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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738989 #
Numero do processo: 10730.004444/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da União que a exerce por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA.  A competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da União que a  exerce por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS.  Na impossibilidade de discriminar a natureza e os  respectivos montantes de  cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza  indenizatória  ou  não,  ou  hipótese  de  isenção,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ocorre  sobre  o  valor  total  recebido.  Precedente  do  STJ.  Recurso  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.  (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen,  e Lúcia Reiko Sakae. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e  Sidney Ferro Barros.      Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado auto de  infração  referente ao  exercício de  2002,  ano­calendário  de  2001  exigindo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,com  fulcro  em  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Televisão  Record  do  Rio  de  Janeiro,  CNPJ  27906734/0001­90, no valor de R$180.000,00 (fls. 05).  Já  na  impugnação  afirmava  o  interessado  que  esse  valor  decorre  de  Reclamatória Trabalhista processada na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sendo apenas  a parcela de 30% (trinta por cento) corresponde à rendimentos tributáveis nos termos do item 6  da  conciliação  realizada  em  06/02/2001,  pleiteando  o  abatimento  de  valores  pagos  de  honorários advocatícios conforme recibos juntados aos autos.  Na  primeira  instância  de  julgamento  o  lançamento  foi  tido  como  parcialmente procedente, pois foi acatado o abatimento do valor dos honorários advocatícios de  forma proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  orecebidos,  rejeitando­se,  porém,  o  pleito  de  que apenas 30% do valor da omissão apurada era tributável, sob o fundamento de que, na ação  judicial trabalhista, não houve juízo de mérito sobre a natureza das verbas auferidas.  Ciente  do  acórdão  da  DRJ  em  11005/2009  (fls.  61),  na  peça  recursal  apresentada em 10/06/2009 foram apontadas as seguintes alegações:  1)  o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  é  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  fixar  a  natureza  das  verbas  recebidas  pelo  reclamante,  citando  diversos precedentes da Justiça do Trabalho;  2)  a  responsabilidade pelo  pagamento  é exclusiva da  fonte  pagadora,  consoante  inteligência  do  §1º  do  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  3)  a  determinação  legal  para  que  seja  feita  a  retenção  na  fonte  é  um  incidente  da  execução  trabalhista  de  competência do juiz da causa, e findo o processo judicial  carece de competência a União para lançar ou promover  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.004444/2006­27  Acórdão n.º 2802­00.651  S2­TE02  Fl. 91          3 a execução do tributo, nesse sentido é o provimento nº 1  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça  do  Trabalho,  de  12/01/1993;  4)  o  provimento TST/CG nº  1,  de  05/12/1996,  atribuiu  ao  empregador,  com  exclusividade,  o  ônus  de  calcular,  deduzir e  recolher à União o  imposto de renda sobre as  importâncias pagas ao reclamante, e a  jurisprudência do  TST  reconhece  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  executar  o  imposto  de  renda  que  decorre  de  suas  decisões, o que foi ratificado pela Lei nº 11.457/2007;  5)  o INSS não se manifestou contrariamente à competência  da Justiça do Trabalho para fixar a natureza das verbas, e  com a unificação dos Órgãos arrecadadores feita pela Lei  nº 11.457/2007 a prevalecer o entendimento esposado no  acórdão recorrido haverá afronta à unidade do sistema;  6)  ainda  não  tendo  sido  autorizado  o  desarquivamento  do  processo  judicial,  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  7)  a interpretação dada pela Receita Federal fere a legítima  confiança  do  contribuinte  que  pautou  sua  conduta  nos  termos  fixados  no  acordo  homologado  pelo  Poder  Judiciário; e  8)  requer a integral anulação do auto de infração;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  PRELIMINARES  1. Ilegitimidade passiva  Há uma questão preliminar que consiste na ilegitimidade passiva.  No que tange às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de  retenção  e  de  que  houve  retenção  no  pagamento  das  verbas  trabalhista,  confunde­se  o  contribuinte ao identificar a retenção do imposto de renda com o pagamento definitivo, posto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 que a retenção do imposto de renda no caso de recebimento de salários e de verbas trabalhistas  tributáveis é mera antecipação do imposto, motivo pelo qual a Declaração Anual de Imposto de  Renda  é  chamada  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  após  serem  considerados  os  rendimentos obtidos, as deduções e as antecipações de imposto chega­se à apuração de imposto  a pagar ou a restituir.  Aplica­se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Não assiste razão ao recorrente nesse ponto.  2. Ilegitimidade ativa  Em matéria de execução de ofício pela Justiça do trabalho a competência da  Justiça do Trabalho está  restrita às contribuições sociais,  regulamentadas, por  força do artigo  114  da CF,  no  artigo  195,  incisos  I,  alínea  “a”  e  II,  da Lei Maior,  além de  seus  acréscimos  legais, o que não alcança a exigência de contribuição social com base em decisão que apenas  declare a existência de vínculo empregatício conforme assentado no RE 569056 / PA, julgado  em  11/09/2008,  com  deferimento  de  repercussão  Geral  e  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante.  Com muito mais  razão a competência da Justiça do Trabalho não alcança o  imposto  de  renda,  portanto,  a  competência  para  fiscalizar  e  cobrar  o  imposto  de  renda  é  da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Dessarte, a interpretação empregada pela Receita Federal não fere a legítima  confiança do contribuinte.  Igualmente sem razão o recorrente nesse tópico do recurso.  MÉRITO  Da natureza jurídica das verbas trabalhistas  A  questão  central  desse  litígio  é  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas em decorrência de acordo  trabalhista que em as partes convencionaram que  70% seriam de natureza indenizatória e somente 30% possuiriam caráter remuneratório.  De início,  frise­se que os  julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  não possuem efeito erga omnes e, assim como demais atos normativos da Justiça do Trabalho  não tem efeito vinculante, de forma que, ainda que viessem a tratar de situação fática idêntica,  não vinculariam as decisões desse Conselho.  O acordo possui natureza jurídica de transação e seus efeitos restringem­se às  partes, não são oponíveis a terceiros, como é o caso da União.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.004444/2006­27  Acórdão n.º 2802­00.651  S2­TE02  Fl. 92          5 Evidencia­se para deslinde desse julgamento que o imposto de renda rege­se  pelo princípio constitucional da universalidade, a prescrever a incidência sobre todas as fontes  de riqueza, e seu fato gerador é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza, cujo  núcleo é o acréscimo patrimonial.  Se  o  contribuinte  recebe  alguma  verba  de  natureza  indenizatória,  que  implique  em  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  ou  em  caso  de  isenção,  deve  comprovar  indubitavelmente a natureza da verba.  Ocorre que, no caso desses autos, o acordo não discrimina as verbas, apenas  reparte o  todo em percentuais de 70% e 30%, em autêntica convenção entre as partes, o que  impossibilita a identificação da natureza e respectivos valores das verbas que foram pagas.  Destarte, deve ser tributado o valor integral.  Nesse mesmo sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO DE VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente  e,  a  fortiori  ,  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II),  não  comportando  exegese  extensiva.  2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade  que  implique o auferimento de  renda ou proventos de qualquer  natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do  contribuinte  e  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade  contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da  CF.  3. O conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, sob o viés  da  matriz  constitucional,  contém  em  si  uma  conotação  de  contraprestação  pela  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida  no art. 6º, inc. V, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade econômica ou jurídica, incide, sobre a renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.  6. In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex­ empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho,  em que parte das parcelas  era passível  de  incidência  do  imposto  de  renda  e  outras  não,  porquanto  abrangidas  pela  norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  o  autor  pretende  restituir.  7. Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  8.  Inteligência,  ademais,  do  art.  123,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" .  (...)  