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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808364 #
Numero do processo: 10850.000452/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7977
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Recorrida t DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A de- cisao proferida no processo principal esten- de-se ao decorrente, na medida em que não h& fatos ou argumentos novos a ensejar conclu- são diversa. É de ressaltar, quanto ao exer- cício financeiro de 1989, que a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei n9 7.689/88 fe- re o principio constitucional da irretroati- vidade das leis tributarias, conforme decla- rado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal/ RE... 14.733-9/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL Só-NATA DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 •' PAott CELI DEPIN NARIZ DE DUQUE - PRESIDENTE LUn EDMUNbe CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM Tm-. - PROCURADOR DA FA-NSO G 0 RIB IRO COSTA SESSÃO DE: 8 ABR .85 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei vocado), Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Au sentes os Cons. Gilberto Congro - Bastos, Afonso Celso Mattos Lou renço e Jose do Nascimento Dias, sendo que os dois prineiáte jus- tificadamente. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. PROCESSO No. 10.850/000.452192-16 RECURSO No. 78.308 ACÓRDÃO No. 7.977 RECORRENTE: COMERCIAL SÓ-NATA DE FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de contribuição social decorrente de fiscalização de IRPJ, no qual foi apurada exigência fiscal relacionada com a manutenção de bens e aquisição de bens com prazo de ida útil superior a 1 (hum) ano, que implicaram em diminuição do lucro líquido do exercício. Em suas razões de defesa, seja impugnação ou recurso, o contribuinte vincula seus argumentos nas razões expendidas no procedimento matriz, repetindo-os. É o relatório. Processo No. 10.850/000.452/92-16 Acórdão No. 7.977 3. VOTO CONSELHEIRO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fático, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu exclusivamente o período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento no artigo 80. da Lei No. 7.689/88. Oft Processo No. 10.850/000.452/92-16 Acórdão No. 7.977 4. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária, e, em decisão unânime, considerou a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistência dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequada, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornado, nos países cultos sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e independente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, esforço este em que influi e transparece o coeficiente pessoal (2). Or.o/ Processo No. 10.850/000.452/92-16 Acórdão No. 7.977 5. Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras de peça e inspirar-se no seu conteúdo, porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representação, empresta às cenas um certo colorido, variações de matriz quase imperceptíveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém órgão de aprerfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autômato; e, sim, árbitro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutenção dos lançamentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder público, já que, de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacional. .41‘ r' Processo No. 10.850/000.452/92-16 Acórdão No. 7.977 6. Por todo o exposto, voto pelo provimento integral do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989. Brasília - DF, 13 de dezembro de 1993. LUIZrEDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR. 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4810064 #
Numero do processo: 13708.000515/84-49
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2093
Nome do relator: Não Informado
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DE 1982 Recorrente COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (SUCES. DE COMPANHIA SAYONA RA DE ROUPAS) Recomd0 CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FE DERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - A não inclusão de matéria-prima no inventário das existen cias, no encerramento do período-base, coã figura subavaliação de estoque. O valor clã matéria-prima não considerada acarreta in- fluência negativa na apuração do resultado do exercício, cabendo, por isso, sua adi- ção ao lucro líquido, para efeito de deter minação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (SUCES. DE COM PANHIA SAYONARA DE ROUPAS), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •-s Sescões, 126 de janei • de 1987 CARLOS AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO PRESIDENTE RU TT4EIRA4NAS .CIMENT - RELATOR VISTO EM AURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL v.v , , i 1 h , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digásio. Gurgel Fernandes, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José 1 1 1 1 Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausentes os Conselheiros Luiz Al- I' berto Cava Maceira e Marinho Mendes Domenici. 1 , , , , , 1 , 1 1 i , II I 1 , , H , , 1 , , I 1111 , , , , , , , , ii , , JAkik. 17405i- NN - SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13708/000.515/84 -49 REcORSON9: 90.802 AcóRDADN% 105-2.093 RECORRENTE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (SUCES. DE COMPANHIA SAY0- NARA-DE ROUPAS) RELATÓRIO Recorre COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (SUC. DE COMPA- NHIA SAYONARA DE ROUPAS), C.G.C. n9 33.123.639/0001 -13, da decisão (fls. 65/66) com que o Chefe da Seção de Preparo de Processo de Pes soa Jurídica, da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fe- deral no Rio de Janeiro (Competência delegada pela Port. n9 01/86), deferiu, apenas em parte, sua impugnação ao Auto de Infração . de fls. 2, relativo a exigência de crédito tributário para o exercício financeiro de 1982, período-base de 1981. O fato arrolado na peça vestibular, que deu causa à impugnação e conseqüente decisão recorrida, refere-se a omissão de registro no Livro de Inventário n9_1 (Itararé) de matérias-primas adquiridas da "DU PONT DO BRASIL S.A., conforme notas fiscais dis- criminadas, _devidamente escrituradas no Livro Registro de Entra- das, e no "Diário" bem como Razão Fornecedores, acarretando, portan to oneração dos custos no exercício e conseqüente redução do lucro sujeito à ' incidência do imposto de renda (....)". O montante submetido à tributação atingiu a cifra de Cr$ 21.026.200. Desse total, a decisão recorrida, assim ementada: Qk\ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.515/84-49 02. Acórdão n9 105-2.093 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro líquido, pela adição do valor das matérias primas adquiridas,não incluídas no processo produtivo, omiti- das do inventário final. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE.", e fundada nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO a informação de fls. 61/64, que aprovo e que fica fazendo parte in- tegrante desta decisão; CONSIDERANDO que ficou provado nos autos que a empresa escriturou no Livro de Re- gistro de Inventário n9 1 a quase totali dade dos valores das matérias-primas de" que tratam as notas fiscais indicadas no Auto de Infração de fls. 2/4, com exce- ção da de n9 15.794, no valor de Cr$ 1.988.879, omitida da escrituração do re_ ferido livro; CONSIDERANDO que do valor de Nota Fiscal n9 15.794 deve ser excluído o ICM recupe ditei; CONSIDERANDO Tudo mais que do processo consta," mantevrea tributação apenas sobre a parcela de Cr$ 1.770.103, que representa a diferença entre o montante de Cr$ 1.988.879, da nota n9 15.794, diminuído do ICM de Cr$ 218.776, como demonstrado no final da informação que embasa a decisão (fls. 64). Da referida informaçãocconstam os trechos a seguir reproduzidos, referentesê matéria sob julgamento. "4.bbsentido de esclarecer as dúvidas sus- citadas a AFTN, após diligências procedi das na empresa, anexou aos autos vário; demonstrativos que elucidaram parte do estoque de matéria prima, com exceçãodas da nota fiscal n9 15.794, emitida em 31/ /12/81, cujos produtos não constaram do inventário. Essa omissão foi confirmada it pelo contador da empresa conforme decla- I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.515/84-49 __03. Acórdão n9 105-2.093 1 ração no Termo de Intimação de fls. _ 27 v9." 