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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807125 #
Numero do processo: 00680.012836/81-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0116
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Processo n9 0680/012.836/81-20 CAr¥ ‘tiC-g---, js?-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA DS.F. Sessão de .14...de...4b.7.n.. de 19 83 ACORDA() N o 105-0.116 Recurso n° : 86.181 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente : SERMECO - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CCNSTRUÇÕES S/A Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG LUCRO LIQUIDO - Exclusões - Dividendos - Admissibilidade de exclusao do lucro lí- quido para determinação do lucro real. So mente quando demonstrado que foram considera dos como receita operacional do período: Inteligência do art. 256 do RIR/80. LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de reti radas - Para determinação do lucro real não podem exceder a 30% (trinta por cen- to) do lucro real antes de feita a dedu- ção dessas mesmas remunerações.(ex vi dis posto no § 29, do artigo 236 do RIR/80).- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por SERMECO - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR ,provimento ao recurso, nos te irmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadont Sala das - sões, em 4 de abril de 1983 . ds. infitzwinni S / - s- PED)rr e ip /I) / 'RESIDENTE iii, éri .0' 00. 10 ' dr, ir et.t, '-- • MENDES DO C" RELATOR __o07- _ -- VISTO EM LAUR DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NT SESSÃO DE:15 ABRIS" CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel li Fernandes, Carlos Rob to Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzei e Oswaldo Sant'Anna i. irtr; -11//4('4-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0680/012.836/81-20 RECURSOW 86.181 ACORDAOW 105-0.116 RECORRENTE N9: - SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES S/A RELATORI O SERMECO-SERVIÇOS MECANIZADOS DE ENGENHARIA E CONS- TRUÇÕES S/A, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 17.244.161/0001-23, jurisdicionada da De legacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho, contra a decisão da autoridade singular que, negando a pretensão constante de fls. 01/03 dos autos, manteve o lançamento impugnado. Com base no documento de fls. 04 (demonstrativo de lançamento suplementar) a autoridade fiscal pretende receber as importâncias constantes do aludido lançamento fundada na infringen cia do Art. 236, combinado com o Art. 387, inciso I e Arts. 256 e 262 combinados com o Art. 388, inciso II todos do RIR/80. A recorrente foi cientifica:lado lançamento suplemen- tar aos 25 de agosto de 1961 e apresentou sua impugnaçÃo aos 24 de setembro do mesmo ano. A autoridade singular ao analisar a impugnação, las treia sua decisão denegatória nos seguintes considerandos, . in verbis:AW 4,1)4 DMF D 1' C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.836/81-20 2. Acórdão n9 105-0.116 "Do exame da documentação trazida ao processo, da argumentação apresentada na impugnação, con- clui-se que o contribuinte tem o direito ao di ferimento do lucro até a sua realização, nos termos da legislação citada, fato esse aceito pacificamente e fora de discussão. Devendo, no entanto, ser observado que isto é uma opção do contribuinte, uma decisão administrativa, que deverá também pesar as conseqüências do ato, uma vez que o excesso de retirada é calculado sobre o lucro oferecido ã tributação, ou seja, o lucro tributável (lucro real),no estrito sen tido da lei, art. 6 do Decreto-lei nV 1.598/77 e, não no sentido "comum" como enten- de a reclamante. Quanto aos dividendos,excluídos do lucro lí- quido para determinação do lucro real, não foi demonstrado pela interessada que os mesmos fo- ram considerados como receita operacional do período, de conformidade com o ordenamento le- gal (art. 256, do RIR/80). ISTO POSTO e, CONSIDERANDO que o excesso de retirada é cal- culado sobre o lucro real antes de feita a de- dução dessas remunerações, entendendo-se como lucre real, o definido no art.69 do Decreto- -Lei n9 1.598/77; CONSIDERANDO que a empresa pretende adotar ou- tra acepção para o lucre real, calcada em sen- tido comum do termo e fora dos paratetros legais; CONSIDERANDO que as conseqüências, no Caso,' quanto ao diferimento de lucros (art. 282, in- cisos I e II do RIR/80), é de inteira responsa bilidade da empresa, não existindo nenhum dis- positivo de lei que dê ao contribuinte respal- do quanto ao seu entendimento e autorize o cál culo do limite máximo de retiradas dedutíveis7 diferente do determinado pelo art. 236 e seus parágrafos do RIR/80; CONSIDERANDO que não foi comprovado haver a in teressada computado como receita operacional os dividendos recebidos de outras pessoas jurí dicas, impossibilitando, assim, a sua exclusão no item 14/30 da declaração." CONSIDERANDO o que mais consta ... Aos 15 de novembro de 1982 a recorrente recebe a de- cisão que mantém o lançamento suplementar e aos 13 de outubro da- quele mesmo ano protocola junto à recorrida seu recurso voluntário via do qual pleiteia a reforma total da decisão adotada pelo ,julga 1.