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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9664542 #
Numero do processo: 13706.004070/2007-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 40 70 /2 00 7- 16 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004070/2007-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 167/172): Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 05/07), ano-calendário 2003, para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 13.356,64. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual/2004 do interessado, tendo sido apontadas as seguintes infrações: 1. rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave das seguintes fontes pagadoras: 1.1. Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 18.236,10; 1.2. Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Com. S.A., no montante de R$ 61.174,35. 2. compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 831,00. Os dispositivos legais considerados, pela autoridade fiscal, adequados para dar amparo ao lançamento estão discriminados às fls. 06 e 07v. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls.01/02, argumentando que: 1. os valores apurados na Notificação de Lançamento coincidem com os lançados em sua declaração de ajuste entregue em 30/04/2004; 2. em seguida, informa os valores de imposto de renda retidos por suas fontes pagadoras, devidamente lançados na supracitada declaração, quais sejam: R$ 6.413,46 da Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Com. S.A e R$ 831,00 do INSS; 3. por intermédio de exames periciais realizados, o Instituto Nacional do Seguro Social concluiu que ele é portador de moléstia grave desde 2002; 4. de posse do laudo médico do INSS compareceu à Receita Federal do Brasil, tendo sido orientado a apresentar declaração de ajuste retificadora; 5. assim é que encaminhou duas retificadoras: na primeira transferiu os valores declarados em sua original como tributáveis para isentos e não tributáveis e na segunda transferiu o valor de R$ 2.116,00 declarado como parcel isenta de declarante com 65 anos ou mais para rendimentos isentos e não tributáveis para portadores de moléstia grave (totalizando o montante de R$ 79.482,76); 6. em seguida, informa que o valor recebido pela CACIBAN no formulário “ comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte”, relativo ao ano de 2003, refere-se à complementação de aposentadoria; 7. acrescenta que a CACIBAN ressarce, parcialmente, despesas com medicamentos e inclui os valores no contra-cheque mensal como “rendimento” com retenção do imposto de renda na fonte, conforme documentação acostada aos autos; 8. por fim, entende que os impostos apurados nos demonstrativos constantes da Notificação de Lançamento ora em análise foram pagos corretamente por retenção na fonte e por meio de Darf, ficando pendente apenas se lhe é devida ou não a restituição ora pleiteada. Cabe ressaltar que, em 04 de setembro de 2009, foi anexado ao presente, o processo de nº 13706.004485/2007-90, por se tratar da mesma matéria (fls.75,76 e 77). Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004070/2007-16 Note-se que, por intermédio do Despacho de fl.151, os autos foram encaminhados ao contribuinte o que foi atendido conforme resposta anexada à fl. 154. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR Há que se restabelecer a glosa do imposto de renda retido na fonte efetuada pela fiscalização, uma vez que restou comprovado nos autos que o contribuinte apenas se equivocou quanto ao CNPJ da fonte pagadora que reteve o valor do imposto. Cientificado da decisão em 23/11/2011 (fls. 174), o contribuinte, em 06/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 176/177), alegando que é portador de moléstia grave (hepatopatia grave) que lhe acometera desde 1996, ao teor do laudo pericial já acostado aos autos, sendo portanto isento do imposto de renda, cabendo-lhe, por conseguinte, a devolução do imposto de renda recolhido indevidamente no ano-calendário de 2003. Caso contrário, seja cancelado o débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 178/216. Em 01/07/2015, apresenta pedido de revisão de débito para que seja procedida extinção da dívida, tornando-se sem efeito a cobrança dos valores cobrados no presente feito (fls. 226/248). Em 04/07/2017, traz aos autos cópia da decisão judicial e da manifestação da PFN, solicitando o cancelamento/extinção da dívida dada a similitude de fatos relacionados ao processo judicial já transitado em julgado (fls. 257/264). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, uma vez que não restaram cumpridos os requisitos necessários a fruição do benefício fiscal em face da doença que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004070/2007-16 seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Assim encontra-se fundamentada a decisão de piso (fls. 170/171): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona- se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No presente caso, constata-se que o laudo exarado pela Gerência Executiva Rio de Janeiro Sul do Instituto Nacional do Seguro Social de fl.23 assevera que o contribuinte é portador de moléstia discriminada na CID X como B18.2 (hepatite viral crônica C), a partir de 23 de maio de 2002. Contudo, há que se ressaltar que a hepatopatia grave só foi discriminada como moléstia grave, ou seja, como moléstia passível de isenção do imposto de renda pessoa física a com a publicação da Lei nº 11.052, de 29/12/2004, que só entrou em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente à data de sua publicação, ou seja, em 01/01/2005. Assim, no ano-calendário ora em análise (2003), a isenção por moléstia grave encontra- se regulamentada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, como se transcreve a seguir: (...) Repise-se, assim, que a moléstia da qual o interessado é portador não era contemplada na lei que regulamentava a matéria no ano-calendário 2003. Sabe-se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. Acrescente-se que o dispositivo isencional deve ser interpretado literalmente. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de se informar que deixa-se de analisá-lo em função de a moléstia da qual o contribuinte é portador não estar contemplada na lei de que trata a isenção para portadores de moléstia grave, no ano-calendário ora em análise. Conclui-se, então, que o interessado não faz jus à isenção regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, no presente ano-calendário. Pois bem. De fato, da análise dos documentos constantes dos autos pode-se constatar que o Recorrente socorreu ao judiciário buscando a nulidade do presente lançamento fiscal, obtendo decisão favorável que importou na determinação do cancelamento do lançamento fiscal e sua inexigibilidade, situação inclusive aquiescida pela própria PFN (fls. 259/262), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito foi objeto de apreciação pelo judiciário, no processo nº 0030873-86.2015.4.02.5101/01 (fls. 262/262) – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito da demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.004070/2007-16 conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida com a nulidade do lançamento em litígio, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, caberá à unidade preparadora de origem aplicar ao presente feito a decisão final proferida na Ação Ordinária, processo nº 0030873-86.2015.4.02.5101/01, que tramitou no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 278DF CARF MF Original

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9663812 #
Numero do processo: 13851.720012/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3302-012.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.963, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.720020/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.963, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.720020/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T14:06:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T14:06:34Z; Last-Modified: 2022-12-15T14:06:34Z; dcterms:modified: 2022-12-15T14:06:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T14:06:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T14:06:34Z; meta:save-date: 2022-12-15T14:06:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T14:06:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T14:06:34Z; created: 2022-12-15T14:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-12-15T14:06:34Z; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T14:06:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.720012/2010-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.966 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 12 /2 01 0- 65 Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.963, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13851.720020/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS- PASEP/COFINS-Exportação, cumulado com Declaração de Compensação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deferido parcialmente em virtude de glosas efetuadas. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente o pedido da interessada, nos termos da ementa que segue: DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos relacionados com a lide, pleiteia a reversão das glosas em relação as despesas com produtos químicos, materiais de embalagens, combustíveis e frete. É o relatório. Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/04/2018 (fl.1848) e protocolou Recurso Voluntário em 10/05/2018 (fl.1850) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da definitividade da decisão administrativa: Primeiramente, importante ressaltar que a recorrente não se insurgiu sobre todas as glosas que foram mantidas pela DRJ. Nesse caso, pertinente observar o que dispõe o § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do que se infere do § único do dispositivo acima, é que as matérias analisadas pela decisão recorrida que não forem objeto de insurgência pela parte sucumbente tornar-se-á definitiva. Dessa forma, no julgamento do recurso voluntário interposto somente devem ser analisadas as glosas expressamente contestadas pela recorrente nesta peça processual. Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos - Produtos Químicos 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Material de Embalagem 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 3. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Combustível (Diesel e GLP) 4. Fretes Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da agroindústria, sendo seu objeto: a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, seus sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário. De acordo com o despacho decisório, os processos produtivos considerados foram: a) produção de laranja e outros citros que se destinam a exportação da fruta “in natura” e a fabricação de sucos cítricos, incluindo os subprodutos desse processo e, b) fabricação de suco. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Bens utilizados como insumos - produtos químicos: A fiscalização efetuou glosas referente a créditos calculados sobre aquisição de produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, e sistemas de refrigeração constantes do arquivo “Produtos Químicos e outros Glosados 3º Trim 2007” (fls. 1210/1227), tendo em vista que se tratam de insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos do PIS e da Cofins, com base na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 2007. Também houve a glosa de produtos químicos utilizados na lavagem da fruta in natura (na Packing House) e que estavam classificados ou como material de embalagem ou como Lenha, por entender que o processo de lavagem da fruta ocorre após o processo produtivo e, dessa maneira, não dá direito ao crédito. Também foram objeto de glosa de créditos às aquisições de adubos e fertilizantes (CFOP/CONTA 1.10.1-026), nos valores de R$ 75.233,11 e 17.963,52, bem como de calcário (CFOP/CONTA 2.10.1.010), no valor de R$ 11.615,00 e sobre aquisições de defensivos agropecuários (CFOP/CONTA 2.10.1- 048) no montante de R$ 3.073,20 - que foram utilizados nos estabelecimentos agrícolas (fazendas). A glosa se deu em razão de que as alíquotas desses insumos quando empregados na atividade agrícola, foram reduzidas a zero pela Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos. Contudo, em relação às aquisições de adubos e fertilizantes, sujeitos à alíquotas zero, não foram tratados no recurso, de forma por força do art. 42, do Decreto nº 70.235/72, citado acima, esta matéria se tornou definitiva. A relação dos produtos químicos estão contidas nas fls. 1210/1248. Com relação aos produtos químicos empregados nas instalações industriais, nas máquinas, nas linhas de produção, para limpeza, manutenção, tratamento de afluentes, afirma a recorrente que são todos gastos diretamente incorridos para viabilizar a obtenção da produção. Para tanto, passa a demonstrar como são utilizados cada um dos referidos produtos: 18. Utilizados para verificar se as características físico-químicas do produto fabricado atendem às especificações comerciais solicitadas por clientes c\ para verificar se o produto atende às condições sanitárias mínimas dentro de padrões apropriados ao consumo humano. 19. O referido uso se faz necessário, pois caso não se utilize, não será possível ter a certeza se o cliente foi atendido quanto às especificações próprias do produto por ele solicitado e o que é mais importante, a Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 Recorrente precisa ter a absoluta certeza e segurança de que seus produtos estão apropriados ao consumo humano, livre de micro- organismos e ou qualquer outro elemento que o torne impróprio à alimentação humana. 20. São também, empregados para verificar ou calibrar instrumentos ou soluções manipulados nas verificações de especificações dos produtos, e, ainda, nos laboratórios. 21. Uma análise físico-química efetuada ao amparo de instrumentos ou soluções ou procedimentos, sem uma verificação ou calibração perfeitas, fica totalmente desacreditada, pairando, além de dúvidas quanto à correção da análise efetuada, a incerteza quanto ao atendimento ao cliente, e eventualmente o principal, que é o risco à saúde dos consumidores, causada por uma sanitização incorreta ou qualquer outra correção nas instalações ou produtos que dependa diretamente do perfeito funcionamento de tais instrumentos ou soluções. 22. Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa, mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes c visando prevenir, diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. 23. Importante ressaltar que, se não forem utilizados Tais produtos químicos, as características, nutrientes, e demais especificações da produção, ficarão em muito comprometidos e, com certeza, se tornará imprópria ao consumo, humano ou animal. 24. Incluem-se no rol de produtos químicos utilizados na produção, aqueles para tratamento de água, podendo, assim, serem delineadas as características físico-químicas da água, tornando possível saber ser o tratamento efetuado é ou não eficaz, ou seja, se o tratamento a deixou apropriada para uso na refrigeração, nas caldeiras, para produção de vapor, na sanitização das instalações industriais, para lançamento nas estações de tratamento ou para escoamento no meio ambiente, quer no estado líquido, quando atinge represas e rios, quer no estado gasoso, quando é lançada na atmosfera, na forma de vapor. 25. Tal utilização se justifica na medida de que a empresa precisa ter a certeza de que se utiliza de água apropriada ao manuseio com alimentos, quer direta ou indiretamente, ou quando de seu lançamento na natureza, preservando e. respeitando a comunidade e o meio ambiente. 26. Ademais, são necessários produtos químicos para a transformação da água cm vapor, sanitização das instalações industriais, uso na refrigeração, lançamento na estação de tratamento e lançamento no meio ambiente. 27. Isso porque, como a atividade industrial, afeta recursos naturais e a saúde humana, a Recorrente através do manejo adequado dos recursos hídricos, na captação ou no uso ou no escoamento, busca assim, além de preservar e aumentar a vida útil do parque fabril, retirando deste, sua melhor eficiência, à proteção do meio ambiente e a valorização da saúde humana. O tratamento da água, aliado ao pensamento preservacionaista da Recorrente, visa preservar e melhorar as condições do meio ambiente, com a finalidade de resguardar o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza pública e drenagem urbana. Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 28. A produção do suco não se encerra na fase de sua extração da fruta, mas sim após a conclusão de todas as suas fases, que se exaure após o tratamento de eventuais resíduos originários de sua industrialização. 29. Por fim, como o produto da Recorrente necessita de refrigeração, são indispensáveis ao funcionamento do sistema de refrigeração, composto de câmaras frias, tanques refrigerados, trocadores de calor e ar condicionado, a utilização de produtos químicos para sua manutenção. 30. O acima colocado justifica-se pelo fato de que a totalidade da produção de sucos cítricos é de suco congelado e, para a manutenção de suas características, propriedades e especificações imprescindível que o mesmo fique armazenado cm baixíssimas temperaturas até momentos que antecedem o consumo. 31. É impraticável e inviável a produção, em escala industrial, de sucos cítricos sem o uso de um eficiente sistema de refrigeração, quer no armazenamento, quer em sua movimentação nas dependências da unidade fabril, quer nos locais de sua embalagem. Conquanto esses materiais não sejam consumidos em contato direto com o suco de laranja e seus derivados produzido pela recorrente, é inequívoco que produtos destinados ao consumo humano devem se adequar aos padrões de higiene determinados pelas autoridades sanitárias. A limpeza e a desinfecção dos bens utilizados na produção, assim como os testes efetuados no suco de laranja em laboratório, bem como solução para refrigeração, são custos de produção vinculados à atividade-fim da pessoa jurídica, e atendem ao conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-009.996 (processo nº 13851.001797/2005-14), de relatoria do i. julgador Demes Brito, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. (girfou-se) Portanto, o valor das aquisições desses produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta in natura, devem gerar créditos da contribuição, pois eles se enquadram no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. 2. Bens utilizados como insumos – material de embalagem para transporte: Consta do Relatório Fiscal, que a exclusão se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam ao transporte dos produtos acabados (sucos e seus derivados e fruta in natura destinada à exportação) e, dessa forma não passíveis de creditamento. De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 3º Trim 2007”, as glosas que foram efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de, etiqueta adesiva, “pallets madeira pinnus”, saco polietileno, tambor, fita p/ impressão, fitilho, etiqueta adesiva, lacre metálico, tampa tambor, lacre proteção e aro galv p/ fechamento. Segundo a recorrente, da relação dos materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal às fls. 1249 e seguintes, “são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Afirma que esses materiais de embalagem não Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 retornam para a recorrente, uma vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente”. Entendo que no presente caso todas as glosas relacionadas aos custos com materiais de embalagem para transporte devem ser revertidas. Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra- se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, cumpre salientar que a recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a industrialização produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, e nesse caso, o material de embalagem para transporte é considerado insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-011.548, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 9303- 011.548 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.002188/2009-07, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 16 de junho de 2021). Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material de embalagem para transporte. 