6. Conforme ficou demonstrado através dos elementos extraídos da documentação con- tábil da empresa, todas as notas 'fiscais registradas no Auto de Infração foram de- vidamente contabilizadas e o saldo da ma- téria prima existente fez parte do inven- tário. Do elenco discriminado só não fo- ram inventariadas as notas fiscais n9s 15.811 de Cr$ 456.480 e 15.774 de Cr$ 829.350, relativas a embalagens .devolvi- das, e de n9 15.794 de Cr$ 1.988.879, já admitida pelo contador da empresa." Cientificada da decisão em 20/08/86, conforme noti- cia o "A.R." de fls. 69, em 19/09/86 a contribuinte fez protocoli zar o recurso de fls. 71/73, em que alega não concordar com o jul _ gamento de primeiro grau, pois: "Ocorre que, provado está, pela _Recorren- te, que a malsinada nota fiscal de n9 . 15.794, está inserida na configuração do estoque de nossa empresa, porém, por in-_ divertencia, no item de matéria prima sob o código LY/140 DENIER, dentro do contex- to de peso liquido de 6.176.200 Kg; por , lapso funcional involuntário, que não o- bedeceu ã transição do sistema de codifi- cação, gerando falha na transposição para o livro de registro do inventário, que em absoluto resulta prejuízo para o FISCO? É o relatório.\ Ok;43 ii I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/000.515/84-49 04. Acórdão n9 105-2.093 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. Como se ve do relatório, das aquisições relativas às notas fiscais discriminadas no Auto de Infração, apenas a cor- respondente ã de n9 15.794, de 31/12/81, não foi localizada no es toque escriturado no Livro de Registro de Inventário, na mesma da ta. A recorrente alegou, no recurso, que a matéria-pri- ma adquirida (código T 126-210 - Lycra) teria sido, inadvertida- mente, incluida em outro item (código Ly 140DENIER, mas não lo- grou produzir prova cabal da ocorrência do fato alegado. Em face do exposto, não merece reforma a recorrida decisão.55 Nego provimento ao recurso. Brasília (DF) 26 de janeiro de 1987 4:4( Huir‘m—ret;t4A4-t—fTEIXEIRA NASCIMEN 0 - RELATO).) 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Numero do processo: 00480.012735/82-13
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Numero da decisão: 105-0696
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE NULIDADE - Decisão de Primeiro Grau - Cerceamen to de defesa - O não atendimento ao pedido de diligência feito pela empresa autuada não impli ca, só por si, em cerceamento de defesa. OMISSA() DE RECEITAS - Suprimentos de caixa - A simples prova da capacidade financeira do supri dor não basta para comprovação dos suprimento; por ele realizados. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e ideinea,coin cidente em datas e valores com as importãncia; supridas. OMISSÃO DE RECEITAS - Divergência entre a escri turaçao contabil e a comercial - Caracteriza hi põtese_ de omissão de receitas o fato de a de- monstração de resultados da empresa acusar re- ceitas de vendas a menor em relação ao que cons ta da escrituração fiscal, desde que a empresa não consiga provar que tal divergência se de- ve a mero erro de natureza material. CUSTOS - Comprovante inábil - Deverá ser ofere- cido à tributação o valor de nota fiscal emiti- da por empresa não inscrita no C.G.C. do Minis- tério da Fazenda e cuja sede se encontra em lu- gar ignorado, por se tratar de documento inábil para provar a aquisição de mercadorias que com põem o custo de vendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAQ - COMERCIAL DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Corai t. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgadoç'r Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1984 141k p2IIPMEMn J.- W PEDR MA • 'k ANDES - PRESIDENTE . 0----•---3-a-S2-- ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR c-- 3t4.42.4.4_, VISTO EM aSDOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 23 FEV 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo eixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni- ci e Oswaldo Sant'AnnaSlfl ----=-- - - arnV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .2 0480/012.735/82-13 RECURSO N': 87.603 ACÓRDÃO N.2 : 105-0.696 RECORRENTE: COMAQ - COMERCIAL DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO COMAQ - COMERCIAL DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., socie dade com sede ã Avenida Sul, n9 1290, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 10.979.110/0001-09, não se conformando com a decisão do Delega- do da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Colegiado, pa ra os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Examina-se a matéria, por partes. I - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS De acordo com o auto de infração, de fls. 2, o sócio ALUIZIO DA COSTA GULDE, detentor da participação majoritária no ca pitai social, beneficiou-se de vários créditos em sua conta corren te, tudo a título de suprimento de caixa. Alguns desses créditos estavam com documentação bancária coincidente em datas e valores. Todavia, os abaixo relacionados, realizados no ano-base de 1980, exercício de 1981, foram feitos em din eiro, não havendo a compro- vação da efetiva entrega do numerário 1"...á /a' — .1s • rr c.. ufflaroaxtmama processo n9 0480/012.735/82-13 2. Acórdão n9 105-0.696 VALOR Cr$ Data Caixa 180.000,00 29/02 06 250.000,00 31/03 04 100.000,00 31/03 93-A 414.000,00 30/04 36 202.000,00 31/05 43 90.000,00 30/06 333 72.263,00 31/07 354 50.000,00 31/08 95 450.000,00 31/08 34 129.600,00 30/09 112 e 147 136.000,00 31.10 435 180.000,00 31/10 380 200.000,00 24/11 60 180.000,00 24/11 37 2.633.863,52 No exercício de 1982, ano-base de 1981, foram,igual- mente, registrados vários créditos na conta corrente do sócio majo ritário ALUfZIO DA COSTA GULDE. Ocorre que esses suprimentos, fei- tos em dinheiro, não têm comprovação da efetiva entrega do numerá- rio. Os valores são os seguintes: VALOR EM CR$ Data Caixa 464.000,00 Fev/81 153/140 199.936,00 Mar/81 Oiárion9 6, fls.319) 80.000,00 Abr/81 108 300.000,00 Jun/81 482-B 820.000,00 Jul/81 092 e 111 160.000,00 Dez/81 n9 ilegível 2.023.936,00 A empresa, na impugnação, afirmou que a conta n9 11212 "Devedores - Credores Diversos" funciona na forma de conta corrente registrando, tanto os saldos credores, como devedores, tal como uma conta bancária. Assim nessa conta são registrados os paga i . mentos, créditos e adiantamentos de pro-labore, as pequenas despe-10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 3. Acórdão n9 105-0.696 sas de responsabilidade do sócio que por sua conveniência e contro le são pagas pelo caixa da empresa, e, finalmente, os empréstimos efetuados ã empresa para cobertura de despesa da empresa quando es ta, por qualquer razão, não possui recursos suficientes disponíveis Recorda que certos créditos como, por exemplo, o de Cr$ 414.000,00 na realidade englobam vários suprimentos e que os Cr$ 100.000,00 se referem a suprimento feito por cheque. Informa, ainda, que os suprimentos de caixa vão sen do feitos sempre que se torne necessário, em quantias suficientes para liquidação das obrigações da empresa. À medida em que se regu larizam os recebimentos de clientes, as quantias vão sendo devolvi das novamente ao sócio, que, na maioria das vezes, logo depois, as devolve ã empresa, e assim por diante. No exercício de 1981, ano-base de 1980, o saldo, no final do exercício,era de apenas Cr$ 941.608,04 e não de Cr$ 2.633.863,52, como afirma o fiscal autuante. Para contestar o fiscal, argumenta, ainda,que a pro va da entrega efetiva do numerário está no fato de que as despesas foram pagas. Se não tivesse havido suprimento, como poderia ter ha vido o pagamento? "Existe diferença entre dinheiro do sócio e di- nheiro da empresa depois que ambos se encentrarn em poder do caixa?" Na verdade, continua, os recursos entregues pelo só cio tiveram por base empréstimos pessoais, venda de imóveis de sua propriedade e, principalmente, por retorno dos mesmos recursos. Tor na-se quase impossível, no entanto, apresentar um demonstrativo de cada um desses suprimentos. Quanto aos recursos supridos, no exercício de 1982, ano-base de 1981, os mesmos foram devidos a empréstimos obtidos junto a bancos, no