(1/435tsj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.836/81-20 3. Acórdão n9 105-0.116 dor singular. A peça recursal reproduz as alegações constantes de impugnação quando fundamenta:- "Data maxima venha, ficou sobejamxte demonstra do naquela peça vestibular, que a recorrente- contribuinte recolheu os tributos devidos em inteira conformidade com a legislação tributá- ria vigente, especialmente no que tange a apli cação do § 39 do art. 10, do Decreto lei nV 1.598, de 1977 e do art. 282 do RIR (Decreto n9 85.450, de 1980). A recorrente, por exercer a atividade de cons- trução civil e obras de engenharia por emprei- tada para pessoas de direito público, usou do seu direito emanado dos dispositivos supra men cionados, para diferir a tributação do lucro até a sua efetiva realização, no caso do con- trato com a Açominas - Aços Minas Gerais S/A., entidade inscrita no rol dos textos oficiais mencionados. E mais, a contribuinte considerou, para efei- to do diferimento, o lucro parcial, quando po- deria ter diferido a totalidade do lucro. Com isto, a recorrente, ao exercer apenas parcial- mente o seu direito ao diferimento, ao invés de se beneficar com uma restituição do tributo (face aos créditos do IR recolhidos com duodé- cimos), ofereceu lucres ã tributação, antecipa dos em duodécimos o recolhimento. Portanto, a dedução das remunerações pagas aos administradores, não excedeu ao teto de 30% do lucro real (art. 236, RIR/80), mas apenas tal dedução foi calculada sobre o lucro oferecido ã tributação, na medida em que o diferimento diz respeito ao valor devido do tributo Amon- tante do imposto), beneficio fiscal que não in terfere na apuração do lucro liquido do exerci cio. Ta] estimule fiscal signfica tão-somente que o pagamento é que foi postergado, dilatado, dife rido, para o futuro, conforme permite o art.:" 282, do RIR, aqui "in verbis": art. 282 "- No caso de empreitada ou for necimento contratado,nas_coií dições dos artigos 280 ou 281, com pessoa jurídica ou direi to público, ou empresa sob seu controle, empresa públi- ca sociedade de economia mis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.836/81-20 4. Acórdão n9 105-0.116 ta ou sua subsidiária, o con tribuinte poderá diferir tributação do lucro até sua realização, observadas as se guintes normas (...anissis...)C Também, é de se ressaltar, que o parágrafo 29 do art. 236 do RIR, limita a remuneração - em função do lucro real havido, não fazendo nenhu ma referência ou distinçao entre o lucro tribU tado e/ou lucro diferido, que em última análi- se compõem o lucro real. Por último, o suposto segundo "erro" também não existe. Conforme foi dito, a recorrente fez a exclusão de dividendos recebidos e já tribu- tados das empresas mencionadas na impugnação, juntando toda a documentação relativa. Conforme os ilustres membros do Conselho po- dem ver, a decisão do Delegado do DARF que de- negou a impugnação da Sermeco SiA., está eiva- da de vícios equívocos que a tornam passível de uma justa revisão por parte deste órgão." 2 o relatório. VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - Relator Feito regular. Representação legítima. Caracterizada a tempestividade do recurso. No tocante aos dividendos não há se discutir sobre a acertada decisão da autoridade singular porquanto a recorrente nada acrescenta que possa reformar a decisão "a quo", que assim sentenciou:- "QUANTO AOS DIVIDENDOS, EXCLUIDOS DO LUCRO LI- QUIDO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL, NÃO FOI DEMONSTRADO PELA INTERESSADA QUE OS MESMOS FORAM CONSIDERADOS COMO RECEITA OPERACIONAL DO PERIODO, DE CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO LE- . GAL (ART. 256, DO RIR/80). Quanto ao excesso de retiradas também louv: el a de- # • 1NN • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/012.836/81-20 5. Acórdão n9 105-0.116 cisão singular. Com efeito dispõe o 29, do Artigo 236, do RIR/ /80:- rA DEDUÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS NA FORMA DES TE ARTIGO, EM CADA PERÍODO-BASE, NÃO PODERÀ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO LUCRO REAL ANTES DE FEITA A DEDUÇÃO DESSAS MESMAS RE MUNERAÇOES (DECRETO-LEI N9 401/68, ART. 1W 19).