Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9145590 #
Numero do processo: 15521.000242/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-009.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15521.000242/2009-38

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546240

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.522

nome_arquivo_s : Decisao_15521000242200938.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 15521000242200938_6546240.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9145590

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282486363947008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-11T13:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-11T13:42:07Z; Last-Modified: 2021-12-11T13:42:07Z; dcterms:modified: 2021-12-11T13:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-11T13:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-11T13:42:07Z; meta:save-date: 2021-12-11T13:42:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-11T13:42:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-11T13:42:07Z; created: 2021-12-11T13:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-11T13:42:07Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-11T13:42:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.000242/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.522 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2021 Recorrente FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 238/249) interposto contra decisão no acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 199/204, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.213.880-2, consolidado em 24/11/2009, no montante de R$ 55.495,10, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 3/54), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 56/59), referente às contribuições devidas à outras entidades e fundos: Salário Educação - SE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 42 /2 00 9- 38 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 - INCRA e Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha – DPC, no período de 1/10/2000 à 31/8/2004. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 201): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização (DEBCAD n° 37.213.880- 2) contra a empresa acima identificada, referente às contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), a saber: salário educação, INCRA e DPC, na forma do Art. 3°, da Lei 11.457/07, no período de 10/2000 a 08/2004. 2. De acordo com o relatório fiscal de fls. 54/57, constituem fatos geradores das contribuições lançadas o pagamento, pela Autuada, de remuneração a seus empregados, apuradas com base nas declarações em GFIP feitas pela Autuada. 3. Afirma ainda que o lançamento foi feito em substituição à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 35.747.436-8, de 18/10/2005, julgada nula pela Decisão Notificação 17.423.4/0043/2006, de 24/02/2006, por erro na identificação do sujeito passivo. 4. Informa que não foram lançados débitos relativos a competências anteriores a 10/2000 constantes na NFLD supracitada tendo em vista os efeitos da Sumula Vinculante nº 8/2008 na contagem do prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias. 5. O valor do presente lançamento é de R$ 55.495,10, consolidado em 28/04/2009. (...) Segundo consta do Relatório Fiscal, na auditoria foram formalizados ainda os seguintes autos de infração (fls. 57/58): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 1/12/2009 (AR de fl. 60) e apresentou sua impugnação em 28/12/2009 (fls. 62/70), acompanhada de documentos (fls. 71/189), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 201/202): (...) Da Impugnação 6. Notificada por via postal do lançamento em 01/12/2009 (fl. 58) a interessada apresentou impugnação de fls. 60/68 em 28/12/2009, aduzindo as seguintes alegações: 6.1. Afirma ser tempestiva a impugnação. 6.2. Os argumentos deste Auto de Infração têm fundamento no lançamento efetuado na NFLD 35.747.436-8, de 18/10/2005, o qual foi julgado nulo, sendo que estes argumentos não foram apresentados à Impugnante no presente AI, havendo apenas a Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 referência à autuação anterior, o que dificulta e inviabiliza a apresentação de defesa pelo contribuinte já que não foram apresentados os fundamentos do lançamento fiscal originário. 6.3. Alega não mais possuir em seus arquivos os antigos autos de infração, e que a autuação presente não arrola todas as razões que justificam a presente imposição tributária, havendo deste modo cerceamento de defesa por não apresentação das razões de mérito. 6.4. É dever da Fiscalização fundamentar expressamente o lançamento, não apenas com a indicação da norma, mas também mediante indicação dos elementos fáticos que ensejaram a imposição do tributo, nos termos do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. A ausência de descrição dos elementos fáticos acarreta cerceamento do direito de defesa. O lançamento deve obedecer aos ditames do artigo 142 do Código Tributário nacional. 6.5. A autuação não mencionou os elementos de mérito, impedindo a análise do contribuinte impossibilitando a apresentação de defesa contra os seus fundamentos, e a conseqüente nulidade do lançamento. Acosta excertos da doutrina. 6.6. O lançamento fiscal deve conter uma fundamentação clara, congruente e objetiva, para não dar margens a dúvidas, devendo indicar, motivadamente, o comportamento irregular do contribuinte. A falta de motivação inviabiliza o lançamento, e a descrição fática é elemento essencial ao lançamento de oficio. Requer a nulidade do lançamento nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. (...) Da Decisão da DRJ A 13ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 14 de julho de 2010, no acórdão nº 12- 32.156 (fls. 199/204), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 199): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2004 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS). É devida a contribuição à Seguridade Social a Outras Entidades – Terceiros (art. 94 da Lei 8.212/1991 e art. 33 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A teor do Art, 17 do Decreto 70.235/72, a matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação jurídico-processual no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da República. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 6/10/2010 (AR de fls. 292/293) e interpôs recurso voluntário em 14/10/2010 (fls. 238/249), acompanhado de documentos (fls. 250/279), com os seguintes argumentos: (...) II— DOS FATOS O Auto de Infração que originou a presente discussão tem como objeto a pretensão da Receita Federal do Brasil de obter o pagamento de contribuições previdenciárias supostamente devidas pela recorrente, cujas competências são de 10/2000 a 10/2004, ao Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 qual foi efetuada em substituição à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.747A36-8, de 18/10/2005, processo 12259.000178/2008-73, julgada nula através da Decisão de Notificação n° 17.423.4/0043/2006 de 24/02/2006, por erro da identificação do sujeito passivo. Os supostos débitos previdenciários são relativos à contribuição patronal, decorrentes da parte destinada ao Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho — RAT, retenção em notas fiscais e a diferença de acréscimos legais. De acordo com o auto de infração lavrado, o lançamento fiscal tomou como base os fatos geradores ocorridos na empresa EMBRAOS S/A — EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS, inscrita no CNPJ sob o n° 31.386.873/0001-08, incorporada pela ora impugnante em 17/09/2004, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária da mesma data. Os lançamentos foram efetuados nos CNPJ/MATRÍCULA CEI da incorporadora, de acordo com a relação apresentada no próprio Auto de Infração. Conforme pode ser verificado no Relatório Fiscal do presente Auto de Infração, os argumentos utilizados nesta autuação estão com base noutro lançamento efetuado, especificamente na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.747.436-8, de 18/10/2005, processo 12259.000178/2008-73, julgada nula através da Decisão de Notificação n° 17.423.4/0043/2006 de 24/02/2006. Entretanto, tais razões não foram apresentadas à recorrente no Auto de Infração, apenas fazem referência à autuação já lavrada, o que dificulta e inviabiliza a presente defesa, uma vez que em relação ao mérito não foram apresentadas as verdadeiras razões do lançamento fiscal de oficio. A recorrente não possui mais em seus arquivos os antigos autos de infração lavrados à época, de maneira que não detém as razões e as motivações necessárias para apresentar defesa de mérito no que tange a presente autuação lavrada. A fiscalização deveria, pelos próprios princípios que regem, não só o processo administrativo fiscal, como também a atuação de tributos, apresentar as mesmas razões e motivações que ensejaram o antigo auto de infração, o que não ocasionaria o presente cerceamento de defesa. Conforme pode ser observado na autuação, as razões apresentadas pela fiscalização apenas se limitaram às questões formais relacionadas ao julgamento da outra autuação, omitindo, por conseqüência, as razões de mérito que ensejaram a autuação dos supostos tributos devidos. Por conta do lapso temporal ocorrido desde a época dos fatos geradores que supostamente ocasionaram a autuação, a impugnante não guarda em seus arquivos a cópia dos autos de infração lavrados à época, de maneira que a presente autuação, para estabelecer o fundamento do presente lançamento, deveria trazer à baila todas as razões que justificaram a presente imposição tributária, o que não ocorreu. Por certo, a presente autuação se mostra nula de pleno direito, uma vez que cerceou o direito de defesa da impugnante em não poder apresentar as razões de mérito na presente impugnação ao lançamento realizado, de maneira que suas alegações se firmarão apenas nas questões formais do presente Auto de Infração. III — DA DECISÃO RECORRIDA Ao analisar os pertinentes argumentos apresentados pela então impugnante, o acórdão fugiu à resposta objetiva aos questionamentos apresentados, justificando a lesão à ampla defesa e ao contraditório através do princípio da isonomia (fls. 364), alegando que a "Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório (...) garantem tratamento isonômico aos litigantes, (...) oferecendo-lhes iguais oportunidades de manifestação e produção de provas. Ora, não se questiona a isonomia e sim o cerceamento de defesa da recorrente, uma vez que o auto de infração objeto da discussão somente aponta dispositivos legais em Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 abstrato, sem, contudo, esclarecer como os dispositivos em questão se aplicam ao caso concreto, qual hipótese, fato gerador e etc. O acórdão se restringiu a dizer que não houve violação ao contraditório ou ampla defesa uma vez que foram apontados os dispositivos da lei pertinentes, mas a falta de descrição dos elementos constitutivos do crédito, por si só, são capazes de provocar a nulidade do auto de infração. Desta forma, a falta de indicação dos fatos geradores anteriormente lançados na NFLD 35.747.436-8, anulada por vício formal, prejudicou a defesa da recorrente, pois impossibilitou a impugnação específica. Além disso, o fato de que o processo originário anulado está apensado aos autos não foi informado anteriormente à autora, a tempo da apresentação de sua impugnação. Com relação à alegação de que não houve contestação específica ao fato gerador do lançamento, não há que se falar em exame do mérito quando há preliminar alegada versando sobre a nulidade do auto de infração, ainda mais no caso em questão em que se alega exatamente a IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADOS À RECORRENTE OS MOTIVOS ENSEJADORES DO AUTO DE INFRAÇÃO, SOMENTE DISPOSITIVOS ABSTARTOS (sic) DA LEGISLAÇÃO. IV- DOS FUNDAMENTOS - O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Dever de fundamentação expressa na apresentação dos fatos. Conforme se verifica na legislação tributária específica, é dever da fiscalização fundamentar expressamente o lançamento de oficio lavrado contra o contribuinte, não apenas na indicação da norma supostamente infringida, mas também nos elementos fáticos que ensejaram a pretensa imposição do tributo exigido. Esta exigência formal decorre do princípio legal da ampla defesa, aplicado, inclusive, aos processos administrativos, uma vez que ao impugnante deve ser assegurado o direito de promover defesa ao que lhe é imputado, na qual é permitida a compreensão de decidir se realizará ou não a impugnação do ato administrativo, ou ainda, se lhe convém acatar a exigência fiscal atribuída. É neste sentido que a norma esculpida no Decreto 70.235 de 1972, especificamente em seu artigos 10º estabelece a exigência da descrição dos fatos ocorridos, in verbis: (...) Por ser um ato vinculado, o lançamento fiscal de oficio deve conter a indicação dos pressupostos de fato e da legislação aplicável supostamente infringida, que constituem a própria forma de aplicação da lei. É neste sentido que o artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que o lançamento tributário deve primordialmente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, vinculando o ato administrativo a sua fundamentação legal, possibilitando, entre outros objetivos, propiciar a ampla defesa do administrado, no caso, o contribuinte. (...) O auto de infração lavrado deve conter todos os elementos de fato ensejadores da imposição tributária, sob pena de patente nulidade. É neste sentido que o fiscal de rendas ao observar infração à legislação tributária deve lançar o tributo abordando toda a matéria fática, sem omissões ou ainda contradições. Observa-se na presente autuação que a fiscalização sequer traçou novamente os elementos de mérito da autuação, o que prejudica o amplo direito de defesa. Denota-se, por decorrência lógica, o absurdo do presente lançamento face às omissões contidas. (...) Como se vê, o lançamento fiscal deve conter uma fundamentação clara, congruente e suficiente, para não dar margens a dúvidas por razões insuficientes, obscuras ou Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 contraditórias. A aplicação da fundamentação expressa garante o direito do administrado em se defender do que lhe é imposto. O auto de infração, por veicular norma que consubstancia sanção, deve indicar, motivadamente, qual o comportamento irregular conferido ao contribuinte e em que medida ele se ajusta à legislação. Não há que se cogitar a falta de motivação como viabilidade do lançamento de oficio. Há que se conter a minuciosa descrição de todos os fatos ocorrido, e como já abordado, sem qualquer omissão. (...) Verifica-se, portanto, que a necessidade da descrição fática é elemento essencial ao próprio lançamento fiscal de oficio, com vistas a garantir a efetivação da ampla defesa, sob pena de nulidade. É neste sentido que o artigo 59 do Verifica-se, portanto, que a necessidade da descrição fática é elemento essencial ao próprio lançamento fiscal de oficio, com vistas a garantir a efetivação da ampla defesa, sob pena de nulidade. É neste sentido que o artigo 59 do próprio Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevê como nulidade o lançamento que não descreve os motivos ensejadores da imposição fiscal. (....) A omissão ocorrida, por decorrência lógica, impede o verdadeiro exercício de defesa pelo contribuinte, uma vez que os argumentos de mérito ensejadores da imposição tributária das supostas contribuições previdenciárias não estão relacionados no presente auto de infração recorrido, de forma que não há como presumir o verdadeiro motivo da presente lavratura. É clara a violação ao princípio garantidor da ampla defesa. O Auto de Infração lavrado trouxe apenas a indicação de julgamento do primeiro Auto lançado, de maneira que não relacionou as matérias fáticas ensejadoras da imposição tributária, o que visivelmente impede o contribuinte, ora impugnante, de promover defesa das questões que lhe foram impostas. É incontestável a nulidade da autuação fiscal, face às inegáveis constatações de insuficiência de elementos que comprovem efetivamente os supostos débitos da recorrente, conforme pode ser verificado pela falta de descrição fática de mérito dos supostos atos incorridos. (...) Por derradeiro, é importante concluir que a recorrente não teve condições de se defender do mérito da autuação fiscal sem saber os reais motivos ensejadores do presente lançamento, uma vez que o Auto de Infração não mencionou, sequer motivação capaz de demonstrar legislação infringida pelo contribuinte, ou seja, qual conduta do contribuinte ensejou a imposição fiscal composta no lançamento de oficio. V — CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, requer a recorrente que seja desconstituído o presente auto de infração, julgando-o, por conseqüência, NULO, face o patente cerceamento do direito de defesa, em razão da evidente violação ao artigo 59, II do Decreto 70.235/72, uma vez que a fiscalização não descreveu as razões determinantes do lançamento de oficio realizado, conforme podem ser verificadas no próprio auto de infração. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Observa-se que no recurso o contribuinte insurge-se em relação ao lançamento e à decisão de primeira instância em relação aos pontos apresentados abaixo de forma sintetizada:  Argui o cerceamento de defesa tendo em vista que os argumentos utilizados na presente autuação estão baseados em outro lançamento efetuado, que foi julgado nulo, contudo as razões da autuação não foram devidamente explicitadas ao contribuinte, o que dificulta e inviabiliza a defesa, uma vez que em relação ao mérito não foram apresentadas as verdadeiras razões do lançamento fiscal de oficio.  Afirma que o acórdão recorrido se restringiu a afirmar que não houve violação ao contraditório ou ampla defesa uma vez que foram apontados os dispositivos legais pertinentes.  Aduz não ter sido informado ao autor, a tempo da apresentação da impugnação, o fato do processo originário anulado estar apensado aos autos.  Com relação ao argumento de não ter havido contestação específica ao fato gerador, menciona que havia preliminar versando sobre a nulidade do auto de infração, alegando exatamente a impossibilidade de impugnação específica, uma vez que não foram apresentados os motivos ensejadores do auto de infração.  Apresenta os fundamentos do cerceamento de defesa, tendo em vista que o auto de infração deve conter todos os elementos de fato ensejadores da imposição tributária, sob pena de nulidade.  Requer, ao final, que o presente lançamento seja julgado nulo, em razão da violação ao artigo 59, II do Decreto nº 70.235 de 1972, uma vez que a fiscalização não descreveu as razões determinantes do lançamento de ofício. Nulidade por Cerceamento de Defesa No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o Recorrente aduz, em apertada síntese, que o auto de infração ao não apresentar as razões do lançamento fiscal de oficio, apenas fazendo referência à autuação anteriormente lavrada e que foi cancelada, dificultou e inviabilizou a defesa, uma vez que em relação ao mérito não foram apresentadas as verdadeiras razões do lançamento. No Relatório Fiscal (fls. 56/59), foram narrados os seguintes fatos, conforme excerto reproduzido abaixo: (...) 1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP, DEBCAD supracitado, de contribuições devidas a outras entidades e fundos: Salário Educação - SE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC. 2. O lançamento do débito refere-se às competências incluídas no período de 10/2000 a 08/2004, inclusive estas, as quais estão relacionadas no relatório anexo denominado Discriminativo do Débito - DD e foi efetuado em substituição à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD Nº 35.747.436-8, de 18/10/2005, PROCESSO 12259.000178/2008-73, Julgada nula através da Decisão Notificação Nº 17.423.4/0043/2006, de 24/02/2006, por erro na identificação do sujeito passivo, cujo processo segue apensado ao Auto de Infração DEBCAD 37.213.878-0. 3. Não foram lançados os débitos relativos a competências anteriores a 10/2000 constantes na NFLD Nº 35.747.436-8, de 18/10/2005 julgada nula, tendo em vista os efeitos da Súmula Vinculante no 8, de 12/06/2008 na contagem do prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias. 4. O presente lançamento tomou por base os fatos geradores ocorridos na empresa EMBRAOS S.A. - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS, CNP): 31.386.873/0001-08, incorporada por Fugro Brasil Serviços Submarinos e Levantamentos Ltda, CNP): 03.595.293/0001-95, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária - AGE, de 17/09/2004. Assim, os lançamentos foram efetuados nos CNPJ/MATRICULA CEI da incorporadora, conforme correlação abaixo: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 5. A ação fiscal teve início em 30/07/2009 com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. 6. A ação fiscal teve término em 25/11/2009 com a lavratura do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF. 7. O Código de Levantamento utilizado no lançamento de débito, o qual consta no Discriminativo do Débito - DD, foi o seguinte: RDG - REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP; 8. Além deste, nesta mesma ação fiscal, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: 8.1. Decorrentes de descumprimento de Obrigações Principais, resultado do desmembramento da NFLD Nº 35.747.436-8, de 18/10/2005 Julgada nula: -AI DEB CAD Nº 37.213.878-0, referente a lançamento de contribuições da empresa, do RAT, Retenção em Notas Fiscais e Diferenças de Acréscimos Legais; -AI DEB CAD Nº 37.213.879-9, referente a lançamento de contribuições de segurados contribuintes individuais; 8.2. Decorrentes de descumprimento de Obrigações Acessórias: -AI DEB CAD Nº 37.213.875-6, por omissão de fato gerador em GFIP; -AI DEB CAD Nº 37.213.876-4, por apresentar GFIP com informações inexatas; -AI DEB CAD Nº 37.213.877-2, por apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação. 9. As bases-de-cálculo, bem como as alíquotas aplicadas encontram-se no "Discriminativo do Débito - DD". 10. Os recolhimentos efetuados pela empresa foram considerados por esta fiscalização e deduzidos dos valores apurados, conforme Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. 11. O crédito foi lançado com base na legislação constante do anexo de "Fundamentos Legais". 12. O RELATÓRIO DE VÍNCULOS contém os representantes legais das empresas incorporada e incorporadora. Os vínculos da incorporada estão relacionados no ANEXO I denominado RELAÇÃO DE VÍNCULOS DA EMPRESA INCORPORADA. 13. Integram o Auto de Infração - AI, além deste Relatório, os seguintes documentos: -Instruções para o Contribuinte - IPC -Discriminativo do Débito - DD -Relatório de Documentos Apresentados - RDA -Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA -Fundamentos Legais do Débito - FLD -Relatório de Vínculos - VÍNCULOS 14. Além destes, anexei o -Relatório de lançamentos – RL e o -Anexo I denominado RELAÇÃO DE VÍNCULOS DA EMPRESA INCORPORADA Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 15. Tendo em vista tratar-se dos mesmos elementos de prova, os documentos a seguir relacionados encontram-se anexados ao AIOP DEB CAD nº 37.213.878-0, ao qual este está apensado: -Cópias dos seguintes atos constitutivos da empresa Embraos S.A. - Empresa Brasileira de Obras: Contrato Social, de 18/03/87; Alterações contratuais, de 01/03/00, 01/08/02, 08/08/02; Ata de assembléia de transformação de sociedade limita em sociedade anônima, de 03/08/02; Atas de assembléias gerais extraordinárias, de 18/09/02, 30/09/02, 28/11/02, 07/08/03, 02/01/04 e 17/09/04. -Cópias dos seguintes atos constitutivos da empresa Fugro Brasil Serviços Submarinos e Levantamentos Ltda: Atas de assembléias gerais ordinárias e/ou extraordinárias, de 30/04/04, 17/09/04, 18/09/04, 28/04/05, 27/09/05, 27/09/06, 02/07/07 e 29/08/08; Contrato Social, de 29/08/08. -Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, de 30/07/09 e respectivo Aviso de Recebimento - AR; -Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 01, de 01/09/09 e respectivo AR; -Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 02, de 14/09/2009; -Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 03, de 13/11/2009; -Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF. (...) Depreende-se da reprodução acima que a fiscalização, em momento algum, descreve as infrações cometidas e como foram apurados os valores lançados, limitando-se a informar que o presente lançamento foi efetuado em substituição à DEBCAD 35.747.436-8 anulada por erro de identificação do sujeito passivo. Acrescente-se, ainda, que mesmo os termos lavrados (TIPF e TIF nº 1, 2 e 3), não fazem referência ou é mencionado o fato do procedimento se referir a lançamento substitutivo de outro cancelado e a forma como foi apurada a base de cálculo que está sendo lançada. A decisão de primeira instância rechaçou a alegação de cerceamento de defesa sob os seguintes fundamentos (fls. 202/203): (...) Da inexistência de cerceamento de defesa 9. Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição de 1988, garantem tratamento isonômico aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, oferecendo-lhes iguais oportunidades de manifestação e produção de provas, com o propósito de influir no convencimento do julgador. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já que todos os elementos que lhe propiciam sua defesa lhe foram fornecidos no âmbito administrativo. 10. Assim, não há violação alguma ao direito de ampla defesa e do contraditório, eis que todo o lançamento foi feito com a correta descrição do fato gerador e do dispositivo legal pertinente à autuação. Os fatos geradores da obrigação tributária principal foram perfeitamente descritos no Relatório Fiscal (fls. 54/57), bem como detalhados no RL- Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 Relatório de Lançamentos (fls.48/52), onde o Auditor Fiscal discriminou o suporte fático de todas as rubricas lançadas, descrevendo, no que se refere ao Levantamento RDG —Remuneração Declarada em GFIP, que se trata de pagamentos a segurados empregados. No Discriminativo de Débito (fls. 05/10) foram definidas as hipóteses de incidência, especificada a alíquota e as ases de cálculo, não havendo lacuna em nenhum elemento essencial do lançamento. 11. Além disto, os dispositivos legais que fundamentam a autuação estão claramente discriminados tanto no relatório FLD (fls. 42/44), como no mesmo relatório fiscal, não havendo nenhum cerceamento de defesa ao contribuinte, eis que a descrição do fato e a sua correspondência com o dispositivo legal que prevê a infração foi perfeitamente realizada pela autoridade fiscal. 12. Deste modo, não procede a alegação de que não foram indicados os fatos geradores antes lançados na NFLD 35.747.436-8, anulada por vício formal, pois, como acima já expusemos, não pecou o Auditor Fiscal por omissão na descrição do suporte fático do lançamento, tendo descrito a origem de toda contribuição lançada. Não só fez isto, como ainda esmiuçou a hipótese de incidência do lançamento ao informar que se refere à remuneração de segurados empregados declarados em GFIP, os quais constituem o levantamento RDG-Remuneração Declarada em GFIP. 13. Finalmente, informou a autoridade fiscal que o processo originário, o qual foi anulado, encontra-se anexado ao processo AIOP 37.213.878-0, a este apensado. Assim, caso julgasse realmente necessário consultar o lançamento originário, poderia o contribuinte solicitar a vista destes autos, saneando dúvidas acerca do lançamento. 14. Verificamos, portanto, que restaram cumpridos, além do art. 37 da Lei 8.212/91, o art. 2°, caput da Lei 9.784/99, o artigo 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972, no tocante à discriminação clara e precisa dos fatos geradores, à fundamentação legal, e ao cumprimento das formalidades do processo que garantam a ampla defesa e o contraditório. 15. Ademais, a autuada exerceu o que lhe foi assegurado no inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa, ao protocolar sua peça defensiva e ter a mesma sido regularmente recebida e apreciada. 16. Rejeita-se, assim, a alegação de cerceamento de defesa pela suposta ausência de discriminação dos fatos geradores e da citação da norma-tipo, eis que o lançamento cumpre todas as formalidades legais. (...) Ao contrário do que foi argumentado pelo julgador a quo não houve a correta descrição dos fatos geradores no Relatório Fiscal, não bastando para tanto a simples menção de dispositivos legais pertinentes à autuação e, também, ter havido a descrição minuciosa dos fatos no processo cujo lançamento foi cancelado. Neste sentido, o lançamento não obedeceu às formalidades previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, uma vez que além de não conter a descrição precisa da matéria tributável, não há indicação da metodologia utilizada para o cálculo do crédito tributário exigido e dos elementos utilizados na apuração do crédito tributário. Por conseguinte, restando caracterizado o prejuízo à defesa do contribuinte, há que se impor a nulidade da autuação, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. Posta assim a questão, merece provimento as alegações do Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000242/2009-38 Débora Fófano dos Santos Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4577386 #
Numero do processo: 10166.901259/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2003 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Diligência CARF/DRJ
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Diligência CARF/DRJ

dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2003 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10166.901259/2006-34

conteudo_id_s : 5224297

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-001.469

nome_arquivo_s : Decisao_10166901259200634.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 10166901259200634_5224297.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4577386

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:16 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282486385967104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 150          1 149  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901259/2006­34  Recurso nº  868.621   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.469   –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO                 Recorrente  BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL                   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 15/04/2003  PER/DCOMP.  COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2012       Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Fábio Miranda Coradini  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  Ausência momentânea da Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901259/2006­34  Acórdão n.º 3801­001.469   S3­TE01  Fl. 151          3 Relatório  Por    bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp  n°  21981.57090.301003.1.7­04­0250,  transmitida  em  30/10/2003,  com base em crédito de Cofins oriundo de pagamento  indevido  ou  a  maior  no  montante  de  R$  11.208,07  (Darf  Cofins  arrecadado  em  15/04/2003,  no  valor  de  R$  125.000,00),  vinculando­se débito de Cofins referente ao período de apuração  agosto/2003, no valor total de R$ 6.235,71 (fls. 09/14).  Em  29/01/2008  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito,  já  que o Darf em questão encontra­se integralmente utilizado para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  (débito  2172  período  de  apuração 31/03/2003, R$ 125.000,00 — fls. 06).  Cientificado  desse  despacho  em  12/02/2008  (fls.52;  54),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  12/03/2008  (fls.  01/05),  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, erro no preenchimento da DCTF.  Explica  que  recolheu  o  valor  de  R$  125.000,00  de  forma  estimada para o período março/2003, e que o valor efetivamente  apurado foi de R$ 113.791,93, como constou de sua DIPJ, e de  cópia de planilha que anexa.  Ao  final,  requer  a  retificação  de  oficio  de  sua  DCTF,  a  homologação  total  da  Dcomp,  e  a  extinção  da  cobrança  do  presente processo”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  de  cuja  correção  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  documentos contábeis e fiscais.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 60 a 68  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.  Apresenta,  em  anexo,  o  expediente  CONTADORIA­GETRI/REFIS  nº  2010/000615, de 05.05.2010; Razões Contábeis e Balancetes Contábeis dos meses de março e  abril de 2003, comprovando a existência e movimentação financeira, fls. 79/109.  Em  04  de  MARÇO  de  2011,  por  meio  da  Resolução  3801­000.087,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  Apurar o valor devido da Cofins para o período março/2003, à  luz dos  documentos acostados aos autos e da escrita contábil e fiscal;    2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.    Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA”, fls. 146/147, onde consta, em síntese:  “[...]  4.  Levantamento  no  Livro  Diário,  balancete  patrimonial,  e  demonstrativo da base de cálculo que veio a confirmar o valor  apurado pela contribuinte,  fls. 22 e 23, da COFINS a pagar de  R$ 113.791,93.  5.  Considerando  que  o  recolhimento  em  15/04/2003  foi  de  R$  125.000,00,  fls.  143  e  145,  tal  recolhimento  a  maior  gerou  pagamento  indevido  de  R$  11.208,07,  período  de  apuração  março de 2003 [...]”    É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.901259/2006­34  Acórdão n.º 3801­001.469   S3­TE01  Fl. 152          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 06.   Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Em sua defesa, a recorrente explica que recolheu o valor de R$ 125.000,00 de  forma estimada para o período março/2003, por constatar que não seria possível apurar o valor  efetivo a ser recolhido no prazo legal previsto, em razão das peculiaridades de sua da atividade  fim, e que o valor efetivamente apurado foi de R$ 113.791,93, como constou de sua DIPJ e de  cópia de planilha que anexa.  Por  seu  turno,  em  resposta  a diligência  requerida,  a  autoridade preparadora  atesta no documento  intitulado “RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA”,  em 27 de  junho de 2012,  que “o recolhimento a maior gerou pagamento indevido de R$ 11.208,07, período de apuração  março de 2003”.  Por  conseguinte,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de Cofins em valor superior ao devido, relativamente ao PA 03/2003,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sendo devido o valor de R$ 113.791,93 e recolhido o valor de R$ 125.000,00, caracterizando­ se como indevido o valor original de R$ 11.208,07.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$ 11.208,07, na data de 15/04/2003, homologando a compensação requerida até o limite do  crédito a restituir.   Por fim, deve a Unidade Local atentar para o fato de que poderá existir mais  de um débito, em processo administrativo diferente, a ser compensado com o crédito oriundo  do pagamento a maior relativo ao período de apuração em questão.     É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4577613 #
Numero do processo: 13896.001441/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-002.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13896.001441/2007-18

conteudo_id_s : 5225470

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.958

nome_arquivo_s : Decisao_13896001441200718.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13896001441200718_5225470.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4577613

