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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840943 #
Numero do processo: 36106.000288/2004-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 02/01/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS. NULIDADE. É nula a decisão que comprovadamente omitiu os fundamentos que a amparam. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.415
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de primeira instância. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36106.000288/2004-13 Recurso n° 144.653 Voluntário Matéria Pedido de Restituição Acórdão n° 205-00.415 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente JOÃO FARIAS DUARTE Recorrida DRP-BAYEUX-PARAIBA/PB Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 02/01/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS. NULIDADE. É nula a decisão que comprovadamente omitiu os fundamentos que a amparam. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCimp • CONFERE CoArga Carnara ORIGINALi Brasibe Processo n.• 36106.0002138/2004-13 • --21,/„LO og CCO21CO5 Acórdão n.• 205-00.415- - 'sebe Seue. M ra Fls. 204 .. Metr. 4296 - rili Á _ • . ACORDAM os Membros da QUINTA: CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE. . CONTRIBUINTES, • .1. • animidade de votos, anulou-se a decisão de primeira instância. Ausência justificada I I -o lheira Adriana Sato. À á.:, 1t4 JULI ) Pi • EIRA GOMES Presid. te i O OLIVEIRA R - lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. CC/NIF - Quinta Camara Processo n.' 36106.000288/2004 - 13 CONFERE COM O ORIGINAL. CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.415 Fk 205 - — Brasília __91LO o `. • ..— leis Soutia Mour,a Relatório Matr. 4295 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em João Pessoa/PB (DRP), fls. 0164 e 0165, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Retenção (RRR), fl. 001. Segundo a DRP, o pedido de restituição foi indeferido devido à recorrente não possuir sua escrituração contábil regularizada, como determina a Legislação, o que impede a verificação do correto cumprimento de suas obrigações tributárias-previdenciárias. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0169. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Pede recurso ao indeferimento; 2. Anexa cópias da escrituração contábil das competências citadas; 3. Ressalta que não possui balanço patrimonial por ser microempresa e sua declaração de imposto de renda ser elaborada com base no lucro presumido. A DRP emitiu despacho, detalhado, fls. 0194 a 0196, mantendo a decisão pelo indeferimento e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Para embasar a posição para a manutenção do indeferimento, o despacho afirma que, somados ao motivo do indeferimento da restituição: 1 — o recorrente não comprovou ter seus atos administrativos devidamente escriturados e formalizados na Junta Comercial Estadual; 2 — o recorrente não é micro-empresário, conforme consulta à Secretaria da Receita Federal; 3 — o recorrente não vem recolhendo o que deve a Terceiros, nas competências citadas; 4 — a exigência de escrituração contábil está presente na Leui la To; e 5 — o contrato apresentado possui data posterior (10/ •I3 a competências presentes no RRR (07/2001, 12/2001, 03/2002, 04/2002) o que faz co e se deduza que há outros contratos, não apresentados. O recorrente não foi cientificado das contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 36 I 06.000288/2004-13 2° CC/NIF - CluInta Camara CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.415 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 206 Braallia / O G o% leis Sousa Moura Matr. 4295 . . Voto ConselheiroMARCELO OLIVEIRA , Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Primeiramente, cabe salientar o motivo do indeferimento da restituição: a falta de escrituração contábil. Em seu recurso a recorrente afirma que é optante pelo lucro presumido, anexando parte de Livro Caixa. Verificamos que nas contra-razões, para embasar a posição pela manutenção do indeferimento, a fiscalização apresenta fatos novos, sem comunicação ao recorrente. Portanto, verificamos que: - existem outros motivos para o indeferimento do pedido de restituição; - que esses motivos serviram para a decisão de manutenção do indeferimento do pedido de restituição; e - que o recorrente não foi cientificado das razões para as contra-razões. De todo o exposto, verificamos que há outros motivos para o indeferimento do pedido e verificamos que o recorrente não foi cientificado, até para a apresentação de alegações, desses motivos. Assim, voto por anular a decisão que indeferiu o pedido de restituição, a fim de que nova análise seja feita, com a inclusão das alegações presentes nas contra-razões, ou não, com a ciência do recorrente, p . e ap - ente recurso, ou não da decisão. Sala das Se (a es 13 e e março de 2008 ce C • OLIVEIRA elator

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9991038 #
Numero do processo: 18239.000812/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2402-011.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 08 12 /2 00 9- 73 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000812/2009-73 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/09) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, com glosa de R$ 2.074,44, por falta de comprovação. 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, com glosa no valor de R$ 7.800,00, conforme Complementação da Descrição dos Fatos abaixo: GLOSA DE DESPESA COM SORAYA DO NASCIMENTO SILVA, DE 7.800,00, PELO FATO DOS RECIBOS APRESENTADOS SEREM GENÉRICOS, SEM ESPECIFICAR 0 BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, 0 ENDEREÇO DA PROFISSIONAL E 0 NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA MESMA NO CONSELHO A QUE PERTENCE. 3. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada PGBL e FAPI, no valor de R$ 1662,53, com 74,77 de IRRF. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação parcial, fls. 02/03, alegando, em síntese, que, com relação à Previdência Privada, houve erro de digitação cometido pela autoridade autuante, com inversão do número digitado, vez que o correto seria:..., de 2.047,44... e não “...2.074,44 e que apresenta documentação comprobatória. Com relação às despesas médicas, apresenta as 2AS vias dos recibos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Não entrarão no cômputo do rendimento bruto as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual- FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. A ausência de indicação do paciente beneficiário dos serviços médicos prestados, quando esse seja o motivo do lançamento, justifica a manutenção da glosa da despesa, quando essa deficiência não seja sanada pela defesa, mediante apresentação documento contendo tal requisito. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Ciente do acórdão da DRJ em 16/05/2013, o(a) contribuinte, em 11/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, identificando o beneficiário da prestação dos serviços. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000812/2009-73 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Constato que a motivação para manutenção do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.350 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000812/2009-73 § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção da autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Acresça-se, por fim, que o contribuinte anexou ao Recurso Voluntário declaração do profissional, confirmando ser o beneficiário do serviço médico prestado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.011366/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 53. Constitui infração às disposições inscritas no art. 22 da Lei n° 8.213/91 c/c art. 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.
Numero da decisão: 2402-011.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória apenas em relação aos empregados listados à p. 463 dos autos. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 53. Constitui infração às disposições inscritas no art. 22 da Lei n° 8.213/91 c/c art. 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória apenas em relação aos empregados listados à p. 463 dos autos. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da Decisão-Notificação nº 05.401.4/0498/2005 (p. 331), que julgou procedente o lançamento fiscal nos termos do Despacho-Decisório nº 05.401.4/0009/2005. Nos termos do relatório da Resolução nº 2402-000.396 (p. 429), tem-se que: Trata-se de infração ao disposto no art. 22, da Lei n.° 8.213, de 24/07/1991, regulamentado pelo artigo 336, do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, e alterações posteriores, por ter a empresa deixado de comunicar acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 13 66 /2 00 8- 04 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as alegações trazidas na impugnação: 5. Alegou a autuada que, no Anexo II que acompanha o Auto de infração e seus Relatórios, encontra-se simples relação de 653 empregados, sem a descrição do fato que o Auditor entendeu ser enquadrado na categoria de acidente de trabalho. 6. Argumentou a impugnante que, por ter o trabalho da fiscalização sido desenvolvido em tempo exíguo, inexistiu trabalho investigativo quanto aos eventos caracterizados como acidentes de trabalho, constantes do Anexo II. Além disso, existe registro de verificação física em estabelecimento efetivamente visitado, o que revelaria simples conjectura em desfavor do contribuinte, embora o art. 293 do Decreto n.° 3.048/99 determine o contrario. 7. Segundo argumentou a autuada, foi desrespeitada a determinação constante tanto do art. 293 do Regulamento da Previdência Social como do artigo 301 da Instrução Normativa INSS/DC n.° 70/2002, quanto â necessidade de descrição clara e precisa dos fatos que ensejaram a autuação e das circunstâncias em que foi praticada. 8. No intuito de demonstrar tal argumentação, a autuada citou os casos de Magda Maria de Lima Sousa, Georgiane Chaves da Silva e Maria Arlete Silva dos Santos, constantes do Anexo H, as fis. 09, em que inexistiria descrição clara e precisa do evento acidente de trabalho. Tal procedimento diverge do normatizado pelo INSS, eis que no art. 337 do Regulamento da Previdência existe a exigência de caracterização do acidente de trabalho através da verificação do nexo causal entre o acidente e a lesão, a doença e o trabalho e a causa mortis e o acidente. 9. Alegou a defendente que a Administração tem à sua disposição os meios de prova da ocorrência do acidente a qual seria verificada através de perícia técnica conforme descrito nos arts. 71 a 74 da Instrução Normativa n.° 70/2002. Através de perícia seria possível descrever clara e precisamente o acidente. 10. Entendeu a defendente que a presente autuação não levou em consideração o principio explicitado na Lei n.° 9.784/99 de que deve existir adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de sanções em medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Tal adequação entre meios e fins não teria sido observada na ação fiscal que gerou a emissão do Auto sob análise eis que: a ação foi realizada em tempo exíguo e desproporcional a magnitude da infração; não foram comprovados fatos através de perícia legalmente prevista; não foram atendidas regras próprias do "modus operandi" do INSS sobre aposentadoria especial. 11. Em face do disposto na Lei n.° 9.784/99 quanto a atuação administrativa ser pautada pela observância de formalidades essenciais a garantia dos administrados, concluiu a autuada que deve ser aplicado o postulado da inversão da prova. 12. Entendeu a autuada que a Administração Tributária, nos termos do art. 293 do Regulamento da Previdência Social, deverá constatar a infração, com base em outros fatos, cabendo a Administração o ônus da prova, para identificar esses fatos e evidências. 13. Uma vez que os registros da empresa não afirmam terem ocorridos os eventos apontados como acidentes de trabalho e a empresa nunca foi autuada pelos auditores do Ministério do Trabalho, "intérpretes naturais da legislação trabalhista", caberia demonstrar no presente auto de infração a motivação clara e precisa da sua lavratura bem como as circunstancias que determinaram a conclusão quanto a ocorrência de acidentes de trabalho conforme previsto na Lei n.° 8.213/91. 14. Defendeu a autuada que a caracterização do acidente de trabalho, inclusive em questões submetidas ao Poder Judiciário, sempre exige prova, não sendo válida a simples relação de nomes e datas. De acordo com o art. 19 da Lei n.° 8.213/91, o acidente de trabalho é aquele que provoca perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo esse fato possível de ser avaliado somente diante das circunstancias. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 15. Relativamente ao mérito, reivindicou que cabe ao INSS, na presente autuação, o ônus de determinar os motivos pelos quais ocorreram os acidentes de trabalho, conforme dispõem o art. 293 do Regulamento da Previdência Social, os arts. 923 e 924 do RIR e o art.9º do Dec. n.° 70.235/82. Ainda quanto ao mérito, requereu o reconhecimento de que o acidente do trabalho exige prova, não implementada nos autos. 16. Nos termos do art. 19 da Lei n.