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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810863 #
Numero do processo: 10830.006088/91-19
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERAL CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Ouinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento pracial ao recurso para excluir da base de cálculo da exi- gência parcela proporcional àquela exclu1da no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 22 de agosto de 1995 VERINALDO HEIwzraNA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR ' VISTO EM ANTONIO P MOURA B GES - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 SEI 19' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Nassa° Anita, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. 2. PROCESSO NR.: 10830/006.088/91-19 RECURSO NR.: 82.349 ACORDA0 NR.: 105-9.584 RECORRENTE: SEVERAL CONFECCOES LTDA RELATORIO SEVERAL CONFECÇOES LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 56.512.684/001-65, manifesta recurso voluntário a este Cole- giado (fls. 32 a 37) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Campinas - SP, de fls. 27/28, proferi- da no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa juridica), na qual foi apurada omis- são no registro de receita, lançada de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10830/006.085/91-12. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte, após reiterar as razbes manifestadas nos autos do Im- posto de Renda, argüiu que o Finsocial/Faturamento incide sobre o faturamento e o Imposto de Renda sobre o lucro, não havendo rela- ção de causa e efeito entre um e outro, impondo-se, assim, o seu cancelamento. A decisão singular (fls. 27/8), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. .4011 1500P 3. PROCESSO NR.: 10830/006.088/91-19 ACORDAO NR.: 105-9.584 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 32 a 37, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razhes arroladas no recurso interposto no processo matriz -, tendo ane- xado cópia da defesa ali apresentada. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu nesta mesma Sessão, quando esta Cãmara deci- diu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-9.592, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, sendo que a parcela ali excluida repercute nos presentes autos. E o relatório. alga? 4 . PROCESSO NR.: 10830/006.088/91-19 ACORDAI] NR.: 105-9.584 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.420 (processo nr. 10830/006.085/91-12) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, em Sessão reali- zada no dia 22.08.95, por unanimidade de votos, foi no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, conforme Acórdão 105-9.582 5 já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie, visto que o recurso é cópia da defesa apresentada no processo matriz e a alegação manifestada na fase impugnatória de que "o FINSOCIAL/FATURAMENTO incide sobre o fatu- ramento e o Imposto de Renda sobre o lucro, não havendo relação de causa e efeito entre um e outro, impondo-se, assim, o seu can- celamento" não é capaz de ensejar conclusão diversa, por uma ra- zão simples: uma vez apurada pelo Fisco omissão no registro de receita, o quantum omitido integra o faturamento, gerando, por via de conseqüência, falta de recolhimento da contribuição que ora se discute. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da exigência parcela proporcional àquela excluída no processo matriz. Brasilia (DF), 22 se agosto de 1995 _ _ VERINALDO HE dialtgn DA SILVA - RELATOR Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1

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4809482 #
Numero do processo: 10830.005739/90-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7825
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão profe rida no Processo principal estende-se ao de corrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diver- sa. RECURSO IMPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCAR ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e .• -• que passam a ingegrar o presente jul- gado. Sala da Sessiie. 18 de outubro de 1993 0109 CELIPi-IAWDUQ E - PRESIDENTE .n~Alk it /-10 ItrAi ARITA - RELATOR VISTO EM 505,5TO-RTOaA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:2 1 ouTmw DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mãrcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Cel- so Mattos Lourenço.. Ausente o Cons. Jose do Nascimento Disaiptas._i \, w 1 PROCESSO NQ 10.830-005.739/90-09 RECURSO NQ 74.491 ACóRDA0 NQ 105-7.825 RECORRENTE: ALCAR ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO ALCAR ABRASIVOS LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o nQ 72.909.146/0001-65, com sede no município de Vinhedo, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 38/39, proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 13/15. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3Q, alínea "a" e § 14, da Lei Complementar n4 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razões de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do Processo principal - e a deci -Jo singular, acompanhando o que fora decidido naquele Proce-so, deu provimento parcial também ao presente feito. Ie. " PROCESSO NQ 10.830-005.739/90-09 2 Acórdão n9 105-7.825 Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 43/58, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no Processo principal (cópia do recurso apresentado naquele Processo). O Processo principal (nQ 10.830-005.735/90-40) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 103.962 e, julgado nesta mr - Câmara, na sessão ocorrida em 18/10/1993, teve seu pro o negado. É o relatório. • nM/ 3 PROCESSO NQ 10.830-005.739/90-09 AcOrdão n9 105-7.825 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que julgado, teve negado seu provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília ( b F), e 18 de outubro de 1993 ..411( '4( O ARITA - RELATOR Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013628/90-78
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10601
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Numero do processo: 00435.006041/82-65
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:38Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:39Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:39Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:38Z; created: 2009-08-20T14:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:38Z | Conteúdo => Processo n9 0435/006.041/82-65 SC" tt-411-1.1". MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de 23 de marçode 19 83 ACORDÃON° 105-0.074 Recumon°: 86.043 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente : IRMÃOS LIRA LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE REDUÇÃO DO IMPOSTO - SUDENE - BASE DE CALCULO - A reduçao de 50% do imposto de renda para pessoa jurídica com empreen- dimentos na área de atuação da SUDENE deverá ser calculada com base no lucro da exploração da atividade incentivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS LIRA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos trfmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado?" Sala das Sessões, em 23 de março de 1983 -..n7à11111~- PEDRO MART ." ER ANDES PRESIDENTE URSULI 0 SANTO FILHO RELATOR VISTO EM 4A)vtWAtt'AU DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 24 MIM DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'AnnaAlt SÃ' tr ar.."W '4•L‘;.