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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10716590 #
Numero do processo: 13836.000124/2010-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Dedução possível da parcela paga ao plano de saúde onde o beneficiário é o próprio contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$3.818,05. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Dedução possível da parcela paga ao plano de saúde onde o beneficiário é o próprio contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$3.818,05. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 79 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 70 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 36 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 14 a 19, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.009 (ano- calendário 2.008), apresentando a impugnação de fl. 2. 2. O lançamento em foco apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de Ação da Justiça Federal, e incluiu a dedução Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 3 do correspondente imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 26.940,12 e R$ 808,20, respectivamente (fls. 15, 18, 44, 45, 46 e 50), bem como parcialmente a dedução de despesas médicas, na quantia de R$ 18.080,63 (fls. 16, 17, 18, 44, 47, 48 e 50), calculando, ao final, imposto suplementar de R$ 9.140,68, multa de ofício de R$ 6.855,51 e juros de mora de R$ 619,73, calculados até 29/01/2.010. 3. Na impugnação apresentada à fl. 2, acompanhada dos documentos de fls. 4 a 27, o contribuinte alega que: 3.1- concorda com a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e com a inclusão da dedução do correspondente imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 26.940,12 e R$ 808,20, respectivamente; 3.2- da glosa parcial da dedução de despesas médicas, no montante de R$ 18.080,63, contesta o valor de R$ 15.420,45, resultante da soma de R$ 7.420,45, referentes a despesas com plano de saúde (Sul América Seguro Saúde S/A) dele próprio, contribuinte, e cuja administração desse plano é de incumbência da empresa Hamburg Sud Brasil, e R$ 8.000,00, correspondentes a despesas odontológicas efetuadas junto ao cirurgião- dentista, Dr. Gilberto de Almeida Carneiro Junior. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E INCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE PARTE DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. Na medida em que o Impugnante concordou expressamente com a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e com a inclusão da dedução do respectivo imposto de renda retido na fonte. e. ainda, com parte da glosa da dedução de despesas médicas, é de se manter as referidas alterações apontadas no lançamento, por constituírem matérias incontroversas. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS É de se manter a glosa parcial da dedução de despesas médicas contestada pelo Impugnante, na medida em que não há nos autos elementos hábeis capazes de ilidi-la. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2014 (AR e-fl. 78), o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2014 (protocolo de e-fl. 79), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 4 a) concorda com a glosa no valor de despesas médicas com o plano de saúde Sul América Seguro Saúde S.A. no valor de R$3.743,92, cuja beneficiária é sua esposa (50%), juntando novos documentos que comprovariam a discriminação de valores por beneficiário, cabendo a si o total de gastos de R$3.818,05 (e-fls.82/92); b) quanto às despesas com o Odontólogo no valor de R$8.000,00, ora apresenta Recibo de Honorários Profissionais com endereço e em papel timbrado (e-fls. 93/96). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$11.818,05. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Destaque-se apenas que as novas provas colacionadas (e-fls. 82/96) podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, por trazerem os argumentos denegatórios de primeira instância: ... II.1- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE REFERENTES À SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ... 13. Desta forma, os comprovantes de depósitos de fls. 12 e 13, no montante de R$ 7.420,45, que apresentam, como beneficiária, a empresa Hamburg Sud do Brasil Ltda, não são hábeis para o restabelecimento da correspondente dedução de despesas médicas referentes à Sul América Seguro Saúde S/A , uma vez que, sendo a esposa do contribuinte sua dependente no citado plano de saúde, conforme informação de fl. 6, e tendo ela apresentado declaração de ajuste anual do IRPF/2.009 (ano-calendário 2.008) em separado, o contribuinte não faz jus à dedução integral do citado montante, não havendo nos autos elementos que propiciem a discriminação dos valores a que cada um teria direito de pleitear nas respectivas declarações. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 5 II.2- DA GLOSA DAS DESPESAS ODONTOLÓGICAS 14. No que tange à glosa da dedução de despesas odontológicas, no total de R$ 8.000,00, os recibos de pagamento fornecidos pelo Dr. Gilberto de Almeida Carneiro Jr., CRO SP 22511, às fls. 7 a 10, não constituem documentos hábeis para a comprovação de despesas médicas, uma vez que não discriminam, de forma detalhada, os serviços que foram prestados em cada uma das datas constantes dos recibos, informação que só consta, genericamente, à fl. 11, como “próteses sobre implantes”, além de não conter o endereço completo do profissional prestador dos serviços odontológicos. Outrossim, pelos montantes das despesas odontológicas envolvidas, necessária se faria a comprovação dos pagamentos dessas despesas. 15. Ratificando a necessidade de comprovação dos pagamentos de despesas médicas, ... Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 6 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Diante das novas provas colacionadas relativas ao pagamento do plano de saúde (e- fls.82/92), com as quais busca o interessado comprovar que cerca da metade do valor pago é referente à sua titularidade, pode ser entendido que realmente resta comprovado tal dispêndio e torna-se cabível o afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$3.818,05 . Por outro lado, em que pese a regularização do recibo do odontólogo com a inclusão do seu endereço na Declaração de Recebimento de Honorários (e-fls. 93), verifica-se que na espécie a falta de comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 40). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Junto ao recurso, trouxe o interessado declaração, fornecida pelo profissional, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim a glosa a título de despesas médicas no valor de R$8.000,00. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 7 Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso parcial, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial da sua pretensão, afastando apenas a glosa a titulo de dedução indevida de despesas médicas relativas ao plano de saúde, na parte em que o beneficiário é próprio contribuinte . Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$3.818,05. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.914971/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O pedido de restituição cumulado com pedido de compensação deve ser acompanhado da prova do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-001.373
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 53          1 52  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914971/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PIANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  DRJ no RIO DE JANEIRO­RJ II    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA.  O  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação  deve  ser  acompanhado da prova do direito creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  João Carlos Cassuli Junior, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta Brandão Minatel  (suplente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão (suplente) e Nayra Bastos Manatta.  Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu em 31 de outubro de  2006  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A   2 compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  do  período  de  apuração  de  março de 2002 decorrente de pagamento efetuado em valor maior que o devido.  A compensação não foi homologada em virtude de o alegado crédito ter sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro­RJ  II  (DRJ/RJOII),  que  manteve  o  indeferimento do pleito, ensejando a interposição de recurso voluntário para alegar, em síntese,  que o crédito alegado decorre do pagamento de Cofins sobre receitas financeiras e o dispositivo  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alargou a base de cálculo dessa contribuição  foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Ao  final,  solicitou  a  recorrente  a  desconstituição  completa  da  exigência  tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  A  recorrente  alegou  que  o  seu  suposto  crédito  decorreria  de  recolhimento  indevido da Cofins sobre receitas financeiras. Contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova de  sua alegação.  Note­se  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  ausência  de  prova  do  direito alegado e, mesmo assim, a contribuinte não logrou angariar tais provas na fase recursal.  Sequer  foi  juntado  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  amparado  em  sua  escrita  contábil.  Diante do exposto, considerando que cabe a quem alega o direito produzir a  prova, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                Fl. 77DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 10783.914971/2009­79  Acórdão n.º 3402­01.373  S3­C4T2  Fl. 54          3                 Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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10716463 #
Numero do processo: 11080.729168/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEDUÇÃO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas, devidamente comprovadas, com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com peritos, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Comprovação em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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HONORÁRIOS PERICIAIS. DEDUÇÃO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas, devidamente comprovadas, com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com peritos, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Comprovação em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.818 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2011-35 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 140 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 129 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 94 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal e de Dedução Indevida de Livro Caixa. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, ... ... Conforme a Descrição dos Fatos, o lançamento é resultado da apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista no valor de R$41.856,55. Também foi verificada omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal no valor de R$25.794,37. Houve ainda glosa de dedução de despesas com livro caixa no valor de R$13.400,24. Consta no relatório que os documentos requisitados em intimação não foram devidamente apresentados pelo contribuinte e que, quanto à glosa, houve excesso de dedução pois foi efetuada em valor superior aos rendimentos recebidos por serviços sem vínculo empregatício que totalizaram R$3.944,76. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: A omissão apurada se refere às despesas com as ações judiciais – honorários e perícia. Cita o art.56 do RIR – Decreto 3.000/99 e alega que as despesas periciais e com honorários foram devidamente informadas em DIRPF e correspondem exatamente às omissões apuradas no presente lançamento. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.818 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2011-35 3 Explica seu êxito na ação judicial contra o Hospital Independência, junta os documentos 03 e 04, e afirma que recebeu 4 parcelas de R$47.000,00 em 2007, totalizando R$188.000,00 conforme documento 05, com retenção de R$10.670,32 – doc.06. Alega que, desse total, foram pagos R$41.856,55 aos advogados, conforme recibos (doc.07) e conforme petições e despachos (doc.08) e alvarás (doc. 09). Já com relação aos valores recebidos na Justiça Federal, que reconheceu tempo de trabalho em condições insalubres, o contribuinte afirma que recebeu bruto R$143.910,99 (doc.12) com pagamento de R$20.635,33 de honorários (doc.13) e R$ 5.518,83 de honorários periciais (doc.14). Reafirma que a divergência apontada se refere às despesa com a ação judicial (doc.15) e aduz que a fiscalização desconsiderou os recibos apresentados de maneira ilegal a arbitrária. Argumenta que não houve justificativa válida para desconsideração dos recibos e alega que quem acabou prejudicado foi o contribuinte por suposto erro de outras pessoas. Complementa com julgado do TRF 4ª Região. Informa que pediu aos advogados as Notas Fiscais para sanar o problema mas até o momento não obteve êxito. Pede, caso rejeitados seus argumentos, que se diligencie junto às sociedades dos advogados para que estes apresentem seus documentos fiscais. Por fim, requer o recebimento e acolhimento de sua impugnação, juntamente com os documentos que a instruem, pede a juntada posterior de documentos e que se realize diligência nas sociedades de advogados para obtenção da 2ª via das Notas Fiscais. É o relatório. O acórdão guerreado apresenta a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. DEDUÇÃO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas, devidamente comprovadas, com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/12/2014 (Ar de e-fls. 138), o sujeito passivo interpôs, em 12/01/2015 (protocolo de e-fls. 140), Recurso Voluntário, alegando a Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.818 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2011-35 4 improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários de perito são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos através de nova declaração (e-fls. 144) formalizada pela pessoa jurídica emissora da nota fiscal emitida sem todos os requisitos. Ademais, não poderia ser penalizado pelo erro da pessoa jurídica emissora da nota. Aponta jurisprudência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$5.158,83 (NF e-fls. 93). Não há questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Processo na Justiça Federal: .... Entretanto, quanto aos Honorários Periciais, no valor de R$5.518,83 (SIC), pagos à CP – Info – Garcia Informática Ltda., não há como acatar a referida dedução. Ocorre que a Nota Fiscal acostada não possui nenhuma vinculação com o processo judicial em tela e, em conseqüência, não há como admitir sua dedução. ... Em sua defesa, apresenta o interessado a Declaração da Pessoa Jurídica (e-fls. 144), que no seu entender sana as irregularidades da nota fiscal 12667 (e-fls. 93), uma vez que indica a Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.818 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2011-35 5 vinculação desta ao processo trabalhista de interesse do recorrente, 2000.71.00.040314-7. Entende-se que tal nova prova possa, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Ora, assim sendo, com o conjunto probatório formado pela Nota Fiscal e pela nova Declaração emitida pela gerência da pessoa jurídica, claro está que o valor de R$5.158,83 trata-se de despesa a ser deduzida dos valores recebidos em ação judicial trabalhista, podendo ser a sua omissão ser afastada. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da pretensão de afastar a omissão de rendimentos no valor de R$5.158,83. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4743905 #
Numero do processo: 13819.903357/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.15835, de 2001.
Numero da decisão: 3402-001.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903357/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÂO SAIDA ZFM  Recorrente  THREE BOND DO BRASIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  Ementa: VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS  No período em questão, a isenção para as vendas para a ZFM alcança apenas  as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 29/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  RAQUEL MOTTA  BRANDAO  MINATEL,  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEAO    Relatório    Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  crédito de Cofins do período de apuração10/99.     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da  compensação,  fundamentando  que  os  pagamentos  relacionados  pela  contribuinte  na  DCOMP foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  As compensações não foram homologadas.  Cientificada  desse  despacho  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese:  •  Efetuou  recolhimentos  de  PIS/Cofins  sobre  suas  receitas  de  vendas  de  mercadorias realizadas à destinatários situados na Zona Franca de Manaus, consoante exigia o  inciso  I  do  §2  °  do  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000.  Em  18/12/2000  foi  publicada decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348­9,  suspendendo a execução daquele dispositivo  legal,  razão pela qual seus pagamentos efetuados com base naquelas receitas tornaram­se indevidos;  • Nos termos do art. 4 0 do Decreto n° 288, de 1967, recepcionado pelo art.  40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as vendas à Zona Franca de  Manaus equivalem a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Não obstante, a  legislação  do PIS e da Cofins sempre afrontaram tal disposição, e somente com a publicação da Medida  Provisória n° 2.037­25, em 21/12/2000, já no contexto daquela decisão do Supremo Tribunal  Federal, as receitas obtidas dessas vendas passaram a ser isentas das referidas contribuições;  • Esse não foi, entretanto, o entendimento da Receita Federal, que indeferiu  sua compensação em razão de inexistência de crédito. Tal não pode prosperar, por resultar em  ofensa à hierarquia da Constituição, e em enriquecimento ilícito da União;  • Trata­se, em síntese, de regra de interpretação das leis à luz da Constituição  Federal, a qual preservou as características da Zona Franca de Manaus, conforme corroboram  trechos dos Votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal naquela ADIN que transcreve.  Anexa, dentre outros documentos,  relação de "notas  fiscais — Zona Franca  de  Manaus",  e  planilha  demonstrativa  de  PIS/Cofins  "recolhida  indevidamente  sobre  o  faturamento de vendas para a Zona Franca de Manaus — valor total com revenda".  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade interposta.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as  mesmas razoes da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Fl. 83DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 3402­001422  S3­C4T2  Fl. 2          3 O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  A  questão  em  litígio  diz  respeito,  em  derradeira  analise,  às  vendas  para  a  ZFM, se sofrem incidência do PIS e da Cofins .  No entender da recorrente as vendas a empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus teriam o mesmo tratamento fiscal dado as exportações, em razão do disposto no art.  4° do Decreto­Lei n° 288, de 1967,  recepcionado pela atual Constituição Federal  (art. 40 do  ADCT). Prossegue afirmando que este teria sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal  na decisão liminar da ADIN n° 2.348­9, ao suspender o inciso I do §2 ° do art. 14 da Medida  Provisória n° 2.037­24, de 2000.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADIN  °  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador do Estado do Amazonas, na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, deferiu  medida  cautelar  quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  r0  2.037­24,  de  2000,  suspendendo  ex  nunc  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus". A liminar concedida pelo STF foi publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial  da Unido de 18 de dezembro de 2000.  Posteriormente,  em decisão proferida pelo Ministro Relator Marco Aurélio,  em  2  de  fevereiro  de  2005,  já  transitada  em  julgado,  o  STF  declarou  a  perda  de  objeto  da  mencionada ADIN, com prejuízo da liminar deferida.  O dispositivo legal que ampararia as pretensões da recorrente, é o art. 4° do  DL 288/67, abaixo transcrito, não pode ser assim entendido se analisado na sua integra.  Art.  4'  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação para o estrangeiro, é para todos os efeitos fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (Grifo nosso)  A expressão "constante da legislação em vigor" contida no texto do art. 4°  do Decreto­lei 288, de 1967, limita o alcance temporal do seu conteúdo à legislação em vigor à  época em que foi publicado e não apenas equipara as vendas para a ZFM a uma exportação.  Com  isto  o  legislador  salvaguardou  a  possibilidade  de,  futuramente  e  respaldo  na  lei,  tais  vendas não mais se equipararem a uma exportação.  Resta claro que tal dispositivo não possui o condão de modificar a legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social  sobre  as  vendas  à  ZFM.  Se  o  legislador  desejasse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção,  por  período  de  tempo  indeterminado,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação especifica do PIS/Pasep e da Cofins,(posteriores ao referido DL).  O  que  se  conclui  é  que  o  art.  4°  do Decreto­lei  288,  de  1967  restringiu  a  aplicabilidade  da  equiparação  mencionada,  para  os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967. Ate porque não poderia projetar  os efeitos da legislação isencional para o futuro indiscriminadamente.  .Atualmente o art. 2° Lei 10.996, de 15 de dezembro de 2004, conversão da  Medida  Provisória  n°  202,  de  23  de  julho  de  2004,  em  relação  ás  receitas  de  vendas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, assim dispõe:  Art. 22 Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  a  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §  1'  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 22 Aplicam­se ás operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso lido § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2° do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Verifica­se,  assim,  que  a  isenção da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória 2.158­35, de 2001, quando se tratar de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na Zona Franca  de Manaus,  aplica­se  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX  do  referido art. 14, a seguir transcritos:  IV)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda conversível;  VI)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei n 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  VIII)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  as  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei n'  1.248, de 1972, destinada ao fim: especifico de exportação;    IX)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  especifico  de  exportação  para  o  exterior,  ás  empresas  comerciais  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Todavia  não  compactuo  com  a  interpretação  de  que  não  existia  isenção  da  Cofins nos casos dos incisos anteriores citados para as vendas realizadas à ZFM para os fatos  geradores  ocorridos  entre  1'  de  fevereiro  de 1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  uma vez  que,  pensando  desta  forma,  se  estaria  tributando  nas  saídas  para  a  ZFM  nas  hipóteses  acima  elencadas  quando,  em  verdade,  se  tais  vendas  ocorressem  em  qualquer  outra  parte  do  país  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 3402­001422  S3­C4T2  Fl. 3          5 estariam  isentas. Tal posicionamento é um contra­senso se  tivermos  em mente que a ZFM é  basicamente uma zona de incentivos fiscais.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  aliquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ficaram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  quando  auferidas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, com base no dispõe o art. 22 da Lei n2  10.996, de 2004.  A conclusão  a que se  chega  é que  as  receitas de vendas A Zona Franca de  Manaus  estão  isentas  da  exigência  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  apenas  em  relação  às  receitas  discriminadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  art. 14 da Medida Provisória n°2.158­35, de  2001, o que não é o caso dos autos.  Tal situação só foi alterada pela Medida Provisória n° 202, publicada em 26  de julho de 2004, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, cujo art. 2° reduziu a zero as aliquotas  de PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo ou  à  industrialização  na Zona Franca  de Manaus  ­ ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM.  A  publicação  do  referido  art.  2°  da  Lei  10.996,  de  2004,  corrobora  a  argumentação até aqui elaborada pois, se já existisse a mencionada isenção não teria sentido a  edição da norma prevendo aliquota zero.  O quadro resumo que se apresenta é o seguinte:  Continuam isentas da incidência da Cofins e do PIS/Pasep as demais receitas  enquadradas nos incisos I, II, III,V e VII do art. 14 da Medida Provisória e 2.158­35, de 2001,  por não estarem relacionadas com vendas à Zona Franca de Manaus.  A  isenção  para  o  PIS  e  a  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória 1. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo;  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  quando  auferidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida fora da ZFM.  Neste mesmo  esteio  de  raciocínio  trilhou  o  ilustre Conselheiro  Julio  César  Alves Ramos no AC 3402­00001, que a seguir transcrevo:  “Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida. Em primeiro  lugar, a premissa de que o decreto­lei 288  teria assegurado que todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente, ser estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos  métodos interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo, podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo é  tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 3402­001422  S3­C4T2  Fl. 4          7 No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 3402­001422  S3­C4T2  Fl. 5          9 X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas.   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  II  ­  a  empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora,  o objeto da  isenção versada nesses  dispositivos nada  tem  a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa  sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.”  No caso em tela, o pretendido pagamento indevido teria origem no período de  apuração10/1999,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcança  apenas  as  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP  n°2.158­35, de 2001.  Contudo,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal da inclusão das receitas decorrentes das mencionadas operações isentas na base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado na compensação.  As  planilhas  e  relação  de  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  não  consistem em documentos próprios ao suporte de sua escrituração contábil ­fiscal.  Se desejasse ver reconhecido o seu direito a contribuinte deveria provar que  as vendas que ela realizou para a ZFM enquadravam­se nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do artigo 14 da MP n°2.158­35, de 2001. Todavia, assim não o fez.  Diante  da  inexistência  do  direito  creditório  as  compensações  efetuadas  não  podem  ser  homologadas.  Assim  sendo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator               Fl. 91DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 3402­001422  S3­C4T2  Fl. 6          11                 Fl. 92DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13136.720643/2021-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2017 a 01/02/2020 NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão de piso quando verificado que a DRJ manifestou-se de acordo com sua convicção sobre os pontos e provas constantes dos autos. Afasta-se, portanto, eventual omissão alegada pela recorrente, não havendo que se falar em nulidade da decisão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2017 a 01/02/2020 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). DATA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. O valor de ganho de capital, decorrente do exercício de opções de compra de ações outorgadas aos beneficiários eleitos pela empresa, para participar do Plano de Opção de Compra de Ações, integram o salário de contribuição, quando pagos em função do contrato de trabalho, em retribuição aos serviços prestados. O Fato Gerador ocorre na data do efetivo exercício da opção, quando há a transferência das ações da Companhia para o beneficiário, com o auferimento de um ganho indireto pelo trabalho prestado. A base de cálculo é a diferença positiva entre o valor de exercício das opções e o valor de mercado das ações, verificada na data do efetivo exercício das opções. DECADÊNCIA QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Não transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos, não prospera a arguição de decadência constante da peça de defesa. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONTROLE. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias (art. 124, II, do CTN c/c art. 30, IX da Lei N. 8.212/91.
Numero da decisão: 2302-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e afastar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e o conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, que deram provimento ao recurso. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, substituído pelo conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2017 a 01/02/2020 NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão de piso quando verificado que a DRJ manifestou-se de acordo com sua convicção sobre os pontos e provas constantes dos autos. Afasta-se, portanto, eventual omissão alegada pela recorrente, não havendo que se falar em nulidade da decisão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2017 a 01/02/2020 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). DATA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. O valor de ganho de capital, decorrente do exercício de opções de compra de ações outorgadas aos beneficiários eleitos pela empresa, para participar do Plano de Opção de Compra de Ações, integram o salário de contribuição, quando pagos em função do contrato de trabalho, em retribuição aos serviços prestados. O Fato Gerador ocorre na data do efetivo exercício da opção, quando há a transferência das ações da Companhia para o beneficiário, com o auferimento de um ganho indireto pelo trabalho prestado. A base de cálculo é a diferença positiva entre o valor de exercício das opções e o valor de mercado das ações, verificada na data do efetivo exercício das opções. DECADÊNCIA QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Não transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos, não prospera a arguição de decadência constante da peça de defesa. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONTROLE. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias (art. 124, II, do CTN c/c art. 30, IX da Lei N. 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e afastar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e o conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, que deram provimento ao recurso. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, substituído pelo conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral.