° 8.213/91, acidente de trabalho é o que ocorre a serviço da empresa ou pelo exercício de trabalho pelo segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, devendo a empresa comunicar o acidente de trabalho à Previdência em conformidade com o disposto no art. 22 da mesma Lei. 17. Dispõe acerca da obrigatoriedade da comunicação do acidente de trabalho o disposto no art. 22, da Lei n.° 8.213, de 24/07/1991, regulamentado pelo art. 336 do Regulamento da Previdência Social. 18. Relativamente aos eventos listados no Anexo I que acompanha o Auto de Infração, em que, apesar de existirem na empresa as Comunicações de Acidentes de Trabalho CATs, não foi comprovada a apresentação das mesmas ao INSS, a empresa não contestou a ocorrência dos acidentes nelas apontados. Segundo a autuada, tais Comunicações foram apresentadas junto ás Agências da Previdência Social, conforme comprovariam os ofícios e os comprovantes de protocolo das CATs anexados à defesa. 19. Entretanto, os comprovantes de entrega ou de protocolo das Comunicações de Acidentes de Trabalho, não demonstra a apresentação das CATs relativas aos seguintes empregados: Lucivânia Freitas de Sousa, Francisco de Assis P Lima, Josué Vieira Severo, Iran João Vieira de Araújo relativamente a esse segurado, o oficio de fls. 128. confirma a comunicação efetuada relativamente à segurada Josefa Costa da Silva, mas informa não ter sido encontrada CAT relativa a Iran João Vieira Araújo Marcones Pereira Araújo, bem como dos empregados de Russas, especificados ás fls. 08 (Anexo l). 20. Relativamente aos eventos listados no Anexo II que acompanha o Auto de Infração, os quais são descritos pelos Auditores Fiscais autuantes como se tratando de acidentes de trabalho que não geraram afastamento superior a quinze dias, ou que não geraram sequer afastamento, deveriam os mesmos ser comunicados ao INSS, em conformidade com o disposto no art 228 da Instrução Normativa INSS/DC n.° 84/2003 e no art. 228 da Instrução Normativa INSS/DC n.° 95/2003. Nos termos do art. 234 da Instrução Normativa INSS/DC n.° 70/2003, a Comunicação de Acidente de Trabalho CAT deve ser emitida mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho. 21. Da mesma forma, dispõe a Instrução Normativa INSS/DC n°100 de 18.12.2003, no seu art. 404, inciso VII, quanto à obrigatoriedade de comunicar o acidente de trabalho ainda que não tenha havido afastamento do trabalho. 22. Verifica-se que o acidente de trabalho, conforme definido no art. 19 da Lei n.° 8.213/91, provoca perda ou redução da capacidade para o trabalho, não restando quantificada a duração da perda temporária da capacidade de trabalho, se inferior ou superior a quinze dias. Da mesma forma, não é possível concluir quanto à necessidade de se afastar do trabalho, ou seja, um acidente que provoque uma visita ao serviço médico da empresa para simples curativo já apontaria a existência de perda ou redução da capacidade laboral durante esse lapso temporal, seja ele de minutos ou de horas. 23. Quando a perda da capacidade de trabalho provoca afastamento superior a quinze dias, é direito do empregado receber da Previdência Social, em conformidade com o art.59 da Lei n.° 8.213/91, o beneficio denominado auxílio-doença, o qual, quando estabelecido o nexo causal entre o acidente e a lesão, detém natureza acidentária. Tal nexo causal deve ser estabelecido pela perícia médica do INSS, no sentido de determinar se, em face da incapacidade laboral, o beneficio concedido deve ter natureza previdenciária ou acidentária. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 24. Entretanto, se o afastamento causado pelo acidente de trabalho não alcançar mais de quinze dias, cabe 6 empresa, nos termos do art. 59, § 3.°, da Lei n.° 8.213/91, pagar a remuneração devida ao empregado que será considerado licenciado, não passando o trabalhador pela avaliação da perícia médica do INSS. Segundo o parágrafo 4.° desse mesmo artigo, a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3°, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze)dias. 25. Quanto ao Anexo II, a caracterização de parte dos eventos nele constantes como acidentes de trabalho restou demonstrada nos Relatórios de Análise de Acidentes emitidos pelo SESMT da empresa, devidamente acostados aos autos, de fls. 37 a 101. Nesses Relatórios consta a descrição do acidente e da lesão dele resultante, configurando-se, na maioria das vezes, a ocorrência do chamado acidente típico. Nos citados eventos, assim como nos outros constantes dos autos, o próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESMT, ao emitir "Relatório de Análise de Acidentes" reconhece tratar-se de acidente típico de trabalho. 0 trabalho investigativo necessário para caracterizar os eventos neles descritos como acidentes de trabalho se configura, portanto, na simples leitura dos Relatórios. 26. Quanto à descrição clara e precisa dos fatos que ensejaram a autuação e das circunstâncias em que foi praticada, os dados constantes dos referidos Relatórios de Análise de Acidentes são suficientemente esclarecedores, pois: descrevem os eventos ocorridos na empresa e os caracterizam como acidentes de trabalho. Tais acidentes de trabalho deveriam ter sido comunicados ao INSS, através da entrega de Comunicação de Acidente de Trabalho CAT. 27. Entretanto, assiste razão à autuada quando reivindica a caracterização de cada um dos eventos constantes do Anexo II como acidente de trabalho. Uma vez que, dos 653 eventos listados no referido Anexo, apenas 64 deles são comprovados através de copias dos Relatórios de Análise de Acidente acostadas aos autos, faz-se necessário demonstrar que as demais ocorrências se configuram também em acidentes de trabalho. 28. Desse modo, afigura-se razoável a realização de perícia junto à empresa para examinar as demais descrições constantes dos Relatórios de Análise de Acidente existentes no SESMT. 29. Ao Serviço de Fiscalização, para que seja apontado Auditor Fiscal para realização de perícia junto à autuada, na sede da empresa, em Russas, visando esclarecer os seguintes quesitos: 29.1 Todos os eventos constantes do Anexo II que acompanha o Auto de Infração, fls. 09 a 23, foram descritos em Relatório de Análise de Acidente emitido pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESMT da empresa? 29.2 Caso não seja constatada tal descrição dos eventos nos citados Relatórios, existem no SESMT outros documentos comprobatórios que caracterizem esses eventos como acidentes de trabalho? Na sessão de julgamento realizada em 15 de outubro de 2013, o julgamento do presente processo administrativo foi convertido em diligência para que se examinem detalhadamente quantas das ocorrências efetivamente constituem as hipóteses legais para a autuação. Antes do resultado da diligência fiscal, a Contribuinte, em 12/02/2019, peticiona nos presentes autos requerendo: (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente, (ii) o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal, em face do seu reconhecimento tácito pelo CARf, (iii) a extinção do presente processo administrativo, em face do transcurso de excessivo lapso temporal e que fosse (iv) reconhecida a desnecessidade de apresentação da documentação solicitada em sede de diligência fiscal, eis que não mais exigível a sua guarda. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 Ato contínuo, datada de 13 de março de 2019, foi acostada aos autos a Informação Fiscal de p.p. 458 a 464. Cientificada dos termos da susosdita Informação Fiscal, a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no voto supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa deixado de comunicar acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, infringindo, assim, o disposto no art. 22, da Lei n.° 8.213, de 24/07/1991, regulamentado pelo artigo 336, do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, e alterações posteriores (CFL 53). De acordo com a autoridade administrativa fiscal, tem-se que tal fato foi constatado em face da verificação de formulários de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT apresentados pela empresa, sem comprovação da efetiva comunicação ao INSS, bem como da inexistência de comunicação dos acidentes de trabalho que não geraram afastamento do trabalho, tendo estes últimos sido constatados através do exame dos Relatórios de Análise de Acidentes elaborados pelo SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Os acidentes de trabalho, definidos a partir do disposto nos arts. 19 a 23 da Lei n.° 8.213/91, devem ser comunicados ainda que não resultem em afastamento do trabalho. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: a) a fiscalização que embasou a autuação foi feita de forma rápida e sem presença do auditor-fiscal em todas as unidades da Recorrente, violando-se o art. 9°, do Decreto n. 70.235(72, bem como o art.. 50, LIV e LV, da Constituição Federal; b) não houve demonstração e comprovação inequívoca da existência de acidentes de trabalho, o que representa violação dos artigos 301, .1`), da IN 70/2002 CD INSS, art. 293, do Decreto n. 3.048199, e art. 14G, da IN 71/2002 DG INSS; c) não houve indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão, como determina a Lei n. 9.784199; d) não houve constatação e identificação específica da infração, como determinam os arts. 923 e 924, do Decreto n. 3.000199, bem como o art. 293, do Decreto n. 3.048199; e) não foram preeenchidos os requisitos de existência e configuração do acidente de trabalho, como preceitua o art. 19, da Lei n. 8.213/91; f) caso fosse admitida a infração, não há benefício previdenciário a ser custeado. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 Sobre a matéria objeto do lançamento fiscal, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 Pois bem! Em face das razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 15 de outubro de 2013, converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, nos seguintes termos, em síntese: A decisão recorrida promoveu a redução da multa também por considerar a inclusão indevida de supostos acidentes de trabalho não comunicados ao INSS, num total de 31 das 55 ocorrências. Embora a decisão recorrida tenha apresentado os fundamentos de sua decisão, o lançamento preferiu trazer nos anexos os dados de identificação dos segurados e data do acidente. Vê-se que mais de 50% das ocorrências foram consideradas improcedentes. O recorrente reitera que muitos das remanescentes também não justificariam a autuação, inclusive reitera com outros documentos suas razões. Assim, considerando esses fatos, principalmente o que se refere aos anexos do auto de infração, faz-se necessária nova diligência para que se examinem detalhadamente quantas das ocorrências efetivamente constituem as hipóteses legais para a autuação. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 458, por meio da qual, o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: 4.1 Foi realizado o confronto das informações consignadas nos anexos I e II com as provas anexadas como amostra pelo Auditor, bem como as informações trazidas pela empresa, e em diligência já realizada, constantes no processo resultando na planilha “Dilig DAKOTA” a qual foi encaminha junto ao TIPF com solicitação de documentos e esclarecimentos. Foi também enviada cópia deste processo “10380011366200804”. (...) 4.3 Respondendo aos quesitos: 4.3.1 29.1 Todos os eventos constantes do Anexo II que acompanha o Auto de Infração, fls. 09 a 23, foram descritos em Relatório de Análise de Acidente emitido pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESMT da empresa? 29.2 Caso não seja constatada tal descrição dos eventos nos citados Relatórios, existem no SESMT outros documentos comprobatórios que caracterizem esses eventos como acidentes de trabalho? Resposta: Não foi disponibilizado o documento “Relatório de Análise de Acidente” da empresa para apreciação. 4.3.2 Assim, considerando esses fatos, principalmente o que se refere aos anexos do auto de infração, faz-se necessária nova diligência para que se examinem detalhadamente quantas das ocorrências efetivamente constituem as hipóteses legais para a autuação Resposta: Inicialmente foi realizado o confronto das informações consignadas nos anexos I e II com as provas anexadas como amostra pelo auditor notificante, bem como as informações trazidas pela empresa, e em diligência já realizada, constantes no processo resultando na planilha “Dilig DAKOTA”. Planilha esta que, conforme consta no TIPF item 4: 4.1 Foi verificado que em sua defesa a empresa apresentou diversos documentos/informações de trabalhadores que não estavam constando nos anexos I e II do Auto de Infração. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 Como não havia cobrança em relação a estes trabalhadores foi apenas colocado na coluna OBS a notificação “não consta nos anexos” sendo considerado que estes dados são apenas informações gerais prestadas pela empresa. 4.2 A empresa apresentou sobre o mesmo trabalhador diversos documentos/informações que foram anotadas na coluna ‘Empresa (pág)’ as folhas onde se encontram no processo. 4.3 Sobre os documentos apresentados pelo Auditor quando da lavratura do Auto de Infração foram anotados na coluna ‘Fisc (pág)’ as folhas onde se encontram no processo. 4.4 A fim de melhor identificar, foi feita marcação por cor nos trabalhadores relacionados aos itens acima”. 