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0435/006.041/82-65 RECURSO N9: 86.043 ACORDAON% 105-0.074 REcORRENTENch IRMÃOS LIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de imposto recolhido a menor, face o Con tribuinte ter calculado a redução de 50%, pela atuação na área da SUDENE com base no lucro da exploração da atividade total da em presa, quando deveria tersidocalculaagapenas, sobre o lucro da ati vidade incentivada, como dispõe o art. 446 combinado com o art. 4LldoRIR/80 - Dec. 85.450. Inconformado o Contribuinte impugnou a notifica- ção (fls.2/3) alegando ter pertinência o desconto de 50% sobre o lucro total da atividade da empresa de conformidade com a Rntaria SUDENE 132/78,, com base na Lei n9 4239 que reconhece o direito de redução, tanto assim que vem realizando a redução a vários anos sem qualquer problema. Não admite como válida a capitulação nos arts. 446 e 412 do RIR/80, pois entende não estar provada a infração porque não demonstrada cabalmente na notificação. "Pecou", diz ele, "pe la falta de certeza, deixando dúvidas quanto ao erro cometido, se é que houve". Finalmente, após, transcrever o art. 446 menciona- do, analisa a sua declaração IR-PJ 81/80, dizendo "... vê-se que E o lucro da indústria foi a base para o cálculo de redução, ,tambocnik 17 DMF - DF/1 0 C C - Secgraf .1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0435/006.041/82-65 2. . 2 Acordão n9 105-0.074 assim que se tivesse sido considerado o lucro total da empresa, a redução seria de Cr$ 316.079,00 e não Cr$ 156.491,00 como amsta da declaração, vendo-se dai que foi cumprida a risca o diploma legal acima mencionado." A decisão monocrática (fls.16) considerando que es tá provado que o cálculo de redução realizado pelo contribuinte não atendeu ao estabelecido nos arts. 446 e 412 do Decreto n9 85.450/80, face a demonstração realizada pelo fiscal às fls. 8 jul gou procedente a ação administrativa em causa. Recorre o Contribuinte para este Colegiado procu- rando demonstrar que "apresentou lucro de Cr$ 894.236,00 sob o qual calculou a redução de 50% de acordo com o RIR". No setor industrial "atividade incentivada, a empre sa teve um lucro final de Cr$ 2.971.430,92" como alega estar com provado no processo e passa ademonstrar a sua afirmativa em quadro ás fls. 20. Reitera que todos os anos tem assim procedido sem qualquer alteração ou contestação. Finalizando informa ter depositado a quantia recla I mada (fls.22) e indaga e responde: "Se a empresa poderia utilizar uma redução de Cr$ 540.000,00 e utilizou Cr$ 156.491,00 quem ficou prejudicado? A empresa é evidente." /7 É o relatário.ó1 .* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0435/006.041/82-65 3. . Acordão n9 105-0.074 • VOTO Conselheiro Ursulino Santos Filho - Relator O recurso é tempestivo pois o Contribuinte tomou conhecimento da decisão às fls. 17, em 30.06.82 e o apelo deu en_ trada no protocolo dia 30.07.82. Abstraindo-se o dia a quo da cien ciaonefflousouos 30 dias que lhe eram facultados. Embora o recorrente tenha procurado demonstrar a sua afirmação, inclusive com gráfico, a realidade é bem outra. A cópia da declaração às fls. 07/12 esclarece perfeitamente o acer_ to do fisco, pois no doc. de fls. 09, sob o título - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - com wIrtítulo EXPLORAÇÃO e alínea "Corres_ pondente a atividade com redução de 50%" consta expressamente a quantia de Cr$ 447.118,00, valor este tomado pelo fiscal para cal cular a omissão de receita, assim demonstrado: Cr$ 447.118,00 que serviu de base para o cálculo dos 35%, encontrando-se Cr$ 156.491,00, que por sua vez, recebeu a redução de 50%, donde o im_ posto a ser reduzido, seria de apenas Cr$ 78.246,00 e nioczmucons_ tou, acrescido de mais Cr$ 3.913,00 de PIS, o que não é objeto do recurso. De fato o art. 446 do RIR/80 deixa claro que a re dução é "em relação aos,a1udidos empreendimentos" industriais ou agrícolas na área da. SUDENE.' Como o próprio recorrente afirma em sua declaração que a atividade reduzida tem como base a quantia de Cr$ 447.118,00 não há como se impugnar o procedimento fiscal. Conheço e nego provimento. Brasília-DF, 23 é de rço de 1983 -c--------. UVS/a4VULIN SAN-rs OS LHO - R-F-72,ATOR Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000271/86-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-4633
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DE 1984 a 1986 Recorrente SERVMAQ - TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) NULIDADE - Cerceamento ao direito de defe- sa - Inexiste quando o Auto &lavrado pela autoridade competente, contendo todos os requisitos necessários e indispensáveis à sua eficácia e validade, inclusive a ade- quada capitulação legal da infração, e de le pode a autuada se defender de forma am- pla e livre. IRPJ - Arrendamento Mercantil - Caracteri- zam-se como de compra e venda, nos termos do artigo 235, § 19, do Regulamento de Im- posto de Renda (Decreto n9 85.450/80), os contratos que, embora se revistam da forma de arrendamento mercantil, pactuem condi- ções de pagamento e valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com a expectati- va de tempo de vida útil dos bens, contra- riando, em sua significando econômica, os prazos mínimos e as normas fixadas na Lei n9 6.099/74, nas Resoluções 351 e 980 do Banco Central do Brasil e na Portaria n9 564/74 do Ministro da Fazenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVMAQ - TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimi nar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de julho de 1990 v.v. e lst ri*. efli Tif N.1•4 t - PRESIDENTE JOSÉ 1/4 ise\A - RELATOR \ .. VISTO EM DIVA -*IA s TA CR 7, E IS - PROCURADORA DA FA_ SESSÃO DE: 3 O AGO 199, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Aldenor Abrantes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Raymundo Franco Diniz, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado), Geraldo Agos ti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral ,\. (j )"./À4 .3 li I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.271/86-15 RECURSO N9: 95.979 ACUO/SOM?: 105 -4.633 RECORRENTE SERVMAQ - TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO SERVMAQ -TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA., com sede em Contagem (MG), recorre a este Conselho contra a decisão da Autoridade Singular que, apreciando a impugnação por ela interposta contra o Auto de Infração de fls. 69/71, a deferiu em parte, manten do a exigência com relação ã glosa de despesas que a fiscalização considerou como deduzidas indevidamente a título de arrendamento mercantil, por configurarem operações de compra e venda a prazo. A infração foi capitulada no art. 235 e §§ do RIR/80, nas Leis n9s 6.099/74 e 7.132/83, bem como nas Resoluções n9s 351/74 e 980/84 do Banco Central do Brasil e Portarias MF n9s 376 E/76 e 564/78. Os va lores tributados são os seguintes: Exercício de 1983, ano-base de 1982.. .Cr$ 7.349.312 Exercício de 1984, ano-base de 1983...Cr$ 33.494.094 Exercício de 1985, ano-base de 1984.. .Cr$ 109.840.407 Exercício de 1986, ano-base de 1985.. .Cr$ 76.139.236 A autuada impugnou a exigência acima levantando preli minar de nulidade do Auto de Infração por não indicar ele, no seu entender, qual a disposição legal infringida, ferindo assim o dis- posto no artigo 10, inciso IV, do Decreto n9 70.235/72, combinado. com o artigo 645 do RIR/80. As leis reguladoras 'dos aspectos tribu- a$A4 ,w DMF • DF // 9 C•C • Secgra/ • /600 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.271/86-15 2. Acórdão n9 105-4.633 tãrios do arrendamento mercantil; as Resoluções do Conselho Mone- tário Nacional; as Portarias do Ministro da Fazenda e o Regulamen to do Imposto de Renda mencionados no Auto de Infração são genéri_ cas, não indicando qual a disposição legal infringida. Esse fato fere o artigo 153, § 15, da Constituição Federal. E acrescenta: "A falta de indicação do dispositivo legal in- frigido (sic) dificulta e inibe a sustentação da defesa, constituindo-se em prejuízo irreparável ao contribuinte, neste ato denominado de impugnante. O descumprimento-da forma prescrita em Lei en- seja e acarreta a nulidade do ato administrativo, razão