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282486427910144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1 0  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001441/2007­18  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  2402­002.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (UNIÃO/PGFN)  Interessado  TV OMEGA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é correto  o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado nos termos do voto do  relator.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     Fl. 886DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional/Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­ 02.082  (fls.  730/733)  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF.  No  Acórdão  em  questão,  negou­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  em  Sessão realizada em 29/09/2011.  A  Fazenda Nacional  afirma  ter  ocorrido  obscuridade  entre  os  fundamentos  apresentados  no  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  eis  que  “(...)  verifica­se  certa  incongruência  nas  competências  02/2004  e  04/2005,  em  cotejo  com  as  planilhas  de  fls.  391/396”.  Infere nos  seguintes  termos: “(...)  na  competência 02/2004, na  coluna “recolhido  não computado”, reconhecido somente após o lançamento em diligência, consta o valor de R$  736,00,  que,  no  entanto,  não  foi  apontado  na  planilha  às  fls.  391.  O mesmo  ocorre  com  a  competência 04/2005. Na coluna “recolhido não computado”,  consta o valor de R$ 927,46,  que também não foi indicado na planilha às fls. 394”.  Enfim, a Fazenda Nacional (União) requer o recebimento e acolhimento dos  presentes embargos, conferindo­lhe efeitos infringentes, se for este o caso, para sanar/retificar  todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  Posteriormente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  solicitou  diligência  para  que  o  Fisco  examinasse  e  emitisse  um  Parecer  Fiscal  sobre  os  argumentos trazidos na peça recursal (Embargos de Declaração) pela Procuradoria da Fazenda  Nacional (PFN).  Foi emitida uma manifestação fiscal (Parecer Fiscal) afirmando que: (i) com  relação à competência 02/2004, efetivamente houve o  recolhimento do valor de R$736,00; e  (ii) para a competência 04/2005,  relativamente ao valor de R$927,46, efetivamente recolhido  pela  empresa,  embora  tenha  sido  considerado  na  retificação  com  a  sua  exclusão  do  débito  tributário  lançado,  não  deveria  ter  sido  excluído  na  sua  totalidade  e,  sim,  apenas  a  parcela  correspondente ao “Valor do INSS” de R$774,40.  É o relatório.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.001441/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.958  S2­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS:  Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração  interpostos, entendo  que há razão, em parte, nos argumentos da Fazenda Nacional, pelos motivos abaixo expostos.  O  conteúdo  do  Acórdão  nº  2402­02.082  (fls.  730/733),  prolatado  pela  2ª  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, possui incongruência ou  certa obscuridade, eis que no corpo do voto condutor ficou registrado que a decisão de primeira  instância não mereceria qualquer reparo e, caso fosse constatada a ocorrência de recolhimentos,  oportunamente  realizados e não considerados no  lançamento  fiscal,  impor­se­ia a  retificação,  para que sejam computados os respectivos valores, reduzindo­se o crédito tributário.  Entretanto,  na  competência  04/2005,  relativamente  ao  valor  de R$927,46  –  embora este valor tenha sido considerado na retificação com a sua exclusão do débito tributário  lançado –,  tal  valor  não  deveria  ter  sido  excluído  na  sua  totalidade  e,  sim,  apenas  a  parcela  correspondente ao “Valor do INSS” de R$774,40.  Com relação à competência à competência 02/2004, o recolhimento do valor  de R$736,00 resta devidamente comprovado nos autos e nos sistemas informatizados do Fisco,  não cabendo nenhum procedimento de correção, pois a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ) em Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­30.194 da 7a Turma da  DRJ/CPS  (fls.  707/719  –  Volume  IV)  –  já  realizou  a  retificação  adequadamente.  Por  consectário  lógico,  os  valores  recolhidos  na  competência  02/2004  não  merecem  quaisquer  reparos  por  meio  destes  Embargos  de  Declaração,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional/Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  De fato, para a competência 04/2005, o conteúdo do Acórdão nº 2402­02.082  (fls.  730/733),  da  forma  como  tratou  a matéria,  não  foi  claro  e  foi  obscuro  e  incongruente,  como conseqüência, o julgamento pode ser corrigido e aperfeiçoado.  Diante  dos  argumentos  apresentados,  manifesto­me  pela  necessidade  de  reforma do Acórdão nº 2402­02.082 (fls. 730/733).  DO MÉRITO:  Inicialmente, verifica­se que o voto condutor do Acórdão nº 2402­02.082 (fls.  730/733) ora embargado negou provimento ao recurso de ofício e  registrou que a decisão de  primeira instância não mereceria qualquer reparo.  Contudo,  ocorre  que,  na  competência  04/2005,  relativamente  ao  valor  de  R$927,46  –  embora  este  valor  tenha  sido  considerado  na  retificação  com  a  sua  exclusão  do  débito  tributário  lançado  –,  tal  valor  não  deveria  ter  sido  excluído  pela  decisão  de  primeira  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 instância  na  sua  totalidade  e,  sim,  apenas  a  parcela  correspondente  ao  “Valor  do  INSS”  de  R$774,40.  Esse  entendimento  de  que,  na  competência  04/2005,  ocorreu  apenas  o  recolhimento  de R$774,40  é  nitidamente  constatado  no momento  em  que  o  Fisco  afirma  na  Diligência Fiscal o seguinte:  “[...]  5.  Em  consulta  ao  relatório  RDA  ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS APRESENTADOS processo (fl.13 do processo;  ANEXO  XI)  verifica­se  que  não  consta  a  informação  do  recolhimento no valor de R$927,46 para a competência 04/2005,  tampouco  para  a  competência  01/2005.  Em  face  disso,  a  DRJ/CPS,  quando  do  julgamento  da  impugnação  peticionada  pela empresa, entendeu pela pertinência da inclusão dessa guia  nos  recolhimentos  para  a  competência  04/2005,  conforme  se  depreende  da  planilha  a  fls.714  do  processo  (ANEXO  XII  ­  continuação)  ratificada  pela  planilha  a  fls.  399  do  processo  (ANEXO  XIII)  do  auditor  fiscal  em  resposta  à  primeira  diligência  requisitada,  embora,  nessa  última,  a  apropriação  tenha  sido  reconhecida  para  a  competência  01/2005.  Ocorre,  porém, que, da mesma forma que o lançamento de R$736,00, na  competência  02/2004,  já  citado,  constata­se  o  recolhimento  de  R$108,90, referente ao valor para a rubrica "Outras Entidades",  e  de  R$44,16,  referente  à  rubrica  "Atualização  Monetária/Juros/Multa",  totalizando,  então, R$927,46  o  valor  efetivamente pago em GPS ­ GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Depreende­se  que  essa  retificação  abrangeu,  incorretamente,  todo o valor da guia em vez de considerar tão somente o "Valor  do  INSS"  de  R$774,40,  guardando  coerência  com  o  procedimento mencionado nos parágrafos "2" e "3" retrocitados.  (...)  7.  CONCLUSÃO:  Diante  dos  argumentos  expostos  e  da  documentação apresentada, conclui­se que:  1.  Relativamente  ao  recolhimento  do  valor  de  R$736,00,  na  competência  02/2004,  resta  comprovada  a  sua  procedência,  e  não cabe nenhum procedimento de correção, pois a DRJ/CPS já  realizou a retificação adequadamente;  2.  Relativamente  ao  valor  de R$927,46,  efetivamente  recolhido  pela empresa, embora tenha sido considerado na retificação com  a sua exclusão do débito tributário, não deveria ter sido excluído  na sua  totalidade. Apenas a parcela correspondente ao "Valor  do INSS" de R$774,40 (da mesma forma como se procedeu com  relação ao valor de R$736,00 já tratado) deveria ser excluída do  valor  original  apropriado  à  competência  04/2005  lavrada  no  presente Debcad (37.109.542­5) [...]”.  Dessa  forma,  entendo  que,  para  a  competência  04/2005,  deveria  ter  sido  excluída apenas a parcela correspondente ao “Valor do INSS” de R$774,40 e não ao valor de  R$927,46,  como  procedeu  equivocadamente  a  decisão  de  primeira  instância  por  meio  do  Acórdão no 05­30.194 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 707/719 – Volume IV).    Fl. 889DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.001441/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.958  S2­C4T2  Fl. 3          5 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  ACOLHER,  em  parte,  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  para RERRATIFICAR O ACÓRDÃO nº 2402­02.082  (fls.  730/733)  na  sua parte dispositiva, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer  que, na competência 04/2005, somente o valor da parcela correspondente ao “Valor do INSS”  de R$774,40 seja apropriada nos valores inicialmente lançados, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 890DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9150339 #
Numero do processo: 10925.905483/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-009.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.969, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905482/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.905483/2013-95

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547031

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-009.970

nome_arquivo_s : Decisao_10925905483201395.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Carolina Machado Freire Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10925905483201395_6547031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.969, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905482/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9150339

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282486433153024

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T19:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T19:54:00Z; Last-Modified: 2022-01-25T19:54:00Z; dcterms:modified: 2022-01-25T19:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-25T19:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T19:54:00Z; meta:save-date: 2022-01-25T19:54:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T19:54:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T19:54:00Z; created: 2022-01-25T19:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-25T19:54:00Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T19:54:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.905483/2013-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.970 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIO DE NULIDADE. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento ainda que apresentado de forma genérica. Da mesma forma, a ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade configura cerceamento do direito de defesa, também a atrair vício de nulidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.969, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905482/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 83 /2 01 3- 95 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao 2º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente; (2) não se conhece dos argumentos expendidos pela defesa quando não guardarem qualquer conexão com a matéria tratada nos autos, uma vez que inexiste litígio instaurado nessa parte; (3) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; (4) o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; o critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal; (5) as embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo; (6) os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Intimado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, e inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. Aduz ainda que nada obstante o entendimento da DRJ de que não havia impugnação específica da glosa dos produtos e serviços de reparo e manutenção, mesmo que de forma genérica, houve a devida impugnação em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. 1. Matérias não impugnadas Afirma a DRJ (e-fl. 385): A recorrente em nada se insurge sobre vários pontos do despacho decisório, limitando-se a alegar que todos os gastos são necessários ao seu processo produtivo, sem defender especificamente diversas glosas. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica em vários pontos. Elabora, inclusive, uma tabela que sintetiza os itens glosados pela fiscalização e aqueles que poderiam ser considerados impugnados pelo contribuinte: Parcialmente com razão a instância de julgamento de piso, em relação aos argumentos efetivamente novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, que não podem ser analisadas por este colegiado, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Assim, em não se tratando de matéria de ordem pública, não se toma conhecimento da inovação no tocante a despesas com depreciação da totalidade dos bens do ativo imobilizado, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. 1.1. Serviços e Despesas de Manutenção No entanto, em relação às despesas constantes do Anexo II – Itens glosados Linha 03, entendo que, na verdade, não se verifica a apreciação dos argumentos apresentados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade relativamente a essas glosas. Sendo assim, a matéria merece ser conhecida. Veja-se o que afirmou o contribuinte naquela oportunidade: O Fisco entende que os gastos com manutenção, peças, equipamentos, veículos, ferramentas, serviços utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados na produção, não geram o direito ao crédito. Não restou reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas aquisições de manutenção de máquinas, equipamentos, materiais de limpeza e higienização, entre outros. As glosas dos créditos advindos das aquisições utilizadas e não reconhecidas pelo auditor, não se aplica a empresa requerente, considerando a suas atividades. Todos os gastos são necessários a produção do produto, eis que a empresa produz e vende maçãs. Desta forma, as glosas não fazem sentido, pela atividade atípica da empresa, onde em um primeiro momento parecem desnecessárias, mas na realidade fazem parte do processo produtivo. As despesas com empilhadeiras e tratores não foram reconhecidas pelo Fisco para gerar direito ao crédito, contudo, entende a Requerente que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que as mesmas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição. Considerando-se que conforme circunstâncias relacionadas ao processo produtivo próprio do contribuinte, gastos com serviços de manutenção, reparos e substituição de peças poderão ser tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, tal argumento entabulado pelo contribuinte deve ser analisado. Para evitar a supressão de instância, cabe o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a fim de que seja prolatada decisão complementar com a apreciação dessa matéria. 2. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entende-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, a análise de que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, depende exatamente dessa análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação ao Anexo I: (e-fls. 246; 257/289): Foram relacionados no Anexo I todos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação. Abaixo, seguem somente os principais itens glosados, agrupados de forma a facilitar a análise: (...) b) Produtos para movimentação de cargas: pallet mercado interno 0,99x1,16, caixa de madeira 18kg; (...) d) Outros itens: pneu, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. 2.1. Outros itens Como dito, foram mantidas as glosas de itens diversos, tais como pneus, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. A justificativa para manutenção não decorre de eventual essencialidade ou relevância para o processo produtivo da empresa, mas à ausência de provas: Ocorre que o contribuinte limitou-se a afirmar genericamente que tais gastos são “necessários” à produção da empresa, sem fundamentar a essencialidade ou relevância de forma individualizada para cada item glosado e sem demonstrar a relação dos dispêndios com o processo produtivo da empresa. Também não juntou qualquer documentação comprobatória para fundamentar o direito alegado. Depreende-se, portanto, que a DRJ fundamenta a improcedência parcial da manifestação de inconformidade, nesse ponto, pela ausência de elementos comprobatórios no tocante aos critérios da essencialidade ou da relevância da aquisição dos bens para a produção dos produtos destinados à venda pela Recorrente. Nesse sentido a conceituação constante da ementa do acórdão recorrido: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. Sobre o assunto, a Recorrente limitou-se a alegar no Recurso Voluntário: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Da mesma forma, são as despesas com a aquisição de peças e manutenção para máquinas e veículos, pois a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção da plantação até gerarem os frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas. A empresa entende ter direito a todos os gastos necessários a produção dos bens, ou seja, na produção das maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares. Para além da arguição, deveria o contribuinte interessado esclarecer os fatos considerados insuficientemente conclusivos, como também trazer elementos mínimos de comprovação. O Recurso Voluntário, contudo, não trouxe novos elementos que demonstrassem a relação com o processo produtivo ao da empresa. Ao mesmo tempo, compulsando os autos, observa-se que durante a fiscalização foram juntados dois laudos que descrevem o processo produtivo implantado pela Recorrente, bem como os insumos associados a cada etapa – Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House. Desse modo, é certo que no presente caso, o inconformismo com a decisão da DRJ foi combatido por meio de um Recurso Voluntário não instruído com outras provas que poderiam contrapor o assentado no acórdão recorrido. Também é certo que existem elementos já juntados aos autos que não foram totalmente analisados pela DRJ, uma vez que, exemplificadamente, houve contextualização do item pneu no processo produtivo da Recorrente, sendo citado na etapa de Movimentação de frutas realizada na Packing House, instalação em que são recebidos produtos agrícolas para serem processados antes de irem ao mercado: Desse modo, existem elementos de prova que não foram objeto de análise pela DRJ quando da prolação do acórdão. Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida para que a turma julgadora analise os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os elementos constantes dos autos, que não foram objeto de apreciação e manifestação, quais sejam: - alegação no tocante a glosa de serviços e despesas de manutenção constantes do Anexo II do Despacho Decisório; - análise dos itens glosados elencados no Anexo I em comparação aos bens citados no Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House, com exceção do item “Smart fresh Application For Aplles B3”, NCM 38089359, por tratar de insumo com alíquota reduzida a zero. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Após ciência do novo acórdão, transcorrido o prazo para a apresentação do recurso voluntário sobre a matéria e demais providências cabíveis pela unidade de origem, retornem-se os autos a este colegiado para inclusão em nova pauta de julgamentos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6129936 #
Numero do processo: 19515.000030/2002-14
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201005