“ Ora, por definição, lucro real consoante o disposto no Artigo 154 do mesmo RIR/80 é o "lucro 15.guido do exercício ajus tado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autori zadas por este Regulamento (artigos 387 e 388) (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69)". Portanto, pretendendo a recorrente se valores da fa- culdade que lhe atribui o inciso I, do Artigo 282, do supra citado RIR/80, ou seja, uma vez optado pelo diferimento da tributação do lucro até sua realização, tal critério implica, necessariamente,em excluir a parcela diferida do lucro líquido do exercício, para efei to de se determinar o lucro real. Porisso obviamente acertado que no cálculo das reti- radas, cuja base, como já foi dito e demonstrado é o lucro real, a exclusão da parcela de lucro diferida está, por definição, também excluída desse mesmo lucro real. Por conseguinte inadmissíveis como válidas as asser- tivas da recorrente ao pretender válido o procedimento que exclui do lucro líquido determinada parcela para efeito de diferimento e concomitantemente pretender que essa mesma parcela excluída, para efeito de cálculo das retiradas, não seja "ipso facto" excluída do lucro real. . Por tod. • esto , ian pelo • o imento recursal.e.hr ?s e awDF, 4)0 ao , Ard- 983 - • -/• tleddre"SA4ENDE DOMENI . O Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4809699 #
Numero do processo: 00467.003846/82-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0323
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA • ZSS Sessão de .10...de...ago.stode 19 .83.. ACORDA() N° .105.-0.323 Recumon° 41.144 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente ERASMO ALMEIDA DE CASTRO Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) CÉDULA "F" - Lucros Distribuídos - Lucro Arbitrado - O lucro arbitrado na pessoa "57.13TEJ-é considerado automaticamente distribuído aos sócios na proporção da participação destes no capital social. De ve, no entanto, ser excluída da base de. cálculo a importância correspondente ao imposto exigido da pessoa jurídica em fun ção do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERASMO ALMEIDA DE CASTRO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1979 a 1981, as parcelas correspondentes ao imposto sobre a renda e- xigido da pessoa jurídica, nos uSermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadogil Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1983 PEDRO MARTI S F R ANDES - PRESIDENTE g ULI 0 S OS F HO - RELATOR C>10L)KA..t.U,u VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 11 mwne CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL : Não houve v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Mo teiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici Oswaldo Sant'Annafilf 1 ; • e tha war os-À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0467/003. 846/82-52 RECURSO N9: 41.144 ACCHRDÃOW 105-0.323 RECORRENTEN% ERASMO ALMEIDA DE CASTRO RELATÓRIO Inconformado com o lançamento suplementar de impos to de renda, pessoa física, por declaração inexata nos exercícios de 1979 a 1981, decorrente de procedimento fiscal instaurado con tra pessoa jurídica - FRICARNE - FRIGORIFICAÇÃO DE CARNE LTDA. - da qual era sócio, ERASMO ALMEIDA CASTRO apresentou impugnação (fls. 31/35) ao auto de infração (f is. 27) o qual foi mantido pe la decisão vestibular com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Física. Reflete-se nas pessoas físicas dos sócios quo tistas, como rendimentos da cédula "F" o lu- cro arbitrado por desclassificação de escrita, o qual é considerado distribuído aos mesmce,na proporção da sua participação no capital soci al. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE."(fls.47). Notificação realizada dia 18.03.83 (f is. 51) e re curso oficializado em 15.04.83 (fls. 51v). O recurso apresenta uma série de motivos quem seu entender levariam ao provirrento do apelo constantes das folhas 53/57 e vários anexosAN DMF - DF/14 C-C - Secgraf .1600)15 • e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/003.846/82-52 02. Acórdão n9 105-0.323 Destaca, no inconformismo, dizendo que a pessoa fí- sica tem o direito de ver julgado, primeiramente, o processo da pessoa jurídica a que está vinculado e espera este procedimento. É o relatório.* SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0467/003.846/82-52 03. Acórdão n9 105-0.323 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Conheço do recurso porque atende o pressuposto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. No processo matriz, Recurso n9 87.247, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso (Acór- dão n9 105-0.232). O arbitramento, pois, foi confirmado, cabendo tributação reflexa nas pessoas físicas dos sócios, nos termos do art. 34, I, do RIR/80. Deve, no entanto, ser excluída da tributa- ção a importância correspondente ao imposto devido, pela pessoa ju rídica em função do arbitramento e na proporção de participação do recorrente no capital da empresa, segundo o entendimento firmado pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.311, de 11/04/83. Meu voto, portanto, é no sentido de dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo a importância correspon- dente e°. imposto devido pela pessoa jurídica em função do arbitra- mento:911 Brasília-DF, em 10 de agosto de 1983 fi‘UL 0 SANT-0 FILHO - RELATOR Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004490/92-69