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (RECURSO ESPECIAL Nº 958.736 ­ SP Relator : Ministro Luiz  Fux, Julgado em 06 de maio de 2010).  Por fim, a juntada de provas deve ser feita junto com a impugnação, no caso  dos autos o conjunto probatório é suficiente à formação da livre convicção do julgador.  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.004444/2006­27  Acórdão n.º 2802­00.651  S2­TE02  Fl. 93          7   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11050.002019/2003-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. 0 prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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S2-TE02 FL 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11050.002019/2003-72 Recurso n° 157.004 Voluntário Acórdão n° 2802-00.459 — 2 Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente REIMIR NICOLAU SAUSEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. 0 prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se torna conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na la instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 66/69, que considerou procedente o lançamento.decorrente omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica informados em DIRF para o CPF do interessado, tendo em vista que o mesmo é omisso na entrega da declaração de ajuste nos exercícios 1999 a 2003. Consta do relato da decisão, que o contribuinte alegou: "em síntese que está ciente dos valores por ele omitidos e que já providenciou na apresentação da declaração dos exercícios em questão, utilizando-se do modelo completo por lhe ser mais benéfico lendo em vista as deduções pleiteadas de pensão alimentícia, dependentes e contribuição previdenciária oficial as quais lido foram consideradas no auto de infração. Junta cópias das DIRPFs e comprovantes das despesas realizadas, fls. 40/64, solicitando o cancelamento dos lançamentos e a conseqUente restituição do imposto nelas apurados." Na decisão de la instância (fis.66/69) foi mantido o lançamento nos seguintes termos: " Verifica-se, inicialmente, que o contribuinte concordou com os rendimentos apurados pela _fiscalização, conforme demonstrativos de fls. 22/29. 0 litígio versa sobre o direito de deduzir desses rendimentos apurados as despesas a titulo de contribuição previdenciária oficial, dependentes e pensão alimentícia, não obstante ser ele omisso na apresentação da DIRPF dos anos-calendário de 1999 a 2002. De conformidade corn os artigos 74, 77 e 78 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, esclareça-se que o contribuinte, na declaração de rendimentos poderá deduzir os pagamentos efetuados, no ano-calendário, as mencionadas deduções, desde que devidamente comprovados mediante documentos hábeis. A _fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio concedeu o valor do desconto simplificado correspondente 20% dos rendimentos do trabalho assalariado, C0171prOvadamente omitidos pelo interessado. Necessário esclarecer que a apresentação no modelo completo, trata-se de opção do contribuinte na declaração de ajuste anual, o que não ocorreu na espécie, tendo em que não foram apresentadas as declarações dos anos-calendário correspondentes. Incabível, portanto, a concessão de deduções no caso de lançamento de oficio por omissão de rendimentos na 2 Processo n 0 11050.002019/2003-72 S2-TE02 Acórddo n.° 2802-00.459 Fl. 82 hipótese de falta de apresentação das declarações de ajuste anuais. Por outro lado, o lançamento do imposto é tratado nos artigos 836 e seguintes do Decreto citado, sendo especificamente o "lançamento de oficio" previsto nos arts. 841 a 850 (do Decreto n'" 3000/1999), dos quais transcrevo alguns: "Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei Na 5.844, de 1943, art. 77, Lei No 2.862, de 1956, art. 28, Lei No 5.172, de 1966, art. 149, Lei No 8541, de 1992, art. 40, Lei No 9.249, de 1995, art. 24, Lei No 9317, de 1996, art. 18, e Lei No 9.430, de 1996, art. 4V: 1- não apresentar declaração de rendimentos,. II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; 111 -fizer declaração inexata, considerando-se corno tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto apagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; Vi - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o.favor fiscal." "Art. 845. Far-se-6 o lançamento de oficio, inclusive (Decreto- Lei No 5.844, de 1943, art. 79): 1 - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de/alta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, fbrem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. sÇ 2 0 Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos 3 esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas .físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto- Lei n 05.844, de 1943, art. 79. § 3°)" (grifei) Diante desses dispositivos legais fica evidenciado que o lançamento de oficio é realizado entre outras .formas incluindo na base de cálculo declarada os rendimentos omitidos, não cabendo a fiscaliza cão conceder deduções que são prerrogativas do contribuinte pleitear no momento próprio da realização da declaração e nem cabe ao contribuinte retificar sua declaração quando já sob ação .fiscal nos estritos termos do ,sç 1°, art. 7° do Processo Administrativo Fiscal PAF. Assim, procede o lançamento, não sendo a impugnação o momento próprio para pleitear deduções. Diante do acima exposto, VOTO no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido." A ciência de tal julgado se deu por via postal em 21/12/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 72 A vista da decisão, foi protocolizado, em 25/1/2007, recurso voluntário de fls. 73, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte, declarando não ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre a falta de apresentação de sua declaração de ajuste, nos períodos relacionados, não entende por que não pode requerer qualquer dedução, dado ao fato do lançamento ter lhe concedido o desconto simplificado. Questiona se tal fato não conflitaria com o disposto nos artigos 836, assim como nos artigos 841 a 850 do RIR/99., transcrevendo o § 2° do artigo 845, acima citado. Ao final, requer sejam aceitas as deduções pleiteadas nas " declarações retificadas e aceitas pelo sistema SRF", corn o cancelamento do lançamento. Encontra-se ã. fl. 74 a lavratura do Termo de Perempção o relatório.. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora Primeiramente, cabe analisar a tempestividade da apresentação do recurso voluntário. 0 Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, prevê, no art.33, o cabimento de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão, sob pena de perempção deste direito do contribuinte, a saber: 4 Processo n° 11050.002019/2003-72 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.459 Fl. 83 " Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes a ciência da decisão. § 10 (Revogado pela Medida Provisória n°465, de 2009) § 2 (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) Men00: (Vide Adin n" 1.976-7) § 3 0 arrolamento de que trata o § 2-̀2 sera realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei le 10.522, de 2002) § 4' 0 Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias a operacionalização do arrolamento previsto no ,f 2'. (Incluído pela Lei n°10.522, de 2002)" Passados os trinta dias sem qualquer manifestação, a decisão de primeira instância torna-se definitiva, a teor do artigo 42 do Decreto n° 70.235/72 - PAF "Art. 42. Sao definitivas as decisões: I - de primeira instancia esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instancia especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instancia na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. "(g.n) Cientificado da decisão de primeira instância em 21/12/2006, o contribuinte apresentou o recurso em 25/01/2007, ou seja após o prazo estabelecido, tornando -se definitiva a decisão de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, com a apresentação intempestiva do recurso voluntário, voto por Nik0 CONHECER DO RECURSO, por perempto. 5

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9548999 #
Numero do processo: 16682.721751/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 51 /2 01 5- 66 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721751/2015-66 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721751/2015-66 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721751/2015-66 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.903013/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÃO IMPRECISA E GENÉRICA. INEFICÁCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não cumpre os requisitos exigíveis. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INFORMAÇÕES EM DIPJ. ART 150, § 4°, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICÁVEL. O artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, cuida da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos pagamentos antecipados pelo obrigado, sendo o instituto inaplicável aos dados informados pelo sujeito passivo em DIPJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIPJ. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DIPJ possui natureza meramente informativa, inexistindo previsão legal para incidência do instituto da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos dados inseridos na declaração pelo sujeito passivo. DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. CRÉDITO PLEITEADO. PROVA DE SUA PROCEDÊNCIA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. O eventual impedimento de apresentação de DCTF retificadora não afasta a possibilidade do contribuinte provar a procedência do crédito pleiteado por outros meios.