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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão de piso quando verificado que a DRJ manifestou-se de acordo com sua convicção sobre os pontos e provas constantes dos autos. Afasta-se, portanto, eventual omissão alegada pela recorrente, não havendo que se falar em nulidade da decisão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2017 a 01/02/2020 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). DATA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. O valor de ganho de capital, decorrente do exercício de opções de compra de ações outorgadas aos beneficiários eleitos pela empresa, para participar do Plano de Opção de Compra de Ações, integram o salário de contribuição, quando pagos em função do contrato de trabalho, em retribuição aos serviços prestados. O Fato Gerador ocorre na data do efetivo exercício da opção, quando há a transferência das ações da Companhia para o beneficiário, com o auferimento de um ganho indireto pelo trabalho prestado. Fl. 12028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 2 A base de cálculo é a diferença positiva entre o valor de exercício das opções e o valor de mercado das ações, verificada na data do efetivo exercício das opções. DECADÊNCIA QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Não transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos, não prospera a arguição de decadência constante da peça de defesa. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONTROLE. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias (art. 124, II, do CTN c/c art. 30, IX da Lei N. 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e afastar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e o conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, que deram provimento ao recurso. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, substituído pelo conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral. Fl. 12029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 3 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 9560 e seguintes): De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 27/72, o presente processo, COMPROT n° 13136.720643/2021-12, trata de Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, no valor de R$ 48.176.206,63 (fls. 02/25), consolidado em 13/07/2022. Período 10/2017 a 02/2020. Refere-se à contribuição patronal (20%) incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, mediante pagamentos baseados em ações, não declarada em GFIP e nem recolhida. A Autoridade Notificante informa ainda no Relatório Fiscal de fls. 172/218: Que a Companhia teve sua denominação alterada de KROTON EDUCAÇÃO S.A. para COGNA EDUCAÇÃO S.A, em 07/10/2019, conforme Ata da 161^ Reunião do Conselho de Administração. Documentos que serviram de base para a apuração das contribuições previdenciárias: GFIP, registros do e-Social - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, documentos e demonstrativos contábeis e financeiros fornecidos pela Notificada, demais documentos comprobatórios dos fatos geradores e documentos e informações disponíveis no sítio de Relações com Investidores da companhia. DOS FATOS GERADORES APURADOS Considerou na apuração dos fatos geradores o conjunto de declarações transmitidas pela Autuada antes do início da ação fiscal. Verificou que a Notificada apresentou GFIP "sem movimento" e remunerações zeradas declaradas no e- Social para todo o período fiscalizado. Tais declarações se encontram detalhadas nos demonstrativos em anexo. Apurou os seguintes fatos geradores: Remunerações pagas devidas ou creditadas mediante Planos de Opções de Compra de Ações Do exame de atas da assembleia geral e outros documentos contábeis constatou que a Notificada remunerou executivos e dirigentes por meio do instrumento conhecido como "Plano de Opção de Compra de Ações" ou "Plano de Outorga de Opções" ou ainda, "Stock Options". Por meio do exame nas demonstrações financeiras fornecidas pela Notificada à Comissão de Valores Mobiliários - CMV, detectou a ocorrência de remuneração de dirigentes e executivos mediante Plano de Opções, ocasião em que foi intimada a apresentar a documentação correlata. Após análise das atas das assembleias, constatou que existiram três Planos de Opções distintos da KROTON, em 2009, 2013 e 2015. Ocorre que em 20/04/2013 se iniciou o processo de incorporação da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., sendo previsto no "Protocolo e Justificação de Incorporação Fl. 12030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 4 das Ações de Emissão da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A pela KROTON EDUCACIONAL S.A." que o 'Novo Plano KROTON" recepcionaria as opções outorgadas e não exercidas no âmbito dos planos de opção de compra de ações de emissão da ANHANGUERA, sendo assim, os dois Planos de Opções, ainda em vigor, tiveram duas opções outorgadas e ainda não exercidas recepcionadas pelo Novo Plano KROTON de 2014. A Autuada apresentou também Planilha Demonstrativa Exercícios e Opções, contendo os elementos quantitativos relacionados com a outorga e exercício de opções, com discriminação dos beneficiários e declarou que as transferências de ações não foram incluídas em GFIP, ao argumento de que decorreram de contrato de caráter mercantil firmados entre a Fiscalizada e os beneficiários. HISTÓRICO DOS PLANOS DE AÇÕES Faz breve relato acerca do surgimento dos Planos de Opções e sua utilização para melhor contextualizar os fatos. CONCEITOS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE OPÇÕES Conceitua Plano de Opções ou "Stock Options" para concluir que: 41. Assim, temos configurado um instrumento multifásico de benefícios, pois nele identificamos fases distintas, a saber: a) Concessão das Opções: nessa fase é formalizado e aprovado em assembleia um plano contendo as regras, beneficiários e as restrições aplicáveis a operação; b) Período de Carência: aqui, embora já detentor de suas opções de compra, o beneficiário não pode ainda adquirir as ações pois tem que cumprir o(s) período(s) de carência, ficando obrigatoriamente vinculado a empresa durante este período; c) Exercício de opções e compra das ações: após cumprido o período de carência, o beneficiário passa a ter o direito facultativo de exercer as opções e adquirir as suas ações, o que fará, somente se vislumbrar lucro na operação, evidentemente; d) Venda das ações: como alguns Planos de Opções podem dispor de regras que restrinjam temporalmente a venda das ações, assim, a realização do lucro dos beneficiários pode não acontecer simultaneamente com a operação de compra das ações. (Grifos no original) CARACTERÍSTICAS DOS PLANOS DE OPÇÕES DA COGNA Conforme já demonstrado, tem-se três Planos de Opções distintos que produziram efeitos remuneratórios dentro do período sob ação fiscal (10/2017 a 02/2020). São Planos de Opções aprovados em 2009, 2013 e 2015, sendo ainda que em 2014 foram recepcionadas as opções outorgadas e ainda não exercidas oriundas dos Planos de Opções da Anhanguera que foram recepcionados pela COGNA em virtude do processo de incorporação das ações da primeira. Denomina os planos como Planos KROTON 2009, 2013 e 2015 e Planos ANHANGUERA 2010 e 2013. Fl. 12031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 5 Esclarece que todos os planos analisados possuem estrutura e regras semelhantes e se encaixam na estrutura multifásica geralmente aplicável aos Planos de Opções já analisada anteriormente, no entanto, existem algumas diferenças de regras importantes entre eles. Passa a listar as características mais importantes dos Planos de Opções dentre os quais destaco: 50. Aquisição de Direitos e Carências ("Vestings"): considerando que o objetivo primário dos Planos de Opção é manter o vínculo entre os beneficiários e a companhia, a condição para a aquisição do direito de exercício é que o beneficiário mantenha esse vínculo durante o longo período estabelecido. O Plano KROTON 2009 estabelece um cronograma total de 60 meses divididos em 5 períodos com 12 meses cada um, sendo que ao final de cada período o beneficiário passa a ter o direto de exercer até 1/5 das opções outorgadas, de forma análoga o Plano KROTON 2013 determina 4 períodos de 12 meses com exercício de 25% das opções ao final de cada um e o Plano KROTON 2015 por sua vez estabelece a possibilidade de exercer 25% das opções outorgadas ao final de períodos definidos em 6, 18, 30 e 42 meses, respectivamente. Para melhor entendimento da ocorrência dos períodos de "vestings" dentro do período fiscalizado foi colocado em anexo um cronograma apresentando todos os períodos. 51. Perda de direitos em caso de desligamento: de uma forma geral, os Planos estabelecem as seguintes regras para a perda total ou parcial para o caso do rompimento do vínculo entre o beneficiário e a companhia: Demissão por justa causa"1: perda de todas as opções ainda não exercidas, mesmo no caso de cumprimento de carências; Dispensa sem justa causa, falecimento (sucessores), pedido de demissão, aposentadoria ou invalidez: perde as opções cujas carências ainda foram cumpridas e tem 30 dias para exercer as opções com carências integralmente cumpridas. No entanto, existem exceções possíveis para estas regras, como no Plano COGNA 2009 que estabelece que o membro do Conselho de Administração com mandato cumprido e não reeleito mantém o direito de exercício por dois anos. (Grifos no original) Juntou em anexo, o Quadro Comparativo Plano de Opções, contendo as principais características dos Planos de Opções da COGNA. DOS PLANOS DE OPÇÕES DERIVADOS DA INCORPORAÇÃO DA ANHANGUERA Em obediência aos atos firmados durante o processo de incorporação, a KROTON assumiu compromisso de honrar as opções ainda não exercidas contidas nos Planos de Opções da Anhanguera. Foram firmados termos aditivos individuais, os quais estabeleceram que as novas opções estão sujeitas às mesmas regras e condições aplicáveis as opções outorgadas no âmbito dos Planos Anhanguera e que permanecem em vigor todos os contratos relativos às opções outorgadas no âmbito dos Planos Anhanguera, ainda que as opções em si restem canceladas. Fl. 12032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 6 Também condicionaram formalmente os beneficiários ao cumprimento das regras e políticas internas da COGNA. DA ELIMINAÇÃO DO RISCO PARA OS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE OPÇÕES Salienta que, tanto a cessão graciosa das opções aos beneficiários quanto a desnecessidade de desembolso antes do efetivo exercício da opção, eliminam qualquer risco de perdas ou prejuízos para estes, pois mesmo que resolvam não exercer suas opções não estarão sujeitos a nenhuma perda patrimonial. Salienta ainda que, existe a possibilidade de que as regras estabelecidas sejam reajustadas para garantir que os participantes lucrem quando do exercício das opções, pois a Fiscalização constatou que: 65. Isto decorre dos amplos poderes que o Conselho de Administração ou o Comitê possuem para "ajustar" as regras estabelecidas para a concessão de benefícios, dentre tais poderes destacamos; autorizar a antecipação dos exercícios; estabelecer o período que será usado para o cálculo do preço de exercício; definir o 'desconto" passível de ser aplicado sobre o preço de exercício e definir os critérios de correção monetária. A leitura dos regulamentos dos planos nos remete a conclusão de que o Conselho de Administração ou Comitê Gestor tem amplos poderes discricionários sobre cada aspecto estabelecido dos Planos de Opções. 66. Tal vantagem em relação ao mercado pode ser constatada no Plano de Opções 2009 (itens 5.1 a 5.3) onde o participante recebe a outorga das ações com preço de exercício com até 20% de deságio. O efetivo exercício da opção somente ocorrerá entre 1 e 5 anos depois da outorga. Mesmo com o plano prevendo a possibilidade de correção com base no IPCA, os seus participantes encontram-se em situação de significativa vantagem em relação aos compradores de ações da empresa que estejam operando regularmente no mercado financeiro no momento do efetivo exercício da opção. Há uma vantagem financeira substancial que vai redundar em ganho para o participante do plano. (Grifo no original) Destaca a grande vantagem dos Planos de Opções da COGNA em relação ao do mercado aberto de opções no que pertine ao prazo de exercício, pois neste se dá em média em sessenta dias, enquanto naquele, os exercícios prescrevem apenas 48 ou 60 meses após cumpridas as suas carências. Caso ocorra uma situação hipotética onde o preço de exercício das opções esteja acima do preço de mercado da ação, o beneficiário que já cumpriu suas carências pode simplesmente aguardar mais algumas semanas (ou meses, ou ANOS...) até que o mercado se recupere e então possa exercer suas opções em situação mais vantajosa. Destaca que os Planos de Opções são bastantes vantajosos em relação à Notificada, já que é um plano de benefícios que não onera o seu caixa diretamente, muito pelo contrário, resultará em um aporte extra de capital. Fl. 12033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 7 Frisa que atrair e reter talentos seria benéfico para todos os que possuem algum interesse na companhia, pois o capital humano é fundamental para o sucesso de qualquer empreendimento, mas, na prática, os acionistas minoritários ou aqueles que detém as ações da companhia com fins meramente especulativos, com frequência se sentem prejudicados por tais planos, não sendo incomum encontrar votos divergentes em assembleias com posicionamentos contrários ao benefício ou postulando a aplicação de regras menos generosas. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA E DOS ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS PERTINENTES Afirma que os Planos de Opções da COGNA remuneraram executivos e administradores que prestaram serviço à holding COGNA, no entanto, não possui empregados. O funcionamento da sua administração e seus órgãos colegiados depende da prestação de serviços de pessoas vinculadas às outras empresas do grupo. Conforme análise dos instrumentos de outorga dos planos da COGNA, constatou que o registro formal de que a outorga de opções foi motivada ou por exercício de cargo na "companhia" (no caso, sempre a própria holding COGNA, que é quem firma os instrumentos de outorga) ou por exercício de "funções na companhia". Como exemplo, transcreve excertos retirados de dois instrumentos de outorga distintos. Conclui, então que, configurou-se a situação em que a prestação de serviços que ensejou a remuneração paga através dos Planos de Opções, foi efetuada por pessoas físicas sem vínculo direto com a holding COGNA, porém, com vínculo empreqatício ou funcional com as outras empresas do grupo econômico e que a holding foi a beneficiária direta da prestação de serviços em questão. Enquadrou os administradores como segurados contribuintes individuais (diretores não empregados) nos termos do disposto no art. 12, inciso V, alínea "f", da Lei n° 8.212/1991 e art. 9°, inciso V, alínea "f", do Decreto n° 3.048/1999, por dois motivos: • a não caracterização de vínculo empregatício guarda coerência com os aspectos do contrato de mandato, regulado pelos artigos 653 até 692 do Código Civil, conforme previsto no Parágrafo 2° do seu artigo 1.011, que regula o exercício da administração em sociedades e também com o entendimento do Enunciado 269, do Tribunal Superior do Trabalho, afinal, o profissional passa a se confundir com a figura do empregador, que é quem legalmente detém o poder dirigir a prestação pessoal de serviços, assim, existiria um possível conflito de interesses em uma situação onde fosse empregado e empregador ao mesmo tempo. • apesar de estar se tratando de profissionais diferenciados, com alto poder de mando e direção, remuneração diferenciada e sujeitos a responder nas esferas civil e criminal pelos atos praticados em nome da empresa, isso não significa que tais pessoas físicas não esteiam sob o manto da proteção previdenciária, ou, Fl. 12034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 8 ainda, que seus atos estejam completamente isentos de características encontradas nos contratos de trabalho. Passa a analisar a natureza da contraprestação remuneratória dos Planos de Opções, seja efetuada a empregados ou não, sob os aspectos da pessoalidade, caráter sinalagmático, contraprestação remuneratória e habitualidade. Transcreve a legislação que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações percebidas pelos diretores não empregados para concluir que a ocorrência do fato gerador se deu em duas situações: a) o Crédito Jurídico ocorreu com a outorga pela companhia aos executivos elegíveis da opção de compra futura de ações, em um preço de exercício prefixado, repise-se, valor abaixo de seu valor de mercado, em diversas datas, conforme detalhes constantes dos Contratos de Outorga de Opção de Compra de Ações (vinculados aos diversos programas vastamente já comentados). b) Prestação de Serviço pelos executivos elegíveis ocorreu no período compreendido entre a outorga do direito à opção de compra e o efetivo exercício do direito, mediante assinatura do Termo de Exercício de Opção, implicando na efetivação da compra de ações objeto de cada Plano de Opção. Discorre sobre a natureza dos Planos de Opções em Ações para enfatizar que, no presente caso, não possuem natureza mercantil e, sim, remuneratória, já que o beneficiário não desembolsou recursos para ter o direito de opção, cujo pagamento pela aquisição das ações se verificou tão somente após o exercício da opção ofertada. Por todas as características retro mencionadas, concluiu que as prestações pagas através dos Planos de Opções possuem clara natureza de contraprestação remuneratória pelos serviços prestados pelos beneficiários dos Planos de Opções, enquadrando-se como remunerações pagas ou creditadas a segurados do Regime Geral de Previdência Social -RGPS, subsumidas aos dispositivos legais citados nos itens anteriores. DAS NORMAS E DO ENTENDIMENTO CONTÁBIL APLICÁVEL Amparado no que dispõem os itens 10, 11 e 12, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, afirma que as entidades devem reconhecer em seu patrimônio líquido, o valor justo dos produtos e serviços recebidos. O valor justo dos instrumentos patrimoniais outorgados são uma forma indireta de mensurar tais serviços na data da outorga. Tem-se então que a norma contábil claramente afasta a hipótese de que tais contratos pudessem ter natureza estritamente mercantil, pois representam o valor dos serviços reconhecidos contabilmente pela própria empresa contratante naquele momento. DA CONTABILIZAÇÃO DOS PLANOS DE OPÇÕES DA COGNA Informa que a contabilização dos eventos relacionados com os Planos de Opções ocorre por meio do seguinte procedimento: Fl. 12035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 9 • Despesa Mensal: É o resultado do valor justo calculado na data da outorga multiplicado pela quantidade de opções presentes em cada contrato. O registro contábil acontece pelo período de carência ("vesting period") estipulado no contrato. Os lançamentos são feitos a crédito da conta 2940203 - OUTORGA DE OPCOES DE ACOES e a débito da conta de despesas 4110123 - REMUNERAÇÃO BASEADA EM ACOES23, que é uma subconta de 41101 - FOLHA DE PAGAMENTOS, sendo que de 2014 até abril/2017 a outorga de opções ficava registrada na 2940202 - RESERVA DE CAPITAL. (Grifos no original) Citados procedimentos também estão referenciados nas Notas Explicativas que acompanham as demonstrações financeiras abertas da COGNA. Como exemplo, transcreve excerto extraído das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) - 2017 - KROTON EDUCACIONAL S.A. DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Explica que para o sistema de remuneração por meio de outorga de opções de compra de ações, cuja característica básica é a existência de condição, aplica-se o disposto no inciso I, do art. 117, do CTN, o qual determina que, sendo suspensiva a condição, o fato gerador ocorre desde o seu implemento. Considerando-se, então, as etapas de um Plano de Opções, o fato gerador ocorre no momento em que cada beneficiário exerce as suas opções, ou seja, no momento do exercício de compra (subscrição e integralização). DA FISCALIZAÇÃO PREGRESSA E DA MIGRAÇÃO DE PARTE DOS "VESTINGS" NÃO EXERCIDOS PARA O NOVO PLANO DE AÇÕES RESTRITAS DA COGNA Informa que a Notifica sofreu ação fiscal preqressa para o período de 01/2014 a 09/2017, resultando na lavratura do Auto de Infração contido no Processo COMPROT N° 15504-721700/2018-75, que lançou créditos previdenciários referentes a remunerações não declaradas em GFIP justamente derivadas dos Planos de Opções. Dessa forma, a presente ação fiscal apurou apenas os "vestings" exercidos após 09/2017, não inclusos no lançamento anterior. Por meio da Ata da 148a Assembleia Geral realizada em 02/08/2018, a Autuada aprovou a criação do novo "Plano de Ações Restritas", ocasião em que foi oferecida a possibilidade para os que participantes dos Planos de Opções migrassem seus "vestings" não exercidos, para o novo Plano de Ações Restritas. Dessa forma, parte dos "vestings" não exercidos foi migrada para o novo Plano de Ações Restritas. Ocorre que a Notificada declarou como remuneração o valor de tais ações restritas doadas aos participantes, assim, apenas os "vestings" não migrados para o Plano de Ações Restritas foram considerados no âmbito da presente ação fiscal. Neste contexto, a Fiscalização registrou que a Autuada passou a reconhecer que a remuneração baseada em suas ações, é integrante das bases de cálculo das contribuições previdenciárias. DAS BASES DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA APLICADA Fl. 12036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 10 A apuração quantitativa dos valores ora lançados foi feita com base na versão final da planilha demonstrativa apresentada pela Notificada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 004/2021 (ver Anexo Documentos Gerais Ref. I06). Considerou como base de cálculo do lançamento corresponde, o valor intrínseco ou "spread", ou seja, a diferença positiva entre o valor de mercado da ação adquirida e o preço de exercício efetivamente desembolsado pelo beneficiário, multiplicada pela quantidade de ações obtidas naquele ato. Tal diferença representa o real ganho pecuniário proporcionado aos beneficiários pela remuneração através dos Planos de Opções. Aplicou a alíquota 20%, a título de contribuições previdenciárias, incidente sobre as remunerações apuradas, conforme constam do Anexo I 13136-720.643 2021- 12, que acompanha o presente TVF. DA HOLDING COGNA E SEU GRUPO ECONÔMICO Informa que a COGNA EDUCACIONAL S/A é uma sociedade anônima de capital aberto, sendo suas ações negociadas na BMF/Bovespa através do código COGN3. A companhia atua como uma "holding" que administra as empresas do Grupo COGNA, por meio de seu conselho de administração, com assessoramento de Comitês e de sua diretoria, conforme artigo 13 do estatuto social. Com o início da ação fiscal, verificou: Tendo como referência o início da ação Fiscal, temos então configurado um grupo educacional COGNA, um dos maiores do mundo, que possui 77 empresas, incluindo a Controladora, e é composto por 18 mantenedoras de instituição de ensino superior, 176 unidades de Ensino Superior, presentes em 24 estados e 132 cidades brasileiras, além de 1.536 Polos de Graduação EAD credenciados pelo MEC, localizados em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. A Companhia conta ainda, na Educação Básica, com 52 escolas próprias, 122 unidades do Red Balloon e 4.167 escolas associadas em todo o território nacional". É de se observar, no entanto, que em 28-032022, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 11, a Fiscalizada atualizou e retornou o Anexo I desse termo (TIF 11 Resposta do Contribuinte), informando que algumas das sociedades listadas foram alienadas, bem como, noticiou a incorporação da IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, conforme 15g Alteração de seu Contrato Social. Constatou ainda que a Notificada não tem empregados, conforme constou em suas declarações em GFIP e assentamentos constantes do e-Social do período fiscalizado e que os sucessivos Planos de Opções supracitados remuneraram os dirigentes e executivos que prestaram serviços a COGNA EDUCACIONAL S/A e os de suas sociedades controladas. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Fl. 12037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 11 Tendo em vista a caracterização de um grupo econômico de fato, a Fiscalização imputou a responsabilidade solidária pelos créditos lançados no Auto de Infração lavrados contra as empresas abaixo relacionadas, nos termos do inciso II, do art. 124, do CTN; inciso IX, do art. 30, da Lei n° 8212/1991; art. 222, do Decreto n° 3.048/1999 e incisos I e VII, do art. 152, art. 494, da IN/RFB n° 971/2009. (tabela omissis) Frisa a Fiscalização que, de acordo com o quadro apresentado pela Atuada em atendimento ao item 01 do Termo de Intimação Fiscal, consta que o percentual de participação da COGNA EDUCAÇÃO S.A. (Controladora) sobre o capital votante das Controladas, acima identificadas, é de 100,00%, ressalvando apenas as empresas SABER SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, cujas participações correspondem a 62,04% e 85,56%, respectivamente, o que demonstra que, no período de ocorrência do fato gerador, a Fiscalizada detinha o controle integral dessas, fato que também configura a existência de grupo econômico. DA APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DOS LEVANTAMENTOS FISCAIS Lavrou a infração denominada Valores Pagos ou Creditados a Contribuintes Individuais - Pagamentos Baseados em Ações. Trata-se de contribuições devidas à Seguridade Social (parte patronal), calculadas sobre os salários de contribuição decorrentes de remunerações atribuídas aos seus diretores (não empregados), mediante pagamentos baseados em ações, conforme constam do Anexo I do presente TVF, levantados com base nos Planos de Opção de Compra de Ações da Companhia e documentação complementar de sua regulamentação e execução, na Escrituração Contábil Digital (ECD), disponibilizada pelo contribuinte no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, nas GFIP, no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, nas demonstrações financeiras apresentadas pelo contribuinte à CVM - Comissão de Valores Mobiliários e nas folhas de pagamento disponibilizadas em mídia digital, no formato MANAD, bem como, em informações prestadas pela Notificada em atendimento a diversos termos de intimações fiscais, mediante documentação juntada por ela ao Dossiê Digital 13031.238774/2020-48. Aplicou a multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. Emitiu Representação Fiscal Para Fins Penais. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 4a Turma da DRJ02, por unanimidade de votos, julgaram “improcedentes as impugnações apresentadas, tanto pelo Sujeito Passivo Principal quanto pelos Sujeitos Passivos Solidários, mantendo os créditos tributários exigidos, bem como manter a responsabilidade tributária solidária das pessoas jurídicas constantes no Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 11/20)”, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 12038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 12 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2017 a 28/02/2020 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). DATA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos à outorga de ações aos beneficiários eleitos pela empresa para participar do Plano de Opção de Compra de Ações, integram o salário de contribuição, quando pagos em função do contrato de trabalho em retribuição aos serviços prestados. O Fato Gerador ocorre na data do efetivo exercício da opção, quando há a transferência das ações da Companhia para o beneficiário, com o auferimento de um ganho indireto pelo trabalho prestado. A base de cálculo é a diferença positiva entre o valor de exercício das opções e o valor de mercado das ações, verificada na data do efetivo exercício das opções. DECADÊNCIA QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Não transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos, não prospera a arguição de decadência constante da peça de defesa. PROVA DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos as provas cabais tendentes em desconstituir o lançamento tributário realizado regularmente. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONTROLE. SOLIDARIEDADE. Constitui grupo econômico entre empresas em relação às quais se tem como constituída a relação de controle societário de uma em relação às demais, de forma a tornar dispensável a prova, pela fiscalização, do interesse comum entre elas, na medida em que, servindo as empresas controladas de instrumentos autônomos e independentes de atuação da empresa controladora, há que se presumir o alinhamento e a convergência de interesses. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias (art. 124, II, do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91. ARTIGO 124, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. Tendo sido recepcionado com o status de Lei Complementar, a previsão do artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN não exige lei complementar que venha a definir novas hipóteses de responsabilização solidária, tal qual o faz o artigo 30, inciso IX da Lei n° 8.212/91. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. Fl. 12039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 13 As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Cientificada do acórdão, a recorrente (Sujeito Passivo Principal) apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fl. 11253/11331 e 11900), alegando em breve síntese: a) Preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Entende que o acórdão da DRJ não apreciou os argumentos trazidos na Impugnação que demonstram a “necessidade do cancelamento da autuação ao menos quanto (i) à alegação de nulidade da atuação por erro na determinação da responsabilidade solidária; e (ii) ao pedido subsidiário relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores vinculados aos Participantes empregados”; – b) Erro na determinação do sujeito passivo. O lançamento se deus sobre valores pagos a empregados de outra empresas do grupo e não restou comprovada a efetiva prestação de serviço para a recorrente, como contribuinte individual; c) Erro na determinação dos responsáveis solidários, vez que “seria imprescindível a demonstração/comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a Cogna e as 37 sociedades indicadas como responsáveis solidárias não só tinham uma relação de controle, mas compartilhavam de interesses comuns do ponto de vista econômico, com confusão patrimonial, societária e contábil”; d) Erro na eleição do fato gerador de acordo com o entendimento de que seria remuneração: ausência de condição suspensiva. Nesse ponto, defende que “era no momento da outorga que deveria ter ocorrido a tributação, quando ocorre o registro da despesa, nos termos do art. 52 da IN 971/2009”; e) Decadência do crédito tributário em razão do fato gerador eleito pela D. Autoridade Fiscal. “Considerando que (iii.a) a D. Autoridade Fiscal considerou que o pagamento da remuneração – e, pois, o fato gerador das contribuições previdenciárias – teria ocorrido no momento da outorga das opções aos Participantes; e (iii.b) aplica-se ao presente caso a regra de decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, deve-se reconhecer a decadência com relação às outorgas que ocorreram em período anterior à 25 de julho de 2017”; f) No mérito defende tratar-se de “contrato mercantil firmado entre a Recorrente e os Participantes, hipótese em que não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária”; g) “Os Planos preenchem todas as características necessárias para classificá-los como operação mercantil, pois presentes (v.a) a bilateralidade/consensualidade (assinatura do contrato de outorga de opções e exercício do direito de forma voluntária), (v.b) a onerosidade (pagamento de preço para exercício da opção) e Fl. 12040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 14 (v.c) o risco (sacrifício de esforço e tempo para manutenção de condições contratuais e possibilidade de o exercício das opções se tornar financeiramente inviável pela variação constante dos preços de ação)”; h) Justifica que a pessoalidade e o caráter sinalagmático apontados pela DRJ não são suficientes para atrair a natureza remuneratória. Defende que não há, ainda, contraprestação direta ao trabalho. “as rígidas metas mencionadas pela D. Autoridade Fiscal não existiam. As cláusulas transcritas no item 81 do TVF, transcrito no v. acórdão recorrido, não se referem a metas individuais/coletivas, mas apenas ao cumprimento de previsões legais e negociais estipuladas entre as partes para a opção de compra das ações”; i) Tece considerações acerca da habitualidade, defendendo que essa análise deve ser verificada de acordo com a outorga das opções, e não o exercício; j) Inaplicabilidade da norma contábil para determinar a natureza dos Planos da Recorrente. “O conceito de remuneração para efeitos de contribuições previdenciárias não está sujeito às regras contábeis sob pena de ofensa ao artigo 110 do CTN e deve ser analisada a essência do pagamento, não sua denominação para fins contábeis”; k) Necessidade de cancelamento da autuação fiscal ao menos com relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores vinculados aos Participantes empregados. “A D. Autoridade Fiscal considerou, equivocadamente, que todos os Participantes dos Planos da Recorrente seriam contribuintes individuais. Assim, na remota hipótese de se concluir pelo caráter remuneratório dos Planos de Opção de Compra de Ações da Recorrente, deve-se, ao menos, ser cancelada a autuação fiscal com relação aos exercícios realizados por Participantes empregados/celetistas, em razão do erro no critério jurídico do lançamento fiscal”; l) Descabimento de multa em caso de dúvida (voto de qualidade). Os Responsáveis Solidários (Somos Sistemas, PSES Serviços Educacionais, Fateci Cursos Técnicos, Centro de Ensino Superior de Marabá, CEPAR, Anhanguera Educacional Participações, Editora e Distribuidora Educacional, Educação e Inovação Tecnologia, Pitágoras e Bacabal, Orme Serviços Educacionais, Projecta Educacional, SB Sistema de Ensino e Editora Ltda., União de Ensino UNOPAR, Nice Participações, Clínica Médica Anhanguera Ltda., Livraria Livro Fácil, Saraiva Soluções Educacionais, Red Balloon, SGE Comércio de Material Didático, Eligis Tecnologia e Inovação, Edufor Serviços Educacionais, Editora Joaquim, Saber Serviços Educacionais, Editora Todas as Letras, SINVISA, Colégio Anglo, Maxiprint Editora, Saraiva Educação, Instituto Excelência, AeR Comércio e Serviço de Informática, Sociedade Piauiense de Ensino Superior, SEPA, Editora Pigmento, IUNI Educacional Unime Salvador, CESUPAR, Stoodi Ensino e Treinamento a Distância) apresentaram recursos voluntários tempestivos, alegando em síntese: Fl. 12041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 15 a) Da impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária com base em Lei Ordinária; b) Da ausência das condições previstas no CTN para responsabilidade solidária; c) Falta de atendimento à finalidade da norma, que prevê a atribuição da condição de responsável solidário aos integrantes do grupo econômico; d) Ratificando todos os argumentos que embasam a defesa apresentada pela COGNA. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões sustentando (e-fls. 11935 12025): a) A DRJ fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa; b) Não há erro na identificação do sujeito passivo. A prestação de serviços diretamente à holding não apenas é mencionada pela autoridade, como é adequadamente comprovada no TVF. Apresenta, ainda, quadro sintetizando as informações reunidas em pesquisa amostral à rede mundial de computadores, demonstrando as atividades (serviços) prestados diretamente à recorrente. Além disso, a maioria dos beneficiários sequer poderia manter relação de emprego com a COGNA, vez que diretores, conselheiros e administradores de alto nível atuam por meio de mandato, representando os interesses dos controladores e demais acionistas; c) Inexistência de incongruências na fundamentação do lançamento. Adequada e coerente identificação dos aspectos material e temporal do fato gerador, bem como da base de cálculo. O real ganho obtido pelo participante do plano é aquele apurado no momento do exercício, pela diferença entre o valor de mercado da ação (preço no encerramento do pregão) e o preço de exercício. Esse foi o valor acrescido ao patrimônio dos beneficiários; d) Uma vez demonstrada a relação de controle da holding sobre as demais empresas do grupo, resta atendido o requisito para a responsabilização solidária de todas as empresas do grupo, na forma estatuída no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124, II do CTN.Com efeito, no presente caso não há apenas identidade de sócios, mas sim relação de controle. E, havendo relação de controle, a legislação é claríssima ao dispor que configurado estará o grupo econômico. Menciona jurisprudência administrativa e judicial; e) Defende que os planos de opção de compra de ações são forma de remuneração variável vez que o direito ao exercício da opção pode ser suprimido em caso de demissão por justa causa, além da habitualidade (plano mais antigo desde 2009); Fl. 12042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 16 f) Tece considerações acerca do tratamento dos programas de opções de compra de ações no direito comparado; g) Defende que que o risco a que se submete um colaborador que opta por aderir à remuneração baseada em opções de compra de ações não se equipara àquele de uma transação mercantil. O preço das ações não é aleatório. A avaliação das empresas é realizada com base em modelos matemáticos, que mensuram a capacidade do empreendimento de produzir rentabilidade futura; h) Deve ser afastada a alegação de que se caracteriza risco na possibilidade de não exercício das opções. Não há qualquer risco de perda, pois não há nenhum valor investido nas opções. Uma vez que, no primeiro momento, o beneficiário nada desembolsou para receber as opções, e, no momento do exercício, não há compulsoriedade; i) Em relação ao risco do mercado, que se caracterizaria posteriormente ao resgate da ação, impende reconhecer que ele é irrelevante para determinar a incidência da contribuição previdenciária, pois o fato gerador da incidência desta já se aperfeiçoou e, por consequente, cessou o vínculo entre prestador- empresa. A cláusula de Lock Up também não seria suficiente para atestas o risco; j) Além disso, não há onerosidade, vez que as opções de compras de ações são recebidas gratuitamente. Eventual desembolso ocorrerá somente no caso de exercício da opção. O desembolso pelas ações, por sua vez, quando existe, se faz em valor inferior ao de mercado, constituindo remuneração justamente a parcela subsidiada; k) Elenca, ainda outros pontos que depõe contra a caracterização como contrato mercantil, quais sejam, o oferecimento para número restrito de cargos de alta qualificação, as opções foram concedidas graciosamente, amplos poderes do Conselho de Administração para supostamente ajustas as regras, as opções outorgadas aos executivos beneficiários são pessoais, impenhoráveis e intransferíveis; l) Expõe a jurisprudência do CARF e judical sobre a matéria. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 12043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 17 O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1. PRELIMINARES 1.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Inicialmente, a recorrente alega que deve ser declarada a nulidade da decisão de piso, vez que deixou de apreciar as alegações relativas: (i) à “nulidade da autuação por erro na determinação da responsabilidade solidária”; (ii) “ao pedido subsidiário relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores vinculados aos Participantes empregados”. Inicialmente, deve-se destacar que, conforme reiteradamente afirmado e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento e nas provas que entender cabível, não sendo necessário refutar todos os argumentos trazidos pelas partes. Não obstante, analisando a decisão de piso, verifico que as questões mencionadas foram devidamente apreciadas em tópicos específicos intitulados “Grupo Econômico” (e-fls. 9603 e ss) e “Exclusão dos Participantes Empregados” (e-fl. 9609). Se tais conclusões são ou não acertadas, será tema a ser analisado quando da análise do mérito, o que descabe é dizer que a decisão de piso foi omissa porque não abordou as questões pelo viés que a parte entendia correto. Ante o exposto, não identifico qualquer omissão que pudesse ensejar o reconhecimento de nulidade da decisão recorrida, rejeito, portanto, a preliminar. 1.2 NULIDADE DO LANÇAMENTO A recorrente sustenta que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, vez que maculado pelos seguintes erros: i)Erro na determinação do sujeito passivo; ii)Erro na determinação dos responsáveis solidários e iii)Erro na eleição do fato gerador de acordo com o entendimento de que seria remuneração. 1.2.1 ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Quanto ao erro na determinação do sujeito passivo, expõe que o lançamento, referente à contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais, ocorreu sobre valores pagos a empregados de outra empresas do Grupo Cogna, inclusive algumas das indicadas como responsáveis solidárias. A fiscalização não comprovou a efetiva prestação de serviço por tais pessoas físicas para a recorrente como beneficiária direta, que poderiam dar Fl. 12044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 18 ensejo ao suposto pagamento de remuneração por meio dos Planos de Opções. A alegação permeia, ainda, diversos pontos da peça recursal. É ver: 49 Para atribuir à Recorrente a responsabilidade tributária da Contribuição Previdenciária exigida na autuação, a D. Autoridade Fiscal assumiu que seria a Recorrente a beneficiária direta dos serviços prestados pelas pessoas físicas e, portanto, deveria ter recolhido contribuições previdenciárias sobre a suposta remuneração decorrente dos Planos de Opções, unicamente por se tratarem de opções de suas ações. 50 Dessa forma, a D. Autoridade Fiscal presumiu a existência de relação direta entre a Recorrente e os Participantes dos Planos de Opções e, então, concluiu que “os Planos de opções da Cogna remuneraram executivos e administradores que prestaram serviços a esta holding”. 51 Como consequência da imputação à Recorrente da condição de sujeito passivo, a D. Autoridade Fiscal não teve alternativa se não considerar como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento a “contribuintes individuais”. (...) 56 Isso demonstra que a D. Autoridade Fiscal, sem nem ao menos indicar – ainda que sem razão - qualquer conduta da Recorrente que pudesse ser considerada como praticada sob fraude, simulação ou conluio, agiu como se as sociedades controladas pela Recorrente não possuíssem personalidade jurídica própria. 56.1 Assim, desconsiderando que a D. Autoridade Fiscal agiu de maneira arbitrária e ilegal ao fazer uso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para imputar à Recorrente uma responsabilidade que não lhe é cabível, o v. acórdão proferido pela D. DRJ manteve a autuação em face da Recorrente, o que não pode ser admitido. 57 As sociedades controladas pela Recorrente é que guardavam relação de vínculo empregatício com os Participantes, cabendo a elas a responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a seus empregados e jamais à Recorrente ou a outras pessoas jurídicas que não possuem qualquer vínculo com os Participantes e que também foram incluídas como responsáveis solidárias na Autuação. 58 De maneira alguma poderia o v. acórdão ter desconsiderado o vínculo existente entre os Participantes e as pessoas jurídicas com as quais efetivamente tinham vínculo, mesmo na remota hipótese de se entender que os Planos detinham caráter remuneratório e que a Recorrente seria responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 59 Com o devido respeito à D. Autoridade Fiscal, toda a construção da autuação quanto à identificação do sujeito passivo, do fato gerador e dos responsáveis Fl. 12045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 19 solidários é absolutamente precária, pois não há qualquer comprovação do seu elemento essencial: a existência de prestação de serviços das pessoas físicas à Recorrente que poderiam dar ensejo ao suposto pagamento de remuneração por meio dos Planos de Opções. Contudo, as alegações não merecem guarida. Incialmente, deve-se esclarecer que não é necessário provar fraude nas relações de trabalho com as sociedades operacionais do grupo para que se configurasse vínculo, de qualquer espécie, com a recorrente. Como bem pontuado pela PGFN em suas contrarrazões, “não há óbice legal ou prático a que uma mesma pessoa física atue junto a diferentes sociedades dentro de um grupo econômico. De movo inverso, a prática não apenas é legal como é corriqueira”. Além disso, ao contrário do afirmado pela recorrente, os beneficiários prestaram serviços a sociedades operacionais e também à ela. A autoridade fiscal provou a prestação de serviços pelos beneficiários dos planos, como consta do TVF (e-fls. 44 ): Como se vê, os próprios contratos concessivos das opções de compra de ações, em sua maioria, especificam a função exercida na Companhia recorrente. Ao afirmar que não houve prestação de serviços, a recorrente está, antes de tudo, incorrendo em declarações manifestamente contraditórias. A recorrente não afastou o teor da prova carreada aos autos pela fiscalização, fundada em documentos particulares e declarações dela mesma. Limitou-se a afirmar que a Fiscalização não comprovou o vínculo de prestação de serviços entre a holding e os beneficiários. A PGFN, por sua vez, buscando corroborar a demonstração da existência de efetiva prestação de serviço para a recorrente, elaborou a tabela de e-fls. 11951/11954, sintetizando as informações reunidas a partir de pesquisa amostral realizada na rede mundial de computadores. Fl. 12046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 20 “Indicam-se, em relação a diversos beneficiários, as informações quanto às atividades desempenhadas constantes dos contratos, a folha do processo eletrônico em que essa informação pode ser encontrada e o endereço eletrônico que confirma a fundamentação do lançamento”. Ainda, como bem observado, nas contrarrazões da Procuradoria, o auditor fiscal teve o cuidado de extrair, a partir dos diversos documentos colacionados aos autos pelo interessado, as funções exercidas na companhia autuada pelos beneficiários das stock options. Tais informações foram sintetizadas na planilha anexa ao TVF, às e-fls. 74/90, que possui campo específico para a inclusão do cargo exercido. Ante o exposto, demonstrado que a qualificação dos beneficiários como contribuintes individuais para fins de caracterização do fato imponível foi devidamente fundamentada, afastam-se as alegações de vício na sujeição passiva. 1.2.2 ERRO NA DETERMINAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Nesse particular, entende que “a ausência de fundamentação do Auto de Infração também se verifica com relação à indicação das empresas do grupo Cogna como responsáveis solidárias pelas obrigações tributárias decorrentes do auto de infração”. A recorrente alega a carência de prova quanto à formação de grupo econômico, seja de fato ou de direito, nos termos dos artigos 243 e 265 da Lei n. 6.404/76. Defende que “seria imprescindível a demonstração/comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a Cogna e as 37 sociedades indicadas como responsáveis solidárias não só tinham uma relação de controle, mas compartilhavam de interesses comuns do ponto de vista econômico, com confusão patrimonial, societária e contábil”. Contudo, a decisão de piso, nesse particular, mostra-se correta. Como consta do Auto de Infração, bem como do TVF (e-fls. 61/65), a solidariedade das controladas funda-se no fato de comporem o mesmo grupo econômico, tendo como base legal o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 e art. 124, II do CTN. Nesse sentido, o CTN, em seu inciso II do art. 124, dispõe que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei.” A Lei n. 8.212/91 estabeleceu em seu art. 30, inciso IX, que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. O dispositivo foi repercutido no art. 222, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Diante disso, como se vê, foi aplicada a solidariedade decorrente de lei, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. A locução interesse comum é oriunda do inciso I do art. 124 do CTN. Tal interpretação seria válida para os demais tributos, para os quais não há Fl. 12047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 21 previsão legal específica. É nesse sentido a jurisprudência deste Eg. Conselho: exemplificativamente, Acórdãos ns. 9202-007.990, 9202-008.080 e 9202.008.068. Nos termos da IN n. 971/09, vigente à época dos fatos geradores, resta caraterizado o grupo econômico quando as empresas estiverem sob direção, controle ou administração de uma delas. Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Com base nisso, a fiscalização fundamentou a responsabilidade tributária atribuída às empresas do Grupo Cogna, demonstrando a relação de controle. É ver (e-fl. 65): Mesmo que se entenda que a referida norma interpretativa foi revogada pela In n. 2110/22, devendo ser aplicada ao presente processo (art. 106 do CTN), melhor sorte não assiste a recorrente. Inicialmente, deve-se destacar que o Auto de Infração foi lavrado em Julho/2022 e a IN n. 2110/22 foi publicada no Diário Oficial da União em 19/10/22, com entrada em vigor em 01/11/22. Ou seja, a Autoridade Fiscal utilizou-se da legislação vigente para atribuir a responsabilização, devidamente fundamentada, como visto acima. O que, por si só, afasta a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação do Auto de Infração. Além disso, o § 1º do art. 275 da IN RFB n. 2.110/2022, alterado para se adequar as atualizações procedidas no art. 2º da CLT, determina que “caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra”. Exatamente na mesma linha o art. 2º, § 1º da CLT (base legal do mencionado dispositivo da IN) estatui que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra” configurado estará o grupo econômico”. Ou seja, o “comando/controle” como parâmetro para a configuração do grupo econômico, presente na IN n. 971/09 revogada, foi mantida. Sempre que uma ou mais empresas Fl. 12048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 22 estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, caracterizado estará o grupo econômico. No presente caso a relação de controle da recorrente em relação às demais pessoas apontadas como responsáveis solidárias é incontroversa, nos termos da tabela constante no TVF, às e-fls. 61/62. Em reforço, destaco as considerações trazidas pela Procuradoria em suas Contrarrazões (e-fls. 11966 e seguintes), demonstrando ser fato notório tratar-se de grupo econômico focado no negócio da Educação: Em reforço à comprovação da existência do grupo econômico (ainda que desnecessário, eis que incontroversa a relação de controle), ressalta-se: (i) que instruem o feito as Demonstrações Financeiras Individuais Consolidadas de COGNA EDUCAÇÃO S.A. e controladas (e-fls. 1310/1459), (ii) bem como da circunstância de que a COGNA EDUCAÇÃO S.A., holding do Grupo, conta em seus quadros com pessoas que mantêm vínculos em postos chave das sociedades controladas. Ademais, não se pode perder de vista que, por mais de uma vez, as reestruturações societárias empreendidas pela COGNA, bem como as aquisições realizadas pela companhia, foram submetidas ao controle do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), justamente em razão da elevada parcela do setor de instituições educacionais que o GRUPO COGNA estava ocupando. Inegável, portanto, a existência de grupo econômico. No que toca às demonstrações financeiras, cabe destacar que a própria autuada se refere ao “Grupo COGNA” nas notas explicativas. É o que se extrai, a título exemplificativo, do seguinte excerto (e-fl. 1357): (...) Mencione-se ainda que a pesquisa à rede mundial de computadores permite acessar o Comunicado ao Mercado relativo a “Nova Estrutura de Negócios” que introduz a denominação COGNA e se refere, em diversos momentos, a “reestruturação de seus negócios”. Não bastasse, inúmeras matérias jornalísticas se referem ao Grupo COGNA/KROTON/ANHANGUERA. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, vez que demonstrada a relação de controle da holding sobre as demais empresas do grupo, restando atendido o requisito para a responsabilização solidária de todas as empresas do grupo, na forma estatuída no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124, II do CTN. 1.2.3 ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR Nesse ponto, a recorrente defende que “era no momento da outorga que deveria ter ocorrido a tributação, quando ocorre o registro da despesa, nos termos do art. 52 da IN 971/2009”e do pronunciamento 10, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 10)”. Fl. 12049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 23 A recorrente aponta contradição entre o aspecto material do fato gerador eleito pela fiscalização, que, segundo interpreta, seria a outorga das opções, e o aspecto temporal, o momento do exercício. É ver: 101 Em outras palavras, se no entendimento da D. Autoridade Fiscal e da D.DRJ os Planos de Opção de Compra de Ações da Recorrente teriam natureza remuneratória, a conclusão de que haveria condição suspensiva e de que a remuneração e o fato gerador das contribuições previdenciárias apenas se configurariam com o exercício das opções se mostra absolutamente incoerente. 102 Conforme mencionado no próprio TVF (itens 94 a 96), a Recorrente reconheceu a despesa contábil nos termos do CPC 10, até o fim do período de carência. 103 Assim, se adotado o entendimento da D. Autoridade Fiscal e da D. DRJ, de que a Recorrente teria remunerado serviços prestados por contribuintes individuais (Participantes) com base em opções de ações – o que se alega apenas para fins argumentativos –, o fato gerador da contribuição previdenciária teria ocorrido mês a mês, a partir da assinatura dos respectivos Contratos de Opção pelos Participantes, na medida em que se realizassem os registros contábeis da despesa. 104 Logo, a existência de um período de carência para o exercício das opções pelos Participantes (acaso eles desejassem exercê-las, em algum momento), não tem relevância para deslocar a ocorrência do fato gerador, nos termos do que dispõe o art. 52 da IN 971/2009. 105 Referido dispositivo é claro e não traz qualquer menção à existência de condição suspensiva de direitos: havendo registro contábil de despesa, configura- se o fato gerador da contribuição previdenciária. 106 Assim, ao deixar de aplicar o disposto no art. 52 da IN nº 971/2009 e adotar critério jurídico absolutamente distinto, a D. Autoridade Fiscal incorreu em vício de motivação, razão pela qual se espera que esse E. CARF reconheça a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido e, por consequência, a improcedência da autuação fiscal, para que seja cancelada a autuação, homologando-se a extinção do crédito tributário. (...) 110 Ora, se teria havido cessão graciosa que configurasse pagamento de remuneração, era no momento da outorga que deveria ter ocorrido a tributação, quando ocorre o registro da despesa, nos termos do art. 52 da IN 971/2009. No momento da assinatura do contrato (outorga), o Participante já teria incorporado ao seu patrimônio as opções, correndo o risco de perdê-las se não cumprido o período de carência ou se o preço de exercício fosse superior ao seu preço de mercado. Fl. 12050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 24 111 Nessa linha, considerando-se que a remuneração ocorreria na outorga da opção, haveria uma incongruência entre os valores que foram escolhidos para representar a suposta remuneração que teria sido recebida pelos Participante do plano e a remuneração que teria sido paga. 112 Isso porque a base de cálculo adotada (diferença entre valor de mercado e preço de exercício) não guarda qualquer relação com a outorga das opções (momento em que ocorrido o fato gerador). Não obstante, a irresignação não merece prosperar. A autoridade fiscal apontou corretamente o momento da ocorrência do fato gerador, qual seja, a data do efetivo exercício das opções outorgadas, em plena consonância com a jurisprudência desse CARF. A data do exercício reflete o momento em que a opção, antes uma mera expectativa de direito, efetivamente confere vantagem econômica e acréscimo patrimonial ao beneficiário. Nessa linha, é ver, exemplificativamente, acórdãos desta Segunda Seção: 2301- 005.771, 2402-006.475, 2401-004.861, 2301-005.006, 2202-003.741, 22202-003.367, 2301- 005.761, 2401-005.729. Como bem pontuado pela decisão de piso, “para que ocorra a incidência das contribuições sociais em questão é necessário o efetivo exercício da opção, momento em que houve a transferência patrimonial da empresa para o titular, ou seja, no momento em que o beneficiado passa a ser o proprietário das ações”. Nessa linha, a base de cálculo definida pela fiscalização, correspondente à diferença positiva entre o valor de exercício das opções e o valor de mercado das ações, na data do efetivo exercício, se coaduna com a descrição que fez o Auditor Fiscal para definir o momento de ocorrência do fato gerador. Ante o exposto, deve ser afastada a alegada nulidade do lançamento, vez que não há qualquer vício material em relação à identificação temporal da ocorrência do fato gerador. 1.3 DECADÊNCIA Por conseguinte, mostra-se improcedente a alegação do recorrente relativa à decadência do crédito tributário em razão do fato gerador eleito pela D. Autoridade Fiscal: Considerando que (iii.a) a D. Autoridade Fiscal considerou que o pagamento da remuneração – e, pois, o fato gerador das contribuições previdenciárias – teria ocorrido no momento da outorga das opções aos Participantes; e (iii.b) aplica-se ao presente caso a regra de decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, deve-se reconhecer a decadência com relação às outorgas que ocorreram em período anterior à 25 de julho de 2017 Conforme exposto, o fato gerador ocorre no momento do exercício da opção e, portanto, é esse o termo inicial para a contagem do prazo inserto no art. 150, § 4º do CTN. Fl. 12051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 25 Em análise aos autos, verifica-se que não há que se falar em decadência. Nesse sentido, é ver trecho da decisão da DRJ (e-fl. 9599): Considerando que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorreu com o exercício de compra (subscrição e integralização) das ações, conforme amplamente demonstrado nos itens precedentes, e, mesmo se aplicando a regra de decadência contida no art. 173, I, do CTN (menos vantajosa), no caso em apreço, a competência mais antiga se reporta 10/2017, cujo vencimento da obrigação ocorreu em 11/2017, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2018 e vencendo-se em 31/12/2022. Como o lançamento foi constituído em 25/07/2022, data da ciência do lançamento pela Litigante, não há que se falar em decadência. Assim, deve ser afastada a prejudicial de mérito. 2 MÉRITO Como se verifica do TVF, o lançamento refere-se à Contribuição Previdenciária patronal (20%) incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, mediante pagamentos derivados de Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Options), não declaradas em GFIP . A ação fiscal apurou apenas os "vestings" exercidos após 09/2017. No caso, tem-se três Planos de Opções distintos que produziram efeitos remuneratórios dentro do período sob ação fiscal (10/2017 a 02/2020). São Planos de Opções aprovados em 2009, 2013 e 2015, sendo ainda que em 2014 foram recepcionadas as opções outorgadas e ainda não exercidas oriundas dos Planos de Opções da Anhanguera que foram recepcionados pela Cogna em virtude do processo de incorporação das ações da primeira. Denomina os planos como Planos KROTON 2009, 2013 e 2015 e Planos ANHANGUERA 2010 e 2013. Inicialmente, é necessário aprofundar o ponto central da disputa: a natureza, remuneratória ou mercantil, das opções de compra de ações (stock options). Nesse particular, entendo que, assiste razão a recorrente. Em regra, a operação tem natureza mercantil, independentemente da existência de um contrato de trabalho firmado entre a companhia outorgante e o participante (ou de serviços prestados como contribuinte individual), só podendo ser considerada remuneratória se, na análise do caso particular, não forem identificadas características do contrato mercantil: voluntariedade, onerosidade e risco. É nesse sentido o voto vencedor do Acórdão nº. 9202-010.506, de 22/11/2022, de relatoria do Conselheiro João Vítor Ribeiro Aldinucci que analisou situação semelhante à presente A Lei das Sociedades Anônimas expressamente prevê a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da companhia, Fl. 12052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 26 sem, contudo, traçar maiores efeitos tributários a tal outorga. Entretanto, e do que se pode depreender inicialmente de tal dispositivo, é que a outorga é um ato societário, o que, a princípio, afasta os efeitos previdenciários que lhe foram atribuídos pela fiscalização. Veja-se: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Além disso, veja-se que a fiscalização não fixou um valor para a opção que foi gratuitamente outorgada (o que equivaleria a fixar o valor do prêmio a ser pago para a aquisição do ativo objeto em data futura). A fiscalização identificou que a remuneração do trabalhador corresponderia à diferença positiva entre o valor de mercado da ação na data do exercício e o valor desembolsado pelo empregado. Ora, em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações antecipadamente fixado na data da outorga das opções (preço de mercado menos preço de exercício/valor pago). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. (...) Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados e administradores a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador, o que é expressamente admitido pela decisão recorrida. A onerosidade decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso que os optantes do plano tiveram que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. Conforme efls.1433/1434, o preço de exercício foi fixado com base no valor médio de cotação na data da outorga da opção, ou seja, com base em valor real de mercado naquela data. Fl. 12053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 27 A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado ou administrador, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da simples execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas ao interessados que assinaram o contrato de opções e que as exerceram. A jurisprudência do CARF sobre o tema é oscilante, vez que é necessária a análise das características de cada Plano de Opções Compra de Ações e todos eles possuem suas peculiaridades. Em âmbito judicial, a questão também não se encontra pacificada. É importante mencionar que, em 12/12/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, afetou o REsp n. 2.074.564 - SP Tema 1.226 ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo. O julgamento não foi concluído até a data do julgamento do presente processo. Porém, à luz da fundamentação supra, ora adotada como razões decisórias, tem-se que, usualmente, são avaliadas três características principais para ser caracterizado efetivamente como operação mercantil: a) Voluntariedade: se o beneficiário participa voluntariamente do plano, tanto na assinatura da outorga, quanto no exercício de compra das ações; b) Onerosidade: decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado, e se este pagamento resulta de um dispêndio feito pelo próprio beneficiário; c) Risco: Se existem condições a serem cumpridas para o exercício das ações, isto é, sacrifício de esforço para manutenção de condições contratuais e se há oscilações do preço da ação que podem resultar numa perda ou ganho para o beneficiário. Caso a avaliação das condições do plano evidencie a presença dos componentes essenciais do contrato comercial, acima mencionados, isso ratifica a índole mercantil da transação. Em contrapartida, se durante essa análise não se constatarem as especificidades do contrato mercantil mencionado anteriormente, é possível afirmar que se trata, então, de remuneração pelo serviço prestado. Pois bem. Fl. 12054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 28 Compulsando os autos, verifico que os Planos de Opções de Compra de Ações da recorrente se reveste de tais características. Os planos tinham como como objetivo reter os administradores da Recorrente, e empregados de suas controladas diretas e indiretas, a fim de obter maior alinhamento dos interesses desses, dos acionistas e da própria Companhia, bem como incentivar a criação de valor e o compartilhamento de riscos e ganhos. Os objetivos enquadram-se no usualmente verificados nos planos dessa natureza (Quadro Comparativo I04 do TVF e-fl. 3731). Daí denota-se a ausência de vínculo direto do benefício econômico com a contraprestação do serviço do executivo. O plano de stock option está vinculado a objetivos gerais da empresa ou da área onde o executivo atue e não (exclusivamente) à satisfação de objetivos individuais. A voluntariedade é evidente, vez que o participante do Programa, voluntariamente, assina o contrato de outorga de opções; e, se lhe interessar, exerce as opções. Os contratos são firmados entre a pessoa jurídica (empresa) e a pessoa física (Participante), que possuem a faculdade de exercer a opção de compra. A onerosidade pode ser verificada dos contratos. Nesse particular, imperioso destacar que, por óbvio a onerosidade deve ser verificada em relação ao momento do exercício da opção. No momento de assinatura do contrato (outorga), o colaborador ainda não adquire (nem recebe o direito) participação societária, sendo necessário cumprir previamente determinadas condições estabelecidas pelo plano. Em todos os Planos sob análise é fixado um preço a ser pago exclusivamente pelo Participante para o exercício da opção de compra. Essa informação está evidenciado no “Quadro Comparativo dos Planos de Opções da Kroton” documento I04 do TVF à e-fl. 3731: Mostra-se nítido, em análise dos Contratos, o preço das opções. Por exemplo, o Contrato firmado no âmbito do Programa Kroton oriundo da Ata de AGE de 18/09/2015 (e-fl. 1226): Fl. 12055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 29 Ainda, exemplificativamente, o Anexo 1 de um dos Contratos de migração das Opções de Compra de Ações outorgadas no âmbito dos planos Anhanguera, destaca o caráter oneroso (e-fl. 2863): Inclusive, os contratos especificam prazo para o pagamento pelo Participante e condicionam a entrega das ações ao pagamento, exemplificativamente (e-fl. 1227): Quanto ao risco, entendo que a outorga de opções importa em risco, sendo que o titular está sempre apostando na valorização dos ativos de suas opções. A mera obrigatoriedade de aguardar o momento do exercício (vesting), representa risco ao beneficiário, inclusive na perda da oportunidade de outros negócios. Nesse sentido, cabe destacar as considerações trazidas pelo recorrente em seu recurso voluntário, demonstrando, de forma cabal, a oscilação do valor das ações da empresa (e- fl.11321/11322): 272 Para demonstrar de forma concreta o exposto acima, a Recorrente apresenta o gráfico abaixo, que contém as oscilações do preço de suas ações entre outubro/2017 (início do período autuado) até abril/2023: Fl. 12056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 30 273 É notória a oscilação no preço da ação da Recorrente. Em outubro/2017 as ações estavam valendo R$ 19,86 e em fevereiro/2020 o valor tinha caído para R$ 11,86. Atualmente, o valor está em R$ 1,92. 274 A oscilação e, pois, o risco inerente ao mercado de ações, também fica clara quando se observa que, logo após o fim do período autuado, o valor das ações da Recorrente teve brusca queda para R$ 5,32 e, hoje, o valor das ações está em aproximadamente R$ 2,74. É dizer, hoje as ações valem pouco mais de 10% do que valiam no início do período autuado. É evidente, pois, o risco do negócio jurídico das opções de compra de ações, na medida em que é uma oportunidade de investimento influenciada por diversos fatores, especialmente pela oscilação de valores de ações inerente ao mercado acionário, O risco seria afastado caso a empresa interferisse no programa para garantir que os beneficiários sempre obtivessem ganho, fato que entendo que não restou provado nos autos. Como destacado pelo recorrente, e confirmado em análise aos autos, os supostos “poderes” atribuídos do Conselho de Administração se referiam apenas ao cumprimento de previsões legais e negociais estipuladas entre as partes para a opção de compra das ações, nos termos estabelecidos nos Planos Assim, desde a outorga, existe o risco de desvalorização o que poderia fazer com que as opções perdessem a atratividade, prejudicando a possibilidade de investimento por parte do beneficiário. Ao final do investimento, se o investidor termina com as mesmas posições iniciais, sua empreitada foi frustrada. Em tal hipótese, caso se tratasse de remuneração, como pretende a fiscalização, ao não exercer as opções, o funcionário não receberia remuneração, tendo trabalhado de graça para a companhia. A diferença do valor de mercado da ação adquirida e o preço de exercício efetivamente desembolsado, que o fiscal adotou como remuneração (base de cálculo), não possui qualquer relação com a prestação de serviços do segurado, tão somente com a cotação das ações no mercado de capitais, o que deixa evidenciado que o plano é um contrato interdependente do contrato de trabalho, um contrato de compra e venda de ações, de natureza civil. Também existe risco de oscilação durante e após o exercício. O longo período para o exercício, a contar da outorga, não garante a certeza do ganho, tendo em vista a oscilação do preço das ações. Como bem pontuado pela recorrente, “após o exercício da opção de compra o risco permanece presente, tendo em vista que o mercado acionário é extremamente volátil e a ação da companhia não necessariamente se valorizara”. É de se destaca, ainda, a cláusula de lock up contida no Plano Kroton (Ata de AGE de 18/09/2015), por meio da qual 50% das ações ficam indisponíveis para a negociação por 6 (seis) meses contados a partir da data do exercício, reforçando a existência de riscos ao Participante no mercado altamente volátil de ações. Fl. 12057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 31 No que tange à habitualidade (ou não) dos pagamentos, é importante registrar que tal discussão não se aplica ao presente caso, vez que a atuação refere-se à contribuintes individuais. Não obstante, mesmo que se considere que tal “ganho” teria sido pago pela recorrente aos participantes do plano, tais valores são isentos, vez que são pagos ou creditados sem previsibilidade (ou, até mesmo, reiteração). Como se verifica, não havia qualquer obrigatoriedade quanto à frequência da criação dos Planos, tampouco quanto à vinculação dos executivos e empregados elegíveis. É ver as alegações trazidas pelo contribuinte: 136 Ou seja, um Participante do Plano de 2015, por exemplo, poderia não ser contemplado no Plano de 2016, mesmo estando vinculado a uma subsidiária da Recorrente, de modo que os Participantes não deveriam ter qualquer expectativa com relação à sua participação em outros planos que pudessem vir a ser criados, nem quanto ao montante de opções que receberia, caso fosse beneficiado em mais de um Plano. Assim, entendo que podem ser, ainda, enquadrados como “ganhos eventuais” não estão sujeitos à tributação pela contribuição previdenciária, nos termos do item 7, da alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei n.. 8.212/91. Por fim, impende destacar que as regras contábeis (CPC 10) e a denominação usada nos documentos internos da empresa não são suficientes, por si só, para determinar a natureza das verbas pagas (se