montante de Cr$ 2.129.770,00. A movimentação da conta apresentou um saldo no início do mês de janeiro de Cr$ 941.608,04 e em 31 de dezembro de 1981 de Cr$ 117.834,00, o que L_ demonstra que, nesse ano, a autuada recebeu menos recursos do seuciSN \( mmnommxionama Processo n9 0480/012.735182-13 4. Acórdão n9 105-0.696 sócio do que reembolsou-o das quantias emprestadas, inclusve rela- tivas a 1980. Na Informação Fiscal, de fls. 46, o fiscal autuante chamou a atenção para o fato de que a empresa tem consciência de que a tributação foi feita em decorrência da falta de prova da efe tive entrega do numerário. Reconheceu o fiscal que a empresa com- provou o suprimento da ordem de Cr$ 100.000,00 embutidos nos Cr$ 414.000.00: O Delegado da Receita Federal confirmou o auto de in fração, em sua redação original, com fundamento nos seguintes ar- gumentos: a) a simples prova da capacidade financeira do supri dor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados ã pessoa jurídica, sendo necessário para tal a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com a importância suprida, conforme o entendimento do Parecer Normativo CST n9 242/ /71; b) a documentação apresentada não comprova os supri- mentos efetuados pelo sócio, não podendo ser aceito como comprova- do nem mesmo o valor de Cr$ 100.000,00, visto não ter sido apresen tada comprovação da existência do cheque que segundo a impugnante corresponderia ao suprimento referido; c) a documentação apresentada pela defesa, referente aos suprimentos apontados pela fiscalização como ocorridos no ano- -base de 1981, não coincide em datas e valores com os suprimentos referidos, razão porque é de se manter a tributação do valor de Cr$ 2.023.936,00 apurado no item "i" do Termo de Encerramento de Fiscalização. No recurso voluntário, de fls. 64, a empresa alegou, preliminarmente, que havia solicitado diligências a respeito da ma SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 5. Acórdão n9 105-0.696 téria, mas a autoridade a quo não atendeu a seu pedido. Ora, a falta de diligência na empresa demonstra evidente cerceamento de defesa. A seguir, menciona quantia por quantia das que foram glosa das pelo Fiscal autuante e apresenta explicação a respeito. Por questão de brevidade, deixa-se de relatar tudo o que foi dito,mas, no voto, cada quantia glosada será analisada. II - OMISSÃO DE RECEITA DIFERENÇA ENTRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL E A CONTÁBIL O fiscal autuante verificou a existência de di~ên cia entre a escrituração fiscal e a contábil, no exercício de 1982, considerando a diferença de Cr$ 211.206,90 como omissão de receitas. Para tanto, elaborou o seguinte demonstrativo: "Vendas Maceió Cr$ 36.731.779,83 Vendas Recife Cr$ 43.803.420,96 Cr$ • 80.535.200,79 (-) Valor da venda de bem móvel, cuja receita foi oferecida ã tributação Cr$ (400.000,00) Valor correto total conf. Registro de Apura- ção de ICM (menos a venda do móvel Cr$ 80.135.200,79 Valor declarado (conf. balanço) Cr$ (79.923.993,89) Diferença tributável Cr$ 211.206,90". Na impugnação, a empresa alegou que,conforme se pode ria verificar pela leitura do quadro 13 - Demonstração . do Lucro Líquido do Exercício, do Formulário I, da Declaração de Rendimen- tos do exercício de 1982, ano-base de 1981, obteve receitas nãoope racionais da ordem de Cr$ 552.891,00. A fiscalização só considerou Cr$ 400.000,00, mas há, também, a importância de Cr$ 20.000,00, re ferentes ã venda de outro bem móvel oferecido ã tributação do ICM. A diferença que ainda persiste é relativa à transferência de esto- ques que foram efetuados erroneamente nos livros fiscais, alguns já identificados pela impugnante. Quando da realização de diligen- cias, comprometer-se-ã. a provar a existência de l documentação que demonstrará não ter existido omissão de receita.44 \Ç SERMOKIBUCOFWERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 6. Acórdão n9 105-0.696 Na Informação Fiscal, o autuante aceitou a exclusão desses Cr$ 20.000,00 alegados pela impugnante. O Delegado da Receita Federal confirmou o auto de in fração, na sua versão original, considerando o seguinte: a) a diferença encontrada pela fiscalização em rela- ção às receitas escrituradas nos livros contábeis e nos livros fis cais, no ano-base de 1981, foi apurada, segundo informação do fis cal autuante, de fls. 46, verso, através de várias somas e confe- rências feitas em conjunto com funcionários da contabilidade e pos teriormente pelo Assessor da empresa, o qual reconheceu a diferen- ça, em face do consignado nos livros examinados; b) não procedem os argumentos da impugnante no tocari te à omissão de receitas apontada no item "C" do Termo de Encerra mento, não podendo ainda ser reduzida do valor tributável apurado a quantia de Cr$ 20.000,00, visto não ser apresentada no processo comprovação da venda efetuada bem como a inclusão da referida _re- ceita, dentre as-apuradas pela fiscalização. No recurso voluntário, a empresa alega que, no de- monstrativo preparado e anexo ao presente (doc. C/1), bem como có- pia de toda documentação nele mencionada (docs. C/2 a C/14), está explicado de forma clara e indubitável que ocorreram erros de es- crituração das notas fiscais de venda, nos livros fiscais. A dife- rença de Cr$ 1.192,50, não investigada,deixou de ser, dado a sua irrelevãncia e pelo fato de que seria mais alto o custo para encon trá-la. O Doc. C/1, de fls. 148, oferece o seguinte esclare- cimento: "Em julho de 1981, a Carteira Fiscal da Autuada, registrou a t\ MAIOR, uma importância no va- lor de Cr$ 149.400,00, corres- pondente as notas da série D-1, n9s 4959 a 4962, (xerox anosa), wmnommumnpme Processo n9 0480/012.735/82-13 7. Acórdão n9 105-0.696 que somam realmente Cr$ 16.600,00 e não Cr$ 166.000,00 como foi registrado no dia 22.07.81, conforme seu livro de Registro de saídas de Merca donas n9 006, página 171, (x; rox anexa), enquanto que a co71 tabilidade registrou .o valoi. correto Cr$ 149.400,00 Em outubro de 1981, foi efetua do um registro a MAIOR, em va- lor de Cr$ 63.000,00 correspon dente a um erro de soma no to- tal das saldas do mês, como po de-se comprovar resomando os valores contábeis das páginas 179, 180 e 181, (xerox anexa) do seu livro de Registro de Saída de Mercadorias n9 006 Cr$ 63.000,00 Também registrando, desta vez, a MENOR, o valor de Cr$ 0,60 (Sessenta centavos) na sana das notas 11382 a 11387 da Série Única, (xerox anexa) na página 179 do mesmo livro, no dia 07.10.81 Cr$ (0,60) Diferença resultante Cr$ 212.399,40 Valor tributado pelo auto de infração Cr$ 211.206,90 Saldo Resultante Cr$ 1.192,50." III - MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL O auto de infração raNistroa a existência da dedução de Cr$ 317.221,53 a título de multa por infração fiscal. O Delegado da Receita Federal entendeu que a dedução era devida, por se tratar de multa moratória. Assim, a questão não mais está em debate. IV - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS O auto registrou, também, que a autuada criou uma provisão para devedores duvidosos, no exercício de 1982, a maior,noedir • • umnossicomxmL Processo n9 0480/012.735/82-13 8. Acórdão n9 105-0.696 montante de Cr$ 12.781,00. Em nenhum momento a apresa se opôs a essa infração, de modo que supõe-se ter aceito essa espécie de irregularidade. V - DONATIVOS A mesma coisa se diga a respeito da glosa de donati- vos, no valor de Cr$ 8.515,00, em nenhuma parte contestada. VI - CUSTOS NÃO COMPROVADOS A empresa contabilizou como custo das mercadorias a Nota Fiscal n9 0094, série C-1, emitida em 30.10.81, por .COMERCIL - COMERCIAL AGROINDUSTRIAL RECIFE LTDA., firma expurgada do C.G.C., bem como inexistente no endereço do impresso. A citada nota fiscal foi emitida no valor de Cr$ 1.114.000,00, quantia esta que onerou os custos indevidamente. Na impugnação, alegou a empresa que somente quando da fiscalização é que veio a tomar conhecimento, por informação do fiscal autuante, da não inscrição da referida empresa no C.G.C. A compra das mercadorias referidas nessa nota foi efetuada pela fi- lial de Maceió e tais bens deram entrada na empresa. A nota fiscal preenchia todos os requisitos legais, a mercadoria foi entregue e devidamente conferida, a nota fiscal foi escriturada nos livros= _ tãbeis e fiscais e, finalmente, a mercadoria foi vendida a tercei- ros. Na Informação Fiscal, o autuante lembrou que