numero_processo_s : 19515.000030/2002-14

conteudo_id_s : 5523024

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.056

nome_arquivo_s : Decisao_19515000030200214.pdf

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000030200214_5523024.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2010

id : 6129936

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282486659645440

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-18T13:08:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-19T14:59:01Z; Last-Modified: 2015-09-18T13:08:28Z; dcterms:modified: 2015-09-18T13:08:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1a75c662-9bde-48f8-8ede-c60cf1b01dc5; Last-Save-Date: 2015-09-18T13:08:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-09-18T13:08:28Z; meta:save-date: 2015-09-18T13:08:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-09-18T13:08:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-19T14:59:01Z; created: 2010-08-19T14:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-08-19T14:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-19T14:59:01Z | Conteúdo => 53- . 1 E0 1 1 7 1 1 MIN IS'I E RIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • TERCEIRA SEÇÃO DE .11ULGAM I .NTO Processo n" 195 I 5 000030/2002-14 Recurso n° 251.357 Resolução n" 3801-00.056 — I" Turma Especial Data 24 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência • Recorrente AGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES UMA Recorrida FAZENDA NACIONA1, Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Magc-1 ) Cotta Cardózo - Presidente. e Relatora EDITADO EM: 25/06/2010 Participaram do presente .julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo :leite Júnior, Andréia Dantas Lacerda Monda, José Luis Bordignon e Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente). Ausente, .justificadanne,nte, a conselheira Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Trata o presente processo de auto de infração (11s. 35 a 43) lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à exigência de PIS, nos períodos de apuração especificados. Às Os, 32 a 34 consta termo de verificação fiscal relatando os seguintes fatos, relacionados à presente autuação: • bOi C011.5101adür dikrença a recolher, relativamente aos períodos especificados, sendo que, em relação ao.s p0ríodoN julho a dezembro do 2000, a fiscalizada esclara-cti que parte das diláenças fOi motivada por ação judicial (processo n" 200 61 00 013219-7) com liminar concedida autorizando a e.vclu.são das demais receitas da - base do cálculo da contribuição, • /1 s tii111, Felativamenle a estes pé.'" todas, parle dos valores devidos .será objeto de lançamento com exigibilidade yuspensa, • C001 Iciaçiic.) a 011tía.s diferenças mio esclarecidas, o lançamento Yelá realizado com base na legislação especijica. Às tis 47 a 70 consta impugnação ao lançamento, na qual o contribuinte alega, em síntese, que: • A matéria ora em discussão se encontra ..sub fudice em razão do Mandado de ..S'urança n'' 2000 61 00 018318-1, por meio do qual a 1mpugna/71e pretende eximir-se do recolhimento do PIS .sobre as. ifilpOrldnelas . 1.701- l'ecebida.5- e transferidos cs SM15 subempreitados/subeordraladas em razão da terceirização do 501 Viço, • A medida liminar requerida foi concedida. resultando na suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente autuação, devendo ser aplicada a decisão judicial final. • A alteração trazido pela Lei n" 9 718/98 padece de ineonstitucionalidade, sendo que jamais Si' incluíram 00 conceito de finuratnent0 "01,111 -as receitas", como as financeiras O as. repassadas a terceiros,- • Seja por que.stões de ordem material (alargamento da ddinição de /aturamento) ou firrinal (necessidade de lei complementar), a Uiva/idade da norma é inquestionável, • Não .sendo acatado o argumento de inconstitucionírlidade, a vigência do MI 47, IV, .114P n" 1 991-18 .só lavo início em setembro de 2000. por Iirrça do principio da anterioridade nona,geS • Não .se pode trazer para defesa da rejérida Lei a E(' n'' 20; • A multa aplicada deve .ser reduzida a 20%; • A taxa ,S'elic deve .ser.substituida pelos juro.s dé 1% ao mês. Analisando o litígio, a DR.S/Rio de janeiro II• Ri considerou Procedente o lança-mento, conforme ementa.s abaixo transcritas: ''PROCESSO MINISTRAIIVO SOBRES74MEN,I'0. IMPOSSIBILIDADE O proc.Y .:sso administrativo fiscal é re.,•gido /101- delltIC OS quais O da oficialidade, que obriga a administração a impuhionar 0 procesN'o até sua duc.isiio final NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO A1)MI1'TNIRA1 V(). JuDiCIAL C.VNCOMITÂNC7A.. ArÃO C..A RA CTER17,A DA À concomi tânci a entre o Pi (1005.50 Administrativo e o judicial se configura pela coincidéncia das 2 Processo n 19515 000030/2092-14 S3- I Resoluçào ii 0380100,056 PI ) matérias que fimdamentarain a autuação e aquelas que foram submetidas à apreciação judicial Não existindo, nos autos, elementos que atestem tal relação entre as matérias, não cabe fidar em concomitância _ PROCESSO ADMINISTRAT1VO„ ARGUI( 'AO DE CONSTITR3ONALIDADE COMPKIÉNCIA A autoridade administrativa é incompetente para a apreciação da con stitucionalidade da .legislação tributária regular mente inser ida no ordenamento jurídico. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS Uma vez COT1S [atadas diferenças enfie a eontribuição apuí. tida e declarada pelo sujeito passivo e aquela efi3Iivarnente devida de aeo7do com a legislação vigente, COri ela sua evigência de ofício JUROS DE MORA. TAXA SEL1C.:'. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, A partir de 01/01/1995 os 11.17 OS de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Cu.sládia SELIC MULTA DL OFICIO. CONFISCO, O percentual de Multa de hmcamento de ofício, determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se luliCâMellie a tributo, e não á multa Às fis. 129 a 166 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa. traz as seguintes alegações, em resumo: • A partir de 10/06/2000 deixou de existir no ordenamento jurídico a possibilidade de exclusão da base de cálculo dos PIS das receitas repassadas a terceiros, ilOS termos da 114P 1991-18/2000, art 47, mas não Irou ve proibição; • Durante o tempo em que o dispositivo esteve vigente não cabe aplicar qualquer auto de inflação à recorrente pela exclusão de tais valores, pois a lei expressamente determinava a sua exclusão; • O Sindicato da Indástr ia da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de Não Paulo SINDUSCON, do qual a recorrente é filiada, impei ou inundado de segurança visando garantir a manutenção do direito a tal exclusão, • Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos tenno.s do art. 150 do (TN, conclui-se que o.s finos geradores ocorridos rios meses de junho de 1996 a maio de 1997 estão fidminados pela decadência, uma vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas em 17/06/2002, com a notificação à recorrente do auto de infração, • Cila-se jurisprudência administrativa acerca do tema; 3 • /1 matéria em discussão encontrit-se 50/2 judice, vez que o r eco rente, »01 111/011-11édi0 d0 relérid0 NindieatO, (111117,011 O Mandado de Segurança n" 2000.61.00 018318-1, • Naqueles autos judiciais foi concedida liminar autorizando as (1.5'S-OCiadOS a (..AVIttir da ba.SC de cálculo do PIS as valores transferidos a terceiros, ratificada em sentença que julgou procedente o pedido, • () 1.00cesso juilicial encontra-se dguardando julgarne.'nto do recurso de apelação interpirsto pela União, • Assim, requer o suspensão da ex:igibilidade do presente crédito, até a decisão final no processo judicial, • A TIOHM1 que criou a obrigação da tributação pelo PIS dos valores relacionados a subcontratação — art 47, .11/, 'b' da MT' n" 1991-18 — só produziu efeitos a pairá de setembro de 2000, por força do pr me/pio da anterioridade nonagesimal, • É ineabivel O imposição da multa de 75%, vez que a recorrente estava autorizada a fazer tal exclusão com base na liminar acima citada, concedido em 06/07/2000, • No mandado de segurança, o recurso de apelação é recebido apenas no jóito devolutivo Ne o juiz expre.ssamente nã.o determinar que o seja também no suspensivo, • No presente caso só se pode falar cm aplicação de multa ao final do julgamento judicial, e só a multa de mora de 20%, ja que não hoz! ve 'licito praticado pela recorrente; • A autoridade fiscal incorreu em vim de fino ao détuar o lançamento paro os liteseS • de julho a dezembro de 2009, pois desconhecia a existência da fele..fr ida liminar, devendo ser revisto o lançamento, nos termos do art 149,1/111 do CTN,. • A multa aplicada no lançamento tem caráter couflscatório, o que é inconstitucional, e sua exigência é ab.surda, uma vez que não houve fraude ou sonegação, • A laxa Selic não pode ser usada como taxa de juros para ON crédito.s fiscais, em razão de sua rialuri: •.:a rermineratoria, devendo .ser utilizado o percentual de 1% ao mes, previsto no ar! 161 do ("IN, • Requer a posterior juntada de documentação comprobatória de .suas alegações ou, caso não acatado tal pedido, a realização de diligência, devendo ser buscada a verdade material nos autos administratiVOS Às tis.. 222 a 224 consta requerimento apresentado pelo sujeito passivo solicitando a juntada aos autos de cópias do Livro Razão Analítico e do Livro Diário relativos aos períodos julho a dezembro de 2000 (lis 226 a 582) cópias de notas fiscais emitidas pelas subempreiten as (fls. 586 a 716) e cópias dos contratos de subempreitada (tis. 720 a 941). Processo n 195 15 .000030/2002-14 83-1 E01 Resolução ii " 3801-00.056 1. 1 3 Às ti s. 942 a 945 consta novo equerimento da autuada solicitando a aplicação dos efeitos da súmula. 08 do STE ao presente processo, para excluir do lançamento o crédito relativo aos períodos de 30/06/1996 a 31/05/1997. É O relatório. Voto Conselheira Magda Cotia Cardozo, Relatora Como visto acima., trata-se de auto de infra.ção de PIS, relativo a diversos períodos, tendo sido aplicados, ainda, multa de oficio e juros de mora. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora informa que parte das diferenças apuradas eslava vinculada ao processo .judieial n" 200061.00.01.3219-7, relativo à alteração na base de cálculo do PIS pela. Lei a' 9.718/98, Observando que os valores relacionados a tal questão seriam objeto de lançamento específico, com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida naqueles autos.. Em relação às demais diferenças, informa que a fiscalizada nada esclareceu. No entanto, tanto na impugnação, como no recurso, a. autuada informa a existência. de outra ação .judicial, o Mandado de Segurança n° 2000..61.00 018318-1, impetrado pelo Sindicato da indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo SindusCon --SP, cujo objeto é o não recolhimento da Cotins e do PIS sobre os valores computados como receita e transferidos a subempreiteiras que prestem serviços a suas associadas em regime de contrato de terceiriza.ção, com base no artigo 3 0, § 2", inciso III da Lei n°9.718/98. À ff 101 consta declaração daquele sindicato informando ser a autuada sua. associada, tendo esta sido, em conseqüência, beneficiada pela, liminar concedida no Mandado de Segurança n" 2000.61,00..0-18318-1. Às fls. 102 a 106 consta cópia da decisão concessiva da referida liminar, prolatada em julho de 2000, e às fls. 174 a 188 cópia da sentença concedendo a segurança requerida, afastando a exigibilidade das contribuições sobre os valores transferidos a terceiros (a subempreiteiras prestadoras de serviço em regime de contrato de terceirização), publicada em 07/06/2005.. Tais informações podem ser confirmadas consultando-se o sítio da Justiça Federal em São Paulo, bem como do 1'RF-3 aRegiã.o, verificando-se, ainda, que não há decisão daquele Tribunal acerca do recurso de apelação interposto pela União. Vê-se, também, que não consta informação de que a autuada tenha sido excluída do rol de associadas integrante dos autos judiciais e que o referido recurso de apelação fbi recebido pela autoridade judicial apenas em seu efeito devolutivo.. Considerando todo o acima exposto, conclui-se que a autuada, na qualidade de associada do SindusCon --SP, foi beneficiada em julho de 2000 por liminar concedida no Mandado de Segurança ir 2000.61 .00.01831.8-1, autorizando-a a excluir da base de cálculo do l'IS e da Cotins os valores registrados como receitas transferidos a empresas por ela contratadas (subempreiteiras) por meio de contrato de terceirização. 5 Desta {Ovina, vê-se que no momento do início da ação fiscal, 11/12/2001 (11 05), a autuada já dispunha do referido provimento a seu favor desde julho de 2000, sendo passível de exclusão das bases de cálculo do PIS, a partir desta data, a parcela das receitas transferida a outras pessoas jurídicas em regime de terceirização, o que não foi considerado no lançamento, conforme se conclui pela análise do demonstrativo de 11 28, no qual a autoridade fiscal relaciona as bases de cálculo tributadas no lançamento, informadas pelo contribuinte às lb. 20/21, sem qualquer exclusão A recorrente busca demonstrar os valores excluídos das bases de cálculo da contribuição por meio da documentação juntada às tis. 226 a 941, o que justificaria a diferença apurada pela autoridade fiscal. Assim, considerando que os latos acima têm eventual reflexo na multa de ofício aplicada no lançamento, relativamente aos valores de PIS apurados para os períodos do ano 2000 (julho a dezembro), em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, ainda que parcial, decorrente da liminar concedida nos autos judiciais, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para: 1 ) [laborar planilha demonstrando a parcela das receitas tributadas nos períodos julho a dezeinbro de 2000 alcançada pelos eleitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança if 2000 61.00,018318 -1 , ou seja, a parcela das receitas tributadas em cada período repassada pela autuada a subempreileiras em razão de contratos de terceirízação dos serviços por ela prestados, se houver; 2) Apurar a parcela dos valores de PIS ora exigidos vinculados ao verificado no nem anterior, se houver; 3) Dar ciência do apurado à recorrente, abrindo-lhe prazo para aditar o recurso apresentado, se assim desejar, relativamente ao apurado na diligência, no prazo de trinta dias de sua ciência; 4) Retomar o processo a este CA R F para julgamento. -..) .... i 7 , . _2`- cdkÀ_ ( (é)- (. p -.c.v.e),,c5 Ma! (1-(Colta Card mo ' d 6