3. Bens utilizados como insumos – combustível (diesel e GLP): Com relação aos combustíveis, a DRJ manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pós fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento. Oportuna a transcrição: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, não há direito ao crédito. Desse modo, conforme melhor interpretação da legislação, estão corretas as glosas de créditos referentes aos dispêndios com combustíveis que foram utilizados nos estabelecimentos em que não se realiza o processo produtivo, utilizados nas empilhadeiras para movimentação de produtos acabados e na movimentação de cargas de frutas destinadas à exportação, assim como no tratamento térmico para resfriamento, adequação e adaptação para manutenção das características do produto acabado. Isto porque, somente podem ser considerados insumos, os bens que sejam inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda. Por conseguinte, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 Em sede de recurso voluntário, a recorrente explica a utilização dos combustíveis no processo fabril, destaca que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a consequente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e Lei nº 10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição incidente sobre o faturamento de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange todos os elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. COMBUSTÍVEL – GÁS GLP 20 KG - EMPILHADEIRAS: No que concerne à aquisição de gás GLP para utilização nas empilhadeiras objeto da glosa pela fiscalização, há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo. Não obstante a preocupação da fiscalização com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização como combustível para as empilhadeiras no transporte interno das frutas destinadas à comercialização. Nesse ponto, vale a pena ressaltar, que no caso da atividade agroindustrial exercida pela recorrente, as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos, dos produtos intermediários e dos produtos finais, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Sobre o gás utilizado nas empilhadeiras, aliás, há pronunciamentos da CSRF conferindo o crédito. Confira-se: COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA (EMBALAGEM - TAMBORES) PARA Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS. (Acórdão nº 9303-004.896 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720677/2012-52, rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 23 de março de 2017). *** TAMBORES UTILIZADOS COMO EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativo em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, tendo em vista a relação de pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 9303-004.192 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720015/2012-82, rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 06 de julho de 2016) Assim, não há duvida que, por constituírem insumos necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a recorrente faz jus ao crédito em relação às despesas com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras. GÁS GLP GRANEL – TRATAMENTO TÉRMICO DO PRODUTO ACABADO: Ainda, considerando o objeto social da recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento do suco, a energia térmica com o uso do GLP se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do suco, bem ao aquecimento de água utilizada na pasteurização, pois segundo explicações trazidas no recurso, a pasteurização é necessária para aumentar a vida do alimento, reduzindo as taxas de alterações microbióticas e enzimáticas. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, a aquisição de gás GLP GRANEL, utilizado no tratamento térmico do produto acabado por se tratar etapa essencial para manutenção das características do produto, geram crédito das contribuições. COMBUSTÍVEL - DIESEL: Com relação ao óleo diesel que segundo a recorrente é utilizado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira, para geração de vapor para o processo produtivo. Sobre esse item, a Autoridade Fiscal assim se manifestou: A justificativa é pertinente para as unidades fabris, em que o óleo diesel, insumo indireto, mas com previsão de desconto de crédito, é empregado no processo produtivo, em sentido estrito, observado o alcance do Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 processo produtivo do suco e seus subprodutos, conforme explanado no item 2 deste relatório. Na parte final de seus esclarecimentos a contribuinte informou que as justificativas, com exceção daquela referente ao item 6, aplicava-se ao período de 01/01/2007 a 30/09/2007, período sob auditoria naquele momento. Observados os esclarecimentos apresentados, constatou-se no 3º Trim/2007 a utilização de óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”. Entretanto, a utilização do óleo diesel não pode ser acolhida, pois não há processo produtivo nesses estabelecimentos. Desta forma, foram glosados os dispêndios relativos ao diesel consumido nos referidos estabelecimentos, conforme arquivo anexado “Diesel – NF Glosadas – 3º Trim-2007”. Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente não tece nenhuma explicação sobre o consumo do óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”, local aonde o produto é armazenado para comercialização. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, neste tópico, reverto a glosa perpetrada pela fiscalização em relação aos dispêndios com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras, GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco). 4. Frete: Em relação ao frete, consta do relatório fiscal que foram glosados três tipos de fretes. A saber: a) fretes de matérias-primas (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House” – ausência de previsão legal – frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa; b) fretes a aquisição de produtos tributados à alíquota zero (mudas cítricas, adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agrícolas); e, c) fretes sobre aquisições de material de embalagem de transporte e produtos químicos, cujos créditos não foram admitidos e de créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. A empresa, contudo, se insurgiu de forma genérica sobre tais glosas. Oportuna a transcrição na integra do exposto pela recorrente neste tópico: 45. O mesmo raciocínio deve ser aplicado nas despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos ao PIS e COFINS. Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 (Cita jurisprudência deste Conselho, no sentido de que garantir frete na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos.) 47. Por fim, o crédito COFINS – mercado interno teve suas glosas analisadas de forma indiretamente, de tal forma que a reconsideração dos crédito COFINS – mercado externo, devem ser reconsiderados também o crédito COFINS – mercado interno buscou-se, uma vez que foi utilizado as bases que a legislação lhe atribuiu, sendo descaídas as glosas. 48. Como bem exposto, ainda que não se considere a regra do art. 62 § 2º do RICARF, o direito creditório fora amplamente demonstrado, subsidiado por vasta e consolidada jurisprudência deste E. CARF. Pelo exposto acima, a recorrente se insurge, somente sobre a glosa de frete relativa a movimentação de matéria-prima (produtos inacabados), entre estabelecimentos da empresa. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. A DRJ com base na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24/01/2011, conclui pela procedência da glosa nos seguintes termos. Vejamos: Relativamente aos fretes pagos pela manifestante para o transporte de frutas in natura das fazendas próprias para ser utilizada como insumos nas unidades fabris, bem como das fazendas até a “Packing House”, estabelecimento comercial em que se prepara a fruta in natura para exportação, também não cabe razão à interessada. Como visto, o direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em duas situações: em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Por conseguinte, quaisquer outros fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito ao crédito a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins devidas. Relativamente ao frete contratados para o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens, restou comprovado nos autos que os fretes glosados se referem ao transporte da fruta “in natura” das fazendas próprias para a indústria. Nesse sentido quando assume-se o custo do frete, que está vinculado aos insumos que serão aplicados na produção, gera-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cito o Acórdão 9303-011.406, da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa. (grifou-se) DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (Acórdão nº 3002-000.624 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 20 de fevereiro de 2019) Ante o exposto, deve ser revertida a glosa relativa as despesas com frete na transferência de insumos entre estabelecimentos. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reversão das seguintes glosas: (i) produtos químicos; (ii) material de embalagem para transporte; (iii) gás GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e gás GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco); (iv) frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720012/2010-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1874DF CARF MF Original

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9615054 #
Numero do processo: 15578.720025/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.501          1 1.500  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720025/2012­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.751  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de  Processos (Dipro) da Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para  aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, após a realização de  diligências  nele  determinadas,  com  vistas  ao  julgamento  conjunto,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.187 a 1.209) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.427,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.170  a  1.176),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 02 5/ 20 12 -1 6 Fl. 1501DF CARF MF Original Processo nº 15578.720025/2012­16  Resolução nº  1302­000.751  S1­C3T2  Fl. 1.502          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  862  a  960)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  1.801/2013  e Despacho Decisório  nele  embasado  (fls.  845  a  851),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  24078.99269.050312.1.7.02­0176,  30627.70303.240212.1.7.02­4477  e  28863.60984.300312.1.7.02­2009.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2009  (fls.  226  a  319)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302­000.513, esta Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  de modo  a  que  fosse  esclarecido  o  montante  efetivamente  extinto  a  título  de  estimativas  de  IRPJ,  em  relação  ao  anocalendário  de  2009,  até  a  data  de  apresentação  da  DComp  nº  17179.21237.201211.1.3.020232 (fls. 1.324 a 1.326).  O processo  retornou  ao CARF,  com a  Informação da Unidade de origem  (fls.  1.482 a 1.484) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.490 a 1.492).  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  que  alterou  o  crédito  que  deu  suporte  à  apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Assim, considerando que a Resolução nº 1302­000.716 desta Turma Julgadora,  em 19 de fevereiro de 2019, determinou a realização de diligência no processo administrativo  nº 15578.720163/2013­78, impõe­se o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para  aguardar  na  Divisão  de  Análise  de  Retorno  e  Distribuição  de  Processos  (Dipro)  da  Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno daquele processo,  para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1502DF CARF MF Original

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9667902 #
Numero do processo: 11128.722779/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).