Numero da decisão: 1001-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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A DIPJ possui natureza meramente informativa, inexistindo previsão legal para incidência do instituto da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos dados inseridos na declaração pelo sujeito passivo. DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. CRÉDITO PLEITEADO. PROVA DE SUA PROCEDÊNCIA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. O eventual impedimento de apresentação de DCTF retificadora não afasta a possibilidade do contribuinte provar a procedência do crédito pleiteado por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 13 /2 01 4- 11 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903013/2014-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-94.684, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. De início, a Recorrente apresentara a Declaração de Compensação (“Dcomp”) de n° 35229.52103.021213.1.7.04-6054, por meio da qual intentara liquidar débitos próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do 1° trimestre de 2013, no montante de R$ 47.451,76 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). Tal indébito estaria relacionado a um documento de arrecadação (“DARF”) efetuada em 28 de maio de 2013, no valor de R$ 67.666,54 (sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), alusivo à segunda quota do imposto do período em referência. Ao se debruçar sobre o pleito, a Unidade de origem denegou o direito creditório, sob a justificativa de que o pagamento indicado pela pessoa jurídica fora integralmente alocado ao débito do próprio imposto daquele período, não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior. Em decorrência, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada argumentou que o pagamento tido por efetuado a maior fora integralmente alocado ao próprio débito em razão de não ter sido previamente efetuada a retificação da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”). Ciente da decisão da Unidade, denegando o crédito, a pessoa jurídica promoveu a retificação da dita DCTF, reduzindo o valor do IRPJ do 1º trimestre de 2013 outrora confessado. Após narrar que o contribuinte promovera a entrega, entre original e retificadoras, de 6 (seis) DCTFs alusivas a março de 2013 (onde inicialmente confessara o referido débito de IRPJ tal como recolhido), o colegiado a quo se deteve na análise da hipótese de ser levada em consideração as tais DCTFs retificadoras, apresentadas após a transmissão da Dcomp e da ciência do Despacho Decisório que lhe negara o crédito. Para tanto, socorreu-se do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa reza o seguinte: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903013/2014-11 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. A DRJ ressalvou que a retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório que denegou o direito creditório ao contribuinte deveria guardar relação com outras informações por ele prestadas à Receita Federal do Brasil (“RFB”), sem prejuízo de demais verificações que fossem tidas por necessárias ao esclarecimento dos fatos. Nessa toada, a decisão recorrida considerou inconsistentes os dados contidos em declarações entregues pela Recorrente, nesses termos: Deste modo, ainda que retificada a DCTF, que declarou o débito pago a maior, após a transmissão da DCOMP, e mesmo após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação (como é o presente caso), poderia o direito creditório relativo ao PGIM ser reconhecido, desde que tal retificação guardasse correspondência com outras informações (declarações prestadas à Receita Federal do Brasil - RFB). Frise-se, a exigência de que haja efetivamente a retificação da DCTF, declarando-se o débito corretamente, não é condição única. É necessário também que o débito retificado esteja em conformidade com as demais declarações apresentadas, tal como a DIPJ, e que esteja satisfatoriamente comprovado nos autos, a juízo da autoridade julgadora. Com efeito, as informações prestadas pela contribuinte interessada à RFB são inconsistentes, não há como saber se o débito de IRPJ (0220) relativo ao 1º Trimestre de 2013 foi de R$ 220.989,75 (declarado na DCTF original cancelada), ou R$ 58.634,46 (como alega a manifestante), ou mesmo, R$ 0,00 (como informado na DIPJ). Desta forma, não há como atribuir ao crédito pleiteado o atributo de liquidez e certeza a quel (sic) alude o art. 170 do Código Tributário Nacional. (...) Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903013/2014-11 Cumpre ainda notar que cabe à contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, consoante art. 373 do Código de processo Civil. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Frise-se, a contribuinte não apresentou nenhuma documentação contábil fiscal que viesse a comprovar o correto valor do IRPJ (0220) do 1º Trimestre de 2013. Irresignada, recorre o contribuinte a este Conselho, tecendo as seguintes considerações: - que o valor histórico do crédito é de R$ 67.666,54; - que a pessoa jurídica incorrera em erro material, ao apurar IRPJ devido de R$ 200.898,75; - que, inicialmente, os lançamentos contábeis alusivos à provisão do passivo circulante apontavam para o débito de IRPJ tal como inicialmente levantado em memória de cálculo, no montante imediatamente acima assinalado; - que optara pelo pagamento do IRPJ em 3 (três) parcelas, vencidas em abril, maio e junho de 2013; - que, considerados os acréscimos legais, o valor total recolhido, em 3 (três) quotas, foi de R$ 202.731,64; - que, em razão de reestruturações, fora realizada auditoria interna na pessoa jurídica, para validação dos valores de tributos calculados no período; - que a auditoria indicara que a Recorrente apurara prejuízo fiscal e que não haveria, por conseguinte, IRPJ do 1º trimestre de 2013 a ser pago; - que, por tais razões, transmitira DIPJ retificadora em 27 de junho de 2014, indicando o referido prejuízo fiscal; - que a RFB confirmara, ainda que parcialmente, crédito decorrente do alegado prejuízo fiscal em programa de quitação de multa e de juros de débitos incluídos no “REFIS da COPA”, objeto do PAF n° 14486.720040/2019-99; - que, confirmada a existência de crédito oriundo de prejuízo fiscal do 1º trimestre de 2013, não há que se cogitar débito do IRPJ do mesmo período; - que desde a transmissão da DIPJ retificadora já se passaram 5 (cinco) anos, sem qualquer questionamento dos valores declarados, restando, assim, caracterizada a homologação tácita dos valores, conforme dispõe o §4º, art. 150 do Código Tributário Nacional. - que, a despeito de qualquer inconsistência verificada nas informações declaradas em DCTF, não seria mais possível sua retificação, ainda que necessária à comprovação do alegado crédito - haja vista o disposto no art. 9º, § 5º, da Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015; Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903013/2014-11 - que sendo o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte é quem possui o dever de apresentar elementos para comprovar o pagamento a maior ou indevido realizado, o que nesse presente caso, de fato, ocorreu; - que efetuara a retificação de sua DIPJ, prestando de forma adequada e comprovada as informações relativas aos eventos ocorridos; e - que diante de apontamento algum do Fisco para afastar o contido na DIPJ, deveria ter reconhecido o direito creditório em questão. Postula a Recorrente, em conclusão: (i) pelo recebimento do recurso e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) que este processo seja reunido aos de n° 10980.903012/2014-69 e 10980.903014/2014-58, para julgamento conjunto; (iii) pelo provimento do recurso, reconhecendo-lhe o direito creditório e homologando a compensação; (iv) e, caso se entenda necessário, pela conversão do julgamento em diligência, para obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos. Os demais processos referidos no parágrafo anterior dizem respeito à repetição de indébito alusivo às demais quotas do IRPJ do 1º trimestre de 2013 recolhidas pelo contribuinte. Ambos sob minha relatoria e postos em pauta de julgamento na mesma assentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Logo, dele conheço. Preliminarmente, diga-se que, em face da apresentação de recurso, a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes de compensações não homologadas decorre de expressa disposição legal (art. 74, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações da legislação superveniente). Deve-se destacar, de início, que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo. Alega, a Recorrente, que o valor original de seu crédito seria de R$ 67.666,54 (a integralidade da quota paga a título de IRPJ do 1º trimestre de 2013), enquanto o pleiteado em Dcomp foi de R$ 47.451,76. Recebo a informação contida em seu Recurso Voluntário apenas como argumento tendente a reforçar sua alegação de que nada devia a título de IRPJ para o período em referência, em razão do prejuízo fiscal levantado em auditoria interna a que supostamente fora submetida. Mesmo assim, cumpre-me assinalar que é o contribuinte quem delimita sua pretensão ao apresentar a declaração de compensação, de modo que qualquer valor adicional de eventual indébito escapa ao objeto do presente processo administrativo. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903013/2014-11 A Unidade de origem pautou sua decisão nas informações disponíveis, apresentadas até então pela pessoa jurídica. Em sede de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou erro contido na DCTF original. Retificou a declaração após a ciência do Despacho Decisório que lhe denegou o crédito, cujas informações, quando cotejadas com as alimentadas pelo mesmo contribuinte em outras declarações, foram tidas por inconsistentes pelo colegiado de primeira instância. O erro material em que se funda a retificação de declaração, seja ela uma DCTF, ou DIPJ, para fins de reforma de decisão administrativa que lhe fora desfavorável, deve ser provado pelo interessado (art. 373 do Código de Processo Civil). A decisão recorrida expressamente dispôs: Frise-se, a contribuinte não apresentou nenhuma documentação contábil fiscal que viesse a comprovar o correto valor do IRPJ (0220) do 1º Trimestre de 2013. Prova alguma a corroborar sua versão a Recorrente trouxe aos autos, mesmo na corrente etapa do contencioso administrativo. Por outro lado, os documentos acostados ao Recurso Voluntário pela pessoa jurídica (Livro Registro de Apuração do Lucro Real, de 31 de março de 2013, e Razão da conta que controla a provisão para o IRPJ devido no 1º trimestre daquele ano), contidos no processo às fls. 163 a 167, ratificam, isso sim, que o contribuinte devia o que confessara na DCTF original, R$ 200.989,75, quitado em 3 (três) quotas. O que sobressai da análise dos autos é que foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa à Recorrente, a fim de contrapor os fundamentos do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido. Todavia, ao não carrear ao processo as provas dos fatos alegados, inclusive quanto à auditoria interna a que supostamente fora submetida, acabou por jogar por terra suas alegações de recurso. O julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, descabendo, portanto, substituir a Recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato alegado na tentativa de suprir deficiências causadas pelo autor do feito. Assim, considera-se não formulado o pedido de diligência genérico, que não atenda aos requisitos dispostos no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, como dispõe o § 1º do mesmo artigo. A propósito, a Manifestação de Inconformidade já deveria ter sido adequadamente instruída, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário (desde que, nesse caso, atendidos os pressupostos do § 4º do mesmo artigo), sob pena de a matéria ser considerada preclusa, não impugnada, sendo certo que o rito estabelecido no diploma em referência aplica-se aos casos como o presente (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho revela-se sólida, como se percebe nas ementas dos precedentes a seguir, trazidas a título ilustrativo: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903013/2014-11 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-007.403) APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. (Acórdão nº 1401-003.826) No que tange a processo diverso do contribuinte, em que utilizara crédito fiscal decorrente de prejuízo fiscal do 1º trimestre de 2013, decisão alguma proferida naqueles autos vincula este Conselho, preponderando o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972). Por seu turno, a par do aqui discutido e decidido, pode a autoridade fiscal da Unidade de jurisdição do sujeito passivo rever seus próprios atos, respeitadas as garantias e as limitações impostas pela legislação. Quanto à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – é cediço que sua natureza é meramente informativa e que sequer constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de qualquer crédito tributário nela indicado pelo contribuinte, sendo essa matéria pacificada no Conselho a ponto de restar sumulada, cujo pronunciamento é de observância obrigatória (art. 45, inciso VI, do Anexo II do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015): Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Não há previsão legal ou normativa alguma para que a Administração Tributária se pronuncie sobre os dados contidos em DIPJ, sob pena de incorrer na alegada “homologação tácita”. Assim sendo, descabe qualquer aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ao caso concreto, visto que tal dispositivo trata da homologação tácita do pagamento antecipado pelo obrigado como hipótese de extinção do correspondente crédito tributário. Eventual crédito do contribuinte deve encontrar lastro na respectiva documentação comprobatória, devendo a referida documentação estar disponível para avaliação do Fisco até que encerrados os processos que tratam da repetição do indébito (art. 264 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, de teor replicado no art. 278 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018). Nesse sentido, reproduzo excertos da ementa do Acórdão n° 1201-004.665, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2021 (relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama): Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.710 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903013/2014-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, limitação esta não prevista no CTN ou em lei ordinária. Outro, dentre vários precedentes, é o Acórdão n° 103-23.579, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de julgamento realizada em 18 de setembro de 2008 (relatoria do Conselheiro Antonio Bezerra Neto): SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. A respeito da eventual impossibilidade de se transmitir DCTF retificadora, tal circunstância não impede o conhecimento do erro material cometido pelo contribuinte no preenchimento daquela declaração que se pretenderia corrigir, desde que a pessoa jurídica cumpra o seu mister de comprovar a real existência do crédito por outros meios, como assinalado no já referido Parecer Normativo Cosit n° 2, de 2015: A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Pelo exposto, e destacando que a decisão dada nestes autos será observada nos processos conexos, considero não formulado o pedido de diligência e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.907124/2008-45
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12075.RV15. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.945, de  11  de  setembro  de  2008,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  48/49,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS,  conforme  disposição  da  Lei    nº  9.715/98, constatou valores pagos a maior,  localizado na vacância de lei com a revogação da  Lei  Complementar  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  que,  por  impedimento  ao  instituto  da  repristinação no ordenamento pátrio, não pode esta ser aplicada no período de outubro de 1995  a fevereiro de 1996, bem como pela inexigibilidade do PIS desde março de 1996, nos ditames  da MP nº 1.212/1995 e reedições até a conversão na citada lei.  A seu ver não seria correto entendimento do decidido na ADIn 1.147­0, haja  vista  que  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.15  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro de 1995, e  reedições,  transformado no art.18 da Lei 9.715, de 25 de novembro de  1998,  somente  da  edição  desta  Lei  é  que  a  modificação  normativa  no  fato  gerador  do  PIS  começou a viger.  Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação e  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48, parágrafo 3º do inciso I da IN SRF 600/2005.  Cientificada da decisão em 24 de fevereiro de 2010, irresignada, apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  55  a  89,  em  15  de  março  de  2010,  em  que  evoca  o  mesmo  fundamento jurídico com que respaldou sua manifestação de inconformidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12075.RV15. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907124/2008­45  Acórdão n.º 3803­000.915  S3­TE03  Fl. 91          3 No julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995’  ­  e  de  igual  disposição  inscritas  nas  medidas  provisórias reeditadas e na Lei nº 9.718/98, de 25/11/1998 ­ art. 18, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que decidiu que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a  eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória não convertida em  lei.”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995 e suas sucessivas reedições.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12075.RV15. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011 09:11:52. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 07/02/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12075.RV15 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2BFB3BA277AC9F3CC2764FDE94FD353A196CAC5B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.907124/2008-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.905123/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  17952.11201.160605.1.7.04­7260,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1449941291 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de dez/2002. O Despacho Decisório no 825065242,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: dez/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.459, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905123/2009­59  Acórdão n.º 3803­01.131  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  dez/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.459, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065242  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1449941291  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905123/2009­59  Acórdão n.º 3803­01.131  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 17952.11201.160605.1.7.04­7260 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1449941291  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1449941291  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 17952.11201.160605.1.7.04­7260 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905123/2009­59  Acórdão n.º 3803­01.131  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905123200959  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.131, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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4685383 #
