do polo passivo deste contencioso administrativo. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733508/2017-18 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-99.728- DRJ/RJO A DRJ analisou as impugnações apresentadas, dando por unanimidade de votos provimento parcial à impugnação para afastar a responsabilidade tributária solidária dos arrolados pela fiscalização; manter o lançamento nos exatos termos em que formulado, inclusive com a exigência de multa de ofício qualificada e de juros de mora com emprego da taxa Selic (fls. 549/560). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 565/571), destacando, em síntese, que: “CONQUISTA TRANSPORTES LTDA. (atual razão social de CONQUISTA- COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA.), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.576.245/0001-50, com sede na Rua Tenente Lira, nº 1200, Apto. 501, Centro, na cidade de Frederico Westphalen, RS, vem, tempestiva e respeitosamente, com fundamento nos artigos 25, inciso II, 33 e 37 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, por sua procuradora constituída, vem a presença deste Colegiado apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO, em face da decisão proferida pela 15ª Turma da DRJ/RJO- Rio de Janeiro, RJ, Acórdão nº 12-99.728, exarada em 12 de julho de 2018, a qual julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada em face da exigência de IRPJ- Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juntamente com os reflexos da CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período de 01/01/2014 a 31/12/2015, o que faz com suporte nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: 1- QUANTO AOS FATOS: Na data de 07 de março de 2017, foi emitido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal- Fiscalização nº 10.1.01.00-2017-00085-4, tendo por objetivo a apuração e recolhimento do IRPJ- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e eventual tributação reflexa, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/03/2015, especificamente quanto às receitas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável. (...) Buscando esclarecer fatos relevantes relacionados a constituição da empresa e ao seu endereço atual, na data de 04 de outubro de 2017, a recorrente foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal nº 1 a apresentar seus atos constitutivos e posteriores alterações (originais e cópias) de 21/06/1999 até 31/12/2015 e informar o seu endereço atual. (...) Na sequência, a recorrente recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 2, sendo intimada a informar a opção, em relação aos exercícios de 2014 e 2015, pelo recolhimento do Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733508/2017-18 Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro presumido, lucro real trimestral ou anual) e apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial e fiscal. Tal intimação surpreendeu a recorrente, uma vez que até aquele momento não havia recebido nenhuma intimação para esclarecer a opção pela sistemática de tributação do Simples Nacional em relação aos anos de 2014 e 2015. Ainda no Termo de Intimação Fiscal nº 2, a autoridade fiscal assim consignou no tópico das “Observações Importantes”: A empresa CONQUISTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA foi excluída do regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte- Simples Nacional em razão dos elementos de fato e de direito apurados e discriminados nos autos do processo administrativo 11070.721.439/2017019. Entretanto, na intimação a autoridade fiscal não apontou os elementos que ensejaram a exclusão da recorrente da sistemática de tributação do Simples Nacional, tal procedimento ocorreu no processo nº 11070.721.439/2017019, o qual encontra-se atualmente no CARF, em sede de Recurso Voluntário, pendente de julgamento. Mesmo estando em discussão, a exclusão da recorrente da sistemática de tributação do Simples Nacional, em 23 de janeiro do ano em curso, a recorrente foi cientificado do encerramento total do procedimento fiscal, bem como do lançamento do IRPJ- Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juntamente com os reflexos da CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015, mediante a imputação do crédito tributário abaixo descrito. (...) 2- QUANTO AO DIREITO: No presente processo, estão controlados os créditos tributários lançados de ofício em decorrência da exclusão da contribuinte da sistemática de tributação do Simples Nacional, no qual foram lançados os valores devidos a título de CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos de 2014 e 2015. Diante disso, o crédito tributário aqui lançado, somente poderá ser exigido da recorrente se o processo nº 11070-721.439/2017-19 for julgado procedente e se concretizar a exclusão da recorrente da sistemática da tributação do Simples Nacional. Se aquele processo for julgado improcedente, o crédito tributário aqui lançado deverá ser extinto, tendo em vista que, em relação aos rendimentos de aplicações financeiras, no Simples Nacional, a CSLL não é devida. (...) Como se observa, o julgador considera a exigência de dois tipos de multas em sua decisão, a multa de ofício e a multa de ofício qualificada. Entretanto, esclarece a Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733508/2017-18 recorrente que o Auto de Infração objeto do presente recurso foi lavrado com a exigência de multa de ofício, ou seja, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Desta forma, na remota e impensável hipótese de ser exigido o crédito tributário aqui lançado, a multa de ofício que deverá ser considerada é de 75% (setenta e cinco por