4.4.1 Sendo que a cor AZUL se refere ao item 4.1; a cor VERDE se refere as informações trazidas por diligência já realizada; a cor LARANJA se refere a informações trazidas pelo auditor, porém que ficaram ilegíveis devido a digitalização 4.5 A planilha “Dilig DAKOTA” foi dividida em duas “Doc Auditor” e “Sem Doc Auditor” de onde pode-se extrair as seguintes informações: a) Consta no processo documentos apresentados pelo Auditor quando da lavratura do Auto de Infração - anexo “Doc Auditor”. Sendo que das ocorrências listadas (no arquivo acima) deve-se excluir as relativas aos trabalhadores listados abaixo em virtude de apresentação de CAT/outras informações pela empresa Obs.: A empresa apresentou também CAT/outras informações dos trabalhadores abaixo listados, porém não coincidentes com a data das ocorrências verificadas. b) Não Consta no processo documentos apresentados pelo Auditor quando da lavratura do Auto de Infração - anexo “Sem Doc Auditor”. As técnicas de auditoria têm por premissa a avaliação de conjuntos de informações, e quando da constatação de infrações com práticas repetitivas estas podem ser apuradas também por conjunto. Pode-se inferir a conduta da auditoria na constatação das ocorrências, que embora não tenha juntado todos os documentos probatórios específicos, foi corroborada com a apresentação pelo contribuinte de documentos que confirmaram a existência de parte destas mesmas ocorrências, conforme relação abaixo: Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.661 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011366/2008-04 5 Não foram apresentados durante a Diligência outros documentos, ou esclarecimentos, referentes as ocorrências listadas nos anexos I e II do Auto de Infração. Neste contexto, à luz da legislação de regência da matéria e do racional da decisão de primeira instância, em cotejo com o resultado da diligência fiscal solicitada por este órgão julgador, impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário, mantendo-se a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória apenas em relação aos empregados listados acima, cuja relação, ressalte-se, conforme exposto linhas acima, encontra-se à p. 463 dos autos, sendo objeto da Informação Fiscal de p.p. 458 a 464. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória apenas em relação aos empregados listados à p. 463 dos autos. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 519DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.733139/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 31 39 /2 01 1- 90 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-49.428 - da 5ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 62 e segs.). “1. Em desfavor do contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 48/54), relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a pagar de R$ 10.340,25 acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2. Anteriormente, na declaração de ajuste anual, o contribuinte informou imposto a pagar declarado no valor de R$ 10.131,49. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida alteração decorrera da omissão de rendimentos no valor total de R$ 5.286,25 e da glosa de despesas médicas no valor total de R$ 32.841,210, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fls. 50/52): "(...) (...) (...) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 (...)" 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 7) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: (imagens extraídas da peça impugnatória original): "(...) (...) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 (...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 (...)" Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Abrangência da lide 6. A defesa se insurge contra a glosa das despesas médicas referentes a diversos profissionais no valor total de R$ 20.000,00. 6.1. Em sua impugnação, o autor aceita as omissões de rendimentos no valor total de R$ 5.286,56 e a glosa de despesas médicas no valor de R$ 12.841,22, mas alega essencialmente que em relação as despesas médicas no valor total de R$ 20.000,00, apresenta os recibos dos pagamentos às fls. 16/23, que já foram apresentadas ao Auditor Fiscal anteriormente no decorrer do procedimento fiscal e em nenhum momento foi solicitado a comprovação do efetivo pagamento. Diz que estes pagamentos foram efetuados em espécie para despesas do titular e seus dependentes, razão pela qual não apresenta as cópias dos cheques. Conforme especifica o art. 46 da I.N SRF nº 15/2001 tal comprovação só deve ser solicitada pelo Fisco somente para os casos em que o contribuinte não apresente documento original comprovando tais despesas , sendo para o que se discute tal enquadramento não se aplica. O impugnante apresentou os recibos dos pagamentos das despesas médicas às fls. 16/23. 6.2. A fiscalização efetua a glosa das despesas com os profissionais de saúde em virtude da ausência da prova do efetivo pagamento ou da efetividade da prestação do serviço e também por falta de endereço de quem prestou o serviço médico, no caso dos recibos às fls. 18/20 emitidos em nome do Sr. José Calil Diniz Abdo num valor total de R$ 6.000,00 . 6.3. A glosa se refere à prova do efetivo pagamento das despesas e à ausência do endereço do prestador do serviço, conforme determina o art. 80, §1º, inciso III do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, no caso dos recibos às fls. 18/20 emitidos em nome do Sr. José Calil Diniz Abdo, num valor total de R$ 6.000,00 . . A controvérsia está situada na seara da comprovação da transferência do numerário (cheques, depósitos bancários etc) e/ou da efetividade da prestação dos serviços (laudos, exames, prontuários médicos etc) e na falta do cumprimento dos requisitos que devem constar nos recibos, conforme o RIR.. 6.4. Este é o objeto do presente julgamento. Pré liminar de cerceamento do direito de defesa. 7. Quanto a alegação do impugnante de que não foi solicitado no decorrer do procedimento fiscal, anteriormente a notificação de lançamento, a comprovação do efetivo pagamento pelas despesas de saúde será considerada uma preliminar nulidade por afronta ao princípio da legalidade e cerceamento de direito de defesa. 7.1. O impugnante argúi a nulidade do lançamento alegando afronta ao princípio da legalidade e cerceamento do direito de defesa supostamente por não ter sido intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas anteriormente à emissão da notificação de lançamento. 7.2. Nesse ínterim, ressalta-se que a nulidade por motivo de preterição do direito de defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal encontra-se prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 7.3. Convém salientar que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, não cabendo falar em cerceamento do direito de defesa durante a etapa de lançamento do crédito tributário. Na dicção do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”, trata-se de momento em que poderá ser exercido plenamente o direito à ampla defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. 7.4. A defesa afirma não ter sido realizada a intimação para comprovar o efetivo pagamento das despesas de saúde antes da notificação de lançamento. A esse respeito, observe-se o caput art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.138-35, de 24 de agosto de 2001: “Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)” (grifos acrescidos) 7.5. Da leitura das disposições supra, observa-se que o lançamento de ofício tem início com intimação do interessado para prestar esclarecimentos ou para efetuar o recolhimento do imposto devido. Assim, evidencia-se que, além de inseridas em fase de natureza inquisitória, as intimações para esclarecimentos prévios não são de caráter obrigatório. 7.6. Registre-se que o lançamento foi efetuado por autoridade competente e observou os requisitos contidos no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, especificando sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante. 7.7. Dessa maneira, evidencia-se que foram oferecidas condições para que o impugnante identificasse os fundamentos da autuação realizada, propiciando-lhe todos os meios para manifestar suas razões de defesa. O efetivo pagamento das despesas de saúde poderiam ter sido demonstradas no momento da impugnação, logo não há em que se falar em cerceamento do direito de defesa. 7.8. De se rejeitar a preliminar de nulidade, vez que não há qualquer prejuízo à defesa. Do mérito 8. No caso em tela o impugnante não apresenta à prova do efetivo pagamento e nem da efetiva prestação de serviço das despesas saúde e em relação ao recibos do prestador de serviço Sr. José Calil Diniz Abdo, às fls. 18/20, num valor total de R$ 6.000,00, não cumprem os requisitos, conforme determina o art. 80, §1º, inciso III do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Em virtude disto o pleito do contribuinte não pode ser atendido como passaremos a explicar. 9.1. A matéria tratada neste processo é regida pelos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000, de 26 de março de 1999: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto 3.000, de 1999: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (...) (grifos acrescidos) 9.1. Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o § 1º, do art.73, todos do RIR/1999, acima transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou justificados, a juízo da autoridade lançadora. 9.2. No caso de deduções, o ônus da prova é do contribuinte, consoante artigo 73 do RIR/99. Neste contexto, a comprovação das deduções de despesas médicas deve conter os requisitos essenciais (nome, CPF, endereço do profissional e identificação da pessoa beneficiada pelo serviço), além de outros elementos adicionais de prova, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo pagamento, a exemplo de fichas ou prontuários de atendimento, laudos médicos, cópias de prescrições, cópias dos cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. 9.3. Valores expressivos de despesas médicas respaldam o procedimento da fiscalização na busca de elementos suficientes para comprovar os gastos efetuados pela contribuinte. 9.4. Como se observa pelos subitens anteriores, no que se refere à dedução de despesas médicas, tal comprovação deve se dar mediante a apresentação de documentos que comprovem sua vinculação a gastos com a saúde e de que houve efetivamente o pagamento, para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no artigo 29 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 10. Dessa forma, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. 10.1. Como solução alternativa, o contribuinte poderia demonstrar a realização dos serviços através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo do recibo. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. Nesta hipótese, esbarra no requisito da especificação, a que alude o RIR/99, art. 80, §1º, III. 11. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 12. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 12.1 Ainda a respeito do enunciado acima cabe trazer à colação os seguintes comentários de Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, 1º volume, Parte Geral, 34ª Edição, págs. 257 e 258: “Afirma-o o art. 131 do Código Civil, nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Esse princípio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: ‘Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las’. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067) antes de transcrito no registro público (art. 135).” (grifos não originais) 12.2. Cumpre ressaltar que o parágrafo único do art.131 supratranscrito corresponde ao parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que manteve a mesma redação do primeiro. 13. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00, que foi a matéria impugnada pelo contribuinte. Da conclusão 14. Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para determinar a manutenção integral do crédito tributário lançado de ofício, referente ao IRPF Suplementar no valor de R$ 10.340,25, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 21/12/2020, Recurso Voluntário, fl. 82, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 b) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas c) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas A matéria que chega a esta Turma do CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas com os profissionais André Azevedo de Souza (R$ 10.000,00), José Calil Diniz (R$ 3.000,00) e Karina Maria Costa (R$ 7.000,00). REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Prescrição intercorrente do processo administrativo Em seu recurso, o contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, e para tal cita o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Lei 9.873/99: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733139/2011-90 Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.002629/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange apenas os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2402-011.