Numero do processo: 10909.001217/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENQUADRAMENTO EM 'EX' TARIFÁRIO QUE ASSINALA TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO - IMPOSSIBILIDADE FACE À CONTUDENTE PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU O CONTRIBUINTE. Questôes técnicas devem ser dirimidas com o auxílio de Laudo Parcial. Se o contribuinte, intimado a se manifestar, permanece inerte, o processo deve ser julgado com base nos elementos constantes nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO QUE ASSINALA TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO - IMPOSSIBILIDADE FACE À CONTUNDENTE PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU O CONTRIBUINTE. Questões técnicas devem ser dirimidas com o auxílio de Laudo Pericial. Se o contribuinte, intimado a se manifestar, permanece inerte, o processo deve ser julgado com base nos elementos constantes nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • JOÃO O ANDA COSTA 1 9 SEI 200aPresid te N220N BAR LI R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e HÉLIO GIL GRACINDO. ) MInnin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.376 RECORRENTE : CANGURU EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente processo já esteve em análise por esta Eg. Câmara, quando resolveu-se por converter o julgamento em diligência, oportunidade em que fui o conselheiro designado e elaborei Relatório e Voto do mesmo. Desta feita, adoto o Relatório de fls. 141/146, o qual passo agora a transcrever: "A empresa acima qualificada teve contra si lavrado Auto de Infração, por ter entendido a fiscalização ter sido a mercadoria importada classificada erroneamente conforme consta da Declaração de Importação n° 97/1211881-9/0001, sendo-lhe portanto exigido o montante de R$ 680.980,61, a título de Imposto de Importação, multas e juros de mora. Segundo a declaração da Recorrente, a correta classificação seria 8477.20.90, com enquadramento no destaque tarifário " EX" 010 da Portaria MF 279/66 onde a alíquota do Imposto de Importação é de 0%. 1111 Ocorre que, de acordo com a fiscalização e laudos solicitados para averiguar a lide, foi concluído que, "em verdade trata-se de uma linha de produção de filmes plásticos incluindo outros equipamentos além da extrusora. A extrusora não é do tipo planetária". Diferentemente do alegado pela recorrente, que sustenta ser a máquina extrusora planetária para termoplástico, com dois ou mais estágios com capacidade de produção 600 a 650 KG/h, com controle de espessura computadorizado. Para dirimir tal conflito, foram solicitados dois laudos diferentes e laudos complementares que trouxeram em seu bojo detalhamento das características da máquina e fotos ilustrativas. Após solicitar maiores esclarecimentos aos Peritos nomeados, a fim de examinar a alegação da contribuinte de que o elemento 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.376 descrito no catálogo Traversanip Oscilating Hauloff (fls. 54) corresponderia a um sistema planetário, a Fiscalização concluiu: "Na realidade, trata-se o dispositivo em voga de um outro componente da linha funcional, distinto da extrusora, que tem função de puxar e uniformizar o filme plástico. Não possui, portanto, esse equipamento, qualquer relação com o atributo que caracteriza uma extrusora planetária - como demonstrado, a existência de fusos periféricos circundando o fuso central - uma vez que tal equipamento, sequer, é parte da extrusora. " (conforme o original -fls. 09). Interpretou a fiscalização, que tanto a declaração apresentada pelo importador como a fatura comercial não classificaram corretamente a mercadoria incorrendo portanto na infração penalizada com a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Intimada, a recorrente apresentou sua impugnação de fls. 64/73 em 02/09/98 alegando fundamentalmente que: 1. o equipamento importado é uma máquina extrusora planetária para termoplástico e contém um sistema planetário, tal como descrito no catálogo; II. a grande dúvida a dirimir está no fato de que, se for considerada a importação de uma extrusora, esta não será planetária e se for considerada como uma linha ou conjunto, então é planetária, posto um de seus • elementos conter tal característica; III. ressalta-se que o Fisco adotou a primeira interpretação e diante desta ambigüidade é que foi exigido da Recorrente multas e imposto de forma indevida; IV. no que tange a classificação propriamente dita, esta deve ser norteada pelas regras inscritas no artigo 100 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, das Regras Gerais e das Regras Gerais Complementares e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) o que não foi sequer citado pela fiscalização para classificar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.376 a matéria, logo a classificação fiscal feita no código 8477.20.90 ao não ser questionada reconhece o acerto de tal posição; V. tal descrição não abrange apenas as extrusoras, mas o conjunto de máquinas ou linhas integradas onde venham estas a exercer função principal conforme disposto nas notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado; VI. outro aspecto relevante, é o fato de a mercadoria, ao ser apresentada para despacho, conter todos os ANIL elementos necessários à sua identificação, bem como o enquadramento tarifário 8477.20.90, que foi aceito pelo Fisco, não podendo atribuir-se à Recorrente a declaração indevida ou inexata; VII. ademais, o engenheiro certificante, o Sr. Humberto Fajardo Nunes da Silva concluiu pelo mesmo entendimento do DECEX/GEROP em seu oficio n° 97/535 e, não existindo similar nacional (requisito essencial para concessão do destaque " ex") e sendo o DECEX o órgão competente para habilitar a concessão do " ex" tal atestado emitido, já configura uma expectativa de direito e improcede a aplicação do disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional; 110 VIII. por fim, ao tratar da matéria sobre declaração indevida (art. 524 do Regulamento Aduaneiro) ou inexata (art. 44, da Lei n° 9.430/96) o AFTN faz uma confusão, pois não se trata de indicação incorreta de código e sim de dúvidas quanto a mercadoria enquadrar-se no destaque " ex" 010 ou 004 da Portaria do Ministério da Fazenda 279/96 e mais o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, suprime qualquer enfoque punitivo, desde que o produto se apresente com os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e não haja o intuito de fraude do declarante; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 • ACÓRDÃO N° : 303-30.376 IX. pelo exposto, requer a insubsistência do Auto de Infração e que seja, mantido o entendimento do laudo onde a mercadoria se enquadraria no " ex" 004 fazendo jus ao mesmo nível de tarifação pleiteado. Tendo a Recorrente realizado o depósito administrativo do crédito tributário exigido, foi realizado o desembaraço aduaneiro, em 03/09/98, conforme Portaria do Ministério da Fazenda n° 389/76. Encaminhando a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, a autoridade julgadora singular considerou o lançamento procedente com a seguinte ementa: 4111 'IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Ano 1998. DESTAQUE TARIFÁRIO "EX". O “EX" é um destaque tarifário criado para diferenciar mercadorias classificáveis dentro de um mesmo código da NCM/SH, e por esse motivo, especifica singularmente a mercadoria. Tendo o "EX" a finalidade de conceder redução da alíquota do imposto de importação para bens de capital sem produção nacional, diferenças na característica da mercadoria apresentada a despacho aduaneiro, ainda que pequenas, impossibilitam o seu enquadramento no " EX" que especifica a mercadoria a ser importada com amparo em determinado " EX" . A mercadoria a ser importada deve ser exatamente aquela objeto 111 da concessão, com todas as suas características, nem mais nem menos. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Eis os principais tópicos da decisão, após detalhado relatório do julgador: I. a mercadoria importada, para a qual pretende-se o enquadramento em determinado " Ex" , deve ser exatamente - absolutamente - aquela objeto da concessão, com todas as suas características, nem mais nem menos. "Por essa razão, entende-se ser absolutamente irrelevante ou até mesmo inócuo a trazida, em feitos da natureza, de questionamentos: a) a respeito da competência para a apreciação do pedido de _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.376 "Ex" ; b) relativos à política econômica que conduz à concessão de "Ex" tarifário (conforme o original - fls. 118); II. o equipamento importado, mercê das descrições havidas nos laudos dos Técnicos credenciados junto à rRF em Rajá, SC, e conforme consignado pela própria interessada ao formalizar a declaração de importação não é a mesma constante do "Ex" 010 do código NCM/SH de que trata a Portaria MF n° 279/96. "Tem- se suficientes provas de que a mercadoria importada e 0110 apresentada a despacho aduaneiro com base na declaração de importação n° 97/121188-9, registrada em 26/12/1997, não tem a característica de ser planetdria". (conforme o original - fls. 120); 111. a mercadoria não pode ser enquadrada no "Ex" 004 do código 8477.20.90, por ser formulação de iniciativa da interessada, quando da formalização do despacho aduaneiro e porque trouxe especificação de mercadoria que não aquela objeto da importação promovida por ela; IV. reconheceu o julgador ser incabível no caso do destaque tarifário a aplicação do mandamento disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. "Consideradas, no entanto, todas as circunstâncias que • envolveram o procedimento fiscal, a referência feita relativamente ao dispositivo em questão como sendo alicerce para sustentar a exigência imposta, ao ser repelida, por imprópria, não é razão para expor o procedimento à insubsistência". (conforme o original - fls. 120); V. entendeu como não relevante o fato de "autoridade autuante haver confundido declaração indevida com declaração inexata, haja vista que a denominação equivocada de uma situação fdtica, não invalida a exigência imposta, desde que essa situação esteja corretamente descrita e haja a demonstração de sua subsunção à norma tipificadora da infração, com o devido enquadramento legal e à aplicação da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.376 penalidade correspondente." (conforme o original - fls. 120); VI. entendeu não ser aplicável o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, posto que a interessada não descreveu corretamente a mercadoria quando da formalização da correspondente declaração de importação. Intimada da decisão de Primeira Instância