Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10089528 #
Numero do processo: 19732.720022/2013-86
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-010.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19732.720022/2013-86

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6934792

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.742

nome_arquivo_s : Decisao_19732720022201386.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 19732720022201386_6934792.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10089528

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134177624064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T18:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T18:29:05Z; Last-Modified: 2023-08-11T18:29:05Z; dcterms:modified: 2023-08-11T18:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T18:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T18:29:05Z; meta:save-date: 2023-08-11T18:29:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T18:29:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T18:29:05Z; created: 2023-08-11T18:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-11T18:29:05Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T18:29:05Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19732.720022/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.742 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 73 2. 72 00 22 /2 01 3- 86 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-96.993 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 07/07/2020, que julgou por unanimidade improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração de fls. 02/11, lavrado em 18/04/2013, relativo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, resultando em crédito tributário apurado de R$ 5.000,00, previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1° a 4°, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem na inobservância dos prazos legais para prestação de informações relativas à vinculação do Conhecimento Eletrônico Agregado (CE Mercante) n° 051.005.055.435.326. As referidas informações em questão deveriam ter sido prestadas até o dia 08 de abril de 2010, as 06h42min (48h antes da atracação), considerando que a embarcação atracou no Porto de Natal/RN às 06h42min, do dia 10.04.2010. Entretanto, a empresa World Freight Agenciamento e Transportes Ltda somente procedeu a prestação das referidas informações no dia 14 de abril de 2010, as 08h50min. Por este motivo a empresa sofreu a presente autuação. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 23/37) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - nulidade do Auto de Infração por falta de pressupostos legais, tendo em vista que não teria sido adequadamente descrita a causa da infração e por falta de base legal; -a impugnante estaria amparada pelo instituto da denuncia espontânea por haver prestado as informações antes do início de qualquer procedimento fiscal; - a multa aplicada estaria a ferir princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade). Requereu a nulidade do lançamento. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-96.993 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 62/76) que julgou por unanimidade de votos improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 28/11/2020, Recurso Voluntário (fls. 86/113) alegando, em síntese, os seguintes pontos já abordados quando da impugnação: - denuncia espontânea - estaria acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea, pois teria prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração; - desrespeito a princípios constitucionais em razão da falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Insurgiu-se, ainda, contra novos pontos da discussão, os quais ainda não haviam integrado a lide previamente instaurada: - prescrição intercorrente e perempção - preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; - ilegitimidade passiva - tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente de carga; - a empresa teria prestado as informações cumprindo assim a obrigação acessória. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre carga, ou sobre as operações que execute na forma e Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 prazo previstos pela RFB. Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.” (Destacou-se) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/11), a conduta que motivou a imputação da multa em questão foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos à vinculação do CE-Mercante nº 051005055435326. Tais informações deveriam ter sido efetuadas 48h antes da atracação da embarcação. A atracação da embarcação ocorreu no dia 10/04/2010, as 06h42minh e o prazo máximo para prestação das informações era no mesmo horário do dia 08/04/2010 (48h antes da atracação). Entretanto a obrigação acessória somente foi cumprida em data posterior, qual seja, dia 14/04/2010, às 08h59min:35s, ensejando a aplicação da multa. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação (Ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo: ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória. Em sua defesa a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, inovando o litígio, que entende laborar a seu favor. Entretanto, o limite da lide deve circunscreve-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, que assim dispõe sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Significa dizer que a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” (Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549; de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” (Processo nº 3002-002.069. Acórdão nº 3002-002.069; de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter). Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 Nestes termos, operou-se o instituto da preclusão, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Da Denúncia Espontânea A Recorrente requereu, ainda, que fosse reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação, após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não aplicação. Afasta-se, assim, o pleito relativo à aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade Quanto às alegações de que o Auto de Infração seria desproporcional e irrazoável, violando princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer deste argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação de argumentos de defesa (relativas à ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e que teria prestado as informações em questão); 2) na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário nas demais discussões, mantendo integralmente a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 125DF CARF MF Original

score : 1.0
10105917 #
Numero do processo: 19515.721064/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-011.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.721064/2012-18

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6941549

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.178

nome_arquivo_s : Decisao_19515721064201218.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515721064201218_6941549.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10105917

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134205935616

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-25T00:53:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-25T00:53:29Z; Last-Modified: 2023-09-25T00:53:29Z; dcterms:modified: 2023-09-25T00:53:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-25T00:53:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-25T00:53:29Z; meta:save-date: 2023-09-25T00:53:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-25T00:53:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-25T00:53:29Z; created: 2023-09-25T00:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-25T00:53:29Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-25T00:53:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721064/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.178 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente EDSON RODRIGUES DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 64 /2 01 2- 18 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 271/280) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 260/265, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração lavrado em 14/05/2012, no montante de R$ 33.837,92 (fls. 21/24), referente aplicação de Multa por Falta de Entrega de Declarações – Falta/Atraso na Entrega da Declaração (Com Imposto Devido), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/20), em decorrência do procedimento de fiscalização do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 261): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 14/05/2012, o Auto de Infração de fls. 19 a 24, que apurou a multa, no valor de R$ 33.837,92, motivada pela não entrega da entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, ano-calendário 2007, tendo em vista que estava o contribuinte obrigado a fazê-lo, face a omissão de rendimentos, no valor de R$ 638.152,44, objeto de lançamento no processo de número 19515.721024/2012-76. (...) Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 17/05/2012 (AR de fl. 25), o contribuinte apresentou impugnação em 15/06/2012 (fls. 28/39), acompanhada de documentos (fls. 40/256), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 261): (...) Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 A ciência do Auto de Infração se deu em 17/05/2012 (fl. 25) e o interessado apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação de fls. 28 a 39, em 15/06/2012, fazendo as mesmas alegações já apresentadas no processo de número 19515.721024/2012-76 e quanto ao Auto de Infração, objeto do presente processo, apenas cita que houve o lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 6ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 19 de maio de 2016, no acórdão nº 09-59.794, julgou a impugnação improcedente (fls. 260/265), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 260): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA POR ATRASO/AUSÊNCIA NA ENTREGA. A falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a sua apresentação fora do prazo, sujeitará a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 06/06/2016 (AR de fl. 269), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/07/2016 (fls. 271/280), acompanhado de documentos (fls. 281/291), em síntese, repisando os mesmos argumentos da impugnação abaixo reproduzidos: I – DOS FATOS II – PRELIMINAR DE NULIDADE II.1 – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Alega que o auto de infração foi lavrado na ausência de MPF válido, uma vez que o MPF se extinguira pelo decurso de seu prazo de validade, qual seja o disposto no artigo 12 da portaria SRF nº 1295/99, o auto de infração lavrado contra o contribuinte é incontestavelmente nulo, notadamente pelo disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. III – DO MÉRITO Embora seja certo que a eminente autoridade julgadora declarará nulo o presente auto de infração pelas razões de fato e de direito anteriormente expostas, ad argumentandum tantum, serão examinadas as razões de direito que mostram a inexistência de qualquer fato gerador do tributo, cabível de tributação pelo autoridade fiscal. IV. DAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A multa aplicada pela falta de entrega de declaração de Imposto de renda Improcede em sua inteireza, pois se não há o principal, não se pode cogitar do acessório, ou seja, se não houve rendimento que obrigasse a entrega da declaração de IRPF exercício de 2018, conforme constou do Auto de Infração e é alvo de recurso, improcede o pagamento de multa por atraso na entrega. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 Com a fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante e suficiente para a configuração do ilícito o simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte. Como é sábido a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes por si só não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispões o artigo 43 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Assim, é ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receita auferidas e não declaradas. Como se pode verificar através das faturas de cartão de crédito ora acostadas a esta, o Impugnante utilizou-se dos Cartões de crédito para sua própria subsistência e de vários familiares que pediam ao Impugnante para realizar compras e pagamentos com seu cartão e quando do vencimento davam a importância que cabia a cada um ao mesmo ,restando claro que com os cartões eram adquiridos basicamente alimentos e pagamento de contas, não se atentando o Sr Agente Fiscal a este fato, limitando-se basicamente a autuar o Recorrente. Sabemos que o Sr. Agente Fiscal poderia estender sua fiscalização a movimentação financeira do Impugnante e eventuais Bens adquiridos, pois a Legislação o permite, conforme prevê a (LC n° 105), ou até o fez, mas como viu que o mesmo não tinha movimentações financeiras , nem tão pouco bens, limitou-se a fazer alegações de "supostas receitas" auferidas, o que não se tornam verdadeiras. Vale realçar ainda que utilizou um cartão para pagar o outro, pagava juros do cartão o que reforça a tese de que o Impugnante não auferiu os valores que pretende o Agente Fiscal lhe imputar. Em tempos áureos, a própria administração tributária federal se viu obrigada a editar ato legal anulando processos e atuações tributárias baseadas exclusivamente em depósitos bancários, determinando inclusive o arquivamento de autos e execuções fiscais assim constituídas (Art. 9°, inciso VII do Decreto —Lei n° 2.471/88). É farta a jurisprudência administrativa e judicial a respeito da matéria em tela. Para destaca-la, as principais súmulas e acórdãos a respeito da respectiva matéria foram inseridas no item VI desta impugnação. Limitou-se o V. Acordão a fazer alegações genéricas não rebatendo na integra as razões de Impugnação lançadas pela recorrente. V — DOS JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não bastasse a impropriedade das exações impostas, sobre o tributo lançado foi acrescida a cobrança de exorbitantes juros, calculados pela taxa denominada SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% "se a lei não dispuser de modo diverso". Para esse fim, não se prestam os juros denominados SELIC. Primeiro, por inexistência da legislação que defina essa taxa. O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC foi criado para a custódia e liquidação de títulos públicos federais. Inexistente, fora das circulares expedidas pelo Banco Central. legislação que institua forma ou critérios para fixação da taxa hoje denominada simplesmente "taxa SELIC" ou "juros SELIC". Se o Código tributário nacional, que é Lei Complementar, remete à lei ordinária dispor sobre a taxa de juros a serem cobrados a título de mora, só a lei poderia estabelecer o cálculo e a forma de apura-la. Não se diga que a Lei n° 9.065/95, em seu artigo 13, atendeu o preceituário naquele artigo 161 do CTN, pois nada mais fez do que determinar a adoção da taxa SELIC como juros moratórios. Mas qual o dispositivo legal que criou essa taxa? Qual o dispositivo que discriminou sua forma de apuração ou os critérios para fixação de seu percentual? A Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 Lei n° 9.065/95, na verdade, faz remissão ou adota um índice que não existe no campo jurídico tributário, pois não foi criado por lei, conforme exigência do CTN. Segundo, porque a taxa dita SELIC é taxa remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. É clara a natureza remuneratória da taxa SELIC, mesmo porque é desta forma que ela se referem as normas do Banco Central. Foi criada para remuneração dos títulos públicos, e sua fixação atende critérios ditados pela política econômica do governo federal. Os juros moratórios, seu nome já o diz, exercem o papel e ressarcir pelo inadimplemento de uma obrigação no termo certo, configuram uma indenização pelo dano causado ao credor pela não satisfação da dívida ou da obrigação à época correta. O artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro quando fala em juros de mora, acrescentando que, na ausência de lei que os determine, serão eles de 1% (um por cento) ao mês. Por conseqüência, ainda que julgada pertinente a absurda exigência fiscal, o que se admite apenas para argumentar, os juros cobrados não poderiam superar o percentual de 1% ao mês. VI - JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Colaciona jurisprudência administrativa. VII— ANEXOS Anexamos ao presente impugnação os seguintes documentos: 1°) Fotocópia do Acordão 2°) Procuração VIII — REQUERIMENTO A recorrente, à vista de todo o exposto, com a devida vênia, solicita aos Ínclitos Julgadores que declare a nulidade do presente auto de infração, em razão de todas as argumentações apontadas no presente recurso administrativo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. A princípio, delineia-se oportuno lembrar que o caso em análise trata-se de multa pela falta de apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, tendo em vista que, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/20), em consonância com as regras fixadas pela Instrução Normativa RFB nº 820/2008 1 , notadamente 1 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 820, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008. (Publicado(a) no DOU de 18/02/2008, seção , página 12). Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil. CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2007: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 15.764,28 (quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos); Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 fixada no inciso II do artigo 1º, em procedimento de fiscalização foi constatado que o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis no montante anual de R$ 638.152,44, estando, portanto, obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, não tendo cumprido essa obrigação acessória. Em decorrência disso, não serão apreciados nos presentes autos os argumentos do contribuinte relativos ao lançamento da omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 638.152,44, objeto do processo nº 19515.721024/2012- 76. Tendo em vista que o Recorrente repisou os mesmos argumentos da impugnação, não apresentando, em sede recursal, novas razões de defesa ou mesmo elementos comprobatórios que pudessem afastar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, motivo pelo qual adoto-os, como razões de decidir, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, nos pontos que aqui nos interessa, a seguir reproduzidos (fls. 261/265): (...) Da Preliminar de Nulidade: Afirmou o contribuinte que o lançamento deveria ser considerado nulo. Porém, descabe razão ao ora defendente. Os casos de nulidade estão previstos no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Como segue: Art. 59. São nulos: I - (...) II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual; IV - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 78.821,40 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2007 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2007; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro; VIII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual as seguintes pessoas físicas: I - no caso do inciso III, a que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição tenha sido inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - no caso do inciso VI, aquela cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e III - a que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 Em outras palavras, inocorreu o pressuposto no art. 59, inc. II in fine, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, o Auto de Infração atende a todos os requisitos elencadas no artigo 10, do Decreto nº 70.235/72. Assinale-se, ainda, que não se vislumbra do exame dos autos qualquer falta ou violação aos princípios e critérios elencados no art. 2º e parágrafo único da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que o disciplina, em seus artigos 11 a 15, trata dos prazos de validade e suas possíveis prorrogações: Do Mandado de Procedimento Fiscal 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Dos Prazos Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - 120 dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; e II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso. Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Da Extinção Do Mandado De Procedimento Fiscal Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Cabe esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria anteriormente citada, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. É uma ordem emanada de dirigentes das unidades da RFB para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais (fiscalização, diligência, etc.) tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Se ocorrerem problemas com o MPF, não serão invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 vinculada e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. No entanto, não se verificou qualquer erro na emissão do MPF ou em suas prorrogações. O MPF não perdeu a validade, tendo sido sucessivamente prorrogado, sendo a última validade até 30 de agosto de 2012, como se verifica nas fls. 02 e 03. Frise-se que a ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Cabe salientar, ainda, que as normas legais que tratam do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não abordam aspectos relacionados com a competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento. E nem poderiam fazê-lo, já que, sendo ato inferior à lei, não poderiam contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. Tal competência é designada no art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (g.n.) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(g.n.) E como preceitua o parágrafo único do artigo anteriormente citado, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, o Auditor-Fiscal, ao apurar infrações, deve proceder ao competente lançamento de ofício, sem necessidade de qualquer ato administrativo que o determine. Apenas para ilustrar o entendimento desta relatora acerca do assunto, transcreve-se algumas manifestações recentes do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre o tema: (...) Destarte, não se vislumbra a existência de vício de qualquer ordem que macule o lançamento, especialmente na hipótese de falta de competência do Auditor Fiscal. Superada a preliminar argüida, será analisado o mérito. Da Multa pelo Atraso/Ausência da Entrega de Declaração de Ajuste Anual: O lançamento decorre de multa pela não entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA, exercício 2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 33.837,92. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, ano- calendário 2007, se dá conforme art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008: Obrigatoriedade de Apresentação Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2007: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 15.764,28 (quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos); (...) O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos, referentes ao exercício 2008, ano-calendário 2007, no valor de R$ 638.152,44, tendo sido mantido o lançamento de acordo com o constante no processo de número 19515.721024/2012-76. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 A Lei de número 8.981/1995, inciso I, artigo 88, dispõe: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (...) Ainda, a Lei de número 9.532/1997, também, dispõe sobre o assunte em tela: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. O imposto suplementar apurado, no lançamento da omissão de rendimentos no valor de R$ 638.152,44, foi de R$ 169.189,60, assim correta a cobrança da multa no percentual máximo, ou seja, 20% do imposto devido, perfazendo o valor de R$ 33.837,92, tendo em vista a ausência de entrega da citada DAA. Face a todo o exposto dever ser mantido o lançamento da multa pela não entrega da Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 33.837,92. Em complemento ao acima exposto, convém ponderar que em relação a eventuais questionamentos acerca da emissão do MPF, a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventual irregularidades do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida e de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 72 do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343 de 9 de junho de 2015: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No tocante a multa por falta de apresentação da declaração, a matéria já se encontra pacificada pela Súmula Vinculante CARF nº 69, de aplicação obrigatória por parte dos Conselheiros do CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 69 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à insurgência da exclusão da taxa Selic, aplicando-se os juros de mora no percentual de 1%, conforme artigo 161, § 1º do CTN, tal matéria está pacificada neste colegiado, Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 sendo correta a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, conforme teor da Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 302DF CARF MF Original

score : 1.0
10118045 #
Numero do processo: 10830.001833/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com o objetivo de corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em modificações no mérito da decisão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.001833/2011-30

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6946504

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.611

nome_arquivo_s : Decisao_10830001833201130.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10830001833201130_6946504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com o objetivo de corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em modificações no mérito da decisão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10118045