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange apenas os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fls. 03, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2006, Ano-calendário de 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 5.276,59, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 26 29 /2 01 0- 00 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002629/2010-00 Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, foi apurada infração de omissão de rendimentos recebidos de PSS Seguridade Social, CNPJ 49.729.544/0001-88, no valor de R$ 26.244,91, com Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 1.420,28. Cientificado da Notificação de Lançamento em 20/10/2009, conforme documento de fls. 24, o Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento em 10/11/2010, fls. 2, alegando que não informou na declaração por puro desconhecimento de sua parte da necessidade de inclusão dos valores. Por ser portador de doença grave, Neoplasia Maligna CID:C-61, desde o ano de 2005 e desconhecer sua isenção do IRPF, somente agora em abril de 2010 tentou fazer a Declaração Retificadora por orientação da fonte pagadora, mas o sistema de envio via internet não permitiu. Pelo direito de isenção que lhe é dado, por ser portador de doença grave, com efeito retroativo ao início da doença, vem apresentar os documentos comprobatórios. Pelo exposto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Cabe a isenção prevista no no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, no caso de recebimento de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, ou suas complementações, a partir da data da emissão do laudo, quando este não especifica a data do início da doença. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O lançamento havia sido mantido no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Alega o Contribuinte fazer jus à isenção do Imposto de Renda, por motivo de moléstia grave. Quanto à isenção do imposto de renda pessoa física, prevista através da Lei 7.713/88, em seu art. 6, inciso XIV o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002629/2010-00 março de 1999, define no § 4º do art. 39 a forma de comprovação da doença grave para que se faça jus ao do direito de isenção, como segue: Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47. ... Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Quanto à definição da data do início da isenção esta tem sua previsão no no § 5º do art. 39 do RIR, como segue: RIR / 99 Art. 39. (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;(grifou- se) II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifou- se) Conforme o “Perguntas e Respostas” do Imposto de Renda Exercício 2009, os proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão também estão sujeitos à isenção, como segue: “DOENÇA GRAVE — ISENÇÃO 262 — Quais são as doenças consideradas graves para fins de isenção? Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002629/2010-00 São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose). De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Em consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal identifica-se que o Contribuinte recebe benefício de aposentadoria por tempo de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS desde 08/12/1994. Os rendimentos omitidos foram recebidos da fonte pagadora PSS – Seguridade Social que, conforme consulta ao CNPJ 49.729.544/0001-88, tem como CNAE da atividade principal “Previdência Complementar Fechada”, concluindo-se, portanto, que os rendimentos recebidos referem-se a complementação de aposentadoria. Foi apresentado o documento de fls. 09, denominado Laudo Médico Pericial onde consta indicação de que o Contribuinte é portador de Neoplasia Maligna, CID C-61, o laudo foi datado de 30/06/2010, entretanto, não é possível identificar o órgão emissor do respectivo laudo não podendo verificar se este foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também foi apresentado o laudo médico emitido por médico do Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital de São Paulo, fls. 11, onde consta que o Contribuinte é portador de Neoplasia Maligna CID C-61, laudo datado de 23/06/2010. Fica, assim, atendida a exigência legal de comprovação de doença tipificada legalmente, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado. Ressalte-se que a referência no laudo de que o Contribuinte foi “tratado por cirurgia em meados de 2005” é informação vaga, não podendo ser considerada para definição da data do início da doença. Dessa forma, considera-se como data inicial a data da emissão do laudo que é 23/06/2010. Conclui-se, então, que o contribuinte passou a ter direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, a partir de junho de 2010 (data da emissão do laudo que reconhece a moléstia grave), momento em que o contribuinte preencheu os dois requisitos essenciais para fruição da isenção pleiteada. Dessa forma, no ano-calendário 2005, em questão, o Contribuinte não fazia jus à isenção pleiteada. Dessa forma, fica mantida a omissão de rendimentos, uma vez que o Contribuinte somente fazia jus à isenção a partir de junho de 2010. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou laudo pericial e outros documentos médicos, que comprovam que, no ano referente à autuação, já era portador da doença grave. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.410 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002629/2010-00 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.006819/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo- Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 06 81 9/ 20 03 -7 0 Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 02233/02245, interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – São Paulo I (SP), fls. 02177/02199, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda e CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Solicitação Deferida em Parte Vistos, discutidos e relatados os autos do presente processo, ACORDAM os membros da 7a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, DEFERIR EM PARTE a solicitação da contribuinte, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), fls. 003, devido a suposto saldo negativo de IRPJ. Despacho Decisório, fls. 0398/0405, analisou o pleito da Recorrente e homologou parcialmente a compensação. A recorrente foi cientificada da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), fls. 0428/0477. Em um primeiro momento, a DRJ analisou a manifestação e decidiu converter o julgamento em diligência, fls. 0612/0613, nos seguintes termos: 5.Em face da diferença existente entre a CSLL retida por órgão público e do IRRF reconhecido pela Administração e o pleiteado pelo contribuinte e dos montantes oferecidas à tributação como receitas financeiras, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: 5.1 - Informe o montante do IRRF e da CSLL retida por órgão público dedutíveis, para fins de cálculo do IR e da CSLL devido dos anos calendário de 2000 a 2002; Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 5.2 — Informe se os valores dos rendimentos correspondentes ao IRRF dedutível (receitas financeiras) e da CSLL retida por órgão público foram oferecidos à tributação mediante a análise dos livros fiscais e comprovantes de retenção na fonte (extratos de rendimentos, notas fiscais, etc) para os anos-calendário de 2000 a 2002; 5.3 - Elabore relatório conclusivo por ano-calendário e dê ciência ao contribuinte concedendo-lhe o prazo de 10 dias para manifestação, conforme art.44 da Lei n° 9.784/99. Em 21/07/2008, na diligência solicitada, foi elaborado relatório fiscal, fls. 01996/02004, que apresentou a seguinte conclusão: Não se verificou irregularidade que impeça SABESP de valer-se do montante de IRRF retido sobre Aplicações Financeira, de IRRF retido por Órgão Público e sobre CSLL retida por órgão Público, conforme pleiteado nos processos de compensação de que trata a presente diligência. Em 17/09/2008, fls. 02011/02012, a DRJ converteu, novamente, o julgamento em diligência, com a seguinte finalidade: No entanto, a contribuinte apresentou cópias de DARF de fls. 458, 464, 465, 466, 467, 468 e 469 os quais são objetos de pedidos de REDARF para a alteração dos períodos de apuração. Referido procedimento pode alterar significativamente a apuração do saldo negativo pleiteado tendo em vista que os referidos pagamentos fazem parte da composição do saldo negativo. Também, faz-se necessária a elaboração da relação de todos os pagamentos efetuados pela interessada de IRPJ referente aos anos-calendário de 2000/2002, inclusive os recolhidos intempestivamente (pagamentos por estimativa), indicando-se se os mesmos estão disponíveis ou vinculados (a que débitos). Proponho, por essa razão, que o processo retorne à Ecrer/Diort/Derat/SPO para a análise dos documentos de fls. 458, 464, 465, 466, 467, 468 e 469 e a elaboração de lista de pagamentos por DARF de IRPJ (pagamentos por estimativa) ), indicando-se se os mesmos estão disponíveis ou vinculados (a que débitos), da contribuinte referente aos PA de 01/2000 a 12/2002 com posterior retomo a esta DRJ para prosseguimento. Como solicitado pela DRJ, foi elaborado parecer, fls. 02158/02163, que chegou à conclusão pela procedência parcial do pleito. A DRJ prolatou a decisão citada, pelo deferimento parcial da manifestação, fls. 02177. Cientificada da decisão em 09/06/2009, fls. 02203 a recorrente apresentou seu recurso, em 06/07/2009, fls. 02233/02245. A Recorrente em seus argumentos alega que - relativamente a valores de IRPJ não reconhecidos na competência 04/2001 - com a consequente necessidade de ajustamento nas demais competências:, em razão de terem sido recolhidos acréscimos moratórios a maior nas competências 01 e 02/2001, surgiu direito a um crédito no valor de R$ 1.608.292,31. Esse crédito foi utilizado para quitar o tributo devido na competência 03/2001 (no valor de R$ 936.214,77) remanescendo ainda um saldo de R$ 672.077,54. Essas informações teriam sido reconhecidas pela autoridade julgadora, fls. 02235. Houve vício formal no preenchimento da DCTF (R$ 10.289.948,45.), no que diz respeito à competência 04/2001, de modo que o débito correto é o apontado na DIPJ (R$ Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 13.637.162,33). A quitação parcial desse débito foi efetuada através dos DARF (REDARF) nos valores de R$ 4.109.648,84 e R$ 8.038.310,69 (fls. 477 e 478), bem como do saldo do seu crédito no valor de R$ 672.077,54. Restando, porém e ainda, uma diferença a pagar no valor de R$ 502.282,38. Para o fechamento do débito, invoca o aproveitamento de outro saldo decorrente de recolhimentos a maior, ocorrido na competência 01/2001, equivalente ao valor de R$ 717.401,61. Tal saldo teria sido, inclusive, reconhecido pelo Fisco na medida em que fora homologada compensação parcial do crédito utilizado na amortização daquela competência. Portanto, o débito a ser considerado como adimplido na competência 04/2001 equivale ao valor de R$ 13.322.319,45. Esse valor é o que deveria ser levado para o cálculo do ajuste do ano calendário de 2001. Entretanto, alega que o Fisco desprezou os créditos e os DARF, fls. 468 e 469, e entendeu recolhidos tão somente os valores que haviam sido informados em DCTF e que se apresentavam em manifesto vício formal na competência 04, sobrepondo este argumento à realidade dos fatos, a prova material e a informação contida em DIPJ, acarretando uma redução injusta no crédito da recorrente de R$ 3.032.371,00. Isso faria com que o saldo negativo de 2001 fosse de R$ 22.065.283,53. Por sua vez, tal saldo negativo permitiria uma maior consideração de estimativas efetivamente adimplidas no ano calendário de 2002. Com isso, o saldo negativo a ser reconhecido em 2002 seria de R$ 52.788.299,60. Com isso, o direito creditório remanescente deveria ser de R$ 10.413.620,41, ao invés dos R$ 7.866.522,27 reconhecidos pela DRJ. Relativamente a valores de CSLL não reconhecidos nas competências de 2001, com a consequente necessidade de ajustamento nas demais competências, a recorrente repete, integralmente, as alegações deduzidas nos itens 68 a 80 de sua manifestação de inconformidade (fls. 440 a 442). Alega que teria crédito a compensar de CSLL, referente ao ano calendário de 2000, no valor de R$ 4.621.293,07. Como efetuou compensações que somaram o valor de R$ 4.676.741,90, restaria um saldo devedor de R$ 55.448,83 referente à competência 04/2001, em valores deflacionados pela SELIC. O referido montante reajustado pela SELIC até a data de 31/05/2001 (utilizando índice de 5,74%) resultaria em R$ 58.631,59. Contudo, não há que se falar em descumprimento dessa obrigação porque é detentora de crédito de R$ 234.336,40, relativo às retenções na modalidade fonte retida por órgãos públicos federais (ficha 17, linha 41). Efetuados os ajustes necessários, haveria um saldo negativo no ano calendário de 2001 equivalente a R$ 5.275.823,70. Quando transportado para os anos subsequentes, feitos os devidos ajustes, resultaria em suficiência do direito creditório para compensar todos os débitos declarados. Remanesceria, ainda, um saldo de R$ 142.416,36. Invoca seu direito de aproveitar saldos negativos após o encerramento do período de apuração anual com respaldo no Ato Declaratório SRF nº 03/2000 e no artigo 6º da IN SRF nº 210/02. Os erros no preenchimento das obrigações acessórias e no reconhecimento apenas parcial dos seus créditos pelo órgão julgador são passíveis de correção. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 Turma do CARF analisou o processo e decidiu converter o julgamento em diligência, 02288/02296, para as seguintes providências: 1) Se existe o crédito de IRPJ no valor de R$ 717.401,61, referente a um saldo decorrente de recolhimentos a maior na competência 01/2001, e se é possível o seu aproveitamento na quitação do débito da competência 04/2001. Em caso positivo, proceder aos ajustes nos cálculos, considerando o conteúdo da decisão da DRJ (fls. 2184 a 2191), de modo a concluir se há ainda saldo negativo remanescente no ano calendário de 2002 que seja passível de compensação. 2) Se existe o crédito de CSLL no valor de R$ 234.336,40, referente às retenções na modalidade fonte retida por órgãos públicos federais, e se é possível o seu aproveitamento na quitação do débito da competência 04/2001. Em caso positivo, proceder aos ajustes nos cálculos, considerando o conteúdo da decisão da DRJ (fls. 2192 a 2194), de modo a concluir se há ainda saldo negativo remanescente no ano calendário de 2002 que seja passível de compensação. É recomendável que eventuais dúvidas sejam esclarecidas mediante intimação à empresa interessada. Deve-se promover ciência à empresa acerca dos cálculos, do relatório conclusivo e dos demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. A Autoridade Preparadora proferiu Relatório Conclusivo, fls. 02302/02315, que informa: Em atendimento aos questionamentos acima, informo que: - em relação ao item “1”, conforme comprovam as telas extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 2.299 a 2302), o pagamento efetuado para quitar a estimativa do período de apuração 01/2001, no valor de R$ 11.708.445,63, em 31/05/2001, foi integralmente utilizado na quitação da referida competência. Para melhor compreensão da forma de utilização do referido pagamento, foi efetuado o “demonstrativo de vinculação”, por meio do qual ficou comprovado que resultou em saldo devedor no valor de R$ 353.014,26 (fl. 2.302). Portanto, em resposta ao quesito “1”, conclui-se pela inexistência do alegado crédito de IRPJ no valor de R$ 717.401,61, não sendo possível o seu aproveitamento na quitação do débito da competência 04/2001. - em relação ao item “2”, utilizando-se as pesquisas extraídas do sistema informatizado “DIRF” - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi elaborado o quadro abaixo, em que são discriminados os rendimentos tributáveis relativos aos pagamentos efetuados por órgãos públicos, bem como as respectivas retenções na fonte, relativas ao IRRF, CSLL, Cofins e Pis/Pasep, no ano calendário 2000, conforme o código respectivo: ... Portanto, em resposta ao item "2", conclui-se que não existe o alegado crédito de CSLL retido na fonte por órgãos públicos, no valor de R$ 234.336,40, não sendo possível o seu aproveitamento na quitação do débito da competência 04/2001. Cientifique-se a interessada deste relatório conclusivo de diligência fiscal para que ela, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 2349DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 A recorrente foi cientificada do parecer e apresentou os argumentos abaixo, fls. 02321/02336: Quanto ao suposto crédito de IRPJ, (R$ 717.401,61) afirma que o Fisco está equivocado quanto à sua inexistência, pois o mesmo tem sua origem no recolhimento referente à competência 12/2000 em patamar superior ao devido. Afirma que em 12/2000 recolheu a maior que o devido o valor de R$ 1.890.062,26, fls. 02326. Desse valor pagou o devido na competência 01/2001, restando o valor de R$ 717.401,61. Elabora vários cálculos, para, ao final, demonstrar que com a utilização de supostos créditos existentes nas competências 01, 02 e 03/2001, somado ao suposto crédito da competência 12/2000 quitaria o saldo a pagar na competência 04/2001 e , ainda, lhe restaria crédito. Defende, que caso o Fisco, respeitado o prazo decadencial, tivesse entendido como insuficiente o procedimento de apuração realizado pela Recorrente, tratando-se de lançamento por homologação, deveria ter procedido ao lançamento de ofício e possibilitado o contraditório e a ampla defesa de qualquer valor eventualmente não declarado, não sendo possível nesse momento apontar eventuais valores supostamente não quitados e que não estão sob o manto do lançamento fiscal. Quanto ao suposto crédito de CSLL, R$ 234.336,40, que requer que seja usado para quitação de débito da competência 04/2001, ressalta que discorda da conclusão do Fisco, na diligência. Destaca que há erro no parecer da diligência fiscal, pois a análise realizada levou em consideração valores relativos ao ano calendário incorreto, 2000, mas o valor questionado na Resolução foi originado no ano calendário 2001. Registra que o valor apurado a título de CSLL retida na fonte por órgãos públicos e devidamente declarado em DIPJ no ano calendário de 2001 totalizou o montante de R$ 234.336,40. Ressalta que o valor de CSLL retido na fonte por Órgão Público nos anos calendário de 2000 a 2002 foi objeto de diligência fiscal por meio do MPF nº 08.1.90.00.2006- 00283-7 e o Relatório Conclusivo confirmou os valores declarados e comprovados pela Recorrente, fls. 01996/02004. Defende que reconhecida a existência do crédito é plenamente possível a sua utilização para compensar eventual débito do período 04/2001. Afirma, em síntese, que o Fisco calculou de maneira equivocada os créditos remanescentes de IRPJ, no ano calendário 2002, pois não utilizou a SELIC. Em outro ponto – sobre créditos remanescentes de CSLL, AC 2002, passíveis de compensação – destaca que conforme já informado nos itens 2 a 5 de sua Manifestação de Fl. 2350DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 Inconformidade, a fiscalização informou equivocadamente no Despacho Decisório que essa empresa teria se valido de uma compensação no P.A. 02/2003 no valor de R$ 2.406.630,02, que somada à outras, totalizaria o valor de R$ 8.658.655,32. Para a Recorrente, na verdade, o valor utilizado nesse período de apuração foi de R$ 1.406.630,02, em conformidade com a DIPJ (anexa), sendo assim, o valor total correto das compensações realizadas para as competências de janeiro a abril de 2003 perfazia o montante de R$ 7.658.655,32. Com isso, essa diferença de R$ 1.000.000,00 refletiu negativamente no cálculo dos valores totais de IRPJ/CSLL, atribuindo à Recorrente valores completamente distorcidos da realidade. Acrescenta a recorrente que para o AC 2001, do saldo negativo do AC. no valor de R$ 5.275.823,70 foi utilizado o valor de crédito original de R$ 2.499.012,30 para compensar o valor devido na competência 02/2002 (atualizado com Selic 3,78%: R$ 2.593.474,96), o valor de R$ 2.014.438,65 para compensar o valor devido na competência 03/2002 (atualizado com Selic 5,15%: R$ 2.118.182,24), e o valor de R$ 584.073,98 para compensar parte do valor devido na competência 03/2002 (atualizado com Selic 6,63%: R$ 622.798,09), conforme devidamente declarado em DCTF e demonstrado, fls. 02336. Em suma, a recorrente alega que o valor apresentado como CSLL a pagar no ano calendário de 2001 deve ser entendido como o de R$ 5.275.823,70, o qual deverá ser transportado para os anos subsequentes, o que resulta, feito os devidos ajustes, em suficiência do direito creditório da Recorrente para compensar todos os débitos declarados e, ainda, lhes remanescer ia crédito no montante de R$ 178.298,77. Por fim, requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 2351DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 VOTO: Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINAR: O Código Tributário Nacional (CTN) define a natureza da compensação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: ... II - a compensação; Portanto, a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: direito da contribuinte a suposto crédito e direito da Administração Tributária de verificar o preenchimento de requsisitos para reconhecer o suposto direito da contribuinte. Já o art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 2352DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deve fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. Nesse sentido, quanto às preliminares, há questões a serem verificadas. Em seu recurso, há, resumidamente, dois pontos que envolvem matérias fáticas:  Relativamente a valores de IRPJ não reconhecidos, com a consequente necessidade de ajustamento nas demais competências; e  Relativamente a valores de CSLL não reconhecidos nas competências de 2001, com a consequente necessidade de ajustamento nas demais competências. Nos dois pontos acima, que tratam de supostos direitos de créditos de IRPJ e CSLL, há a necessidade de análise de documentos e informações (DARF, REDARF, definição em outros processos sobre supostos créditos, DCTF, DCTF retificadoras, etc). Em Resolução do CARF, devido ao recurso voluntário apresentado, foi solicitado que a fiscalização emitisse parecer, com conclusões a respeito dos argumentos recursais. Pois bem. São, basicamente, dois os argumentos recursais. Fl. 2353DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 No primeiro, a resolução indaga a autoridade preparadora se existe o crédito de IRPJ no valor de R$ 717.401,61, referente a um saldo decorrente de recolhimentos a maior e se é possível o seu aproveitamento na quitação do débito da competência 04/2001. Esse saldo, conforme o Recurso Voluntário, seria de recolhimento indevido ocorrido no mês de 12/2000, da ordem de R$ 1.890.062,26, que foram consumidos e homologados R$ 1.172.660,65 em compensação com DARF em 01/2001, remanescendo esse valor, R$ 717.401,61, a serem aproveitados. Nesse ponto a autoridade fiscal conclui pela inexistência do alegado crédito de IRPJ no valor de R$ 717.401,61, não sendo possível o seu aproveitamento na quitação do débito da competência 04/2001. Nessa conclusão, para a autoridade fiscal, conforme comprovariam as telas extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 2.299 a 2302), o pagamento efetuado para quitar a estimativa do período de apuração 01/2001, no valor de R$ 11.708.445,63, em 31/05/2001, foi integralmente utilizado na quitação da referida competência. Para melhor compreensão da forma de utilização do referido pagamento, a autoridade fiscal elaborou “demonstrativo de vinculação”, por meio do qual busca comprovar saldo devedor no valor de R$ 353.014,26 (fl. 2.302). Só que há um problema: essa alegação da recorrente – presente, inclusive, na impugnação e citada no relatório da decisão de primeira instância, fls. 02182/02192 – é de que esse valor, R$ 717.401,61, como já citamos, era oriundo de recolhimento indevido ocorrido no mês de 12/2000, da ordem de R$ 1.890.062,26, dos quais foram consumidos e homologados R$ 1.172.660,65 em compensação com DARF em 01/2001, remanescendo os R$ 717.401,61, que deseja a serem aproveitados Na análise a fiscalização cotejou pagamentos e débitos da respectiva competência,01/2001. Em outro ponto, houve a indagação da autoridade fiscal, em síntese, se existe o crédito de CSLL no valor de R$ 234.336,40, referente às retenções na modalidade fonte retida por órgãos públicos federais, e se é possível o seu aproveitamento. Já a fiscalização informa que não há esse valor no ano calendário 2000. Ocorre que a alegação é que esse valor refere-se ao ano calendário 2001, como contesta a recorrente quando cientificada do resultado da diligência. Também é de salientar que esse valor é citado no processo, inclusive em diligência fiscal, fls. 0382, 01996, 02003, por exemplo. Como resta claro, a análise dos fatos - provas – é extremamente necessária, pois as alegações da recorrente possuem relação direta com fatos e somente com acesso a dados pode se atestar sua correção, inclusive quanto à sua veracidade, possibilidade inexistente para os julgadores do CARF. Fl. 2354DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006819/2003-70 Portanto, com todo respeito e devido a necessidade absoluta de verificação de provas, inclusive quanto à sua veracidade, vota-se em converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco : 1. Verifique a procedência dos cálculos efetuados pela recorrente, conforme alegado; 2. Confira se são procedentes e verídicos os créditos e cálculos para que haja crédito de IRPJ no valor de R$ 717.401,61, devido a recolhimento indevido ocorrido no mês de 12/2000, da ordem de R$ 1.890.062,26, que foram consumidos e homologados R$ 1.172.660,65, em compensação com DARF em 01/2001, remanescendo esse valor, R$ 717.401,61, a serem aproveitados; 3. Confirme, ou não, a existência do crédito de CSLL no valor de R$ 234.336,40, referente às retenções na modalidade fonte retida por órgãos públicos federais, e se é possível o seu aproveitamento; Ressalte-se que, caso a autoridade fiscal entenda necessário, a contribuinte deve ser intimada para apresentar quaisquer documentações necessárias, inclusive elaborar demonstrativos, acompanhados de provas, para que comprove o que requer. Portanto, converte-se o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal emita parecer conclusivo sobre a questão, apresentando suas razões, fáticas e jurídicas. Após a emissão desse parecer, a recorrente deve ser cientificada, para, caso deseje, apresente seus argumentos, em 30 dias. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 2355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10325.900398/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ¬ DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP, crédito integralmente reconhecido na DRJ conforme pleito do recorrente.