remuneratórias, ou não). Nesse ponto, concordo com as colocações feitas pelo Conselheiro João Vítor Ribeiro Aldinucci, no voto supra citado: Em segundo lugar, o fato de os documentos internos da empresa nominarem as stock options como instrumentos de remuneração igualmente não dão os efeitos pretendidos pela decisão recorrida. Se fosse possível atribuir efeitos tributários apenas com base no nome adotado pela contribuinte, bastaria ao sujeito passivo alterar a denominação para afastar a tributação, o que de forma alguma se cogita. Além disso, pode parecer incoerente que se aceite a nomenclatura adotada como critério de justificação da imposição tributária, mas, ao mesmo tempo, afaste-se a interpretação dada pelo contribuinte aos contratos como sendo de natureza mercantil. Logo, quando se afirma que “a natureza remuneratória e retributiva do plano em comento é, inclusive, atestada sucessivamente em documentos de lavra do recorrente”, pode parecer que só se aceita a documentação da empresa naquilo que convém à tese de tributação, mas não naquilo que afasta tal tese. Em sendo assim, e como já afirmado, a natureza mercantil ou remuneratória das stock options deve ser extraída da legislação e do caso concreto, mas não de deliberações de órgãos que sequer têm competência para aplicar a legislação Fl. 12058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 32 tributária ou de documentos internos de conteúdo propagandístico ou informativo. Em terceiro lugar, conquanto seja indiscutível a relevância dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), é igualmente sabido que “os ajustes advindos da adaptação da contabilidade das empresas aos pronunciamentos do CPC e ao disposto na Lei nº 11.638/07 não devem impactar a carga tributária das empresas. Essa independência da Contabilidade em relação à tributação é essencial ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade” 11 A Lei das Sociedades Anônimas expressamente prevê a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da companhia, sem, contudo, traçar maiores efeitos tributários a tal outorga. Entretanto, e do que se pode depreender inicialmente de tal dispositivo, é que a outorga é um ato societário, o que, a princípio, afasta os efeitos previdenciários que lhe foram atribuídos pela fiscalização. Ainda, destacado as considerações tecidas pelo Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro no voto vencedor do Acórdão n. 2402-012.457: Isso, contudo, não avaliza que a contabilização de despesas com stock option, nos termos do CPC 10, confira – por si só – a sua natureza remuneratória. A simples aplicação isolada do CPC 10 não autoriza a atribuição dessa natureza de maneira automática. Sua função é meramente orientadora para os operadores das ciência contábeis e, de forma alguma, implicam em um reconhecimento de “salário” para todo e qualquer tipo de plano de stock option. Asseverar de forma diversa seria, inclusive, ser contraditório em toda a jurisprudência que se colacionou neste voto, quando do julgamento da preliminar sobre decadência nesta matéria. É dizer: este próprio Conselho considera outros fatores, que não exclusivamente o CPC 10, para desvendar o caráter mercantil (ou não) de um plano de opção de compra de ações. Diante do exposto, entendo que não merece prosperar o lançamento sobre valores referentes aos Planos de Stock Options. Caso reste vencida, analiso os demais pontos trazidos nos recursos. Se revela improcedente o pedido subsidiário manejado pela recorrente de que sejam excluídas do lançamento as contribuições previdenciárias exigidas em relação às pessoas físicas que mantinham relação de emprego com alguma das empresas do grupo. Como já salientado (tópico 1.2.1 do presente voto), tratam-se de relações jurídicas diversas e não excludentes. Além disso, como visto, os próprios Contratos de Opção, em sua maioria, referem-se à função/atividades exercidas para a Companhia recorrente. Fl. 12059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 33 A alegação trazidas no tópico referente à “Impossibilidade de Exigência de Multa no Caso de Dúvida”, não merecem ser conhecidas, vez que não constam expressamente da Impugnação (e-fls. 4375/4437) As matérias, expostas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa (art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72). Quanto ao recurso dos responsáveis solidários, com fundamento nas considerações expostas no tópico 1.2.2 do presente voto, está correta a imputação da responsabilidade solidária, pelo crédito constituído, tendo como base legal o art. 124, II, do CTN c/c o art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. Nessa linha, reproduzo trecho da decisão de piso, com a qual concordo e adoto como razão de decidir (art. 114, § 12, do RICARF): Todas as defesas interpostas pelos responsáveis solidários constantes do Termo de Sujeição Passiva Solidária apresentaram o mesmo teor que, por esse motivo, serão analisadas em conjunto. As defesas são tempestivas e dotadas dos pressupostos de admissibilidade, pelo que delas se conhece. Vistos e analisado o Auto de Infração e os argumentos defendidos pelas Litigantes em suas impugnações, tem-se como decidido o que se segue nos itens subseqüentes. No caso em tela, a Autoridade Fiscal constatou a existência de grupo econômico, e a fim de evidenciar tal fato, discriminou, no Termo de Verificação Fiscal, a participação societária da Litigante (sujeito passivo) nas empresas contra as quais houve, com relação a este processo, a imputação da sujeição passiva solidária, conforme já demonstrado nos itens precedentes deste Voto. Como foi acima enfatizado, a Litigante, como controladora, possui percentual de 100% (cem por cento) de todo o capital votante das controladas, ressalvando apenas as empresas Saber Serviços Educacionais Ltda e Anhanguera Educacional Participações S/A, cujas participações correspondem a 62,04% e 85,56%, respectivamente, ou seja, mantinha controle integral sobre as mesmas, restando evidente a caracterização do grupo econômico. Os Peticionantes aduzem que é impossível a aplicação da solidariedade passiva com fundamento em grupo econômico para o caso em questão, em razão de a Fiscalização não ter demonstrado a existência de interesse comum entre as partes. No tocante a esta alegação, repiso meu entendimento exarado no tópico GRUPO ECONÔMICO: A demonstração pela Fiscalização da existência de interesse comum entre a Postulante e as controladas não é relevante em um contexto de fato onde Fl. 12060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 34 se tenha a utilização do grupo econômico como um expediente fraudulento ou simulado, o que não é o caso dos autos. Realmente, embora atualmente a figura do grupo econômico esteja sendo utilizada como fecundo instrumento de sonegação tributária, não lhe é inerente a finalidade ilícita. Ao contrário, a intenção sonegatória pode ser o móvel com que agem os empresários para a constituição de um grupo econômico, mas este não é, por si só, a demonstração constante de um expediente fraudulento. Há, sem sombra de dúvidas, e os autos são um exemplo disto, de um estreitamento do relacionamento das empresas, conjugando esforços e interesses de mercado sem que se tenha indícios de uma irregularidade tributária. O grupo econômico, assim, pode servir, mas não é necessário, à concretização da ilicitude pretendida pelos Insurgentes. Quanto à alegação de que não há lei complementar a supedanear a aplicação da hipótese do inciso II, do artigo 124 do CTN, os argumentos não merecem acolhida. A um, porque o CTN não prevê a necessidade de lei complementar na espécie. Com efeito, o CTN foi recepcionado com o status de lei complementar prevendo as hipóteses gerais de imputação (artigo 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988), e pelo seu artigo 124, inciso II, permitiu à lei, e, portanto, à lei ordinária, a previsão de outras hipóteses, como é o caso do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. É de se destacar que a autoridade administrativa se encontra vinculada, no caso, ao disposto no artigo 30, inciso IX da Lei n.º 8.212/91, não podendo afastar a sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990. Pelos mesmos motivos, não tem cabimento a alegação de falta de atendimento à finalidade da norma e, ainda, violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, para a não aplicação do art. 30, IX, da Lei 8.212/91. Deve ser salientado, ainda, que o artigo 59 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 e a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõem que não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Assim, está correta a imputação da responsabilidade solidária, pelo crédito constituído, das pessoas jurídicas constantes no Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 11/20), com fundamento no art. 124, II, do CTN c/c o art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. Os Impugnantes solicitam que sejam consideradas, como parte de suas defesas, todas as razões apresentadas na impugnação do sujeito passivo principal. Quanto a este ponto, evidencio que todas as questões interpostas já foram devidamente acima analisadas e afastadas, com a manutenção do lançamento. Fl. 12061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 35 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo VOTO VENCEDOR Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Redator. Parabenizo a ilustre Relatora pelo excelente voto, o qual acompanho em relação ao conhecimento e parte do mérito. Divirjo, especificamente, em relação à natureza não remuneratória que entendeu ter os Planos de Opções de Compras de Ações aqui em análise. Com a devida vênia, não estão presentes todos os requisitos que qualificariam as operações como sendo de natureza mercantil. Seguem meus argumentos. Da Ação e da Opção de compra de Ação Primeiramente cabe distinguir a ação, da opção de compra da ação. Tanto a ação de uma empresa, quanto a opção de compra dessa ação, entendidos enquanto contratos de natureza mercantil, negociados em bolsa, constituem-se em valores mobiliários, à luz do art. 2º da Lei nº6.385/76. Ambas encerram em si específicos direitos à luz do Direito Civil. Em que pese a opção de compra da ação derivar da ação em si, seu ativo subjacente, sendo por isso a opção considerada espécie de contrato financeiro qualificado como derivativo, ambas representam diferentes direitos, produzindo distintos efeitos. Por isso, cada uma é negociada no mercado financeiro por diferentes preços de cotação, guardando autonomia entre si. Da onerosidade dos contratos de compra de ações e de opção de compra O preço da ação não se confunde com o preço da opção, embora possa existir correlação entre as oscilações das cotações de seus preços ao longo do tempo. O preço pago pela opção é chamado de prêmio. Também com eles, preços da ação e da opção, não se confunde o preço de exercício da opção de compra, o qual representa o preço pelo qual o titular da opção tem Fl. 12062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 36 o direito, mas não a obrigação, de comprar a respectiva ação objeto. Sobre opções e respectivo prêmio, já lecionava Carvalho de Mendonça1: 1.654. As operações a termo com opção, também denominadas a prêmio, ou livres, são aquelas em que um dos operadores, comprador ou vendedor, se reserva o direito de cancelar o contrato ou dele desistir, exonerando-se completamente de responsabilidade, mediante o pagamento de soma previamente determinada. Esta soma, na linguagem das bolsas, chama-se prêmio e representa a indenização devida pela rescisão do contrato. O operador que se reserva esse direito, fica em condição de garantir-se contra os riscos porventura resultantes da operação firme, ou, melhor, da variedade das cotações; limita a perda eventual ao valor do prêmio ajustado. (...) 1.655. O prêmio é uma espécie de arras penitencialis dos romanos. O ajuste do prêmio não ofende a seriedade da operação a termo; é coisa diferente do jogo. Um dos contratantes, se tem a faculdade de romper o contrato, está obrigado a pagar indenização, o que tira o caráter potestativo, evitando o escolho do art. 115, do Cód. Civil. (...) 1.658. A taxa do prêmio varia conforme as condições do mercado. Ela é fixada por título, e não impede a exigência da cobertura para a hipótese da confirmação. Esta taxa pode ser paga no vencimento do termo; em muitas bolsas exige-se, porém, adiantadamente, ao tempo da conclusão do contrato. (grifos do redator) Da lição acima temos a essencialidade do pagamento do prêmio para adquirir a opção de compra de uma ação, quando nos deparamos com contratos mercantis. Esta é a onerosidade, e também a quantificação do risco, existente em um contrato de opções, sob a ótica do titular do direito de opção. Em um exemplo simplificado, se a cotação atual de uma ação é R$10, o prêmio requerido para ter uma opção de compra dessa ação, em condições normais de mercado, com preço de exercício de R$8 no futuro, será superior a R$2. Assim, R$2 seria seu valor intrínseco, o qual é influído por outros fatores como taxa de juros e prazo para o vencimento do contrato. Esse valor caracteriza a onerosidade e quantifica o risco do titular. Seu risco é o de perder, no máximo, o valor pago pelo prêmio. Assim é a dinâmica nas operações mercantis. 1 MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Vol.6 – 5ª ed. - Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1956. p 367-373. Fl. 12063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 37 Tendo em mente esses parâmetros do exemplo acima, uma operação que envolvesse um prêmio inferior a R$2 sugeriria alguma anormalidade na operação e, por sua vez, um prêmio de R$0,00 (ausência de prêmio), retiraria sua onerosidade característica de operação mercantil. A onerosidade está presente nas operações mercantis, sejam elas com ações ou com opções de ações. Ao tratarmos de Planos de Opções de Compra de Ações, o que se deve aferir é a existência, ou não, da onerosidade quanto às opções de ação efetivamente recebidas. Este direito possui valor negociável nos contratos mercantis, o chamado prêmio, já aqui abordado, guardando autonomia do preço da ação e do preço de exercício. Tanto a opção guarda autonomia da ação, que há negociação separada e autônoma desses instrumentos financeiros. Pode o investidor negociar opções sem a obrigatoriedade de também negociar ações. O que se percebe nos Planos de Opções de Compra de Ações é que, usualmente, estes transacionam as opções de compra de forma gratuita, afastando-os de uma natureza mercantil. Este é também o caso aqui em julgamento. Há claramente a outorga gratuita de um direito (o direito de opção de compra). Por óbvio, a gratuidade das opções de ações não abarca a compra das próprias ações, no caso de exercício da opção. Não fosse assim, e teríamos outorga gratuita também de ações, o que não é o caso. Essa possibilidade de ter opções a prêmio zero, e um preço de exercício para as ações, reforça a autonomia de ambas as transações, sendo que a segunda (exercício das opções e respectiva aquisição das ações) pode sequer ocorrer. Trata-se de evento a exclusivo critério e interesse do titular da opção. Portanto, o cerne da análise aqui é quanto ao evento certo, qual seja, o primeiro ato jurídico da sequência descrita, a outorga das opções, posto que estamos analisando Planos de Opções de Compra de Ações, e não a simples compra de ações direta. O benefício efetivamente auferido foi o recebimento das opções e o direito de exercê-las em condições favoráveis. Objetiva- se verificar se os planos em análise reuniriam as características de operação mercantil, a despeito de suas evidentes e assumidas motivações pelo trabalho. Dentre os requisitos necessários para atrair a natureza mercantil, destacarei as questões da onerosidade e do risco. A ausência desses elementos, em conjunto ou isoladamente, descaracterizam a natureza mercantil da operação, tornando desnecessário discorrer sobre os demais elementos. O Termo de Verificação Fiscal deixa claro que houve outorga gratuita das opções de compra de ações. Tal fato foi ratificado pelos recorrentes. Afirma a fiscalização: 59. Analisando o momento da concessão das opções, temos que, pelas regras estabelecidas nos Planos de Opções da COGNA, os beneficiários não tiveram qualquer desembolso pelas opções recebidas. Fl. 12064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 38 Este fato evidencia a ausência de onerosidade dos Planos de Opções da Cogna. Sendo o risco do titular de opção justamente o encargo financeiro assumido pelo pagamento do prêmio (conforme já esclarecido neste voto), a ausência de onerosidade implica também ausência de risco assumido pelo titular da opção, e consequente descaracterização de uma suposta natureza mercantil. Nada há a perder, visto que nada foi pago pelas opções de ações. Em relação à oscilação do preço da ação até o momento do possível exercício, este é indiferente. O preço de exercício já está predeterminado, cabe ao titular da opção decidir exercer ou não as opções, conforme sua conveniência. O resultado de sua decisão racional será, necessariamente, ou um ganho de capital possibilitado pelo exercício, ou um resultado nulo quando não houver o exercício por impossibilidade de ganho. Não há a hipótese de perda, porque nada foi desembolsado pelo titular previamente. O Plano de Opção de Compra de ações não envolve risco para seu titular, posto que a outorga se dá em gratuidade pela empresa. Trata-se de um direito, o direito de opção de compra de ações, que foi recebido a título gratuito. Quando da possibilidade de exercício da opção de compra, esta só será exercida se se mostrar vantajosa ao titular, ou seja, se o direito de opção de compra permitir um ganho de capital decorrente da diferença positiva entre o preço de cotação da ação a mercado, e o preço de exercício (em condições favorecidas) ofertado pela empresa. Existindo este momento, e o consequente ganho, haverá interesse fazendário. Aqui o ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária, independentemente da realização financeira do ganho de capital. O pagamento do preço de exercício se dá por conta da compra de ações, e não por conta da compra das opções de ações. Por isso, não se trata de onerosidade da aquisição das opções de ações, que é o que aqui se discute, e sim de onerosidade pela compra de ações, se esta ocorrer. Afinal, o benefício oferecido, no Plano de Opção de Compra de Ações, é a outorga de opções de compra de ações, o contrato derivativo. Não se trata de uma outorga de ações, o ativo objeto. O pagamento das ações, caso o titular entenda pelo exercício do seu direito de compra, por óbvio que é oneroso. Não o fosse, se trataria de um segundo benefício, cumulado ao do direito de opção de compra de ações. A não realização financeira de um ganho de capital existente, e consequente assunção dos riscos da oscilação futura da cotação de ações, é liberalidade de seu titular. Já não há uma relação com a empresa. Passa a existir uma situação comum de investidor do mercado acionário, com todas as implicações existentes de incertezas. A relação com a empresa se encerra com o exercício, ou não, do direito de opção de compra por seu titular. Este é o fim do Plano de Opções de Compra de Ações entabulado entre a empresa e o beneficiário. Fl. 12065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 39 Com diferente construção e detalhamento, porém com a mesma conclusão, entendeu a 2ª Turma da CSRF, em sessão de 22/03/2023, no Acórdão nº 9202-010.634, do qual destacamos o trecho abaixo. Utilizando-me das explicações dos Professores Alexandre Evaristo Pinto e Marcos Shigueo Takata, no artigo “Stock options à luz dos Precedentes do CARF” (in Tributação Federal – Jurisprudência do CARF em Debate. Editora Lumen Juris. 2020), podemos dividir um Stock Option Plan em quatro fases: 1) a fase da concessão da opção, onde a companhia delibera e oferece aos seus colaboradores a opção de compra de ações por um valor pré-determinado, 2) a fase da possibilidade de exercício da opção da compra que se inicia com o cumprimento dos requisitos e do eventual prazo de carência (“vesting period”), momento no qual o beneficiário está habilitado a exercer ou não sua opção de compra, 3) a fase de compra das ações pelo beneficiário, pagando para tanto o valor fixado pelo plano, independentemente do valor de mercado das ações na data da compra, e 4) a fase de venda das ações pelo beneficiário, ou seja, venda futura das ações adquiridas a partir do plano. Analisando a divisão acima, é possível perceber que apenas as três primeiras fases estão contempladas dentro da relação de trabalho fixada entre empregador e colaborador, apenas nas primeiras temos a atuação dos personagens envolvidos no contrato de trabalho.(grifo do redator) Na quarta e última fase temos uma relação contratual firmada entre o beneficiário adquirente da ação e um terceiro. Nesta etapa inexiste qualquer ganho em retribuição da atividade laboral, seja porque este não é o vínculo estabelecido entre o ora vendedor e o comprador, seja porque a companhia que originalmente vendeu as ações se quer participa deste último negócio jurídico (este negócio pode, inclusive, ocorrer em momento onde o colaborador já não possua mais vínculo de trabalho com a companhia).(grifo do redator) Em que pese a argumentação da Recorrente, considerando que a fase de venda das ações pelo Colaborador a terceiros é fase estranha/alheia ao contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora de plano de compra de ações, não pode este ser o momento eleito para caracterização do fato gerador, pois repita-se: o fato gerador da contribuição previdenciária exige o pagamento, sob qualquer forma, de verba decorrente do trabalho. (grifo do redator) Para os planos cuja natureza mercantil tenha sido afastada, caracterizando pagamento de remuneração, é pertinente compreender que o ganho em forma de utilidade é verificado no momento em que o empregado/colaborador adquire as ações em preço inferior ao ofertado no mercado na data da compra, ou seja, na terceira etapa acima descrita. A diferença positiva entre esses valores representará a parcela remuneratória paga como contraprestação pela atividade laboral realizada pelo beneficiário, desencadeando aqui a incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 12066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.863 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720643/2021-12 40 O acórdão acima faz referência a outros acórdãos sob números 2401-005.990, 2402-005.781, 2301-004.973, e 2301-005.772, que tiveram o mesmo entendimento. Deste modo, a aquisição efetiva de ações, decorrente do exercício das opções, caso existisse, necessariamente seria oneroso, pelo pagamento do preço de exercício. Entretanto, não haveria uma assunção obrigatória de riscos, posto que o risco surgiria da decisão de não realização do ganho de capital inicialmente existente, e manutenção das ações no patrimônio do titular. Pelo exposto, não prosperam as alegações do recorrente de que os Planos de Opções da Cogna teriam natureza mercantil. Por outro lado, a fiscalização bem caracterizou a existência de ganho em forma de utilidade, sobre o qual devem incidir as contribuições previdenciárias objeto do lançamento tributário efetuado. A despeito da autuação ter enveredado pela questão da natureza mercantil dos planos, ressalve-se que, a mera natureza mercantil, caso existente, não necessariamente é hábil a desqualificar um efetivo ganho em forma de utilidade recebido pelo trabalho. CONCLUSÃO Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 12067DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1. PRELIMINARES 1.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1.2 Nulidade do lançamento 1.2.1 Erro na Determinação do Sujeito Passivo 1.2.2 Erro na Determinação dos Responsáveis Solidários 1.2.3 Erro na Determinação do Fato gerador 1.3 Decadência 2 mérito 3 Conclusão Voto Vencedor

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Numero do processo: 19515.720102/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. É nulo o ato administrativo sem a necessária motivação, devendo ser repetido o ato sem o vício.