cento). Por todas as razões expostas é que entende a recorrente que o lançamento tributário em questão deve ficar sobrestado até o definitivo julgamento do processo administrativo nº 11070-721.439/2017-19, como forma de se consagrar a verdadeira esperada Justiça Fiscal. Em face do exposto, requer a Vossa Senhoria: a) O recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com o sobrestamento do presente processo, até o final julgamento do processo administrativo c 11070- 721.439/2017-19, que trata da exclusão da recorrente da sistemática de tributação do Simples Nacional; b) O reexame da matéria para que seja, ao final, julgado improcedente o Auto de Infração de CSLL constante no Processo Administrativo nº 11080-733.508/2017-18, que foi objeto do Acórdão nº 12-99.728, da 15ª Turma da DRJ/RJO, tudo como medida da lidíma e inteira JUSTIÇA”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O presente processo versa sobre a autuação da Contribuinte para o pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa qualificada de 75%, multa de ofício e juros de mora. Sobrestamento do Processo Insta destacar que é não necessário o sobrestamento do presente processo, eis que o processo nº. 11070-721.439/2017-19 foi julgado simultaneamente com os presentes autos. Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733508/2017-18 Voto por rejeitar o pleito da Contribuinte. Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) A Recorrente alega que o crédito tributário lançado de CSLL, somente poderá ser exigido se o processo 11070-721.439/2017-19 que versa sobre a exclusão da mesma no Simples Nacional for julgado procedente. Assevera ainda, que se o referido processo for julgado improcedente, o crédito tributário aqui lançado deverá ser extinto, vez que em relação aos rendimentos de aplicações financeiras, no Simples Nacional, a CSLL não é devida. Pois bem. A Recorrente foi excluída pela DRF de Santo Ângelo do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/janeiro/2014. Cabe esclarecer, que o Acórdão proferido no Processo 11070-721.439/2017-19 que trata da permanência ou não da Contribuinte do SIMPLES NACIONAL manteve a exclusão da CONQUISTA TRANSPORTES LTDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES NACIONAL. Desta feita, as receitas da Contribuinte decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável devem ser tributadas com a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, código da receita 2973. No que tange a multa de 75% aplicada ao contribuinte por omissão de receita, cuja infração foi a falta de recolhimento da CSLL devida sobre outras Receitas e demais resultados omitidos, voto por sua manutenção nos termos do acórdão recorrido. Insta destacar, que a DRJ condenou a contribuinte ainda a multa de ofício e juros de mora em face do atraso da contribuinte na quitação dos tributos. Pois bem, a decisão proferida pela DRJ deve ser mantida quanto a estas matérias, vez que a Recorrente omitiu receitas e não adimpliu com os tributos pontualmente, desta feita deve ser mantida a decisão no que tange a multa de 75%, multa de ofício e juros de mora. Dispositivo Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.493 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733508/2017-18 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 588DF CARF MF Original

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4750873 #
Numero do processo: 10320.001058/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-001.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001058/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.471  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA(MA)/PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009    RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.      Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.001058/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.471  S2­TE03  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Wilson  Antônio de Souza Corrêa e Leôncio Nobre de Medeiros.    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.001058/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.471  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a glosa de compensações.  A Decisão­Notificação 08­20.289 conclui pela improcedência da impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  É  impossível  organizar  os  documentos  que  justificam  as  compensações  efetuadas  em  razão  da  tumultuada  transição  política  ocorrida no município.  •  Requer o provimento do recurso, com a extinção do lançamento.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10320.001058/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.471  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   O AR – Aviso  de Recebimento  comunicando da  decisão  de  primeiro  grau,  tem  data  de  30.05.2011.  No  recurso  interposto,  o  carimbo  do  protocolo  indica  30.06.2011,  portanto além da data  limite, 29.06.2011,  também firmada na  tela do Sistema de Cobrança  ­  SISCOB.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.000545/2011-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 45 /2 01 1- 59 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-007.879, de 16 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8o da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, com relação Crédito de Pis e Cofins. Frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão de nº 3301-004.278, que foi integrado pelo Acórdão nº3301-005.705. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 486. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento e que caso conhecido que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Na oportunidade o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas em ressarcimento e compensação. Indica como paradigma os acórdãos 3102-001.724 e 3102-001.209. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 554. Intimado apresentou Agravo que foi rejeitado conforme fls 574. É o Relatório em síntese. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran -Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 486. 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos de PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativos sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 recebeu a seguinte ementa: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de credilamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passivel de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do 'produto' a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8o, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106,1 do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Recurso Voluntário Provido em Parte O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 foi integrado pelo Acórdão nº 3301-005.705, que teve sua ementa lavrada nos seguintes termos: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher aos embargos, com efeitos infringentes. No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito. Divergência comprovada. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.] Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos acumulados ao final do primeiro trimestre de 2009 da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa vinculados às receitas de exportação, no valor de R$ 3.401,25, e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero, no valor de R$ 152.740,36, totalizando R$ 156.141,61, formulados, respectivamente, mediante PER/DCOMP n°s 01690.83585.200110.1.1.08-8342 e 17992.84898.200110.1.1.10-3153. O acórdão recorrido entendeu que: - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação ” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos de Produtos Acabados Essa matéria não é nova nesta turma e já foi analisada, várias vezes. Essa turma já teve o entendimento majoritário no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Fl. 595DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303.008.099 [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Do dispositivo Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.780 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000545/2011-59 ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 604DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36778.005679/2006-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/04/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL- DECADÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212191. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais 4 transportadores autônomos que lhe prestam serviços. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.877
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Marcelo Freitas de Souza Costa II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Mana deMP:;rur.SdcitecucArtut183‘.:arvaine CCO2/C06 Fls. 282 4.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14Fristr:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° 36778.005679/2006-83 Recurso n° 143.696 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-00.877 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente AGROAVÍCOLA VENETO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/04/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL- DECADÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212191. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais 4 transportadores autônomos que lhe prestam serviços. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C C ioltif - Sexta Camara CONFE"é COA4 O ORIGINAL Maria Cle Fhtillib eirtma ale Brasilia,FUJ Processo n0 3677&005679/200643 CCO2IC06 Acórdão n.° 206-00.877 Met, Slape 75168f.a" ns.n3 — ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Marcelo Freitas de Souza Costa II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. (1"jorg ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • Ckt-.- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, acusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). 2 Processo tr 36778.005679/2006-83 2° CC/MF - Sexta Camara CC07.1C06• CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°206-00.877 Brasilta Eis. 28429/ Dg Mana ele Fatima F (eira Ur> :.:arvalr Man Siaoe P.0683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, à do segundo contribuinte individual/transportador autônomo, e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 125/126), constitui fato gerador da contribuição lançada as remunerações pagas ao segurados contribuintes individuais e transportadores autônomos que prestaram serviços à notificada nos períodos 07/1996 a 07/2005. • A autoridade fiscal informa que demonstrou, por meio de planilha anexa, de forma detalhada por competência, o nome do segurado, o número do documento e os valores despendidos e esclarece que as contribuições objeto da notificação não constituem apropriação indébita previdenciária. • A notificada impugnou o débito via peça de fls. 173 a 224 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 20.401.4/0390/2006, fls. 227 a 235, julgou o lançamento procedente. • Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 239 a 277), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade do lançamento por descumprimento de legislação em vigor em relação ao MPF, já que os procedimentos fiscais iniciados antes de 15/08/2005 deveriam ter sido concluídos até 31/12/2005, conforme o Decreto n° 5.614/05, e por falta de fundamentação do Relatório Fiscal, que, conforme entende, não expõe de forma clara e precisa os fatos geradores, de %tina a possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Reitera o entendimento de que o art. 