pela qual, preliminarmente, pede e , requer que, nesta parte, a autuação seja considerada nula e insubsistente." (Grifos originais) No mérito, alegou em resumo que: a) - os contratos de arrendamento obedeceram rigoro samente todas as normas da Lei n9 6.099/74, bem como as Resolu- ções n9s 351/75 e 980/84 do Conselho Monetário Nacional (SIC). Es sas normas dispõem que a operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda se a aquisição dos bens arren- dados for feita em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/ /74; b) - o parágrafo único do artigo 10 da Resolução n9 351/75, confirmado pelo artigo 11 da Resolução n9 980/84, determi_ na, como case de desobediência a hipótese de a opção de compra ser exercida antes do término do prazo de vigência contratual. Es_ sa hipótese não ocorreu nos contratos de que trata o processo; c) - não pode a fiscalização interferir na vontade das partes para, por uma ficção não prevista na lei, transformar um contrato de arrendamento mercantil em um contrato de compra e venda; d) - "Pretende a Fiscalização que, nos contratos a- justados pelos prazos de 24,36 e/ou 42 meses, \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.271/86-15 3. Acórdão n9 105-4.633 o pagamento de mais de 90% (noventa por cen- to) do valor dos contratos, nos primeiros 12 e 18 meses, descaracterizam-nos como de arrenda- mento mercantil, para configurarem opreações (sic) de compra e venda a prestação, de bens do ativo permanente." e) - o arrendamento mercantil não se confunde com a locação de bens, para receber o tratamento do artigo 23, § 49, da antiga Lei n9 4.506/65. É una atividade privativa de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos limites e condições operacionais por ele fixadas; f) - nem a Lei n9 6.099/74, nem qualquer outra nor- ma estabeleceu qual deva ser o valor de cada contraprestação, nem determina a distribuição ou a igualdade dos valores das contra- prestações no curso do prazo contratual. A regulamentação existen_. te estabelece apenas prazos mínimos para os contratos, prevendo a possibilidade de regulamentação dos valores das contrapresta- ções pelo Banco Central do Brasil, visando ao adequado atendimen- to desses prazos mínimos (art. 36 da Resolução n9 980/84). "Enquanto o Banco Central do Brasil não resolve, na livre disposição da competência que lhe foi delega- da pelo Conselho M. Nacional, exercer aquela limita ção, ninguém poderá assumir o seu papel e pretender suprir a omissão."; g) - pela Portaria n9 140/84 do Ministério da Fazen da, cada parcela do contrato de arrendamento mercantil paga é con_ siderada como despesa do arrendatário e receita do arrendador. Com isso, não ocorre qualquer prejuízo para o imposto de renda, por- que se este não for pago pela arrendatária o será pelo arrenda- dor. E conclui: "Os contratos impugnados, bem como as opera- ções em curso com base nelas preenchem todos os re- quisitos da legislação positiva do Brasil que dis- V) ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.271/86-15 4. Acórdão n9 105-4.633 põe sobre as normas operacionais e os aspectos tri- butãrios do arrendamento mercantil. Isto posto, com base nas alegações, requer a . improcedência do débito fiscal, referente ao arren- damento mercantil, para que tenha os efeitos le- gais." 0 Autor do feito manifesta-se sobre a impugnação às fls. 87 a 90, pedindo seu indeferimento sob os fundamentos de que não procede a preliminar de nulidade levantada porque o Auto de Infração indica o enquadramento legal da infração e contém todos os demais elementos necessários para sua validade, sem qualquer vicio de natureza formal ou material que possa implicar em sua nu_ lidade. Não ocorreu, também, segundo entende, qualquer cerceamen- to ao direito de defesa da empresa. Quanto ao mérito, são as se- guintes, em resumo, suas razões de defesa do Auto: a. os contratos, embora se revistam da forma de ar- rendamento mercantil, pelas condições intrínsecas pactuadas con- trariam, em sua significãncia econômica, os prazos mínimos fixa- dos na legislação que regulamenta aquelas operações, pelo que não podem gozar do tratamento previsto no artigo 235 do RIR/80. Não se trata de arrendamento mercantil, mas sim, de contratos de com- pra e venda a prazo; b. o arrendamento mercantil pressupõe a impossibili dade ou a inconveniência operacional da empresa em imobilizar grande ou considerável parcela de seu capital de giro na aquisi- ção de bens, em prejuízo de uma imediata e melhor aplicação dos recursos em seu objeto social. "Ora, quem paga mais de 95% das prestações, já na metade do prazo dos contratos (12 ou 18 meses, como no presente caso), evidencia que não tinha qualquer necessidade de socorrer-se do arrendamento assim configurado." c. pela concentração das contraprestações, os con- tratos descaracterizam os prazos mínimos fixados pela legislação () .41 sin.... \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.271/86-15 5. Acórdão n9 105-4.633 de regência. O valor fixado para o exercício da opção de compra é inferior a 1% do valor do contrato, o que reforça a convicção de que essa opção já estava exercida "a priori", tratando-se o ca so, pois, de operação de compra e venda e não de arrendamento mer cantil. Invoca, em favor de seu entendimento, os Acórdãos n9s 103-07.419/86, 103-07.459/86 e 105-1.729/86, todos deste Con- selho. A Autoridade Singular apreciou a impugnação às fls. 92/99, indeferindo-a com relação a esse item do Auto de Infração, acompanhando em essência as razões apresentadas pelo Autor do fei to em sua informação fiscal. Notificada dessa decisão em 23/12/87, conforme AR às fls. 101, em 21/01/88 a autuada interpõe contra ela o recurso de fls. 102/109, onde, com outras palavras, reitera as mesmas ra- zões de defesa apresentadas na impugnação, alegando não terem elas sido devidamente apreciadas pela autoridade recorrida. No recurso, não renova a preliminar de nulidade le- vantada, requerendo apenas seja reconhecido o recurso e dado a ele provimento para que seja julgado improcedente o Auto de Infra cão, no que se refere à glosa das despesas pagas a título de -ar- rendamento mercantil. É o .relatório.N ork, sdh Processo n9 13603/000.271/86-15 6. SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Acórdão n9 105-4.633 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. As razões de defesa da recorrente são as mesmas já apresentadas em dezenas de processo de igual natureza, transita- dos por este Conselho e por esta Cãmara, razões essas que, sem prejuízo do exame de cada uma delas, que aqui se fará, podem ser sintetizadas em dois pontos fundamentais: 19 - inexistiria, na legislação que disciplina os contratos de arrendamento mercantil, qualquer disposição expressa estabelecendo que o prazo contratual não pode ser significativa- mente inferior ã vida útil dos bens arrendados, e que o valor re- sidual deva ser proporcional ao saldo de vida útil do bem, ao fi- nal do contrato. 29 - vigora no Direito Tributário Brasileiro o prin cípio da legalidade, da reserva absoluta de lei formal para a constituição das obrigações tributárias, vedada, por isso, sua in terpretação extensiva. Em conseqüência, onde a lei não fixou con- dições, não estabeleceu regras, não pode o Fisco, por seu entendi mento, as estabelecer. A preliminar de nulidade levantada na impugnação não foi reiterada no recurso. Entretanto, é de se registrar efeti vamente sua improcedência. A exigência fiscal está fundamentada no art. 235 e §§ do RIR/80, combinado com o que dispõem as Leis n9s 6.099/74 e 7.132/83, bem como as Resoluções n9s 351/74 e 980/ /84 do Banco Central do Brasil, e Portarias n9s 376 E/76 e 564/ /78, tudo conforme consta do Auto de Infração de fls. 69/71. Nes- se sentido têm sido as decisões deste Conselho, de que são exem- plos, entre outros, os Acórdãos n9s 101-77.622, 101-77.717, 101-77.728, 103-7.767, 103-8.248, 103-8.293, 103-8.421, 105-0.057, 105-1.728, 105-1.729, 105-2.052, 105-2.467, 105-2.468, 105-2.471 e 105-2.501. E de que não houve, no caso, cerceamento ao direito de defesa da autuada, sua ampla defesa é prova ..suficiente. Também quanto ao mérito, razão não cabe ã autuada. 