Numero da decisão: 2401-012.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de piso e determinar que seja proferida nova decisão com a análise dos argumentos de fato e de direito apresentados na impugnação. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. É nulo o ato administrativo sem a necessária motivação, devendo ser repetido o ato sem o vício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de piso e determinar que seja proferida nova decisão com a análise dos argumentos de fato e de direito apresentados na impugnação. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720102/2019-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração – AI (fls. 970/982 e 983/993) lavrados contra a empresa em epígrafe, nas competências 01/2014 a 12/2015, com lançamento de: a) contribuição social previdenciária da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais; e b) contribuições sociais para outras entidades e fundos – Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 928/969, que são fatos geradores as parcelas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR a empregados e administradores e Stock Options a administradores provenientes da redecard. Foi aplicada multa agravada no percentual de 112,5%. Foi apresentada impugnação de fls. 1.006/1.042, na qual o contribuinte alega, conforme resumido no acórdão recorrido, decadência da competência 01/2014, informa que atendeu aos comandos da lei que regulamenta a PLR, que não foi deduzido da base de cálculo da PLR as antecipações. Afirma a natureza societária dos planos de opções de compra de ações e questiona o caráter remuneratório. Argui a multa agravada e que a base de cálculo das contribuições para Terceiros estaria limitada a 20 salários-mínimos. Após diligência, em outra petição, fls. 1.976/1.978, há demonstração de erro na apuração relativa às antecipações. Foi proferido o Acórdão 04-52.916 - 4ª Turma da DRJ/CGE, de 14/5/2020, fls. 2.210/2.226, que julgou procedente em parte a impugnação, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. Todas as remunerações (STOCK OPTIONS ) devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento dessas remunerações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720102/2019-91 3 Conforme se verifica no acórdão, a procedência parcial deveu-se ao reconhecimento da decadência da competência 01/2014 e determinação para que os adiantamentos feitos no ano de 2014 fossem deduzidos da competência 02/2015 do levantamento PLR. Não houve recurso de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/5/2020 (Termo de Ciência de fl. 2.234), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/6/2020, fls. 2.238/2.272, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega nulidade da decisão de primeira instância por falta de motivação, pois a decisão concluiu pela falta de atendimento da legislação pela recorrente, considerando as conclusões da fiscalização e que as alegações apresentadas na impugnação corroboram o não atendimento dos requisitos da Lei 10.101/2000, não tecendo qualquer comentário ou fundamento sobre os motivos que levaram os julgadores a tais conclusões. Informa que rebateu individualmente e indicou toda a documentação correspondente a todas as acusações fiscais, que não foram apreciadas na decisão recorrida. Assim, não teve ciência dos motivos pelos quais seus esclarecimentos e documentos apresentados não foram considerados, mas apenas a conclusão de que não foram aptos a comprovar seu direito. No mérito, discorre sobre seus programas de participação nos lucros e afirma que atendeu à Lei 10.101/2000. Disserta sobre a natureza societária dos planos de Stock Options. Questiona a multa agravada e que a base de cálculo das contribuições para Terceiros estaria limitada a 20 salários-mínimos. Requer o cancelamento dos autos de infração. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR Com razão a recorrente ao questionar a decisão de primeira instância. Da leitura do acórdão recorrido, exceto nos conteúdos relacionados aos valores que foram excluídos (decadência e dedução de adiantamentos em 02/2015), não se verifica motivação para a rejeição dos demais argumentos e documentos apresentados na impugnação. Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720102/2019-91 4 No relatório, o relator cita os títulos e páginas dos documentos que constam dos autos de infração e do TVF. Resume a impugnação. No voto, apresenta os títulos da impugnação e afirma: Certifica-se que a Autoridade Lançadora foi criterioso e minucioso nas demonstrações dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasam os lançamentos, conforme os documentos abaixo relacionados: [...] Na sequência, cita legislação sobre obrigatoriedade do lançamento e conhecimento da lei. E conclui: Assim, partindo das premissas acima, aferem-se que a Autoridade Lançadora demonstra de forma detalhada os fundamentos fáticos e jurídicos, aos quais o contribuinte não cumpriu as exigências da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que esta regula os requisitos das participação nos lucros, ou resultados distribuídos aos empregados, conforme se aferem do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 928 A 969, item C,1 de fls. 931 a 959: [...] As próprias alegações do impugnante corrobaram que o contribuinte não atendeu expressamente os requisitos da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, assim, como a legislação tributária prevê que em relação a isenção tributária devem-se ater a interpretação literal da norma, consoante o artigo 111, do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] Em razão disso, não há como acolher as alegações do impugnante. Quanto ao plano de stock options, cita os títulos da impugnação e também é sucinto: Depreendem-se do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 928 A 969 , item C.2 – DO PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE AÇÕES – fls. 959 a 964, que a Autoridade Lançadora demonstra de forma detalhada os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam os lançamentos. Os fundamentos fáticos detalhados pela Autoridade Lançadora apontam que as outorgas de opções de ações aos empregados caracterizam salários-de- contribuição, pois essas têm caracteres personalíssimos e contraprestações pelos serviços. Estes planos de outorgas de opções de ações seriam uma forma de retribuições econômicas pelos trabalhos de seus empregados, caracterizam a remuneração diferida, como se aferem TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 928 A 969 , item C.2 – DO PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE AÇÕES – fls. 959 a 964. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720102/2019-91 5 Em razão disso, não há como acolher as alegações do impugnante. Sobre a multa agravada: Certifica-se que a Autoridade Lançadora procedeu a Auditoria de forma criteriosa como se aferem dos TERMOS - INTIMAÇÕES - RESPOSTAS AS INTIMAÇÕES - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FLS. 02 a 897 e TERMO DE CONSTAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL – FLS. 308 A 313. A Autoridade Lançadora na conclusões de análises dos documentos e os termos de intimações, o contribuinte deixou de atender algumas intimações, como se aferem do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 928 A 969 ,item D – AGRAVAMENTO DA MULTA – fls. 965 a 966. E sobre a limitação da base de cálculo da contribuição para Terceiros: Certifica-se que a Autoridade Lançadora assentam de forma minuciosa os fundamentos fáticos e jurídicos que respaldam os lançamentos, com se verifica do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – FLS. 928 A 969. A legislação tributária em relação aos TERCEIROS E FUNDOS não prescrevem a limitação dos valores das bases de cálculos. Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante. De fato, o contribuinte apresentou impugnação questionando cada item do TVF e apresentando quase 500 páginas de documentos. No voto, exceto quanto às explicações sobre os valores excluídos, o relator limita- se a dizer que concorda com as informações fiscais e a afirmar que não podem ser acolhidas as alegações do impugnante, ou até mesmo que as alegações confirmam o lançamento, sem indicá- las. Além da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos (no caso, o Acórdão de Impugnação), subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, deve ser observado o CPC, que determina: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.076 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720102/2019-91 6 II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Contudo, deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as conclusões adotadas. No presente caso, verifica-se um voto sucinto e genérico, sem apresentar a motivação do lançamento e a legislação aplicável, sem rebater os pontos contestados, sem demonstrar os motivos que levaram à concordância com a fiscalização e à rejeição dos argumentos e documentos apresentados pelo impugnante. A decisão recorrida, sem a adequada motivação, é nula, devendo o ato administrativo ser refeito. Quanto aos montantes excluídos, em face do trânsito em julgado administrativo, pois não houve recurso de ofício, a decisão é definitiva. Uma vez reconhecida a necessidade de reforma do Acórdão de Impugnação, desnecessário prosseguir na análise dos argumentos de mérito apresentados no recurso. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reformar a decisão de piso e determinar que seja proferida nova decisão com a análise dos argumentos de fato e de direito apresentados na impugnação. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 2375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10708432 #
Numero do processo: 10530.724837/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2018 NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Súmula CARF nº28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Não merecem ser conhecidas as matérias ausentes da peça impugnatória apresentada à instância inicial. Preclusão consumativa pelo disposto no Decreto nº70.235/72, art. 16, III. Não compõe a lide matérias que não tenham sido objeto da autuação. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF. Súmula CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF Nº110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2302-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário. Não conhecer das alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº2. Não conhecer da alegação referente à Representação Fiscal para Fins Penais por força da Súmula CARF nº28. Não conhecer das seguintes alegações porque precluídas: Da Extinção da Exigibilidade dos Créditos (Art. 156, inciso IX); Da Nulidade do lançamento Por Violação dos Prazos Normativos, bem assim Da Desconsideração da Denúncia Espontânea Durante o Prazo Legal da Intimação e Anterior à Lavratura do Auto de Infração; Da Deficiência de Informação no Auto de Infração; Aplicação de Multa sem Detalhamento é Ato Administrativo Ilegítimo; Da Desnecessidade do Pagamento de Multa Moratória Pelo Descumprimento de Obrigação Quando da Denúncia Espontânea sob a Ótica da IN nº 971/2009 e do Artigo 100, I, do CTN; e Da Desnecessidade de Prova Pré-constituída do Recolhimento do Tributo para Obtenção do Provimento Declaratório do Direito de Compensação. Não conhecer das seguintes alegações porque estranhas à lide: Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada por ser matéria estranha à lide; Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária. Na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Súmula CARF nº28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Não merecem ser conhecidas as matérias ausentes da peça impugnatória apresentada à instância inicial. Preclusão consumativa pelo disposto no Decreto nº70.235/72, art. 16, III. Não compõe a lide matérias que não tenham sido objeto da autuação. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF. Súmula CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SÚMULA CARF Nº110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário. Não conhecer das alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº2. Não conhecer da alegação referente à Representação Fiscal para Fins Penais por força da Súmula CARF nº28. Não conhecer das seguintes alegações porque precluídas: Da Extinção da Exigibilidade dos Créditos (Art. 156, inciso IX); Da Nulidade do lançamento Por Violação dos Prazos Normativos, bem assim Da Desconsideração da Denúncia Espontânea Durante o Prazo Legal da Intimação e Anterior à Lavratura do Auto de Infração; Da Deficiência de Informação no Auto de Infração; Aplicação de Multa sem Detalhamento é Ato Administrativo Ilegítimo; Da Desnecessidade do Pagamento de Multa Moratória Pelo Descumprimento de Obrigação Quando da Denúncia Espontânea sob a Ótica da IN nº 971/2009 e do Artigo 100, I, do CTN; e Da Desnecessidade de Prova Pré-constituída do Recolhimento do Tributo para Obtenção do Provimento Declaratório do Direito de Compensação. Não conhecer das seguintes alegações porque estranhas à lide: Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada por ser matéria estranha à lide; Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude- Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária. Na parte conhecida, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a]integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 3 RELATÓRIO Trata-se de procedimento fiscal que resultou em glosa de compensações previdenciárias das competências 04/2017 a 06/2018, no montante original de R$ 19.792.775,29, e no lançamento de ofício referente à multa constante no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Descreve o relatório do acórdão recorrido que: O Município de Santo Amaro realizou compensações nas competências 04/2017 a 06/2018, que totalizaram R$ 20.496.745,21, informando valores e períodos de origem dos créditos compensados desconhecidos pela Receita Federal do Brasil. Os valores compensados foram substanciais a ponto de zerar o valor devido nas competências 08/2017 a 02/2018 e restar valores reduzidos nas outras competências. A Intimação inicial concedeu 20 dias para o Interessado apresentar a documentação comprobatória da origem dos créditos utilizados nas compensações de Contribuições Previdenciárias, com justificativa por escrito e memória de cálculo. O Termo de Início de Ação Fiscal foi atendido no mesmo dia "apenas com pedido de prorrogação para atendimento da Intimação nele constante". Foi concedido mais 20 dias. Vencido o prazo dilatado, não houve apresentação de documentos que justificassem as compensações informadas em GFIP entre 04/2017 a 06/2018. No entanto, o Interessado retificou as GFIP para excluir a totalidades dessas compensações, após o início da ação fiscal e do pedido de prorrogação do prazo, conforme tabela no corpo do Relatório Fiscal. Entretanto, houve, em 14, 28 e 29/08/2018, o envio de GFIPs retificadoras que alteraram todas as GFIPs anteriormente informadas com compensações. Assim, o próprio município de Santo Amaro enviou novas GFIPs referentes às competências 04/2017 a 06/2018 retirando a totalidade das compensações anteriormente declaradas - R$ 20.496.745,21, zerando os campos de compensação e aumentando os valores devidos à Previdência. Afere-se, dessa forma, incontroversa a confissão da dívida pelo ente municipal. Incontroversa também a confissão de que os valores anteriormente declarados como créditos compensados não existem, pois agora convertidos, em declarações enviadas pelo próprio município, em valores devidos à Previdência. Com a perda da espontaneidade, a GFIP retificadoras (status no sistema de controle: aguardando exportação) não substituíram as anteriormente enviadas (status no sistema de controle: exportada). Portanto, válidas as informações enviadas nas primeiras GFIP. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 4 Em 26/09/2018, após a prorrogação do prazo para atendimento da intimação, o Interessado solicitou juntada de documentos. Afirmou que todas as compensações, objeto da fiscalização, serão parceladas nos termos da Lei 10.522/02, conforme Decisão Judicial na Ação Ordinária nº 1017797- 59.2018.4.01.3400 tramitando na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. O parcelamento solicitado administrativamente consta no dossiê nº 10010.027215/0918-15, onde o município protocolou, em 20/09/2018, após o início da fiscalização e o envio das GFIPs retificadoras, pedido de parcelamento das competências 04/2017 a 06/2018, exatamente as competências sob fiscalização. O pedido traz como embasamento jurídico a decisão proferida no processo nº 1017797-59.2018.4.01.3400, em que o juiz, em 03/09/2018, deferiu a antecipação de tutela para suspender os efeitos do artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, permitindo que o autor realize parcelamentos simplificados nos termos da Lei nº 10.522/2002. O Município, de forma reiterada, enviava GFIP, com valor menor devido as compensações, logo, realizava pagamento a menor, depois retificava as GFIP suprimindo as compensações e no lugar de pagar pedia parcelamento dos débitos em valor considerável, até mesmo com ação judicial para assegurar seu direito de parcelar. O Despacho Decisório nº 577/2018, fl. 95, com base na Informação Fiscal, fls. 60 a 70, não homologou os valores indevidamente compensados e determinou que os valores constantes na tabela relatada ao norte retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, com acréscimo de juros e multas cabíveis. A Interessada, devidamente citada, impugna o lançamento tributário, fls. 110/146, com base nos argumentos a seguir relatados. Protocolizou pedido de dilação de prazo para apresentação de documentação, no entanto, a RFB apesar de ter alegado deferimento desse pedido "não comprovou a aludida concessão de dilação de prazo supracitado, lavrando, arbitrariamente, Auto de Infração oriundo do Processo nº 10530- 728.772/2018-11", com isso foram violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que acarreta a nulidade do lançamento. Aduz que todas as competências que sofreram a glosa de compensação "serão devidamente parceladas" na modalidade simplificada da Lei 10.522/02, conforme decisão judicial na Ação Ordinária nº 1017797-59.2018.4.01.3400. Outra nulidade levantada diz respeito a imprecisão na fundamentação legal, uma vez que é composta por uma relação genérica de legislação sem correlação com a matéria "que estaria sendo transgredida", portanto, violou os Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 5 incisos II e IV, art. 10, Decreto 70.235/72 e os princípios do contraditório e ampla defesa. Lembra que as Contribuições Previdenciárias têm natureza tributária e consequentemente se submetem ao regramento de lei complementar, em especial o CTN2 , que não pode ser contrariado por normas inferiores. Tece comentários sobre a teoria do abuso do direito Defende a manifesta correção das compensações realizadas. Sempre pagou Contribuições Previdenciárias e os valores em aberto foram compensados. As retificações realizadas tiveram como base as verbas de caráter indenizatório e/ou transitório, portanto, inexigíveis Contribuições Previdenciárias sobre essas verbas. Defende o direito à compensação e à homologação das compensações realizadas. Aduz que não foi observado que "esses valores alegadamente avivados, estavam sendo pagos por meio de parcelamento". Entende que a multa isolada é abusiva "diante da ausência de disposição legal específica que estabeleça essa modalidade de imposição tributária nessas situações, sobre fatos que ocorreram antes do advento da Lei nº 11.051/2004, que alterou as disposições contidas no artigo 18, da Lei nº 10.833/2003". "Portanto, somente com o advento da Lei nº 11.051/2004 passou a existir uma relação expressa a respeito das vedações a compensação nos casos de crédito de terceiros, refira-se ao crédito-prêmio, refira-se a título público e não se refira a tributos, a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal". Advoga pela impossibilidade de imputação de penalidades com fundamento em presunção de fraude, dada a inocorrência de dolo. Ademais as penalidades não podem ser aplicadas com base em presunção, pois viola os princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Defende que a multa aplicada tem efeito confiscatório, pois não ocorreu nenhuma infração. Combate a aplicabilidade da taxa Selic, dada a sua inconstitucionalidade. Nenhuma lei complementar poderá pretender a elevação do teto legal de 12% estabelecido na Constituição Federal. Ademais, a taxa Selic se trata de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Foram citados excertos de doutrina jurídica para reforçar as teses de defesa. Requer: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 6 A nulidade do Auto de Infração, por falta de capitulação legal, o que implica cerceamento do direito de defesa. No mérito, desconstituição da exigência, reconhecimento da legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município. Alternativamente, o afastamento dos juros, multa e taxa Selic. Requer-se, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial, requerendo a posterior formulação de quesitos e indicação de assistente técnico para o feito. É o Relatório. Acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter integralmente o Auto de Infração, tendo sido apresentada a seguinte ementa. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/04/2017 a 30/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS DISTINTAS QUE INFORMAM A FISCALIZAÇÃO E O JULGAMENTO. PROVAS ESPECÍFICAS. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS JULGADORES. Distintos são os regimes jurídicos que regem as fases anterior e posterior ao lançamento tributário. As garantias do contraditório e da ampla defesa são efetivadas na fase litigiosa. Portanto, não é apropriado confundir as funções do Auditor-Fiscal autuante com as do julgador administrativo. No estágio processual administrativo o colegiado de julgadores, reunidos em um órgão especializado em julgamento, examina as questões suscitadas na profundidade da resistência específica corporificada na Impugnação. As alegações genéricas e/ou desacompanhadas de provas tem valor apenas argumentativo, já que para ilidir o lançamento fiscal se exige que a interessada produza argumentos e provas específicas com o objetivo de afetar a livre convicção motivada dos julgadores administrativo. Esse é o ônus do Impugnante e ao mesmo tempo condição para que sua resistência tenha êxito, ainda mais quando se constata que o Interessado não apresentou todos os documentos solicitados durante o período de fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. ESPONTANEIDADE PARA RETIFICAÇÃO. O contribuinte é livre para retificar sua Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, respeitado o prazo decadencial. No entanto, após a ciência do início do procedimento fiscal ou do lançamento tributário se consuma a perda da espontaneidade do interessado para alterar a sua Declaração. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. LIMITES. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 7 TRÊS PODERES. 1. O Processo Administrativo Fiscal não é o palco apropriado para discussão sobre qual critério ou percentual seria mais seguro para que a multa de ofício não afete o direito de propriedade, seja proporcional e razoável. A norma que veda a instituição de tributo e multa com caráter confiscatório é dirigida ao legislador. 2. Tampouco possui o julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo, sejam regras ou princípios, sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF. A utilização da taxa Selic está prevista em lei, com efeito vinculatório para a autoridade lançadora e julgadora. Há muito a utilização da Taxa Selic está pacificada nas duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal Federal, conforme Súmula Vinculante do CARF, antecedida de Súmulas dos três extintos Conselhos de Contribuintes. Ademais, revela-se anacrônica a defesa da aplicação de dispositivo constitucional que previa que as taxas de juros reais não poderia ser superiora a doze por cento ao ano, referido comando estava hospedado no § 3º, art. 102 da Constituição Federal e foi revogado há mais de 15 anos pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de maio de 2003. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário no qual alega: - preliminarmente, do efeito suspensivo do recurso, e de sua tempestividade. Defende a extinção da exigibilidade dos créditos (art. 156, inciso X); - descabimento de multa moratória frente a denúncia espontânea; - nulidade do lançamento por erro de capitulação legal e cerceamento de defesa; - abuso do poder discriscionário; - da correção das compensações realizadas; - valores compensados e não pagos; - abusividade da multa isolada; - impossibilidade de imputação de penalidade sob presunção de fraude; - efeito confiscatório da multa; Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 8 - inaplicabilidade da taxa Selic; - envio da RFFP antes da decisão definitiva administrativa; - desnecessidade de prova prévia para provimento do direito de compensação; Por fim, requer a nulidade dos autos de infração referentes aos processos nº 10530.728699/2018-79 e 10530.728717/2018-12. Pugna pela total desconstituição das exigências impugnadas e pelo retorno da RFFP sob nº 10530.731544/2018-10 por violar a Portaria RFB nº 1750/2018, a Súmula Vinculante nº 24, bem como ir de encontro ao entendimento da Corte Suprema. É o relatório. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço em parte. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº2. Não conheço da alegação referente à Representação Fiscal para Fins Penais por força da Súmula CARF nº28. Não conheço das seguintes alegações porque precluídas: Da Extinção da Exigibilidade dos Créditos (Art. 156, inciso IX); Da Nulidade do lançamento Por Violação dos Prazos Normativos, bem assim Da Desconsideração da Denúncia Espontânea Durante o Prazo Legal da Intimação e Anterior à Lavratura do Auto de Infração; Da Deficiência de Informação no Auto de Infração; Aplicação de Multa sem Detalhamento é Ato Administrativo Ilegítimo; Da Desnecessidade do Pagamento de Multa Moratória Pelo Descumprimento de Obrigação Quando da Denúncia Espontânea sob a Ótica da IN nº 971/2009 e do Artigo 100, I, do CTN; e Da Desnecessidade de Prova Pré-constituída do Recolhimento do Tributo para Obtenção do Provimento Declaratório do Direito de Compensação. Não conheço das seguintes alegações porque estranhas à lide: Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada por ser matéria estranha à lide; Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária. O recorrente argumentou sobre a multa qualificada do art. 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, porém não houve aplicação de multa com fundamento nesse dispositivo. PRELIMINARES Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 9 Inicialmente esclarecemos que não merece prosperar a alegação de nulidade por falta de direcionamento das intimações para o endereço do advogado do contribuinte. Tal questão resta pacificada neste CARF, sendo objeto da Súmula CARF nº110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Igualmente não prospera a alegação de nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal, que incorreria, no entender do recorrente, em manifesto cerceamento de defesa. Cabe esclarecer que o presente processo trata de glosa de compensações nos termos do DESPACHO DECISÓRIO Nº 0577/2018 (e-fls. 95/96), complementado pela Informação Fiscal (e-fls.60/70), e pelo Relatório de Fiscalização (e-fls. 80/93). Os documentos trazem descrito, detalhadamente, os fatos e respectivo enquadramento legal. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e anexos, sendo informado do prazo para manifestar inconformidade, caso desejasse. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, exercendo seu direito de defesa e evidenciando que não houve cerceamento. O contribuinte pode se manifestar antes de instaurada a lide, no curso da fiscalização, e pode se manifestar novamente a partir da instauração da lide com a apresentação da impugnação. Agora, em sede recursal, novamente exerce seu direito e confirma não ter havido qualquer cerceamento de defesa. Em igual sentido, não se identificou nos autos nenhuma hipótese de nulidade, motivo pelo qual afasto as preliminares trazidas pelo recorrente. MÉRITO Afirma o contribuinte que: A autuação, lavrada sobre uma contribuição caducada há mais de 5 anos, resulta um verdadeiro abuso por parte da fiscalização. O contribuinte não especificou a qual contribuição se referia. O que temos nos autos são GFIPs com declarações de compensações nas competências 08/2017 a 02/2018, as quais foram objeto de glosa em 04/10/2018. Logo, foi procedida a glosa pouco mais de 1 anos após a competência mais antiga. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 10 O Recurso Voluntário usa a expressão “Abuso de Poder Discricionário”. Não há que se falar nem em abuso, nem em Poder Discricionário. O que houve foi o exercício de atividade vinculada, no estrito cumprimento da legislação, a qual concede o prazo de até 5 anos para que o fisco possa efetuar a glosa de compensações indevidas, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Afirma também o recorrente que “os valores tidos como ‘em aberto’ foram frutos de compensações, advindas de créditos a título de contribuição previdenciária sobre vendas naturalmente indenizatórias e/ou transitórias”. A confusa alegação veio desprovida de qualquer comprovação do alegado, não sendo possível seu acolhimento. Invoca lei nº8.383/91 em seu art. 66, o qual entende que permitiria “efetuar livremente a compensação de tributo pago indevidamente, ou a maior”. Não se questiona a existência da compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art 156, II do CTN. Ocorre que o contribuinte em momento nenhum demonstrou a liquidez e certeza dos créditos declarados em compensação, conforme exige o art. 170, caput, do CTN. Este foi o motivo da glosa não sendo possível supera-lo apenas com alegações genéricas e desacompanhadas da devida e necessária comprovação. O item “c”- Dos Valores Compensados e Não Pagos traz o seguinte texto: Afirmam ainda as razões anexas ao Auto de Infração, que o procedimento para a apuração de valores possíveis de compensação não estaria correto, vez que deveria ter sido comparado o valor devido apurado com o valor recolhido. Não há a referida afirmação nos autos, tampouco o órgão indica onde estaria. Não é disso que se trata o processo. A matéria é glosa de compensações indevidas, para as quais não houve comprovação do direito. As razões aqui apresentadas, sobre apuração incorreta de valores, encontram-se dissociadas da acusação. Aduz sobre inaplicabilidade da taxa Selic, a questão já se encontra assente pela Súmula CARF nº4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.885 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724837/2018-41 11 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Não assiste razão ao recorrente nas alegações de mérito. CONCLUSÃO Voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº2. Não conheço da alegação referente à Representação Fiscal para Fins Penais por força da Súmula CARF nº28. Não conheço das seguintes alegações porque precluídas: Da Extinção da Exigibilidade dos Créditos (Art. 156, inciso IX); Da Nulidade do lançamento Por Violação dos Prazos Normativos, bem assim Da Desconsideração da Denúncia Espontânea Durante o Prazo Legal da Intimação e Anterior à Lavratura do Auto de Infração; Da Deficiência de Informação no Auto de Infração; Aplicação de Multa sem Detalhamento é Ato Administrativo Ilegítimo; Da Desnecessidade do Pagamento de Multa Moratória Pelo Descumprimento de Obrigação Quando da Denúncia Espontânea sob a Ótica da IN nº 971/2009 e do Artigo 100, I, do CTN; e Da Desnecessidade de Prova Pré-constituída do Recolhimento do Tributo para Obtenção do Provimento Declaratório do Direito de Compensação. Não conheço das seguintes alegações porque estranhas à lide: Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada por ser matéria estranha à lide; Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária. Na parte conhecida, afasto as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4836090 #