além de a empresa emitente da nota não estar escrita no C.G.C., não exis- te no local indicado como sua sede, pois ai existe apenas uma resi ciência familiar. Além do mais, outros pormenores dessa nota fiscal merecem atenção: a) a nota não tem data de saída, o que é bastante estranho para uma operação interestadual; b) a nota com numeração \\: 0094 revela pouca movimentação de venda, notadamente quando suai ., impressão revela ter sido em dezembro de 1976, cinco anos antesffl SERVIÇOmucoRI" Processo n9 0480/012.735/82-13 9. Acórdão n9 105-0.696 c) a empresa não pagou a suposta quantia devida. O Delegado da Receita Federal confirmou a autuação, pelos seguintes motivos: a) a glosa dos custos no valor de Cr$ 1.114,000,00 a pontada no item "j" do Termo, de Encerramento, foi feita em razão da Nota Fiscal correspondente ser inidõnea pela inexistência da firma emitente; b) conforme verificou a fiscalização, não houve o de sembolso por parte da interessada da quantia correspondente ao custo referido. No recurso voluntário a empresa simplesmente se re- portou ás razões da impugnação. VII - IMPOSTO DE RENDA NÃO DEDUTIVEL A fiscalização verificou que a empresa deduziu, no exercício de 1982, o imposto de renda pago, no valor de Cr$ 128.690,00. Contra essa infração não se opôs a empresa. R É o relatOrio.41 •• mmiloomexonnme Processo n9 0480/012.735/82-13 10. Acórdão n9 105-0.696 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator A empresa observou os pressupostos para a apresenta- ção do recurso voluntário, inclusive o relativo a prazo, uma vez que tomou ciência da decisão, em 02.05.83, e apresentou o recurso no dia 01.06.83. Conheço, portanto, da peça recursal e passo a exa _ minar a matéria, por partes. I - PRELIMINAR DE NULIDADE A interessada iniciou sua defesa invocando a prelimi _ nar de cerceamento de defesa, uma vez que a autoridade a quo não atendeu a seu pedido de diligências. Cabe dizer que, de conformidade com o art. 17 do De- creto n9 70.235/72, o atendimento aessa espécie de pedido ,depende de a autoridade julgadora entender serem necessárias as diligên- cias. A empresa, aliás, não ofereceu argumentos que justificassem a ida de fiscais aos seus estabelecimentos para procederem a diligên cias. Na realidade, a interessada dispôs de todo o tempo em que o fiscal esteve em suas dependências para elucidar os pon- tos obscuros. A própria empresa declara que o fiscal procurou seus funcionários para saber o por quê de certos lançamentos. Se a escrituração é baseada em documentos, nada impe- de que a empresa traga para os autos cópias desses documentos a fim de provar a improcedência do auto de infração. A prova de que as diligências não eram necessárias foi a peça do presente recurso, em que a empresa realmente abordou ponto por ponto do auto de infração. , Não houve, portanto, qualquer cerceamento de defesa. samommxonnmn Processo n9 0480/012.735/82-13 11. Acórdão n9 105-0.696 II - OMISSA() DE RECEITAS SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS Para que a empresa não se julgue prejudicada em sua defesa, tomarei a liberdade de analisar um por um dos lançamentos glosados pela fiscalização. 2.1 - EXERCICIO DE 1981, ANO-BASE DE 1980. 2.1.1 - Cr$ 180.000,00. Note-se que a escrituração desta quantia foi datada de 29 de fevereiro, enquanto a empresa diz ter recebido a quantia em 19 de fevereiro. Além do mais, o recebi- mento teria sido de Cr$ 150.000,00, em dinheiro. A explicação da empresa não convence, não só pela circunstância de as datas e as quantias não serem coincidentes, como também porque em nenhum mo- mento a empresa provou que essa quantia teria realmente sido entre gue pelo sócio. É evidente que não basta escriturar no livro Caixa a existencia de um suprimento, pois há de ser demonstrada a efetiva entrada no Caixa dessa quantia. 2.1.2 - Cr$ 250.000,00. Esta quantia foi creditada a favor do sócio, em 31 de março, conf. docs. de fls. 23, tendo como contrapartida o lançamento 04 do Caixa, que registrou a entrega desse numerário. Verifica-se pelos docs. de fls. 76 e 77, que hou- ve um saque na conta do sócio no dia 03 de março e nesse mesmo dia foi feito um depósito em favor da autuada nesse mesmo valor. Não foi feita prova da entrega do numerário ã empresa. 2.1.3 - Cr$ 100.000,00. A empresa creditou, em 31 de março, essa quantia a favor do sócio, tendo como contrapartida o lançamento 93-A, no Caixa, conforme documento de fls. 23. Hã,aqui, um equivoco. Diz a interessada que a quantia foi entregue em 07 de março, pelo cheque n9 0795596, enquanto o doc. de fls. 79 não acusa este cheque. A documentação, portanto, não prova o suprimen to feito. 2.1.4 - Cr$ 414.000,00. Houve um crédito, em 30 de41111 ammoroexonnmn Processo n9 0480/012.735/82-13 12. Acórdão n9 105-0.696 março, a favor do sócio, conf. doc. de fls. 23-v. A empresa —diz que esta quantia deve ser desdobrada em outras menores, conf. de- monstrativo de fls. 65. As quantias menores teriam sido entregues em dinheiro, mas nenhum documento foi apresentado para provar a efetividade da entrega dessas quantias. 2.1.5 - Cr$ 202.000,00. Importância creditada ao só- cio, em 31 de maio, conf. doc. de fls. 23-v., tendo como contrapar tida o lançamento n9 43 do Caixa. Também esta quantia seria dividi da em outras menores. A primeira delas, seria Cr$ 5.000,00 deposi- tados no Banco Económico. Resta a dúvida: como provar que este de- pósito foi o dinheiro fornecido pelo sócio? A segunda quantia (Cr$ 150.000,00) se encontra escri turada no Caixa como tendo sido fornecida pelo sócio, conf. doc.de fls. 69. Qual a prova da entrega efetiva? Os restantes Cr$ 47.000,00 seriam estorno de Caixa, conforme documento de fls. 90. Qual o documento que embasou o es- torno? Por quê foi feito? Como se vê, as provas trazidas pela empresa não são convincentes. 2.1.6 - Cr$ 90.000,00, creditados, em 30 de junho, conforme lançamento de Caixa n9 333. A empresa se ateve, apenas, a dividir tal quantia em Cr$ 50.000,00 e Cr$ 40.000,00, sem trazer qualquer prova da entrega efetiva do respectivo numerário. 2.1.7 - Cr$ 72.263,52. Crédito realizado em 31 de julho, tendo como contrapartida o lançamento n9 354 do Caixa. A empresa diz que essa quantia foi relativa ao depó- sito de Cr$ 68.333,22 feito por ela. A dúvida que persiste é a se- guinte: qual a relação desse depósito com o sócio? Como provar queL ele entregou esse dinheiro ã sociedade? OS outros Cr$ 3.980,30MP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 13. Acórdão n9 105-0.696 que a empresa diz terem sido creditados ao sócio em razão de este ter pago a duplicata n9 0149/80, paracem terem sido desmentidos, pois junto a essa duplicata se encontra um documento no qual se afirma que essa quantia foi recebida da COMAQ. 2.1.8 - Cr$ 50.000,00, creditados em 31 de agosto, referentes ao lançamento n9 95, no Caixa. A recorrente se aprovei- tou do equívoco do fiscal, que invocou o lançamento n9 95 e este se refere a um débito de Cr$ 157.225,39. Apesar do equívoco do fis cal, a verdade é que há um crédito a favor do sócio, no dia 31 de agosto, conf. doc. de fls. 99 (doc. A-27) e a empresa não explicou a que titulo foi feito esse crédito a favor do sócio. 2.1.9 - Cr$ 450.000,00. Crédito realizado em 31 de agosto, conforme lançamento n9 34, no Caixa. A recorrente desdo- brou este valor em outros menores, mas não trouxe para os autos qualquer documento que provasse a entrega efetiva pelo sócio. , 2.1.10 - Cr$ 129.600,00. Crédito realizado em 30 de setembro, referente ao lançamento n9 112 e ao de n9 147, do Caixa. Também aqui esta quantia é desdobrada em quantias menores, sem qualquer prova da efetiva entrega do numerário. A recorrente afir- mou: "É sempre bom notar que a empresa nesse dia não possuía re- cursos próprios suficientes para saldar seus compromissos". Tal afirmação se presta como argumento contra ela mesma, pois acusa a existência de fenômeno conhecido como "estouro de caixa", o que significa estar ela operando com recursos extracontãbeis, já que não há provas de que o sócio realmente entregou á empresa o numerá rio suficiente para ela saldarsuas dívidas. 