1 . rd4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.271/86-15 7. Acórdão n9 105-4.633 Na jurisprudência acima referida, as exigências fis cais foram consideradas procedentes também quanto ao mérito. Es- se entendimento foi consolidado pelos Acórdãos CSRF n9s 01-0.845 e 01-0.846, aprovando voto do Eminente Conselheiro Dr. URGEL PE- REIRA LOPES, em que são expostos os fundamentos jurídicos, legais, doutrinários e técnicos que demonstram cabal e definitivamente a falta de amparo daquelas razões de defesa. Antes de examinar as considerações em que se funda- mentam os referidos Acórdãos, cumpre enfatizar o que disciplina a Lei n9 6.099, de 12.09.74, e as normas complementares que a inte gram. Dispôs a Lei n9 6.099/74 que o tratamento tributá- rio das operações de arrendamento mercantil reger-se-ia pelas nor mas nela contidas (art. 19). No artigo 59, determinou que os con- tratos de arrendamento mercantil deveriam conter, entre outras disposições, o prazo, o valor de cada contraprestação e o -preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando fosse estipulada aquela cláusula. O artigo 69 atribuiu competência ao Conselho Monetãrio Nacional para estabelecer índices máximos pa- ra a soma das contra prestações, acrescidas do preço para exercí- cio da opção de compra, disci plinando o seus 29 que os índices referidos "serão fixados considerando o custo do arrendamento em relação ao do financiamento da compra e venda". O artigo 12 dis- põe que seriam admitidos como custos das arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição do bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem, entendendo-se como "vida útil do bem o prazo durante o qual se Fossa esperar a sua efetiva uti- lização econômica" (§ 29). Dispôs ainda, o referido artigo 12, em seus §§ 29 e 39, que a Secretaria da Receita Federal publicaria periodicamente o prazo de vida útil admissivel, em condições nor mais, para cada es pécie de bens, e que enquanto essas condições não fossem publicadas, sua determinação obedeceria às normas pre- vistas na legislação do Imposto sobre a Renda Para fixação da ta- xa de depreciação. Finalmente, o § 19 do artigo 11 dispunha que: "Art. 11 (...) § 19.- A aquisição pelo arrendatário de bens ar- rendados em desacorào com as disposiçoes desta Lei, .sera conside ada operaçao de compra e ven- da g prestaçao". SERV:CO Nemo mota Processo n9 13603/000.271/86-15 8. Processo n9 105-4.63 Para disciplinar essas normas harmonizando-as com as disposições posteriores do Decreto-lei n9 1.598/77, o Minis - tro da Fazenda baixou em 03.11.78 a Portaria n9 564/78, fixando os conceitos ' de "CUSTO DE AQUISIÇÃO", "TAXA MENSAL DE DEPRECIA- ÇÃO", "VALOR A RECUPERAR", "VALOR PESIDUAL ATRDEREEDO", "RECEBIMENTO DE IX • b • Ia 1TO" , !'RECEITA DE ARIRENERMENIO" e "VALOR • RESIDUAL • GARANTIDO", conceitos esses que passaram a ter obediência obrigatória • nos contratos de arrendamento mercantil, a partir daquela data, por 'força do que dispôs e seu item 10. Com o advento do Regulamento do Imposto de (Renda baixado pelo Decreto 85450/80, referido regulamento ..•Incorporou em seu artigo 235 as regras contidas no artigo 11 da Lei 6.099/74, dispondo ainda, no artigo 289, o seguinte: "Art. 289 - O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-à pelas dispo- sições da Lei n9 6.099, de 12 de setembro de.1974 observadas as normas de correção monetária e de apuração de resultados fixadas pelo Ministro da Fazenda." São esses conceitos que fundamentam os memoráveis • votos do Ilustre Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, que .embasaram os AcOrdãos CSRF/01-0.845, é 0.846, dos quais peço vênia para transcrever os seguintes trechos: "Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Por- taria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar à arrendadora o recebi mento desse valor ao findar o contrato de "leasIng7: quer seja ou não exercida a opção de compra.Lià-se nos contratos que se os bens forem vendidos a ter ceiros, por preço inferior ao valor residual ga- rantido, a arrendatária pagará a diferença à ar - rendadora; se vendidos por preço superior, o ext- • cesso será entregue à arrendataria. No "leasing" os bens arrendados permanecem de propriedade da arrendadora, imobilizados pelo cus to de aquisição,.' que é "o montante do . dispêndio Tricorrido . pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento." b5k.: - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.271/86-15 9.. Acórdão n9 105-4.633' Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78 prevê univalor a recuperar,. para •os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de . aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior à unidade, obtido pela multiplica- ção da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser fei- tamediante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem, Tecnologicamente, depreciação é perda de efi ciência funcional dos bens. Economicamente, difeZ rença entre valores. Contabilmente, custo amorti- zado ("Contabilidade Introdutória", Sergio de Iu- dIcibus e Outros, Atlas, 5a. pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que reper- cute subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na termologia da Porta-- ria n9 564/7L Essa mesma Portaria denominou como valor re- sidual atribuído a diferença entre o custo de aquisicao e o valor a . recuperar, isto "C-O- valor ainda nao depreciado, o que tambem equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferenpa entre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contã bil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovações do Decre to-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa nõ seu primeiro "considerando", e, possivelmente, le vendo em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75,dõ BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garantido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui valor de venda por preço de venda, admitindo-se que houve descuido terminoló\ IldWi o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.271/86-15 10. Acórdão n9 105-4.633 gico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima foca lizado). Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor contábil residual. No plano fiscal, assim como no contãbil,ve- se que o valor considerado ao final do contratg para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o Valor contábil residual a que a Portaria n9 564/78, no seu contextoe.xplicitati.- vo, chamou de valor residual atribuído. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como sói aconte cer em vários trabalhos doutrinários disponí- veis) , seria natural que o preço de venda se aproximasse o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasing" e ã data da E alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato, tem direitos e deveres que dele exsur-- _ gem, dentre os quais avulta o direito de utili- zaro bem e o dever de pagar pela correspondente utilização. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado antes do término do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84-BACEN- _ art. 11). Em princípio, a arrendante e a arrenda tãria nem sabem se a opção vai ser exercida não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se, e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa sa ber sua prestação correspondente ao exercício da opção e â respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual ga rantido, que funciona como uma . 