Numero da decisão: 1002-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ¬ DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP, crédito integralmente reconhecido na DRJ conforme pleito do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 12-111.636 de 29 de outubro de 2019, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 03 98 /2 01 2- 19 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.831 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900398/2012-19 Trata o presente processo de compensação, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito oriundo de saldo negativo de tributo. A compensação não foi homologada, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 83), o saldo negativo era inexistente. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 13/08/2012 (fls. 87), a interessada interpôs, no dia 12 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 03 e ss, alegando, em síntese:  que seu saldo negativo no período em questão foi de R$ 529.872,29;  que errou na informação dos "valores a serem compensados";  que errou no preenchimento do Per/DComp, ao informar que seu direito creditório advinha "integralmente de saldo negativo de IRPJ" de valor R$ 529.872,45, pois parte do crédito adviria de "utilização do IRRF das aplicações financeiras do período";  que "os créditos referente ao saldo negativo de IRPJ, o IRRF e os créditos de PIS e COFINS, são suficientes para a quitação dos débitos, informado na PERDCOMP e não homologado pela RFB" (sic);  que a não homologação de várias compensações por meio de um único despacho decisório tornou confusa a análise do crédito;  que, houvesse a Receita Federal "solicitado" a retificação do Per/DComp, teriam sido sanados, antes do despacho decisório, os erros cometidos;  que, com a documentação que juntou, demonstra possuir crédito de R$ 926.510,14. Consta que houve intimação prévia (fls. 84) ao despacho decisório, para que eventuais erros de preenchimento fossem sanados. Destaca-se que o relator do processo foi vencido e, para tanto, resumo aqui seu voto que negava o direito creditório do recorrente nos seguintes termos, in verbis: No caso ora examinado, a interessada alega erro na composição do direito creditório por ela informado. Sem esclarecer quais seriam as parcelas corretas, aduz somente, pelo que foi possível compreender, que tratar-se-iam de saldo negativo (ora referido como igual a R$ 529.872,29, ora como R$ 529.872,45) acrescido de retenções na fonte e de créditos de PIS e de Cofins, totalizando um crédito defendido de R$ 926.510,14. Não informa, porém, quais seriam essas parcelas. Nesse contexto, é preciso esclarecer que, embora venham sendo aceitas - após a ciência do despacho decisório, em sede de julgamento administrativo - alegações de erro de preenchimento de declarações, é cediço que a simples afirmação de erro, acompanha da de afirmação do que seria a composição númerica do direito defendido, não basta. É preciso a apresentação de provas que, inequivocamente, demonstrem a ocorrência de erro que justifique tal alteração na informação antes prestada. No caso em tela, a situação é particularmente mais aguda, por ser flagrante a alteração tanto da causa de pedir quanto do próprio pedido. Isso porque, enquanto no Per/DComp a interessada informou saldo negativo igual a R$ 262.995,65, em sua manifestação de inconformidade defende direito creditório de R$ 926.510,14. Enquanto declarou que a natureza do seu crédito é de saldo negativo de IRPJ, chama em sua defesa pretensos créditos de PIS e de Cofins - fora a parte o IRRF que a defesa destaca indevidamente da composição do saldo negativo, ex vi o artigo 11 da IN RFB nº 900/08, então vigente à época dos fatos ("Art. 11. A pessoa jurídica Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.831 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900398/2012-19 tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integra m a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período."). A alteração da origem do crédito não é mero erro material, mas sim a transmutação do próprio direito defendido, o que não se pode consentir numa relação jurídica processual. Ainda que assim não fosse, a comprovação do direito se mostra imprescindível, mormente em casos como o presente, em que a interessada - diversamente do que afirma em seu recurso - foi oportunamente intimada da inexistência de saldo negativo em DIPJ, para, se fosse o caso, retificar a declaração, mas quedou -se inerte. Oportuno destacar que, consultando os sistemas da Receita Federal, foi possível observar que sequer há saldo negativo apurado na última DIPJ transmitida pela interessada, o que, diga -se, ocorreu após a entrega do Per/DComp ora alvejado pelo despacho denegatório recorrido. (...) O encargo de provar os sobreditos atributos - liquidez e certeza - recai sobre o declarante da compensação, titular do direito alegado. E a prova do direito creditório não se faz por juízo de verossimilhança advindo de afirmações genéricas ou possibilidades. Se o direito alegado não preencher os requisitos legais de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, não reconhecendo o direito creditório defendido. Nesse contexto, a 9ª Turma da DRJ/RJO, por maioria de votos, julgou procedente a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Em que pese a densa argumentação expendida pelo Ilustre Relator, a Turma Julgadora, pelo voto da maioria, pronunciou-se de forma diversa. No caso ora examinado, o interessado alega erro na composição do direito creditório por ela informado em DIPJ e em Per/Dcomp. Com efeito, eis a situação do processo até a lavratura do Despacho Decisório: A Tabela acima demonstra que houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, pois a Soma das Parcelas de Crédito é menor que o IRPJ devido. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.831 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900398/2012-19 Passaremos, então, a analisar as declarações e pagamentos efetuados pelo contribuinte para verificar se, de fato, houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP. Nesse contexto, confrontando-se a DIPJ Original/Ativa e o PER/DCOMP 02542.45188.300611.1.3.02-0310 com os registros disponíveis nos sistemas da RFB apontados às fls. 99/103, obtém-se o seguinte quadro que – na última coluna – expressa meu voto: Diante do exposto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Voto, então, por julgar procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente ao IRPJ do ano-calendário de 2009 no valor de R$ 262.995,65 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.831 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900398/2012-19 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.831 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900398/2012-19 É o relatório. Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.831 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900398/2012-19 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Depreende-se do caso em apreço que a divergência contida nos autos consiste basicamente na alegação do recorrente de que o Acórdão recorrido que deu procedência integral a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório remanescente referente ao IRPJ do ano-calendário de 2009 no valor de R$ 262.995,65, deixou de se pronunciar a respeito dos créditos contidos nos seguintes PER/DCOMP: 18637.53830.300611.1.3.02-0618, 07748.21511.050711.1.3.02-3850, 05601.75009.210512.1.7.02-3903 e 39320.87549.050711.1.3.02-7206. Nesse sentido, o Acórdão recorrido ao analisar a alegação inicial da contribuinte de que teria errado no preenchimento do PER/DCOMP, assim se pronunciou: Passaremos, então, a analisar as declarações e pagamentos efetuados pelo contribuinte para verificar se, de fato, houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP. Nesse contexto, confrontando-se a DIPJ Original/Ativa e o PER/DCOMP 02542.45188.300611.1.3.02-0310 com os registros disponíveis nos sistemas da RFB apontados às fls. 99/103, obtém-se o seguinte quadro que – na última coluna – expressa meu voto: Diante do exposto, o Despacho Decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.831 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900398/2012-19 Voto, então, por julgar procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente ao IRPJ do ano-calendário de 2009 no valor de R$ 262.995,65 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. Nessa esteira, após cotejar os documentos anexados aos autos, constato que a possibilidade de compensar os débitos das DCOMPs supramencionadas se limitaram ao valor pleiteado pelo recorrente a base de R$ 262.995,65, muito embora tivesse a disponibilidade de utilizar créditos até o montante de R$522.354,59, tendo em vista que este valor corresponde ao saldo negativo disponível remanescente referente ao IRPJ do ano-calendário de 2009, conforme quadro acima. Nesse sentido, o decicium findou por se pronunciar a respeito de todas as DCOMPs (18637.53830.300611.1.3.02-0618, 07748.21511.050711.1.3.02-3850, 05601.75009.210512.1.7.02-3903 e 39320.87549.050711.1.3.02-7206.) Isso porque, a DRJ confirmou as parcelas disponíveis (ano-calendário de 2009) para formação do saldo negativo no valor de R$ 1.762.875,99 face ao IRPJ devido no valor de R$ 1.240.521,40, restando, portanto, o valor R$522.354,59 como saldo negativo. Depreende-se ainda, que a dinamica de utilização do saldo negativo, desde que obervadas a legislação de regência, é prerrogativa do contribuinte, ou seja, se ele optou por utilizar para a DCOMP em análise apenas parte de seu crédito disponível, não caberia ao julgados se imiscuir em tal mérito. Destaca-se ainda, que este relator sequer saber se o saldo remansecente disponível e não utilizado no presente processo, foi utilizado para compensar outros débitos. Dessa forma, como o Acórdão recorrido se limitou a analisar e reconhecer a integralidade dos valores pleiteados pelo recorrente em sua Declaração de Compensação, não resta qualquer ponto controvertido a ponto de infirmar ou modificar a decisão de piso que acertadamente procedeu a recomposição da apuração com o confrontamento da DCOMP e o Sistemas Informatizafos da RFB e liquidaram o saldo negativo disponível, bem como reconheceu a extinção do crésdito tributário atraves da identificação do saldo negativo disponível e o saldo efetivamente utilizado pelo contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.831 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.900398/2012-19 Fl. 166DF CARF MF Original

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4759039 #
Numero do processo: 36504.002453/2003-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003 Ementa: APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.417