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134209081344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-29T19:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-29T19:19:44Z; Last-Modified: 2023-09-29T19:19:44Z; dcterms:modified: 2023-09-29T19:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-29T19:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-29T19:19:44Z; meta:save-date: 2023-09-29T19:19:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-29T19:19:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-29T19:19:44Z; created: 2023-09-29T19:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-29T19:19:44Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-29T19:19:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.001833/2011-30 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-013.611 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Embargante KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com o objetivo de corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em modificações no mérito da decisão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em relação ao acórdão de número 3302-011.987, que, por maioria de votos, acolheu o recurso de ofício, de acordo com a ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 33 /2 01 1- 30 Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. REPOSITOR ENERGÉTICO E/OU SUPLEMENTO VITAMÍNICO. Classificam-se no código 2202.90.00 da TIPI as bebidas isotônicas que se destinam à reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva, e as bebidas energéticas. A parte que apresentou os embargos alega que o acórdão em questão apresenta uma omissão a respeito do fato de os autos terem sido encaminhados de volta à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), conforme deliberado durante a sessão de julgamento realizada em 25 de outubro de 2022. Contudo, tal medida não foi refletida no acórdão objeto dos embargos. De acordo com o despacho de admissibilidade, os embargos foram aceitos com o intuito de corrigir a omissão apontada pela parte que interpôs os embargos. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração foram apresentados dentro do prazo previsto e estão em conformidade com os demais critérios de admissibilidade. Tomei ciência da sua interposição. Conforme mencionado anteriormente, o despacho de admissibilidade aceitou os Embargos de Declaração com o propósito de corrigir a omissão assinalada pela parte que interpôs os embargos. A seguir, estão os termos em que essa omissão foi exposta: A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão sobre o retorno dos autos à DRJ, que foi medida deliberada na sessão de julgamento do dia 25 de outubro de 2022, mas não constou do acórdão embargado. (...) A embargante afirma que o colegiado deliberou que os autos deveriam retornar à DRJ para julgamento das demais matérias de mérito, conforme transcrição da gravação juntada aos autos, que abaixo transcrevo: “Patrono da Contribuinte: Como parece que o argumento é meio novo da Tribuna, porque a DRJ não passou por isso, só para esclarecer a Conselheira Larissa que está lá no termo, mas essas alíquotas fixas estão numa portaria 222 para os repositores eletrolíticos, que estão lá nominados e a Recorrente não está nessa Portaria, mas sim em outra. Foi por isso que os dois outros autos de infração foram cancelados, porque eles disseram: “olha, essa tabela só vale para quem está na 222”. Por isso que os dois autos de infração que concluíram com as mesmas razões sobre a classificação fiscal foram cancelados por esse fundamento. Concordam que é bebida, mas não concordam com essa tabela. E a DRJ não enfrenta isso porque considerou correta. Conselheira Larissa: Não entendo como a gente vai tratar com isso, se isso não foi tratado no relatório. Conselheiro Walter: Posso opinar? Opinar sobre a opinião da Larissa e do patrono a respeito dessa matéria. Na verdade nós não vamos julgar isso. Vamos julgar o Recurso Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 de Ofício. Sendo dado provimento ao Recurso de Ofício o processo vai voltar para a DRJ para analisar as demais questões. Ai vai se atualizar essa questão de nulidade do Auto de Infração e depois quando o contribuinte perdendo lá vai interpor o Recurso Voluntário e vai trazer todas essas questões que não foram julgadas. A classificação em si não vai ser objeto de análise, vai ser as demais questões. [...] A classificação não vai descer para ser objeto de análise, mas essas outras questões que foram arguidas em sede de impugnação vão ter que ser analisadas pela DRJ [...]. Patrono da contribuinte: Presidente, então enquanto a gente aguarda, só para esclarecer, está dando provimento para anular a decisão da DRJ? Presidente: Não. Está dando provimento ao Recurso de ofício, para reverter a DRJ. Não anular. Patrono: E ai, só para fazer menção expressa que vai ser devolvida para lá para que analise as demais questões? Presidente: Sim. Veja, aqui estamos analisando única e exclusivamente o recurso de ofício. Apenas isso. Conselheiro José Renato: Quem for fazer o Voto Vencedor vai ter que lembrar de descer para julgar isso. As questões que não foram tratadas no Recurso de Ofício vão ter que ser tratadas pela DRJ, porque não foram apreciadas, sob pena de supressão de instância aqui da gente fazer isso. Patrono: Era só para ficar claro, porque às vezes depois isso vem aqui para a unidade e prossegue na cobrança. Então só deixar bem claro que volta para DRJ para examinar as outras questões.” A transcrição acima é compatível com o áudio juntado aos autos. Compulsando o relatório e a decisão da DRJ, verifico que a impugnação trouxe os seguintes argumentos: “Cientificado do auto de infração, em 10/02/2011, o contribuinte apresentou, em 11/03/2011, a impugnação de fls. 151/181. Alegou: 1) a competência técnica do Ministério da Saúde para identificar o produto autuado; 2) a correta classificação que adotara, tendo em vista que tem seu fundamento no registro conferido pelo Ministério da Saúde, que leva em conta as características específicas do produto, bem como na legislação e Portarias da ANVISA relativas à matéria. Sua linha de "Alimentos", categorizados como SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS, MARCA XTAPA, está corretamente classificada no capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, que trata de alimentos, mais especificamente na posição 2106.90.30 - complementos alimentares. O registro concedido pela ANVISA aos seus "suplementos vitamínicos" levou em consideração as disposições do Decreto-Lei n° 986/1969, art. 2º, que regulamenta, em todo o território nacional, os "Alimentos", desde a sua obtenção até o consumo. Seguindo a diretriz traçada pelo Decreto-Lei n° 986/1969, o Regulamento Técnico para Suplementos Vitamínicos e/ou de Minerais, aprovado pela Portaria n° 32/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, descreveu a abrangência do conceito dos suplementos vitamínicos. O destaque dado pela Portaria fica por conta da definição dos suplementos como alimentos destinados a complementar a dieta diária dos indivíduos saudáveis. É por essa razão que ao consultar, no site da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o produto "SUPLEMENTO VITAMÍNICO DE VITAMINA C e FERRO", fabricado Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 pela Impugnante, aparece no "Resultado da Consulta de Produtos de Empresas", como "ALIMENTO". A já citada Portaria n° 32 estabelece, ainda, o percentual mínimo equivalente a 25% (...) e máximo de 100% (...) de IDR para cada nutriente que compõe os suplementos (item 4.1.1), observadas as doses recomendadas pelo fabricante. É possível notar, pela amostra dos rótulos dos produtos ora anexados, que os suplementos vitamínicos fabricados pela Impugnante estão em conformidade com os percentuais estabelecidos pela Portaria específica do Ministério da Saúde, e nem poderia ser diferente! Ora, se os produtos fabricados são alimentos sob a forma líquida, com sabores de frutas e adição de vitaminas e minerais, como atesta o rótulo, que também é submetido à aprovação da ANVISA, e se o Ministério da Saúde confirmou a natureza de "alimento" dos produtos fabricados pela Impugnante, pois "servem para complementar com estes nutrientes a dieta diária de uma pessoa saudável" (Portaria 32/98), comando traduzido pela NESH como produtos "que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral" (item 16), não pode a SRFB alterar ao seu talante a natureza específica do produto, pois o Ministério da Saúde é o órgão técnico competente para essa tarefa, como visto no item precedente. Portanto, a classificação fiscal adotada, referente à posição 2106.90.30 da TIPI, é a única adequada à linha de produtos denominados "Alimentos", da categoria "SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS DE VITAMINA C E FERRO", Marca XTAPA, fabricados pela Impugnante; 3) o indevido enquadramento dos suplementos vitamínicos sob o título genérico de "bebidas"; 4) a dificuldade da fiscalização para encontrar classificação fiscal no capítulo 22 da TIPI (bebida); 5) a impossibilidade de equiparação dos suplementos vitamínicos a repositores energéticos - Portaria 32/1998 x Portaria 222/1998; 6) que a classificação pretendida pelo fisco agride o princípio da seletividade que é diretriz para o IPI; 7) o reconhecimento pelo Conselho da Fazenda Estadual da Bahia do produto fabricado pela recorrente como suplemento vitamínico; 8) que a DRJ de Ribeirão Preto já reconheceu a correta classificação do suplemento vitamínico no capítulo 21. Impossível a mudança de critério jurídico; 9) a aplicabilidade da tributação diferenciada dos alimentos para praticantes de atividades físicas aos produtos da recorrente; 10) a imprestabilidade dos valores lançados no auto de infração; 11) que o regime de pauta fiscal é exceção, só aplicável por expresso ato normativo de enquadramento; 12) a presença de equívocos na recomposição da escrita - reflexos dos anos-calendário anteriores; 13) a indevida multa de ofício sem exigência do IPI; 14) a presença de LAUDO TÉCNICO apresentado pela impugnante; 15) a impossibilidade de aplicação da SELIC sobre a multa de ofício.” Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Ao final, a DRJ considerou equivocada a classificação fiscal adotada pela fiscalização e deixou de analisar os demais argumentos do contribuinte, por entender prejudicados, conforme excerto abaixo: “Dados os fatos acima, não há dúvida que possa persistir sobre o equívoco da classificação fiscal adotada pela fiscalização, razão pela qual voto pela improcedência da autuação. Assim sendo, a análise das demais argumentações do contribuinte contrárias ao lançamento de ofício se tornam desnecessárias. É como voto.” Portanto, de fato, o colegiado concordou que a reversão da decisão da DRJ implicaria o retorno dos autos à primeira instância, para continuação da apreciação da impugnação. Contudo, a decisão proferida, seja na ementa, seja no corpo do voto, não dispôs sobre a necessidade de retorno dos autos, o que pode gerar um procedimento equivocado por parte da Unidade Preparadora ou pelo próprio CARF, uma vez que findada a discussão sobre a posição correta de classificação fiscal, ainda restarão matérias a serem decididas, conforme excerto acima extraído do relatório da decisão da DRJ. Com efeito, é evidente que o relator do voto majoritário objeto dos embargos deixou de mencionar e incluir na parte dispositiva a necessidade de encaminhar os autos de volta à DRJ para a análise das demais questões não tratadas, o que demanda a correção do vício de omissão identificado. De acordo com os elementos apresentados, é incontestável que a Turma Julgadora deliberou, durante a sessão de julgamento, que os autos deveriam ser remetidos à DRJ para avaliação das demais questões de mérito, conforme consta na transcrição do áudio da sessão que foi anexado ao processo. Portanto, não resta alternativa senão incluir uma determinação expressa para o retorno dos autos à DRJ a fim de examinar as outras matérias apresentadas na impugnação, com a exceção da matéria já deliberada por este Colegiado. Diante desse entendimento, é necessário fazer a seguinte alteração no voto anterior: Onde Constou Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de ofício, revertendo o cancelamento efetuado pela DRJ e mantendo o lançamento em sua integralidade. Deve Constar Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de ofício para reverter a decisão proferida pela DRJ, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais matérias apresentadas na impugnação, exceção feita a matéria já julgada por este Colegiado. Portanto, com base no exposto, decido acolher os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em modificações no mérito da decisão. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Fl. 725DF CARF MF Original

score : 1.0
4758994 #
Numero do processo: 35588.001319/2007-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.413
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência com fundamento no artigo 1 , I do CTN para provimento do recurso na forma do voto vencedor da Conselheira Adriana Sato. Vencido o Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35588.001319/2007-68

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6939741

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.413

nome_arquivo_s : 20501413_143532_35588001319200768_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35588001319200768_6939741.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência com fundamento no artigo 1 , I do CTN para provimento do recurso na forma do voto vencedor da Conselheira Adriana Sato. Vencido o Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4758994

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134224809984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:35:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:35:10Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:35:10Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:35:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:35:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:35:10Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:35:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:35:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:35:10Z; created: 2009-09-03T12:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:35:10Z; pdf:charsPerPage: 828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:35:10Z | Conteúdo => . • CCOVCO5 Fls. 307o MINISTÉRIO DA FAZENDA .N.t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""iti -tsitt't.• QUINTA CÂMARA Processo n• 35588.001319/2007-68 Recurso n° 143.532 Voluntário Matéria Salário Indireto: Abono Acórdão n° 205-01.413 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente SANOFI-SYNTHELABO FARMACÊUTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-NORTE/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. al Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . - Processo n• 35588.001319/2007-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.413 Fls. 308 . ' ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência com fundamento no artigo 1 , I do CTN para provimento do recurso na forma do voto vencedor da Conselheira Adriana Sa i V- *do o Relator. i nJI E .:. JULIO A ESA '...VIEIRA GOMES o,Pre fr' , ent - — i it• N4Sr SATO Relatora designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). Q • Processo n° 35$88.001319/2007-68 CCO2J035 Acórdão n.° 205-01.413 As. 309 Relatório Trata-se de crédito tributário complementar referente às contribuições devidas a seguridade social e não recolhidas pela sociedade empresaria, correspondentes a parte patronal e terceiros, apuradas em revisão de auditoria fiscal, por determinação da Coordenação Geral de Contencioso e Recuperação de Créditos Previdenciários, procedimento facultado pelo art. 149, IX, do CTN. Na hipótese, o lançamento originário, consubstanciado na NFLD 35.102.210-4, foi considerado procedente em parte, em 15/07/2004. Entretanto, a homologação da decisão, ocorrida em 22 de julho de 2004, não foi precedida do competente Parecer da Coordenação Geral de Contencioso e Recuperação de Créditos Previdenciários.] Constatado o equívoco, os autos foram encaminhados a Coordenação Geral, que, por meio da Nota COCCP n. 72, de 03/11/2005 [fls. 198/199], entendeu pela modificação da DN homologada de forma irregular, para restaurar, na integralidade, o crédito tributário lançado e, em caso de inviabilidade operacional, que se procedesse a novo levantamento contemplado as rubricas excluídas do lançamento original. Conforme se testifica no despacho do Chefe do Contencioso Administrativo, cópia as fls. 200, o crédito foi incluído em parcelamento especial, em 30/11/2004, inviabilizando operacionalmente a restauração da parcela excluída, ora objeto do presente lançamento. Cientificada em 13/04/2006, a sociedade empresária apresentou impugnação [fls. 80/94]. Em 12/09/2006, foi prolatada DN n. 17.402.4/0271/2006 julgou procedente o lançamento. Irresignada com o decisum, a sociedade empresária interpôs recurso voluntário [fls. 218/237] que alegou, em síntese: (i) as rubricas correspondem a uma remuneração mensal paga aos empregados por ocasião de suas rescisões, tendo, portanto, caráter indenizatário; (ii) o crédito lançado foi atingido pela decadência; não há como considerar a indenização por dispensa sem justa causa como salário de contribuição, porque não gera aumento da riqueza patrimonial ou remuneração por serviço prestado, mas sim reparação dos danos causados ao trabalhador desempregado; (ih) requer, ao final, a improcedência do lançamento lavrado. Instada a se manifestar, a DRP apresentou contra-razões as fls. 303. É o relatório. '\ 3 Processo n°35588.00131912007-68 CCO2X05 Acórdão n.° 205-01.413 Fls. 310 Voto Vencido Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, reL Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.211/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, 4° ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo 44 • Processo n°35588.001319/2007-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.413 94.311 obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (..) .Em conclusão : a)nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES. itQt ‘(.1 Processo n°35588.001319/2007-68 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.413 fls. 312 compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legaL Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve- se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realizaçà'o daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. 6 Processo n" 35588.001319/2007-68 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.413 Fls. 313 Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis regulador:as exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CIN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CIN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participacão do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informacão ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do C77V, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se k‘Pl 7 • Processo n° 35588.00131912007-68 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.413 Fls. 314 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refino, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTIV. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art. 150 do C7'N, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C7'7V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para .\ 8 • Processo n°35588.001319/2007-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.413 Fls. 315 encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para todas as competências constantes do presente lançamento, tendo em vista que o cientificação da ora Recorrente ocorreu em 13/04/2006. Vale dizer que a cientificação do MPF foi em 13/02/2006. Mesmo para aqueles que entendem pela aplicação do art. 173, I, do CTN, há decadência. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro MANO COE 1 ARRUDA '." OR • Processo e 35588.001319/2007-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.413 Fls. 316 Voto Vencedor Conselheira ADRIANA SATO Relatora Designada Com a devida vênia do eminente Conselheiro Relator, considero oportuno trazer meu entendimento quanto ao presente caso. Concordo com o Conselheiro Relator que a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Sendo assim, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica da Súmula Vinculante n° 08. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, observando se o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado ou se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação, afasta-se a aplicação o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Face ao explicitado, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN deve ser aplicada ao presente caso. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o Recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Sala das Sessães, em 02 de dezembro de 2008. • !X1 . Mb. ATO IÇÃ 10 •

score : 1.0
10102026 #
Numero do processo: 10580.721209/2008-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Mantém-se a exigibilidade de crédito tributário quando os alegados créditos a compensar não tenham sido objeto de pedido de compensação formulado com a observância dos requisitos legais pertinentes. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Mantém-se a exigibilidade de crédito tributário quando os alegados créditos a compensar não tenham sido objeto de pedido de compensação formulado com a observância dos requisitos legais pertinentes. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.721209/2008-46

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6939055

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.255

nome_arquivo_s : Decisao_10580721209200846.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10580721209200846_6939055.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10102026

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134234247168

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T18:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T18:39:14Z; Last-Modified: 2023-09-19T18:39:14Z; dcterms:modified: 2023-09-19T18:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T18:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T18:39:14Z; meta:save-date: 2023-09-19T18:39:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T18:39:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T18:39:14Z; created: 2023-09-19T18:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-19T18:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T18:39:14Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.721209/2008-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.255 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente JOAO BATISTA DOS SANTOS MILITÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Mantém-se a exigibilidade de crédito tributário quando os alegados créditos a compensar não tenham sido objeto de pedido de compensação formulado com a observância dos requisitos legais pertinentes. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 33 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 19 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 09 /2 00 8- 46 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721209/2008-46 O interessado contesta o lançamento do ano-calendário 2006, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 49.815,87, pagos pela Prefeitura da Camaçari (BA). Havia declarado somente rendimentos de R$ 41.433,00, pagos pelo Ministério da Saúde. Argumenta, em síntese, que, como servidor federal, não lhe poderia ser descontada a contribuição previdenciária concomitantemente pela União e pela prefeitura. Requer que os descontos previdenciários indevidos sejam apurados pela Receita Federal e compensados com o imposto aqui exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Mantém-se a exigibilidade de crédito tributário quando os alegados créditos a compensar não tenham sido objeto de pedido de compensação formulado com a observância dos requisitos legais pertinentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2012 (e-fls. 39), o sujeito passivo interpôs, em 10/08/2012 (e-fls. 37), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, direito de compensação do crédito existente com o débito em cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$49.815,87. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto (ora grifado): Voto ... O interessado não contesta a procedência do lançamento. Apenas alega que teria direito a compensar o imposto com descontos de contribuição previdenciária que procura demonstrar indevidos, incidentes sobre os salários recebidos do Ministério da Saúde em concomitância com a contribuição incidente sobre os rendimentos pagos pela Prefeitura de Camaçari. Não cumpre, porém, o disposto do art. 74 da Lei 9.430/1996, que determina que o pedido de compensação seja formulado por meio de declaração própria (§ 1º), representando confissão de dívida (§ 4º), estando ainda o eventual crédito postulado indevidamente ou indeferido sujeito à multa isolada de 50%, conforme § 15 (incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721209/2008-46 ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 51DF CARF MF Original

score : 1.0
10091826 #
Numero do processo: 10650.720873/2012-83
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 9101-006.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que votou pelo conhecimento parcial. Votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10650.720873/2012-83

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936018

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.699

nome_arquivo_s : Decisao_10650720873201283.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10650720873201283_6936018.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que votou pelo conhecimento parcial. Votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10091826