score : 1.0
9155055 #
Numero do processo: 10510.900667/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.192
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF/Aracaju – SE, nos termos da presente resolução.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10510.900667/2008-73

conteudo_id_s : 6547825

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3801-000.192

nome_arquivo_s : Decisao_10510900667200873.pdf

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10510900667200873_6547825.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF/Aracaju – SE, nos termos da presente resolução.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9155055

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:21 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282486713122816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 7.4          1 66..44  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900667/2008­73  Recurso nº  272.434  Resolução nº  3801­000.192  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  01 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DALL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à DRF/Aracaju – SE, nos termos da presente resolução.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ/Salvador  ­  BA,  abaixo  transcrito:  “A  interessada  transmitiu  em  14/06/2004  PERDCOMP  (fls.  01/05)  visando  compensar  o  débito  nela  declarado  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  da  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  11/2003.  A DRF­Aracaju/SE emitiu Despacho Decisório eletrônico  (fl. 07) não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.900667/2008­73  Resolução n.º 3801­000.192  S3­TE01  Fl. 8.4          2 contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Cientificada  do  referido  despacho  em  07/05/2008,  conforme  informação  à  folha  09,  a  contribuinte  apresenta  em  06/06/2008  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/13) alegando o cancelamento  de  notas  fiscais,  conforme  documentos  às  folhas  14/43,  e  assim,  ao  constatar a inclusão dos valores em duplicidade na base de cálculo da  Cofins, requereu a compensação do crédito.”  A  DRJ/Salvador  ­  BA  não  homologou  a  compensação  pretendida  (fl.  49),  conforme ementa abaixo transcrita:   COMPENSAÇÃO  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão da PERDCOMP.  O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  54  a  56),  trazendo as seguintes alegações, em síntese:  1.  A  recorrente  opera  no  fornecimento  de  alimentação,  nas  dependências  do  tomador  dos  serviços,  não  havendo  venda  sem  a  emissão do documento fiscal;  2.  A  pendência  discutida  nos  autos  decorre  do  cancelamento  das  notas fiscais de prestação de serviços nºs 33, 34 e 35, emitidas em  12/11/2003,  canceladas  e  reemitidas pelas de nºs  37, 38  e 39, nos  mesmos valores;  3.  Os  livros  fiscal/municipal  e  Diário  Geral  registram  as  saídas  das notas  canceladas,  representados pelas de nºs 37,  38  e 39, que  fariam parte do faturamento de novembro de 2003;  4.  O  livro  Diário  Geral  aponta  em  01/05/2004  os  respectivos  estornos e ajuste do exercício fiscal de 2003.  É o relatório.  Voto  Magda Cotta Cardozo – Relatora  Como  visto,  o  presente  processo  diz  respeito  a  suposto  direito  creditório  decorrente  do  cancelamento  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  relativas  ao  mês  de  novembro de 2003.  O contribuinte junta aos autos cópia do Razão Analítico relativo à conta Lucros  Acumulados,  no  qual  consta,  em  01/05/2004,  registrado  a  débito,  o  valor  de R$  165.216,00  (fl.18), correspondendo, portanto, à retirada de tal valor do saldo daquela conta.  No  histórico  correspondente,  consta  que  tal  ajuste,  relativo  ao  ano  de  2003,  decorre do cancelamento das notas fiscais nºs 33 a 35, emitidas em nome da empresa Noble do  Brasil, levado ao conhecimento da contabilidade em maio de 2004.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.900667/2008­73  Resolução n.º 3801­000.192  S3­TE01  Fl. 9.4          3 Às fls. 20 a 22 foi anexada cópia do Diário Geral da requerente, no qual consta  registrada em 04/11/2003 a venda de serviços à empresa Noble do Brasil, em três lançamentos  distintos,  nos  valores  de  R$  19.050,00,  R$  75.276,00  e  R$  70.890,00,  totalizando  R$  165.216,00, sem especificar os números das respectivas notas fiscais.   Em  05/11/2003  constam  novamente  registrados  os  mesmos  valores,  desta  vez  vinculados às notas fiscais nºs 37 (R$ 19.050,00), 38 (R$ 70.890,00) e 39 (R$ 75.276,00), em  nome da mesma empresa.  À  fl.  25  foi  anexada  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  ISS,  no  qual  consta  o  registro de cancelamento das notas fiscais nºs 33 a 35 (rasurado) e de emissão das notas fiscais  nºs 37 a 39, no valor total de R$ 165.216,00.  À fl. 41 foi anexada cópia do Diário Geral no qual consta registro do valor de R$  165.216,00 em 01/05/2004, registrando no histórico da operação tratar­se de ajuste no exercício  2003 decorrente do cancelamento das notas fiscais nºs 33 a 35.  Às  fls.  15 a 17 constam cópias das notas  fiscais nºs  33 a 35, nas quais  consta  registrado  que  o  valor  recebido  correspondia  ao  serviço  de  hotelaria  a  bordo  da  plataforma  Noble Dick PA­35, no período de 16/10/03 a 31/10/03 (33), ao serviço de hotelaria a bordo do  navio  sonda Noble Leo  no  período  de  16/10/03  a  31/10/03  (35)  e  ao  serviço  de  hotelaria  a  bordo do navio sonda Noble Roger Erson NS­15 no período de 16/10/03 a 31/10/03.  A recorrente solicita o reconhecimento do crédito de Cofins no valor original de  R$ 4.956,48, correspondente à contribuição devida sobre o total das notas fiscais 33 a 35 ­ R$  165.216,00 (fl. 02), em razão da duplicidade de emissão, por meio das notas 37 a 39.  Tendo em vista o acima exposto e considerando o fato de que a documentação  anexada aos autos não é suficiente para comprovar o alegado direito, de que constam rasuras na  documentação  fiscal  do  contribuinte  e  de  que  o  colegiado  de  1ª  instância  não  fez  qualquer  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  empresa,  proponho  o  envio  do  presente  processo à DRF/Aracaju – SE em diligência para:  1.  Apurar  se  os  serviços  prestados  por meio  das  notas  fiscais  nºs  33  a  35  de  novembro  de  2003  são os mesmos  registrados nas  notas  fiscais nºs  37  a  39  do mesmo mês,  anexando aos autos cópia destas últimas;  2.  Apurar a Cofins devida pelo contribuinte no mês de novembro de 2003, com  base na receita de serviços prestados e mercadorias vendidas, relacionando as notas fiscais de  serviços consideradas;  3.  Intimar  o  contribuinte  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência  solicitada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar o processo a este Carf para julgamento.         (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.900667/2008­73  Resolução n.º 3801­000.192  S3­TE01  Fl. 10.4          4               Fl. 76DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
9152274 #
Numero do processo: 10480.727220/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP.
Numero da decisão: 3301-011.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10480.727220/2012-24

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547098

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.428

nome_arquivo_s : Decisao_10480727220201224.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10480727220201224_6547098.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9152274