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional, e nos termos do art. 173, Inciso I. do CTN, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos anteriores a 07/2000. Transcreve artigos da IN 03/05 para tentar demonstrar que as contribuições devidas ao SEST e SENAT são devidas pelo transportador autônomo e que o art. 178, § 10° exclui da responsabilidade solidária as contribuições a outras entidades e fundos, motivo pelo qual a fiscalização não deveria ter lançado os valores correspondentes aos Terceiros, e sim cobrá-los diretamente do transportador autônomo. Sustenta que a taxa SELIC, criada pela Lei 9.250/95, foi direcionada para a compensação ou restituição e não para pagamento de tributo, e que é impraticável a sua utilização como índice de juros a serem aplicados na atualização de débitos tributários, tendo em vista seu caráter remuneratório. Alega que taxa SELIC é ilegal e sua manutenção causa avultante prejuízo financeiro à recorrente e finaliza requerendo a intimação do local, data e hora do julgamento, para fins de sustentação oral das razões expostas no presente recurso. e"--) 3 2° CCSVIF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36778.005679/2006-83 CCO2/C06• Acórdão n.• 206-00.877 Brasnia 24,atacc,_, fls. 285Maria aa Fatura F irem de, C..arv:Ány Mau Siape 751683 Em Contra-Razões às fls. 281, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve os termos da Decisão-Notificação. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal (fls. 279). Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento por descumprimento de legislação em vigor em relação ao MPF. Entende que, mediante o disposto no Decreto 5.614/05, os procedimentos fiscais iniciados antes de 15/08105 deveriam ter sido concluídos até 31/12/2005, já que a Portaria 3.031/05 nada dispôs quanto à prorrogação da data limite para o término dos procedimentos fiscais. De fato, o § 1° do Decreto 5.614/05 estabeleceu que os procedimentos fiscais iniciados antes de 15/08/2005 deveriam ser concluídos até 31/12/2005. Todavia, o § 3° do mesmo dispositivo legal autorizou, nos casos que especifica, a continuidade das ações fiscais não concluídas na data disposta acima, ou seja: "Art. i° (.). § 3° Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 1° e 2° deste artigo, os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pelo Secretário da Receita Previdenciária." Assim, como não foi possível o encerramento da ação fiscal que culminou na lavratura da NFLD em discussão antes de 31/12/2005, o procedimento teve continuidade, com amparo no § 3 0 transcrito acima, tendo sido observado, nas emissões dos MPF's Complementares, o disposto na Portaria 3.031/05. Portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, mesmo porque a recorrente não apontou qual o requisito da norma expedida pela SRP que não foi observado pela fiscalização na lavratura da NFLD em tela. Da mesma forma, não procede o argumento de que o Relatório Fiscal não expõe de forma clara e precisa os fatos geradores, de forma a possibilitar o contraditório e a ampla defesa. A autoridade lançadora identificou, de forma clara e precisa, as bases de cálculo da contribuição previdenciária, anexando à NFLD documentos comprobatórios da ocorrência do fato gerador e apontando os dispositivos legais e normativos que disciplinam o lançamento. 4 CrNEFZEFC-0:11.11(0ta0CRalrarAL B rasília, /Processo n° 36778.005679/2006-83 CCO2/C06 Acórdão o. 206-00.877 Mana a* Fatora, a Mole Staiar171Carvai Fls. 286 re 11683 Restou claro, no REF1SC, que o lançamento se refere à contribuição devida pela empresa incidente sobre os pagamentos realizados aos contribuintes individuais, bem como à contribuição devida pelo contribuinte individual, que deveria ter sido arrecadada pela empresa mediante desconto de suas remunerações a partir de 04/2003, e à devida pelos transportadores autônomos, destinadas ao SEST e SENAT, que também deveria ter sido arrecadada mediante desconto das importâncias a eles pagas. Portanto, como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar a ocorrência do fato gerador, lançou corretamente o presente débito, discriminando clara e precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso, já que o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, relaciona a legislação que fundamenta cada uma das contribuições que constituem o presente lançamento, além do dispositivo legal que confere ao INSS a competência para fiscalizar e atuar. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade. Ainda em preliminar, a recorrente alega que o art. 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional, e nos termos do art. 173, Inciso I. do CTN, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos anteriores a 07/2000. No entanto, as contribuições previdenciárias, como espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitam-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, pois, com o advento do referido diploma legal, o prazo decadencial ficou estipulado em 10 anos, conforme disposto nos arts. 45 e 46: • "Art.45. O direito da Seguridade Social aphrar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art.46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional, e o servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Dessa forma, o art. 45 da Lei 8.212/91 deve, sim, ser aplicado ao caso presente, não havendo, portanto, que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela, motivo pelo qual também rejeito essa preliminar. 