1AEle de seguro da remuneração global pretendida pela arrendado-, ra, foge da natureza das coisas quando se divor- cia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) 0 valor residual contábil; ou (b) o valor de mer- cadodo bem â época da alienação pela arrendado- = 4 s ma Nemo RURAL Processo n9 13603/000.271/86-15 11: Acôrdão n9 105-4.633. ra. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens In fintas ou desprezíveis, afronta a essência dS "leastng" financeiro, a sua filosofia, as suas . causas, os motivos, a sua natureza, enfim desca- racterizando-o de maneira irremediável. Ora, não basta ressaltar as característica, a essência, os objetivos dos contratos •de "leasing", destacando sua principal razão de se; qual seja a de proporcionar a utilização de bens sem a contrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuário. É imperioso que as cláusu- las contratuais, o seu conteúdo, observem a natu reza e as características desse contrato, sob p -e- na de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de ar- rendamento mercantil, ajustar-se coisa diver_ sa." Embora consciente de que a transcrição dos trechos extraídos dos votos referidos são suficientes para emba sar a decisão desta Câmara, no sentido de manter a exigência Lis cal, permito-me acrescentar-lhes mais algumas considerações _ Como se depreende da análise dos artigos 59 e 69 da Lei n96.099/74, o prazo de contrato, o valor das contra- prestações e o preço para opção de compra ou o critério para sua fixação (art.. 59, alíneas "a", "b", "c" e "d") ficam condi- cionados aos "índices máximos para a soma das contrapresta çOes", os quais serão fixados "considerando o custo do arrenda- mento em relação ao do financiamento da compra e venda" (art.69 e seuÇ29). Evidentemente, a fixação do prazo contratual deve se harmonizar com o valor das contraprestações, de forma tal que o • valor residual para opção de compra seja compatível com o prazo remanescente de.vida útil do bem, em seu conceito econõmi co, contábil e fiscal, sob pena de ficarccontrato descaracteri- zado como sendo de arrendamento mercantil, para caracterizar-se como de compra e venda a prestação. Não podem, as partes contratantes,pretenderemqw o Fisco assista impassível a contratação detperações que, embo- ra revestindo-se de forma de contrato de arrendamento mercantil, pactuem condições que as descaracterizam daquele tipo de opera- aq, ção, dando cobertura a verdadeiras operações de compra e vend. 8 , manmftamonomm Processo 119 13603/000,271/86/-15 12. Acórdão n9 105-4.633. a prazo. , Como ensina RUBENS GOMES DE SOUZA em seu "COMPEN DIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA" - Editora Resenha Universitária Ltda., Edição Póstuma, 1975, pags. 79/80, referindo-se ao arti- go 108 do CTN, "Os atos, fatos, contratos ou negócios previstos na lei tributária como base de tributação devem ser interpretados de acordo com os seus efeitos econômicos e não de acordo com a sua forma jurí- dica; este é o principio básico e dele decorrem os restantes". AMILCAR ARAÚJO FALCÃO, em seu clássico "FATO GERADOR [1k OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA" (Editora Revista dos Tribunais, 2a. Edi- ção, 1971, págs. 71 e 72) assim analisa essa matéria: "19. Em Direito Tributário, autoriza-se o inter- prete, quando o contribuinte comete um abuso de forma jurídica ("Missbrauch von Formen und Gstal tungsmóglichkeiten des burgerlichen Rechts)", -a- desenvolver considerações econômicas para a in-9- terpretação da lei tributária e o enquadramento do caso concreto em face do comando resultante não só da literalidade do texto legislativo, mas • também do seu espírito, da mens ou ratio legis. Para que tal aconteça, é necessário que ha-' ja uma aticipidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenta prático visado. Vejamos. Nos mundo das relações econômicas, a cada intenção empírica, ou intentio facti cor- responde uma intenção jurídica, ou intIRTIS juris adequadague se exterioriza através de uma forma jurídica típica. Imagine-se que, para levar a ca bo essa mesma intentio facti, o contribuinte ad6 te uma forma jurídica completamente anormal o-ti atípica, embora não proibida pelo Direito Priva- do, com o único objetivo de, através da manipula ção da intentio juris, obter o não pagamento, menor pagamento ou o pagamento diferido no tempo de um tributo (Steuervorteil), isto é, adotourse uma forma economicamente inadequada com o único objetivo de provocar a evasão do tributo (Steue- rumgehunriet_) 1 \ SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13603/000.271/86-15 13. Acórdão n9 105-4.633 Se dúvida houvesse quanto ã aplicação dos ensina- mentos do insigne mestre da antiga Universidade do Distrito Fede ral, o exemplo que se segue a esses ensinamentos fulminaria de- finitivamente essa dúvida: "Exemplo, aliás, colhido no Direito alemão: exis- te lá um imposto geral sobre vendas (Umatzsteuer). Determinado contribuinte pretendia vender um auto móvel a prestação. Para fugir à Umsatzsteuer, de- liberou, então, fazer um contrato de locação do veiculo, cobrando do suposto locatário um aluguel correspondente às prestações do preço de venda. Cercou o negócio das garantias equivalentes às que existiriam no negócio de venda. Por fim, asse gurou ao locatário um direito de preferenciai ra a compra do veiculo, ao termo do contrato, por um preço determinado. Não há nenhuma lei, ou ne- nhumerincípio de Direito Privado, que impeça a locaçao de automóveis em condições tais. Todavia, é patente a inequivalência entre a realidade eco- nômica e a forma jurídica adotada: o único propó- sito era o de colher uma vantagem fiscal, uma eva _ são." _ Ora, o nosso Direito Tributário, ao disciplinaras operações de arrendamento mercantil,não deixou de tomar as cau- telas necessárias para evitar que, sob o abuso da forma jurídi- ca daquele contrato, se escondessem operações de compra e venda a prazo, fraudando os princípios que regem a apropriação, via depreciação, dos custosdos bens que se destinam ..á produção de rendimentos por mais de um exercício. Essas cautelas, como já se viu, estão representadas, entre outras, exatamente pelas con dições impostas nos artigos 59 e 69 da Lei 6.099/74. Outra não é a razão da determinação contida no § 29 do artigo 69 referido. No caso em tela, os contratos referem-se à compra - de 6 (seis) empilhadeiras e um caminhão. Para as empilhadeiras, cuja vida útil estimada é superior a 5 (cinco) anos, em 18 me- ses foram amortizados 91,04%, 95,91%, 99,59%, 99,18% e 99,25%, nos cinco contratos a elas relativos. Quanto ao caminhão, cuja_ vida útil estimada é de 5 (cinco) anos, em 12 meses foram amor- tizados 97,67% do seu valor., k3I4 \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.271/86-15 14. Acórdão n9 105-4.633 Não se pode querer encontrar nesses contratos qual quer resquício do principio, da razão de ser dos contratos de ar- rendamento mercantil, qual seja o de pro porcionar a utilização de bens sem a contrapartida da correspondente inversão total de capital relativo ao seu Preço, pelo usuário. Nem se alegue, como pretende a recorrente, que a infração só poderia ocorrer se a o p- ção de compra fosse exercida antes do término do prazo contra- tual. A opção pela compra, no caso, foi exercida, sem qualquer chi _ vida, no momento da pró pria lavratura dos contratos. Ou pretende- ria a recorrente fazer crer que tendo pago de forma praticamente integral o valor dos bens em dezoito meses, quando sua vida útil mínima é superior a 60 meses, iria deixar de "exercer", ao final do contrato, a "opção de compra"? . Descaracterizadas estão, pois, no meu entender, as operações de que trata o processo, de seu enquadramento como o pe- ração de arrendamento mercantil, pelo que se-lhe são aplicáveis _ as conseqüências previstas no § 19 do artigo 11 da Lei n9 6.099/ /74 (artigo 235, § 19, do RIR/80). A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade, por incabível e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. Brasília (DF), li de julho de 1990 \\ W,..• • 11 JOS \". HA - RELATOR 0 'ah 11,1 l', I4. \ Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000323/87-31