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11467
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:20:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:20:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:20:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:20:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:20:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:20:38Z; created: 2009-08-17T17:20:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:20:38Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:20:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :14052.004490/92-69 RECURSO N° : 00.283 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EX.: 1992 RECORRENTE : MUNDIAL AEROTÁXI LTDA. RECORRIDA : DRF em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE :14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.46? CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MUNDIAL AEROTÁXI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H itatt E DA SILVA PRESIDENTE I 111 AF -- • I_ • A1T0 • NÇO R • ,0 • FORMALIZADO EM: 17 JUN 1997 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052.004490/92-69 ACORDÃO N° :105-11.467 RECURSO N° 00.283 RECORRENTE MUNDIAL AEROTÁXI LTDA. RELATÓRIO MUNDIAL AEROTÁXI LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente à Contribuição Social, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 19138. Houve Informação fiscal às fls. 41. Decisão singular às fls. 56/58, a qual julgou procedente em parte o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 62. ())4É o relatório. , / r # 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052.004490192-69 ACÓRDÃO N° :105-11.467 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Orecurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 14.05.97, sendo que pelo Acórdão 105-11.465, foi negado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. E o meu voto. Sala das - b"(F e 114 d- -maio de 1997.i AFONS • & ^O M • A • 0U - NÇO fr e- 3 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002334/92-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9063
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERCONT - SERVIÇOS CONTABEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 VERINALDO J ádiEgglW SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM IBE RO COSTA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 2 FEV iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita, José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Car- doso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Vilson Biadola, Gil- berto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. _ _ 2. - PROCESSO NR.: 10925/002.334/92-96 RECURSO NR.: 80.880 ACORDO NR.: 105-9.063 RECORRENTE: SERCONT - SERVIÇOS CONTABEIS LTDA RELATORI 0 SERCONT - SERVIÇOS CONTABEIS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 83.703.231/0001-99, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (f is. 63 a 66) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, de fls. 50 a 57, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 07, relativo ao PIS/FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização ' do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas in- fraçbes à legislação tributária, que culminaram com o arbitramen- to do lucro tributável. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 26 a 28, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protocolizado sob o nr. 10925/002.333/92-23 - haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (f is. 50 a 57) acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. acdow 3. PROCESSO NR.: 10925/002.334/92-96 ACORDO NR.: 105-9.063 • Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal, de fls. 63 a 66, on- de postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 26 de janeiro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, re- jeitar a preliminar ali suscitada (decadência) e, no mérito, ne- gar provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nr. 105-9.059. E o relatório. • _ _ 4. PROCESSO NR.: 10925/002.334/92-96 ACORDA() NR.: 105-9.063 • VOTO • Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.757 (processo nr. 10925/002.333/92-23) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar ali suscitada (decadência) e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-9.059, já referenciado no Rela- tório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1995 .2„,f/444Lijo VERINALDO N 1 DA SILVA - RELATOR

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Numero do processo: 13552.000010/92-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9740