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:19:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:19:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:19:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:19:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:19:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:19:32Z; created: 2009-08-06T17:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:19:32Z | Conteúdo => _ r caspaP - Quinta Câmara • . • .01LetRE COM O ORIGINAL. 3g,j_ Ojí4 c s• C012/CO5 Isis Sousa, • Metr. 4295 1 Fls. 36 C4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA V". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oe .11 QUINTA CÂMARA Processo n° 36504.002453/2003-06 Recurso n° 145.246 Voluntário Matéria . Pedido de Restituição.Contribuinte Individual Acórdão n° 205-00.417 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente JACYRA FERNANDES CERQUEIRA Recorrida DRP- SLVADOR-BA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2003 Ementa: APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8.212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória. Recurso Voluntário Negado. SV Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 36504.002453/2003-06 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.417 Fls. 37 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato. _ \ 11 O l i ISIIA JULIO ' • !•-• GOMES Pi R . • R ELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Dama° Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior„Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. — Processo n.° 36504.00245312003-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.417 Fls. 38 Relatório Trata-se de- recurso -voluntário apresentado-contra- Decisão -da- Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Salvador/BA (DRP), fls. 025, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fl. 002. Segundo a DRP, o pedido de restituição foi indeferido devido às contribuições constantes do RRC serem devidas. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 028. No recurso, o recorrente alega, em síntese, que: 1. Os recolhimentos foram efetuados depois da entrada do pedido de beneficio; 2. Efetuou os recolhimentos por orientação do funcionário do INSS, que lhe aconselhou a continuar pagando, porque o pedido de aposentadoria poderia ser negado; 3. Solicita o pagamento. A DRP emitiu contra-razões, fl. 031, mantendo a decisão pelo indeferimento e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Processo n°36504.002453/2003-06 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0O.417 Fls. 39 Voto Conselheiro,MARCELO OLIVEIRA-Relator— - - Conselheiro Relator, Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito A recorrente efetuou seus recolhimentos no período objeto do pleito de restituição no código de recolhimento 1007, isto é, Contribuinte Individual, fis. 07 a 010. Mesmo o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS será segurado obrigatório, sendo as contribuições devidas, conforme abaixo transcrito. Lei 8.212/1991: Art. 12 (.) § 40 0 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95) Como acima transcrito, não há dúvida que o aposentado que voltar a exercer atividade como segurado obrigatório filia-se compulsoriamente ao RGPS em relação a essa atividade. Conforme dispõe a legislação, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: Lei 8.212/1991: Art.89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n° 9.129, de 20/11/95) §1 0 Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação e contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, po ua Processo ri? 36504.002453/2003-06 CCO2/CO5 Acbrao n.• 205-00.417 Fls. 40 natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o-valor decorrente das parcelas referidas nas — - - alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta LeL § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.- §4° Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5° Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensa* de uma só vez, será atualizado monetariamente. §6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. §7° Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios. Conforme demonstrado nos autos, verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de- contribuição. Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez que efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido. A declaração de encerramento de atividades como contribuinte individual é para se evitar a cobrança dos valores devidos. Assim, caso não efetue o recolhimento das contribuições devidas, mas haja a comprovação do encerramento de atividades pelo segurado, o INSS não poderá cobrar as contribuições previdenciárias. Entretanto, uma vez tendo sido efetuado o recolhimento não cabe a devolução dos valores. Por todo exposto, voto • or CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. Saila d • (//. em 13 • março de 2008 //g C I,* LIVELRA Relator •

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10022418 #
Numero do processo: 10880.920626/2017-86
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5 o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 06 26 /2 01 7- 86 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920626/2017-86 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3302-009.260, de 27/08/2020, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Entende a recorrente, com arrimo nos paragonados 9303-006.011 e 1302-001.237, ao contrário do recorrido, que a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. E conclui: ..., segundo os paradigmas não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando�se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Inclusive, por essa razão, o acórdão paradigma nº 9303- 006.011 afasta expressamente a possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea no caso de compensação, mencionando o mesmo repetitivo nº 1.149.022/SP invocado pelo Relator em seu voto. Em sede de contrarrazões, em preliminar, pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recorrido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional “se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, contudo, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal”. Ademais, argui que não teria a recorrente demonstrado analiticamente a divergência suscitada. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Designado Ad Hoc. Em função do encerramento do mandato do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator original do presente processo, fui designado para formalizar o acórdão referente ao julgamento, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, servi-me do arquivo depositado pelo relator original no repositório oficial do CARF, que segue aqui transcrito. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920626/2017-86 Embora tenha o contribuinte postulado pelo não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo deva ser conhecido, pois atende a todos os pressupostos regimentais para seu processamento. Quanto à necessidade de anexar a cópia integra das decisões paradigmáticas, alegação desprovida de fundamento, pois o próprio art. 67, § 9º do RICARF, ao qual se refere o contribuinte, assenta: § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Resta claro que a conjunção alternativa “ou”, no caso, expressa equivalência entre as orações. Assim, evidente, como o fez a recorrente, que com a cópia da publicação das ementas dos acórdãos paragonados esse pressuposto está satisfeito. A peça recursal além de transcrever excertos da fundamentação do aresto objurgado, articulou-a em confronto com os paradigmas. O despacho que deu seguimento ao presente recurso foi explícito nesse sentido. Veja-se: A transcrição integral, no corpo do arrazoado recursal, fls. ..., das ementas dos acórdãos indicados como paradigma supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. Quanto à demonstração analítica da divergência, dúvida não me resta. E novamente reporto-me ao despacho de admissibilidade que bem assentou no ponto: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: ... A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ... A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920626/2017-86 Entendo, pois, que estão presentes os pressupostos recursais, de modo que conheço do apelo especial fazendário. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920626/2017-86 A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE) Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.614 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.920626/2017-86 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 230DF CARF MF Original

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8379886 #
Numero do processo: 35366.001978/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 0110111999 a 30/12/2003 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GF1P/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.606
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FATOS GERADORES Recorrente UNIÃO FARMACEUTICA DE SÃO PAULO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 0110111999 a 30/12/2003 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GF1P/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenci ária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO enA&IVIEIRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 19/05/2004, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5', do art. 32, da Lei 8.212/91. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a empresa informou em GF1P, nas competências 01/99 a 12/03, valores de contribuição devida à Previdência Social incorretos, conforme demonstrativo anexo. A autuada impugnou o débito (fis, 16) e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21..401.4/0246/2005 (fls. 55), julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fis, 63), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação e, em contra-razões, a SRP manteve os termos da decisão-notificação. Por meio do Decisório 0000028 (ff 93), a 2" CAI do CRPS decidiu converter o julgamento em diligência pala que fossem trazidas informações relativas à NFLD n° 35,544,516-0, relacionada com o Auto em tela, a fim de se evitar decisões conflitantes. Em atendimento ao Decisório do CRPS, a SRP prestou os esclarecimentos solicitados pela 2 CAJ (fls. 109), e juntou, aos autos, cópias da DN, referente à NFLD n° 35,544.516-0 (tis. 98), e das telas de Consulta Fases do Processos (fl. 106), O processo foi remetido ao CC e a extinta 5" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão 205-00,930 (ff 113), anulou a Decisão recorrida, com a seguinte ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA FALIA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO A ciência ao contribuinte do resultado " da diligência e tuna, exigência piridico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por' rei ceamento do direito de deiesa Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das- nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulasdecisães proferidas com a preterição do direito de defesa Anulada Decisão de Primeira Instância. Cientificada do Acórdão do CC e da Informação Fiscal referente à NFLD juntada aos autos às ti. 51/54, a recorrente não se manifestou e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 16-22.695 da 12' Turma da DRJ/SPI, (fls. 485 a 497), julgou a impugnação improcedente, mantendo em parte o crédito tributário, aplicando a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN, para que sejam consideradas, no momento do pagamento ou parcelamento do débito, caso mais benéfico ao contribuinte, as alterações trazidas pela Lei 11.941/2009. 2 Processo n" 35366 00 I 978/2005-47 S2-C3 T1 Acórdão n." 2301-01.606 1'1 2 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo, alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação e fundamentação, já que a autoridade julgadora procedeu á urna equivocada leitura dos fatos, deixando de examinar, com profundidade, os argumentos constantes da impugnação apresentada pela autuada, tratando.os de forma genérica. Assevera que a diulgadora não entendeu, ou não quis entender, a argumentação da autuada, pois o que a Recorrente afirmou é que, se poderia ter recebido, naquela penalidade, o beneficio legal de redução do débito, e não o obteve, justamente porque entendeu o Fisco que ela não declarara os valores em GFIP, já teve, consequentemente, aumentado, piorado, isto é, agravado o montante do débito contra ela lançado pela Fiscalização, Entende que, se consta do DAD da NFLD a expressão "Não declarado em CIFIP (sem redução da multa)", significa que, ao contrário do entendimento da Hulgadora, a multa foi agravada justamente porque no entender do Fisco se trata de valor não declarado em Conclui que a decisão exarada deixou de enfrentar todos os argumentos postos na Impugnação, cerceando o direito da recorrente ao devido processo legal, sendo nula pois que desprovida de motivação e fundamentação, requisitos essenciais para a produção de quaisquer efeitos legais. Reitera que inexiste a necessária subsunção dos fatos à norma, e consequentemente, inexiste qualquer infração, sendo imperiosa a decretação da nulidade da peça exordial, e ressalta que a NFLD - DEBCAD 35.554.5I6-0, que já foi agravada por falta de lançamento em GFIP, está sendo também contestada em recurso próprio, por vários motivos, Ainda em preliminar, insiste na ocorrência do "bis in idem", afirmando que o presente Auto de Infração foi lavrado com base no mesmo fato apontado na já citada NFLD, que foi lavrada no mesmo momento, isto é, na mesma ação fiscal, sendo que a duplicidade de lançamento sobre o mesmo evento caracteriza a inaceitável figura do "bis in idem".. Reafirma que a exigência principal, consubstanciada naquela NFLD, está calcada em supostas diferenças apontadas pela senhora Auditora de valores que entende geradoras da contribuição previdenciária, ora alegando que não encontrou documentos, ora alegando serem ilegíveis os dados dos documentos e livros apresentados, o que levou ao cálculo de uma exigência de tributo, acrescida de juros, multa e correção. Infere que, em já sendo exigido multa naquele feito, a presente autuação, lançada sobre exatamente a mesma situação, os mesmos fatos, equivaleria a uma inaceitável dupla penalização sobre o mesmo evento, o que, de pronto, revela a nulidade da exordial, por afronta aos princípios do bom direito, impondo-se que esta seja assim decretada, e determinado seu imediato arquivamento. No mérito, insiste na ocorrência de dupla exigência fiscal sobre uni mesmo fato gerador, situação não admitida pelo nosso ordenamento jurídico. 