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. • 93.784. PEDIDO DE REC. ONSIDERAÇÃO do Acórdão n°105-4.031. MATÉRIA: IRPJ - EXS.: 1986 e 1987. REQUERENTE: AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. REQUERIDA: QUINTA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SESSÃO DE: 12 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.480. HRT MANDADO DE SEGURANCA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Apreciado por força de decisão Judiciai. Se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado, nega-se provimento. ACÓRDÃO ORIGINAL MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração por força de decisão judicial e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. APIP VERINALDO HME DA SILVA. PRESIDENTE. or, TON PESS. RELATOR. FORMALIZADO EM:2 7 AG() 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 12/311 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. RECURSO N°. 93.784. REQUERENTE AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. RELATÕRIO. O presente processo já foi julgado por esta Câmara em sessão de 08 de janeiro de 1990, ocasião em que foi apresentado o relatório e voto que consta as folhas 152211530, de lavra da ilustre Conselheira MARIAM SEIF, que neste momento leio em plenário. Na ocasião, por unaninidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$:20.714,00 e Cz$:1.132.511,19, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto. O Acórdão, de n° 105-4.031, esta assim ementado: OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas sem emissão de Notas Fiscais e com Emissão de Notas Fiscais em Duplicidade e Meios de Prova - A realização de vendas sem a emissão da devida nota fiscal, e bem assim a confecção e emissão de notas fiscais em duplicidade caracterizam omissão de receitas e justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veemente, sendo, livre a convicção do julgador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Património Liquido - Distribuição Disfarçada de Lucros - Presume- se distribuição disfarçada de lucros no negocio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro à pessoa 37.1/740 ( ffr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. ligada se, na data do empréstimo, possui reserva de lucros, devendo o valor do empréstimo ser deduzido da reserva, para efeito da correção monetária do património líquido da empresa. Através de A.R. (fls. 1533), em 05/04190, a empresa foi cientificada da decisão do Conselho e Contribuintes. Em 13/07/90, a Divisão de Arrecadação da DRF em Cacavel - PR, expediu a intimação de Cobrança Interna n° 014/90 (fls. 1534), intimando a empresa para regularizar sua situação até o dia 23/07/90. Em 13 de dezembro de 1990, a empresa ingressou, baseado no artigo 37, § 3 0, II, do Decreto 70 235/72, com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, anexado as folhas 1537/1542, visando o reexame da matéria. Em sua argumentação, a peticionaria, preliminarmente protesta pela aplicação da multa agravada, prevista pelo artigo 728, Inciso II do RIR/80, dizendo não guardar consonância com as normas que regem a matéria. Volta a tecer severas criticas as atitudes tanto dos fiscais autuantes, como também generalizando a todas as autoridades tributárias que participaram dos procedimento de fiscalização a que a empresa foi submetida. Protesta igualmente pela tributação de receitas omitidas, dizendo que os documentos em que se fundamentou a fiscalização para a tributação, inclusive depósitos bancários, não seriam provas suficientes para justificar tributação com fundamentação em presunção. Fundamentando-se no que dispõe a Lei n° 4.215/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), alega cerceamento ao direito da ampla e irrestrita defesa, ao lhe ser negada a retirada dos autos para exame mais aprofundado. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR, com fundamento no Decreto n° 75.445, de 06/03/75 e IN/SRF n° 046, de 12/11/75, os quais extinguem • pedidos de reconsideração de decisões do Conselho de Contribuintes, indefere a solicitação do contribuinte, sendo dado ciência ao interessado em 21/12/90 (fls. 1547). ry‘,P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. Inconformado, o contribuinte impetra Mandado de Segurança, junto a Justiça Federal de Foz do Iguaçu, obtendo, em 11/01/91, a liminar solicitada (fls. 1549), tendo sido comunicado ao Delegado da Receita Federal em Cascavel, pelo ofício n°006/91, referente ao processo n°91.1010068-7 (fls. 1548), com prazo de 10 dias para prestar informações. Encaminhados os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o presidente da 5° Câmara, através do Despacho Presi n° 105-0.102/91, de 04/10/91 (fls. 1563/1564), considerando que a apreciação de tais pedidos por este órgão só tem lugar após prolatada a sentença concessiva da segurança, devolve os mesmos a DRF em Cascavel, para: a) verificar se já foi proferida a sentença concessiva da segurança; caso positivo, juntar cópia da mesma; e b) caso contrário, aguardar tal sentença para cumprimento do quesito anterior. Confirmada a concessão da segurança, retornando os autos a este Conselho, o Sr Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após a ciência dada ao Procurador da fazenda Nacional, credenciado junto ao mesmo, o redistribui para que o Pedido de Reconsideração seja devidamente apreciado. É o relatório. 4_7 P; • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO N°. 105-10.480. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. Conheço do pedido de reconsideração, cuja apreciação foi determinada por sentença judicial. Entretanto, quero deixar registrado que, o recorrente tomou ciência do Acórdão n° 105-4.031, de 08/01/90, em data de 05/04/90, conforme comprova o A.R. anexado a folha 1533, e o seu Pedido de Reconsideração (fls. 1537/1544), somente foi protocolado em 13/12/90, portanto INTEMPESTIVO, muito embora, em sua alegação quando da impetração do Mandado de Segurança (fls. 1551), tenha afirmado ter tomado ciência somente em 13/11/90. O pedido argui, em preliminar, o agravamento da multa prevista no artigo 728, II, do RIR/80, muito embora tal fato não foi contestado em nenhum dos momentos anteriores, ou seja, por ocasião da impugnação e do recurso voluntário. Tratando-se de matéria não oré-questionada, não cabe qualquer reexame neste momento. No tocante ao restante do pedido, esclareço que, após um exame das peças recursais de impugnação e recurso, do Auto de Infração e seus anexos, da decisão pela autoridade em primeira instância, e principalmente da decisão proferida por esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não identifiquei questão fática ou tese jurídica que venham a justificar qualquer pretensão a sua reconsideração. Ressalto que c pedido de reconsideração, não traz novas provas ou documentos, nada acrescentando, alem de meras alegações, limitando-se a insistir na mesma tese já afastada por este colegiado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. 10935.000323/87-31. ACÓRDÃO /4°. 105-10.480. Nestas condições, considerando a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, ratifico os termos e fundamentos do referido voto, e voto no sentido de conhecer-se do Pedido de Reconsideração, por força de decisão judicial, e no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. -vitt r ILTON PÊSS RELATOR. 7 Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000512/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00855.051079/83-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0953