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487237410816

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T12:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T12:14:56Z; Last-Modified: 2022-01-26T12:14:56Z; dcterms:modified: 2022-01-26T12:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T12:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T12:14:56Z; meta:save-date: 2022-01-26T12:14:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T12:14:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T12:14:56Z; created: 2022-01-26T12:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-01-26T12:14:56Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T12:14:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.727220/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.428 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 20 /2 01 2- 24 Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento formulado pela Contribuinte e não homologada a compensação do débito declarado por meio de PER/DCOMP vinculado, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização a inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento no correspondente período de apuração. O Pedido de Ressarcimento de crédito decorre do tributo PIS Não-Cumulativo Mercado Interno (R$ 8.330,09), referente ao 4° trimestre/2008, associado a Declaração de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, encerrando-o com pedido de procedência das razões nele constantes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 II.1 Nulidade A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta não teria analisado os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade nem fundamentado suas razões de decidir. Para a Recorrente, os argumentos não analisados seriam os dos subitens 5.6 e 5.7.12 de sua Manifestação de Inconformidade, relativos à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobres os valores pagos a título de fretes incorridos com: i) o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento (frete na compra); e ii) o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes (frete na venda). Diz a Recorrente que a decisão recorrida se limitou a reproduzir, quase que integralmente, o Relatório Fiscal nesse particular. Alega que a falta de motivação do julgamento acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, a teor do disposto no art. 5º, LV, da CF, nos arts. 31 e 59, II, de Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 11, 15 e 489, II, e §1º, IV, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC/2015), e consoante julgados administrativos deste Colegiado. Por fim, a Recorrente, embora entenda presente o vício, postula que seja aplicado ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual preconiza “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Aprecio. Como visto acima, a Recorrente diz que as alegações que infirmariam as duas glosas fiscais não teriam sido analisadas. As glosas atacadas dizem respeito a valores com fretes na aquisição e na venda de GLP. Entretanto, a decisão recorrida deixa evidente que o assunto foi tratado pela DRJ e que nessa decisão foram expostos os seus fundamentos, conforme trechos seguintes: [...] Não cabe razão à contribuinte. Senão vejamos. No mérito, temos que, seguindo na esteira do Relatório Fiscal e transcrevendo as partes de interesse para o deslinde do litígio, razões que adoto para decidir: [...] BENS PARA REVENDA Os Arts. 3°, Incisos I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, indicam que, dos valores devidos das contribuições de PIS e Cofins, respectivamente, apenas podem ser deduzidos créditos de bens para revenda que não estejam entre as exceções indicadas nas alíneas a e b desses incisos. Nessas exceções incluem-se as mercadorias e produtos referidos nos arts. 2°, parágrafos 1°, incisos I, destas Leis, que incluem o gás liquefeito de petróleo - GLP, código NCM 2711.19.10. Veja-se, verbis: [...] Considerando que a empresa em questão tem como objeto a revenda no atacado de GLP, que este produto não dá direito a crédito em sua revenda, e que a empresa não apresentou notas fiscais com outros produtos para revenda não tributáveis no mercado interno que pudessem gerar créditos das contribuições de PIS e Cofins, não há créditos com essa rubrica (bens para revenda cuja receita é não tributada no mercado interno) para serem utilizados, Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 devendo seus valores indicados nos Dacons dos períodos fiscalizados serem zerados. Como não há créditos para esta rubrica, não há que se falar, conseqüentemente na manutenção de créditos a serem restituídos/ressarcidos em função de suas vendas serem efetuadas com alíquota 0 (zero) indicada pelo art. 17 da Lei n 11.033/04. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda, para os produtos sujeitos à incidência monofásica, como visto, não há previsão para o desconto de créditos em relação à aquisição de bens para revenda, e, portanto, não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento, conforme esclarece a Solução de Consulta 25, SRRF04/DISIT de 12/04/2010. [...] DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Os Arts. 3°, inciso IX. e 15, inciso I da Lei n° 10.833/2003 determinam a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3°, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3o da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo - GLP, ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. Esse entendimento é ratificado pela Solução de Consulta 99/2011 da SRRF09/DISIT. Como se vê, os dois pontos de discordância (glosas de fretes na compra e de fretes na venda) foram apreciados e fundamentados pelo órgão julgador a quo. Não houve omissão de apreciação de argumentações ou falha de motivação da decisão recorrida. O fato de terem sido adotados como razões de decidir os fundamentos do Despacho Decisório, do qual o Relatório de Fiscalização é parte integrante, não representa qualquer irregularidade processual, visto ser este procedimento legalmente previsto e permitido, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, porém, não restam configuradas tais hipóteses. Logo, não é de se declarar a nulidade. Portanto, improcedente a preliminar de nulidade da decisão recorrida. II.2 Perícia A Recorrente reitera o pleito constante do subitem 6.1 de sua Manifestação de Inconformidade, no qual postula a realização de perícia, formulando os quesitos pertinentes e indicando e qualificando sua perita, caso se entenda que os elementos Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 trazidos aos autos não sejam suficientes para comprovar as alegações de que os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A dos Dacon correspondiam, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Aprecio. Considero a perícia prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a perícia justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucida-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da perícia. III MÉRITO III.1 Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal (Planilha: Comparativos de 2010 DACON X ARQUIVOS CONTÁBEIS X ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS):  Linha 01 da Ficha 16A do Dacon – Bens para Revenda, glosa de todos os créditos referentes a esta rubrica, em razão de que bens não tributados no mercado interno comercializados pela empresa (GLP) não dão direito a créditos. Logo o frete na sua aquisição também não dá direito a créditos; e  Linha 07 da Ficha 16A do Dacon – Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, por não gerar créditos armazenagem e fretes de bens com alíquota de PIS e Cofins concentrada no produtor/fabricante, sendo a alíquota para o revendedor igual a zero. As glosas acima foram contestadas pela Recorrente, nos termos seguintes. III.2 Valores Glosados A Recorrente inicia o mérito de seu recurso descrevendo a estrutura da operação com o GLP mantida entre ela e a Petrobrás. Realça ser incontroverso o fato de não ter calculado ou apropriado créditos sobre o preço pago na aquisição de GLP e de os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A do Dacon corresponderem, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 Esclarece também que não calculou créditos sobre os valores correspondentes a despesas de armazenagem. Traça o histórico de tributação da receita de venda de GLP pelo PIS e pela Cofins, para, relativamente ao período sobre o qual versa a controvérsia, sintetizar que: a) o produtor, o importador, o distribuidor e o comerciante varejista de GLP sujeitos ao lucro real deviam apurar a contribuição para o PIS e a Cofins sobre suas receitas, de maneira não-cumulativa, deduzindo dos montantes encontrados os créditos previstos na legislação de regência; b) as receitas de venda de GLP, porém, quando auferidas: i) pelo o produtor e o importador (no caso a Petrobrás), estavam sujeitas à contribuição para o PIS e à Cofins às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30/04/2004, concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas, sendo naturalmente o encargo financeiro desses tributos repassado para os distribuidores; e ii) pelos distribuidores e comerciantes varejistas, porque tinham suas alíquotas reduzidas a zero, não eram computadas nas bases de cálculo desses tributos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 3º do artigo 1º das Leis nºs 10.833, de 29/12//2003 e 10.637, de 30/12/2002; c) as demais receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas eram sujeitas à contribuição para o PIS e a Cofins às alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º daqueles diplomas legais (1,65% e 7,6%), podendo essas pessoas jurídicas calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, multiplicando os valores dos itens elencados neste dispositivo por essas mesmas alíquotas. No que diz respeito aos fretes na venda do GLP (despesa), defende que, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem, faz jus ao crédito, conforme art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e seguintes argumentos: a) a incidência concentrada impediu o credito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, não se aplicando esta restrição a despesas operacionais com a venda do produto; e b) o fato de a alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda do GLP ter sido reduzida a zero não impede o aproveitamento dos créditos em questão, que passou a ser garantido pelo art. 16 da MP n.º 206, de 06/08/2004, cujo texto hoje habita o art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21/12/2004. Cita jurisprudência deste CARF e do STJ, que, entende, embasaria sua tese: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306- 004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. No que se refere aos fretes na aquisição de GLP junto à refinaria (custo), argumenta que a vedação a crédito do valor do GLP limita-se ao preço cobrado pela Petrobrás, sobre o qual incidiram as alíquotas majoradas previstas no regime monofásico, e não alcançam os fretes pagos pela Recorrente a terceiros. Neste caso, o crédito está previsto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois a incidência concentrada da contribuição para o PIS e da Cofins alcança apenas a receita da venda deste produto auferida pela Petrobrás, e não o preço pago pelo serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, donde, embora para fins contábeis a compradora o acrescente ao custo do produto adquirido, tal valor não foi tributado Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 pela alíquota majorada inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada, de modo que vedar o crédito nessas circunstâncias contraria os fundamentos do regime concentrado de tributação e desrespeita a lógica que orienta o regime de apuração não- cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins. Ressalta que, ainda que se pretenda qualificar a Recorrente como mera comerciante, faz jus ao crédito, pois a vedação em comento somente alcança os valores de venda do GLP cobrado pela Petrobrás. Cita julgado do STJ que, segundo entende, ampararia sua tese (REsp 1.215.773-RS, de 18/09/2012). Por fim, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Aprecio. Vejamos, incialmente, o tratamento tributário aplicável ao produto comercializado pela Recorrente (GLP). Tratamento Tributário do GLP As refinarias de petróleo eram substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e Cofins, por força do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Esta sistemática de tributação (substituição tributária) vigorou no período de 01/02/1999 (art. 7º, I, da Lei nº 9.718, de 1998) a 30/06/2000 (arts. 2º e 46 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000), passando o regime seguinte a ser concentrado nas refinarias de petróleo. Sendo o regime concentrado nas refinarias de petróleo e para dar efetividade a esta forma de apuração das contribuições, o art. 43 da MP nº 1.991-15, de 2000, estabeleceu alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis, situação que ainda se encontra em vigor, por força de sucessivas reedições desse instrumento normativo, constando atualmente do art. 42 da MP nº 2.158, de 24/08/2001. Dessa forma, os distribuidores e comerciantes varejistas deixaram de ser contribuintes da contribuição para o PIS e Cofins em relação a tal produto. Quanto instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, suas alterações posteriores estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições o GLP adquirido para revenda, conforme a seguir: Lei nº 10.637, de 2002 Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Traçados esses esclarecimentos, vejamos a questão da possibilidade de creditamento da contribuição sobre os valores de fretes na aquisição e venda de GLP. Fretes na Operação de Venda A possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens está prevista no art. 3º, IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Da leitura acima, é possível concluir que os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I. Se a intenção do legislador fosse possibilitar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso IX não contivesse a delimitação “ [...] nos casos dos incisos I e II [...]”. Portanto, ao restringir a hipótese de creditamento, conclui-se que o legislador não permitiu o seu uso para qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, revelando, sim, sua intenção em não estender o creditamento sobre os referidos dispêndios para os produtos sujeitos à tributação concentrada. Nesse mesmo sentido, de impossibilidade de creditamento em relação a fretes na venda de produtos monofásicos, temos os seguintes julgados desta mesma Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 I I I . I . Até 30 de setembro de não havia direito a créditos da ofins para distribuidora de combustíveis sobre a uisição de lcool anidro para fins de adição asolina. VENDA. ão tem direito ao crédito das despesas de frete a arma ena em previstas no inciso I do art. da ei n . de uando não houver o direito relativo aos bens ad uiridos para revenda ou insumos de produção. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-003.051, Sessão de 21/06/2016, Relator Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 (Acórdão nº 3301-003.442, Sessão de 26/04/2017, Relator Marcelo Giovani Vieira) Antes de concluir a análise desta glosa fiscal, vale trazer alguns esclarecimentos sobre a jurisprudência deste CARF e do STJ, que, no entender da Recorrente, embasaria suas argumentações, a saber: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303- 007.364, de 17/09/2018; 9306-004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. De fato, neste Colegiado essa matéria tinha jurisprudência favorável à tese da Recorrente, a exemplo dos acórdãos por ela citados. No entanto, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007.767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). A partir de então, este Colegiado, embora não unânime em suas decisões, vem entendendo pela impossibilidade da referida hipótese de creditamento, conforme Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Quanto ao julgado do STJ, AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017, pelo que se vê da ementa trazida aos autos pela Recorrente, trata-se de extensão dos benefícios do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Vejamos o que diz tal dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Percebe-se, porém, que não há como esse dispositivo amparar o pleito da Recorrente, visto que não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Dessa forma, sem razão à Recorrente quanto à hipótese de creditamento suscitada. Fretes na Aquisição Em síntese, a Fiscalização sustenta que, apesar de as despesas com fretes permitirem a apuração de créditos da não cumulatividade desde que incluídas nos custos de aquisição, quando as mercadorias adquiridas não permitam, por si, a apuração de créditos, igualmente os dispêndios com fretes não geram créditos. Essa vedação de apuração de créditos pela Recorrente encontra-se nos art. 2º, §1º, I, e º I “b” das eis nº .6 7 de e nº . de j reprodu idos neste voto. De minha parte, ratifico o entendimento fiscal, pois, tendo em vista que as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento. Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. No mesmo sentido, transcrevo a seguir ementa e trechos do voto vencedor de julgado desta mesma Turma, integrantes do Acórdão nº 3301-003.442, de 26/04/2017: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 Voto Vencedor (trechos) [...] Não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02 excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Minha leitura e de grande parte das decisões que vem sendo proferidas pelo CARF é a de que o frete em aquisições pode ser computado no cálculo dos créditos, porque é item componente do custo de aquisição dos bens. Com efeito, neste sentido, também se manifestou o i. relator. Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de GLP, é forçoso que se entenda esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. [...] No que concerne ao julgado do STJ no curso do REsp nº 1.215.773-RS, que a Recorrente trouxe aos autos no intuito de amparar a sua tese, sem desmerecer o teor de tal decisão, esclareço que ela não possui efeito vinculante perante este Colegiado, a teor do que prescreve o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Portanto, não há como se admitir créditos sobre os dispêndios com fretes na aquisição de GLP para revenda, pois compõem o seu custo de aquisição. Acondicionamento de GLP e Processo Industrial Como já exposto acima, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Pois bem. Desde já, esclareço que a Recorrente, ao se apropriar de créditos da contribuição sobre os fretes na aquisição de GLP, informou os valores que julgava fazer jus na Linha 01 da icha 6 do acon ou seja como “Bens para evenda” e não na inha 02 dessa mesma Ficha “Bens Utili ados como Insumos”, o que comprova que os créditos pleiteados decorreram de operações realizadas de acordo com a Classificação Fiscal (CNAE) da Interessada, a saber: “ omércio atacadista de s li uefeito de petróleo”. Não é outra conclusão da Fiscalização sobre a atividade da Recorrente, conforme trechos seguintes extraídos do Relatório de Fiscalização (destaques acrescidos): [...] 2. Análise dos Créditos [...] Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 Para complementar as informações apresentadas pelo contribuinte, extraímos dos sites de acesso na própria Receita Federal as seguintes informações: 1 - A Classificação Fiscal (CNAE) do contribuinte indica que trabalha com "Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); [...] 4. Enquadramento Legal —Apuração dos Créditos [...] 4.2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Logo, no caso em questão, os valores indicados como créditos nesta rubrica (serviços utilizados como insumos) não podem ser considerados e devem ser zerados pois a empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. [...] À mesma conclusão chegou a DRJ, de acordo com os seguintes trechos da ementa da decisão de piso (destaques acrescidos): [...] PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. [...] No caso em exame, é incontroverso o fato de que a Recorrente é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda. Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. Logo, sem razões à Recorrente em suas alegações. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4567572 #
Numero do processo: 15586.001139/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PERTINENTE AO LANÇAMENTO. Em lançamentos para constituição de crédito sobre diferença de alíquota, deve ser examinada a correção da base de cálculo quanto à incidência das parcelas impugnadas pelo recorrente. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores que incidiram sobre o auxílio-alimentação in natura.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PERTINENTE AO LANÇAMENTO. Em lançamentos para constituição de crédito sobre diferença de alíquota, deve ser examinada a correção da base de cálculo quanto à incidência das parcelas impugnadas pelo recorrente. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15586.001139/2008-70

conteudo_id_s : 5218135

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.885

nome_arquivo_s : Decisao_15586001139200870.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15586001139200870_5218135.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores que incidiram sobre o auxílio-alimentação in natura.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4567572