de fls. 113/121 em 22/03/99, a recorrente apresentou tempestivamente em 19/04/99, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, colacionando os mesmos argumentos já apresentados na peça impugnatória, ressaltando em especial que: 1. a decisão refutou nominalmente o princípio da interpretação literal, mas entendeu não ser suficiente para expor o procedimento à insubsistência; aponta o que entende ser contraditório, pois, segundo alega, o julgador, apesar de reconhecer não ser o caso de adotar a literalidade interpretativa, aplica-a em suas razões; III. assevera que o "Ex" visa à importação de bens sem similar nacional, sem implicar em redução de direitos, mas de estabelecer, no mundo das • obrigações, um imposto integral equivalente a 0% (zero por cento) a incidir sobre a importação daquela espécie de bens. Afirma que o julgado recusou a interpretação econômica, considerando-a dispensável; IV. entende que "não há como dissociar a causa (política econômica) ao efeito (destaque tarifário). O imposto de importação, convenha-se, tem exatamente um cunho extrafiscal porque atende imperativos e política econômica, não se esgotando no efeito puramente arrecadador" (conforme o original - fls. 130); V. eventual discrepância no enquadramento da mercadoria, deveria merecer a aplicação do artigo 112, do CTN; 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 • ACÓRDÃO N° : 303-30.376 VI. enfatiza não haver erro de classificação, posto que o Fisco não questionou o código declarado. Finaliza seu recurso requerendo a total improcedência do Auto de Infração, com a conseqüente restituição dos valores que depositou à guisa de garantia." Em atendimento a diligência proveniente da Resolução 303-778, foram apresentados Esclarecimentos Técnicos, por parte dos peritos, em resposta aos quesitos formulados para a diligência, cujos resultados seguem: Quesito 1 Fosse a mercadoria descrita como "linha de fabricação para filmes plásticos no processo blown fim constituída por uma extrusora para termoplástico, com dois estágios, produção superior a 600kg/h, tipo monofuso" , possuiria ela os atributos de uma "extrusora de rosca dupla co-rotativa para trabalhar plástico"? Resposta Eng. Carlos Frederico da Cunha Teixeira - Negativo. Sendo a extrusora da linha de fabricação para filmes plásticos acima descrita do tipo monofuso, isto é, com apenas uma rosca, por conceito fica excluída a possibilidade dela possuir os atributos construtivos de uma extrusora de rosca dupla co-rotativa para trabalhar plásticos. Resposta Eng. Humberto Fajardo Nunes da Silva - Não, fosse a mercadoria descrita como "linha de fabricação para filmes plásticos no processo blown fim constituída por uma extrusora para termoplástico, com dois estágios, produção de 600 kg/h, tipo monofuso" , ela não possuiria os atributos de uma • " extrusora de rosca dupla co-rotativa para trabalhar plástico. Quesito 2 O que diferencia uma extrusora de rosca dupla co-rotativa dos demais tipos de extrusora? Resposta Eng. Carlos Frederico da Cunha Teixeira - A característica construtiva essencial de uma extrusora de rosca dupla co-rotativa é a existência de duas roscas (parafusos) dispostas lado a lado cujos lobos se intercalam e cuja rotação é sincronizada. No aspecto operacional/produtivo a extrusora de rosca dupla é menos sensível a variações das formulações do termoplástico mas é dotadas de menor capacidade de produção do que uma extrusora de uma rosca só, do mesmo tamanho. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.376 Resposta Eng. Humberto Fajardo Nunes da Silva - O que diferencia uma extrusora de rosca dupla co-rotativa dos demais tipos e extrusora é o fato de um extrusora de rosca dupla co-rotativa possuir 02 (duas) roscas que giram no mesmo sentido dentro do canhão enquanto as outras extrusoras possuem: no caso das monofuso ou mono-rosca apenas uma rosca dentro do canhão; no caso de uma extrusora de rosca dupla contra- rolativa, 02 (duas) roscas que giram em sentidos contrários dentro do canhão; e no caso de extrusoras multi-fuso duas ou mais roscas dentro do canhão. Quesito 3 Uma extrusora de rosca dupla pode ser do tipo monofuso? Resposta Eng. Carlos Frederico da Cunha Teixeira - Negativo. Entende-se como extrusora do tipo monofuso aquela que possui apenas uma rosca o que conceitualmente a diferencia de uma extrusora de rosca dupla, a qual possui duas roscas. Resposta Eng. Humberto Fajardo Nunes da Silva - Não, pelas razões já expostas na resposta ao Quesito 2, acima uma extrusora de rosca dupla possui duas roscas dentro do canhão e portanto não pode ser uma extrusora do tipo monofuso que possui apenas uma rosca ou fuso dentro do canhão. • Quesito 4 Existindo, dentre as partes do equipamento importado, uma extnisora de rosca dupla co-rotativa, pode-se afirmar que seja a função principal do conjunto a mesma que a da extrusora? Resposta Eng. Carlos Frederico da Cunha Teixeira - Afirmativo. A função principal deste conjunto é produzir filme plástico por processo de extrusão (denominado Blown Film) onde o composto termolástico, na forma de granulado ou pó, após ser plastificado/fundido pela energia mecânica gerada pela rotação da rosca e pelas resistências de aquecimento ao longo do cilindro, é conformado em uma matriz de extrusão especial com um mandril cilíndrico vertical por onde se injeta ar e um anel de ar (Polycool®800 Autoprofile) que sopra, refrigera e estabiliza o filme plástico na saída da matriz. O material extrudado, passando ao redor do mandril, é expandido pelo ar injetado por este, assumindo a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.376 forma de um balão tubular na posição vertical. Na seqüência, dispositivos mecânicos com cilindros rotativos tracionam para cima o filme tubular, desfazem o balão tubular tornando-o plano e chato (Traversanip®Oscillating Hauloff) para permitir seu acondicionamento em bobinas por enrolamento no bobinador (Winder Serie 1000). O processo é controlado por um sistema de controle de processo integrado (Extrol 600). Resposta Eng. Humberto Fajardo Nunes da Silva - Prejudicado em função da resposta ao Quesito 3. A Recorrente foi devidamente intimada quanto ao conteúdo do resultado da diligência, conforme comprova o AR de fls. 165, contudo, não manifestou-se a respeito, dentro do prazo permitido. É o relatório. zo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.376 VOTO De início, reporto-me à Resolução n° 303-778, especialmente às fls. 147/148 dos presentes autos e, sem mais delongas, reitero sua fundamentação. O ponto controverso na presente lide fiscal é o enquadramento do produto importado e descrito na GI, em algum dos "EX" tarifários (n° 04 ou n° 10) instituídos pela Portaria MF n° 279/96. Em observância ao princípio da Verdade Material converti o julgamento em diligência, no que fui acompanhado por todos os meus pares, determinando que Profissionais Técnicos, os quais, pelos Laudos de fls. 08/60 confrontaram o produto importado com a descrição trazida pelo EX 010, o fizessem também à luz das disposições do EX 04 da posição 8477.20.90, garantindo à Recorrente o direito de se manifestar e exercer com plenitude seus direitos ao contraditórios e à ampla defesa. Ocorre, entretanto, que intimada a tecer suas considerações sobre as conclusões alcançadas pelo Laudo de Esclarecimento de fls. 154/160, a Recorrente permaneceu inerte, optando pelo silêncio (fl. 167). Desta feita, julgo o presente feito da forma em que se encontra, adotando como elementos de convicção os trazidos aos autos até aqui. A matéria tratada na presente lide não é inédita neste E. Terceiro • Conselho, vide Acórdão n° 301-28748 prolatado à unanimidade de votos pela C. ia Câmara desta Corte, nos autos do processo n° 10314.003127/94-81: "CLASSIFICAÇÃO / "EX"/ &tensores de canais ( ) - Comprovado em Laudo Técnico, que as características da mercadoria importada não coincidem com a descrição no item 001 da Portaria MF n° 541/93. não pode a mesma se beneficiar do "ex" n° 001 (...)."( grifei) No diapasão do entendimento acima, que se encontra em perfeita consonância para com o prescrito no art. 111 do Código Tributário Nacional, entendo, ante as conclusões trazidas pelos Laudos de fls. 08/60 e 154/160, que as pretensões Fazendárias devem prevalecer. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.141 ACÓRDÃO N° : 303-30.376 Senão vejamos: O E'X 010 trazido pela Portaria MF n° 279/96 refere-se a: "Extrusora planetária para termoplástico, com dois ou mais estágios de produção igual ou superior a 600 Kg/h" Ao falar sobre o produto importado pela Recorrente porém, o Laudo Técnico às fls. 17/18 conclui: "Em verdade, trata-se de uma linha de produção de filmes plásticos incluindo outros equipamentos além da extursora. A • Extursora não é do tipo planetária." Assim, entendo que não merece acolhida a pretensão da Recorrente, uma vez que às evidências os produtos importados diferem do descrito no EX 010 / Portaria MF n° 279/96. Por outro lado, a descrição do EX 004 da Portaria MF n° 279/96 ("linha para fabricação de filmes plásticos no processo "blow film" constituída por uma extrusora para termoplástico, com dois estágios, produção superior a 600 kg/h, tipo monofuso") tampouco corresponde aos produtos importados pela Recorrente, conforme se depreende da leitura dos Laudos de fls. 154/155, os quais, categoricamente, apontam as diferenças existentes entre o produto descrito na norma e o importado pela Recorrente. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, NEGO • PROVIMENTO ao Recurso Voluntário mantendo integralmente o lançamento inicial. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 Isji2T----------OATUIZ BA OLI - Relator 12 - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sve."::),off TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^," • .), TERCEIRA CÂMARA% . •ei, •• -- w -- Processo n.°: 10909.001217/98-17 Recurso n.° 120.141 . TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.376 • Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 Joã ai/Hn 1 ÉVLa Costa Pr idente da Terceira Câmara , ICiente em: IC\ ' 1°Pf ' 2c-D?.____ , ili / \... -A1 )̀DLI- Fe- 1K 6\)'.-6V\ • PVN 0 ç .