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134259412992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T13:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T13:59:54Z; Last-Modified: 2023-09-11T13:59:54Z; dcterms:modified: 2023-09-11T13:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T13:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T13:59:54Z; meta:save-date: 2023-09-11T13:59:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T13:59:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T13:59:54Z; created: 2023-09-11T13:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; Creation-Date: 2023-09-11T13:59:54Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T13:59:54Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.720873/2012-83 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.699 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SWR INFORMATICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que votou pelo conhecimento parcial. Votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 08 73 /2 01 2- 83 Fl. 5831DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 5.448 e ss., equivocadamente identificado como "contrarrazões" conforme petição da Recorrente de e-fls. 5.489), previsto nos arts. 67 e ss. do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, contra o acórdão nº 1301-001.641 (da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e-fls. 5.347 e ss.), através do qual o colegiado decidiu negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para: excluir parte da exigência de IRRF, cancelar a tributação a título de omissão de receita por saldo credor de caixa, considerar improcedente a acusação de infração por inobservância do regime de competência em relação à determinada nota-fiscal, afastar a qualificação da multa e cancelar a multa isolada sobre os tributos apurados sobre bases de cálculo estimadas. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Uma vez que o termo de Verificação Fiscal indica claramente a origem do valor correspondente à infração apurada, não procede invocar cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. Na recomposição da conta, devem ser restituídos ao Caixa os valores nela creditados com contrapartida (débito) em conta transitória Bancos C/Movimento, baixados desta contra débito de Contas a Pagar, com o histórico “Pagamento conf. Comprovante”, quando a fiscalização comprova, pelos extratos bancários, a inexistência dos pagamentos. RECEITA DIFERIDA NÃO LEVADA AO RESULTADO. Consideram-se omitidos da tributação os valores de receita baixados da conta “Receitas Diferidas” sem transitar pelo resultado e sem a respectiva adição ao lucro líquido. LUCRO REAL - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - ADIÇÃO. As despesas não comprovadas, mesmo após intimações para tanto, devem ser adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. O serviço correspondente ao licenciamento de uso de software se consuma com sua implantação (obviamente, observadas às adequações as necessidades do cliente). Na falta de elementos que possam precisar, em cada caso concreto, em que momento foram os softwares implantados, deve ser tomada como momento da efetivação da operação a data emissão da nota fiscal, em consonância com o que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.846, de 21/01/1994. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, constitui fundamento para o lançamento de ofício quando dela resultar: postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. RETENÇÕES NA FONTE - DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. Não cabe ao julgador analisar pleito do contribuinte, formulado em fase de impugnação ou recurso, para que sejam deduzidos dos valores lançados de ofício os tributos retidos por seus clientes e que deixaram de ser informados na DIPJ (pleito que, Fl. 5832DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 de fato, corresponde a uma retificação da DIPJ), se o pedido não foi instruído com a juntada de documentos devidamente contextualizados e articulados no sentido da comprovação do direito pretendido. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. Não estando suficientemente demonstrada a conduta dolosa do contribuinte, deve a multa ser reduzida ao seu percentual ordinário. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de tributo por estimativa. LANÇAMENTOS DECORRENTES - INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes quanto à mesma matéria fática. IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA - PRESSUPOSTO MATERIAL. A ocorrência do pagamento é pressuposto material para o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, devendo ser cancelada a parcela do lançamento correspondente aos valores cuja efetivação do pagamento não ocorreu. No caso concreto, a e. Turma a quo entendeu, negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao voluntário, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para: (i) Excluir da exigência de IRRF as importâncias de R$ 2.907.409,47 em 31/07/2007, R$ 3.540.097,19 em 31/08/2007 e R$ 2.465.628,34 em 30/09/2007; (ii) Cancelar a tributação a título de omissão de receita por saldo credor de caixa; (iii) Considerar improcedente a acusação de infração por inobservância do regime de competência em relação à nota-fiscal, emitida em 03/01/2008, no valor de R$ 4.700.943,00, com vencimento para 12/01/2008, e apropriada como receita em janeiro de 2008; (iv) afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%; e (v) Cancelar a multa isolada sobre os tributos apurados sobre bases de cálculo estimadas. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, houve oposição de embargos de declaração em face do acórdão ora recorrido, os quais foram rejeitados, conforme despacho de e-fls. 5.441/5.444. Intimada do resultado do julgamento em 01/12/2015, a i. PGFN protocolou Recurso Especial em 04/12/2015, sobre a qualificação da multa de ofício e a exigência da multa isolada pela não apuração e recolhimento de estimativas mensais do tributo (efls. 5.448 e seg.). O despacho de admissibilidade deu seguimento apenas à questão da exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (efls. 5.492 e seg.). A divergência foi admitida nos seguintes termos: a) Multa qualificada Com relação a esse ponto, a recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigma de nºs 103-23.495 (da 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes) e 9101-001.002 (da 1ª Turma da CSRF), reproduzindo a íntegra das ementas, as quais são parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 103-23.495 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Fl. 5833DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.) Acórdão nº 9101-001.002 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando a retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Ao demonstrar o dissídio na interpretação da legislação tributária a Recorrente argumenta que, diferentemente do que ocorre no acórdão recorrido, nos paradigmas resta assentado que a conduta reiterada, por si só, já conduz automaticamente ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, sendo cabível a qualificação da multa. Analisando o teor da divergência apontada, verifica-se que não há identidade fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e nos paradigmas indicados. Com efeito, compulsando-se o acórdão recorrido não se vê qualquer referência à reiteração de conduta como fundamento para a qualificação da multa de ofício. Com efeito, o acórdão é absolutamente silente a esse respeito, não fazendo qualquer referência no sentido de ter sido a reiteração fator que levou à fiscalização a qualificar a multa ou mesmo ter sido o tema abordado na decisão de primeira instância. Aliás, no próprio Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 4.854 a 4.885) não se encontra afirmação nesse sentido. Vale transcrever os trechos do recorrido que tratam da qualificação da multa: IRRF Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado (multa 150%). O Termo de Verificação Fiscal descreve três situações que levaram a autoridade lançadora a concluir pela ocorrência de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A primeira se refere a três pagamentos registrados em 31/02/2007, 31/08/2007 e 28/09/2007 na conta 21512 (Contas a Pagar), totalizando R$ 8.913.135,01, cuja contrapartida foi a conta 11102 (Bancos Conta Movimento) e que não Fl. 5834DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 compuseram a base de cálculo do IRRF sobre remessas ao exterior. A fiscalização entendeu que o registro contábil de saída de recursos que deveriam ter sido remetidos ao exterior, sem documentos que lastreie os lançamentos e sem confessar em DCTF e recolher o IRRF configura, em tese, crime contra a ordem tributária que se insere na descrição prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90, e aplicou multa qualificada. (...) A multa aplicada foi a do art. 44, inciso I, c.c. § 1º, da Lei nº 9.430/96, e a motivação da qualificação não está indicada com precisão no TVF, que se reporta à Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), que trata de penalidade na esfera criminal, e não na esfera administrativa. Consta do Termo: “De todo o exposto, entendemos que as saídas de recursos relativos à emissão de cheques indevidamente contabilizados como suprimentos de caixa, para os quais não foram apresentados documentos que justificassem e comprovassem tais operações, ou para as quais os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar as operações que se pretendia, sem confessar na Declaração de Débitos e Créditos tributários – DCTF e recolher o imposto de renda na fonte incidente, caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária, e insere-se na descrição prevista no inciso I do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90. A qualificação da multa tributária administrativa, conforme dispõe o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplica-se aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, a saber: (...) A exacerbação da multa, no caso, pressupõe a ocorrência de sonegação ou fraude, nos termos dos arts. 71 ou 72 acima transcritos. Pela descrição da autoridade fiscal, vê-se que a atitude descrita como ensejadora da qualificação foi a contabilização indevida, como suprimento de caixa, de valores saídos de Caixa mediante a emissão de cheques (nominais a terceiros, endossados a terceiros, depositados em outro banco e/ou outra conta bancária e/ou utilizados para pagamento de despesas). Esse fato, a meu ver, carece da efetiva comprovação de ocorrência de sonegação ou fraude, que a jurisprudência tem entendido como indispensável para a qualificação da penalidade, a exemplo dos julgados a seguir: (...) A decisão recorrida manteve a qualificação ao argumento de que a contribuinte “ tinha total controle de sua contabilidade, a ponto de por vezes manipulá-la, e de suas operações bancárias e comerciais, não havendo como admitir que inúmeros cheques (nominais a terceiros, endossados a terceiros, depositados em outro banco e/ou outra conta bancária e/ou utilizados para pagamentos de despesas), de valores substanciais, tenham sido, por mero erro, indevidamente contabilizados como suprimento de caixa.” De fato, há considerável probabilidade de que a contabilização indevida dos cheques como suprimentos de caixa não tenha decorrido de erro. Contudo, essa inferência não é suficiente para qualificar a multa, que exige comprovação do dolo, e sendo assim, voto pela desqualificação da multa. Em conclusão parcial, quanto ao IRRF, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria Fl. 5835DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 tributável as importâncias de R$ 2.907.409,47 em 31/07/2007, R$ 3.540.097,19 em 31/08/2007 e R$ 2.465.628,34 em 30/09/2007, e afastar a qualificação da multa. (...) Infração 003 - Despesas Não Comprovadas. Fato gerador: 31/12/2007 - Valor Apurado: R$ 41.680.139,45 - Multa 150%. (...) Quanto à qualificação da multa, é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, que deve estar demonstrado inequivocamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. É incontroverso que a fraude não se presume, não bastando suspeitas de que a conduta do contribuinte foi dirigida pela intenção de subtrair tributo. A aplicação da multa qualificada pressupõe dolo específico no sentido de deixar de pagar tributo que sabe devido, pela utilização de meios fraudulentos. Para justificar a qualificação da multa, nos termos do inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal manifesta o entendimento de que: “Entendemos que a conduta do contribuinte, ao apropriar despesas de direitos autorias não comprovadas, não pagas, cuja exigibilidade não restou comprovada e/ou inexistentes, relativamente a inúmeras notas fiscais, utilizar lançamentos inconsistentes para dar baixa na obrigação indevida decorrente, acarretando a redução da base de cálculo do imposto de renda, caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária, e insere-se na descrição prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137/90.” Como visto, a qualificação está fundada na interpretação (subjetiva) da autoridade fiscal, de que a contribuinte utilizou-se de lançamentos inconsistentes para reduzir a base de cálculo do tributo, não estando suficientemente demonstrada a conduta dolosa da contribuinte, razão pela qual reduzo a multa ao seu percentual ordinário. Infração 007 - Adições não computadas no lucro real Fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007. 28/08/2007 - Valor apurado: R$ 2.907.409,48, R$ 3.540.097,19 e R$ 2.465,658,30, respectivamente (total R$ 8.913.135,01) - Multa: 150%. (...) Contudo, também como na Infração 3 (Despesas não Comprovadas), a autoridade fiscal não comprovou o dolo específico, tendo qualificado a multa por entender que o registro contábil das saídas de recursos para pagamento de despesas que deveriam ter sido remetidas ao exterior sem documento que lastreie os lançamentos, sem adicionar ao lucro líquido as despesas indedutíveis e deixando de confessar e recolher o imposto de renda de fonte incidente, caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária. Isto posto, voto no sentido de reduzir tão somente a multa ao seu percentual normal (75%). Não é possível, assim, se intentar uma analogia entre os acórdãos, com a finalidade de se estabelecer dissídio jurisprudencial, não havendo falar, portanto, em divergência de interpretação da legislação tributária. b) Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas Nesse tópico os acórdãos paradigma apontados são os de nºs 1302-001.080 (da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF) e 1202-000.964 (da 2ª Fl. 5836DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), sendo reproduzidas na íntegra as ementas, as quais são parcialmente transcritas a seguir (sublinhou-se): Acórdão nº 1302-001.080 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 (...) MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. Acórdão nº 1202-000.964 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 (...) MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por observarem previsões legais específicas. Ao demonstrar o dissídio na interpretação da legislação tributária a recorrente argumenta que "ao contrário do que consta do v. acórdão recorrido, os vv. acórdãos paradigmas reconhecem a validade da cobrança da multa isolada, independentemente do encerramento do ano-base, pois essa penalidade visa sancionar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa". Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Deveras, enquanto no recorrido restou assentado que "encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia", o primeiro paradigma manifestou o entendimento de que "a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário". Confirmado o dissídio jurisprudencial suscitado em relação ao primeiro paradigma, torna-se desnecessário o exame em relação ao segundo. Despisciendo também o exame de admissibilidade relativo ao item II.3 da peça recursal ("Da multa isolada a partir do ano-calendário de 2007"), uma vez que se refere ao mesmo tema da aplicabilidade de multa isolada por não recolhimento de estimativas, sendo que a Recorrente submete o exame da divergência demonstrada nesse item, "na hipótese de não ser aceito, o entendimento contido no item anterior", que é justamente o dissenso jurisprudencial que se examinou acima. Fl. 5837DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada em relação à matéria apreciada no tópico "b" do presente exame (multa isolada por falta de recolhimento de estimativas) e opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso especial apenas no que se refere a essa matéria. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou requerimento contra o exame de admissibilidade (fls. 5502/5503), mas os autos foram sorteados para relatoria de seu recurso especial pelo Conselheiro Luis Flávio Neto, que foi acompanhado pela 1ª Turma da CSRF em seu voto pela conversão do julgamento em diligência para que fosse apreciado o requerimento da Fazenda Nacional e subsequente intimação do sujeito passivo acerca do acórdão recorrido, nos termos da Resolução nº 9101-000.031 (fls. 5506/5507). O requerimento da Procuradoria da Fazenda Nacional foi indeferido conforme fls. 5509/5516, seguindo-se recurso especial interposto pelo sujeito passivo ao qual foi negado seguimento, conforme despacho de fls. 5703/5715. Em sessão realizada em 02 de fevereiro de 2022 de fls. 5806, foi proferido despacho de saneamento para que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional fosse objeto de Despacho de Admissibilidade complementar para análise do segundo acórdão paradigma da primeira divergência e dos dois acórdãos paradigmas da segunda divergência, assim como que a Fazenda Nacional e a contribuinte sejam intimados do resultado do referido despacho para eventual apresentação de agravo e contrarrazões, respectivamente, se necessário. As fls. 5809/5814, o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF emitiu despacho complementar em que atesta que, na matéria “multa qualificada”, os dois acórdãos paradigmas foram devidamente analisados, já na matéria “multa isolada”, sim, ficou pendente de apreciação o segundo acórdão paradigma. Por fim, na matéria “da multa isolada a partir do ano-calendário de 2007” é que se deixou de analisar os correspondentes paradigmas Feitos esses esclarecimentos, a presidência admite o Recurso Especial em relação às demais matérias nos seguintes termos: (1) “multa isolada” 15. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 16. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, “encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano- calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de tributo por estimativa”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1202- 000.964) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “a regra é clara: o descumprimento do dever de antecipação deve ser sancionado na forma da lei, independentemente do valor do imposto ou contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa.” Fl. 5838DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 (2) “Da multa isolada a partir do ano-calendário de 2007” 18. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 19. Enquanto a decisão recorrida entendeu — para os anos-calendário de 2007 e 2008 — que “a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c./c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente por descumprimento de obrigação acessória”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1401-000.761 e 9101-00.947) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, a partir de janeiro de 2007, é possível a exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Intimada a Recorrente não se manifestou acerca do despacho complementar. No mérito sustenta a Fazenda Nacional que em conformidade com o artigo 2º da Lei nº. 9.430, de 1996, as pessoas jurídicas que optam pelo lucro real com apuração anual de resultados ficam obrigadas ao pagamento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados mensalmente, com base na estimativa. Em caso de inadimplemento dessa obrigação tributária, a mesma lei estipulou, no artigo 44, § 1º, inciso IV (atual art. 44, II, b, da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07), a multa de ofício, exigida isoladamente: Sustenta que a utilização, pelo legislador, da expressão “ainda” na letra B, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 significa que a multa é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Não fosse assim, o termo “ainda” seria desnecessário. Assim, tendo em vista a previsão em lei, devidamente regulamentada, nada há que afaste o cabimento da multa isolada no caso de falta de recolhimento do IRPJ/CSLL com base na estimativa, como ocorreu no caso dos autos, sob pena de afronta ao artigo 44, par. 1º, inciso IV, da Lei n. 9.430, de 1996 (atual art. 44, II, b, da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07). Sustenta que não há óbice de que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito, e não, propriamente a utilização de uma mesma medida de quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes. Defende que as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração. São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram bis in idem, como defendido pela parte. Subsidiariamente defende o cabimento da multa isolada a partir do ano-calendário de 2007, pois após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº Fl. 5839DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. Em suas contrarrazões a recorrida alega não ser cabível o lançamento de multa isolada, quando: (i) pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal , a penal idade atinente à multa isolada pela não apuração de estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício; (ii) a sua base de cálculo seja coincidente ou esteja inserida na base de cálculo das multas de ofício. Tais razões teriam inclusive orientado a Súmula 105 deste e. CARF. Não há dúvidas que a referida súmula consagrou o princípio da consunção, que justamente serviu de fundamento aos acórdãos que a inspiraram. Mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 ao art. 44 da Lei n. 9.430/96, a teoria da consunção permanece plenamente aplicável à matéria sob julgamento. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Procurador - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 5840DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. Fl. 5841DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] No caso concreto, a divergência apontada pela PGFN diz respeito à aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. O cotejo analítico dos acórdãos paradigmas suscitados vis-à-vis o acórdão recorrido demonstra a divergência indicada. O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial do Procurador - Mérito Apesar de constante a discussão acerca da possibilidade de incidência conjunta entre as multas de ofício e isolada, tenho me manifestado quanto à impossibilidade da concomitância. Entendo ser aplicável o conteúdo da Súmula 105 deste e. CARF aos casos de concomitância de multa isolada e de ofício quando em razão do não pagamento de estimativas: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. É importante ressaltar que a própria C. Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que a multa hoje prevista no art. 44, II, b da Lei nº 9430/96 corresponde a multa prevista no art. 44, §1º, IV da mesma Lei. Ou seja, a mera alteração geográfica da multa não é suficiente para afastar o racional subjacente da Súmula: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o fim do ano-calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Fl. 5842DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ. (Processo administrativo nº 10980.016269/200750, acórdão nº 9101003.869, relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado em 04/10/2018) A alteração da legislação em 2007, a meu ver, não altera o raciocínio subjacente à súmula. Essa alteração, conforme estabelecido na exposição de motivos da MP nº 351/2007, teve como finalidade expressa tão somente "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa". Inclusive este foi o entendimento mais recente desta e. CSRF nos autos do Processo Administrativo n. 11030.002014/2005-40, ac. 9101-005.361, de relatoria do i. Conselheira Livia De Carli Germano, que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA SUMULADA. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DESPESAS DEDUZIDAS DO LUCRO REAL. VENDAS EFETUADAS EM PERÍODO EM QUE O CONTRIBUINTE ERA OPTANTE PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO E TRIBUTADO EM REGIME DE CAIXA. GLOSA IMPROCEDENTE. As perdas no recebimento de créditos referentes a vendas efetuadas em períodos em que o contribuinte optou em apurar o tributo com base no lucro presumido pelo regime de caixa poderão ser deduzidas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, quando preenchidas as condições para tanto (art. 9º da Lei 9.430/1996). Por ocasião da mudança de regime do lucro presumido para lucro real, a legislação determina que as receitas auferidas (e que não foram tributadas por ter a pessoa jurídica adotado o regime caixa) deverão ser oferecidas à tributação no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação. Transcrevo excerto do voto vencedor, no que interessa: Com relação ao cancelamento da multa isolada, observo que, muito embora a ementa do acórdão recorrido apenas mencione a Fl. 5843DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 impossibilidade de exigência de multa isolada após o término do ano calendário, a análise do voto condutor revela que o afastamento da multa isolada se deu por dois fundamentos: a) impossibilidade de exigência de multa isolada após o término do ano calendário; e b) impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Transcrevo o trechos do voto condutor referente às multas isoladas (grifamos): (...) Com relação à exigência da Multa Isolada, entendo que assiste razão ao contribuinte quando afirma que a multa isolada e a multa de ofício não podem ser exigidas cumulativamente sobre o mesmo fato, sob pena de incidir dupla penalização. Quanto à exigência da multa isolada decorrente das diferenças apuradas ex-officio incidente sobre a base estimada do IRPJ, relativo a novembro de 2004, tenho para mim que a mesma não tem como prosperar. Isto porque, embora a Recorrente tenha antecipado a menor o Imposto de Renda devido no período acima referido, o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida no mês de setembro de 2005, quando não mais havia base de cálculo para a sua exigência, eis que com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponivel que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1 0., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano- calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir dai, surge uma nova base imponivel, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão-somente do inciso I, § 1 °. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 10 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas Fl. 5844DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente A prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente ã obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, sendo certo que a legislação anteriormente mencionada veda a dupla penalidade sobre o mesmo fato, e constatado que a autoridade administrativa autuante aplicou a multa de oficio com base no tributo devido ao final do ano-calendário, também por este motivo não merece prosperar a exigência da multa isolada. Nesse sentido é a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. 0 bem jurídico mais importante sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.838, Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima) Dessa forma, por entender inaplicável a Multa Isolada após o término do ano-calendário, e com também com o reforço de sua inaplicação em concomitância com a multa de oficio, sou pelo provimento do presente item. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional rebate esses dois fundamentos, sustentando, em síntese: (...) Portanto, a multa isolada prevista no artigo 44, § 1 2, inciso IV da Lei n2. 9.430, de 1996 (atual art. 44, II, b, da mesma lei, na redação dada pela Lei n. 11.488/07), decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver corn a multa devida Fl. 5845DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. (...) Quanto à alegação baseada na concomitância das multas isolada e de oficio, a jurisprudência deste CARF se consolidou no seguinte sentido: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O enunciado acima transcrito faz referência às multas isoladas cobradas com fundamento no artigo 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, de maneira que a sua aplicação para multas isoladas cobradas após a alteração desse dispositivo legal pela Lei 11.488/2007, ainda é matéria controvertida neste CARF. Mas é certo que, para multas isoladas referentes a anos-calendário anteriores a 2007 (matéria dos presentes autos), prevalece o entendimento da Súmula CARF n. 105, que inclusive é de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, por previsão expressa do Regimento Interno do CARF. Portanto, uma primeira conclusão a que se chega é de que o recurso especial não pode ser provido quanto à matéria “impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício”, eis que nesta parte, a decisão recorrida adota o entendimento da Súmula CARF 105. A análise do auto de infração em questão revela que este exigiu multas isoladas exclusivamente com relação aos meses do ano calendário de 2003, ao final do qual foram apurados IRPJ e CSLL a pagar e também exigida multa de ofício. De fato, na fl. 16 consta o “demonstrativo de apuração de multa regulamentar e/ou multa e juros isolados” com valores referentes aos meses de 2003, e a soma desses valores equivale a 92.526,83, que é exatamente o valor do total da multa isolada do demonstrativo consolidado de fl. 5. Ou seja, no caso dos autos, todas as multas isoladas foram aplicadas em concomitância com a multa de ofício. Disso se depreende que eventual procedência da tese remanescente aventada pela Fazenda Nacional em seu recurso especial quanto às multas, acerca da impossibilidade de exigência de multa isolada após o término do ano calendário, é inútil à Recorrente Fazenda Nacional no caso concreto, eis que não é capaz de levar à reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido que, ao fim, determinou o cancelamento das multas isoladas. Neste sentido, em razão de sua inaplicabilidade no caso concreto, compreendo que o recurso também não pode ser provido quanto à Fl. 5846DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 matéria “impossibilidade de exigência de multa isolada após o término do ano calendário”. Assim, entendo que deva ser afastada a multa isolada. Ante todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. O Colegiado a quo decidiu, no Acórdão nº 1301-001.641, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 Excluir da exigência de IRRF as importâncias de R$ 2.907.409,47 em 31/07/2007, R$ 3.540.097,19 em 31/08/2007 e R$ 2.465.628,34 em 30/09/2007; 2 Cancelar a tributação a título de omissão de receita por saldo credor de caixa; 3 Considerar improcedente a acusação de infração por inobservância do regime de competência em relação à nota-fiscal, emitida em 03/01/2008, no valor de R$ 4.700.943,00, com vencimento para 12/01/2008, e apropriada como receita em janeiro de 2008; 4 Afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%; 5 Cancelar a multa isolada sobre os tributos apurados sobre bases de cálculo estimadas. Trata-se, aqui, de exigência de tributos sobre o lucro e o faturamento em razão da constatação de omissões de receitas, glosas de despesas, postergações de pagamento e falta de adições ao lucro líquido, bem como de lançamento de IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, todos apurados nos anos-calendário 2007 e 2008. Algumas exigências foram acrescidas de multa qualificada e qualificada/agravada, constituindo-se também multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em períodos de 2007 e 2008. O recurso especial da Contribuinte não teve seguimento. A PGFN questionou o afastamento da multa qualificada e das multas isoladas, mas seu recurso especial somente teve seguimento neste último ponto. Depois dos saneamentos determinados por este Colegiado, o recurso fazendário restou admitido com base nos seguintes paradigmas:  1302-001.080 e 1202-000.964 quanto à validade da cobrança da multa isolada, independentemente do encerramento do ano-base; e  1401-000.761 e 9101-00.947 quanto à multa isolada a partir do ano de 2007. Fl. 5847DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 A Contribuinte apresentou contrarrazões apenas quanto ao primeiro exame de admissibilidade, apesar de também cientificada, por edital, do despacho complementar que admitiu o segundo paradigma na primeira matéria e a segunda matéria acima referida. De toda a sorte, as contrarrazões atacaram todo o mérito do recurso fazendário, sem questionar o conhecimento das matérias. Em sustentação oral, porém, questionou os dois paradigmas da 1ª matéria porque anteriores à aprovação da Súmula CARF nº 105, e a 2ª matéria porque ausência de demonstração da divergência. Com respeito à validade da cobrança da multa isolada, independentemente do encerramento do ano-base, oportuno observar que os paradigmas aqui admitidos foram aceitos por este Colegiado no Acórdão nº 9101-006.409, mas em face de objeção a decisão que afastou as penalidades em razão de sua exigência concomitante com a multa de ofício proporcional. Sob esta ótica, esta Conselheira declarou voto concordando com o conhecimento do recurso fazendário, nos seguintes termos: Com referência à exigência concomitante das multas isoladas e da multa de ofício proporcional no ano-calendário 2008, cabe apenas observar que no acórdão nº 1202- 000.964 foi analisada exigência semelhante em relação a débitos apurados entre os anos-calendário 2004 e 2007, já lançadas sob a redação alterada pela Medida Provisória nº 351/2007, concluindo-se pelo cabimento de todas as exigências. Do voto da ex- Conselheira Viviane Vidal Wagner consta que: Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a base de cálculo de eventual multa de ofício, já que, em caso de opção pela sistemática das estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da multa isolada é a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por sua vez, incide sobre o imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de apuração. Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, de 75% para 50%, veio apenas reforçar essa distinção. Ademais, a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o valor do tributo até aquele momento apurado, o que não implica dizer que a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida após o encerramento do período. A determinação legal é clara nesse sentido, ao reafirmar que a multa é devida “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Nestes termos, no que se refere às infrações ocorridas e constatadas já sob a nova redação trazida pela Medida Provisória nº 351/2007, referido paradigma não se contrapõe à Súmula CARF nº 105 e se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial em face da exoneração das multas isoladas nestes autos, porque pertinentes a falta de recolhimento de estimativa verificada em período posterior à Medida Provisória nº 351/2007 e à Lei nº 11.488/2007. No paradigma nº 1302-001.080, por sua vez, a similitude é plena, porque nele se analisou exigência referente ao ano-calendário 2008, mesmo período aqui em debate. Daí a concordância com os fundamentos e conclusão da I. Relatora de CONHECER do recurso especial da PGFN nesta segunda matéria com base nos dois paradigmas admitidos. De toda a sorte, como bem demonstrado no exame de admissibilidade, referidos julgados também afirmaram a possibilidade de lançamento da multa isolada depois do encerramento do período anual e, como exposto neste precedente, sua admissibilidade não Fl. 5848DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 encontra óbice na Súmula CARF nº 105, razão pela qual o recurso fazendário deve ser CONHECIDO. Na segunda matéria, o recurso especial teve seguimento com base nos paradigmas 1401-000.761 e 9101-000.947. Contudo, este Colegiado, em antiga composição, já os rejeitou para caracterização de dissídio semelhante, nos termos do Acórdão nº 9101-005.926 1 . A rejeição do paradigma nº 1401-000.761 se deu na forma exposta pela relatora, ex-Conselheira Andréa Duek Simantob: O contribuinte pugna em contrarrazões pelo não-conhecimento do recurso, ao argumento de que “inexiste divergência de outra Câmara ou Turma”. Contudo, não desenvolve o tema, ou seja, limita-se a afirmar que não há divergência, sem contrapor os motivos pelos quais reputa insuficientes os paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional. De todo modo, em juízo de conhecimento constato que um dos paradigmas não se presta à demonstração de divergência por haver sido reformado antes da interposição do recurso especial fazendário. Como exposto a seguir, o acórdão no 1401-000.761, de 10/04/2012, foi reformado pelo acórdão de embargos nº 1401-001.863, de 12/04/2017, precisamente no que concerne à matéria de interesse no presente julgamento. O paradigma no 1401-000.761 mantinha a cobrança da multa isolada apenas para o ano- base 2007, pelas razões expostas no voto do Relator (vencido apenas quanto a anos-base anteriores). O acórdão de embargos nº 1401-001.863 sanou obscuridade com efeitos infringentes, afastando a cobrança de multas isoladas relativas ao ano-base de 2007. Confiram-se trechos pertinentes da ementa e parte dispositiva daquele acórdão de embargos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo obscuridade no julgado acolhem-se os embargos para supri-la, no caso gerando efeitos infringentes. (...) MULTA ISOLADA ANO-CALENDÁRIO 2007 A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão 1401-000.761, já integrado pelos acórdãos 1401-001.070 e 1401-001.258, para dar provimento, cancelando as multas isoladas do ano-calendário de 2007. (...)” (grifou-se) 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Fl. 5849DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Resta demonstrado, portanto, que o entendimento do paradigma no 1401-000.761 foi revertido pelo acórdão de embargos nº 1401-001.863, no que tange à multa isolada. Em consulta à base de acórdãos no sítio do CARF na internet revela que o citado acórdão de embargos foi publicado em 11/08/2017. O recurso ora examinado foi apresentado em 03/10/2018 (vide despacho de encaminhamento a efls. 8226), quando já reformado o paradigma no 1401-000.761, de modo que aplica-se o disposto no § 15 do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do CARF: "Art. 67 Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.” (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Pelos motivos expostos, deve-se descartar o paradigma no 1401-000.761. (destaques do original) Já o segundo paradigma foi recusado nos termos do voto vencedor da ex- Conselheira Lívia De Carli Germano: Não obstante, a Turma entendeu que o paradigma 9101-00.947 também não se prestaria a comprovar a divergência jurisprudencial, necessária ao conhecimento do presente recurso. Em síntese, tal precedente tratou de lançamento referente ao ano-calendário de 1998, de modo que, por mais que seu voto condutor tenha feito referência à legislação conforme alterada após 2007, tais afirmações, por não fazerem parte da lide então em questão, devem ser tomadas como mero obiter dictum. Esta Turma já teve a oportunidade de analisar o paradigma 9101-00.947 por ocasião do julgamento do acordão 9101-005.490, sessão de 9 de junho de 2021, em caso que, tal como no caso dos autos, estava-se diante da análise da aplicação de multa isolada relativa a anos calendário ocorridos após 2007. Oportuno transcrever trecho do voto do então Relator, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, se adota como razões de decidir também para o caso dos autos: (...) No que atine ao segundo paradigma, Acórdão nº 9101-00.947, de 2011, entendo que o mesmo não se presta para comprovar a divergência no caso concreto. Isso porque tal precedente diz respeito a exigência de penalidades isoladas por falta de recolhimento de estimativas relativas ao ano-calendário de 1998, na vigência da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e, portanto, antes das alterações que passaram a viger com o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. A menção no voto condutor daquele julgado à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, se deu como mero argumento de reforço (obiter dictum), uma vez que a o novo texto legal sequer vigia à época dos fatos geradores. Desse modo, tratando-se de planos jurídicos distintos tratados no recorrido e no segundo paradigma , não há que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária. De fato, para a solução do caso dos autos é necessário pronunciamento quanto à relevância da alteração ao artigo 44 da Lei 9.430/1996 trazida pela Lei 11.488/2007, sendo que, uma vez que se considere que o paradigma em questão não tem tais considerações em suas razões de decidir, este acaba por se revelar inapto à caracterização da divergência jurisprudencial. Fl. 5850DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Assim, porque o primeiro paradigma foi reformado e o segundo tratava de exigência anterior ao ano-calendário 2007, também aqui não é possível admiti-los na matéria “Da multa isolada a partir do ano-calendário 2007”, razão pela qual deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN neste segundo ponto. Demonstrada a divergência jurisprudencial em apenas uma das matérias suscitadas, importa ter em conta os termos da decisão recorrida no ponto confrontado por ambas: Sobre esse tema tenho reiteradamente me manifestado no sentido de que a aplicação da multa pela falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas só se justifica quando exigida dentro do próprio período de apuração das antecipações que deixaram de ser recolhidas, vez que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base no balanço patrimonial encerrado ao final do ano- calendário. Por conseguinte, desaparece o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, no caso, as antecipações que deveriam ter sido recolhidas por estimativas, não havendo, portanto, base para sua exigência. Na verdade, o dispositivo legal que veicula a penalidade tem como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano- calendário. Assim, sendo inerente ao dever de antecipar a exigência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, a penalidade só poderá ser aplicada durante o ano-calendário, de vez que, com encerramento do ano-calendário e a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário, desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), restando ausente a necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. A partir daí nasce uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão somente da multa de 75% revista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista no inciso II, alínea “b” do mesmo art. 44. Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c./c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente por descumprimento de obrigação acessória. Logo, voto no sentido de afastar a penalidade. (destacou-se) Vê-se que a possibilidade de exigência depois do encerramento do exercício e a concomitância das penalidades são temas imbricados no acórdão recorrido. Discorda-se da exigência de multas isoladas depois do encerramento do ano-calendário porque desaparece a base imponível daquela penalidade, e argumenta-se que, se assim não fosse, haveria aplicação concomitante com a multa de ofício proporcional aplicada sobre o ajuste anual, o que seria inadmissível sob a ótica dos dispositivos legais citados. Como antes observado, os paradigmas admitidos na matéria validade da cobrança da multa isolada, independentemente do encerramento do ano-base, também tratam de ambas questões, e inclusive já foram validados por este Colegiado para caracterização de dissídio jurisprudencial quanto à exigência concomitante com a multa de ofício proporcional a partir do ano-calendário 2007. Fl. 5851DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Em seu recurso especial, a PGFN destaca trechos dos paradigmas nº 1302- 001.080 e 1202-000.964 que se referem às duas questões e conclui: Portanto, ao contrário do que consta do v. acórdão recorrido, os vv. acórdãos paradigmas reconhecem a validade da cobrança da multa isolada, independentemente do encerramento do ano-base, pois essa penalidade visa sancionar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa. Isto porque, justamente porque se compreender a multa isolada como penalidade visa sancionar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa, é que se concebe que não há concomitância com a multa proporcional, decorrente de infração de falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. Este tema, portanto, é suficiente para reverter o acórdão recorrido. Em verdade, a pretensão da PGFN na segunda matéria arguida era trazer a discussão acerca do novo cenário legal existente a partir de 2007, aspecto que sequer foi debatido no voto condutor do acórdão recorrido. A PGFN inclusive deduz o prequestionamento nos seguintes termos: O acórdão ora recorrido, proferido pela e. Turma Ordinária a quo, afastou a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação a período posterior ao advento da Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício. Vê-se, portanto, que a e. Turma Ordinária a quo entendeu que, incidindo a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9430/96, incabível é a aplicação da denominada multa de ofício isolada. (destaques do original) Assim, também sob a ótica de falta de prequestionamento da matéria, deve ser reafirmado o não conhecimento do recurso fazendário neste segundo ponto. De outro lado, evidente está que na matéria validade da cobrança da multa isolada, independentemente do encerramento do ano-base o debate alcança, também, a possibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa proporcional aplicada sobre o ajuste anual, justamente em razão do lançamento se dar depois do encerramento do ano- base. Por fim, como se concluiu nos debates na sessão de julgamento, sob este último viés poder-se-ia conceber que a segunda matéria também estaria integrada à primeira e, em consequência, deveriam ser descartados os paradigmas a ela vinculados porque excedentes ao limite regimental de duas decisões por divergência jurisprudencial. Contudo, ao assim proceder em sede de conhecimento, o resultado seria, também, a negativa de conhecimento da segunda matéria, que teve seguimento em exame de admissibilidade e, como consequência, o conhecimento parcial do recurso fazendário sob o ponto de vista formal. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas na matéria validade da cobrança da multa isolada, independentemente do encerramento do ano-base. Fl. 5852DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 No mérito, como reiteradamente afirmado por esta Conselheira, a Súmula CARF nº 178 não tem aplicação quando há tributo apurado ano final do ano-calendário, com se verificou no presente caso. Neste sentido é o voto declarado desde o Acórdão nº 9101-006.057 2 : Os fundamentos para a limitação assim vislumbrada no referido enunciado foram apresentados na declaração de voto encartada ao Acórdão nº 9101-005.818. Naquele caso, o recurso especial da Contribuinte fora conhecido por ordem judicial, mas a discussão em referência foi suscitada pela cogitação de que os Conselheiros estariam vinculados à referida súmula na decisão de mérito da matéria. Veja-se: Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em seu entendimento de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte acerca da exigência de multa isolada, concordando com a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 93, vez que a falta de recolhimento de estimativas não foi fundamentada exclusivamente na ausência de transcrição de balancetes de suspensão ou redução, e também porque a legislação de regência sempre permitiu a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que encerrado o ano-calendário. Contudo, em razão dos debates havidos por ocasião da sessão de julgamento, cabem esclarecimentos quanto à concordância desta Conselheira com a inaplicabilidade, ao presente caso, da Súmula CARF nº 178, segundo a qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os precedentes que motivaram a edição deste enunciado se distinguem substancialmente daqueles que ensejam debates acerca da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Trata-se, nestes, de exigências decorrentes da constatação de falta de recolhimento de estimativas e de falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, restando sumulada a incompatibilidade da exigência concomitante das duas penalidades antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ou seja, na vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Esta referência é importante porque a questão acerca da aplicação concomitante das penalidades a partir das alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, não foi pacificada, e a existência de tributo apurado ao final do ano-calendário passa a ser uma circunstância em razão da qual haja formalização de lançamento deste tributo com acréscimo da multa proporcional, eventualmente concomitante com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Já na hipótese de falta de recolhimento de estimativas dissociada da falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, diferentes argumentos foram desenvolvidos para o pleito de afastamento da multa isolada aplicada depois do encerramento do ano-calendário, dentre os quais pode-se citar: i) a apuração definitiva do tributo retira do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais; ii) a apuração final constitui limite de débito para aplicação das multas isoladas às estimativas não recolhidas, hipótese na qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário infirmaria materialmente qualquer infração de falta de recolhimento de estimativas e impediria a aplicação de multa isolada; e iii) a legislação, em especial na forma 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 5853DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 anterior às alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, somente permite o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não recolhida e cuja exigência seja confirmada na apuração do ajuste anual. Destaca-se, nestas construções, o fato de a inexistência de débito na apuração final converter as antecipações em saldo negativo passível de restituição ou compensação, a evidenciar o descabimento das antecipações e a consequente inaplicabilidade da multa isolada, bem como ressalva-se, na segunda e na terceira objeções, os efeitos da alteração legislativa na base imponível da penalidade isolada, promovida com a Medida Provisória nº 351, de 2007. Em oposição a estes argumentos têm-se, mais fortemente, o destaque de que a legislação de regência sempre trouxe a ressalva de cabimento da multa isolada ainda que o sujeito passivo tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, ou seja, ainda que não haja base de cálculo positiva e, por consequência, inexista IRPJ ou CSLL apurados no ajuste anual. Conjugando todo o cenário acerca desta punição específica, a primeira tese conduziria à conclusão de que a multa isolada nunca seria cobrada depois do encerramento do ano-calendário, dada a prevalência da apuração final, permitindo a cogitação, apenas, da exigência de penalidade isolada na hipótese falta de recolhimento de estimativas constatada ao longo do ano-calendário. Sob a segunda e a terceira ótica, a penalidade isolada prevista na lei teria um espectro maior de aplicação depois do encerramento do ano-calendário, nos casos em que houvesse tributo devido no ajuste anual, excluídos, assim, os casos de aplicação concomitante com a multa proporcional e prevalência desta em relação à multa isolada. Nesta última visão restaria, portanto, a possibilidade de aplicação da penalidade depois do encerramento do ano-calendário não concomitante com a multa proporcional sobre o ajuste anual, e sobre o valor das estimativas limitado ao tributo apurado ao final do ano-calendário, ou seja, na hipótese de apuração de tributo devido no ajuste anual e quando este não fosse objeto de lançamento, sendo que na terceira ótica a exigência só subsistiria se desde o início a autoridade fiscal formalizasse a exigência sob estes parâmetros. O acórdão nº 9101-005.690, editado antes da publicação da Súmula CARF nº 178, bem espelha estes posicionamentos:  O voto do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, integrante da minoria vencida, registra que: Em resumo, extrai-se do entendimento lá adotado, para aplicar também, agora, ao presente caso, que a correta interpretação da prescrição sancionatória do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sob o devido confronto com o teor do seu próprio caput, no que tange a fatos ocorridos até janeiro de 2007, é a de que a multa isolada prevista deve ser calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição efetivamente devidos pelo contribuinte, apurados ao final do período. À luz de tal entendimento, no presente caso, considerando os fatos e as provas incontroversos, resta evidente que tomou-se base equivocadas na aplicação da penalidade, adotando o cálculo da Fiscalização referentes às estimativas mensais, sem considerar, no lançamento de ofício, os valores de CSLL devidos por cada ano-calendário, previamente informados nas Declarações transmitidas. A Fazenda Nacional, tradicionalmente, defende uma interpretação dessa mesma redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (anterior a 2007), em que não se considera o teor do seu caput, mas, isoladamente, o teor do inciso IV do §1º para se extrair a base da sanção. Fl. 5854DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Ora, havendo eventual antinomia ou conflito prescritivo entre caput e incisos de um determinado parágrafo, é absolutamente pacífico, inclusive em atenção ao artigo 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/98, que deve prevalecer hermenêutica que privilegia aquilo veiculado no caput – não podendo, de forma alguma, simplesmente ignorar a redação da partícula primordial do dispositivo, a que os parágrafos, incisos e alíneas se submetem. [...]  O voto vencido do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, além de referir o entendimento acima, traz consignado que: Feitas essas considerações, a meu ver a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos em comento (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44, antes de alterado pela MP 351/2007) conduz ao entendimento de que a multa isolada lá prevista: (i) pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano-calendário; e (ii) findo o período de apuração, pode ser exigida, mas limitada ao montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando ainda como data-base o próprio fato gerador, ou seja, 31/12. Ressalte-se, por fim, que somente a partir de fevereiro de 2007, em razão da alteração da legislação em questão pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, é que a interpretação que se valeu a fiscalização passou a ter base na lei. Basta comparar a previsão legal da multa isolada antes e depois dessa mudança legislativa, o que pode ser feito pela análise do seguinte quadro: [...] Ora, do confronto da redação dos textos legais em questão, é notório que o Legislador alterou significativamente o regime jurídico da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, uma vez que (i) reduziu o percentual (de 75% para 50%); e (ii) passou a prever a incidência da multa isolada diretamente sobre as estimativas não recolhidas, excluindo as limitações temporal e quantitativa até então previstas no caput, incidência esta que somente passou a valer para o futuro, ou seja, a partir de fevereiro de 2007. [...]  O voto da Conselheira Lívia De Carli Germano, integrante da maioria vencedora, traz oposição à limitação em razão do tributo apurado ao final do ano-calendário nos seguintes termos: Em síntese, respeitosamente, não compartilho do entendimento de que as multas isoladas “deveriam ser calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza esta que não se confunde com as estimativas apuradas ao longo do ano, de natureza antecipatória.” Não discordo de que a atitude de limitar a base de cálculo da multa isolada à diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor seria, sim, medida razoável em termos de técnica legislativa (isto é, de lege ferenda), por limitar o valor da pena pela ausência de cumprimento de um dever preparatório (recolher a estimativa) ao valor do tributo efetivamente devido no ajuste anual. Acontece Fl. 5855DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 que, se admitirmos que o valor da multa isolada está limitado a um percentual do valor do ajuste anual devido, voltamos à situação de impossibilidade de cobrança da multa isolada quando o tributo devido no ajuste anual seja zero. É dizer, para seguir esta linha interpretativa, seria necessário aceitar que o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 não tem nenhum sentido e deve ser simplesmente ignorado – afinal, como considerar que a multa isolada será exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente” se, neste caso, ela será zero? Com o devido respeito aos entendimentos em contrário, compreendo que tal resultado de interpretação vai de encontro ao princípio basilar de hermenêutica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda -- as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia), e leva a que, em nome de uma suposta “razoabilidade” ou da preservação a todo custo de um sentido da “norma principal” constante do caput do dispositivo legal, se deva considerar como não escrita a integralidade do trecho final de um dos seus incisos (no caso, o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996). Assim, a princípio, não vejo possibilidade de se utilizar o valor de ajuste anual devido como limite genérico para o valor da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Não obstante, esclareço que filio-me ao entendimento de que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. E a razão é bem simples. Não se nega que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não se nega que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Fl. 23 do Acórdão n.º 9101- 005.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003240/2008-41 Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. [...]  O voto vencedor desta Conselheira assim refuta mais genericamente estas teses: Contudo, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, que merece algumas considerações. Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de Fl. 5856DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano- calendário. [...] Em tais circunstâncias e tendo em conta os fundamentos acima expostos, inexiste óbice ao lançamento das penalidades, como aduz a Contribuinte, uma vez findo o ano-calendário, e a ora Recorrida tendo entregue declaração de ajuste anual acompanhada da demonstração de quitação do tributo. As estimativas devem ser recolhidas em razão da opção pela apuração anual e o descumprimento desta obrigação acessória sujeita-se a penalidade ainda que encerrado o ano-calendário e ainda que não seja apurado tributo devido neste último momento. Deve ser reformado, assim, o acórdão recorrido na parte em que invalidou as exigências do ano-calendário 2006 porque quitado todo o tributo devido ao final do ano-calendário. que validou a exigência formulada. [...] A Súmula CARF nº 178, por sua vez, afirma a possibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois de encerrado o ano-calendário. E, como visto, esta possibilidade é negada nas argumentações que afirmam a prevalência da apuração final como óbice a qualquer questionamento acerca das estimativas devidas. Assim, o entendimento sumulado poderia, em princípio, vedar a adoção daquela argumentação por Conselheiros do CARF. Fl. 5857DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Contudo, o entendimento sumulado restou circunscrito à hipótese na qual se verifica a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Ainda que os precedentes da súmula tenham sido editados em face de circunstâncias fáticas que não se referem, propriamente, a apuração que não resulte em tributo devido ao final do ano-calendário, fato é que este aspecto foi consignado no enunciado aprovado pela maioria desta 1ª Turma. Daí porque se entende pela vinculação ao enunciado apenas na hipótese em que a multa isolada é aplicada depois do encerramento do ano-calendário e inexiste tributo apurado ao final do ano- calendário. É certo que sob determinado viés interpretativo é possível argumentar que, se a punição por falta de recolhimento de estimativa tem cabimento ainda que não apurado tributo ao final do ano-calendário, com mais razão esta penalidade teria lugar quando há apuração de tributo no ajuste anual, confirmando a pertinência das antecipações exigidas. Porém, para ter este alcance, o enunciado da súmula deveria referir a ideia de que o resultado da apuração ao final do ano-calendário não limita a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E, nesta formatação, o enunciado poderia não alcançar aprovação, visto que somente a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário assegura que não haverá exigência correlata com aplicação de multa de ofício proporcional concomitante. No presente caso, o litígio submetido a este Colegiado, como bem circunscrito pela I. Relatora, diz respeito a divergências jurisprudenciais relacionadas à única exigência fiscal que restou mantida nos presentes autos, qual seja, a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas. Na origem, houve lançamento de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário 2003, para além das multas isoladas aplicadas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL tidas por não recolhidas entre janeiro/2000 a novembro/2003. Contudo, a Contribuinte não impugnou a exigência dos tributos lançados no ajuste anual de 2003, promovendo seu parcelamento. A autoridade julgadora de 1ª instância, para além de reduzir a penalidade isolada ao percentual de 50% em razão de retroatividade benigna de nova legislação: i) retificou os cálculos das estimativas não recolhidas nos anos-calendário 2000 a 2003 para reduzir o coeficiente de presunção do lucro de 32% para 8%; e ii) excluiu a penalidade sobre as estimativas declaradas em DCTF ou compensadas nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. O Colegiado a quo deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a aplicação do coeficiente de 32%, bem como deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das multas aplicadas de janeiro a abril/2000 e afastar as multas isoladas no ano-calendário 2003 em razão da concomitância com a exigência da multa proporcional sobre o ajuste anual. A exoneração das multas isoladas pertinentes ao ano-calendário 2003 subsistiu, na medida em que o recurso especial da PGFN não foi conhecido neste ponto, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula CARF nº 105. Já a decadência do lançamento pertinente às multas isoladas aplicadas de janeiro a abril/2000 foi revertida por força da Súmula CARF nº 104. Assim, a discussão acerca da exigência das multas isoladas depois do encerramento do ano- calendário tem em conta os valores lançados entre os períodos de janeiro/2000 a dezembro/2002. Constata-se nos autos que a Contribuinte apurou IRPJ e CSLL devidos nos anos- calendário 2000 a 2002, mas em valor inferior à soma das estimativas devidas nos meses correspondentes. Como não houve exigência de tributo devido no ajuste anual para estes períodos, infere-se que as estimativas confirmadas, eventualmente somadas as retenções na fonte referidas nos autos, prestaram-se a liquidar os valores apurados ao final do ano-calendário. Fl. 5858DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Em consequência, confirma-se que não se está, aqui, diante da hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário e aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A aplicação da multa isolada se deu na presença de tributo apurado ao final do ano-calendário, mas não exigido em lançamento de ofício com aplicação de multa proporcional. Ausente concomitância, restariam as argumentações de que a apuração definitiva do tributo retiraria do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais e de que a exigência deveria ser ou estar limitada ao tributo devido no ajuste anual. E, ainda que estas teses possam ser refutadas com o mesmo contra-argumento que ampara a Súmula CARF nº 178 – o fato de a lei afirmar o cabimento da penalidade “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal” (na redação original), ou “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal” (na redação dada pela Lei nº 11.488/2007), a evidenciar que a infração de falta de recolhimento de estimativas subiste mesmo se não houver tributo na apuração definitiva – não se pode olvidar que a maioria desta 1ª Turma aprovou o enunciado com a limitação nele expressa: na hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Com estes esclarecimentos, e alinhada ao entendimento expresso pela I. Relatora, que refuta o argumento subsistente, ainda que não alcançado pela Súmula CARF nº 178, esta Conselheira também conclui por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente ao cabimento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa que restarem devidas nos anos-calendário 2000 a 2002. (destaques do original) Assim, esta Conselheira entende que o art. 67, §3º do Anexo II do RICARF/2015 não impede o conhecimento da matéria em referência. Apesar de inaplicável a Súmula CARF nº 178, o entendimento defendido pela PGFN deve prevalecer, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101- 002.962, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 5859DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] Fl. 5860DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Fl. 5861DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), Fl. 5862DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 3 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 5863DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 4 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 5 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 6 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. Fl. 5864DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 7 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 5865DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 8 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 8 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 5866DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Fl. 5867DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta Fl. 5868DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo Fl. 5869DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos Fl. 5870DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 9 e exigidas de forma isolada. 9 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Fl. 5871DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 5872DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 10 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração 10 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 5873DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no Fl. 5874DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Fl. 5875DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 11 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. 11 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 5876DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Fl. 5877DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Fl. 5878DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.056 12 : A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] 12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 5879DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: Fl. 5880DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 13 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 14 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o 13 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. 14 Idem, Idem Fl. 5881DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema foram editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, e o posicionamento desta, inclusive, está renovado em acórdão mais recente, mas sem acréscimos nas razões de decidir, exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/2020 15 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. 15 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 5882DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para também DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Optei por apresentar a presente declaração de voto para expor as razões que prevaleceram no tocante ao conhecimento do recurso especial. Embora a Fazenda Nacional tenha arguido duas divergências, como se existissem duas matérias autônomas a rediscutir - “divisão” esta que acabou sendo seguida pelo juízo prévio de admissibilidade e pelo Relator -, a maioria do Colegiado entendeu que, na verdade, existe uma única matéria envolvida, consistente na possibilidade ou não de cobrar multa de ofício de forma concomitante à multa isolada. Fl. 5883DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.699 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10650.720873/2012-83 Nesse ponto, restou decidido que a cobrança da multa isolada após o encerramento do exercício não constitui uma matéria propriamente dita, sendo um mero argumento já contemplado na tese maior, que é justamente a legitimidade ou não da dita concomitância. Nesse contexto, e a luz do RICARF, apenas foram considerados os dois primeiros paradigmas, tendo sido descartados os demais. E como a divergência restou caracterizada com bases nesses julgados, o Apelo foi conhecido com essas ressalvas. É a declaração (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5884DF CARF MF Original