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 a 1992 Recorrente : CEREALISTA MAGALHAES DE IGAPORA LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA MAHS PIS FATURAMENTO - Face à manifestacâo do Supremo Tribunal Federal a contribuiçâo deve ser exigida nos termos exclusivos das Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MAGALHAES DE IGAPORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia os efeitos decorrentes dos Decre- tos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pess, que negava provimento. Sala das Sessbes, em 20 de setembro de 1995 .400 VERINALDO 5.200PeA S LVA - PRESIDENTE fit f AFONSO AL.0 I TTO '11. . 44 - RELATOR VISTO EM ANTONIO D MO RA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: glo QUI 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13552/000.010/92-79 ACORDRO Nr. 105-9.740 Recurso rir. : 82.394 Recorrente : CEREALISTA MAGALHÃES DE IGAPORR LTDA. RELATORI 0 CEREALISTA MAGALHÃES DE IGAPORR LTDA., contra a empresa acima identificada, foi lavrado auto de infração (fls. 06), pelo não recolhimento da contribuição ao PIS FATURAMENTO no período de 1986 a 1991. O contribuinte apresentou sua defesa (fls. 24/28), sem nenhum argumento que comprovasse a inexistência do fato gerador, limi- tando-se a arguir a questão da inconstitucionalidade da cobrança. Adu- ziu também, que não foi observada a prescriaão quinquenal da referida contribuição. O autor do feito manifestou-se às fls. 30 propondo a manutenção do auto, uma vez que, a apreciação da constitucionalidade das leis é de competência privativa do Poder Judiciário. Quanto a prescrição quinquenal, esclarece que não procede a argumentação do re- querente porquanto, de acordo com o art. 102 do RECOFIS, o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos con- tados da data prevista para o seu recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância, conside- rando que o interessado não apresentou nenhum argumento capaz de eli- dir a cobrança e que não cabe à esfera administrativa decidir sobre a constitucionalidade das leis, julgou procedente a ação fiscal, deter- minando o prosseguimento da cobrança (fls. 31/34). ggle 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13552/000.010/92-79 ACORDA° Nr. 105-9.740 Irresignada a requerente interpôs recurso de fls. 38/39 insurgindo-se contra a decisão recorrida por considerar que a cobrança do PIS FATURAMENTO caracteriza bitributação. Alega ainda que na quali- dade de Microempresa, atravessa uma fase de dificuldades financeiras e por esse motivo solicita liquidar através da correção somente o prin- cipal, esperando que as demais obrigaçbes sejam dispensadas, caso con- trário, que se aguarde decisão do STF sobre a continuidade ou n,;.--) cobrança da contribuição ao PIS FATURAMENTO. E o relatório. 40 Airorã.'" INP, 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13552/000.010/92-79 ACORDAD Nr. 105-9.740 Mata Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigéncia tributária inerente A contribuição ao PIS. • Em que pese ou diversos aspectos relativos a questão, tenho que a mesma já se encontra resolvida, em face da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nr. 148754-2 Rio de Janeiro, em cujo Julgamento foi declarada a inconstl- 1 tucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449 0 de 1988. Pelo exposto, em vista do enquadramento legal constante dos presentes autos, onde se inclui a Lei Complementar 07/70 e outros dispositivos, entre os quais os considerados inconstitucionais, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o a crédito tributáirio sela apurado e exigido com base exclusiva nas dia- posiOtes das Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73, no tocante a inci- ~ciso base de cálculo, allquota e prazo de recolhimento. E o meu voto. Brasili ID- m 2 5 d setembro de 1995 * 1 AFONSP I IS' ATTOS 11 6 1 -Ei wg - Rala or air Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000137/89-05
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ADALTO NUNES ZATTA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz,nos termos do relatario e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessiSe. (D:), em 23 de agosto de 1995 44.9 vERI,AM0 H 400PA SILVA - PRESIDENTE _n•• Irã nIpir H SA8 ARI A -RELATOR VISTO EM ANTON O DE OURA BORGES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 OU1 1.U5 ZENDA NACIONAL O Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE F-A. RIAS SCHNEIDER, JORGE PON 'S-ONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS - LOURENÇO. 1 PROCESSO NQ 13737-000.137/89-05 • RECURSO NQ 64.640 ACÓRDÃO NQ 105- 9.617 RECORRENTE: LUIZ ADALTO NUNES ZATTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado e já qualificado nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 41/42), proferida no julgamento da impugnação à decisão de fls. 29, que alterou o lançamento promovido através do auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica (Processo n g 13737-000.135/89-71), no qual a primeira decisão da autoridade singular entendeu por arbitrar o lucro da empresa, da qual o contribuinte acima é acionista, e, na forma da legislação de regência, alterou também a presente exigência, por restar tipificada hipótese de infringência também na esfera do imposto de renda da pessoa física. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte levantou preliminar de nulidade do lançamento, ao argumento de ocorreu erro na identificação do sujeito passivo e, quanto ao mérito, limitou-se a resumir as r zõe apresentadas na peça impugnatória ao processo princip 1. decisão singular, por sua vez, acompanhando o >e fora PROCESSO N4 13737-000.137/89-05 2 Accirdão n9 105-9.617 decidido naquele processo, manteve também esta exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou o ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 44/48, reiterando os argumentos da peça anterior de defesa, inclusive a preliminar de nulidade. O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 99.719, e, julgado nesta mesma Câmara, logrou obter prov' ent.. É o relatório. \ ft 3 PROCESSO N4 13737-000.137/89-05 AcOrclão n9 105-9.617 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi lançado para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento. Para constar, registro que deixo de apreciar a preliminar de nulidade, tendo em vista que a matéria de mérito favorece a recorrente. Brasília (DF), em 23 de agos o de 1995 -0001° HIS-AO AIT • -ATOR

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Numero do processo: 13738.000515/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8933
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10711.015191/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8187
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 Romanos MANÁ COMERCIAL DE CARNES LTDA Recorrida- DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura da a fase litigiosa do procedimento fii cal, não há como se conhecer do recur- so. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANÁ COMERCIAL DE CARNES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994 / CELI D PINE *," DELD QUE - PRESIDENTE E RELATO ; RA VISTO EM Cred Tio RI IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: « MAR 1“4 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Jackson v.v. • Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jo- sé do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificada-- mente. [ e 1 e ri Wi‘Sa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10711/015.191/91-71 RECURSO PO: 105.896 ACOROÃOW: 105-8.187 RECORRENTE: MANA COMERCIAL DE CARNES LTDA RELATÓRIO MANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, inconformada com a de cisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que manteve o lançamento fiscal de fls. 03, recorre a este Colegiado às fls. 19/21. Trata-se de Notificação de Lançamento Suplementar que foi impugnada pela contribuinte, porque não identificou na declara ção de rendimentos apresentada as irregularidades apontadas no lan çamento. A autoridade julgadora de primeira instância não aca tou a impugnação, porque fora apresentada além do prazo le gal de 30 dias, mas ratificou o lançamento efetuado como efetivamente vá- lido. No recurso, a contribuinte apresenta as alegações a seguir expostas, resumidadmente: a) A empresa está localizada em área de favela onde são comuns os assaltos e a intercepção de correspondància por deso cupados, o que impediu o cumprimento do prazo; 3. SEIVICO PUGLICO FEDERAL PPOCESSO N9 10711/015.191/91-71 Acórdão n9 105-8.187 n) Deve ter havido engano na conversão de cruzeiros para BTN o que originou o lançamento fiscal, conforme demonstra às fls. 20; c) Solicita que seja desconsiderada a intempestivi- dade da impugnação e, portanto, analisado o mérito, para serem re_ visados os cálculos referentes ao quadro 14 linha 34 da declara- ção de rendimentos do exercício 1991, objeto do lançamento. (91( É o relatório. n SERVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10711/015.191/91-71 4. Acórdão n9 105-8.187 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo. As razões trazidas aos autos pela recorrente para justificar a perda do prazo de apresentação da impugnação não po dem ser aceitas, apesar das circunstâncias de insegurança que, se gundo a recorrente, teriam impedido o recebimento da notificação em tempo hábil. Apesar de não conhecer da impugnação, a autorida- de lançadora verificou a exatidão do lançamento, ratificando-o. E, efetivamente, a recorrente enganou-se ao calcular o valor das cotas em BTN fiscal, pois lançou em sua declaração 09 cotas de 87,00 BTNF, quando o correto seria 87,55 BTNF, daí justificando o novo demonstrativo constante da notificação de fls. 03. Tendo em vista que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, voto no senti- do do não conhecimento do recurso. Brasília (DF) 21 de março de 1994 . 0 40 •,_0)32C14-Le CELI DEPINE MARITZDEUQUE - RELATORA Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002633/96-04
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. Acolhida a preliminar de nulidade de notificação.