2.1.11 - Cr$ 136.000,00, creditados em 31 de outu- bro, conforme lançamento n9 435,do Caixa. A empresa juntou o doc. A-36, que é um cheque sacado pelo Sr. ALUíZIO, nesse valor, e o doc. A-38, que é cópia do movimento diário do Caixa, no qual há \ uma entrada, nesse valor, como tendo sido fornecida pelo sócio. O problema é sempre o mesmo: não há prova da efeti s' 2ffi1Ço~onnma Processo n9 0480/012.735/82-13 14. Acórdão n9 105-0.696 entrega do numerário ã empresa. Ao analisar o doc. A-38, de fls. 111, nota-se que sem o suprimento atribuído ao sócio teria havido estouro de caixa". Resta, portanto, a pergunta, no sentido de se saber se essa injeção de dinheiro do sócio no último dia do mês, não foi expediente criado justamente para evitar saldo credor de Caixa. De qualquer forma, não ficou demonstrada a efetiva entrega do numerário ã. empresa. 2.1.12 - Cr$ 180.000,00, também em 31 de outubro, conforme lançamento n9 380, no Caixa. Diz a empresa que tal supri mento foi feito através do cheque n9 73309 e utilizado para paga- mento de diversas duplicatas em Cartório, conforme demonstram os docs. A-39 a A-41. O Doc. A-40 demonstra que o Sr. ALUIZIO sacou essa quantia no dia 30 de outubro e o doc. A-41 demonstra que foi feito um crédito em favor do sócio, nesse mesmo dia. A pergunta que res- ta é a mesma: qual a prova da entrega desse numerário ã empresa? 2.1.13 - Cr$ 200.000,00. Esse crédito foi realizado no dia 24 de novembro, com o lançamento de caixa n9 60. O doc.A-42, de fls. 119, demonstra que foi feito um depósito em favor da empre sa, nesse valor, mas só isto. Não há prova da entrega dessa quan- tia ã empresa. 2.1.14 - Cr$ 180.000,00 - Crédito feito em 24 de no- vembro, referente ao Caixa n9 37. O doc. n9 A-43, de fls. 120, de- monstra apenas que houve um depósito a favor da empresa, nesse va- lor, em 06 de novembro. O doc. A-44 acusa um crédito a favor . do Sr. ALUIZIO, nesse mesmo valor. Não há ilação necessária entre os dois documentos. Faltam, como sempre, as provas da entrega do nume rário ã empresa. 2.2 - EXERCÍCIO DE 1982, ANO-BASE DE 1981 A empresa te ta explicar a omissão de receitas, no \( valor de Cr$ 2.023.936,00 41 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 15. , Acórdão n9 105-0.696 2.2.1 - Cr$ 464.000,00, em fevereiro de 1981,confor_ me lançamento no Caixa n9 153/140. O doc. B-1, de fls. 122, demons_ tra um depósito de Cr$ 460.000,00 a favor da empresa, em 11 de fe- vereiro. O doc. B-2, de fls. 123; é cópia do Caixa, no qual se acusa um crédito a favor do sócio nesse mesmo valor. Pergunta-se: qual a ilação entre esses dois documentos? Como se prova que o só- cio realmente entregou esse dinheiro ã empresa? Os Cr$ 4.000,00 restantes seriam relativos a um es- torno de Caixa. Nada provado a respeito, a não ser que tal estorno foi escriturado no Caixa. - 2.2.2 - Cr$ 199.936,00, em março, com escrituração no Diário n9 06, fls. 315. A empresa juntou o doc. B-5, de fls. 127, cópia do livro Caixa, no qual foi escriturado um suprimento .feito pelo sócio. Qual a prova de que tal dinheiro foi realmente entre- gue ã empresa? 2.2.3 - Cr$ 80.000,00, em abril, escriturado no Cai xa sob n9 108. A primeira vista parece que esta quantia poderia ser tomada caro suprimento comprovado, eis que, pelo doc. B-7, de fls. 103, há um saque, nesse valor, na conta do sócio, em 08 de abril e um depósito, na conta da empresa, nesse mesmo dia e nesse mesmo valor. Acontece que o sócio tornou a depositar, no dia 10, Cr$ 80.000,00, o que deixa a quem analisa o extrato bancário sem saber se o sócio realmente entregou a quantia. ã empresa. A análise se torna mais difícil porque a empresa possui uma escrituração im- precisa, pois o suprimento atribuído ao sócio, em 08 de abril, con_ forme doc. B-9, de fls. 132, supõe que se trate de entrega de quan tia em dinheiro, já que não menciona sequer o n9 do cheque e nem apresentou documento que possa comprovar a veracidade do que afir- ma no processo. 2.2.4 - Cr$ 300.000,00, em junho de 1981, conforme escrituração no Caixa sob n9 482-B. A empresa apresenta, apenas, os lançamentos do Caixa, em que se fala em estorno contábil, seml 1 \\( qualquer prova de que o diretor e sócio fazia jus a esse crédito,c0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/012.735/82-13 16. Acórdão n9 105-0.696 conforme se vê pelos docs. 8-10 e 8-12. 2.2.5 - Cr$ 820.000,00, em julho, conforme lançamen tos 092 e 111, no Caixa. De acordo com a em presa, essa quantia com preende os seguintes lançamentos: 01.07.81 Cr$ 350.000,00 30.07.81 Cr$ 470.000,00 No lançamento de 01.07.81 teria havido um equívoco da contabilidade, que juntou a parcela de Cr$ 20.000,00, referente à devolução de adiantamento de salário efetuada por um empregado da empresa ao suprimento de Cr$ 330.000,00, feito pelo Diretor, na mesma data, e que foi objeto de depósito, no BANESPA, conforme os docs. 8-13 a B-15. A questão é sempre a mesma: o documento B-15,de fls. 138, acusa um depósito no BANESPA, da quantia mencionada, mas qual a prova de que essa quantia foi entregue à empresa pelo só- cio? A mesma coisa se diga com relação à quantia de Cr$ 470.000,00, cujos documentos B-16 a 8-18 apenas comprovam o depósi to no Banco, e nada mais. 2.2.6 - Cr$ 160.000,00, em dezembro de 1981.A empre sa diz que se trata de um depósito no Banco SUDAMERIS (doc. 8-20), em razão do suprimento feito pelo sócio através do cheque n9 3000809. Acontece que no livro Caixa (docs. 8-22 e B-23)não há re- gistro do depósito no SUDAMERIS. O que há é o lançamento de uma en trada, conf. registro n9 207, do Caixa, no qual se lê que teria ha vido um recebimento do cheque n9 73007650 - BANCO SUDAMERIS -, no valor de Cr$ 160.000,00. Os documentos apresentados não •ajudam a recorrente. Em suma, a análise fria dos documentos apresentados pela empresa são insuficientes para comprovação dos suprimentos em questão.Não basta que o livro Caixa aponta tal ou qual importárxda co minaucommeta Processo n9 0480/012.735/82-13 17. Acórdão n9 105-0.696 mo proveniente do sócio majoritário. É necessário que tal lançamen to esteja apoiado em documentos que não só comprovem a origem do numerário suprido como também a efetiva entrega do-mesmo. O principal erro da recorrente foi desconhecer o ve- lho principio da entidade, que é um dos primeiros princípios da Contabilidade. Embora o sócio majoritário seja praticamente o úni- co dono da empresa, o seu patrimônio particular não se confundeccm o patrimônio da empresa. Não é possível aceitar-se uma contabilida_ de do tipo aqui apresentado, feita de modo genérico e confuso, em que as contas bancárias do sócio e da empresa são levadas a efeito de maneira pastosa, sem contornos definidos, sem qualquer celebra- ção de contrato de mútuo, etc. É preciso lembrar que o argumento de que no final do período o crédito do sócio era menor do que o apontado pela fisca- lização, não tem qualquer sentido. O fiscal apurou simplesmente quais suprimentos foram realizados e qual o embasamento dos ,.mes- mos, pouco importando se, no balanço, a conta do sócio estivesse com saldo menor do que o montante dos suprimentos. III - DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESCRITAS CONTABIL E FISCAL As explicações fornecidas pela empresa não chegam a convencer. Assim a respeito da quantia de Cr$ 149.400,00, diz que a falha se deveu ao erro de soma das duplicatas n9 4959 a 4962, as quais atingiremaa Cr$ 16.600,00, e não a Cr$ 166.000,00. Se a conta- bilidade registrai o valor correto, Cr$ 149.400,00, enquanto a es- crita fiscal registrou Cr$ 166.000,00, o que a empresa deveria pre tender computar como equivoco seriam os Cr$ 16.600,00, e não os Cr$ 149.400,00 conforme consta do cálculo de fls. 148. A respeito dos Cr$ 63.000,00, os documentos trazidos para colação não são suficientes para provar o erro de soma das saídas do mês. \ A contabilidade e os valores constantes dos cálculo d4W muomomummomm. Processo n9 0480/012.735/82-13 18. Acórdão n9 105-0.696 da recorrente são tão confusos que, nem sequer neste momento,os nó meros chegam a coincidir, apesar de todas as explicações apresenta das. Com efeito, enquanto o fiscal apontou um desajuste entre a es crituração fiscal e a contábil, no montante de Cr$ 211.206,90, com base nos próprios documentos da empresa, a recorrente chega a Cr$ 212.399,40, sem saber justificar a diferença de Cr$ 1.192,50,achan do que tal quantia deve ser desprezada por ser insignificante. Não é possível aceitar-se esta ordem de coisas. IV - CUSTOS NÃO COMPROVADOS A fiscalização observou que a empresa escriturou co- mo custo das mercadorias vendidas a Nota Fiscal n9 0094, de uma empresa que não possuía registro no C.G.C. do Ministério da Fazen- da e cujo endereço indicado é apenas a residéncia de uma família. A glosa fiscal, em outras palavras, foi no sentido de que a empresa se utilizou da chamada "nota fria". Diante disso, cumpria provar que a referida nota não só preenchia os requisitos para sua emissão como também que as mercadorias ai especificadas foram realmente entregues na empresa. Nada disso, porém, foi com- provado. Assim sendo, sou pelo não acolhimento da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo não provimento do recurso.cjt Brasília-DF., 21 de fevereiro de 1984 ANTO 10 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000257/00-90