score : 1.0
10090392 #
Numero do processo: 15578.000274/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para requerer à unidade de origem que intime a recorrente, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento, prorrogável por igual período, a: 1) apresentar a documentação relativas às contas 381020 e 396020, de receitas de serviços já tributadas pela COFINS, demonstrando em pormenores a suposta tributação em duplicidade alegada pela Recorrente; 2) informar a atividade de cada filial e da matriz da empresa, destacando quais praticam a atividade de cerealista; 3) explicar e contextualizar, em seu processo produtivo (individualizado a atividade de cada filial) a utilização do bem ou serviço utilizado como insumo, cujo crédito foi glosado, esmiuçando item a item a essencialidade dos mesmos para atividade fim da empresa; 4) apresentar documentação referente à duplicidade de utilização do crédito presumido; 5) apresentar toda documentação que entenda necessária para contrapor as razões utilizadas pela DRJ para negar o ressarcimento. Acostada toda a documentação solicitada à recorrente referente aos itens acima, requer-se da autoridade da RFB responsável pela realização da diligência a análise pormenorizada de toda documentação para apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência (cotejando cada a cada item do acórdão recorrido, que indeferiu o pedido da contribuinte, com as razões e documentos apresentados pela empresa), podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Por fim, requer-se a intimação da recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada),Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15578.000274/2009-88