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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 27 79 /2 01 1- 69 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 177DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.053 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722779/2011-69 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13973.000462/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa:. NÃO-CUMULATIVIDADE.. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TÍTULOS. FACTORING. DESPESAS EM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas financeiras decorrentes de operações de faturização, do atraso no pagamento de títulos e as despesas e deságios verificados em contratos de câmbio suportados pelo contribuinte, por não se caracterizarem como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, não dão direito a crédito da contribuição não-cumulativa.
Numero da decisão: 3803-001.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Jorge Victor Rodrigues, que, adicionalmente, admitiu o creditamento relativamente às despesas com a venda de créditos (faturização).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrente  SASSE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:.  NÃO­CUMULATIVIDADE..  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DE  TÍTULOS.  FACTORING.  DESPESAS  EM  CONTRATOS DE CÂMBIO.  As despesas financeiras decorrentes de operações de faturização, do atraso no  pagamento  de  títulos  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa  jurídica, não dão direito a crédito da contribuição não­cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Jorge  Victor  Rodrigues,  que,  adicionalmente,  admitiu  o  creditamento relativamente às despesas com a venda de créditos (faturização).  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sasse Alimentos Ltda. requereu o ressarcimento dos créditos da Contribuição  ao PIS/PASEP, apurados  sob o  regime da não­cumulatividade, decorrentes das operações no  mercado externo, que, ao final do 4.° trimestre de 2003, remanesceram das deduções do valor  da  contribuição  a  recolher,  concernentes  às  demais  operações  no  mercado  interno.  Cumulativamente,  formulou Declaração(ões)  de  compensação  do  direito  creditório  almejado  com  débito(s)  próprio(s).  A  DRF­Joiville/SC  autorizou  o  ressarcimento  de  tão­somente  R$  5.728,67. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 90 a 94, a glosa, no valor de R$ 841,78,  deveu­se aos seguintes ajustes na base de cálculo:  a) exclusão  dos  créditos  por  devoluções  de  vendas  efetuadas  ao  mercado  externo, conforme relação de notas fiscais abaixo:  ESTABELECIMENTO  EMITENTE  NOTA  FISCAL  DATA DE  EMISSÃO  DARA DE  ENTRADA  CFOP  VALOR DA  NF  VALOR  GLOSADO  0001­00  83.878.892/0001­55  470392  24/10/2003  29/10/2003  1.252  52.448,32  282,21  0001­00  83:878.892/0001­55  555096  21/11/2003  26/11/2003  1.252  47.854,87  60,57  0001­00  83.878.892/0001­55  647837  19/12/2003  31/12/2003  1.252  64.164,81  20.565,03  Total  20.907,81  b)  exclusão da base de cálculo dos créditos dos valores que não configuram  empréstimos nem financiamentos, sendo composto o valor correto desta  rubrica como demonstrado abaixo:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  ABRIL/03  MAIO/03  JUNHO/03  CEF  5.356,95   5.315,93  5.623,78  URUGUAI  4.458,89  4.519,70  4.638,42  BRASIL  556,21   523,21  489,01  ABN AMRO  6.704,36  1.353,19  1.443,62  ABN AMRO  4.935,16  4.699,34  5.089,26  BADESC  12.237,33  10.196,34  11.812,80  BADESC  10.673,36  9.227,31  10.238,27  BADESC  ­  ­  295,30  BADESC   160.764,80   23.538,03  25.558,90  TOTAL  205.685,97  59.373,05  65.189,36  DACON  221.858,33  200.194,88  157.515,26  VALOR GLOSADO  16.171,36  140.821,33  92.325,99  Refeitos  os  cálculos,  os  créditos  foram  descontados  do  montante  da  Contribuição  devida  apurada,  contatando­se  insuficiência  nos  meses  de  outubro  e  novembro/2003,  gerando  contribuição  a  pagar. As  conclusões  do Despacho Decisório  foram  encaminhadas à Fiscalização para lançamento da Contribuição.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 103/108, por meio da qual o  requerente contesta  a assertiva de que não poderia deduzir créditos  relativos aos  juros pagos  pelo atraso no pagamento de títulos ou pela cessão de créditos, na medida em que se tratariam  de verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamentos, uma vez que a lei, em sua  redação original, não teria estabelecido a distinção pretendida pelo fisco, acrescentando que a  menção  ao  RIR/99,  bem  como  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dariam  conta  de  que  as  despesas  financeiras não se restringiriam àquelas pagas a instituições financeiras ou relativas a contratos  de  mútuo,  formalmente  realizados  nos  termos  do  Código  Civil.  Aduz  que  a  norma  que  autorizou o crédito se referiu a empréstimos e financiamentos da pessoa jurídica, conceito no  qual  se  incluiriam os  valores  em questão.  Sustenta,  quanto  às  demais  despesas  consideradas  indiretas pelo fisco, que, igualmente, consistem em "bens e serviços utilizados como insumo na  fabricação de produtos destinados à venda", de modo que seria  legítimo o seu creditamento,  dizendo que o conceito de insumo não pode ficar restrito àqueles produtos e serviços que irão,  efetivamente,  compor  o  produto  final,  e  que  se  tratariam,  no  caso,  de  despesas  relativas  a  uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento de produtos, assessoria  empresarial, entre outras, as quais consistiriam em custos necessários ao desenvolvimento de  suas atividades.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13973.000462/2004­11  Acórdão n.º 3803­01.951  S3­TE03  Fl. 134          3 A  DRJ/CTA­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 06­18.245, de 4 de  junho de 2008,  fls.  111 a 121,  teve ementa  vazada nos seguintes termos;  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/200  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  EXPORTAÇÃO.  As devoluções de vendas, relativas a produtos exportados para o  exterior, não geram direito a crédito.  RESSARCIMENTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS. FACTORING. ATRASO NO PAGAMENTO DE  TÍTULOS. DESPESAS EM CONTRATOS DE CÂMBIO.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos a serem  descontados  do  PIS,  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  factoring,  de  atraso  no  pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa jurídica.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA. O arrazoado de fls. 124 a 130, após dispensar o recorrente do arrolamento de bens e  resumir a lide, retoma a insurgência contra a glosa dos créditos relativos aos juros pagos pelo  atraso de pagamento de  títulos ou pela cessão de créditos, na medida em que se  tratariam de  verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamentos, sob o argumento de que a Lei  não ampara a distinção operada pela Fiscalização. Da mesma forma, quanto às demais despesas  consideradas  indiretas  pela  Fiscalização,  igualmente,  consistiriam  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda",  de modo  que  seria  legítimo o  crédito  aproveitado. Argumenta  que  conceito  de  insumo não  pode  ser  restringido  àqueles produtos e serviços que irão, efetivamente, compor o produto final. Trata­se, no caso,  de despesas relativas a uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento  de produtos, assessoria empresarial, entre outras, as quais consistem em custos necessários ao  desenvolvimento  das  atividades.  Discorre  sobre  os  princípios  regentes  da  atividade  administrativa, cita e transcreve doutrina, tudo para articular que, se o objetivo da concessão do  crédito  da  contribuição  era  o  de  dar  efetividade  ao  principio  da  não­cumulatividade,  desonerando o custo da produção, não restam dúvidas de que a base de cálculo empregado pelo  contribuinte  não  poderia  ter  sido  desconsiderado,  visto  referir­se  a  despesas  integralmente  relacionadas a sua atividade­fim.  Pede provimento.  Voto             Fl. 135DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     4 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  124  a  130 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­3ª Turma nº 06­18.245, de 4  de junho de 2008.  