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o ANELIS r • AUDT PRIETO President- W k2TON L BARTO2L elator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 13016.000257/00-90 • Acórdão n° : 303-33.154 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao IPI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 15/03/00, na qual °REINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 180 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó- SC, até o limite indenizatório correspondente a 40.449 TDA's. O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente O ao IPI, no montante de R$ 37.713,29 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, através do Despacho Decisório n°0000739, não conheceu do pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 13/18, fundamentando seu pedido nos seguintes termos: - preliminarmente, requer seja aguardado o trânsito em julgado da decisão, para que a autoridade fazendária se abstenha de cobrar o tributo enquanto não III houver decisão irrecorrivel, nos termos do artigo 42, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72; - ressalta que para o pagamento do débito referente ao IPI objetiva se utilizar de direitos creditórios provindos de processo de desapropriação pelo INCRA, pedido esse não reconhecido pela DRF em Caxias do Sul, que ao proferir a decisão terminou o feito e esgotou a sua jurisdição sobre o processo, haja vista que a autoridade adentrou no mérito da verdadeira questão, qual seja, se o contribuinte poderia ou não optar por tal procedimento; - com o advento do PLANO REAL está mantendo seus preços .4praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inadimplência por parte de seus clientes, o que o levou a não dispor dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, restando como única alternativa para seu aditnplemento oferecer à Secretaria da Receita Federal seus direitos creditórios 2 Processo n° : 13016.000257/00-90 • Acórdão n° : 303-33.154 referentes à TDA's como forma de pagamento, o que fez mediante requerimento protocolado e processado; - a Carta Magna assegura em seu art. 5°, incisos XXII e XXIV, os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro, enquanto que o art. 184 da referida Carta traz a exceção, qual seja, havendo desapropriação, para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade e sua proteção à desvalorização da moeda; - o crédito colocado à disposição do órgão arrecadador tem a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação das TDA's, ou seja, o Tesouro Nacional, deste modo, os créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA's, como forma de extinguir as pendências tributárias; • - com a finalidade de se extinguir créditos e débitos recíprocos, é autorizada a negociação do Estado com o contribuinte referente a contas da União Federal, assim preconiza o Decreto n° 1.647/95, alterado pelo Decreto n°1.785/96 e pelo Decreto n° 1.907/96, o que foi desconsiderado pelo Eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Sob o direito entalhado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, espera que essa Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida, requerendo pelo provimento de seu recurso, com o fim de se reformar a respeitável decisão recorrida, bem como seja determinado o recebimento do bem oferecido. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, esta se pronunciou, respaldada no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, sob o entendimento de que não havendo indeferimento do pleito do contribuinte por parte da DRF de origem, já que a decisão recorrida tão somente não • tomou conhecimento do pedido interposto, é incabível a aceitação da Impugnação, ou seja, não cabe à D1U apreciar essa matéria. Ainda assim, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 31/40 e juntou documentos de fls. 41/43, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, bem como, apresentando, ainda, novos elementos em sua peça recursal: - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IPI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96, bem como no art. 1009 do Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal; 3 Processo n° : 13016.000257/00-90 • Acórdão n° : 303-33.154 - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstihicionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; - por sua vez o art.170 do CTN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da • dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 44). Os autos foram remetidos novamente à DRF em Caxias do Sul para serem reexaminados, restando indeferido o pedido do contribuinte por falta de previsão legal para a compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de TDA's. Ciente do despacho decisório (AR de fls. 52), o contribuinte apresenta tempestiva defesa administrativa de fls. 54/64, anexando os documentos de fls. 65/74, reiterando seus argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo ainda que a • emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § 1° da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento. Ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(...)pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restitui-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado". Conclui que devido a representar empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao IPI com os TDA' s. 4 Processo n° : 13016.000257/00-90 Acórdão n° : 303-33.154 Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, • renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos apresentados no decorrer do processo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 92/93. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.98, última. É o relatório • 5 Processo n° : 13016.000257100-90 • Acórdão n° : 303-33.154 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • I — o pagamento; II — a compensação; (...),, Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: " Art. 1°. Será liminarmente indeferido: (-) • II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (-) b- titulo público; (...)"(grifei) A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n°8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 6 Processo n° : 13016.000257/00-90 Acórdão n° : 303-33.154 §1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. • Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de CrS 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto • Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " 7 • Processo n° : 13016.000257/00-90 • Acórdão n° : 303-33.154 Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de titulo. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. • ,2LTONp7"--BA---RT)OL - Relator • Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10037.000491/89-67
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8340
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Numero do processo: 13011.000083/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13502
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.001267/91-41
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13699