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6935493

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-001.837

nome_arquivo_s : Decisao_15578000274200988.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15578000274200988_6935493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para requerer à unidade de origem que intime a recorrente, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento, prorrogável por igual período, a: 1) apresentar a documentação relativas às contas 381020 e 396020, de receitas de serviços já tributadas pela COFINS, demonstrando em pormenores a suposta tributação em duplicidade alegada pela Recorrente; 2) informar a atividade de cada filial e da matriz da empresa, destacando quais praticam a atividade de cerealista; 3) explicar e contextualizar, em seu processo produtivo (individualizado a atividade de cada filial) a utilização do bem ou serviço utilizado como insumo, cujo crédito foi glosado, esmiuçando item a item a essencialidade dos mesmos para atividade fim da empresa; 4) apresentar documentação referente à duplicidade de utilização do crédito presumido; 5) apresentar toda documentação que entenda necessária para contrapor as razões utilizadas pela DRJ para negar o ressarcimento. Acostada toda a documentação solicitada à recorrente referente aos itens acima, requer-se da autoridade da RFB responsável pela realização da diligência a análise pormenorizada de toda documentação para apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência (cotejando cada a cada item do acórdão recorrido, que indeferiu o pedido da contribuinte, com as razões e documentos apresentados pela empresa), podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Por fim, requer-se a intimação da recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada),Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