Numero da decisão: 303-33.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. Acolhida a preliminar de nulidade de notificação.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão.

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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. Acolhida a preliminar de nulidade de notificação. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão )11 ANE D UB ;TO Presid . te Á • TO (01 %1 E T • Relator - Formalizado em: 28 SE 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luis Bártoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM • Processo n° : 10875.002633196-04 • Acórdão n° : 303-33.432 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Foi formalizado o acórdão n° 01.061, de 19 de julho de 2002, às fis. 35 a 41, julgando procedente em parte o lançamento, porque alterou, apenas, com base na documentação apresentada à fi. 10, a quantidade de rebanho bovino de 210 para 378 cabeças. Deixaram de ser retificados o VTN Tributado, a área de preservação permanente e reserva legal. 2. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACA T, 110 da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP elaborou despacho de fl. 83, informando que os documentos solicitados na Intimação de fis. 25/27 foram apresentados em tempo hábil, conforme expediente do CAC/LAPA/SP (fl. 83). Entretanto o Acórdão às fls. 35/41, foi exarado sem considerar a referida documentação, razão pela qual os autos foram devolvidos a esta DRJ/Campo Grande/MS, para proceder-se a re/ratificação. 3. De acordo com o requerimento à fl. 53, verifica-se que os documentos solicitados foram protocolados na CAC/LAP AISP em 18/06/2001, por um lapso, não foram anexados aos autos. Entretanto, passamos a corrigir tal distorção. 4. Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, à Confederação Nacional do Trabalhador na Agricultura - 110 CONTAG e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 10.241,57, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu; com área total de 2.300,0 ha, Código SRF 3952527.9, localizado no município de Cotegipe - BA. 5. O interessado apresentou impugnação às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1995, alegando, em síntese que: 5.1 é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu localizado no município de Cotegipe/BA; 5.2 não efetuou o cadastramento do im vel no exercício de 1995, razão pela qual apresenta impugnação para alegar erro de fat metido no preenchimento da DITR/1994; 2 Processo n° : 10875.002633/96-04 Acórdão n° : 303-33.432 5.3 pretende retificar as áreas destinadas à preservação permanente, reserva legal, pastagem plantada e a quantidade de rebanho bovino; 5.4 discorda do Valor da Terra Nua (VTN) fixado pela IN SRF n° 42, de 19 de julho qe 1996, para tanto, anexa a Declaração de Órgão Vinculado à Secretaria Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A); 5.5 anexou a original da Notificação do ITR/1995, Declaração Retificadora,Cópia da DDA - Controle de Vacinação de Bovinos, Matrículas 1903 e 2001 RI Cotegipe/BA, Cópia da Declaração de Bens - IR/1993 e 1994, cópia da DITR/1994, Declaração E.B.D.A e Procuração; 5.6 requer revisão dos valores considerados no ITR/1995 e unificação das áreas correspondentes aos códigos SRF n°3952527.9 e 3224697.8. • 6. Instruem o pedido os documentos de tIs. 03 a 19, 53 a 79. Das fls. 31 a 34 foi juntada, por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, Consulta Declaração em questão, na qual se informa que não existe pagamento para o lançamento impugnado." Cientificado da Decisão a qual julgou procedente em parte o lançamento, fls. 35/41, reconhecendo a retificação da declaração, re-ratificado pelas fls. 88/94, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 10/09/2003, conforme documentos de fls. 102/102 Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar apontar a improcedência da cobrança do I11(195, no que tange a incidência dos acréscimos legais. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 105) • Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/06/2006. É o relatório. 3 Processo n° : 10875.002633/96-04 Acórdão n° : 303-33.432 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência parcial do lançamento, retificando-se a declaração. Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a exigência ou não da Cobrança do ITR195, com base nos valores apresentados, faz-se 110 necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito pa sivo pa ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contad a partir da ta da ciência do lançamento. (grifo nosso). 