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 E 1988 Recorrente : NOEL BATISTA DE LIMA Recorrida : DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual decor- re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por NOEL BATISTA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, em 18 de março de 1993 a Irra- =-- olir •i! e g ROD- G . - n EUBER - PRESIDENTE Qcr SON A NACINO,IC RELATORA • ' I h VISTO EM ZAllibTO HOLANDA :P A GA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: .1 7 JUN 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Li- na Maria Vieira Emerenciano, João Aprigio Bizerra (Suplente convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. kN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n. 10850/001.267/91-41 Recurso n.: 70.805 Acórdão n.: 103-13.699 Recorrente, NOEL BATISTA DE LIMA RELATOR IO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a empresa ROCCA JARDIM & LIMA LTDA., protocolado sob o n. 10650/000.444/91-19, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n. 102.047, tendo sido objeto de apreciação na sessão de 16 de março de 1993, tendo sido negado por unanimidade de votos, o provimento, con- forme se verifica pelo Acórdão n. 103-13.617 juntado por cópia às fo- lhas Decorre o presente lançamento do Auto de Infração la- vrado contra a empresa decorrente do IRPJ, onde se apuravam diversas infraçbes nos anos de 1986 e 1987, arbitrando-se o lucro, e no ano-ba- se de 1988, por ter a empresa o Livro Diário imprestável para servir de base à verificação de sua veracidade, tendo diversas páginas ilegí- veis e outras também parcialmente ilegíveis, conforme se verifica pe- los elementos neste auto. Assim, o arbitramento do lucro na forma do artigo 399 do RIR/80 enseja a tributação reflexa na pessoa do sócio à página 37 do auto menciona a infring@ncia aos artigos 20, 34, I e 35 do RIR/80. O contribuinte impugnou a exigéncia às fls. 41 a 46, tendo tal impugnação se reportado à impugnação feita no processo ma- triz, julgando-a totalmente improcedente. A informação fiscal às fls. 48 e 49 foi pela manutenção do lançamento, tendo, à fl. 50, • o Auditor solicitado encaminhamento à ARF de Jales para intimar o interessado a apresenta 1 o competente ins- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10E350/001.267/91-41 Acórdão n. 103-13.699 trumento de "Procuração" que nomea e constitui seu bastante procurador o signatário da impugnação, por não ter sido anexada à mesma. Satis- feita a exigência (fl. 51), subiu o processo à apreciação da Autorida- de de Primeira Instancia, cuja decisão foi pelo indeferimento da mesma (páginas 60/61). Tendo sido notificado em 23/12/1991 dessa decisão, con- forme AR anexado à fl. 66, em 06 de janeiro de 1992, a Contribuinte interpas, tempestivamente, Recurso a esse Conselho, fls. 69 a 74, re- querendo . fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa do processo matriz, que anexa a seu requerimento. E o relatório. Yrk212cjer~u...., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10850/001.267/91-41 Acórdão n. 103-13.699 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo reflexo da empresa ROCCA JARDIM & LIMA LTDA. No processo matriz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n. 103/13.617 juntado por cópia ás fl. Referida decisão reflete-se também neste processo de- corrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento, acompanhando o que foi decidido no processo matriz, conforme o citado Acórdão n. 103-13.617. E o meu voto. Brasilia (DF), 18 de março de 1993 » crnt6 YsiCrenetAr 1./ ONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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SessWo de : 09 DE AGOSTO DE 1993. ACORDO N.105- 7.604 RECURSO n.: 99926 : IRPJ - EX:. DE 1987.. RECORRENTE e CENTER FRUTAS LTDA. RETIFICAOD DE INSTANCIA-A modificaçgo ou aperfeir çoamento dos fundamentos do lançamento primitivo pe- la autoridade julgadora de primeiro grau implica ne- cessária devoluçgo de prazo para oferecimento de no- va impugnação, após cientificado o contribuinte dos elementos que ensejaram a modificacWo introduzida. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto CENTER FRUTAS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos restituir os autos ã repartiçWo de origem, para proferir nova decisão de primeira instân- cia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em 09 de AGOSTO 1993 # , 1, I CELI DEPINt MA'IZ , tDUOJE - PRESIDENTE /111111111111 -~MACHADO CALDEIRA. - RELATOR ./- . VISTO EM 1". 4 4411" 1"195 1.-a . -PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 1 ou/ vu NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE NATIVOS LOURENçO,JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCH- NEIDER, HISSAO ARITA,JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO), GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSé DO NASCI- C)?-il MENTO DIAS PROCESSO:13808/001.166/89-31 AcórdXo:105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LTDA. RELATORIO CENTER FRUTAS LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF de Sá° Paulo -SP, recorre ao lo. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisWo de primeiro grau. Tendo-se em vista a revia° interna na declaraao IRPLI da recorrente, relativa ao exercício de 1987 ano-base de 1986, foi efetuado lançamento suplementar, tendo em vista prejuízo fiscal inde- vidamente comprovado no exercício de 1987. A contribuinte foi notificada regularmente e apresentou impugnaçWo em 31.10.89. Sustentou em sua defesa que: a) o lançamento suplementar foi lançado sem exame dos elementos informativos e qualificativos da declaraçWo do Imposto de Renda, ou seja, nWo foram sopesados os prejuízos apurados na Contabi- lidade e no LALUR. b) que os juros devem ser calculados sobre o valor original sem incidência da correao monetária, isto é, o valor no de- ve ser transformado em 01N para efeitos de c g culo de juros. Isto sig- nificaria calcular juros sobre juros. c) que é ilegal o lançamento dos valores do IR e do PIS, no auto de infraflo, convertidos em OTN. Toma por base o art. 31 do DL no. 2287. 3 PROCESSO:13908/001.166/89-31 AcórdWo:105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LTDA. d) que é ilegal a correçro monetária sobre o IR e sobre o PIS do ano base de 1986, exercício financeiro de 1987, porque a mes- ma foi considerada inconstitucional pelo STF. Viola flagrantemente os princípios da anterioridade, da tipicidade fechada. e) que é ilegal a correçgb monetária sobre multa. Cita várias Jurisprudencias que só admitem correção sobre tributo. f) que a declaraflo do IR foi realizada corretamente, tendo-se que lançar no quadro 14, item 30, do formulário 1, o valor efetivo de CR$ 697.968,00, porque, conforme o LALUR, no ano base de 1986 a parte B do LALUR apresentou-se com prejuízo por compensar de CR$ 620.305,90, restando até mesmo um prejuízo por compensar de CR$ 122.337,80. (?????????) g) que o valor encontrado pela receitam a compensacRo correta segundo seus cálculos (cr$ 522.280,00), é valor aleatório, ar- bitrário. A compensapro deve ser controlada na parte B do LALUR, tendo portanto a contribuinte seguido fielmente o regulamento do IR, escri- turando o valor do prejuízo e corrigindo-o monetariamente. A autoridade singular reconheceu como tempestiva a im- pugnaçWo, mas indeferiu-a, mantendo o lançamento suplementar. Em sua fundamentaflo aduziu as seguintes razCes: a) que a impugnante foi objeto de fiscalizaçWo direta para o exercício de 1986, ano-base de 1985; b) que a aludida fiscalizaçWo apurou glosas em seu pre- juízo fiscal que foi diminuido de cr$ 484.757,00 para cr$ 6395; 4 PROCESSO:13808/001.166/89-31 Acórdão: 105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LTDA. c) que o valor de cr* 308.639,75 corrigido monetaria- mente para 1987 monta cr$ 522.280,00 conforme apuração da Receita, e não em cr$ 697.968,00 conforme apurado pelo contribuinte; d) que a emissão do FAPLI deve provocar um ajuste do valor no LALUR e na declaração de rendimentos; e) que, portanto, o lancamento suplementar considerou os elementos informativos e qualitativos da declaração de rendimentos; f) que os juros foram calculados conforme o artigo 726 do RIR/80; g) que, conforme o DL 1967/82 artigo 18, DL 1968/82 AR- TIGO 90. E DL 2331 artigo 6o., a partir de 1.983 os juros serão calcu- lados sobre o valor do débito atualizado monetariamente; h) que a correção monetária foi calculada conforme os artigos 704 e 705 do RIR/80, legislação vigente e jurisprudencia per- tinente; i) que a multa foi calculada conforme artigo 728 do RIR/80 e jurisprudencia pertinente-. A contribuinte foi cientificada da decisão e protocoli- zou em 19/12/90 um recurso voluntário no qual reitera as razUts invo- cadas na impugnação e ainda: a) que, se não é permitida a alteração dos formulários, !! devendo o contribuinte lançar os valores dentro dos lineamentos traça- dos, os valores estão corretos. (???????) 