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4816019 #
Numero do processo: 10380.004839/2002-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a informação obtida nos sistemas internos do órgão fazendário que serviu de fundamento ao lançamento de ofício, dado inexistir qualquer outro elemento de prova em sentido contrário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, vigente à época do lançamento de ofício, as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida ou não comprovada deveriam ser objeto de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3803-001.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NOVATERRA DIESEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/05/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  impede  a  sua  apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não  fora apreciada na primeira instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  informação  obtida  nos  sistemas  internos  do  órgão  fazendário  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento  de  ofício,  dado  inexistir  qualquer  outro  elemento  de  prova  em  sentido contrário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/05/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA.  Nos  termos  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  vigente  à  época  do  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada  deveriam  ser  objeto  de  lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Fortaleza/CE  que  julgou  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  relativo  à Contribuição  para o PIS, exonerando­se a multa de ofício com base no princípio da retroatividade benigna  previsto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  O  auto  de  infração  fora  lavrado  em  razão  da  falta  de  recolhimento  ou  pagamento do principal (fls. 16 a 24), sendo desconsideradas as compensações declaradas em  DCTF em razão do fato de que o processo judicial informado seria de outro CNPJ.  Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1  a  15)  e  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal  ou,  subsidiariamente,  a  declaração de total improcedência do lançamento de ofício.  Alegou  o  então  Impugnante  violação  aos  princípios  da  cientificação  e  da  legalidade, arguindo não  ter sido previamente  intimado do  início do procedimento  fiscal  que  precedera  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  a  falta  de  assinatura  do  servidor  competente,  considerando  que  a  chancela mecânica  constante  do  auto  de  infração  não  seria  hábil para substituir a assinatura de próprio punho.  No  mérito,  alegou  que  atuaria  como  litisconsorte  no  processo  judicial  informado na DCTF, o que denotaria a improcedência das razões aduzidas pela Fiscalização.  A DRJ Fortaleza/CE julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 29 a  43),  afastou as preliminares de nulidade do auto de  infração, exonerou a multa de ofício em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  e  decidiu  pela  procedência  do  lançamento  do  principal e dos juros de mora, cujo intuito seria a prevenção da decadência.  Inconformado  com  o  teor  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho (fls. 51 a 56) e requer a declaração de improcedência do auto de infração, alegando,  em síntese, o seguinte:  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.004839/2002­13  Acórdão n.º 3803­01.289  S3­TE03  Fl. 97          3 a) a razão da não comprovação da ação judicial informada na DCTF foi um  equívoco ocorrido na digitação do número do processo, em que se omitiram dois dígitos, erro  esse  passível  de  retificação  a  partir  de  uma  simples  intimação  prévia  à  lavratura  do  auto  de  infração;  b) o objeto da demanda judicial seria uma ação cautelar em que se requeria a  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da Cofins e da Contribuição para o PIS até o  limite  das  quantias  recolhidas  indevidamente  da  contribuição  com  base  nos Decretos­Lei  nº  2.445 e 2.449/1988;  c)  no  processo  administrativo,  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  o  agente  fiscal  diligenciar  no  sentido  de  obter  a  verdade  dos  fatos  controvertidos, uma vez que, no presente caso, o processo judicial efetivamente existia;  d)  a  autoridade  julgadora  fiscal  modificou  o  motivo  da  autuação,  considerando devido o lançamento para assegurar o direito da Fazenda Nacional a proceder à  cobrança da contribuição no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte ou da  insuficiência do direito creditório para quitar todos os débitos compensados;  e) inaplicabilidade do disposto no art. 170­A do CTN (exigência de decisão  judicial  definitiva para  fins de  compensação) por não  se  encontrar vigente  à época dos  fatos  geradores;  f)  incorreto  procedimento  da  DRJ  em  deixar  de  analisar  o  mérito  da  compensação por entender que a matéria já se encontraria sob o crivo do Poder Judiciário;  g)  logrou­se  vitorioso  na  ação  judicial  nº  97.0013912­3  que  lhe  garantiu  o  direito  à  compensação declarada, motivo  esse que ensejaria  a  extinção de pronto do  auto de  infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de controvérsia relativa à lavratura do auto  de  infração  da Contribuição  para  o  PIS  em  razão  da  falta  de  recolhimento,  cujo  débito  fora  declarado  em  DCTF  como  compensado  com  base  em  ação  judicial  cujo  processo  indicado  pertenceria a outro CNPJ.  De início, deve­se ressaltar que o contribuinte inova em seus argumentos de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  substituindo  parte  dos  fundamentos  apresentados  na  Impugnação por novos, sem que tenha havido alteração no substrato de sua defesa. Vejamos.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Enquanto que na  Impugnação alegara vício  formal em face da violação dos  princípios  da  cientificação  e  da  legalidade,  no  Recurso Voluntário  passa  a  arguir  ofensa  ao  princípio da verdade material.  Na  impugnação,  sustentara  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF  decorreria de ação em que atuara como litisconsorte; em grau de recurso passa a alegar que o  número do processo fora digitado com a supressão de dois dígitos, o que teria acarretado a sua  não identificação pelo Fisco.  Dada  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa,  tais  questões  não  serão  ora  apreciadas,  tendo  em  vista  que  não  foram  submetidas  ao  crivo  do  contraditório  na  fase  de  impugnação.  Passa­se à análise dos demais argumentos do recurso.  Quanto  à alegação de  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  com provimento  favorável  ao  contribuinte,  deve­se  ressaltar  que  este  trouxe  aos  autos  tão  somente  cópia  da  sentença da 7ª Vara da Justiça Federal do Ceará e informações relativas ao trâmite do processo,  bem como de sua baixa,  não havendo qualquer  notícia quanto  ao  conteúdo de uma eventual  decisão final, o que prejudica sua defesa nesse quesito.  Em  relação  à  fundamentação  do  lançamento  de  ofício,  uma  vez  não  confirmada a existência do crédito  líquido e certo para amparar a compensação declarada na  DCTF,  conforme  exige  o  art.  170  do  CTN,  tem­se  por  escorreito  o  procedimento  fiscal,  precipuamente se se considerar que, à época da autuação, vigia a redação do art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, que determinava o lançamento de ofício de divergências apuradas  em decorrência de compensação declarada de forma indevida ou não comprovada.  O fato de a autoridade administrativa julgadora de primeira instância ter feito  referência ao lançamento de ofício para prevenir a decadência, tem­se que, no voto do relator  unanimemente  aprovado,  este  fundamentou  a  exclusão  da  multa  de  ofício  no  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, II, “c”, do CTN, dada a modificação do alcance do  art.  90  da Medida Provisória nº  2.158­35/2001,  operada  pelo  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004,  em  razão  do  que  se  restringiu  a  aplicação  da  penalidade nos casos ali especificados, dentre os quais não se incluía o presente.  Por fim, tem­se que a decisão da autoridade de piso de não apreciar o mérito  da compensação por concomitância da discussão nas esferas judicial e administrativa, esta não  se  mostra  desarrazoada,  pois  o  próprio  contribuinte  alegara  em  sua  impugnação  que  se  encontrava  discutindo  a matéria  em medida  judicial,  não  tendo  trazido  aos  autos,  apesar  de  alegar  diferentemente,  qualquer  dado  que  demonstrasse  o  conteúdo  da  controvéria  levada  à  apreciação do Poder Judiciário, o que veio a ocorrer somente em sede de recurso voluntário,  em total afronta ao art. 16, caput, e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 – Processo Administrativo  Fiscal – que preceitua que a prova será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo as exceções elencadas, nenhuma delas  aplicável ao presente caso.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  decidindo por manter o lançamento de ofício, dado que devidamente fundamentado.  É como voto.  Assinado digitalmente  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.004839/2002­13  Acórdão n.º 3803­01.289  S3­TE03  Fl. 98          5 Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10380.004839/2002­13  Interessada:  NOVATERRA DIESEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.289, de 01 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9538092 #