Matéria litigiosa  Dos ajustes efetuados pelo Fisco, o requerente, enquanto manifestante, opôs­ se à glosa dos créditos dos valores que não configurariam empréstimos nem financiamentos,  nada opondo contra os ajustes referentes às devoluções de vendas. Quanto às demais despesas  consideradas indiretas pela Fiscalização, a insurgência recursal é vazia, porque, muito embora  tenha  discorrido  sobre  o  tema  no  TERMO DE VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO DA  ANÁLISE FISCAL, fls. 82 a 88, o Despacho Decisório, item 2.2 ­ DAS INCONSISTÊNCIAS  E/OU  AJUSTES  NECESSÁRIOS  IDENTIFICADOS  NA  ANÁLISE,  nada  consignou  a  respeito.  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO­CUMULATIVA POR DESPESAS FINANCEIRAS  A matéria  tem previsão  no  inc. V da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, com a redação dada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, admitindo­se créditos por  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte – SIMPLES.  A  esse  propósito,  a  Fiscalização  expressamente  admitiu  o  creditamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  calculado  em  relação  às  despesas  financeiras  decorrentes  da  manutenção  de  saldo  mensal  a  descoberto  em  contas  de  depósito,  em  instituições  financeiras  autorizadas,  por  caracterizar­se  como  operação  de  crédito  correspondente a  empréstimo. Da mesma  forma,  relativamente  à emissão  de debêntures  e  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  contratos  de  financiamento  obtidos  junto  a  instituições  financeiras  autorizadas,  vinculados  a  certa  finalidade  ou  aquisição  de  determinado  bem.  O  Fisco, no entanto, considerou que o atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente  aos fornecedores; as despesas sobre contratos de câmbio e a faturização (a cessão de crédito na  modalidade  pro  soluto,  ou  seja,  sem  a  responsabilização  do  cedente  dos  créditos,  ou  mera  "compra e venda" dos créditos) não configurariam empréstimos nem financiamentos, glosando  essa parcela dos créditos. O manifestante e o recorrente, a seus respectivos turnos, contestam a  glosa  sobre o  argumento de que  trata­se de  “verdadeiras despesas  financeiras  decorrentes de  financiamentos” e de que a Lei não ampara a distinção operada pela Fiscalização.  O voto condutor da decisão recorrida, ciosamente, foi pesquisar na legislação  (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995) e na doutrina (Fábio Ulhôa Coelho, De Plácido e Silva,  Fran  Martins  e  Maria  Helena  Diniz)  a  natureza  jurídica  de  despesas  financeiras,  de  empréstimos e financiamentos em cotejo com a das operações cujos créditos foram glosados (i  atraso no pagamento de  títulos,  em cartório ou diretamente  aos  fornecedores;  ii  factoring ou  faturização  e  iii  despesas  sobre  contratos  de  câmbio),  concluindo  que  tais  operações  não  se  subsume nos  conceitos  de  empréstimo,  nem de  financiamento. O  argumento  recursal  de  são  “verdadeiras despesas financeiras decorrentes de financiamento) não foi hábil para refutar  tal  conclusão.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13973.000462/2004­11  Acórdão n.º 3803­01.951  S3­TE03  Fl. 135          5 Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13973.000462/2004­11  Interessada:  SASSE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­01.951, de 1 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN

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9608601 #
Numero do processo: 10660.721680/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO IDÊNTICO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DRJ ADEQUADA. Verificando-se que a decisão da decisão da DRJ está adequada ao caso, e o contribuinte, na condição de recorrente, não apresenta nenhuma nova razão de defesa, muitas vezes, só replicando sua manifestação de inconformidade/impugnação, cabe a aplicação do parágrafo 3 do art. 57 do regimento interno do CARF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. - SUSPENSÃO. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais não está observando requisito ou condição previsto na legislação de regência, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. TRIBUTOS DE ENTIDADES TIDAS COMO IMUNES. Suspensa a imunidade tributária da entidade, devem ser lançados os tributos por ela devidos. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Comprovado que os dirigentes agiram em contrariedade com o estatuto da instituição e deram motivo para perda de sua imunidade tributária, eles são solidários em relação aos tributos lançados em consequência.
Numero da decisão: 1402-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a suspensão da imunidade, a sujeição passiva imputada e os lançamentos de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DECISÃO DRJ ADEQUADA. Verificando-se que a decisão da decisão da DRJ está adequada ao caso, e o contribuinte, na condição de recorrente, não apresenta nenhuma nova razão de defesa, muitas vezes, só replicando sua manifestação de inconformidade/impugnação, cabe a aplicação do parágrafo 3 do art. 57 do regimento interno do CARF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. - SUSPENSÃO. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais não está observando requisito ou condição previsto na legislação de regência, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. TRIBUTOS DE ENTIDADES TIDAS COMO IMUNES. Suspensa a imunidade tributária da entidade, devem ser lançados os tributos por ela devidos. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Comprovado que os dirigentes agiram em contrariedade com o estatuto da instituição e deram motivo para perda de sua imunidade tributária, eles são solidários em relação aos tributos lançados em consequência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a suspensão da imunidade, a sujeição passiva imputada e os lançamentos de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 16 80 /2 01 0- 69 Fl. 7673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora / MG, através do acórdão 09-39.334, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Contra o interessado foi lavrado o Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010 (fl. 761), que suspendeu “o benefício da imunidade tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista o descumprimento dos requisitos legais, previstos no art. 14 incisos I, II e III da Lei n° 5.172/1966 - CTN; art. 12, § 2 o , alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei n° 9.532/1997 e art. 55, incisos IV e V da Lei n° 8.212/1991”, com base no Parecer DRFB/VAR/SAORT nº 0955/2010 (fls. 748/759); Emitido o Ato Declaratório foram lavrados os seguintes autos de infração, cujos processos foram anexados a este: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor total de R$ 35.477.222,94 (fls. 791/808) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no valor total de R$ 10.695.342,98 (fls. 809/822), conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 824/856 (processo nº 10660.725231/2010-90); Fl. 7674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 - Cofins no valor total de R$ 10.257.160,52 (fls. 2718/2733), de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 2734/2759 (processo nº 10660.725229/2010- 11); - PIS/Pasep no valor total de R$ 1.475.996,15 (fls. 1730/1746), conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1747/1772 (processo nº 10660.725230/2010-45); Em todos os autos de infração acima foram arrolados como responsáveis solidários os senhores, Adair Ribeiro, Luiz Edmundo Baldim, Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis, conforme os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária; Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A empresa apresenta impugnações ao Ato Declaratório (fls. 767/775), e aos autos de infração (IRPJ/CSLL fls. 1696/1709, Cofins fls. 3692/3715 e PIS/Pasep fls. 2677/2695) nas quais alega, em síntese, que: - Impugnação ao Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010: 1) “ao impugnar a Notificação Fiscal através da qual se propôs a suspensão da imunidade tributária, a ora Impugnante ressaltou que o caso era e é de polícia, e não de suspensão da imunidade tributária”; 2) “não há divergência quanto aos fatos. O minucioso levantamento efetuado pelo Sr. AFRFB que lavrou a Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade Tributária demonstrou que a Impugnante fora vítima de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex-empregados. A questão que se coloca é: terá o legislador concebido um sistema em que a vítima, além do dano experimentado, deve também ser punida pelo ato praticado por aqueles que a vitimaram?”; 3) “no caso dos autos, não há qualquer indício de descaracterização da personalidade jurídica da Impugnante, justamente porque não ficou evidenciado o desvio de finalidade. O que ficou evidenciado, repita-se, foi que a