5 PROCESSO:13808/001.166/89-31 Ac6rdNo3105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LTDA. b) que o auto de infraçXo fere o princípio constitucio- nal da legalidade (CF artigo 5o., inciso II), pois entende que o auto de infração foi lavrado sem obser~cia dos pressupostos táticos e le- gais válidos. c) que o auto de infra~ fere o princípio constitucio- nal da capacidade contributiva, alegando que o arbítrio do agente fis- cal no traduz no cálculo da "base de cálculo" a efetiva "riqueza" do contribuinte. d) que o auto de infracta fere o principio da tipicida- de fechada, já que a Receita se absteve de observar os termos emprega- dos pelo legislador para a identificaflo dos impostos e estruturaçlo das hipóteses de incidencia. No mais, repete todos os argumentos usados na impugna- ç'ão, só variando quanto aos termos utilizados e á ordem empregada. E o relatório. 6 PROCESSO:13808/001.166/89-31 AcórdWo:105-7.604 RECORRENTE:CENTER FRUTAS LIDA. VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar que considerou o prejuizo fiscal do exercício de 1986, compensando a maior no exercício de 1987. Em sua impugnaçWo alega o contribuinte que o prejuízo foi corretamente compensado, conforme consta de sua declaraflo de ren- dimentos e do LALUR, que faz anexar por cópia, As fls. 26. Ao analisar as razdes de inconformismo do sujeito pas- sivo, a autoridade monocrática trouxe aos autos cópia do formulário FAPLI (fls. 416) para justificar e manter o lançamento, sob o fundamen- to de que o prejuízo questionado fora reduzido em anterior açWo fis- cal. No entanto, nWo fez anexar aos autos cópia do processo adminis- trativo corespondente, peças dele, para demonstrar ser definitiva a reduçWo do prejuízo apurado no exercício de 1986. Como a recorrente insiste que o auto foi lavrado com base em presunçWo, sem fundamento em pressupostos táticos e legais, apenas em uma informaflo meramente subjetiva, sem consistencia na ma- terialidade dos fatos, faz-se necessária a Juntada do mencionado auto de infraflo, com informaao se houve litígio e, em caso positivo, da decisWo administrativa final. A despeito do contribuinte possuir tais elementos de Cd;;;24 7 Processo nr. 13808/001.166/89-31 Acórdão nr. 105-7.604 RECORRENTE: CENTER FRUTAS LTDA cuja ciência teve na oportunidade da imputação das irregularidades que ensejaram a redução do prejuízo, de forma a evitar-se possível alegação de cerceamento do direito de defesa, encaminhar cópia dos mesmos, reabrindo-se prazo para nova impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Tal procedimento é indispensável uma vez que a fundamenta- ção do lançamento somente veio ao inteiro conhecimento do contribuin- te, com a decisão singular. Pelo exposto, voto no sentido de restituir os autos à re- partição de origem, para devolução de prazo para nova impugnação, so- bre a modificação introduzida no iancamento, após fornecimento dos elementos que ensejaram a redução do prejuízo do exercício de 1986. E o meu voto. Brasília - DF, em 09 de agosto de 1993. 1 M lADO CALDEIRA - RELATOR 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031747/87-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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R. COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIOLTDA Recorrid DRF em 821.0 PAULO - SP PIS DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE. - A solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS-De- dução. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. K. COMER010 DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF. em 26 de abril de 1990 - .m0( 4, ANInno I0 DA SILV:iirRAL - '"4 DENTE • u c'Y'LSWIrin-T 'PE amam - RELATOR • VISTO EM ZAIN1 • HO , DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 21 JUN1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JA- NUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justifi- cado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 4 SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 10880/031.747/87-66 Recurso n9 57.094 Acórdão n9 103-10.368 Recorrente: T. K. COMERCIO PE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA RELATÓRIO TK COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., CGC 47.272.018/0001-06, recorre a este Conselho da decisão do Delega do da Receita Federal em São Paulo que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1986. 2. Trata-se de exigência do PIS-DEDUÇAO, a título de . tributação reflexa do que fclapureck)no processo n910880/031.750/87-71. 3. Em sua impugnação de fls. 07, tempestivamente apre sentada, reporta-se a contribuinte jiS razões exlbidas no prOces- . so-matriz. 4. A autoridade julgadora de pflmeira insUnola fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 14/15 da seguinte forma: "CONSIDERANDO que a ação fiscal do processon9 10880/031.750/87-71 foi julgada procedente nesta instância conforme cópia da decisão juntada às fls. CONSIDERANDO que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implica no recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO), con- forme determina o art. 480 do RIR/80; CONSIDERANDO tudo o mais quedos autos consta, JULGO PROCEDENTE a exigéncia fiscal..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 12 de setembro de 1989, no dia 10 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 19 no qual ratifica o que constou da peça impugnatória. 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-10.295, de 23.04.90, foi negado provimento ao recurso. f?'É o relatório. L, SERMONOMPORM Processo n9 10880/031.747/87-66 2. Acórdão n9 103-10.368 VOTO_ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do re- latório, o Acórdão n9 103-10.295/90 considerou devida a exigên- cia. 3. Mostram as razóes da contribuinte e, ainda, a de- - cisão recorrida que o lançamento "ex officio"_em causa é uma me- . ra decorrência da exigência feita contra a contribuinte, constan te do referido processo n9 10880/031.750/87-71. Por isso, a solu ção dada ao litígio principal .- relacionado com o Imposto de Ren da-Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorrente - relaciona do com o Pis-Dedução. VOTO, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em deabril de 1990 45 ANTONIO atuo.: DE OLIVEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000093/92-29
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11393
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:33Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:33Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:33Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:33Z; created: 2009-08-17T18:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13656/000.093/92-29 RECURSO N°. 05.055 MATÉRIA IRPF- Ex.: de 1988 e 1989. RECORRENTE LUIZ STANO RECORRIDA DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.393 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ STANO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. 410 (c • VERINALDO HE 0 E DA SILVA - PRESIDENTE ealeaw - "RL S PEREIRA NUIsZEITÃTOR FORMALIZADO EM: 1 gm Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczalç Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.093/92-29 ACÓRDÃO N°. : 105-11.393 RECURSO N°. : 05.055 RECORRENTE : LUIZ STANO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal formalizada no Auto de Infração lavrado às fls.01108 em virtude de OMISSÃO DE RECEITA na Pessoa Jurídica em que é sócio, repercutindo proporcionalmente nas Declarações de IRPF/88 e 89 como rendimentos omitidos, conforme legislação e demonstrativo de cálculo especificados no referido auto. A impugnação de fls.10/12 e o recurso de fls.29131 trazem os mesmos fundamentos de fato e de direito já apresentados no processo de IRPJ por tratar-se de tributação reflexa. A informação fiscal de fls.15/18 e a decisão de primeira instância, fls.25/26, seguem os termos do processo matriz É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656/000.093/92-29 ACÓRDÃO N°. : 105-11.393 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 136561000.086/92-63 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial para excluir da exigência os encargos da TRD. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de IR-PESSOA FÍSICA dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 Adia - C • RLE PEREIRA NUNES 3 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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