Numero do processo: 13830.000088/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. O pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI deve estar devidamente acompanhado de provas sem o qual torna-se insubsistente o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ft.1")_,:r1n; Segundo Conselho de Contribuintes '.:f"Vrgit; de Contribiunos„, 0-5.91."reDisigh21,0 láfi°Processo n2 : 13830.000088/2002-17 Recurso n2 : 131.053 de ~ai 69- • Acórdão n2 : 204-02.309 • RECORRENTE: ORORATTO & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ — Ribeirão Preto - SP !PI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPROVAÇÃO. O pedido de ressarcimento do crédito CONFERE COM O ORIGINAL presumido do 'PI deve estar devidamente acompanhado de Brasilia / Q5- I (2/- provas sem o qual torna-se insubsistente o pedido. Recurso negado. Maria Luzirna rivais Shipe 9 841 istos, te atados e discutidos os presentes autos de recurso imerposto por C. RORATTO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ...??..„„e ' Henrique Pinheiro Torres Presidente Rodiigo Bemardes de Carvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayia Bastos Manatta, Júlio César ,Uves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 • • 2° CC-MF • - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ME - SEGUNDO CONSELHO pç 91641 ELHO DE CONTRIBUINTES - - - • — _ CONFERE COM O °MG:NAL• Processo n2 : 13830.000088/2002-17 Brasília / It 05.— ° W Recurso n2 : 131.053 Acórdão n2 : 204-02.309 Maria Luz nar Novais Mat Si,S Recorrente: C. RORATTO & CIA LTD . • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls.2551259: 1. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI relativo ao 40 trimestre de 2001, no valor de R$ 19.959,27, com base no art. 11 da Lei n° 9779/99.. 2. Para que se verificasse a certeza e liquidez dos supostos créditos, o processo foi encaminhado à fiscalização, que constatou várias irregularidades na escrituração do requerente, dentre elas, a escrituração conjunta da matriz e da filial no mesmo livro de apuração do IPI e vários estornos sob a rubrica .11%1SRF 210/02 sem espectficação, conforme o termo de fis.236/238, que concluiu corno se segue: "Ante o exposto, embora reconheçamos a existência de notas de entrada com créditos do IPI que poderiam ocasionar saldo credor passível de aproveitamento, não nos foi possível determinar a LIQUIDEZ dos créditos pleiteados retro e por isso opinamos pelo não reconhecimento da legitimidade dos mesmos." 3. Por tais razões, o pedido foi indeferido pelo despacho decisório de fis. 239/241. • 4. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fis. 244/245, acompanhada da alteração do contrato social de fis.246/249, alegando, in verbis, o seguinte: "Ora Srs., o pedido de Ressarcimento e Compensação apresentado se encontrava dentro dos parâmetros legais exigidos à época de sua elaboração. E mais, pequenos entraves como os alegados pela fiscalização não podem ser óbice à concessão dos • benefícios, que lembramos é direito do contribuinte/E!" "Frisamos também que a própria receita reconhece existência de crédito de IPI do ora peticionário, como afirma o agente fazendário. Vejamos, se existe o crédito, existe também a obrigação da fazenda em compensar ou ressarcir, às vezes ambos. O contribuinte não pode ser penalizado por pequenos problemas, pois se a receita reconhece o crédito de IPI e este pode ser facilmente verificado pelas notas fiscais e outro documentos avaliados, o que se poderia pedir seria a retcação de algum documento, mas jamais indeferir o pedido." 5. Encerrou solicitando o deferimento do que foi originalmente pleiteado, protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documentais, periciais e pela oitiva de testemunhas. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto —SP indeferiu a solicitação da contribuinte mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO n° 8.311, de 08 de junho de 2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • (41.- 2 • 4. •-• ..;%, Ministério da Fazenda - SEGUNDO, CONSELHO DE DONTEMUINTES • 2 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. srasilia. /9 / cs4-- I ° Processo n2 : 13830.000088/2002-17 Recurso n2 : 131.053 Maria Luzir icirln-rd vais Acórdão n2 : 204-02.309 1 Mal Sia • 91641 • Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ouimpeditivos da pretensão fazendária. APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO. - Sob pena de preclara° temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação, eu da manifestação de inconformidade, é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensãofiscal, considerados cs exceções previstas no estatuto processual tributário. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevidainversão do ônus da . prova. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls.264/265 oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião - de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. • • 1241# 3 • • .CC-MF •-n —ir. , Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTR:awrii ES1 S't -okrg' Segundo Conselho de Contribuintes C0t,;.1-:;;T: COM O oRrjAL Fl. • grasilla o.? _; --Pr7ocesso-u2 - : 13830.000088/2002-17 A- Recurso u2 : 131.053 Man:, Novais Acórdão u2 : 204-02.309 Nbt W.41 VOTO DO CQNSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão recorrido que manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do TI formulado com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, sob o fundamento da impossibilidade de se apurar a liquidez dos créditos pleiteados devido à total inconsistência da escrituração elaborada pela empresa. Compulsando os autos, verifica-se que mesmo em sede recursal a contribuinte não traz elementos/provas capazes de dar outro sentido ao seu pedido de ressarcimento, mas ao contrário, limita-se a reproduzir os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade sem a preocupação de elucidar seu direito. Ora, vale lembrar que é ônus da própria contribuinte provar os fatos constitutivos do seu direito, assim a conversão do julgamento em diligência seria uma forma de subverter a regra prevista no inciso I do artigo 333 do CPC. Ademais, hipótese idêntica à dos autos em recurso aviado pela própria empresa já • foi posta em julgamento nesta Câmara. Na oportunidade, o voto do Ilustre Relator, Conselheiro Jorge Freire, foi acompanhado à unanimidade e vazado nos seguintes termos: Basicamente, o indeferimento do pleito se deve ao fato das várias inconsistências da escrita fiscal da recorrente, como estornos indevidos e o mesmo livro fiscal para escrituração das operações da matriz e filial. Em que pese tais fatos, a empresa ao invés de produzir prova no sentido de sanar as incorreções pontuadas pelo Fisco, refazendo sua escrita e produzindo aquelas para provar seu direito, restringiu suas peças de defesa a meras alegações sem qualquer consistência no sentido de demonstrar a efetividade de seu direito, mormente quando as eventuais provas devem estar em sua posse. Portanto, remanesce a iliquidez dos alegados créditos, pelo que se mantém o indeferimento. E. por conseguinte, não havendo direito ao crédito não há o que ser compensado. (Acórdão 204-02-007) Diante dos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. Cd?‹ ROÓRIÓCNERNARDES DE CARVALHO pl • 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13308.000072/99-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados TI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — COMPROVAÇÃO EFICAZ - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero, exige comprovação eficaz do que se pleiteia. A juntadas aos autos das Notas Fiscais de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, Fichas Quantitativas de Controle de Estoques e Notas fiscais de Exportação, são suficientes à apreciação do pedido de pleiteado. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, §, 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.186
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito básico, ressalvando a possibilidade de a fiscalização conferir os cálculos apresentados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto a Taxa Selic. Fez sustentação pela Recorrente, o Dr. Sérgio S. Melo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados TI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — COMPROVAÇÃO EFICAZ - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero, exige comprovação eficaz do que se pleiteia. A juntadas aos autos das Notas Fiscais de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, Fichas Quantitativas de Controle de Estoques e Notas fiscais de Exportação, são suficientes à apreciação do pedido de pleiteado. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, §, 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf:: <kr QUARTA CÂMARA_ Processo n° 13308.000072/99-76 Recurso n° 135.803 Voluntário • Matéria mi - MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS - Acórdão n° 204-02.186 Sessão de 27 de fevereiro de 2007. Recorrente CANINDÉ CALÇADOS LTDA Recorrida DRJ - Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — COMPROVAÇÃO EFICAZ - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição matérias-primas, produtos s intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, • isentos ou tributários à alíquota zero, exiges comprovação eficaz do que se pleiteia. A juntadas aos autos das Notas Fiscais de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, Fichas Quantitativas de Controle de Estoques e Notas fiscais de Exportação, são suficientes à apreciação do pedido de pleiteado. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, §, 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte 06578401814 • • • CCO2/C04 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito básico, ressalvando a possibilidade de a - fiscalização conferir os cálculos apresentados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto a Taxa Selic. Fez sustentação pela Recorrente, o Dr. Sérgio S. Melo. HENRIQUE PINHEIRO T RRES Presidente 4r7/ FLÁVIO DE IS Á MUNHOZ Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. 06578401814 a Processo n.• 13308.000072/99-76 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-02.186 F1s. 3 Relatório A matéria a ser decidida no âmbito do presente Recurso diz respeito ao direito da Recorrente ao ressarcimento do saldo credor de 1111 acumulado em decorrência da mauntenção de créditos relativos a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem remetidos para industrialização em estabelecimentos de terceiros, cujos produtos resultantes da industrialização foram exportados pela encomendante ora Recorrente. De rigor, já de início destacar que os Pedidos de Ressarcimento ora em análise não contemplam cálculo do incentivo sobre as parcelas cobradas pelos industrializadores a titulo de mão-de-obra e que os industrializadores retornam os produtos finais ao encomendante que os exporta sem a realização de nova industrialização. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: • O processo versa sobre pedido de ressarcimento de IPI, com fundamento no art.11 da Lei n° 9.779/99, no montante de R$ 91.024,50 (noventa e um mil, vinte e -quatro reais e cinqüenta centavos), referente ao 20 trimestre de 1999. 2. O pedido inicial no valor de R$ 25.15 1,74 (vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e uni reais e setenta e quatro centavos) foi retificado em 24/01/00, conforme J128. 3 O Serviço de Fiscalização - SEFIS da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, concluiu pelo indeferimento do crédito, com base nas seguintes informações presentes no Termo de Verificarão Fiscal (175.33/45): 3.1. O pedido incluiria supostos créditos relativos ao estabelecimento filial situado em Santa Quitéria, situação não prevista em lei. 3.2. As notas e livros fiscais apresentados pela contribuinte não atendem aos requisitos estabelecidos na legislação, não possibilitando saber se os insumos adquiridos foram realmente utilizados no processo produtivo, sendo inidõneos nos termos do art300 do RIPI: • • Art. 300. É considerado htidemeo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, sem prejuízo do disposto no art. 330, o documento que: 1- não seja o legalmente previsto para a operação; - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. 06578401814 • Processo n? 13308.000072/99-76 CaY2JC04 Acórdão n? 204-02.186 Fls. 4 3.3. O processo de industrialização é realizado por 19 (dezenove) estabelecimentos, sendo a primeira etapa o beneficiamento do couro wet-blue (couro semi-acabado), que representa cerca de 50% do valor dos insutnos agregados ao produto final; 3.4. O couro é entregue aos estabelecimentos industriais sem transitar pelo adquirente, no caso a requerente. As notas fiscais representativas de tais operações não foram emitidas em conformidade com o que dispunha o art.391 do R1PI 98: Art. 391. Nas operações em que um estabelecimento mandar - industrializar produtos, com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues diretamente ao industrializador, será observado o seguinte procedimento: I - pelo remetente das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem: a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, com a qualificação do destinatário industrializador pelo nome, endereço e números de inscrição no CNPJ e no Fisco Estadual; a declaração de que os produtos se destinam a industrialização; e o destaque do imposto, se este for devido; b) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento industrializador, para acompanhar as matérias-primas, sem destaque do imposto, e com a qualificação do adquirente, por cuja conta e ordem é feita a remessa; a Indicação, pelo número, série, se houver, e data da nota fiscal referida na alínea "a"; e a declaração de ter sido o imposto destacado na mesma nota, se ocorrer esta circunstância; - pelo estabelecimento industrializador, na saída dos produtos resultantes da industrialização; emitir nota fatal em nome do encomendante, com a qualificação do remetente das matérias-primas e indicação da nota fiscal com que forem remetidas; o valor total cobrado pela operação, com destaque do valor dos produtos industrializados ou - importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operação, se ocorrer essa circunstância, e o destaque do imposto, se este for devido. 3.5. Segundo a interessada, todas as matérias-primas, após devidamente conferidas, teriam dado entrada em seu estoque, e baixadas quando remetidas às cooperativas para a industrialização de palmilhas, solados pré-fabricados e calçados, tudo em conformidade com o R1CMS; 3.6. Apesar da informação da matriz de que todas as matérias-primas teriam sido por ela compradas., constata-se do relatório "Transferências de Santa Quitéria - para Canindé" que pane houvera sido adquirida pelo estabelecimento filial; 3.1 Considerando a existência de importações através do processo de "drawback", não é possivel, do controle de estoques, livros e notas fiscais, e 06578401814 , Processo ti.• 13308.000072/99-76 CCO2JC04 Acórdão n.• 204-02.186 Fls. 5 - distinguir quais produtos teriam sido fabricados com insumos nacionais e quais com insumos importados; 3.8. A relação "Demonstrativo das Vendas Referente Remessas p/ Depósito", por apresentar inconsistências, confirma lacunas e falhas existentes no controle de estoques, nos livros de entrada e saída de mercadorias e nas notas fiscais" emitidas pela contribuinte; 3.9. Com relação às saídas a título de "remessa de amostra" ou "remessa paras teste de amostra", no total de R$ 309.151,76 (trezentos e nove mil, cento e cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos), os valores dos créditos de IPI, "...que possivelmente foram lançados na entrada destas mercadorias", não tinham sido estornados; 3.10. De igual modo, quando da venda de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, não houve o "...devido estorno de possíveis créditos lançados nas respectivas entradas"; 3.11. Operações de "venda para entrega futura" não foram desta forma registradas na documentação e livros fiscais; 3.12. Não obstante constarem do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ filiais em Santa Quitéria (1), Cratetis (2), Portão/RS (1) e Canindé (1), apenas foram apresentados à fiscalização documentos e livros fiscais relativos à matriz e da filial em Santa Quitéria; 3.13. A requerente não realizou nenhuma operação de industrialização desde o início do processo. Apesar disso, escriturou como entrada operações com sua filial em Santa Quitéria sob a rubrica "Transferências para Industrialização" — CFOP 121; 3.14. Segundo a contribuinte: a) a empresa Musa Calçados Ltda, sediada no Estado do Rio Grande do Sul, seria a responsável pelo "Desenvolvimento técnico de cada modelo", a "Elaboração técnica", o "Desenvolvimento dos ferramentais", o "Desenvolvimento de insumos", e a "Elaboração do layout da fábrica"; b) limita-se a realizar a "Programação do pedido", o "Fracionamento dos pedidos", a "Especificação dos insumos e materiais acessórios" e a "Emissão de ordens de produção", bem como a comprar, receber e conferir os insumos antes de enviá-los às unidades de produção; c) as unidades de produção estabelecidas em Canindé, Cratetis e Santa Quitéria, receberiam e separariam a documentação de programação e os materiais, enviando os "lotes de produção" para as cooperativas, sendo estas responsáveis - pela fabricação dos componentes dos calçados (palmilhas e solados pré- fabricados); d) a requerente seria proprietária de todo o maquinário, cedido às cooperativa:- em regime de comodato; 06578401814 Processo n.• 13308.000072/99-76 CCO2/C04 Acórdão e.° 204-02.186 Fls. 6 e) o processo de produção nas cooperativas é acompanhado por seus funcionários, desde a primeira operação; 3.15. As remessas dos produtos industrializados por terceiros, fora do - estabelecimento industrial da requerente, não poderiam ser tratadas como prestação de serviços, da forma como foram consignadas nas respectivas notas fiscais. Deveriam refletir operações de industrialização, com o registro do IPI destacado, se devido; 3.16. Ao dar saída aos produtos recebidos dos estabelecimentos responsáveis pela industrialização, a requerente os descreve corretamente nas notas fiscais de saída, ainda que sem a respectiva classificação fiscal; no entanto, o controle de estoques resulta irregular em razão dos registros das entradas, vez que foram escriturados como "mão-de-obra e devolução simbólica de irzsumos"; 3.17. Considerando a quantidade e complexidade das operações e o número de pessoas jurídicas envolvidas, não há lógica entre o fluxo de insumos entregues para industrialização e os produtos devolvidos pelas unidades industriais, não estando suficientemente comprovado pela documentação fiscal apresentada pela interessada; 3.18. A empresa fabrica jaquetas de couro (alíquota de IPI de 10%) e vale-se de outros fabricantes que não as cooperativas, apesar de apenas se referir acerca destes fatos ao relatar quais os produtos que comercializa e ao fazer menção em- sua última informação prestada à fiscalizaç tio; 3.19. A utilização do saldo credor estaria subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas em cada caso e das exigências previstas para sua escrituração. 4. A Delegada da DRF- Fortaleza (CE), em 10/12/02, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, com base em proposta do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT (fl.221) e nas razões expostas no Termos de Verificação elaborado pelo SEFIS. In verbis: "De acordo com a forma proposta, que ora aprovo, e no uso da COMPETÊNCIA conferida pela Portaria HF' n' 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU em 29/08101, INDEFIRO o pedido no valor de R$ 114.011,55 (cento e quatorze mil, onze reais e cinqüenta e cinco centavos), pelas razões expostas no Termo de Verificação Fiscal (.4" (fl.222) 5. Devidamente cient(ficada do despacho decisório, a interessada interpôs mantfestação de inconformidade ((ls. 227/238), por meio da qual argumenta: -a) o agente fiscal não compreendera seu processo industrial; b) não se requereu o ressarcimento dos créditos referentes às aquisições de couro, vez que seria tributado à alíquota zero; • 06578401814 /Te- Processo n.° 13308.000072/99-76 CCO'2/C04 Acórdão e.° 204-02.186 Fls. 7 c) todas as notas fiscais relativas às aquisições de cola, solvente, produtos químicos em geral e material de embalagem, indicariam a compra e o recebimento dos produtos pela requerente; d) todos os insunws relacionados ao pedido de ressarcimento teriam transitado por seu estabelecimento, razão pela qual não se poderia sequer mencionar o art.391 do RIPI 98; e) o valor das importações de couro, referentes ao regime aduaneiro de "drawback", não teria sido incluído na base de cálculo do crédito presumido pleiteado; f) a remessa dos insumos às cooperativas estaria "...respaldada pelo Regulamento Estadual de ICMS, mediante emissão de nota fiscal CFOP 5.93 (Saídas para industrialização por encomenda)", em que o material enviado - estaria detalhado; g) por sua vez, a cooperativa, "...após a industrialização do calçado, emitia nota fiscal CFOP 5.94 (Retomo Simbólico dos Insumos Utilizados da Industrialização' por encomenda) acrescida da CFOP 5.13 (Industrialização efetuada por outras empresas). Nestas notas fiscais a cooperativa relacionava o material utilizado, mencionando que o mesmo era o constante nas notas CFOP 5.93 tais e tais emitidas pela requerente"; h) a escrituração, em seus livros fiscais, das notas fiscais referentes ao processo produtivo, comprovaria a utilização dos insumos na fabricação dos calçados. De igual modo, as notas fiscais emitidas por ocasião de suas vendas para o exterior provariam, de maneira inconteste, que os calçados foram exportados; i) "(...) é de fundamental importância que se diga que a requerente exportava, como ainda hoje, 99% dos seus produtos; o que nos leva a conclusão que todos os insumos, matéria-prima, e material de embalagem, adquiridos pela requerente foram, obrigatoriamente, utilizados para fabricaç -do de produtos exportados"; j) apenas os créditos referentes à matriz devem ser ressarcidos, pois os . escriturados pela filial em Santa Quitéria serão objeto de outro processo; 1) os valores a que faz jus deveriam ser corrigidos pela taxa SELIC. 6. Considerando ser impossível apresentar todos os documentos, haja vista a quantidade de notas fiscais, a empresa esclareceu que toda a documentação comprobatória de sua pretensão estava disponível em sua sede. 7. Em 23/01/03, a requerente peticionou à DRF - Fortaleza (CE), que acostou ao processo cópias de notas fiscais de exportação e relação de "entradas com crédito de IPI", referentes aos meses de maio e junho, que deixaram de ser anexadas à manifestação de inconformidade (fls.854/1.213). 8. Tendo sido o processo encaminhado para julgamento, o Presidente da 5" Turma da DRJ - Recife decidiu pela realização de diligência, para que alguns pontos fossem esclarecidos. In verbis (fls. 1.216/1.220): ir 06578401814 a Processo n.• 13308.000072199-76 =vau Acórdão n.• 204-02.186 Fls. 8 Questão 1 — Segundo a fiscalização, o couro não transita pelo estabelecimento adquirente, em operação triangular que não atende ao disposto no art. 391 do R1P1/98. Entretanto, a impugnante afirma que o couro importado não faz parte da base de cálculo do pedido de — ressarcimento, acostando relação à sua defesa (fls.2581276), nas quais estariam relacionados os insumos utilizados na industrialização de seus produtos. Conto se observa o couro não se encontra entre os iruumos consignados nas relações, embora os subtotais apresentados pela requerente totalizem valor inferior ao solicitado no pedido de ressarcimento. Constata-se também que há, nos autos, notas fiscais de instintos remetidos diretamente do estabelecimento requerente para o • industrializador. Providências: (a) verificar, especificamente em relação às matérias-primas, — produtos intermediários e material de embalagem integrantes do pedido de ressarcimento do estabelecimento requerente, aqueles que lhe foram diretamente entregues e aqueles que, não transitando pelo estabelecimento, tiveram sua documentação fiscal emitida de acordo com as normas regulamentares. (b) esclarecer o motivo da divergência entre o valor pleiteado iniciabnente e o valor resultante do somatório das relações acostadas à defesa Questão 2 — Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, a remessa de todos os instintos adquiridos pela interessada é feita para as cooperativas, que, após a industrialização, retorna os materiais como remessa simbólica dos insumos, com cobrança de mão-de-obra, sem que haja descrição dos produtos que estão sendo devolvidos, em desacordo com a legislação do IN. A contribuinte, por seu turno, assegura que a remessa dos inSUMOS era feita mediante emissão de nota fiscal de "saldas para — industrialização por encomenda", com descrição detalhada do material enviado e que, após a industrialização, a cooperativa emitia nota fiscal de "retorno simbólico dos insumos utilizados na industrialização por encomenda", acrescida de nota fiscal de — "industrialização efetuada por outras empresas". Aduz que, nessas notas, a cooperativa relacionava o material utilizado, mencionando tratar-se dos insumos constantes das notas emitidas pela interessada quando da salda para industrialização por encomenda, o que permitiria juntamente com o exame de sua escrituração, a apuração dos iruwnos utilizados na fabricação dos produtos. Observa-se, por amostragem, que a interessada acostou notas fiscais emitidas pelo industrializador, quando do retorno da encomenda nas quais há, de fato, descrição dos insumos devolvidos, além da referência às notas emitidas pela interessada para saída destinada e) industrialização por encomenda. Anexou, também, notas de aquisição de insumos no mercado interno. • Providências: (a) verificar, apenas no que se refere aos insumos atinentes ao pedido formulado neste processo, e apenas em relação ao estabelecimento matriz, se há condições para que sejam identificados aqueles adquiridos pela interessada e efetivamente empregados nos produtos, • por ela fabricados; ; 06578401814 Processo n.• 13308.000072/99-76 CCO2C04 Acérdio n.