Impugnante foi vítima de dilapidação de seu patrimônio, sendo teratológico que venha ser, por este fato, duplamente penalizada”; 4) “Prova de que a Impugnante detém verdadeira personalidade jurídica, totalmente distinta em relação aos ex-empregados apontados na Notificação Fiscal, são as ações judiciais mencionadas às fIs. 24 (Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais, no valor de R$ 3.292.744,70 - Proc. nº 01298- 2008-147-03-00-6, em trâmite pela Vara do Trabalho de Três Corações - doc. anexo); fIs. 41 (Ação Anulatória de Contratos, c/c Pedido de Ressarcimento de Valores Pagos - Proc. nº 0693-08-072379-6, no valor de R$ 3.848.677,05, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações - ANEXO III - fls. 159 a 180) e fls. 92 (Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Proc. nº- 01299-2008-147-03-00-0, em trâmite pela Vara do Trabalho de Três Corações - ANEXO XV - fls. 235 a 258, valendo observar que nessa ação foi proferida sentença condenando os réus a restituírem à FCTE as quantias de R$ 319.734,62 e R$ 119.414,65 - respectivamente)”; Fl. 7675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 5) “Os ex-empregados apontados na autuação exerceram os cargos de Reitor e Vice-Reitor mediante salário (que foi majorado sem conhecimento do órgão administrativo superior, conforme constatado). A Impugnante já existia muito antes deles e, certamente, continuará existindo por muito depois, apesar dos abalos e dos. prejuízos de que foi vítima. Soa totalmente ilógico agravar a situação da Impugnante em razão de atos praticados contra seu Estatuto e patrimônio, ainda mais em se considerando a demonstração inequívoca de que estão sendo tomadas providências eficazes, visando o ressarcimento do dano provocado. Não foi a Impugnante que incorreu em falta ou violou os dispositivos legais citados (seu Conselho Diretor jamais autorizou os pagamentos irregulares)”; 6) “falta base legal para a denominada ‘suspensão da imunidade’. Observe-se que a suspensão da imunidade da Impugnante foi efetivada com base no art. 32, da Lei nº 9.430/96. Como se sabe, o artigo 32 acima referido é aplicável por força do que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.532/97. Ocorre que referido dispositivo de lei acha-se com a eficácia suspensa, em razão da liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802-3. Ou seja: não há base legal para aplicação do disposto no art. 32 da Lei n° 9.430/96, uma vez que o dispositivo legal que remete à aplicação do citado art. 32 acha-se com a eficácia suspensa por força da decisão liminar proferida na referida ADI nº 1.802”; - impugnação ao auto de infração de IRPJ/CSLL: 7) a impugnante repete os argumentos apresentados na impugnação ao Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010 no tocante à suspensão da imunidade tributária, discorre sobre a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e contesta o arbitramento do lucro, alegando que: 7.1) “a própria Administração quando lavrou a Notificação de Suspensão da Imunidade revelou saber que tais documentos não estavam sob o controle da Impugnante. Ao requisitá-los quando da lavratura do presente auto, deixou a Impugnante em absoluta situação indefesa, contrariando assim, os princípios do devido processo legal”; 7.2) “a contrariedade ao devido processo legal se dá precisamente quando o Fisco solicita à Impugnante, sob o risco da sanção ou adoção de conduta mais gravosa - como o arbitramento da base de cálculo - documentos que sabe não estarem em seu poder”; - impugnação aos autos de infração de PIS/Pasep e Cofins: 8) a impugnante repete os argumentos apresentados na impugnação ao Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010 no tocante à suspensão da imunidade tributária, discorre sobre a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e contesta o lançamento das contribuições em comento, alegando que: 8.1) quanto ao suposto descumprimento do inciso IV do art. 55 da lei nº 8.212/91 e dos incisos I, II e III do art. 14 do CTN “no entender do Impugnante, nenhuma irregularidade existe, a priori, na remuneração de ocupantes de cargos administrativos em estabelecimentos de ensino mantidos por entidade beneficente de assistência social. Todavia, o levantamento efetuado pelo AFRFB demonstrou Fl. 7676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 que os anteriores Presidente e Vice-Presidente da FCTE abusaram do exercício de seus cargos, determinando, de forma irregular e sem autorização dos Conselhos Diretor e Curador, que lhes fossem pagas verbas remuneratórias incompatíveis com os valores de mercado. Tal constatação motivou a instauração de uma Sindicância, no âmbito da FCTE, que culminou com a demissão dos Srs. Luiz Edmundo Baldim e Adair Ribeiro, dos cargos de professor (que voltaram a ocupar após o término de seus mandatos como Presidente e Vice-Presidente da FCTE), gerando, ainda, ações de indenização tanto em relação aos ex-dirigentes, quanto em relação ao anterior Chefe do Departamento de Pessoal, responsável por cumprir as determinações de pagamentos ilegais”; 8.2) “por outro lado, equivocou-se o Sr. AFRFB ao fundamentar a infração ao inc. I do art. 14 do CTN, com base nos mesmos fatos elencados para fundamentar a infração ao art. 55 da Lei n° 8.212/91. Evidentemente que remuneração de dirigentes é diferente de distribuição, a qualquer título, de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas das entidades imunes”; 8.3) quanto ao suposto descumprimento do inciso V do art. 55 da lei nº 8.212/91 “restou demonstrado que a Impugnante foi vítima de furto de grande quantidade de documentos, dentre aqueles que davam suporte a inúmeros registros contábeis, tudo com vistas a encobrir os desmandos e desfalques praticados sob os auspícios dos nomeados ex-Reitor e ex-Vice-Reitor da Unincor”, porém “não há divergência quanto aos fatos. O minucioso levantamento efetuado pelo Sr. AFRFB que lavrou a Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade Tributária demonstrou que a Impugnante fora vítima de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex-empregados”; 8.4) “O direito ao gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, não é demais relembrar, já foi judicialmente reconhecido em relação ao PIS. Portanto, inaplicável à Impugnante o disposto no art. 14 da MP n° 2.158-35/2001, porque goza ela de um direito mais abrangente: o da imunidade quanto às contribuições para o financiamento da seguridade social”; 8.5) “a imunidade estatuída no art. 195, § 7° da mesma Carta Política é ampla, tendo a entidade ali mencionada como destinatária do favor constitucional. É a entidade beneficente e de assistência social que acha-se imunizada em relação às contribuições para a seguridade social e não parte de suas rendas ou de seu patrimônio, qualquer que sejam a classificação que se lhes possa atribuir. Não bastasse haver a Impugnante demonstrado que satisfaz as exigências para o gozo da imunidade e que, sobretudo, tem direito adquirido a tal benefício, IMPORTA DESTACAR QUE, AINDA QUE SEU DIREITO FOSSE O DE SIMPLES ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA COFINS INCIDENTE SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS, FUNDA-SE O AI EM CONCEITO DE RECEITA EMANADO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE EM MUITO EXTRAPOLA O OBJETIVO D DE DISPOSITIVO LEGAL”; 9) quanto ao auto de PIS/Pasep alega que “o AI padece de nulidade porque emitido em ofensa ao dispositivo da sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do MS nº 2004.38.00.0463856-5”; - impugnações de Adair Ribeiro aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, relativos aos auto de infração de IRPJ/CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Fl. 7677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 10) preliminarmente o impugnante alega ilegitimidade passiva, visto que “é cediço administradores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica somente respondem subsidiariamente pelos créditos relativos a obrigações tributárias em situação excepcional de ter agido o mandatário com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, em atos e fatos extravagantes o que, por evidente, necessita ser robustamente provado, conforme assim reza o art. 135, inc. Ill, do CTN. Pois, o simples não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do referido artigo”; 11) “O nobre Auditor fiscal em seu excelente trabalho de investigação alega que o notificado durante sua gestão percebeu valores exorbitantes a título de remuneração diferenciado dos demais professores, como uma forma disfarçada de distribuição de patrimônio e renda da FCTE. Primeiramente, oportuno esclarecer que o notificado, ainda que como