id : 10090392

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134286675968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-17T21:34:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-17T21:34:55Z; Last-Modified: 2023-09-17T21:34:55Z; dcterms:modified: 2023-09-17T21:34:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-17T21:34:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-17T21:34:55Z; meta:save-date: 2023-09-17T21:34:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-17T21:34:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-17T21:34:55Z; created: 2023-09-17T21:34:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-09-17T21:34:55Z; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-17T21:34:55Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15578.000274/2009-88 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.837 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente ADM DO BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para requerer à unidade de origem que intime a recorrente, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento, prorrogável por igual período, a: 1) apresentar a documentação relativas às contas 381020 e 396020, de receitas de serviços já tributadas pela COFINS, demonstrando em pormenores a suposta tributação em duplicidade alegada pela Recorrente; 2) informar a atividade de cada filial e da matriz da empresa, destacando quais praticam a atividade de cerealista; 3) explicar e contextualizar, em seu processo produtivo (individualizado a atividade de cada filial) a utilização do bem ou serviço utilizado como insumo, cujo crédito foi glosado, esmiuçando item a item a essencialidade dos mesmos para atividade fim da empresa; 4) apresentar documentação referente à duplicidade de utilização do crédito presumido; 5) apresentar toda documentação que entenda necessária para contrapor as razões utilizadas pela DRJ para negar o ressarcimento. Acostada toda a documentação solicitada à recorrente referente aos itens acima, requer-se da autoridade da RFB responsável pela realização da diligência a análise pormenorizada de toda documentação para apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência (cotejando cada a cada item do acórdão recorrido, que indeferiu o pedido da contribuinte, com as razões e documentos apresentados pela empresa), podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Por fim, requer-se a intimação da recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 27 4/ 20 09 -8 8 Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada),Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Na origem, o crédito tributário constituído decorre da lavratura de Auto de Infração, determinado a partir do processo administrativo n° 11543003201/2005-61, o qual versa sobre Declarações de Compensação (DCOMPS) de débitos de IRPJ e IRRF -juros sobre o capital próprio - residentes no exterior, através do aproveitamento de créditos da Contribuição para a Cofins não-cumulativa de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. No decorrer da diligência fiscal para fins de constatação do direito creditório vindicado constatou-se que o contribuinte não possuía saldo de créditos passível de compensação com outros débitos administrados pela SRF, não obstante ele ter compensado, nos autos do processo administrativo 11543.003201/2005-61, no montantes de R$ 1.319.964,17 (um milhão, trezentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) e R$ 1.092.019,68 (um milhão, noventa e dois mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos), respectivamente. Destarte, foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal (MPFF), complementar ao MPF já existente, onde foram incluídas as operações COFINS, relativos ao período compreendido entre 04/2004 e 09/2005, e PIS, relativos ao período compreendido entre 01/2005 e 09/2005. O presente Recurso Voluntário insurge-se contra o acórdão nº 13-31.540, proferido pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro-02 contra lavratura de Auto de Infração relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidência não-cumulativa, referente aos períodos de apuração de 08/2005 e 09/2005, no valor de RS 5.946.114,73, acrescido do principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 27/02/2009. Cientificada, em sede de Manifestação de Inconformidade, a defesa da Recorrente foi julgada improcedente conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 VENDAS COM SUSPENSÃO. ARTIGO 9° DA LEI 10.225/2004. APLICAÇÃO. A suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9° da Lei 10.225/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins no regime de incidência não-cumulativo é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. ALUQUÉIS DE PRÉDIOS. COMPROVAÇÃO. Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de prédios devem ser comprovados através de contratos, faturas ou comprovantes de pagamento. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de valores devidos a título de COFINS, cabe a aplicação da multa de oficio de 75%, por expressa deterninação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Impugnação lmprocedente Crédito Tributário Mantido No processo n° 11543003201/2005-61, as compensações declaradas pelo contribuinte foram analisadas pela DRF/VITÓRIA, tendo sido exarado o Despacho Decisório, com base no Parecer SEORT nº 783/2009, decidindo pelo deferimento parcial do pedido da interessada e pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 500.268,15 referente ao Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 saldo remanescente da apuração não-cumulativa da Cofins referente ao mês de julho de 2005 e, por conseguinte, na homologação parcial das compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer Conclusivo (fls. 458 a 476 do processo de compensação citado) consta consignado, em resumo, que: 1) A empresa atua na comercialização e industrialização de óleo de soja, além de atuar na comercialização de fertilizantes. A partir de 02/2004, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não-cumulativo da Cofins; 2) Ao analisar o DACON e as Planilhas de Apuração enviadas pelo sujeito passivo, foi constatada divergência entre os valores informados. A análise da escrituração contábil, das planilhas e outros elementos apresentados demonstraram inconsistências nos valores dos créditos compensados. Conseqüentemente, foram realizados ajustes e foi gerada a Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar, a fim de discriminar por filiais as eventuais glosas efetuadas; 3) O sujeito passivo equivocou-se ao excluir da base de cálculo da Cofins não-cumulativa os valores decorrentes das vendas de mercadorias com suspensão. A ADM não poderia fazer jus ao beneficio da suspensão prevista no art. 9° da Lei 10.925/04 anteriormente à edição da IN SRF 660 em 04/O4/2006, 4) A ADM não se enquadra na definição de cerealista definida pela IN SRF 660/2006, conforme resposta ao Termo de Solicitação de Documentos 02-03/2008.Também não se enquadra na definição de atividade agropecuária e nem de cooperativa de produção agropecuária delineada pelos incisos II e III do § 1° da mencionada IN; 5) As rubricas “desconto na compra de m. prima e diversos outras rendas”, registradas nos balancetes sob a codificação fiscal 411550, 411050 e 748950 deixaram de ser adicionadas à base de cálculo. Em outras situações, foram informados valores a menor em relação ao registrado nos balancetes; 6) Destarte, foram realizadas as devidas adições nas Planilhas de Apuração das Contribuições não-cumulativas, com vistas a atender ao que dispõe a legislação; 7) Foram excluídos créditos calculados sobre aquisições de água mineral, bens de informática, materiais de higiene pessoal, de vestuários e medicamentos por não se caracterizarem no conceito de insumos. Também foram excluídas aquisições dos setores administrativos como por exemplo lápis, caneta, papel, dentre outros e dos setores de segurança, como por exemplo manutenção Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 nos equipamentos de segurança e vestuário do pessoal encarregado; 8) O contribuinte apresentou Planilhas de Apuração das Contribuições não-cumulativas por filiais e consolidado. Foram efetuadas glosas nos itens “bens utilizados insumo industrialização: compras p/ material intermediário” nas filiais de Campo Grande, Joaçaba, Paranaguá, Passo Fundo e Uberlândia, por não se enquadrarem na definição de insumos; . 9) A partir dos relatórios enviados em meio magnético, foram elaboradas as Planilhas l (fls. 408/416), discriminando por filiais os bens desconsiderados no cálculo dos créditos. Tais valores foram transportados para a Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar (fls. 451) e posteriormente para a Planilha de Apuração das Contribuições não-cumulativas (fls 452/457); 10)Foram glosados os valores informados a maior nas Planilhas de Apuração das Contribuições não-cumulativas em relação ao que foi informado nos relatórios em meio magnético, no que tange às filiais de Campo Grande, Paranaguá e Uberlândia, conforme Planilha 2 (fls. 417/443); 1l)Com relação ao item “Bens utilizados insumo industrialização: compras p/ industrialização material de embalagem”, foi apurada diferença entre as Planilhas de Apuração das Contribuições não- cumulativas e os relatórios em meio magnético na filial de Campo Grande. As diferenças foram demonstradas na Planilha 3 (fls. 444); 12) Foram efetuadas glosas no item “serviços utilizados como insumo na industrialização: despesa com classificação” visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação; l3)No que se refere ao item “serviços utiliz. Insumos industrializ.:Mão de Obra P. Juridica (Manutenção/Conservação/Limpeza Máq. e Equip.)”, foi constatada a inclusão de serviços não aplicados ou consumidos na fabricação do produto, no que tange às filiais de Catalão, Joaçaba, Paranaguá, Rondonópolis e Uberlândia. Por não se caracterizarem no conceito de insumo foram glosados os serviços discriminados na Planilha 4 (fls. 445/449); 14) Pelos mesmos motivos foram glosados no item “serviços utilizados como insumos nas atividades portuárias: Unidades Santos e Vitória”, serviços destinados à área de comercialização; Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 15)O contribuinte foi intimado a apresentar os contratos de locação e comprovantes de pagamentos dos aluguéis da filial Santos. Da análise dos comprovantes, constatou-se que foram informados valores a maior nas Planilhas de Apuração das Contribuições não-cumulativas. A diferença foi considerada não comprovada e excluída da base de cálculo dos créditos; 16) Foram excluídos da apuração dos créditos, os encargos de depreciação referentes às aquisições de vagões pela filial de Rondonópolis, por não serem utilizados na produção dos bens, mas sim no transporte dos bens produzidos. As glosas foram efetuadas nos meses de 2004, mas com impacto nos meses de 2005, visto que os encargos de depreciação se exaurem em 48 meses; 17) Foram efetuadas glosas no item energia elétrica nas filiais de Santos e Uberlândia, por não ter sido apresentada documentação comprobatória que lastreasse a totalidade dos valores informados; 18) Foram constatadas irregularidades na apuração dos créditos presumidos relacionados à filial de Uberlândia. Não é possivel o aproveitamento de créditos decorrentes de compra para recebimento futuro (CFOP 1.922). Dos relatórios em meio magnético foi constatado o aproveitamento de crédito de compras registradas sob o CFOP 1.922 e nas compras registradas sob o CFOP 1.116, quando da entrada real da mercadoria. A Planilha 5 (fls. 450) discrimina as compras que foram desconsideradas para fins de cálculo dos créditos; 19) Uma vez preenchidas as Planilhas de Apuração das contribuições não-cumulativas, pôde-se constatar que ao final do mês de julho de 2005, o sujeito passivo possuía saldo de créditos decorrentes do mercado extemo no valor de R$ 500.268,15 passível de compensação. Este saldo foi integralmente utilizado para fins de compensação, não, restando saldo de crédito a transferir para o mês seguinte. Nos meses de agosto e setembro não foi apurado saldo de créditos a compensar, mas sim saldo de Cofins a pagar _ Destarte, foi emitido Auto de Infração para os referidos meses; 20)A despeito de o sujeito passivo ter informado no DACON saldo de créditos a compensar de períodos anteriores, ele não apresentou pedido de ressarcimento com vistas a compensar suposto saldo. Portanto, o saldo credor de períodos anteriores foi desconsiderado na análise da declaração de compensação de que trata o presente processo; 2l)O processo administrativo n° 11543003200/2005-16 foi apensado ao presente processo por se referir ao mesmo trimestre- calendário. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 Em sua defesa, em sede de Manifestação de Inconformidade, reiterada em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega (e-fls. 289 e ss.): 1- Existência de superficialidade do trabalho fiscal e ofensa ao Princípio da Verdade Material, daí, pugna pelo reconhecimento da nulidade ao afirmar que houve superficialidade na análise das informações prestadas à Fiscalização, alega ainda, que a autoridade fiscal deixou de verificar o cumprimento da obrigação tributária pela Recorrente ao proceder o lançamento com base em análises superficiais das planilhas de apuração da COFINS elaboradas pela Recorrente; 2- Alega que não poderia a Fiscalização considerar como não tributadas as receitas decorrentes de prestação de serviços registradas nas contas n°s 381020 e 396020, bem como, como não comprovados as despesas relativas ao consumo de energia elétrica ou, ainda, os dispêndios com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (sem falar, ainda, nos créditos presumidos referentes ã filial Uberlândia), sem realizar, contudo, o devido exame de toda a documentação fiscal apresentada dado, demonstrou, documentalmente, que os valores apurados nas contas n°s 381020 e 396020 referem-se a receitas de serviços já tributados pela Recorrente, bem como de a conta n° 388130 é usada apenas para rateio de gastos com exportação entre unidades de negócios da Recorrente, não havendo impacto fiscal; 3- Pleiteia o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração, uma vez que os valores supostamente devidos a título de COFINS já se encontravam devidamente constituídos pela DACON, tempestivamente, entregue pela Recorrente relativamente ao 3° trimestre de 2005; 4- Pugna pela nulidade do acórdão recorrido ao alegar cerceamento de defesa ante o indeferimento da apresentação de perícia técnica pelo julgador “a quo”; 5- Irresigna-se a Recorrente contra o Parecer Fiscal, no qual não foi considerado o saldo de crédito remanescente relativo ao trimestre anterior informado no DACON, uma vez que as compensações aqui analisadas estão vinculadas exclusivamente ao pedido de ressarcimento relativo ao 3° trimestre de 2005. Desta forma, o aproveitamento de saldo remanescente ao final do trimestre anterior só poderia ocorrer mediante formalização de pedido de ressarcimento específico para o referido período, conforme estabelece a IN 600/2005, em seu artigo 21 e § 8°. Em sua defesa, a Recorrente alega que para a compensação de créditos de COFINS, acumulados em razão da desoneração das exportações da Recorrente, não é necessária a apresentação de declaração de compensação, gerada a partir do Programa PER/DCOMP, tampouco a realização de pedido de ressarcimento já que as regras contidas nos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa n° 600/05 (atual artigo 42 da Instrução Normativa n° 900/08), somente, são aplicáveis à compensação de tais créditos com débitos, próprios, relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ao pedido de ressarcimento a ser realizado pelo contribuinte; 6- Irresigna-se contra o acórdão recorrido que manteve a adição à base de cálculo da COFINS, de várias outras receitas, sob a alegação de que tratar-se- iam de outras receitas operacionais e, portanto, sujeitas à incidência dessa contribuição. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 (a) Ainda, insurge-se contra a reclassificação pela fiscalização dos “Descontos Obtidos nas Aquisições de mercadorias” como receita operacional, em vez de receita financeira como assim entende a Recorrente; (b) Segundo a fiscalização, a Recorrente teria deixado de computar, para fins de apuração da COFINS, os “resultados auferidos" na conta n° 388130, entretanto, alega a Recorrente que os resultados auferidos nas Contas n° 388130 e 304530 tratam-se de mero rateio de gastos com exportação, uma vez que os valores creditados na conta n° 388130 tiveram por débito a conta n° 304530, tratando-se de mera alocação de custos e despesas com o escoamento da produção para cada filial competente, não havendo que se falar, de adição de tais valores na base de cálculo da COFINS, como entendeu a fiscalização; 7- Alega ainda, a existência de duplicidade na tributação das contas n°s 381020 e 396020, dado que tais contas se referem à receitas de serviços já devidamente tributadas pela COFINS; 8- Também alega que a autoridade fiscal adicionou à base de cálculo da contribuição os valores relativos à receita de venda de mercadorias com suspensão das contribuições nos termos do artigo 9° da Lei 10.925/2004, ao adotar o entendimento que o artigo 9° da Lei 10.925/2004, somente, passou a viger a partir de 04/04/2006, consequentemente, as vendas de mercadorias realizadas no período em análise (julho a setembro de 2005) estavam sujeitas à incidência às contribuições. Neste ponto, a Recorrente alega que, no que pese a evolução legislativa e normativa envolvendo a matéria, a decisão da DRJ merece revisão dado que os dispositivos da Lei eram auto-aplicáveis; 9- De acordo com o Sr. Agente Fiscal, a Recorrente, relativamente aos créditos presumidos referentes à filial Uberlândia, "teria se aproveitado dos referidos créditos em duplicidade, apropriando-os no momento da compra para recebimento futuro e também quando da entrada real da mercadoria", ou seja, a Recorrente teria se creditado tanto das compras efetuadas sob o CFOP n° 1.922, quanto das compras registradas sob o CFOP 1.116. Neste tópico, o julgador “a quo” entendeu por manter a glosa efetuada pela Fiscalização, sob a alegação de que os documentos apresentados pela Recorrente não seriam "suficientes para comprovar o alegado, uma vez que não se trata de livro contábil revestido das formalidades necessárias para que possa fazer prova a favor do contribuinte, mas de simples planilhas relacionando notas fiscais e correspondentes valores e codificação fiscal, além de demonstrativos de apuração já apresentados à fiscalização elevados em consideração por ocasião da conferência realizada pela-fiscalização”, sendo que, neste tópico, a Recorrente a rechaça a alegação da fiscalização ao afirmar que não houve a tomada de créditos em duplicidade pela Recorrente, sendo que, para fins comprobatórios, faz juntada da documentação fiscal pertinente- Livro Razão, bem como, os livros fiscais de entrada e de saída; 12) Por entender que houve a inclusão de serviços não aplicados ou consumidos no processo produtivo da Recorrente ou de suas filiais da Recorrente, houve a glosa dos seguintes itens: 12.1- Serviços utilizados como insumo na industrialização; 12.2- Dispêndios com classificação de mercadorias; Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 12.3- Encargos e depreciação de máquinas e equipamentos (vagões adquiridos em 2004 utilizados no transporte de mercadorias/insumo); 12.4- Manutenção/Conservação/Limpeza Máquinas e Equipamentos”, foi constatada a inclusão de serviços não aplicados ou consumidos na fabricação do produto, no que tange às filiais da Recorrente; 12.5- Serviços utilizados como insumos nas atividades portuárias: Unidades Santos e Vitória”, serviços destinados à área de comercialização; 12.5- Energia Elétrica; 12.6- Alugueres de prédios, máquinas e equipamentos; 13- Por fim, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da aplicação de juros de mora sobre a multa aplicada pela autoridade fiscal. Em brevíssima síntese, é o relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário, interposto contra acórdão da DRJ, o qual reconheceu improcedente o pleito da Recorrente. A primeira questão diz respeito ao início da vigência da suspensão das contribuições não cumulativas previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, conforme transcrita abaixo: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Outrossim, conforme previsão no art. 17 da própria Lei nº 10.925/2004, a referida suspensão deveria produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004: Art. 17. Produz efeitos: (...) - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar a referida suspensão, nos termos do §2º do art. 9º acima transcrito, com a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação - 04/04/2006, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei. Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 660/2006, a qual veio dispor que a suspensão das contribuições produziria efeitos a partir de 04/04/2006, data da publicação da primeira regulamentação (Instrução Normativa SRF nº 636/2006). Assim, a fiscalização excluiu o benefício da recorrente relativo ao primeiro trimestre de 2006, pois anterior a 04/04/2006. Nesse ponto, é relevante informar que a condição de "cerealista" da recorrente para a fruição da referida suspensão é matéria discutida nos autos. Pois bem. O que se pretende com a proposta de diligência é, sobretudo, constatar se os créditos pleiteados/apurados são idôneos, bem como, se as receitas adicionadas à base de cálculo Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 da COFINS já haviam sido ou não devidamente tributadas por essa contribuição ou, ainda, se são passíveis de tributação. Portanto, entendo que a realização da diligência será capaz de pormenorizar os lançamentos contábeis da Recorrente, bem como confirmar se os créditos registrados na sua contabilidade da Recorrente se são suficientes ou não para compensar os débitos exigidos no auto de infração lavrado. Pelo exposto, considerando as diligências já conduzidas, bem como, os seus respectivos resultados nos Proc. 11543.003201/2005- 61 e 11543.001948/2006-65, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para requerer à unidade de origem da DRF/Vitória que: i) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, prorrogável por igual período, para que: i.1) apresente a documentação relativa à conta 381020 e 396020- das receitas de serviços já tributadas pela COFINS, demonstrando em pormenores a suposta tributação em duplicidade alegada pela Recorrente; i.2- informar a atividade de cada filial e da matriz da empresa, destacando quais praticam a atividade de cerealista; i.3- explicar e contextualizar, em seu processo produtivo (individualizado a atividade de cada filial) a utilização do bem ou serviço utilizado como insumo, cujo crédito foi glosado, esmiuçando item a item a essencialidade dos mesmos para atividade fim da empresa; i.4- apresentar documentação referente à duplicidade de utilização do crédito presumido; i.5- apresentar toda documentação que entenda necessária para contrapor as razões utilizadas pela DRJ para negar o ressarcimento. Daí, acostada toda a documentação solicitada à Recorrente referente aos itens acima, requer-se da autoridade da RFB responsável pela realização da diligência a análise pormenorizada de toda documentação para apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência (cotejando cada a cada item do acórdão recorrido, que indeferiu o pedido da contribuinte, com as razões e documentos apresentados pela empresa), podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Por fim, requer-se a intimação da Recorrente, para, querendo, manifestar-se sobre os resultados da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este colegiado para continuidade do presente julgamento. É como voto. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000274/2009-88 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 744DF CARF MF Original

score : 1.0
10120391 #
Numero do processo: 13962.000428/2003-87
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação, ainda que declarada somente em DCTF, não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem e o valor de seu direito creditório. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, afasta-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declarações prestadas pelo contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação, ainda que declarada somente em DCTF, não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem e o valor de seu direito creditório. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, afasta-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declarações prestadas pelo contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte

numero_processo_s : 13962.000428/2003-87

conteudo_id_s : 6947303

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.837

nome_arquivo_s : Decisao_13962000428200387.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 13962000428200387_6947303.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011

id : 10120391

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134299258880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 132          1 131  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000428/2003­87  Recurso nº  506.263   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.837  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  SUPERMERCADO REMAEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação,  ainda  que  declarada  somente  em  DCTF,  não  pode  ser  homologada quando o  sujeito passivo não comprova a origem e o valor de  seu direito creditório.   DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO.   De  acordo  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  afasta­se  a multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.              Fl. 133DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13962.000428/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.837  S3­TE01  Fl. 133          2 EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, José Luiz Bordignon e Sidney Eduardo  Stahl.   Fl. 134DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13962.000428/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.837  S3­TE01  Fl. 134          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Por meio do auto de infração de folhas 13 e 14, de 17/06/2003,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de R$  6.266,54, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo  à Contribuição para  o Programa  de  Integração Social  (PIS),  em  virtude  da  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  compensação  com  os  débitos  declarados  nas  competências de agosto e dezembro de 1998.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de  infração.  O  sujeito  passivo  apresenta  impugnação,  de  fls.  01  a  07,  arguindo, em síntese, o abaixo exposto.  Informa ter apurado o recolhimento do PIS aplicando à base de  cálculo e alíquotas superiores aquelas efetivamente devidas, em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  STF,  tendo  realizado  a  compensação  com  débitos  do  PIS,  sempre  informando a Receita Federal seu procedimento.  Alega que as compensações efetuadas, nos períodos objeto deste  auto  de  infração  atenderam  a  legislação  de  regência,  com  o  encontro de contas entre o tributo pago a maior que o devido e  tributo de mesma espécie de períodos subsequentes  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Brusque/SC,  ciente  do  conteúdo  da  impugnação,  solicita  ao  sujeito  passivo  a  confirmação da ação  judicial aludida em  sua DCTF,  todavia o  mesmo não responde a intimação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau/SC,  diante  da  omissão  do  sujeito  passivo,  emite  informação  de  que  a  compensação  não  restou  comprovada,  indicando  o  prosseguimento na cobrança dos débitos.  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  prosseguir  com  a  exigência,  apresenta  recurso  voluntário  ao  1º  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, reafirma os argumentos  expostos na peça impugnatória, salientando que à época em que  procedeu a compensação estava em vigor a IN SRF nº 21/97, que  permitia a compensação independentemente de requerimento.  A DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  procedente  o  lançamento,  fls.  117  e  118.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13962.000428/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.837  S3­TE01  Fl. 135          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 122 a 128. Em síntese, apresentou as seguintes alegações:  ­ a Recorrente embora tenha  informado de forma equivocada a  existência de fundamento judicial para realizar as compensações  glosadas  pela  autoridade  fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração  impugnado,  o  fez  por  equivoco  e  má  orientação  profissional  (contábil e jurídica);   ­  tal  informação equivocada, ao contrário que manifesta a Md.  Autoridade  Julgadora  de 1ªa  instância,  não  afasta  o  direito  de  compensar tributos da mesma espécie, mormente quando sujeitos  ao regime de lançamento por homologação;  ­  a  Recorrente  realizou  as  compensações  informadas  regularmente  em  suas  DCTFs,  em  estreita  harmonia  com  os  ditames legais então vigentes, mormente o disposto no artigo 66  da Lei 8.383/91;  ­  a  época  em  que  a  Recorrente  efetuou  as  compensações  mencionadas, ainda estava em vigor a Instrução Normativa SRF  nº 21 de 10 de março de 1997;   ­ que  tendo pagado indevidamente a contribuição do Finsocial,  exerceu  o  direito  à  compensação  com  a  Cofins  (tributos  da  mesma  espécie  —  contribuição  social  —  e  com  mesma  destinação constitucional e orçamentária);  ­ não merece ser mantida a  r. decisão combatida no que  tange  ao  não  reconhecimento  do  direito  da  Recorrente  compensar  Finsocial com Cofins, mesmo desamparada de qualquer tipo de  ordem ou garantia judicial específica;  ­ embora não haja decisão judicial transitada em julgado (marco  inicial  de  prescrição  interrompida)  acolhendo  o  direito  de  indébito da Recorrente,  tal direito  se encontra reconhecido por  decisão de  inconstitucionalidade de normas  legais  (alterando o  Finsocial),  emanada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e  a posterior Resolução do Senado Federal que extirpou a norma  do mundo jurídico.  Por fim, propugnou pelo provimento do recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13962.000428/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.837  S3­TE01  Fl. 136          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como  visto,  a  recorrente,  por meio  da  apresentação  de  DCTFs,  pleiteou  a  compensação de supostos créditos com base no processo judicial nº 972003794­5 com débitos  da contribuição PIS, períodos de apuração de 08/1998 a 12/1998.  Ocorre,  todavia, que essa ação  judicial não  foi  localizada no site da Justiça  Federal de Santa Catarina e nem no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimada a  apresentar cópia dos autos judiciais, a interessada não se manifestou, segundo despacho de fls.  95 e 96.   Em  suas  razões,  a  recorrente  admitiu  que  informou de  forma  equivocada  a  existência de fundamento judicial para realizar as compensações. Desta forma, afasta­se como  objeto deste processo compensação em face de processo judicial.  Outrossim,  a  interessada  sustentou  que  tem  o  direito  à  compensação  dos  valores indevidamente recolhidos a  título da contribuição Finsocial em face da declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal  da majoração  das  alíquotas  da  referida  exação.  Argumentou  que  tendo  pago  indevidamente  a  contribuição  do  Finsocial,  exerceu  o  direito à compensação com a Cofins em conformidade com o disposto no art. 14 da Instrução  Normativa SRF nº 21/1997.   Como se pode notar, a requerente mais uma vez se equivocou, visto que os  débitos  deste  processo  referem­se  a  contribuição  para  o  PIS.  Assim,  uma  vez  que  as  contribuições  PIS  e  Finsocial  não  tinham  a  mesma  destinação  constitucional,  para  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  PIS  com  eventuais  créditos  decorrentes  de  recolhimentos a maior da contribuição Finsocial, a interessada deveria formalizar “ Pedido de  Compensação”  de  acordo  com  o  art.  12  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997,  abaixo  transcrito:  Compensação  entre  Tributos  e  Contribuições  de  Diferentes  Espécies    Art.  12. Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.   § 1º A  compensação  será  efetuada entre quaisquer  tributos ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13962.000428/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.837  S3­TE01  Fl. 137          6  § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.   §  3º  A  compensação  a  requerimento  do  contribuinte  será  formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo  III.  (...) (grifou­se)  Como  bem  assentado  na  decisão  recorrida,  a  legislação  tributária  não  permitia a autocompensação de créditos da contribuição Finsocial com débitos da contribuição  PIS, sendo necessária a formalização do respectivo pedido administrativo.    Além do mais, a recorrente invocou o seu direito de efetuar as compensações,  entretanto, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  comprovantes  dos  pagamentos,  demonstrativo  da  base  de  cálculo  dos  supostos  pagamentos  a maior,  lançamentos  contábeis,  escrituração fiscal.  Ademais,  o  art.  333  do  Código  de  Processo Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora,  tendo alegado que o  crédito  tributário  existia  em  montante  suficiente  para  acobertar  os  débitos  declarados  em  DCTF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos administrativo os respectivos  documentos fiscais e contábeis que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Em  remate,  o  lançamento  deve  ser mantido,  pois  a  interessada  não  logrou  êxito em comprovar o seu direito creditório por meio de provas documentais hábeis.  Por outro lado, em que pese não tenha contestado a multa de ofício, ela deve  ser exonerada em razão do princípio da retroatividade benigna.   A propósito, a Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº  10.833, promoveu alteração no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Assim dispõe  seu art. 18:   Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13962.000428/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.837  S3­TE01  Fl. 138          7 natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.   §3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Esclarecendo  esse  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  482/2004  dispôs  que  os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  tributo  informado  em DCTF,  assim  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, seriam enviados para inscrição em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  Do Tratamento dos Dados Informados  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados na DCTF, bem assim os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  com  os  acréscimos  moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.(grifou­ se)  Esta  instrução  normativa  foi  alterada  posteriormente,  entretanto  as  demais  instruções mantiveram as mesmas disposições. Como se nota a aplicação do art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  ficou  restrita  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplica­se  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13962.000428/2003­87  Acórdão n.º 3801­00.837  S3­TE01  Fl. 139          8 Deste modo,  após  a  vigência  da Medida Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  deixou  de  ser  considerada  infração  a  declaração  inexata  prestada  pelo  sujeito  passivo  em  DCTF, razão pela qual não mais haveria de ser exigida a multa de oficio.   De outro giro, o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional  dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I(...)    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   ........  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  (...)   (Grifou­se)   Assim sendo, constata­se que para a hipótese dos autos não há mais previsão  de  lançamento  de  multa  de  ofício,  portanto  a  exclusão  da  multa  de  ofício  se  impõe  pela  retroatividade benigna da legislação hoje vigente. Ressalte­se que no lugar da multa de ofício  deve ser exigida a multa de mora.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto para excluir a multa de oficio lançada no valor de 75%.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/08/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10092691 #
Numero do processo: 13855.003723/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetencia do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF A RMF é procedimento que objetiva viabilizar o ato fiscalizatório e deve seguir as exigências previstas na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES DA CONTA BANCÁRIA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetencia do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF A RMF é procedimento que objetiva viabilizar o ato fiscalizatório e deve seguir as exigências previstas na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES DA CONTA BANCÁRIA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13855.003723/2010-31

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6936051

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.088

nome_arquivo_s : Decisao_13855003723201031.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA

nome_arquivo_pdf_s : 13855003723201031_6936051.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10092691