4 Processo n° : 10875.002633/96-04 • Acórdão n° : 303-33.432 Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido 011, constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que o documento de constituição do lançamento juntado à fl. 03 não atendem ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II, VI e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir:• LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrónico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado n s Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de( Oficio, erceira Câmara, Processo n° 13804.001419/96-81, j. 26/07/2 01-) Quanto a possibilidade de saneamento da irre 'dade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235V, que ora trans vemos in tontum: " Processo n° : 10875.002633/96-04 ' - Acórdão n° : 303-33.432 "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de • 24 de dezembro de 1997. Ainda considero que o lançamento efetuado na forma que se apresenta fl. 03, trata-se flagrante ofensa ao direito da ampla defesa, pois, não específica claramente as razões que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados pelo Contribuinte, restando dúvida ao contribuinte das razões que .fmotivaram o fato, e por seu turno, implicam da restrição de sua ampla defesa. Ante o exposto, , et. no sentido de declarar nulo o lançamento e conseqüentemente todos os atos po eri ,rmente praticados. i Sala d Sessões - n 6 : • !osto de 2006. Adi t,, so vof li, • . E ii " ( OSTA - • elator • \ 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE :15 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. :105-10.421 RECURSO N°. : 00.351. MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1988. RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA/CE. erb PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ao feito administrativo reflexo, não sendo levantada nenhuma questão paralela de preliminar ou de mérito, por ter matéria fática conexa com a do principal, deve ser dado o mesmo destino deste. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P, VERINALDO H id-Olar E DA SILVA PRESIDENTE N ütww1----- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM:2 7 Aso 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO-Ausentes justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.605/91-60 ACÓRDÃO N° 105-10.421 RECURSO N°. : 00.351 RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada, que manifesta insurgência da mesma contra decisão de primeira instância na qual foi parcialmente mantida a exigência fiscal formalizada pelo auto de infração de fls. 01/04, totalmente lastreada em autuação decorrente de constatação de irregularidades no âmbito do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A autuação capitula a infração cometida no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar 07/70 c/c art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e Título 5, cap. 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela portaria MF 142/82. Na fase impugnatória a contribuinte oferece as mesmas razões já expendidas no processo dito principal, requerendo fosse cancelado o lançamento. A autoridade lançadora, às fls. 14/15, reproduziu por cópia a informação fiscal apresentada no feito matriz, opinando pela manutenção parcial do auto. A decisão de fls. 23/26 manteve, da exigência fiscal, o valor de Cr$.249,15, acrescido de multa de oficio e de juros moratórios, tendo como fundamento o decidido no processo original. Foi notificada da decisão em 03/03/94. Em 04/04/94 apresentou recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos expendidos em impugnação, acrescendo apenas que a TR seria inexigível de fevereiro a dezembro de 1991. Apontou decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493) neste sentido. É o relatório. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.605/91-60 ACÓRDÃO N° 105-10.421 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, legítima a parte e preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. Tendo em vista que se trata de processo reflexo, decorrente de constatação de irregularidades referentes ao IRPJ que têm consequências para o PIS/FATURAMENTO, e considerando que não foi trazida a lume qualquer razão nova, limitando-se a recorrente a ratificar aquelas expendidas na defesa do processo dito principal, no que tange o mérito do lançamento, entendo aplicável a decisão proferida no processo de n° 10.380/003.603/91-64, julgado na sessão do dia , cuja ementa abaixo reproduzo. "IR!'.! - Tendo a fiscalização procedido corretamente quando do lançamento, adotando todos os requisitos legais, e não havendo a contribuinte demonstrado em recurso suas razões quanto à matéria de fato, optando pela negativa geral da imputação, é de se manter a decisão de priemiro grau. Taxa Referencial Diária - Incidência da TRD como juros de mora - Impossibilidade de sua cobrança como tal ante de agosto de 1991, quando entrou em vigor a lei 8.218. Aplicabilidade do percentual de um por cento no período intermédio. Recurso a que se dá parcial provimento." it 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.605/91-60 ACÓRDÃO N° 105-10.421 Assim sendo, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para manter a decisão de primeira instância, excluindo da exigência apenas a parcela relativa à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo-se exigir, neste ínterim o percentual de 1% ao mês, na forma do que se tem assentado em pacífica jurisprudência desta Câmara e do Conselho em geral. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. r\i".0L VICTOR WOLSZCZAK eileP 1 4. Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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