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487263625216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 135          1 134  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001139/2008­70  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  EUCABRAZ PRODUTOS DE EUCALIPTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN   DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. BASE DE CÁLCULO.  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA PERTINENTE AO LANÇAMENTO.  Em  lançamentos  para  constituição  de  crédito  sobre  diferença  de  alíquota,  deve  ser  examinada  a  correção  da  base  de  cálculo  quanto  à  incidência  das  parcelas impugnadas pelo recorrente.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para que sejam excluídos do  lançamento os valores  que incidiram sobre o auxílio­alimentação in natura.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001139/2008­70  Acórdão n.º 2402­02.885  S2­C4T2  Fl. 136          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal de 25/08/2008 em razão da omissão em GFIP dos fatos  geradores: pagamento de auxílio­alimentação in natura sem inscrição no PAT e pagamentos a  contribuintes individuais. Essas parcelas compuseram a base de cálculo sobre a qual incidiu a  diferença  de  alíquota  decorrente  do  re­enquadramento  em  FPAS.  Seguem  transcrições  de  trechos da decisão recorrida:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdencidrias,  conforme  o  art.  32,  inciso  IV  e  §  50  ,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário  instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas  à constituição do crédito tributário, na forma do Art. 113, § 2°,  da Lei 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional e Art. 33, § 7 0, da  Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE INFRAÇÃO.  Aplica­se a  lei nova ao ato ou  fato pretérito ainda pendente de  julgamento, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Inteligência do  art. 106, II, c do CTN.  ...  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 13/15, a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP,  no  período  de  01  a  12/2004,  os  fatos  geradores  relativos  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  a  valores  relativos  a  remuneração  auferida  a  titulo  de  alimentação,  bem  como deixou de informar os valores pagos referentes à prestação  de  serviços  de  contribuinte  individual.  Ainda  no  mesmo  relatório, o Auditor Fiscal autuante descreve cada fato gerador,  demonstrando  as  condições  que  motivaram  a  autuação,  bem  como a cobrança de contribuições previdenciárias, lançadas nos  AIOP 's 37.178.013­6, 37.178.014­4 e 37.178.015­2.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  4.1. Afirma que a autuação não considerou o acordo coletivo de  trabalho  que  determinava  que  a  parcela  fornecida  a  titulo  de  alimentação  aos  funcionários  da  empresa  tinha  natureza  indenizat6ria. Alega que o acordo coletivo foi feito com respaldo  no  artigo  7  0,  XXVI  da  Constituição  Federal,  que  permite  a  negociação  de  condições  trabalhistas  e  mesmo  dos  salários  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 mediante negociação coletiva, desde que não envolvam direitos  não­patrimoniais, matéria de ordem pública e direitos de que os  transigentes não podem dispor. Assevera que o TRT reconhece a  validade dos Acordos Coletivos de Trabalho.  4.2.  Alega  que,  apesar  de  não  inscrita  no  PAT,  fornece  alimentação diária aos funcionários no refeitório da empresa, e  que  de  acordo  com  as  Leis  6.321/76  e  8.212/91,  os  alimentos  fornecidos  pela  empresa  nos  termos  do  PAT  estão  isentos  da  contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A empresa  seguia  as  regras  do PAT,  ainda  que  não  formalmente  inscrita,  sendo  que  esta  isenção  não  pode  ser  ignorada  por  não  terem  sido  cumpridas  formalidades  não  prevista  em  lei.  A  falha  da  empresa  poderia  ter  sido  sanada  antes  da  emissão  do  auto  de  infração.O auxílio­alimentação era feito através do fornecimento  de  refeições,  e,  mesmo  não  havendo  o  desconto  da  parte  do  trabalhador,  não  deve  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária.  4.3.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  está  equivocada, pois esta só incide sobre a folha de pagamento, e o  Auditor Fiscal utilizou o valor das notas fiscais de fornecimento  de refeições, exigindo assim tributo não previsto em lei.  4.4.  Afirma  ser  indevida  a  cobrança  de  contribuição  do  contribuinte  individual Rubem Daniel  Santos Silva, pois  este  já  recolhia a sua contribuição ao INSS "pelo teto".  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001139/2008­70  Acórdão n.º 2402­02.885  S2­C4T2  Fl. 137          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares suscitadas e passo ao exame do mérito.  No mérito  Auxílio­Alimentação  Sobre  o  auxílio­alimentação,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu o entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Assim,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores que, eventualmente, tenham incidido sobre o auxílio­alimentação in natura.   Quanto  aos  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  ainda  que  a  recorrente  não  tenha  efetuado  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  em  razão  da  remuneração total exceder o teto de contribuição, permanece a autuação pela omissão dos fatos  geradores, que são as remunerações pagas e não as contribuições devidas.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam  excluídos do lançamento os valores que incidiram sobre o auxílio­alimentação in natura.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001139/2008­70  Acórdão n.º 2402­02.885  S2­C4T2  Fl. 138          7 É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4577667 #
Numero do processo: 10380.001758/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o artigo 41 da Lei nº 8.212/91, que previa a responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade públicos que violasse os dispositivos desta lei, foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser aplicada a retroatividade benigna em favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o artigo 41 da Lei nº 8.212/91, que previa a responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade públicos que violasse os dispositivos desta lei, foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser aplicada a retroatividade benigna em favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10380.001758/2008-57

conteudo_id_s : 5225917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.846

nome_arquivo_s : Decisao_10380001758200857.pdf

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10380001758200857_5225917.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4577667

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:56:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487605460992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 111          1 110  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001758/2008­57  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.846  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  PEDRO JULIO DE LIMA TENORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ART.  41  DA  LEI  Nº  8.212/91.  REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   Considerando  que  o  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91,  que  previa  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente  de  órgão  ou  entidade  públicos  que  violasse  os  dispositivos  desta  lei,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  deve  ser  aplicada a retroatividade benigna em favor do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  15/02/2008  para  exigir  multa  em  razão  do  Recorrente  não  ter  comprovado  a  entrega  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP no período de 01/05/2007 a 30/06/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 14), o Recorrente foi responsabilizado  pessoalmente ao pagamento da multa, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.212/91.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  22/81)  informando  o  envio  das  GFIP’s e juntando as folhas de pagamento relativas ao período autuado.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  –  CE,  ao  analisar o presente caso (fls. 84/87), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) agiu  corretamente  a  autoridade  fiscalizadora  ao  autuar  o  presidente  da Câmara  de Vereadores  de  Cascavel/CE,  por  infração  à  legislação  previdenciária;  e  (ii)  a  penalidade  não  pode  ser  atenuada, uma vez que  o Recorrente  realizou a  retificação  após o  encerramento do prazo de  impugnação.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 95/106) argumentando que (i)  houve violação ao direito de defesa, haja vista que o relatório fala de forma generalizada, sem  apontar especificamente quantos são os segurados que não constaram na GFIP; (ii) há falta de  fundamentação;  (iii)  o  gestor da Câmara Municipal  não  pode  figurar  como  responsável  pela  infração,  pois  não  tem  a  competência  funcional  para  elaborar  a GFIP;  (iv)  a multa  aplicada  deve  ser  relevada,  uma  vez  que  a  Recorrente  retificou  a  infração  cometida;  e  (v)  a  multa  aplicada violou o princípio constitucional da capacidade contributiva.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10380.001758/2008­57  Acórdão n.º 2402­02.846  S2­C4T2  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  passo  a  analisar  a  questão  sob  o  enfoque  do  dispositivo  violado  que  ensejou  a  presente autuação.  Previa o art. 41 da Lei nº 8.212/91 que seria responsabilizado pessoalmente o  dirigente de órgão ou entidade da administração que violasse os dispositivos dessa lei, nestes  termos:   “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição”.  Contudo,  o  referido  artigo  foi  completamente  revogado  pela  alteração  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, não havendo, portanto, que se falar mais na atribuição desta penalidade à pessoa  do dirigente do órgão ou entidade da administração.  Neste sentido é o posicionamento deste CARF, in verbis:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO: 01/02/2005 A 28/02/2005AUTO DE INFRAÇÃO ­  RESPONSABILIDADE,  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  ­  INEXISTÊNCIA,  REVOGAÇÃO  DO  ART.  41  DA  LEI  Nº  8.212.O ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 DE 2008  REVOGOU  O  ART.  41  DA  LEI  8.212/91,  DISPOSITIVO  LEGAL  QUE  FUNDAMENTAVA  A  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.O  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO  DEIXOU  DE  RESPONDER  PESSOALMENTE  PELA  MULTA  APLICADA  POR  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  DA  LEI  8.212/91.  RETROATIVIDADE  DE  BENIGNA.  RECONHECIMENTOA  MP  449/08  SE  APLICA  AOS ATOS AINDA NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE, EM  OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 106, II, "A", DO CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXONERADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DA  3ª  CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 DO(A)  RELATOR(A)”.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária.  Acórdão  nº  230101455  do  Processo  35220000145200602.  Julgado em 29/04/2010)  Assim,  considerando  que  a  presente  autuação  perdeu  o  seu  fundamento  de  validade,  tendo  em  vista  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  ser  aplicada  a  retroatividade benigna para extingui­la.  Por fim, em razão da extinção da totalidade dos créditos tributários, deixo de  apreciar as demais razões de recurso do contribuinte.   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a retroatividade benigna decorrente da revogação  do art. 41 da Lei n 8.212/91, para extinguir a presente penalidade.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
9152296 #
Numero do processo: 10480.726355/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo de PIS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da COFINS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2003. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles.
Numero da decisão: 3301-011.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 29 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo de PIS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da COFINS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2003. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10480.726355/2015-15

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547103

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.305

nome_arquivo_s : Decisao_10480726355201515.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10480726355201515_6547103.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9152296

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 29 09:57:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1723282487607558144