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134307647488

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-17T14:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-17T14:42:47Z; Last-Modified: 2023-09-17T14:42:47Z; dcterms:modified: 2023-09-17T14:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-17T14:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-17T14:42:47Z; meta:save-date: 2023-09-17T14:42:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-17T14:42:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-17T14:42:47Z; created: 2023-09-17T14:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-09-17T14:42:47Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-17T14:42:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.003723/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.088 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de agosto de 2023 Recorrente SALEM JORGE CURY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetencia do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF A RMF é procedimento que objetiva viabilizar o ato fiscalizatório e deve seguir as exigências previstas na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES DA CONTA BANCÁRIA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 37 23 /2 01 0- 31 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-69.278 - 7ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 230 a 258. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls. 03/17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2005 e exercício 2006, no valor total de RS 215.767,64, assim composto: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, conforme pormenorizado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/16 e na Descrição dos Fatos de fis. 05/06. Do procedimento fiscal, deve ser destacado que: - A ação fiscal teve início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.23.00-2010-00198-7; - Em 12/03/2010, o interessado foi cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 27/28 (AR à fl. 29), através do qual foram solicitados: i) extratos bancários de contas correntes e/ou cadernetas de poupança existentes em seu nome, nas instituições financeiras abaixo indicadas, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2005. - Foi solicitada dilação do prazo para apresentação de documentos, em função da demora das instituições financeiras no atendimento do pedido (fl. 30); - Foi deferida a prorrogação do prazo (fl. 30); - Após, o interessado se pronunciou às fls. 38/39. Em síntese: i) informou que o pedido dos extratos às instituições financeiras ainda não foi atendido; ii) salientou que, na condição de Juiz Federal, apenas está sujeito à notificação ou intimação para comparecimento expedida por autoridade judicial, nos termos do art. 33 da Lei Complementar n° 35/1979; iii) o Termo de Início de Ação Fiscal e sua intimação violam a precitada norma legal, bem como transgride o preceito da ampla defesa e do devido processo legal esculpido na Constituição da República; iv) "A simples intimação para entrega de extratos bancários, sem a correspondente ordem judicial e a conseqüente especificação do que eventualmente se tenha agredido à Legislação Tributária, torna inviável o uso do direito de ampla defesa consagrado no direito pátrio"; v) para não configurar violação aos preceitos já enunciados, bem como a honra e intimidade pessoal e devastação dos sigilos bancários, requereu que se procedesse à Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 especificação e ao apontamento do que julgasse a autoridade fiscal contrário à legislação tributária, acompanhada da respectiva ordem da autoridade judicial competente. - Em 15/06/2010 e 03/08/2010 (AR ás fls. 42 e 44), o interessado foi cientificado da continuação do procedimento fiscal através dos Termo de Ciência e Continuação de Procedimentos Fiscais de fls. 41 e 43; - No Termo de Verificação Fiscal (fl. 14), destacou a fiscalização que o interessado não foi intimado a comparecer e sim a apresentar documentos (no caso, extratos bancários), os quais poderiam ter sido encaminhados à fiscalização no endereço constante no Termo de Inicio de Ação Fiscal e Intimação, via postal. - Neste contexto, destacou a autoridade autuante que a legislação tributária não comporta exceção da obrigação de prestar informações e esclarecimentos em função da profissão ou atividade exercida pelo contribuinte, consoante art. 927 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999); - Diante da negativa injustificada do interessado para o fornecimento dos extratos bancários e com fulcro no art. 6 o da Lei Complementar n° 105/2001, estes foram solicitados diretamente às instituições financeiras conforme Requisições de Informações de Movimentação Financeira (fls. 45/48, 66, 133, 143 e 174); - As instituições financeiras forneceram os dados conforme fls. 50/65, 68/132, 135/142, 145/173 e 176/189; - De posse dos extratos bancários, foram tabulados os depósitos/créditos de valor maior ou igual a R$ 2.000,00 e excluídos aqueles decorrentes de empréstimos, financiamentos, salários, transferências entre contas bancárias do interessado e cheques devolvidos (quando possível identificar a operação); - Através do Termo de Intimação de fls. 190/192, cuja ciência ocorreu em 24/09/2010 (AR à fl. 193), o interessado foi instado a esclarecer e comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos relacionados e alertado que a ausência de apresentação de justificativa para a origem das operações de crédito nas contas bancárias, na forma, período e prazo estabelecidos, ensejariam lançamento de oficio, a titulo de omissão de rendimentos, com base no artigo 42 da lei no 9.430/1996 (artigo 849 do RIR/1999); - Registrou a fiscalização que o interessado não comprovou a origem dos créditos, conforme demandado; - Através de consulta aos sistemas de dados internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e intimações a terceiros (fls. 194/196), concluiu a fiscalização que: i) o valor liquido de RS 39.601,46, depositado em 24/11/2005 na conta 2554.001.00001174-2 do interessado na Caixa Econômica Federal foi justificado pela Dirf apresentada pela Caixa Econômica Federal, na qual consta informação acerca de pagamento, em novembro de 2005, referente a Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios, cuja tributação é exclusiva na fonte, no valor bruto de RS 56.573,51 com retenção de Imposto de Renda na Fonte de RS 16.972,05 (30%); ii) o valor de R$ 70.000,00, depositado em 25/04/2005, na conta 13.170-9, Coop. 3188- 7 da Instituição Financeira Credicitrus, com histórico CRED. TRANSF. CONTAS, foi justificado pela resposta à intimação apresentada pelo Sr. Gilcelco Pascon (fl. 196), na qual consta afirmação acerca de empréstimo concedido ao interessado. Assim, conforme legislação de regência da matéria, foi apurada a Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 investimento, mantida(s) em instituição (Ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor total de RS 351.150,06. O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se à fl. 07 e o de multa e juros de mora à fl. 08. Cientificado do lançamento em 04/11/2010 (fl. 202), o interessado apresentou impugnação em 06/12/2010, às fls. 212/226, na qual foi contestado integralmente o lançamento. Foi alegado em síntese que: Da tempestividade e da efetiva ciência da Notificação - tomou ciência da lavratura do lançamento no dia 23/11/2010, muito embora sua esposa tenha assinado o referido documento em 04/11/2010 e o agente dos Correios, por si mesmo, desavisadamente, tenha aposto o nome do impugnante por extenso na Carta de Aviso; - tal fato torna nula a notificação; - após tomar ciencia do lançamento, dirigiu-se à Agencia da Receita Federal em Barretos a fim de ter vistas dos autos (conforme expressamente informava a notificação acostada), mas estes estavam em tránsito (vindo da Receita Federal de Franca a Barretos), o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois não houve tempo suficiente para analisar todos os documentos que o compunham; -. ainda que considerado que a ciência ao lançamento tenha ocorrido no dia 04/11/2010, a impugnação está sendo apresentada tempestivamente, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. II - Da acusação fiscal - após intimado a apresentar documentos, e tendo em vista a exigência ser referente ao ano de 2005, solicitou junto às instituições financeiras os extratos bancários de suas contas; - "em resposta ao referido Termo, o Impugnante apresentou o comprovante de requerimento dos extratos bancários (anexados ao processo administrativo), que lhe foram negados, sem justificativa."; - não obstante o claro cerceamento de defesa, foi cientificado da continuação do procedimento fiscal; - ato contínuo, a autoridade fiscal solicitou diretamente os extratos às instituições financeiras, em afronta ao princípio constitucional do sigilo de informações, previsto no art. 5 o , X e XII da Constituição Federal de 1988; - de posse de todos os extratos bancários, que foram prontamente fornecidos pelas instituições financeiras e negados ao contribuinte, a autoridade autuante encaminhou nova intimação, solicitando documentação hábil e idônea que justificasse os 27 lançamentos; - sem ter como justificar os lançamentos, por não possuir cópia dos cheques depositados em sua conta, tampouco a relação das TEDs enviadas em seu favor, ficou impossibilitado de juntar a mencionada documentação idônea para justificar os depósitos; Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 - " A D. Fiscalização enviou ao Sr. Gilcelco Pascon, Termo de Intimação n° 02, para que fossem apresentadas informações sobre possíveis empréstimos realizados no âmbito familiar, entre ele, o Impugnante e o pai - Sr. Salomão Jorge Cury que foi confirmado pelo intimado, conforme documento acostado às fls. 163 dos autos." - não obstante a impossibilidade de comprovação dos depósitos, em função do indeferimento das instituições financeiras em fornecer as microfilmagens dos lançamentos em sua conta-corrente, foi lavrado o presente Auto de Infração; - como será demonstrado adiante, a cobrança é manifestamente ilegal, arbitrária e abusiva. III - Dos motivos determinantes para que seja anulada a presente autuação III.1 - Preliminar de nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa do impugnante - foi violado seu direito de defesa uma vez que a autoridade autuante não acolheu a justificativa de impossibilidade de produzir as provas necessárias para atender os devidos esclarecimentos, em razão da indisponibilidade pela instituição bancária em fornecer as microfilmagens dos referidos lançamentos em sua conta corrente; - as pessoas físicas não possuem contabilidade, ou qualquer forma de escrituração, nem mesmo a obrigação de arquivar cópias de todos extratos bancários mensais, cópias de cheques emitidos, documentos de transferência, etc, muito menos, de prestar sua declaração de rendimentos com informações mensais; - o fato de os depósitos se referirem ao ano de 2005, afasta ainda mais a possibilidade de se manter escrituração dos fatos, tornando-se indispensável a microfilmagem dos lançamentos, a qual fora negada pelas instituições bancárias ao interessado; - verifica-se que foi autuado em virtude de não ter conseguido comprovar materialmente, por fato alheio a sua vontade, a origem dos depósitos creditados em suas contas bancárias; - como houve uma frontal violação ao direito de defesa do interessado, pois não pode a autoridade fiscal omitir-se, deve ser determinado o imediato cancelamento da exigência. III. 2- Preliminar de nulidade do auto por quebra irregular do sigilo bancário e fiscal do impugnante - o lançamento é nulo, pois houve quebra irregular do sigilo fiscal e bancário na fase de instrução, consoante jurisprudência colacionada; - no início da fiscalização, foram demandados extratos bancários de todas as suas contas-correntes no ano de 2005; -"tendo em vista que o contribuinte não é obrigado a guardar sua contabilidade de anos passados, o mesmo solicitou junto às instituições financeiras os referidos extratos, o que lhes foi negado "; - informado tal fato à autoridade autuante, os dados foram solicitados diretamente às instituições financeiras, sem qualquer autorização judicial, conforme determina a Lei Complementar n° 105/2001; - as informações bancárias são direitos constitucionalmente assegurados a todos; - é reiterado o entendimento dos tribunais no sentido de que é nulo procedimento fiscal precedido de quebra irregular de sigilo bancário, uma vez que fundado em prova ilícita; Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 - a Carta Magna não pode ser violada por simples ato da Adminislração Pública para fins de fiscalização; - diante do exposto, e devido a não razoabilidade do ato emanado pela D. Fiscalização Tributária, mediante violação frontal e direta à Constituição Federal, tem-se como irrefutável a nulidade do presente Auto de Infração. IV- Do Mérito IV - 1- Da ausência da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada - o lançamento refere-se à pretensa omissão de rendimentos exclusivamente lastreada em um somatório de depósitos ou créditos bancários de origem supostamente não comprovada; - o lançamento não pode ser considerado legal unicamente pela aplicação do art 849 do RIR/1999, isolada e fora da sistemática da Lei n° 9.430/1996; - o aperfeiçoamento da presunção da omissão de receitas apenas deve se dar se for estabelecido pela autoridade fiscal um nexo de causalidade entre os valores depositados e manifestações concretas de consumo da renda. " Em outras palavras, não basta só a evidenciação da existência de depósitos de origem não comprovada, deve haver a vinculação de tais valores à comprovação inequívoca, por parte da atividade administrativa plenamente vinculada, de acréscimo patrimonial ou aquisição de renda tributável"; - o lançamento de omissão de receitas exige a produção de prova inequívoca por parte da fiscalização, que demonstre a ocorrência do fato gerador, o quantum e a natureza da receita considerada omitida; - não há no auto de infração motivação suficiente a esclarecer o motivo de alguns valores integrarem a base de cálculo dos tributos lançados, enquanto que outros foram desconsiderados pela própria fiscalização; - é colacionado texto de douto sobre o tema; - é destacado que o lançamento tributário deve ser considerado nulo sempre que for baseado em fatos que podem ser rechaçados, não havendo espaço, na presunção da omissão de receitas, de dúvida a respeito da existência do crédito tributário; - amparando tal entendimento, também foi reproduzida doutrina; - a fiscalização não aprofundou as investigações ou produziu provas que incontestavelmente demonstram a omissão de receitas apontada; - são reproduzidas decisões do CARF acerca da matéria; - vale destacar que grande parte dos depósitos bancários apontados como de origem não comprovada refere-se a transferências bancarias, operações de empréstimos, depósitos efetuados pelo próprio interessado, que tem origem nas suas próprias contas correntes bancárias ou que efetivamente não lhe pertencem, dentre outros fatores. IV. 2- Da origem e licitude dos depósitos ocorridos nu ano calendário de 2005 - será comprovado a seguir, que os depósitos possuem simples justificativas, pois saíram de uma conta do impugnante para entrar em outra, da mesma titularidade, o que reforça a tese de que a autoridade autuante não motivou o lançamento; a) Dos empréstimos realizados pelo pai do Impugnante. Sr. Salomão Jorge Cury Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 - há valores consideráveis que foram transferidos para a conta do interessado, provenientes de empréstimos realizados com seu pai, Sr. Salomão Jorge Cury; • é sabido que empréstimos são caracterizados "dívidas e ônus reais", conforme art. 805 do RIR/1999; - portanto, como bem comprovam os extratos da conta-corrente do Banco Bradesco, o Sr. Salomão Jorge Cury transferiu para o interessado, como empréstimo, o montante de RS 130.000,00, conforme demonstrado a seguir: - como é irrefutável a ausência de acréscimo patrimonial advindo de dívida, é de se excluir o montante de RS 130.000,00. b) Dos valores transitados das contas do Impugnante entre contas da mesma titularidade - muitos valores referentes a cheques e transferências bancárias têm como origem sua própria conta bancária; - era transmitido um cheque de uma conta para a outra para cobrir alguma despesa; - tal situação pode ser verificada uma vez que em determinada conta consta "depósito de cheque" e no mesmo dia, com o mesmo valor, consta em outra conta: "cheque compensado", demonstrando que não houve acréscimo patrimonial, tampouco omissão de receita; - conforme tabela abaixo, baseada nos extratos analisados pela fiscalização, é possível perceber que o dinheiro transitava entre as contas do interessado: Por fim, requer o interessado o cancelamento da exigência c protesta pelo ulterior aditamento e juntada de documentos que entender pertinentes. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetencia do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 NOTIFICAÇÃO VIA AVISO POSTAL. Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF A RMF é procedimento que objetiva viabilizar o ato fiscalizatório e deve seguir as exigências previstas na legislação tributária. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses ali previstas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CO-TITULARES DA CONTA BANCÁRIA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. A mais respeitável doutrina, dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 276 a 303, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido à falta de comprovação da origem de depósitos bancários efetuados nas contas corrente do contribuinte. Ao analisar a impugnação do contribuinte, a decisão recorrida deu parcial provimento no sentido de que seja excluído da autuação, o valor de R$ 16.200,00 que equivale a 50% do valor depositado em sua corrente, cuja a outra metade seria a parte da co-titularidade. Ao iniciar seu recurso voluntário, o contribuinte, através de uma breve síntese dos fatos, demonstra insatisfação, basicamente, no tocante à forma em que foi conduzida a quebra do sigilo bancário de suas contas corrente, alegando que dependeria de autorização judicial e que, mesmo tendo a intenção de apresentar sua movimentação financeira, não o fez por fato alheio à sua vontade e que, não obstante, a impossibilidade de comprovação dos referidos lançamentos, haja vista o indeferimento das instituições bancárias em fornecer as microfilmagens dos lançamentos em sua conta corrente, a fiscalização lavrou o presente Auto de Infração, sob a justificativa de que restaram lançamentos com origem não comprovada, caracterizando a hipótese do artigo 42 da Lei 9.430/96. Por questões didáticas, analisar-se-á as questões recursais, em tópicos separados. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 - Da nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 O recorrente demonstra insatisfações aos procedimentos adotados pela fiscalização, sob os argumentos de que, urna vez que a autoridade fiscalizadora não acolheu a justificativa da impossibilidade de produzir as provas necessárias para apresentar os devidos esclarecimentos, em razão da indisponibilidade pela instituição bancária em fornecer as microfilmagens dos referidos lançamentos em sua conta corrente; estaria a mesma em erro; pois, o contribuinte, pessoa física, não está obrigado a possuir arquivos com cópias de cheques, transferências, etc., ou qualquer outra forma de "escrituração" dos valores referentes às operações que transitaram em suas contas bancárias. Por conta disso, pretende o recorrente, na certeza que é evidente e cristalino o cerceamento do direito de defesa que vem lhe sendo imposto, que seja reconhecida a nulidade da relação processual instaurada nos presentes autos, anulando-se, por consequência, o presente auto de infração. Apesar dos argumentos do recorrente de que, como pessoa física, não está obrigado a possuir arquivos com cópias de cheques, transferências, etc., ou qualquer outra forma de "escrituração" dos valores referentes às operações que transitaram em suas contas bancárias; entendo que, como bem pontuou a decisão recorrida, de fato, a pessoa física difere da jurídica em relação a algumas formalidades e obrigações fiscais; no entanto, no caso em tela, está-se diante de uma presunção legal e que, por conta disso, não cabe ao fisco, fazer o papel do contribuinte na obtenção e apresentação de elementos que viessem a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Entendo também que faltou ao contribuinte esforços no sentido de comprovar o alegado, até mesmo no tocante às dificuldades na obtenção das cópias dos cheques e outros elementos junto às instituições financeiras. No caso, caberia ao mesmo, apresentar, por exemplo, protocolo da solicitação dos referidos elementos, com a respectiva negativa de fornecimento das informações apresentadas pelas instituições financeiras. Ademais, considerando a clareza, precisão e objetividade da decisão recorrida, nesta parte do recurso, cujos fundamentos concordo, utilizarei como complemento às minhas razões de decidir, os trechos pertinentes do referido acordão, o que faço, com a transcrição dos mesmos, a seguir apresentada: Para comprovar que a origem dos recursos decorre de rendimentos já declarados, deveria o interessado demonstrar, de forma concreta e individual, amparado por provas hábeis e idôneas, a relação entre aqueles valores já oferecidos à tributação ou isentos e os depósitos objeto do lançamento, devendo ser destacado que alegações genéricas ou tentativas de justificar depósitos agrupados por via de documentos também agrupados, não podem ser acatadas como hábeis ao afastamento da presunção. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, conforme já mencionado, decorre da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. Como se vê, não é regular obrigar o Fisco a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, nem o impasse alegado pelo interessado em obter documentação das instituições financeiras pode ser considerado como justificativa para afastamento do lançamento. Outrossim, esclarece-se que não se impõe ao interessado a escrituração de suas operações financeiras, contudo o art. 797 do RIR/1999, reproduzido a seguir, embora dispense ajuntada à declaração de rendas de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obriga os contribuintes a manter em boa guarda dos aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades fiscais, quando estas julgarem necessário, Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 respeitado, logicamente, o interstício decadencial para a consecução dos lançamentos tributários. ( ... ) Neste contexto, ressalte-se que, diante do que prevê a Lei n e 9.430/1996, deveria o contribuinte ter tomado as cautelas necessárias no sentido de manter em seu poder os documentos necessários a comprovar a origem de todos os recursos que ingressaram nas suas contas bancárias. 1.2 - Da nulidade do auto por quebra irregular do sigilo bancário e fiscal do Impugnante. Para o recorrente, a partir do momento em que a fiscalização, sem autorização legal ou judicial, tem acesso às suas informações bancárias, estaria promovendo a quebra irregular do sigilo fiscal e bancário na fase de instrução do presente auto, coisa que, à luz da legislação pátria, é totalmente irregular e motivo para a anulação da autuação e de seus consectários legais. Ainda, para o recorrente, houve ilegalidade na emissão da RMF, pois, a justificativa utilizada pela fiscalização de que a decadência estava próxima e que o não atendimento à intimação para a entrega dos dados financeiros teria causado embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição dos extratos solicitados, é uma motivação totalmente descabida, pois, uma vez motivado pelo recorrente a não entrega dos extratos bancários, fls. 31/38, revela-se ausência de fundamentação legal para a Requisição das Movimentações Financeiras solicitada pela D. autoridade fiscal, devendo essa, por não cumprir os requisitos da lei, ser considerada nula de pleno direito. Da análise dos autos, também entendo que não assiste razão ao recorrente, pois o mesmo, ao informar que justificou o motivo pela não entrega dos extratos bancários, informa que revelou-se a ausência de fundamentação legal para a Requisição das Movimentações Financeiras. No caso, pelo meu entendimento, o contribuinte não estaria repleto de razão, uma vez que, o fato de informar que justificou a não entrega pela simples solicitação às instituições bancárias dos extratos bancários, não comprova o alegado, já que não apresentou nenhuma prova de negativa de fornecimento das informações pelas instituições financeiras e nem mesmo comprovou a reiteração de suas solicitações às instituições financeiras datadas de 15/03/2010. Além do mais, analisando a data de emissão das RMF’s, tem-se que as mesmas foram encaminhadas às instituições financeiras apenas em 28/07/2010, mais de 100 dias após a intimação inicial do contribuinte que, mesmo com a solicitação inicial de prorrogação de prazo de entrega dos extratos bancários, permaneceu silente por todo esse período. Portanto, uma vez que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários e que permaneceu silente por todo este período, não caberia outra alternativa à fiscalização, a não ser, solicitar as referidas RMF’s. Vale lembrar também que, de acordo com o Ofício PRR 3ª Região n° 1.759/2009/GABMNG, anexo às fls. 18, do Ministério Público Federal, este procedimento de fiscalização foi oriundo de demanda externa e que foi determinada judicialmente a quebra de sigilo bancário do referido contribuinte, cuja disponibilização à fiscalização poderia também ser requerida ao juízo, conforme a transcrição de trechos do referido ofício, a seguir apresentada: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 Ofício PRR 3 a Região n° 1.759/2009/GABMNG. São Paulo, 19 de Junho de 2.009 Senhor Superintendente. Cumprimentando V. S a , encaminho os anexos Relatórios de Análises n.°s 035/2008 e 036/2008. produzidos peia Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA/PGR, com a finalidade de instruir os autos do Inquérito Judicial n° 675 (Processo n c 2005.03.00.072993-7), em trâmite cerante o Órgão Especial do Tribunal Regiona' fede r a' da 3 Ü Região, contendo análise relativa às declarações de imposto de renda apresentadas por SALEM JORGE CURY, CPF n.° 091.850 288-86 e VANDER RICARDO GOMES DE OLIVEIRA, CPF n.° 5*3 407.051-87, e que apontam a necessidade de se iniciar a Açáo Fiscal sobre os referidos contribuintes. Informo que nos autos do inquérito mencionado, foi determinada a quebra de sigilo bancário dos referidos contribuintes, cuja disponIbilização à fiscalização poderá ser requerida ao juízo, por este órgão, se for o caso. Relatório da RMF Portanto, independente da emissão das RMF’s a fiscalização já estaria autorizada judicialmente a ter acesso às informações bancárias do recorrente. Diante do exposto, como bem pontuou a decisão recorrida, em virtude do não fornecimento das informações solicitadas no Termo de Início de Fiscalização, do qual o interessado foi cientificado em 12/02/2010, foi totalmente regular o procedimento da autoridade fiscal que demandou os documentos diretamente às instituições financeiras, haja vista a existência de procedimento aberto e motivação na RMF. 2 - DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para o contribuinte, mesmo que não seja considerado nula a autuação pelas questões preliminares já apresentadas, a presente autuação não deve prosperar, pois, não bastasse também o evidente equívoco da D. Fiscalização em embasar a autuação fiscal no mencionado dispositivo legal, isolada e fora da sistemática da Lei n°. 9.430/96 e do RIR/99, do artigo 849 do RIR/99, data maxima venia, incorreu a turma de julgamento no mesmo erro. No caso, para o recorrente, o aperfeiçoamento da presunção de omissão, deve ser feito pelo fiscal demonstrando nexo de causalidade entre os depósitos e a omissão e também deve ser feita a demonstração de que houve o consumo da renda, com a respectiva comprovação do acréscimo patrimonial ou a aquisição de renda tributável. Senão, veja-se a seguir, a transcrição de trechos do seu recurso, que demonstra estas insatisfações: 44. - Ainda que a exigencia fiscal em questão não fosse nula de pleno direito, uma vez constatada flagrante violação constitucional ao direito de defesa e ao sigilo bancário do Recorrente, ainda sim, a pretensão fiscal contida nos presentes autos não deverá prosperar, senão vejamos. 45. - O auto de infração que instruiu o julgamento dos presentes autos visa a cobrança do IRPF incidente sobre pretensa omissão de rendimentos exclusivamente lastreada em um somatório de depósitos ou créditos bancários de origem supostamente não comprovada, no ano calendario de 2005. 46. - Conforme descrito no auto de infração e mantido na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, trata-se de cobrança do Imposto de Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 Renda Pessoa Física, sobre pretensa omissão de rendimentos exclusivamente lastreada em um somatório dc depósitos ou créditos bancários dc origem supostamente não comprovada, no ano calendário dc 2005. 47. - Percebe-se que o lançamento foi fundamentado no caput do artigo 849 do RIR/99, que determina: "Caracterizam-sc também como omissão de receita ou dc rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados cm conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante a documentação hábil ou idônea- a origem dos recursos utilizados nessas operações, (Lei n°. 9.430, dc 1996, art. 42)." 48. - Não bastasse o evidente equívoco da D. Fiscalização em embasar a autuação fiscal no mencionado dispositivo legal, isolada e fora da sistemática da Lei n°. 9.430/96 e do RIR/99, do artigo 849 do RIR/99, ciara máxima vénia, incorreu a C. 7 a turma de julgamento no mesmo erro. 49. - li que o aperfeiçoamento da presunção de omissão de receitas só deve se dar se a autoridade fiscal estabelecer nexo de causalidade entre os valores depositados c manifestações concretas de consumo da renda. Em outras palavras, não basta a só evidenciação da existência de depósitos de origem não comprovada; deve haver a vinculação de tais valores à comprovação inequívoca, por parte da atividade administrativa plenamente vinculada, de acréscimo patrimonial ou aquisição de renda tributável. 50. - A melhor exegese do dispositivo legal transcrito acima indica que a possibilidade de lançamento sob o argumento de ''omissão de receitas” requer, na prática, a produção de prova inequívoca, por parte da D. Fiscalização, que demonstre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sendo de rigor que a Autoridade responsável pelo lançamento apure o quantum c a natureza da receita considerada omitida. ( ... ) 54. - In casu, todavia, a D. Fiscalização em momento algum aprofundou as investigações ou produziu provas que incontestavelmente demonstram a omissão de receitas com base nos valores contidos nos depósitos bancários apontados. 55. - Ademais, mesmo após a edição da Lei n° 9.430/96 hão de ser observados os pressupostos da presunção (indícios de rendimentos omitidos pela incompatibilidade com os rendimentos declarados), além dos parâmetros e critérios nela estabelecidos, simplesmente ignorados no presente caso. 56. - Ora, in casu, se o Recorrente não possui movimentação bancária incompatível com a sua renda declarada às autoridades fiscais então há de se indagar o porquê do lançamento para a cobrança do tributo. 57. - De se ver, por oportuno, que, no caso em exame, foram simplesmente ignorados todos os preceitos legais pertinentes à matéria. O imposto foi lançado com base cm mero somatório de depósitos bancários, procedimento que sequer é autorizado pelo artigo 42, da Lei n° 9.430/96. ( ... ) 63. - Tem-se, por tudo, que o simples indício dc recebimento dos referidos valores não pode servir, isoladamente, para o presente lançamento. Até porque, repita-se. houve declaração irrestrita do Recorrente quanto aos valores recebidos c apurados. 64. - Cumpre salientar, na esteira do entendimento até aqui exposto, que este E. CARF possui entendimento pacífico no sentido de que o procedimento que ensejou a lavratura Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 do presente Auto dc Infração é viciado, pois imotivado c realizado em inobservância aos preceitos legais norteadores da atividade administrativa, sendo de rigor a anulação dos créditos tributários lançados, conforme pode ser verificado dos precedentes abaixo citados: ( ... ) 77. - Portanto, no caso, admitir-se que sobre o mero trânsito de valores e movimentação financeira bancária, sem agregação patrimonial, haja a incidência tributária do imposto dc renda c, no mínimo, aceitar a tributação de algo que não traduz acréscimo patrimonial e que não se encontra vinculado ao conceito constitucional c infraconstitucional de renda ou proventos, resultando em verdadeiro confisco, o que lhe é vedado pelo art. 150, IV da CF. Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria, em especial, a lei 9.430/96, centro de discussões do recorrente, onde é estabelecida a presunção Iuris Tantum, sendo que a prova em contrário, caberia ao contribuinte. De antemão, no que diz respeito à ilegalidade da quebra do sigilo bancário, tem-se que este tema já é pacífico na jurisprudência e neste Conselho, haja vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de garantir que a Lei Complementar 105/01 é Constitucional e que não fere os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme decidido no acórdão desta Seção de julgamento de nº 2301-005.199–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária, datado de 07 de março de 2018, cujos trechos relacionados ao tema, serão apresentados a seguir: Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar n° 105/2001, bem como no § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 (redação dada pela Lei n° 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF n° 35: O art. 11, §3º, da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade politica, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10. 174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §º,, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item "b n do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental tia norma, nos termos do artigo 144. §1°. do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2 o do RICARF (Portaria MF 343/2015). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. Vale lembrar que, no que diz respeito à retroatividade da lei 10.174/01, existe a súmula CARF nº 35, que rege a matéria: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função, pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou-o a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório, o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em suas conta-correntes. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por conta do exposto, entendo que o recorrente encontra-se desprovido de razão, também nesta parte do recurso, uma vez que a fiscalização atendeu a todos os requisitos legais necessários para a autuação, não tem porque se falar em nulidades dos procedimentos fiscais adotados. 3 - DA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E DA LICITUDE DOS DEPÓSITOS OCORRIDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2005. Neste item é questionado basicamente a afirmação da fiscalização acerca da existência nas contas correntes do contribuinte de depósitos bancários de origem não comprovada, pois, para o recorrente, os referidos valores, foram provenientes de empréstimos ou saíram de uma conta do Recorrente para entrar em outra, da mesma titularidade, reforçando a tese de que a D. Fiscalização não motivou o auto de infração, conforme a transcrição das alegações do recorrente nos itens especificados, a seguir apresentada: 3.1 - Dos empréstimos realizados pelo pai do Recorrente, Sr. Salomão Jorge Cury. Veja-se a seguir, a transcrição dos argumentos apresentados pelo recorrente: 81. - Primeiramente temos valores consideráveis que foram transferidos para a conta do Recorrente, que são provenientes de empréstimo realizados com o pai do Recorrente, Sr. Salomão Jorge Cury. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 82. - Sendo assim, c sabido que empréstimos são caracterizados como "Dívidas e ônus reais", presentes no Regulamento do Imposto de Renda de 1999, art. 805, a saber: "Art. 805: Na declaração de bens e direitos também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes em 31 de dezembro do ano calendário, cujo valor seja superior a cinco mil reais." 83. - Portanto, como bem comprovam os extratos da conta-corrente do Banco Bradesco, o Sr. Salomao Jorge Cury transferiu para o Recorrente, como empréstimo, o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais): 84. - Feitas as considerações acima, e tendo em vista como irrefutável a ausência de acréscimo patrimonial advinda de dívida, é de se excluir o montante de R$ 130.000,00. No tocante aos questionamentos ligados ao supostos empréstimos realizados pelo pai do Recorrente, Sr. Salomão Jorge Cury, da análise dos autos, concordo com os argumentos utilizados pela autuação e confirmados pela decisão recorrida, em especial, onde esta informa que a mera existência de valores depositados na conta corrente do contribuinte por determinada pessoa, sem especificar e comprovar os motivos que levaram à efetuação do depósito, não podem ser opostos ao fisco como provenientes de empréstimos, pois caberia ao recorrente, demonstrar a origem, o fluxo e o porquê dos mesmos, pois somente assim, poderia se chegar à conclusão de que se tratavam realmente de operações de empréstimo e que se enquadravam na hipóteses de exclusão da tributação. No caso, faltou ao recorrente, a apresentação de elementos que caracterizassem o fluxo básico das suscitadas operações de empréstimo, que seria o fluxo que demonstrasse a obtenção dos recursos, com a respectiva futura devolução dos mesmos. Senão, complementando as minhas razões de decidir, veja-se a seguir, a transcrição dos trechos pertinentes do acórdão, com os quais concordo: Em se tratando de empréstimos, é de se esclarecer que as partes envolvidas têm o dever de apresentar provas inequívocas da natureza da transação, de informar as referidas operações nas respectivas declarações de bens, por sua repercussão na variação patrimonial, e principalmente de fazer prova da transferência de numerário decorrente de tais atos. No caso, poder-se-ia relativizar a necessidade do contrato de mútuo envolvendo familiares e mesmo a informação da operação nas DIRPF dos envolvidos. Entretanto, fato é não foi demonstrada a transferência de numerário, a efetiva materialização da operação, comprovando-se a existência de numerário e sua transferência do credor para o tomador, coincidente em datas e valores. Cumpre esclarecer que a mera identificação do depositante não é capaz de revelar a natureza tributária dos valores. Tal informação é indispensável para que se verifique o correto cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e aplicação do disposto no § 2.° do art. 42 da Lei n.° 9.430/1996. A comprovação de origem que a lei exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca do cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário do depósito, submetendo-o às normas de tributação específicas vigentes à época em que auferidos os rendimentos. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 3.2 - Dos valores transitados da contas do Recorrente entre contas da mesma Titularidade. Tem-se a seguir, o trechos do recurso do contribuinte, que demonstram sua insatisfação, neste tópico de seu recurso: 85. - De acordo com os extratos bancários acostados ao presente auto de infração, percebe-se que muitos valores referentes a cheques e transferência bancárias tem como origem a própria conta bancária do Recorrente, ou seja: ele transmitia um cheque de uma conta para a outra para cobrir alguma despesa. 86. - Isso pode ser verificado uma vez que em determinada conta consta: "depósito de cheque" e no mesmo dia, com o mesmo valor, consta em outra conta: "cheque compensado". Ora, com isso, resta claro que não houve acréscimo patrimonial, nem tampouco omissão de receita. 87. - Nesse sentido, conforme tabela elaborada de acordo com os valores retirados dos próprios extratos analisados pela D. Fiscalização, é possível perceber que o Recorrente apenas transitava seu dinheiro entre suas próprias contas, veja-se: 88. - Por fim, tendo cm vista todo acima exposto, comprovada a origem dos valores transitados cm contas-corrente do Recorrente c tendo sido comprovada que a presunção de omissão não caracteriza de fato omissão de receita, temos como irrefutável o cancelamento das cobranças de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, multas de lançamento de ofício. 89. - Neste sentido, restou comprovado pelo Recorrente a falta de matéria tributável e a evidente improcedência do lançamento efetuado na autuação, pelo que requer a reforme do r. decisum proferido pela D. DRJ, e o posterior cancelamento do Auto de Infração. Como bem pontuou a decisão recorrida, as coincidências de valores sem quaisquer outros elementos ou documentos que os corroborem, não estabelecem o vínculo pretendido pelo interessado, isto é, não comprovam que houve mera transferência entre contas de sua titularidade, pois, no caso, por exemplo, no que se refere aos cheques de mesma titularidade, tem-se que a simples saída de recursos de uma conta não seria suficiente para comprovar a origem de recursos na outra conta. Senão, veja-se a seguir, a transcrição dos argumentos utilizados pela decisão recorrida, para negar razão ao então impugnante, com os quais concordo: Afirma o interessado que muitos valores referentes a cheques e transferências bancárias têm como origem sua própria conta bancária, tendo que ser extirpados do lançamento. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 Destaca que era transmitido um cheque de uma conta para a outra para cobrir alguma despesa e que comprova-se tal situação uma vez que em determinada conta consta "depósito de cheque" e no mesmo dia, com o mesmo valor, consta em outra conta: "cheque compensado". No que diz respeito ao tema, é sabido que o inciso I, do parágrafo 3 o , do art 42, da Lei n° 9.430/1996, já transcrito neste voto, exclui da tributação os créditos decorrentes de transferências bancárias de outras contas da própria pessoa física. Para tanto, entende-se que deve ser comprovada a origem dos depósitos, bem como a coincidência em data e valor, observada, ainda, a necessidade de que os históricos constantes dos extratos permitam concluir de que se está diante de operação intercontas, envolvendo apenas o seu titular. A titulo de exemplo, é o que ocorre quando consta dos autos cópia de DOC identificando o titular da conta como remetente e como destinatário dos valores; recibos de transferências eletrônicas contendo informação da conta de origem e da conta de destino, que devem ser ambas de titularidade do fiscalizado; microfilmagem de cheques compensados, indicando o titular como o emitente do cheque, etc. Do exame da tabela juntada pelo interessado, copiada abaixo e numeradas as transações apenas para facilitar a análise, tem-se que: O histórico do crédito das transações n° 01 e 02 "DEPÓSITO BLOQUEAD 1 DIA ÚTIL" (fl. 12), bem como o histórico dos débitos "CHEQ COMP" (fl. 141), cujos n° doe são 00083 e 00090, sem quaisquer outros documentos que os corroborem, não estabelecem o vínculo pretendido pelo interessado, isto é, não comprovam que houve mera transferência entre contas de sua titularidade. O histórico do crédito das transações n° 03, 04 e 09 "DEP. CHEQUE LIBERADO" (fls. 12), bem como os históricos dos débitos "CHEQUE COMPENSADO" (fls. 53 e 58) e "CHEQ COMP" (fl. 141), cujos n° doe são 00352, 00091 e 00482, respectivamente, sem quaisquer outros documentos que os corroborem, não estabelecem o vínculo pretendido pelo interessado, isto é, não comprovam que houve mera transferência entre contas de sua titularidade. O histórico do crédito das transações n° 05 e 06 "DEPOSITO CH. OUTRO BANCO" (fl. 13), bem como os históricos dos débitos "CHEQUE COMPENSADO" (fl. 57) e "CHEQ COMP"(fl. 141), cujos n° doe são 00431 e 00091, sem quaisquer outros documentos que os corroborem, não estabelecem o vínculo pretendido pelo interessado, isto é, não comprovam que houve mera transferência entre contas de sua titularidade. Insta salientar que o interessado citou o mesmo cheque compensado (fl. 141), de 23/11/2005, para comprovar as os créditos indicados nas transações n° 04 e 06. O histórico do crédito das transações n° 07 e 08 "DEPOSITO EM CHEQUE" (fl. 13), bem como o histórico dos débitos "CHEQ COMP" (fls. 138 e 140), cujos n° doc são 900153 e 900013, sem quaisquer outros documentos que os corroborem, não Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 estabelecem o vínculo pretendido pelo interessado, isto é, não comprovam que houve mera transferência entre contas de sua titularidade. Desta forma, remanescem como de origem não comprovada os depósitos bancários citados. Portanto, entendo também que não devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, os valores suscitados pelo contribuinte nesta parte do recurso. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003723/2010-31 Fl. 328DF CARF MF Original