reitor, PERMANECEU ATUANDO COMO PROFESSOR EM TEMPO INTEGRAL, MINISTRANDO AULAS E ORIENTANDO TESES DE MESTRADO E DOURADO, MESMO APÓS ASSUMIR A REITORIA, o que lhe gera o direito ao recebimento de uma remuneração pela prestação dos serviços”; 12) “o órgão competente para aprovar a remuneração do notificado é Conselho Diretor, portanto, conforme comprova a ata de reunião do referido Conselho (doc. 06), a remuneração do notificado foi perfeitamente aprovada pelo referido Conselho, o qual inclusive decidiu que tal valor seria superior aos demais professores, tendo em vista, os bons trabalhos prestados, portanto, não há o que se cogitar qualquer ilicitude no tocante ao quantum auferido pelo notificado, pois tal remuneração foi fixada e aprovada exclusivamente pelo órgão competente, em total simetria com o Estatuto da Fundação”; 13) “com relação aos contratos de prestação de serviço noticiados pelo Auditor, nota-se que o Reitor da fundação, ora notificado, não é responsável pela GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO, sendo essa função exclusiva e indelegável do Conselho Diretor bem como ao Conselho Curador, portanto, quem tem o dever de fiscalizar e zelar pelo cumprimento de obrigações e se estas estão sendo devidamente cumpridas são os referidos Conselhos, o que no caso em contento, todos os atos praticados durante a Gestão do notificado, foram inteiramente aprovadas por ambos os Conselhos, conforme podemos claramente constatar nos documentos em anexo (doc. 07)”; 14) “é mister salientar que, se os conselhos a quem cabiam fiscalizar e aprovar todos os atos e contratos realizados pela FCTE foram em tese omissos na sua função , são eles os supostos danos causados a FCTE”; 15) descreve sua administração frente à FCTE mostrando os resultados obtidos e afirma que os atuais gestores da FCTE e no mérito alega que “deflagraram um processo de perseguição e retaliação contra o notificado, tanto na esfera judicial Civil como Trabalhista, o que não foi diferente na presente auditoria fiscal realizada por essa Delegacia da Receita Federal, em que foram omitidos documentos e fatos que favoreceriam o notificado, sendo evidente que a nova Gestão apresentou apenas o que lhe convinham e pudesse prejudicar o notificado, o que é perfeitamente visível frente aos depoimentos colhidos na presente auditoria, onde participantes do Conselho Diretor, Curador e Fiscal da Gestão Fl. 7678DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 anterior, que hoje estão a frente da administração da FCTE, alegam que tinham pleno conhecimento do desvio e abuso de direito da antiga Gestão. Ora Nobre Julgador, diante de tal fato indaga-se: SE REALMENTE TINHAM PLENO CONHECIMENTO DE TAIS FATOS ILÍCITOS PORQUE FORAM OMISSOS E NÃO DENUNCIARAM OS ATOS PRATICADOS DURANTE A ANTIGA GESTÃO?”, 16) “o notificado somente seria responsabilizado, na hipótese de praticar atos ilícitos além de suas funções, contrariando a lei e o próprio Estatuto da FCTE, ou seja, quando agisse por si mesmo, e não em nome da Fundação, o que em nenhum momento ocorreu no caso em contento”; 17) “em relação à participação do de empresas para prestação de serviços junto a FCTE e pagamento por serviços não prestados”; 17.1) ‘em relação aos contratos celebrados entre a FCTE e várias empresas de prestação serviços, o nobre auditor concluiu que não houve a prestação dos serviços contratados, apenas pelo fato de que não foi encontrado ou apresentado pela FCTE nenhuma nota fiscal referentes aos serviços prestados ou ainda pela falta de relatórios idas atividades exercidas por essas empresas, no entanto, contrariamente a sua conclusão o mesmo afirma que em análise junto a contabilidade da Fundação foram encontrados vários registros de notas fiscais e pagamentos realizados. Ora, se há registros das referidas notas fiscais junto à contabilidade da Fundação, tais documentos existe, tanto que houve o pagamento dos serviços prestados e a aprovação dos balanços anuais pelo Conselho Diretor e Curador, órgãos esses responsáveis pela fiscalização e administração dos referidos contratos, conforme rege o próprio Estatuto da Fundação e balanços em anexo (doe. 07)”; - impugnações de Luiz Edmundo Baldim aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, relativos aos auto de infração de IRPJ/CSLL, PIS/Pasep e Cofins: 18) o impugnante repete os argumentos do Senhor Adair Ribeiro, colacionados acima; O senhores Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis, também arrolados como responsáveis solidários, não apresentaram impugnação; Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. - SUSPENSÃO. Fl. 7679DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais não está observando requisito ou condição previsto na legislação de regência, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. TRIBUTOS DE ENTIDADES TIDAS COMO IMUNES. Suspensa a imunidade tributária da entidade, devem ser lançados os tributos por ela devidos. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Comprovado que os dirigentes agiram em contrariedade com o estatuto da instituição e deram motivo para perda de sua imunidade tributária, eles são solidários em relação aos tributos lançados em consequência. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 11/05/2012, por edital (houve tentativa anterior de ciência por via postal (e-fls. 7597/7598), em que se encontrava ausente), o contribuinte principal, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/04/2012 (e-fls. 7610), ou seja, tempestivamente. Tal descompasso de datas deve ter ocorrido por conta da ciência dos sujeitos passivos solidários, que foram intimados por via postal regularmente. Ressalte-se que não houve apresentação de recurso voluntário por parte dos sujeitos passivos solidários. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, praticamente a copiando em quase sua total íntegra, e dos quais destaco abaixo: - ressalta que o “caso era e é de polícia”, e não de suspensão da imunidade tributária; - fora vítima de furto de grande quantidade de documentos, decorrente de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex-empregados; - não há divergência quanto aos fatos; - suscita questões de ilegalidade da sua suspensão de imunidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 7680DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Da síntese dos fatos: Como se depreende do relatório que precede o presente voto, sobre o contribuinte foi lavrado Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG n° 048/2010,, que suspendeu “o benefício da imunidade tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista o descumprimento dos requisitos legais, previstos no art. 14 incisos I, II e III da Lei n° 5.172/1966 - CTN; art. 12, § 2o, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei n° 9.532/1997 e art. 55, incisos IV e V da Lei n° 8.212/1991”, com base no Parecer DRFB/VAR/SAORT nº 0955/2010. Após emitido o Ato Declaratório, foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP. Todos tratados no presente processo. Na sua impugnação, o contribuinte alegou que não tinha divergência dos fatos, e fora vítima de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex-empregados. Há alguns aspectos levantados nas impugnações inerentes às autuações dos tributos. Houve também sujeição passiva solidária dos Srs. Adair Ribeiro, Luiz Edmundo Baldim, Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis (sendo que os dois últimos não apresentaram impugnação – e nenhum deles apresentou recurso voluntário). A decisão da DRJ rebate todos os argumentos, pelo que mantém na integra a suspensão de imunidade e respectivas autuações fiscais. Na peça recursal, praticamente uma cópia das impugnações, o contribuinte reitera sua posição de defesa emitida anteriormente. Do recurso voluntário: Conforme analisado nos autos, o contribuinte, agora recorrente, apresentou o seu recurso voluntário nos exatos termos de alegações da sua manifestação de inconformidade, replicando-a, em nada inovando em relação à decisão da DRJ, que sobreveio após esta. Na apreciação das questões, o acórdão recorrido se mostrou sólido em suas conclusões e se encontra adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Assim, utilizo-me da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Fl. 7681DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 DA DECISÃO DA DRJ A seguir, o voto condutor do Acórdão da DRJ: As impugnações são tempestivas e preenchem os requisitos de admissibilidade, assim delas conheço. Cumpre esclarecer que, de acordo com o inciso V do art. 7º da Portaria MF n.