2° CC/MF - sexta Camara CONFERe COM O ORIGINAL Processo n°36778.005679/2006-83 Brasiba, 29/, CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.877 Maria Cie mFaattir eamtFoe 75,raie arva no Eis. 287 No mérito, a recorrente não nega que tenha deixado de recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais relacionados pela autoridade notificante nos anexos à NFLD ou que tenha deixado de arrecadar, mediante desconto, contribuições devidas pelos contribuintes individuais e transportadores autónomos. Ela apenas se concentra em tentar demonstrar que as contribuições ao SEST e SENAT são devidas pelo transportador autônomo e que o art. 178, § 10 0, da 11403/2005 exclui da responsabilidade solidária as contribuições a outras entidades e fundos, devendo tais contribuições ser cobradas diretamente do transportador autônomo e não da tomadora do serviço. Porém não se trata de responsabilidade solidária, conforme entendeu de forma • equivocada a recorrente, e sim de atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, o que é permitido pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 128: "Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo apresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Portanto, o Decreto 1007/93, que regulamentou a Lei 8.706/93, determinou, no § 3°, do seu art. 2°, que as contribuições devidas pelos transportadores autônomos serão recolhidas diretamente pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços. O que houve, não faz mal repetir, foi uma alteração na forma de recolhimento da contribuição, sem nenhuma afronta à Constituição, visando facilitar a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições. E como o administrador público somente poderá fazer o que estiver' exiiressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, ao constatar que a recorrente tomou serviços de transportadores autônomos e deixou de efetuar a retenção, a fiscalização lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8212/1991: "Art. 33. (.-.)- §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Cumpre ressaltar que as leis que amparam a cobrança da contribuição ao SEST/SENAT estão devidamente assinaladas no relatório Fundamento Legal do Débito. 6 2° CCIMF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, 079, • Processo n• 36778.005679/2006-83 Mana as Faorrvi F e rvaln CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.877 Mau Siape 75/653 fls. 288 Por fim, a recorrente alega que a taxa SEL/C é inaplicável como índice de juros de mora, pois tem caráter remuneratório e que inexiste lei que a defina, o que impossibilita a sua exigência sobre os créditos tributários vencidos, sendo que os juros incidentes sobre os débitos tributários são os estabelecidos pelo art. 161, § 1°. do CTN e que a aplicação ilegal da SELIC trará sérios prejuízos financeiros à impugnante. No entanto, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitoí para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 OC, fx-/- •BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7 Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.016977/2006-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.866
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siaoe 761583 MINISTÉRIO DA FAZENDA .8.1gg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(411".:1 SEXTA CÂMARA Processo n° 35183.016977/2006-26 Recurso n° 141.803 Voluntário Matéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Acórdão n° 206-00.866 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente CATTAL1NI TRANSPORTES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Exteit Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. PC:( /17-5 r CC/MF - Sexta CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35183.016977/2006-26 Brasil Ia, 2n CCO2IC06 Acórdão n.° 206-00.866 Maria de Fat:ma Ferreum ross Carvalho Fls. 51 Met: Siape 7o1u83 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente OCA: Q-2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CC/NIF - Sexta Camara Processo n° 35183.016977/2006-26 CONFER%§01VIr OR.EWAL CCO21C06 Acórdão n." 206-00.866 Brasília e" iro ""J Fls. 52 •.cfniktrareb, Marfa da Fehm errara de Cerva ho IVIotr. Simp. 751683 Relatório Trata-se de pedido para que sejam compensados, sobre os valores devidos à Previdência Social e confessados em GFIP, créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública Federal. Em seu pedido, a recorrente alega que a sentença proferida em ação judicial que se encontra em grau de recurso perante o TRF, reconheceu o direito da empresa requerente de compensar créditos representados pelas apólices da dívida pública validadas não referida decisão com tributos federais. Da análise do pedido, o processo foi encaminhado à Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à AGU, que se manifestou às fls. 157 a 159, esclarecendo que a ação referida pela recorrente ainda não transitou em julgado, não tendo o TRF apreciado os recursos apresentados, ressaltando que contra a sentença foi interposto Agravo de Instrumento pela Fazenda Nacional, acolhido por aquele Tribunal, e ainda não apreciado pelo STJ. Conclui que até o momento o contribuinte não obteve qualquer provimento favorável a sua pretensão, ou decisão judicial autorizando a compensação das contribuições previdenciárias com créditos decorrentes da Dívida Pública, e informa que, conforme consulta formulada à CODIP —Coordenação de Operações da Dívida Pública do Tesouro Nacional, em ação onde foram apresentadas idênticos títulos, as referidas apólices constituíam-se em títulos - da dívida externa, que seriam pagos ao portador pelo agente HSBC, em Londres na Inglaterra. Em despacho às fls. 160 a 164, a Delegacia da Receita Previdenciária em Curitiba indeferiu o pedido do contribuinte sob o argumento de que não há a previsão legal para a compensação do crédito previdenciário com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública, esclarecendo que a matéria é regulada pelo art. 89 da Lei 8.212/91 e que a compensação se dá somente entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Inconformada com o indeferimento do pedido e cientificada, por meio do Oficio de fls. 165 a 170, de que a cobrança dos valores constantes da IP 18.461/2006, confessados e declarados em GFIP, terá prosseguimento, a recorrente apresentou recurso ao CRPS, requerendo, com fito no art. 151, III do CTN, a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes à IP 0018461/2006. Alega, em síntese, que possui créditos oponíveis ao INSS, de natureza monetária, cuja validade foi reconhecida por decisão judicial, que autorizou a utilização de tais créditos para pagamento de quaisquer tributos, e destaca que a sentença referida declara válida as compensações dos antigos débitos previdenciários com os ativos financeiros decorrentes das noticiadas apólices. Ressalta que, além do reconhecimento judicial, os títulos utilizados pela empresa tiveram reconhecimento expresso pelo Ministério da Fazenda, após a prolação da mencionada sentença, razão pela qual é despicienda a discussão sobre sua oponibilidade, o que faz cair por terra a equivocada alegação de prescrição. 3 2° CC/MF - Sexta Cetnara CONFEREenCOM O ORIGINAL S. Processo n°35183.0169772006-26 Brasina "46-' / / trj CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.866 53Mana de Fehrna Fermra oe Carvalho Fls. Metr Siam 751e83 Sustenta que, em razão do aporte de capital legal que se constitui em crédito, a empresa passou a proceder à compensação, conforme autorização do art. 368 e seguintes do novo CC, bem como art. 150 e 170 do CTN, o que foi feito mediante auto-lançamento, ficando a empresa responsável pela apuração do que é devido e do quantum do crédito, a serem postos em confronto e defende que, com a compensação, ocorreu o cumprimento da obrigação tributária, verificando-se, assim, a extinção da relação jurídica obrigacional tributária. Transcreve Oficio do Ministério da Fazenda, no qual o Tesouro Nacional se compromete a resgatar as apólices com cujos créditos operou-se a compensação efetivada, na tentativa de demonstrar a validade do título e defende o entendimento de que é perfeitamente possível pagar débitos tributários com outro bem que não a moeda em curso legal, especialmente com as apólices utilizadas pela empresa. Destaca que não há qualquer impedimento legal para a exclusão das dívidas fiscais por meio do instituto da compensação regulado pelo Código Civil, já que a compensação é uma só, quer seja de dívidas privadas, quer seja do indébito tributário e argumenta que não há mais necessidade, no caso, de um reconhecimento prévio, em processo administrativo, do pagamento indevido do tributo ou de sua liquidez, certeza e exigibilidade por parte da devedora, sendo que a administração fazendária não pode, em hipótese alguma, limitar, restringir, ou negar ao contribuinte o pleno direito à compensação sempre que a parte for credora da Fazenda Pública. Defende que, havendo ação judicial em curso, até por razoabilidade e economia processuais devem-se suspender os procedimentos administrativos até deslinde final da ação proposta, sob pena de violar a unidade de jurisdição. Em contra-razões, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve o indeferimento do pedido. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. A requerente solicita que sejam compensados créditos oriundos da Dívida Pública Federal com os valores devidos à Previdência Social e confessados por meio de GFIP. Contudo, vale esclarecer que a compensação requerida não encontra amparo legal. O Código Tributário Nacional — CTN, em seu art. 170, remeteu à lei a função de estipular as condições para que seja autorizada a compensação de créditos líquidos e certos, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário. De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá haver a compensação, ou seja: 4 mBar:asci ileiamFlaatr ttn 2° cenvw: - Sexta Cétm-a-----CO NFERE COM O ORIGINAL staiapeerreseraitree3Caffatvatho Processo n° 35183.016977/2006-26 c CO2/C06 Acórdão o.° 206-00.866 Fls. 54 "Art.89.Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido l'Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferido ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §2°Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." Assim, a compensação dos créditos atinentes às contribuições recolhidas indevidamente ao FGTS não se encontram nas hipóteses de compensação previstas no art. 89 da Lei n°8.212/91. Ademais, o § 1° do art. 66 da Lei 8.383/91 assim determina: "Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo - quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. "(grifei). E, como no presente caso não houve recolhimento ou pagamento indevido de contribuições previdenciárias, não há que se falar em compensação. Portanto, a Fazenda Pública, conforme dizeres do CTN, apenas pode compensar suas dividas e créditos quando a lei autorizar. E a Lei 8.212/91 não autoriza a compensação requerida. E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente só pode agir em conformidade com o que a lei determina. E considerando que não é facultado ao administrador público eximir-se de aplicar a lei, a autoridade administrativa, ao indeferir o pedido formulado pela recorrente, agiu em conformidade com os ditames legais, em obediência ao principio da legalidade, e em observância ao contido no art. 2° da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A recorrente alega que procedeu a compensação amparada por decisão judicial. No entanto, conforme consta dos autos, a recorrente não informou, em GFT, as alegadas compensações com os créditos que, conforme entende, possui contra a Fazenda Pública. Mesmo após a cobrança dos valores confessados e não recolhidos, a recorrente não apresentou GFIPS retificadoras declarando as mencionadas compensações, o que demonstra que, ao contrario do que afirma, a recorrente não procedeu à compensação. n 2° CC/MF - Sexta Ce.m...