score : 1.0
10099098 #
Numero do processo: 19647.015820/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2007 A EMPRESA É OBRIGADA A PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALVO SE TIVER OCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. GUARDA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. O crédito tributário principal foi extinto pela decadência, desta forma não havia suporte legal para exigir documentação do contribuinte e muito menos obrigação deste em apresentá-la. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2007 A EMPRESA É OBRIGADA A PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALVO SE TIVER OCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. GUARDA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. O crédito tributário principal foi extinto pela decadência, desta forma não havia suporte legal para exigir documentação do contribuinte e muito menos obrigação deste em apresentá-la. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 19647.015820/2007-11

conteudo_id_s : 6937052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.800

nome_arquivo_s : Decisao_19647015820200711.pdf

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 19647015820200711_6937052.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 10099098

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087134312890368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.015820/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.800  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  J. MELO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 26/12/2007  A  EMPRESA  É  OBRIGADA  A  PRESTAR  TODOS  OS  ESCLARECIMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALVO  SE  TIVER  OCORRIDO  O  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  GUARDA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  O  crédito  tributário  principal  foi  extinto  pela  decadência,  desta  forma  não  havia suporte legal para exigir documentação do contribuinte e muito menos  obrigação deste em apresentá­la.    Recurso Voluntário Provido              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência  do  lançamento fiscal.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.015820/2007­11  Acórdão n.º 2803­001.800  S2­TE03  Fl. 2          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.015820/2007­11  Acórdão n.º 2803­001.800  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada em 26/12/2007 por não ter apresentado documentação  relativa ao período de  01/1997  a  12/1997.  A  Decisão­Notificação  –  fls  58  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, decadência do direito de lançamento por  parte da Fazenda.    É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.015820/2007­11  Acórdão n.º 2803­001.800  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 26/12/2007 em razão da  não apresentação de documentos referentes ao ano de 1997.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.015820/2007­11  Acórdão n.º 2803­001.800  S2­TE03  Fl. 5          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Uma  vez  que  o  Auto  se  fundamentou  exclusivamente  em  documentos  referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.015820/2007­11  Acórdão n.º 2803­001.800  S2­TE03  Fl. 6          6     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0