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAON°.10.5:-.Q...9.5.3 Recurson°: 42.190 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente: JOSÉ VECINA MARTIN Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP, CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros dis- tribuídos,- Considera-se automaticamen- te distribuído, ao respectivo titular,o valor da diferença do lucro real a pura- da na empresa individual, excluída a correspondente parcela do imposto exigi do desta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VECINA MARTIN, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado :40 Sala das Sessões, em 05 de julho de 1984 f«uns- PEDRO MA' *. E" ANDES PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM U 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: O r JUL 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Trxeira do Nas- cimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.977 ãltgNt vt".W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 0855/051.079/83-31 RECURSO N.*: 42.190 ACÓRDÃO N..: 105-0.953 RECORRENTE: JOSÉ VECINA MARTIN RELATÓRIO JOSÉ VECINA MARTIN, contribuinte domiciliado em So rocaba, através de mandatário constituído mediante instrumento par- ticular de procuração (f is. 19), recorre a este Conselho (fls.31/ /36), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 27/28). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (f is. 23), mantendo, em conseqüência, o lançamento suplementar contestado (f is. 16) - pe lo qual foi incluída, a cédula "F" de sua declaração de rendimen tos do exercício de 1981, ano base de 1980, a parcela de Cr$ 616.499,00,já excluída a do imposto devido pela pessoa jurídica, re lativa a lucros considerados automaticamente distribuídos em ra- zão de glosa de custos no valor de Cr$ 948.460,05, efetuada na empresa individual a que se equiparou o recorrente pela promoção de loteamento, através do processo n9 0855/051.068/83-15, sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que a peça impugnatória se limitou a pleitear para o processo em exame o mesmo tratamento dispensado ao processo prin cipal, do qual este decorre; CONSIDERANDO que o crédito tributário,obci/t DM F - RJ/1" C - C • Secgrat - 1800/75 .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.079/83-31 2. Acórdão n9 105-0.953 jeto do processo matriz, foi mantido em sua íntegra." Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (f is. 29), rece- bida conforme A.R. datado de 24.09.83 (fls. 30), o contribuinte apresentou recurso a este Conselho,protocolizado em 24.10.83 (fls. 31), no qual se reporta ao interposto no processo de pessoa jurí- dica alegando, em resumo, ter ficado demonstrada a inocorrência de erro na apuração do lucro real e,assim, a inexistência da preten- dida distribuição ã pessoa física. É o relatório!* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.079/83-31 3. Acórdão n9 105-0.953 VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto esteia-se no artigo 33, do De creto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo recor- rente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastan tes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere- ce reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, o recorrente está sendo tributado pelo lucro considerado distribuído pela empresa individual de que é titular, na qual foi apurada diferença de lucro real em -razão das glosas parciais de custos apropriados indevidamente, já ex- cluída a correspondente parcela do imposto exigido da pessoa jurí dica. Com efeito, a tributação, como distribuído ao res- pectivo titular, do lucro apurado na empresa individual equipara- da em razão da prática de operações imobiliárias, está previsto no artigo 14, do Decreto-lei n9 1.510, de 27.12.76, a seguir trans- crito: "Art. 14. O lucro anualmente a purado pela pes soa física equiparada a empresa individual eE razão de operações com imóveis será considera do distribuído no ano base." No caso destes autos, apurada diferença na determi nação do lucro real da empresa individual, foi o seu montante con siderado automaticamente distribuído ao respectivo titular,excluí da a parcela correspondente ao imposto exigido da pessoa jurídica7411 .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.079/83-31 4. Acórdão n9 105-0.953 com o que foi rigorosamente cumprido o dispositivo retro reprodu- zido. Por outro lado, em sessão realizada em data de on- tem, esta Câmara negou provimento ao recurso interposto pela em- presa individual no processo matriz, conforme faz certo o Acór- dão n9 105-0.941, cuja cópia se encontra anexada a estes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.* Brasília-DF., 05 de julho de 1984• - -,17M7law- PEDRO “TINS FE ANDES - RELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0732
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:10:41Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:10:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:10:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:10:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:10:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:10:41Z; created: 2009-08-21T12:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T12:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:10:41Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 0835/050.245/83-75 , faç. • * MINISTÉRIODAFAZENDA ESB Sessão de 23 de fevereiro de 19 84 ACORDAON°105-0.732 Recumon° - 41.783 - IRJF - EX: DE 1981 Recorrente - NILSON RIGA VITALE Recordo - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lan çamento decorrente de procedimento fiscal: instaurado contra pessoa jurídica, é de se aplicar, no processo lavrado contra a pes- soa física de seu sócio, naquilo que lhe tenha causado a tributação reflexa, o que foi definitivamente decidido no processoma triz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON RIGA VITALE, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso,nos i termos do.relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado 9K' Sala das s essóes, -m 23 de fevereiro de 1984 ál PEDRe P*T a. -E ANDES - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR 0*-4-424-1, VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE:2 3 F E v 7984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.* ...et . ,tiart SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 0835/050.245/83-75 RECURSONC 41.783 ACORDÃONC 105-0.732 RECORRENTE: NILSON RIGA VITALE RELATÓRIO NILSON RIGA VITALE, CPF 969.890.848-04, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Presi dente Prudente (SP), que manteve o lançamento do imposto suple- mentar para o exercício de 1981. A matéria tributável pode ser assim descrita com base no Auto de Infração de fls. 01: "Concluída a ação fiscal no contribuinte CUR TUME TOURO LTDA., CGC n9 46.432.019/0001-087 sediada em Presidente Prudente - SP, através do Processo DRF n9 0835.050108/82-13, apu- rou-se a importância abaixo, considerada co- mo distribuída ã pessoa física acima identi- ficada, computável na Cédula F de sua decla- ração de rendimento, em função de sua parce- la no capital registrado, na proporção de 10%. Exerc. Ano-Base Vr. Trib. na PJ Vr. Particip. PF 1981 1980 Cr$ 562.960,00 Cr$ 56.296,00 11 A autoridade julgadora de primeira instância, a e preciando a impugnação de fls. 51, tempestivamente apresentada, JS n 1A Ir n r C o CC Sean ` - 1Boon5 . . - umnommuconnau Processo n9 0835/050.245/83-75 2. Acórdão n9 105-0.732 assim fundamentou sua decisão de fls. 57/59: - "CONSIDERANDO ser o presente, reflexodo Processo n9 0835.050108/82-13, instauradoom tra a firma CURTUME TOURO LTDA, cuja a05 fiscal foi julgada totalmente procedente,con forme Decisão F/099/83; CONSIDERANDO que a Decisão supra mante- ve a tributação da importância apurada a ti- tulo de omissão de receitas operacionais, ca racterizada pela ocorrência de saldo credo' de caixa, o que se considera como lucros dis_ tribuidos aos sócios; CONSIDERANDO que os lucros distribuidos pelas pessoas jurídicas são classificados e tributados na Cédula "F" da declaração deren dimentos da pessoa física beneficiária.