• 204-02.186 ris., Ite (b) não havendo condições para identificação ainda que parcial, explicitar as razões para tanto. Em se tratando de óbice alusivo ao Regulamento do Imposto, informar se a documentação e a escrituração fiscal encontravam-se insanavelmeme irregulares, de modo a impossibilitar ou prejudicar integralmente o direito postulado pela requerente, hipótese em que devem ser acostadas provas e apontados especificamente os dispositivos legais infringidos (artigo, inciso, alínea etc). Questão 3 — Trata-se de apurar, com foco nas relações de matérias- primas, produtos intermedidrios e material de embalagem anexadas à peça de defesa, valores dos créditos relativos aos inswnos efetivamente utilizados na Industrialização dos produtos fabricados pela interessada Providências: (a) informar se as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, relacionados pela contribuinte em seu pedido, atendem aos requisitos, conceitos e definições previstos nos Pareceres Normativos CST n 18104 e e 6509, bem assim às condições estabelecidas na legislação do IPL em especial no art.! 1 da Lei e 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa SRF n"033,99. de 4 de março de 1999; (b) dentre os insumos assim conceituados e admitidos, calcular e demonstrar, sem o cômputo de custos ou despesas de serviços, o valor do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem adquiridos pelo estabelecimento requerente, ou seja, a matriz, que foram efetivamente utilizados nos produtos industrializados pela requerente, passível de ressarcimento na forma prescrita no art.I 1 da Lei n° 9.779, de 1999, • indicando as eventuais glosas efetuadas e suas correspondentes razões. Questão 4— Taxa Selic Providência — Havendo reconhecimento de crédito, examinar a solicitação quanto à aplicação da taxa Selic. 9. Em resposta à diligência solicitada, o SEF1S da DRF — Fortaleza (CE), após analisar novos documentos apresentados e declarações da requerente, descreveu as conclusões que considerou relevantes no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.539/1.549), a seguir resumidas: 9.1. Conforme Livro Razão de Estoques, a avaliação dos bens foi efetuada pelo custo médio; 9.2. A matriz, nos períodos de janeiro a junho de 1999 e de janeiro a abril de 2000, não registrou a escrituração dos produtos acabados. Os livros referentes ao período de maio a junho de 2000 não foram apresentados; 9.3. Algumas razões evidenciam a escrituração equivocada do Livro Registro de Inventário, sendo impossível identificar quais insumos foram de fato utilizados no processo de industrialização: 91 • 06578401814 7)( Processo n.• 13308.000072/99-76 CCO2/C04 Achnláo n.• 204-02.186 Fls. 10 a) no estoque de produtos acabados, relativo a dezembro de 1998, não constariam os produtos que, de acordo com declaração da requerente, teriam, sido industrializados, mas apenas um somatório de valores; b) conhecendo-se o primeiro produto comercializado no ano de 1999 (sapato de couro bovino curtido), restaram algumas indagações: "(...) como este produto deu saída, se ele não constava no estoque final dos respectivos livros Registro de Estoques? Como QUANTIFICAR E VALORAR o produto? Como apurar o custo dos produtos vendidos, se não há elementos reais para elaboração da memória de cálculo para tal? Como justificar que as matérias primas, os produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos (constantes do pleito) foram efetivamente utilizados na industrialização como determina a Lei 9779, artigo 11°"; c) no ano de 1999 a interessada demonstrou o registro de produtos prontos, no entanto, conforme notas fiscais de saídas emitidas no primeiro e segundo dias úteis do ano de 2000, foram comercializadas quantidades superiores, restando sem just(icativa a saída de produtos que não constavam do inventário em dezembro de 1999; - d) apesar de registrar no inventário inúmeras qualidades de colas, fitas, varetas, lixas, caixas e papel, inclusive com preços variados, tudo em conformidade com_ as notas fiscais de aquisição que descrevem de maneira individualizada tais insumos, nas notas fiscais de saída para as cooperativas os produtos foram descritos de maneira genérica (v.g., "colas div.", "fitas div.", "caixas div.", "papel div.", "lixas div."). Da mesma forma, a devolução desses insumos para a matriz não foi realizada de forma espec(fica; e) nas notas fiscais, cuja natureza da operação refere-se a "retorno de empréstimo", emitidas pela empresa Banas Calçados e Componentes Lida, utilizou-se a mesma sistemática de descrever os produtos genericamente. 9.4. "(...) Como é feito o controle de estoque da empresa quando não há - especificação detalhada dos insumos que estão sendo efetivamente utilizados? Portanto é próprio acrescentar da impossibilidade de se verificar os valores pleiteados, face a inexistência de corretos controles para apuração de custos e controles de estoques"; 9.5. A existência nos Livros Registro de Estoques do item "Total do Fornecedor"' indica uma escrituração errada, pois, estando em poder dos fornecedores na data do inventário, conforme afirmado pela requerente, não poderiam os insumos figurar como estoque, vez que ainda não teriam entrado no estabelecimento da empresa. "(...) Com base nos controles de inventário apresentados pela impugnante como identificar dos insumos adquiridos e constantes do pleito o que realmente foi utilizado no processo de industrialização conforme determina o art.11° Lei 9779?"; 9.6. Conforme esclarecimentos da inconformada, agregava-se ao valor dos insumos devolvidos pelas cooperativas determinadas importâncias que, na verdade, tratavam-se de uma "...indenização por uma remessa de produção (da "17. 06578401814 Ák, ' Processo n.°13308.000072/99-76 CaP/C04 Act5rdâo n.° 204-02.186 Fls. II impugnante) aquém da que a cooperativa estaria apta a realizar, produção esta estabeleci*: em cláusula contratual, conforme notas fiscais em anexo", procedimento errôneo, vez que tais valores não poderiam simplesmente ser considerados como insumos; 9.7. Não há como a contribuinte provar o que era real no estoque (produto final ou em elaboração), haja vista inaistir registro destes produtos, mas tão-somente de "...insumos agregados a mão de obra e outros itens (perdas)". De igual modo, - impossível identificar em quais produtos foram agregados os valores registrados como "complernentação de mão de obra cobrada quando do retorno de produtos semi acabados e/ou acabados"; 9.8. Não há meios de sanar uma contabilidade realizada de maneira incorreta, de forma a determinar precisamente os valores a serem ressarcidos à contribuinte. - 10. Devidamente cientificada do resultado da diligência (f1.1.559), a interessada aditou sua manifestação de inconformidade, em que refutou o.. argumento da fiscalização, de que os elementos apresentados não conferiam garantia da utilização dos insumos no processo produtivo. Acrescentou: "(...) serd que a apresentação de todas as notas de entradas dos Sumos, juntamente com as fichas técnicas de todos os produtos fabricados, que sempre estiveram a disposição da fiscalização, e as notas fiscais de salda não comprovam a utilização dos insumos nos produtos fabricados e sua venda, e conseqüentemente o direito ao crédito estabelecido pelo art.1L da Lei n° 9.779/99"; 11. Ao final, a requerente solicitou que lhe fosse concedido "...o direito de apresentar um laudo técnico com base nas fichas técnicas dos produtos - fabricados e exportados por esta empresa, já que nem no Termo de Verificação e nem no Relatório de Diligência, estes documentos foram considerados, ou alternativamente, essa DRJ determinar a elaboração de um laudo através de uma entidade pública (ex. NU7'EC/UFC — CE) ou privada (ex. IPT), onde a impugnante colocaria a disposição destes órgãos as centenas de fichas técnicas -existentes para o exame e avaliação destas". A douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife indeferiu o pedido em . decisão assim ementada: - "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. IMPROCEDÊNCIA. O art.11 da Lei n°9.779/99 autoriza o ressarcimento do saldo credor do IPL acumulado em cada trimestre-calendário, apenas quando decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, sendo imprescindível para tanto a comprovação da - utilização, em conformidade com a norma legal, dos insumos adquiridos, Solicitação Indeferida" 06578401814 . a Processo n.• 13308.030072199-76 C002/C04 Acórdão n.°204-02.186 Fls. 12 Inconformada com a r. decisão, a Recorrente interpôs o presente recurso com a reiteração e o reforço de suas razões pela procedência do pedido. É o Relatório. )éç • 06578401814 Processo n.• 13308.000072199-76 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-02.186 Fls. 13 Voto Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Conforme relatado, a d. Delegacia da Receita Federal de Fortaleza indeferiu o pedido ao argumento de irregularidades na escrituração fiscal da Recorrente, notadamente nos' Livros Registro de Controle da Produção e Estoque- Modelo 3 e de Inventário- Modelo 7 e nas Notas Fiscais de remessas e retornos simbólicos de industrialização. A d. DRJ em Recife-PE, em vista da decisão da d. DRF em Fortaleza-CE e das alegações e documentos juntados aos autos pela ora Recorrente, determinou fosse realizada diligência, ocasião na qual formulou quesitos que tiveram por objetivo evidenciar a existência do direito pleiteado, especialmente sobre a regularidade das aquisições de insumos, remessas e retornos de industrialização, de modo a comprovar a efetividade das operações e o termo inicial da taxa Selic postulada. A autoridade incumbida da realização da diligência, por seu turno, apontou diversos óbices à procedência do pedido, todos relacionados a irregularidades na escrituração dos Livros de Registro de Controle da Produção e Estoque- Modelo 3 e de Inventário- Modelo 7, que entendeu relevantes para o reconhecimento do direito, e, dessa forma, deixou de responder de forma objetiva e completa aos bem lançados quesitos formulados pela d. DRJ em Recife-PE. Também questionou a regularidade das emissões de Notas-Fiscais nas remessas e - retornos simbólicos de industrialização. Assim, a d. DRJ em Recife-PE entendeu que a matéria não se encontrava ' suficientemente esclarecida e optou por proferir decisão pelo indeferimento do pedido ao" argumento de ser "imprescindível para tanto a comprovação da utilização". De início observo que há nos autos elementos suficientes à apreciação do pedido (foram juntadas aos autos as Notas Fiscais de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, as Fichas Quantitativas de Controle de Estoques, as Notas fiscais de Exportação, etc) e que, por ocasião da execução da decisão terá a autoridade oportunidade de conferir os documentos juntados aos autos, confrontando-os com os saldos credores apurados no Livro Registro de Apuração do IPI- Modelo 8. Feitas essas considerações prévias, passo à análise do direito postulado. O direito à manutenção e créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados se encontra expressamente previsto no art. 1°, inciso II da Lei n°8.402, de 8 de Janeiro de 1992, assim redigido: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 1- incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização dex, 06578401814 4fr Processo n.° 13308.000072/99-76 CCO2/C04 Acórdão 11.• 204-02.186 Fls. 14 - produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969;" O direito ao ressarcimento de saldos credores do 1H, decorrentes ou não de operações incentivadas, por seu turno, foi introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de Janeiro de 1999, como forma alternativa de aproveitamento, antes restrito à "conta gráfica" , no âmbito da apuração do próprio ff1 no Livro de Registro de Apuração- Modelo 8. Nesse sentido, confira-se a redação do citado art. 11: "Art.11.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- - prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de confonnidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei r, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda". • Com efeito, o direito ao ressarcimento não se restringe às hipóteses de . acumulação decorrentes de saídas isentas ou alíquota zero, conforme denota a redação do artigo, inclusiva e não restritiva a tais situações. A questão foi abordada de forma magistral, como de costume, pelo Professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas e ex- Conselheiro da c. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, em estudo inédito, no prelo para publicação na Revista Dialética de Direito Tributário, a seguir parcialmente transcrito: "Dois registros iniciais se fazem necessários. Em primeiro lugar, é sintomático que a linguagem utilizada pelo legislador não acene para inovação da ordem jurídica, mediante criação de novo direito, pois a regra não está outorgando outro direito ao crédito do IPI, antes inexistente; pelo contrário, a mensagem - legislativa já dá como certa a existência desse direito, apressando-se para indicar outras formas do aproveitamento do eventual "saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1131, acumulado em cada trimestre- calendário". Portanto, não foi o art. 11 que passou a reconhecer o direito ao crédito do IPI dos insumos utilizados na fabricação de produtos isentos, com altquota zero ou imunes, pois o próprio art. 11 acena que esse direito pré- existia, como decorrência da técnica constitucional da não-cumulatividade, tanto que inicia o discurso regulando o "saldo credor" dali decorrente. Como segundo registro, diga-se que corolário dessa interpretação é a postura do legislador em não se preocupar em revogar expressamente a regra contrária até então aplicada, que mandava estanhar t os créditos relativos a insumos aplicados na produção de produtos não tributados, seja por isenção, alíquota zero ou imunidade. A inexistência de expressa revogação é sinal de reconhecimento inequívoco da ineficácia do comando da regra proibitiva I Art. 174 do Regulamento do II'!, aprovado pelo Decreto n e' 2.637/98, art. 193 do atual RI!'!, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002. II 06578401814 /4( • Processo n.° 13308.000072/99-76 CCO2/C04 Acórdão 204-02.186 Fls. 15 anterior, na linha de entendimento já adotada pelo Poder Judiciário, como se vê da ementa do seguinte julgado: 2. O princípio constitucional da não-cumulatividade tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, evitando que este venha a suportar carga tributária excessiva, decorrente da incidência — cumulativa de IPI, nas operações que envolvem o processo de industrialização. 3. O contribuinte tem direito à manutenção dos créditos relativos ao IPI pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de seus. produtos, ainda que estes não acarretem pagamento efetivo de imposto na operação de saída. 4. A Corte Especial deste Tribunal acolheu a tese de, inconstitucionalidade do art. 174, inc. I, alínea 'a', do Decreto 2.637/98 (RIPO, que detemina a anulação dos créditos do IPI relativo aos insumos utilizados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (Argüição de Inconstitucionalidade na AC n° 1999.72.05.008186-1/SC). 5. O art. 100, inc. I, alínea 'a', do Decreto 87.981/82 (RIPI/82) não foi recepcionado pela nova ordem constitucionaL 2 (gritos acrescidos)" E, mais adiante, conclui, emn seu bem lançado estudo, José Antonio Minatel: — "Por Intimo, nem se diga que há restrição legal ao direito de crédito para os insumos aplicados em produtos "imanar, pelo fato do art. 11 da Lei n° 9.779/99 fazer referência unicamente a "produto isento ou tributado à alíquota zero". Essa interpretação não encontra guarida no bom direito, pois quando o legislador usa a expressão "inclusive" está explicando com exemplos que comportam outras hipóteses, por conseqüência não está restringindo. No caso,- com a técnica do "inclusive" está sendo suficientemente didático o legislador para explicar que o direito ao crédito existe até mesmo em situações em que não há IPI incidente nas saídas, desde que haja processo industrial. A título de-. exemplo, citou as hipóteses de isenção e de &iguala zero, mas essa menção não quer dizer que são as únicas a assegurar o questionado crédito, tampouco autoriza concluir que o crédito está vedado na hipótese de imunidade. Se a pretensão da norma fosse de vedar a possibilidade de créditos na hipótese de insutnos aplicados em produtos itnunes, bastaria ao legislador trabalhar com a técnica da exclusão, em vez do "inclusive", prescrevendo no texto a clara mensagem "exceto de insumos aplicados em produtos imunes", com o que faria a imaginada restrição de forma a assegurar que todas as demais hipóteses estivessem cotztemplwin c; sem necessidade de reafirmá-las. 2 Tribunal Federal da 4'. Região, 1'. Turma, em 28/05/2003. Apelação Cível no processo 2000.04.01.138073-y' relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria. DJU de 18/06/2003, p. 497. 06578401814 Processo ra.• 13308.000072/99-76 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.186 Fls. 16 Por derradeiro, deve ser apreciado o pedido relativo à aplicação da taxa Selic. - O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, razão pela qual as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência da aplicação do art. 39, 40 da Lei n° 9.250/95. A matéria já se encontra pacificada na jurisprudência da c. Segunda Turma da e. Câmara Superior de Recursos Fiscais , nos termos do Acórdão CSRF/02-01.1.60, relatado pelo i. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, a seguir parcialmente transcrito: - "Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda Isto posto, deve ser aplicada a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento." Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do presente recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado em razão das ' aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem procedidas- pela Recorrente e aplicados na industrialização por terceiros de produtos exportados pela Recorrente, acrescido pela variação da taxa Selic a partir da formulação dos pedidos. Fica ressalvado o direito de a administração conferir os valores que compõem o presente Pedido de Ressarcimento, confrontando-os com os saldos credores apurados no Livro Registro de Apuração do lPI- Modelo 8 e Notas-Fiscais relativas às aquisições dos insumos e exportações de produtos industrializados ao exterior, durante o período compreendido pelo presente pedido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 417/".. Meta SÁ MUNHOZ • 06578401814 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001133/2003-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS AO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.183
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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CCO2/C04 Fls. 1 • ,;;A4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n° 13116.001133/2003-07 Recurso n° 127.712 Voluntário • Matéria COFINS putjcir s _15 04 de Acórdão n° 204-02.183 Rubdcs le— • MF-Segundo Csáisir po odfiedCatogritre Sessão de 27 de fevereiro de 2007 • Recorrente RODOESTE TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 1;7:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA Brasilia, 1 t_i 10-5 CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo • de decadência da Contribuição destinada ao Maria Luzimar Ni ais Financiamento da Seguridade Social — COFINS é de Mat. Siape 9164 dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe e —ligo 22A Regimento TrIt"r).^ rinc • Conselhos de Contribuintes. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS AO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar • documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de• • documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de • prova admitidos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: • • •_ '7 • ( -06578401814 _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13116.001133/2003-07 Brasília erç CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.183 Fls. 2 Maria ',Leio ar Novais ' Mal. ,Srare 916.11 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. • NRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente _Á FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo • Siade Manzan. • 06578401814 - SEGclioNNDFOECROENcSEolro NNTARLIBUINTES • CCO2/C04 DOERCI GD Processo n.° 13116.001133/2003-07 Acórdão n.° 204-02.183 • Brasüia,_j_L_j O 4- Fls. 3 , Maria 1,117.inla Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Rodoeste Transportes Ltda, contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, que rejeitou a preliminar' argüida pelo contribuinte em suas razões de impugnação e no mérito julgou procedente o lançamento para exigência de Cofins, referente ao ano calendário de 1998. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado o auto de infração de Cofins às fls. 95/109, referente ao ano-calendário 1998, com crédito tributário de R$ 747.374,04: 2. O lançamento decorreu da divergência verificada entre os valores de Cofins declaradas/pagas e os valores apurados pela fiscalização, com base nas receitas de prestação de serviços de transportes informadas nas DPIs entregues à SEFAZ/GO. 3. O enquadramento legal está às fls. 104 e 106/107. 4. Cientificado do lançamento em 02/10/2003, conforme AR à fl. 112, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 113/138, em 28/10/2003, onde alegou o seguinte, em síntese: Preliminar de decadência: Apresenta um estudo do conceito de decadência, diferenciando-a da prescrição, bem assim estudos sobre o comportamento jurisprudencial do judiciário e da instância administrativa (Conselho de Contribuintes e DRJ), do entendimento de alguns doutrinadores e dos tipos de existentes, para concluir que n IR está suhnietidn or) lançamento por homologação e que o início da contagem do prazo decadencial é a partir da data da ocorrência do fato gerador do tributo. Para ele, no lançamento em questão estaria decadente todo o crédito constituído relativamente aos fatos geradores ocorridos até 01/10/1998, haja vista que a ciência do auto de infração se deu em 02/10/1998. Usa como base legal para a sua conclusão o art. 150, parágrafo 4°. do CTN, bem assim o art. 899 do RIR/99 (cuja base legal é o próprio art. 150, parágrafo 4°. do CIN), mencionado ainda a existência de uma nota ou parecer da Cosit com o mesmo entendimento por ele adotado; A Lei no. 8.212/91, especificamente em relação ao seu art. 45, I é inconstitucional. Menciona acórdão do Conselho de Contribuintes; Mérito: • Mantinha escrita contábil regular na forma das leis comerciais e fiscais. Mesmo após comprovada a existência da escrita regular, os autuantes procederam de forma condenável ao arbitrar o lucro, pois havia a possibilidade de aferir os resultados com base no lucro real; 06578401814— / MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIaUIN1 ES1 CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n.° 13116.001133/2003-07 Brasília, 1( J O FCICSO. 2/4 CO4 • Acórdão n.° 204-02.183 Maria Luzitnar Novais SI3r, , c, (-4 Ao desclasscar a contabilidade, os auditores deixaram de motivar seu ato, talvez por não terem examinado os livros contábeis e fiscais. • Para haver o arbitramento deve ser demonstrada a imprestabilidade • dos livros e documentos fiscais. Atém disso o arbitramento somente • deve ser feito após a concessão de prazo razoável para ser refeita a contabilidade; o que não ocorreu; Menciona acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido. A DRj em Brasília - DF, considerou procedente o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, mantendo integralmente o crédito tributário nele constituído, em decisão assim ementada: DECADÊNCIA Nos termos do art. 149, inciso V do CT1V, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173. FALTA DE RECOLHIMENTO O montante pago pelo sujeito passivo é inferior ao apurado com. base na receita bruta obtida das DPIs entregues ao fisco estadual. O sujeito passivo não apresentou qualquer livro contábil ou documento solicitados pela autoridade lançadora e não contestou as informações contidas nas DPIs. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, ora em julgamento, acompanhado do arrolamento de bens, no qual ratifica suas razões. É o Relatório. rà • • 06578401814 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU—INT-G Processo n.° 13116.001133/2003-07 " CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.183 Fls. 5 Brasília, 1 I 05- _ Maria Luzirna Mat. Siape 1641 Voto • Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator A Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário tempestivamente e apresentou arrolamento de bens da totalidade do seu ativo permanente, nos termos do art. 33, § 2° do Decreto n° 70.253/72, incluído pela Lei n° 10.522/2002. Dessa forma, por restarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com relação à argüida decadência da COFINS, observa-se que, para a sua declaração, seria necessário o confronto das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 com as disposições do art. 150, § 4° do CTN, o que é defeso ao julgador administrativo, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por envolver exame de constitucionalidade de normas em decorrência da aplicação do princípio -da hierarquia. Este confronto teria que ser feito nos termos do que estabelece o art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, ou seja, teria que ser apreciada a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Com efeito, o controle de legalidade do ato administrativo atribuído pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99 somente pode ser exercido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de determinada lei ao caso concreto se este, em razão da melhor interpretação da lei, não se subsumir à hipótese nela descrita. Foi esta a razão, apenas a título de esclarecimento, que levou a colenda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a acatar a decadência de 5 (cinco) anos apenas para a Contribuição devida ao PIS, não incluída no rol das contribuições previsto pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob a consideração de que somente as contribuições sociais recepcionadas pelo art. 195, inciso I da CF/88, dentre elas a COFINS, estariam abrangidas pelas disposições da citada lei. Com estas considerações, afasto a preliminar de decadência. O presente auto de infração foi lavrado com base em documentos relacionados à apuração da receita bruta obtida com base nas declarações (DPI's) entregues ao fisco Estadual, das quais se utilizou a autoridade fiscal para encontrar a base de cálculo para a determinação da Cotins, tendo em vista que, apesar do sujeito passivo ter sido diversas vezes intimado a entregar os documentos contábeis e fiscais, deixou de apresentá-los. Conforme consta do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 99 e 100, o termo de início de fiscalização foi lavrado em 31/03/03, tendo sido realizadas reiteradas intimações, sem que nenhuma delas fosse atendida e nenhum dos documentos solicitados fosse apresentado, tendo a recorrente, inclusive, encaminhado ofício (f1.15) ao auditor fiscal, onde expressamente menciona que a documentação solicitada não havia sido localizada, e "com relação a refazer a contabilidade, só será possível quando a dita documentação for localizada". Também na impugnação, o sujeito passivo não apresentou os documentos para os quais a empresa já havia sido diversas vezes intimada a entregar, sob o mesmo argumento• apresentado no início do procedimento fiscalizatório, de que referidos documentos não foram localizados devido ao fato de que a empresa havia encerrado suas atividades há mais de 4 anos. 06578401W14 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13116.001133/2003-07 Brasília: 'f.'; 1 / s'°9 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.183 Fls. 6 Maria Luzin ar NovaisIa S ive 916 , 4 I — À-DRF -6ü).:--OliãádrÉfilms de apurar a procedência das alegáçõès do sujeito passivo, determinou a realização de diligência, para que Secretaria da Fazenda — GIEF de Goiás, encaminhasse relatórios, "Históricos dos Pagamentos dos Contribuintes" nos períodos solicitados e, ainda, as DPI' s — Declarações Periódicas de informações em formulário básico, fls.31 a 94 do contribuinte. Por fim, a autoridade administrativa responsável pela diligência afirmou que com base na documentação apresentada pela GIEF e conhecendo então a receita bruta obtida 1 pela contribuinte no ano-calendário 1998, de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e através de comprovantes dos pagamentos efetuados, procedeu ao arbitramento do lucro, bem como efetuou também os lançamentos das contribuições federais. É importante observar que, apesar de ter tido diversas oportunidades para apresentar os documentos, e de se opor ao lançamento por meio do presente processo administrativo, a Recorrente não trouxe aos autos elementos que comprovassem a regularidade do cumprimento de suas obrigações fiscais. A apuração da base de cálculo lastreada nas declarações prestadas ao Fisco Estadual, quando a empresa deixa de apresentar os documentos hábeis à correta apuração, é plenamente válida. Além disso, a Recorrente poderia ter trazido provas de que não cometeu as infrações que lhe foram impostas. A alegação só pode ser acatada quando for comprovada, pelo que mantenho o lançamento, face a ausência de comprovação dos fatos alegados, nos termos da decisão da DRJ Por tais fundamentos, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 FLÁVIO DESÁ MUNHOZ 06578401814 • Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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