• 4'a CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35183.016977/2006-26 Brasllia 3 I C2 CCO2/C06 Acórdão n! 206-00.866 Mana de Falena Ferreira de Cerva o Fls. 55Metr. Shipe 751683 Ademais, conforme manifestação da Procuradoria/Divisão de Grandes Devedores de 19/01/2007, "não há, até a presente data, qualquer decisão judicial autorizando o requerente a proceder compensações das contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública". Portanto, a pretensão da recorrente restou prejudicada. Nesse sentido, CONSIDERANDO que não existe previsão legal que ampare a pretensão da recorrente. CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 36222.001574/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no o artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84 de 18/01/1996, devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa e pessoas jurídicas, incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c,/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.839
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no o artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 84 de 18/01/1996, devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa e pessoas jurídicas, incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c,/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:13:20Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:13:20Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:13:20Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:13:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:13:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:13:20Z; created: 2009-08-06T20:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T20:13:20Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:13:20Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Brallia, t")) O / / Fls. 189 Urre SOksa ~sapo 877842 ; 'MINISTÉRIO DA FAZ • NDA t,t,",..tre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'~';n,•-1/ SEXTA CÂMARA Processo n° 36222.001574/2002-16 Recurso n° 142.814 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-00.839 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE JERSEY E MALHAS TÂNIA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO/SP - NORTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no o artigo I°, inciso I, da Lei Complementar n° 84 de 18/01/1996, devida a contribuição previdenciária, a cargo da empresa e pessoas jurídicas, incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c,/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n° 8.212/91. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 36222.001574/2002-16 i SresIlia, "5 o 19- ort CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.839 :I enete V OlUM, • e ioen Mat. S:abae Fls. 190 Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ç---- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente de; *W-. • Á e.", tia _ _ e__ RY • NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 36222.001574/2002-16 MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.839 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 191 Brasília, / 11. Org Ume Calera Mal: S.ape 071162 Relatório INDÚSTRIA DE JERSEY E MALHAS TÂNIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP — Norte, DN n° 21.002/0089/2002, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empresários (Pró-labore) e contribuintes individuais/trabalhadores autônomos, em relação ao período de 02/1999 a 09/2001, conforme Relatório Fiscal, às fls. 28/29. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 23/01/2002, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 52.039,20 (Cinqüenta e dois mil e trinta e nove reais e vinte centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos das folhas de pagamento de Pró-labore e Recibos de pagamento. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 109/120, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente, informa não ter efetuado o recolhimento do depósito recursal, tendo em vista a interposição de mandado de segurança, com o fito de discutir a legalidade de referida exigência. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o argumento de possuir sentença judicial, exarada nos autos da Ação Ordinária n° 2000.61.00.046926-0, concedendo o direito da contribuinte promover compensações dos recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos autônomos e administradores, com arrimo no artigo 66, da Lei n° 8.383/1991, cic Orientação Normativa n° 008/1997, sobretudo tratando-se de tributo da mesma espécie. Opõe-se aos critérios levados a efeito na constituição do crédito previdenciário ora exigido, por entender que não espelham o montante real da dívida, eis que considerados alguns acréscimos descabidos, ensejando o aumento substancial do débito. Contrapõe-se aos juros moratórios aplicados, pugnando pela aplicação da taxa prevista no artigo 161, do Código Tributário Nacional, com base na alíquota de 1% (um por cento) ao mês. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36222.001574/2002-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.839 Ressoa 45 0 / A 02 Fls. 192 SelageVavara kW- empe 8771162 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 146/151, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 21/11/2002, a Egrégia 2' Câmara do CRPS, por unanimidade de votos, achou por bem converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do então Conselheiro Relator Edson de Jesus Jinkings, para que a fiscal autuante se manifestasse a propósito da decisão judicial apontada pela contribuinte, concedendo o direito de compensação dos tributos ora lançados. Em atendimento à diligência requerida pela 2' Caj do CRPS, a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 163, esclarecendo que a presente NFLD se relaciona com a Ação Declaratória n° 2000.61.00.046901-5, 18' Vara Cível Federal de São Paulo/SP, a qual não possui sentença transitada em julgado ou mesmo qualquer tutela antecipada capaz de impedir o prosseguimento deste feito. Reincluido em pauta, a Colenda 2° Caj do CRPS, em 14/07/2003, novamente converteu o julgamento em diligência, com o fito de a fiscal autuante responder as indagações constantes do bojo do voto condutor do decisum, o que fora atendido, às fls. 177/178, informando, ainda, que a empresa não efetuou as compensações dos valores pedidos em restituições. Retomando o processo ao CRPS e incluído o processo em pauta de julgamento, a 2' Caj, determinou a remessa dos autos à origem para cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Instada a se manifestar a propósito do resultado da diligência determinada pela 2' Câmara do CRPS, conformo Aviso de Recebimento-AR, às fls. 186, a contribuinte assim não o fez. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto possuir sentença judicial, exarada nos autos da Ação Ordinária n°2000.61.00.046926-0, concedendo o direito da contribuinte efetuar compensações dos recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos autônomos e administradores, com espeque no artigo 66, da Lei n° ME -SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGiNAL Processo n°36222.00157412002-16 CCOVC06 Acórdão n.° • 206-00.839 Bgasaia. 0 / Fls. 193 Sim Ate °infla Ma: Sám» 877862 8.383/1991, c/c Orientação Normativa n° 008/1997, mormente tratando-se de tributo da mesma espécie. Em que pesem as razões recursais da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Observe-se que referida alegação não fora aventada quando da interposição da sua defesa inaugural, o que por si só seria capaz de ensejar o seu não conhecimento, em virtude do instituto da preclusão. No entanto, em observância ao princípio da verdade material, a então r Caj do CRPS, achou por bem conhecê-la, propondo, inclusive, diligências com a finalidade de elucidar alguns pontos controvertidos. Assim, não obstante o entendimento pessoal de referida matéria encontrar-se preclusa, me sinto obrigado em apreciá-la, em respeito ao entendimento levado a efeito pela egrégia r Câmara do CRPS. Conforme se depreende da Informação Fiscal, às fls. 163 e 165, o presente crédito previdenciário se vincula à Ação Declaratório n° 2000.61.00.046901-5, originalmente em trâmite na Ir Vara Cível Federal de São Paulo, não se tendo conhecimento de decisão judicial transitada em julgada ou mesmo tutela antecipada acobertando definitivamente a pretensão da contribuinte. Informou, ainda, a fiscalização que a empresa não procedeu à compensação dos valores ora lançados, com os eventualmente a serem restituídos. Nesse sentido, não há como se acolher o pleito da recorrente, tendo em vista inexistir prova nos autos de decisão judicial transitada em julgado corroborando a pretensão da contribuinte, impondo seja mantido o lançamento na forma constituída. Insurge-se, ainda, a notificada contra os critérios levados a efeito na constituição do crédito previdenciário em comento, asseverando que não retratam a realidade da dívida, uma vez que considerados acréscimos descabidos. Mais uma vez, inobstante o esforço da recorrente, sua alegação não tem o condão de prosperar. Com efeito, apesar de lançar referida assertiva, não trouxe à colação qualquer prova capaz de demonstrar que o presente débito encontra-se equivocadamente lançado. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36222.001574/2002-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 205-00.839 Brasfita. 30 / 5 a_ og Fls. 194 Saar Adi asara Mat.: Sopa 87T862 DA APRECIACAO DE UMAS ÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às pretensas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais, ao contrário que pretende fazer crer a recorrente. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [J." Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Processo n° 36222.001574/2002- 16 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06. Acórdão n.* 206-00.839 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 195 mi 103 9- ,:1 BrasFe. 0 r o'? Um de asa 11." ste Sapa 877882 Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fimdamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: [J." Dessa forma, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. k I4F - SEGUNDO CONSEI.11/:----37--)E • CONFERE COM O ORIGINAL suINTEE.; Processo rr 36222.001574/2002-16 rnalLa. 12 O CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.639 Fls. 196 Sana Ai os Orrare Mel. &In et7882 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 RY • r it HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA II .• 1 I 8 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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