(Art7 34 "I" do RIR/80). CONSIDERANDO que julgada procedente a ação fiscal na pessoa jurídica, a mesma sor- te terá o processo decorrente, ante a eviden_ te relação de causa e efeito; CONSIDERANDO tudo o mais que do proces_ so consta; ACOLHO A IMPUGNAÇÀO TEMPESTIVAMENTE IN- TERPOSTO, para no mérito indeferí-la, julgan do procedente o lançamento contestado, e de- terminar que se prossiga na cobrança do im- posto de renda suplementar no valor de Cr$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cin- quenta cruzeiros) e da multa no valor de Cr$ 25.773,00 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e três cruzeiros), sujeitos ã corre- ção monetária por infração e nos termos dos artigos 34 "I", 676 "III", 678 "III", 704 §§ 29 e 39, 705 § 89 e 728 "II" todos do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80 e da IN. SRF n9 053 de 23.07.81." Intimado, apresenta o autuado o recurso defls. 61 com a seguinte alegação: II inconformado com a decisão n9 F/101/ /83 proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, vem mui res- peitosamente impetrar RECURSO contra referi- 164 SERVICOPOBLICOFEDBUL Processo n9 0835/050.245/83-75 4. Acórdão n9 105-0.732 V 0 T O_ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decre- to n9 70.235/72. Intimação recebida em 14.07.83 (fls. 59v) e re- cuso protocolado em 05.08.83 (fls. 61). No processo matriz, cujo recorrente era a firma CURTUME TOURO LTDA., esta Câmara proferiu o Acórdão n9 105-0.596, em sessão de 09 de dezembro de 1983, onde, por unanimidade de vo tos, foi negado provimento ao recurso. Este Acórdão, está assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - Saldo Credor de Caixa- A existência de saldo credor de caixa gera a presunção juris tantum de que a pessoa jurí- dica omitiu receita operacional." Pelo exame do presente processo, verifica-se que a decisão da autoridade a quo e as próprias defesas do contri- buinte evidenciam que o lançamento contra o recorrente é uma me- ra decorrência dessa exigência contra a firma da qual é sócio. Por isso, segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, a so- lução dada ao litígio principal - estabelecido pela pessoa jurí- dica - estende-se ao litígio decorrente - provocado pela pessoa física. Diante do exposto, voto no sentido de negar provi mento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão da autoridadesin guiar, constante de fls. 57/59.4k Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR sonoNamonma Processo n9 0835/050.245/83-75 3. Acórdão n9 105-0.732 da decisão, circunstanciado no processo ma- triz n9 0835-050108/82-13, contra CurtumeTcu ro Ltda., cujo recurso roga seja extensivo a lide presente por se tratar de tributação de 3 corrente." -.)2É o relatório:ti" Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.003111/82-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0255
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de Q5 de julho de 19 83 ACORDÃO N° 105-0.255 Recurso n° 87.379 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente MÓVEIS J. MARSON LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Quando o ven- cimento da primeira ou cota única do im- posto cair num dia em que não houver expe diente na rede bancária, o prazo se pror- roga para o primeiro dia útil seguinte, as sim como o termo fatal para o requerimen- to do pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS J. MARSON LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen o to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lf Sala das Sessões, em 85 de julho de 1983 1, di______ .- ,-zifnmern PEDRO MAR NS -- RN S - PRESIDE TE URSULINO SANTOS F LHO - ELATOR VISTO EMLA DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃQ DE: C" JUgl4w ,..,,,, NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober v.v. to Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton e Marinho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.111/82-03 RECURSO Nço: 87.379 ACÓRDÃO N9: 105-0.255 RECORRENTEN9: MÓVEIS J. MARSON LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS J. MARSON LTDA., recorre da decisão singu- lar proferida às fls. 18, cujo teor é o seguinte: "O contribuinte em epígrafe apresentara declaração de IRPJ/81, em 30/04/81, com imposto a pagar de Cr$ 18.320,00, COM vencimento da primeira quota em 30/05/81 (fls. 07 e 08). Apresentou em 01/06/81, posteriormente ao vencimento da primeira quota portan- to, a declaração retificada, sem imposto a pagar (fls. 13). Tendo em vista o art. 597, do RIR, apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, que veda a retificação de declaração após o venci mento da primeira quota, é de se indefe- rir a retificação pleiteada, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do impos- to apurado na declaração originária, constante do aviso de cobrança de fls. 02." Deste julgamento quelhe foi comunicado em 10/01/83 recorreu para este Colegiado em 28/01/83 (fls. 20 e 22/23). O apelo se fundamenta no disposto nos arts. n9sAW DMF-OFM9C-C-Secyd-~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/003.111/82-03 2. Acórdão n9 105-0.255 597 e 759 e §§ do RIR/80. É o relatório. VOTO_ Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Conheço do recurso porque atendeu a exigência de in- terposição do inconformismo. Trata-se no caso, unicamente, de saber-se da tempes- tividade do pedido da retificação solicitada, pois, a Fazenda Nacio nal não adentrou no mérito da alteração, limitando-se, apenas, a dar pela intempestividade do requerido. De fato, creio que a razão está com o Contribuinte. O DARF de fls. 02, traz como data de vencimento do pagamento único em 30/05/81, um sábado, sendo o primeiro dia útil a seguir o dia 01/06/81, ansegunda-feira, data em que o Contribuinte deu entrada no pedido de retificação (fls. 03). O RIR/80 prevê expressamente sobre o pedido de reti- ficação e para sua concessão, no art. 597, cujo teor é o seguinte: "No caso de que trata o art. 597, ã pes- soa jurídica é facultado solicitar a reti ficação de sua declaração de rendimento até o dia de vencimento do prazo para pa- gamento da primeira quota ou quota úni- ca." Como já se esclareceu, que o último dia para paga- mento da quota única, caiu num sábado, quando não há expediente na rede bancária que arrecada o imposto, a norma a ser aplicada é a prevista noart. 759, §§ 19 e 39, transcritos a seguir: "§ 19 - Os prazos só se iniciam ou vencem°,k . , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/003.111/80-03 3. Acórdão n9 105-0.255 em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser pra- ticado o ato (Lei n9 5.172/66, art. 20, § único). § 39 - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo para recolhimen to do imposto cujo término ocorrer em da- ta em que, por qualquer motivo, não fun- cionarem os estabelecimentos bancários ar recadadores, bem como nos casos em que for previsto o recolhimento dentro de de- terminado mês, e, no seu último dia, não funcionarem os mencionados órgãos arreca- dadores." Ante ao exposto, tendo em vista que o vencimento para pagamento da quota única do imposto caiu no dia 30/05/81 (sá- bado), quando a rede bancária arrecadadora e a repartição não tive _ ram expediente, o prazo se prorrogou, automaticamente, para o pri- meiro dia útil, 01/06/81, data em que o Contribuinte protocolizou o pedido de retificação. Dou pela tempestividade do recurso para de _ terminar a baixa do processo à Delegacia, a fim de julgar o méri- to, face na decisão anterior ter paralisfdo o julgamento no acolhi mento da preliminar de intempestividadefF • Brasília-DF, em 05 de julho de 1983 / U9' /-- —SUL h. SANTO-I FILHO RELATOR

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