Numero do processo: 10166.902268/2008-12
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Data do fato gerador: 24/04/2008 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo impugnante, em confronto com as documentações e fatos (comprovados) que serviram de base ao lançamento. A contribuinte não logrou trazer aos Autos material probatório que comprovasse as alegações feitas, o que permitiria a este colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Numero do processo: 10831.000415/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Verificado, através de análise laboratorial, que a mercadoria importada diverge da licenciada pela Guia de Importação, aplicável a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.023
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Francisco Ritta Bernardino (que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Cãmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Francisco Ritta Bernardino (que dava provimento), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF/ 2 de setembro de 1994 JO • m / IANDA COSTA - PRESIDENTE - Â ). gc="1 SANDRA MARIA FAROi I - RELATORA ('-...r CARLOS M. E RA - PROCURADOR DA FAZ. NAC. VISTO EM 3 MAI 199 Participaram, ainda, do Jesente julgamento os seguintes Conselhei- ros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DAN- TAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, SERGIO SILVEIRA MELO. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). 1 1 ,.,.. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.121 - ACORDA° N. 303-28.023 RECORRENTE : CARBORUNDUM DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS -.SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO A empresa acima identificada foi autuada por haver importado mercadoria do exterior ao desamparo de guia de im- portação, sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). A infra- ção foi verificada a partir do laudo de análise da amostra da mercadoria importada, que conclui tratar-se o produto de "uma obra obtida a partir da aglomeração de lã de silicato de alumínio (lã mineral), na forma de folha com espessura de lmm", enquanto a Guia obtida autorizava a importação de ma- terial à base de lã de rocha - papel de fibra de óxido de alumínio eletrafundido tipo 9703' e 970F. Afirmou, ainda, o laudo de análise que "a mercadoria analisada não se trata de ,fibra de óxido de alumínio". Em sua impugnação, a empresa alega, em resumo, que: - Não importou mercadoria sem Guia, mas obe- deceu a todos os ditamos legais; - Classificou a mercadoria como sendo lã de rocha e o laudo entendeu tratar-se de lã mineral, já que continha 45,44 de silício, afirmando que a denomino comercial corre- ta do produto seria em fibra de silicato de alumínio e não em fibra de óxido de alumí- nio; - Tanto a fibra de óxido de alumínio (lã de rocha), como a fibra de silicato de alumí- nio (lã mineral), ocupam a mesma posição na TAB (6806.10.0000), não havendo desclassi- ficação de mercadoria nem diferença de tri- butos; - Em nenhum momento afirmou a inexistência de silício, que atua no produto como mero ii- gante, elemento secundário e sem maiores alteraçães na natureza do produto; . - Apenas foi aposta a denominação comercial do produto, qual seja, "Papel de Fibra de Oxido de Alumínio Eletrafundido", já que o Rec. 115.121, Ac. 303-28.023 3 inerente ao produto, ou seja, sem caráter refratário, deve-se à presença do óxido de alumínio eletrofund ido e não à presença do silício. A autoridade singular não acolheu as razões da im- pugnação e manteve a exigência. Fundamentou se, principal- mente, nas conclusbes do laudo de análise e na irrelevância do fato de não haver mudança de código tarifário, pois que o núcleo do litígio se resume na identificação da mercadoria, e não na sua classificação. No recurso apresentado a este Conselho a empresa reeditou as razbes articuladas na impugnação. Apreciado o recurso em sessão de 04 de maio de 1993, resolveram os membros desta Terceira Câmara, nos ter- mos do relatório e voto do Conselheiro Milton de Souza Coe- lho, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, para que fossem prestados ' os se- guintes esclarecimentos: " 1) Qual a importância dessa divergência en- contrada entre o produto declarado e o importado? 2) Qual a relevância do silício nessa com- posição? E ele mero elemento ligante? 3) Outras informações que entender necessá- rias." Retornam, os autos, com a Informação Técnica n. 016/94, prestada pelo LABANA, nos seguintes termos: "Em atendimento à solicitação de informação técnica à folha 97. referente à mercadoria "PAPEL DE FIBRA DE OXIDO DE ALUMINIO ELETRO- FUNDIDO - TIPO 970 j". de interesse da firma em epigrafe, informamos: RESPOSTAS AOS QUESITOS: Pergunta 1) Qual a importância dessa di- vergencia encontrada entre o produto declarado e o inter- nado? Resposta- A mercadoria analisada não é constiturda de Fibras de óxido de alumínio. Segundo as informaçbes técni- cas especificas (fls. 03 a 04), a Fibra Fiberfrax é obti- da a partir da fuso da Alumi- na (Oxido de Alumínio) e Síli- ca (Dióxido de Silício)Pergun- ta 2), e apresenta a seguinte composição química: 4 Rec. 115.121 Ac. 303-28.023 Al203 : 47,17. TiO2 : 0,01% Si02 : 52,27. K20 : 0,017. Fe203 : 0,027. Na20 : 0,257. De acordo com a referência bibliográfica, a mistura binária de Alumínio e Sílica fundida, com teor de Sílica superior a 307. em peso, forma, ao resfriar, Silicato de Alumínio (Mu- lita), deixando de existir a fase Aluminia. Pergunta 2) Qual é a relevãncia do silí- cio nessa composição? E ele mero elemento ligante? Resposta- A Sílica, no teor declarado à folha 03, é um dos componentes na obtenção das Fibras de Lã de Silicato de Alumínio (Fi- bras de Lã Mineral). Não se trata de mero ligante. Pergunta 3) Outras informaçbes que en- tender necessárias. Resposta- Ratificamos integralmente o Laudo de Análise n. 6194/91 (fls. 18), ou seja, a mercado- ria analisada não é constitui- da de Fibras de Oxido de Alu- mínio (Alumínia). Trata-se de uma obra obtida a partir da aglomeração de Fi- bras de Lã de Silicato de Alu- mínio (Fibras de Lã Mineral), na forma de folha com espessu- ra de 1mm. Segundo literatura técnica especifica (fls. 05 a 07), o "PAPEL FIBERFRAX" é feito de fi- bras Fiberfrax que tem baixa condutividade térmica e boa resistência ao manuseio, sendo vantajosas as suas aplicaçbes como gaxeta, vedação e espaçamento." Encontra-se, assim, o processo, em condições de ser julgado. r5.- E o relatório. 5 Rec. 115.121 Ac. 303-28.023 VOTO Sujeita-se à multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aquele que importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documentação equivalente, que não implique a falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer Ônus finanaceiros ou cambiais. Para afastar a aplicação da penalidade, não é su- ficiente a existência física de Guia de importação, sendo imprescindível que a mercadoria cuja importação foi autori- zada por meio de Guia apresentada seja a mesma efetivamente importada. No apenas tenha a mesma classificação tarifaria, mas sim, que seja a mesma mercadoria. A análise laboratorial da mercadoria apurou que a mesma não é constituída de fibras de Oxido de Alumínio, como autorizada na SI, mas de Silicato de Alumínio. A Recorrente não refuta essa afirmação, mas argumenta que o Silício é mero elemento ligante, o que é negado pelo LABANA em sua In- formação Técnica n. 16/94, cuja resposta à Pergunta 2 escla- rece que a Sílica, no caso, é um dos componentes para obten- ção da Fibras de Lã de Silicato de Alumínio (Fibras de LA Mineral). Toda a argumentação trazida pela Recorrente não foi suficiente para desnaturar o seguinte fato: que a mesma obteve Guia para importar merca- doria constituída de Fibra de Oxido de Alumí- nio (Lã de Rocha) e a mercadoria importada é constituida de Fibra de Silicato de Alumínio (Lã mineral). Dessa forma, a Guia que instruiu a importação não ampara a mercadoria importada, restando caracterizada in- fração. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, 22 de setembro de 1994. SANDRA MARIA FARONI - RELATORA.

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