3 Alega que, na NFLD n° 35..554,516-O, a exigência já fui agravada justamente pela não inclusão daqueles valores em GFIP, o que comprova o excesso cometido pela Auditora Fiscal, e, se a multa imposta no lançamento principal já fbi agravada justamente pela não inclusão das supostas diferenças em GFIP, não poderia o Fisco, sobre este mesmo fato, emitir outro lançamento, exigindo outra multa, sob a acusação de que estes mesmos valores, exatamente estes mesmos valores, não foram incluídos nas mesmas e mencionadas GFIPs Observa que constitui comezinho principio de direito penal, aplicável ao direito tributário, que a infração-meio é absorvida pela infração-fim, uma vez que esta efetivamente é que representa o cerne do ilícito objeto da acusação fiscal e, no presente caso, constata-se urna situação ainda mais relevante, pois a apontada infração-fini já teve penalidade agravada no lançamento relativo a inflação-meio, o que significa dizer que, no caso em discussão, urna infração já esta implícita na outra, isto é, esta já se encontra embutida naquela, incorrendo no já citado "bis in idem", o que leva, consequentemente, à nulidade da exigência, impondo o cancelamento do presente Auto de Infração, com seu conseqüente arquivamento. Finaliza requerendo o acolhimento de suas preliminares para o fim de ser decretada a nulidade do Auto de Infração ou, se outro for o entendimento dos julgadores, requer o acatamento de suas razões de mérito para que seja decretada a insubsistência do lançamento exordial. É o relatório.. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do Acórdão de primeira instância, sob o entendimento de que a decisão exarada deixou de enfrentar todos os argumentos postos na Impugnação, cerceando o direito da recorrente ao devido processo legal, sendo nula pois que desprovida de motivação e fundamentação, requisitos essenciais para a produção de quaisquer eleitos legais. Contudo, ao contrário do que afirma a recorrente, constata-se, da leitura do voto, que o relator do acórdão recorrido fundamentou e motivou, com muita propriedade, a sua decisão, esclarecendo o equívoco cometido pela recorrente em confundir multa de mora e multa de oficio, demonstrando, de .forma clara, a diferença existente entre a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, lançada por meio do AI, e a multa decorrente da mora, pelo não pagamento, no prazo legal, das contribuições previdenciárias devidas. Restou claro, no voto condutor do Acórdão, que a multa exigida na NFLD refere-se à obrigação principal — obrigação de pagar, tratando-se de multa moratória, enquanto a multa exigida no presente AI refere-se à obrigação acessória — obrigação de fazer, inexistindo, portanto, qualquer forma de bis in idem, já que tratam-se de multas de natureza distintas. Relativamente à afirmação de que a autoridade julgadora deixou de enfrentar todos os argumentos postos na impugnação, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção, 4 Processo n" 35366.001978/2005-47 S2-C3 Acórdão o 2391-91,606 F 1 3 Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior . Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: RESP 20830.2 / CE , RECURSO ESPECIAL1999/0023.596-7 - Relatar: Ministro Edson Vidigal Quinta Tur nia - Julgamento em 01/06/1999 - Publicação em 28/0611999 - DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREOUESTIONAMENTO ADA1ISSIBILIDA DE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAI, INVOCADO DESNECESSIDADE. I. Legal a oposição de Embargos Declaratórios paia pré questionar matéria em relação a qual o Acór dão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está abrigado, entretanto, a responder todas as alegações das par/es, quando já tenha encontrado motivo .suficiente para findar a decisão. .2. Recurso não conhecido. RE,sp 767021 / Ri, RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 - Relatar . Ministra ..10SE: DELGADO - PRIMEIRA TURMA - Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12 09 200.5 p. 2.58 PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FAL 7:4 DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A OUO. EXECUÇÃO FISCAL ALIENA çÁo DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, defiulu o are,sto do valor obtido com a alienação de imóvel 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou attséncia fundamentação O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos jatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso Não- obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para farol- o ingresso na instância especial, se não há omissão a ver suprida Inexiste ofensa ao ai! 535 do CPC quando a matéria colocada é devidamente abordada no aresto a quo (g n) Verifica-se, no presente caso, que o Acórdão combatido demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada, motivo pelo qual, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.. Ainda em preliminar, a autuada alega que inexiste a necessária subsunção dos fatos à norma, e consequentemente, inexiste qualquer infração, sendo imperiosa a decretação da nulidade da peça exordial, e ressalta que a NFLD - DEBCAD 35,554,516-0, que já foi agravada por falta de lançamento em GFIP, está sendo também contestada em recurso próprio, por vários motivos, Porém, conforme consta dos autos, já houve o trânsito em julgado administrativo da NFLD que lançou as contribuições omissas em GFIP, tendo sido mantido o lançamento em sua integralidade. Portanto, a recorrente deixou de declarar, em GFIP, os fatos geradores cujas contribuições incidentes foram objeto de NFLD, julgada procedente definitivamente na esfera administrativa, Dessa forma, não existindo dúvida quanto à ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, a sua omissão em GFIP, constitui infração à legislação previdenciária, O art. 32,1, da Lei 8 212191, determina que: Art. 32. A empm esa é também obrigada a: •1 IV - infbm mar inensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras infbrmações de interesse do INSS (Acrescentado pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97, de 10/11/97, convertida na Lei n°9 528, de 10/12/97) §- 1 0 O Poder Executivo poderá estabelecem- critérios diferenciados de periodicidade, de fbrmalizaçâo ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentas de empresas ou .situações especificas (Acrescentado pela MP n°1 596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n" 9. 528, de 10/12/97) 2' As informações constantes do documento de que trata o incisa IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários (Acrescentado pela MP n" 1 596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9 528, de 10/12/97) .3° O regulamento disporá sobre local, data e fOrma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Acrescentado pela MP n" 1 596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n"9.528, de 10/12/97) 6 Processo n" 35366 001978/2005-47 Acórdão n" 2301-01.606 S2-C31-1 H 4 E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece que: Art, 225-4 empresa é também obrigada a ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Inlbrmações à Previdência Social, na for/na por ele estabelecida, dados cadastrais, iodos os fatos geradores de contribuição previdenciária e ou!, as informações de interesse daquele Instituto; (Ver ar! 2.58, .3", e art. .284) Assim, houve infração à legislação previdenciária.. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art 33 da Lei 8212/99 e art, 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1.048/99: Ar!. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Segui o Social lavrará, de imediato, auto-de-inflação com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que fbi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas frvadas pelos órgão.s competentes. A recorrente, tanto no mérito quanto ainda em preliminar, insiste na ocorrência do "bis ia idem", afirmando que o presente Auto de Infração foi lavrado com base no mesmo fato apontado na já citada NFLD, que foi lavrada no mesmo momento, isto é, na mesma ação fiscal, sendo que a duplicidade de lançamento sobre o mesmo evento caracteriza a inaceitável figura do "bis in idem". Porém, cumpre reiterar que o que é lançado na NFLD é a multa de mora, e no ALé a multa de oficio. A notificada confunde multa, penalidade, com contribuição previdenciária. Na NFLD mencionada, o fiscal não impôs uma multa e sim notificou o valor que a recorrente deve à previdência.. E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o não-recolhimento da contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo nos artigos .34 e 35 da Lei 8.212/91... Já a multa de oficio lançada por meio do presente Al possui caráter punitivo e se refere ao deseumprimento de uma obrigação acessória, o que, conforme demonstrado nos autos, ocorreu no presente caso. 7 Portanto, ao se deparar com o descumprimento da obrigação acessória previdenciária, o agente fiscal lavrou corretamente o presente Auto de Infração. A recorrente alega que, 'na NFLD n° 35.554,516-0, a exigência já foi agravada justamente pela não inclusão daqueles valores em GFIP, o que comprova o excesso cometido pela Auditora Fiscal, e, se a multa imposta no lançamento principal já foi agravada justamente pela não inclusão das supostas diferenças em GHP, não poderia o Fisco, sobre este mesmo fato, emitir outro lançamento, exigindo outra multa, sob a acusação de que estes mesmos valores, exatamente estes mesmos valores, não foram incluídos nas mesmas e mencionadas CIF IPs. Todavia, não houve o agravamento da multa imposta no lançamento principal, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente.. Na NELE), a multa aplicada, que possui caráter irrelevável, encontra amparo nos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento, não havendo agravamento de nenhuma natureza.. Ocorre que, nos casos em que o contribuinte declara em GFIP as contribuições não recolhidas e lançadas por meio de NFLD a multa de mora sofre uma redução. Trata-se de uma benesse -fiscal concedida apenas para os contribuintes que apresentam GF1P com todas as informações relacionadas a todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, o que, conforme demonstrado nos autos, não foi o caso da recorrente. Assim, no caso da NELE) citada não se trata de agravamento da multa, mas apenas da sua não redução, tendo em vista que a recorrente demonstrou que não faz jus à benesse fiscal. Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem corno demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17" ed. São Paulo, Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art 5, II, da CE, aplica-se normalmente na administração pública, porém de Ibrma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá lazer o que estiver expressamente autorizado em leï e nas demais espécies normativas, inex-istindo, pais, incidência de vontade subjetiva Esse principio coaduna-se com a própria fiinção administrativa, de executor do direito, que atua sem . finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Assim, ao constatar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento da contribuição incidente devida, o auditor fiscal, a quem compete o lançamento, lavrou a NFLD n° 35..554.516-0, citada acima, fazendo incidir os juros e a multa, em consonância com os dispositivos legai que regem a matéria. E. na mesma ação fiscal, ao se deparar com o descumprimento da obrigação acessória, lavrou o competente auto de infração, aplicando a multa prevista na legislação pertinente. 8 Processo n" 35366.001978/2005-47 Acórdão n 2301411.606 S2-C3T1 H 5 Da mesma forma, a autoridade julgadora de primeira instância aplicou, com muita propriedade, a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN, para que sejam consideradas, no momento do pagamento ou parcelamento do débito, caso mais benéfico ao contribuinte, as alterações trazidas pela Lei 11,941/2009. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, É como voto, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 9

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