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T19:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T19:20:38Z; Last-Modified: 2022-01-17T19:20:38Z; dcterms:modified: 2022-01-17T19:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T19:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T19:20:38Z; meta:save-date: 2022-01-17T19:20:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T19:20:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T19:20:38Z; created: 2022-01-17T19:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-01-17T19:20:38Z; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T19:20:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.726355/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.305 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente ES ATACADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo de PIS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da COFINS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2003. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 63 55 /2 01 5- 15 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Este Processo Administrativo Fiscal - (PAF), de nº 10480.726355/2015- 15, refere-se às Contribuições do Programa de Integração Social – (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – (Cofins), decorrentes da falta de inclusão nas bases de cálculo das receitas de subvenção para custeio, com um total de crédito tributário a época da ciência do contribuinte de R$ 3.582.699,50, lavrado contra a pessoa jurídica supracitada. Sendo utilizada a multa de 75%. Dada a ciência ao contribuinte, em 22/06/2015. Da Autuação A autoridade exatória baseou sua exação na matéria tributável descrita a seguir, bem como traz as suas razões de direito da autuação, conforme segue: 7. Nos anos-calendário objeto desta fiscalização (2011 e 2012), a empresa escriturou, na sua contabilidade, na conta Outras Receitas Operacionais (código: 18360), valores recebidos a título de "Crédito Presumido ICMS - Incentivo PB", que totalizaram os seguintes montantes mensais: (...) 8. As explicações das origens de tais receitas demonstraram se tratar de subvenção estatal oferecida pelo Governo do Estado da Paraíba, na forma de benefícios fiscais de Crédito Presumido do ICMS, conferida a partir do Decreto n° 23.210, de 29/07/2002, com as alterações do Decreto n° 30.484/2009; do qual a Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 fiscalizada é beneficiária, por se tratar de empresa que desenvolve o comércio atacadista de mercadorias, sediada no Estado da Paraíba. 9. Acontece que. esses valores correspondentes a receitas de crédito presumido do ICMS foram excluídos. Pela fiscalizada, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL desses períodos. 10. No entanto, tais receitas tratam de subvenções correntes ou para custeio, classificadas no rol de "outras receitas operacionais", e como tal, inexiste norma legal autorizadora de suas exclusões das base de tributação do IRPJ e da CSLL. 19. Para melhor compreensão do tema, transcrevemos abaixo partes deste PN CST 112/78, que estabelece as características essenciais das subvenções para custeio e para investimento, e explicita os seus reflexos tributários: 20. Sobre a origem das expressões e características das SUBVENÇÕES: "2.2 - A expressão "subvenções correntes para custeio ou operação" inspirou- se, ao que tudo indica, em termos técnicos do Direito Financeiro. Se consultarmos a Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, que instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, lá encontraremos expressões semelhantes, tais como: Despesas Correntes, Despesas de Custeio, Transferências Correntes e, até mesmo, Subvenções.(...)". "2.3 - A amplitude e generalidade atribuída ao termo SUBVENÇÃO pela Lei n° 4.506/64 é confirmada pelo § 2°. do art. 38 do Decreto-Lei n° 1.598/77 ao distinguir a isenção ou redução de impostos como formas de subvenção. Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção." "2.4 - (...) A Ciência Contábil, por exemplo, tem condições de nos oferecer um conceito que possa abrigar toda a extensão atribuída às SUBVENÇÕES pelo texto legal, sob o ângulo da modificação produzida no patrimônio da empresa beneficiária. É o que fez o Parecer Normativo CST n° 142/73, ao incluir as SUBVENÇÕES como integrantes de recursos públicos ou privados não exigíveis. É esta uma caracterização, sem dúvida nenhuma, de natureza técnico-contábil. O patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. É como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois, do chamado CAPITAL PRÓPRIO, ao contrário do CAPITAL ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável. (...)". "2.5 - (...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO ê a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 termos monetários, o reflexo da operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. "2.11 - Umas das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CSTn° 2/78 (DOU de 16.01.78). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria destinada à aplicação em bens ou direitos. Já o item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST número 143/73 (DOU 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2° do art. 38 do D.L. 1.598/77." "2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. (...)." "2.14 - Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados podemos resumir a matéria relacionada com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos: As SUBVENÇÕES, em princípio, serão todas elas, computadas na determinação do lucro líquido: as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO, na qualidade de integrantes do resultado operacional; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas do resultado não operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizadas como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva." 3. TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS 3. A análise do cumprimento das obrigações tributárias da empresa para as Contribuições do PIS e da COFINS abrangeram os períodos de apuração dos anos de 2011 e 2012, quando a empresa se sujeitou à sua forma de incidência não cumulativa, e se restringiram à verificação da apuração tomando-se por base os valores escriturados pela empresa em sua contabilidade, nas contas que compõem as bases de cálculo e os créditos dessas Contribuições, consideradas as naturezas das contas, em confronto com os valores informados nos demonstrativos DACON e declarados nas DCTF entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 3.1. Falta de inclusão nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins das receitas de subvenção do crédito presumido do ICMS do Estado da Paraíba. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 4. Apuramos que, nas apurações de suas bases de tributação do PIS e da Cofins, a empresa não incluiu as suas receitas contabilizadas a título de subvenção estatal relativas aos benefícios fiscais de ICMS. 4.1. Ora, como já referido e demonstrado anteriormente, tais benefícios são classificadas como "outras receitas operacionais", e como tal, por força no disposto nas suas normas de regência, devem compor as bases de tributação das Contribuições do PIS e da Cofins. 4.2. Conforme determina a legislação das Contribuições para o PIS/Cofins, devem ser incluídas nas suas bases de cálculo o faturamento da empresa, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4.3. E, como total das receitas auferidas deve-se entender: a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; logo, ali incluídas as "outras receitas operacionais", a exemplo das receitas de subvenção para custeio aqui referidas. 4.4. Assim diz o art. 1° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (PIS/Pasep): Art 1° - A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 4.5. E o art. 1° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (Cofins): Art 1°- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Sendo assim, o valores contabilizados pela empresa nos anos de 2011 e 2012 a título de outras receitas operacionais (conta 18360) serão incluídos, por esta fiscalização, nas bases de tributação das Contribuições para o PIS e a Cofins, sendo objeto de Autos de Infração específicos lavrados nesta data. 4.6. Sendo assim, o valores contabilizados pela empresa nos anos de 2011 e 2012 a título de outras receitas operacionais (conta 18360) serão incluídos, por esta fiscalização, nas bases de tributação das Contribuições para o PIS e a Cofins, sendo objeto de Autos de Infração específicos lavrados nesta data. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 4.7. Os valores das bases de tributação, compilados a partir dos demonstrativos dos lançamentos na referida conta, totalizaram os seguintes montantes mensais. (...) Da Impugnação A impugnante, inicialmente resume suas razões para depois desenvolver na forma de tópicos assim resolvemos transcrever: Por discordar veementemente da acusação fiscal supramencionada, vem: à ora Impugnante, com base nos fundamentos que expõe nos tópicos seguintes, demonstrar a total insubsistência do lançamento fiscal, visto I - em primeiro lugar, as subvenções estatais representam meras transferências patrimoniais em favor dá entidade subvencionada, não caracterizando, pois, receita tampouco faturamento desta. Logo, independentemente de se tratar de subvenção para investimento ou subvenção para custeio, inexistente é o fato gerador do PIS e da COFINS pelo reconhecimento dos valores correspondentes às subvenções estatais, conforme precedentes do CARF e do STJ; II – em segundo lugar, ainda que se considerasse que os valores correspondentes às subvenções estatais representam receita e um aumento da ora Impugnante, a legislação federal, mais especificamente o art. 21, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 11.941/09, vigente à época dos fatos geradores, autoriza a exclusão dos valores referentes às subvenções para investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS, mostrando-se equivocada a pretensão dos I. Fiscais de caracterizar como subvenção para custeio os incentivos fiscais auferidos pela ora Impugnante com fulcro no Decreto Estadual n° 23.210/2002, pois II. 1) mostra-se equivocada a premissa adotada pela fiscalização no sentido de que é a intenção do subvencionador que define a natureza e a classificação de uma subvenção "para custeio" ou "para investimento"; II.2) o Poder Público subvencionador pode até estabelecer como requisito/condição para fruição do incentivo o investimento ou aplicação de recursos em determinada finalidade, sob pena de perda do próprio incentivo; II.3) isto não significa, entretanto, que será um requisito/condição que definirá à classificação de uma subvenção em "para custeio", ou "para investimento", uma vez que a beneficiária pode descumprir o aludido requisito/condição, como também pode ela, por sua vontade e decisão, aplicar o benefício obtido pela subvenção nas mesmas ou, em outras finalidades voltadas ao incremento do empreendimento; II.4) o momento do nascimento do direito à subvenção depende de fato da existência ou não de requisitos/ condições na norma concessiva. Já o reconhecimento contábil desse direito à subvenção dependerá unicamente da destinação dada pela sociedade subvencionada ao resultado da subvenção; II.5) Interpretar de modo contrário significaria entender que cabe ao Poder Público subvencionador definir em quais finalidades e em quais investimentos as sociedades beneficiárias devem aplicar seus resultados, em detrimento das finalidades e investimentos eleitos pela sociedade. Se ambas as finalidades e investimentos preenchem o interesse público, qual a justificativa de se conceder um tratamento diferenciado para um e para outro não? Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 II.6) além disso, ao admitir essa diferença injustificada de tratamento, estaria se configurando uma inconstitucionalidade nos casos em que a subvenção é concedida por Estados e Municípios. Isto porque, considerando que o efeito fiscal do reconhecimento de uma subvenção "para investimento" é sua exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, seriam os Estados e Municípios, e não a União, que estariam delimitando o alcance dessa “desoneração de tributos, federais, em clara afronta ao princípio do pacto federativo e ainda ao art. 151, III, da ÇF/88, que veda expressamente a isenção heterônoma; II.7) ademais, em regra, todas as subvenções buscam reduzir, ou recompor custos e despesas da atividade econômica r desenvolvida, tendo como consequência o aumento do lucro. líquido. Se esse lucro será destinado para investimento no empreendimento ou terá outra finalidade, trata-se de uma decisão da administração após o final do exercício e independentemente da vontade do subvencionador; II.8) logo, principalmente após a Lei n° 11.638/2007, que alterou a forma de contabilização das subvenções públicas e estabeleceu que qualquer subvenção, independentemente de sua classificação ("para custeio" ou "para investimento"), transite pelo resultado do exercício (contabilizada como redutor de custo), ficou claro que será a destinação dada pelo beneficiário à subvenção que definirá sua natureza e classificação pois: (a) se, compuser a base de cálculo dos lucros ou dividendos distribuídos, ficará demonstrado que a destinação dada pela sociedade ao incentivo teve como foco e objetivo a mera diminuição ou recuperação das despesas e dos custos incorridos com o consequente aumento do lucro, tendo como beneficiário final os sócios e acionistas da sociedade. Logo, tratar-se-á de subvenção para custeio; (b) se não compuser a base de cálculo dos lucros ou dividendos distribuídos, mas for designada a uma conta específica de Reserva de Incentivos Fiscais, prevista no art.195-A, da Lei n° 6.404/76, cuja única aplicação possível é o aumento do capital social ou a compensação de prejuízos, ficará demonstrado que a destinação dada pela sociedade ao incentivo teve como foco e objetivo a capitalização da própria empresa (atividade econômica), . sendo esta a única beneficiária. Logo, tratar-se-á de subvenção para investimento. II.9) A própria legislação fiscal ratifica a conclusão acima ao prever que, se o valor do incentivo for posteriormente distribuído ou restituído aos sócios e acionistas, a subvenção não poderá ser classificada como "para investimento* e a sociedade contribuinte perderá o direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; II.10) No caso da ora Impugnante, ressalte-se, todo o valor referente à subvenção, concedida nos termos do Decreto Estadual n° 23.210/2002 foi contabilizada na conta de "Reserva de Incentivos Fiscal" e teve uma única destinação desde então, qual seja: o aumento do seu capital social, se jamais ter sido distribuído ou restituído aos sócios e acionistas!!! Pois bem. Sintetizados os fatos que ensejaram a presente contenda e estabelecidas as. premissas da presente Impugnação, passamos a expor minuciosa e detalhadamente cada um dos fundamentos jurídicos acima resumidos que apontam para a total insubsistência do lançamento ora impugnado, senão veja-se: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 Esclarecemos melhor a argumentação trazida pela impugnante que diz: a subvenção pode ser condicionada e neste momento reproduz o decreto estadual da Paraíba n° 23.210/2002 que reproduz: d) do incentivo fiscal de redução do ICMS a pagar instituído pelo Decreto do Estado da Paraíba n° 23.210/2002. Da contabilização da subvenção na conta de reserva de incentivos Fiscais. Utilização dos valores exclusivamente para incorporação no capital social O incentivo, fiscal a que faz jus a ora Impugnante, cujos valores teriam sido excluídos supostamente de forma indevida da apuração do lucro real, tem sua origem e fundamento normativo no Decreto Estadual n° 23.210/2002, que reduziu o valor a recolher de ICMS no Estado da Paraíba para algumas atividades especificadas em seu artigo 2°, quais sejam: Art. 2° O disposto neste artigo somente se aplica às atividades de: I - torrefação e moagem de café; II - comércio atacadista em geral, inclusive importações; III - central de distribuição; IV - industrialização, e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate d. bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves. V - industrialização náutica ou similar. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista ou central de distribuição, para os efeitos deste Decreto, empresas que tenham como atividade econômica, principal o comércio por atacado, cujas saídas de mercadorias destinadas a outros contribuintes do ICMS correspondam a valor médio mensal superior a 70% (setenta por cento) do total das saídas promovidas. Dessa feita, caracterizando-se como comerciante atacadista, fez jus a ora Impugnante. Ao direito de redução do valor do imposto a pagar, desde que compridos os requisitos previstos no ar., 3° do citado Decreto n° 23.210/2002: Art. 3° O termo de Acordo condicionará o contribuinte a: I - efetuar, mensalmente, independente da existência de saldo credor, recolhimento de ICMS nunca inferior a 3% (três por cento) do valor das saídas internas e, nas operações interestaduais, em percentual a ser estabelecido de forma a garantir a competitividade, das empresas deste Estado, mediante a concessão de benefícios de porte similar aos oferecidos por outras unidades da Federação. II - estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado, há mais de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos; III - estabelecer meta de faturamento médio, mensal superior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos; IV - estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no caso de centrais de distribuição de estabelecimento industrial ou distribuidor exclusivo, devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos; V - manter sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais; e apresentar, mensalmente, à Secretaria das Finanças informações completas e detalhadas da movimentação fiscal de entradas e saídas de mercadorias, na forma estabelecida no Anexo 06 -Manual de Orientação/Processamento, de Dados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997; VI - estabelecer-se em local compatível com a atividade desempenhada e que disponha de espaço físico apropriado para a estocagem de mercadorias. Parágrafo único. Para concessão de Termo de Acordo aos estabelecimentos de que trata o inciso II deste artigo, é necessário que o faturamento médio mensal dos últimos 12 (doze) meses de atividade seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao final a contribuinte faz seu pedido: IV. DOS PEDIDOS De todo o exposto na presente peça impugnatória, em atendimento aos princípios constitucionais tributários aplicáveis e com base rias determinações do Decreto n° 7.574/11, requer que: a) seja recebida a presente Impugnação, produzindo os efeitos suspensivos previstos no inciso III do art. 151 do nosso Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de '; 1966); b) No mérito, sejam acolhidos os fundamentos expostos na presente peça impugnatória, julgando totalmente improcedente o Auto de Infração ora impugnado visto que: b.1) as subvenções estatais representam meras transferências patrimoniais em favor da entidade subvencionada, não caracterizando, pois, receita tampouco faturamento desta. Logo, independentemente de se tratar de subvenção para investimento ou subvenção para custeio, inexistente é o fato gerador do PIS e da COFINS pelo reconhecimento dos valores correspondentes às subvenções estatais, conforme precedentes do CARF do STJ; b.2) subsidiariamente, na remota hipótese de se rechaçar o fundamento acima e essa Egrégia Turma Julgadora entender que os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS a que faz jus a Impugnante configuram sim receita tributável, restou demonstrado que é a intenção da sociedade subvencionada e a consequente destinação dada por ela ao beneficio do incentivo que definirá a natureza da subvenção (para custeio ou para investimento), mostrando-se inconteste que a subvenção estatal a que faz jus a Impugnante in casu é de natureza "para investimento" e, portanto, seus respectivos valores poderiam e deveriam ser excluídos Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 da base de incidência do PIS e da COFINS por força do art. 21, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 11.941/09, vigente à época dos fatos geradores autuados; c) Protesta ainda a Impugnante pela produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos. A 15ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-65.596, negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: SUBVENÇÕES DE CUSTEIO As subvenções de custeio, ou seja aquelas que não estão atreladas a compromissos entre o ente subvencionador e o subvencionado de incremento físico da produção devem ser adicionadas às BC do PIS e da Cofins. ARGUIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de Lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO O momento para a juntada de prova documental é na impugnação, sob pena de preclusão deste direito, nos termos do §4º, art.16 do Decreto n° 70235/72. Em recurso voluntário, a empresa ratifica as razões de sua defesa anterior. Ao final, requer: a) O juízo positivo de admissibilidade do vertente Recurso, e, por conseguinte, o seu envio, para análise de mérito, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); b) No mérito, sejam acolhidos os fundamentos expostos no presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida e julgar totalmente improcedente o Auto de Infração ora sob reproche, visto que: b.1) as subvenções estatais representam meras transferências patrimoniais em favor da entidade subvencionada, não caracterizando, pois, receita tampouco faturamento desta. Logo, independentemente de se tratar de subvenção para investimento ou subvenção para custeio, inexistente é o fato gerador do PIS e da COFINS pelo reconhecimento dos valores correspondentes às subvenções estatais, conforme precedentes do CARF e do STJ; b.2) subsidiariamente, na remota hipótese de se rechaçar o fundamento acima e se entenda que os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS a que faz jus a ora Recorrente configuram sim receita tributável, restou demonstrado que é a intenção da sociedade subvencionada e a consequente destinação dada por ela ao benefício do incentivo que definirá a natureza da subvenção (para custeio ou para investimento), mostrando-se inconteste que a subvenção estatal a que faz jus a Recorrente in casu é de natureza “para investimento” e, portanto, seus respectivos valores poderiam e deveriam ser excluídos da base de incidência do PIS e da COFINS por força do art. 21, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 11.941/09, vigente à época dos fatos geradores autuados; É o relatório. Voto Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia reside na exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Paraíba. Entendo que o auto de infração deve ser cancelado, porquanto os créditos presumidos de ICMS são subvenções para investimento, não compondo a base de cálculo das contribuições, considerando: a) o advento da Lei Complementar nº 160/2017, a qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14 e b) o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. a) Advento da Lei Complementar nº 160/2017 O art. 30 da Lei n° 12.973/2014 passou a ter a seguinte redação, dada pela Lei Complementar n° 160/2017: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2 o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) O §4° prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30. E, o §5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se, portanto, ao presente processo. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4° e 5° do art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar. Dessa forma, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), “guerra fiscal”, até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previstos no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentados pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017: Lei Complementar nº 160/2017 Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 Então, nos termos do §5°, a aplicação das prescrições da LC n° 160 é imediata, inclusive ao objeto do presente processo. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 b) Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017 No tocante ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, tem-se que a Recorrente assinou com o Governo da Paraíba, Termo de Acordo 2010.000043, que concedeu crédito presumido de ICMS. O fundamento desse crédito presumido de ICMS é o Decreto Estadual n° 23.210/2002, com alterações posteriores. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 38.179, de 26 de março de 2018, ratificou o crédito presumido do Decreto Estadual n° 23.210/2002: DECRETO Nº 38.179, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. O GOVERNADOR do ESTADO da PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1º Os atos normativos referentes às isenções, incentivos financeiros e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estadual, vigentes no dia 8 de agosto de 2017, conforme disposição da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, são os relacionados no Anexo deste Decreto. Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as isenções e as espécies de incentivos financeiros e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos para fruição total ou parcial, relacionados no § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2º O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituído por leis, decretos e legislação complementar estadual, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que porventura não esteja relacionado no Anexo Único deste Decreto, deve encaminhar à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, na forma e prazos definidos em ato do Secretário de Estado da Receita Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 E foi efetuado o respectivo depósito no CONFAZ: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 Consequentemente, não subsiste o fundamento do auto de infração. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0