º 341/2011, os acórdãos exarados pelas Delegacias de Julgamento dar-se-ão com observação de normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), e com o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos. Também não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, nos termos do artigo 26 A, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação, nos termos do Decreto n.º 2.346/97. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame da lide, de acordo com os itens aduzidos na defesa apresentada. Friso, em face do exposto, que a análise de alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas contidas na legislação tributária estão prejudicadas. DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/VAR/MG N° 048/2010 O Ato Declaratório Executivo (ADE) DRFB/VAR/MG n° 048/2010 foi lavrado tendo em vista que a autoridade administrativa considerou que a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação (FCTE), uma instituição educacional, não atendeu requisitos para ser considerada entidade beneficente de assistência social, previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e no então vigente art. 55 da Lei 8.212/91, quais sejam, não remuneração de diretores ou administradores, não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título e aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais. A impugnante alega que “o caso era e é de polícia, e não de suspensão da imunidade tributária”, tendo em vista que “o apontado desvios de recursos financeiros da Impugnante, praticados por uma verdadeira quadrilha, capitaneada pelo ex-Reitor da Unincor - Sr. Adair Ribeiro e pelo ex-Presidente da FCTE e Vice-Reitor da UNINCOR- Sr. Luiz Edmundo Baldim”. A própria instituição concorda com os fatos apurados pela autoridade fiscal, tanto que afirma na impugnação que “não há divergência quanto aos fatos”. No entanto, salienta que “o minucioso levantamento efetuado pelo Sr. AFRFB que lavrou a Notificação Fiscal de Suspensão da Imunidade Tributária demonstrou que a Impugnante fora vítima de desmandos e desfalques promovidos por alguns de seus ex- Fl. 7682DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 empregados”, e tenta com isso mostrar que não poderia ter sua imunidade tributária suspensa, o que, segundo ela, significaria uma dupla punição. No tocante à remuneração de dirigentes/administradores apurada pela autoridade fiscal, a impugnante alega que “os ex-empregados apontados na autuação exerceram os cargos de Reitor e Vice-Reitor mediante salário (que foi majorado sem conhecimento do órgão administrativo superior, conforme constatado)”. Há que se lembrar que os referidos senhores foram regularmente eleitos para os cargos que ocuparam e exerceram seus mandatos em período que estava também regularmente funcionando, os Conselhos Diretor e Curador da Fundação. Ora, a afirmação de que a remuneração dos dirigentes foi feita a revelia dos Conselhos Diretor e Curador, não socorre a autuada tendo em vista que seu Estatuto (cópia às fls. 1626/1643), nos artigos a seguir transcritos, estabelece: Art. 14 - Ao Conselho Diretor, além das funções de gestão e de administração econônico-financeira da Fundação, compete referendar os atos do Presidente não previstos neste Estatuto. Art. 15 - Incumbe, ainda, ao Conselho Diretor: V.- autorizar a abertura de créditos adicionais; VI.- aprovar o quadro e fixar a remuneração do pessoal docente, técnico, administrativo e auxiliar da UNINCOR; VII.- deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens e recursos da Fundação; X.- encaminhar ao Conselho Curador o balanço e o relatório anuais, acompanhados de parecer com expressa consignação dos votos respectivos; Art. 20 - Ao Conselho Curador compete: I - examinar os livros contábeis, balancetes, balanços, inventários e papéis de escrituração da Fundação, o estado de caixa e os valores em depósito, devendo os demais administradores fornecer as informações que forem solicitadas; III.- apresentar ao Conselho Diretor parecer sobre as atividades econômicas e financeiras da Fundação no exercício em que servir; IV.- sugerir as medidas que julgar úteis à correta aplicação dos recursos; V.- convocar o Conselho Diretor, se o Presidente retardar por mais de um mês a sua convocação e, |extraordinariamente, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes; Considerando as competências definidas no estatuto, os Conselhos Diretor e Curador da Fundação foram, no mínimo, omissos em relação à remuneração estabelecida pelos dirigentes da época dos fatos, e não pode agora a entidade querer se valer dessa omissão para se eximir de atos que redundaram na eliminação da condição legal básica para que a Fl. 7683DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Fundação seja considerada como entidade beneficente de assistência social. Registre-se que o atual Presidente da fundação, Dr. Ubsclender Carneiro Pereira, assim como outros dirigentes atuais, faziam parte dos Conselhos Diretor ou Curador à época dos fatos. Quanto à alegação de “falta base legal para a denominada ‘suspensão da imunidade’”, registre-se que, em relação a ADIn nº 1.802, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar no sentido de “suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência do § 1º e a alínea f do § 2º, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da lei nº 9.532, de 10.12.97, e indeferindo-o com relação aos demais”. Os dispositivos acima estabelecem: Lei 9.532/97 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; Fl. 7684DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. §3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifei) In casu, a suspensão da imunidade tributária da impugnante não foi baseada nos dispositivos legais atingidos pela liminar (que se encontram grifados no texto acima), sendo que o art. 32 da Lei nº 9.430/96 regula apenas o procedimento a ser adotado pela RFB, o que não interfere na suspensão efetuada. Sobre este tema o antigo 1º Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) se manifestou no Acórdão 103-23.091 da seguinte forma: Porém, diferentemente do que aduz a defesa, considero que no caso de descumprimento dos demais requisitos legais previstos no art. 12 da Lei nº 9.532/1997, deverão ser observados os procedimentos previstos no art. 32 da Lei nº 9.430/1996. Isto porque a suspensão, feita pelo STF, do art. 14 da Lei nº 9.532/1997 foi em decorrência da também suspensão do artigo 13 da mesma lei. Ocorre que a disciplina do art. 14 é aplicável não só para a hipótese de suspensão da imunidade prevista no art. 13, mas, também, por descumprimento de qualquer das condições do art. 12, razão pela qual, é sustentável que o art. 32 da Lei nº 9.430/96 continua a reger os processos Fl. 7685DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 administrativos de suspensão de imunidade, inclusive na hipótese prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/88. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, trata unicamente da parte procedimental a ser adotada nos casos de suspensão da imunidade e da isenção, inexistindo qualquer motivação para que o STF suspenda a eficácia do disposto no referido artigo. Portanto, diante as infrações cometidas pela instituição, sobejamente comprovadas nos autos e das quais ela não discorda, não existe reparo a ser feito quanto à suspensão de sua imunidade tributária. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ/CSLL No que tange à suspensão da imunidade tributária, os argumentos da impugnante já foram analisadas no tópico acima. Quanto à alegação de que o lucro não poderia ter sido arbitrado, visto que, segundo a impugnante, a autoridade fiscal requisitou documentos que sabia terem sido extraviados pela administração anterior da Fundação, o que, “contraria os princípios do devido processo legal”, sendo que “a contrariedade ao devido processo legal se dá precisamente quando o Fisco solicita à Impugnante, sob o risco da sanção ou adoção de conduta mais gravosa - como o arbitramento da base de cálculo - documentos que sabe não estarem em seu poder”, é importante lembrar que o lucro arbitrado não é uma penalidade e sim uma das sistemáticas de apuração do lucro a ser tributado, que deve ser usada pela autoridade administrativa, exatamente quando a empresa intimada não fornecer, qualquer que seja o motivo, a documentação que permita a apuração por outra sistemática (lucro real ou presumido). Não importa se os documentos foram roubados, danificados por intempéries, incêndios, etc. Adotados os procedimentos necessários, se não for possível a apuração do lucro real ou presumido, há que se recorrer ao lucro arbitrado, como determina o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, verbis: Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; Fl. 7686DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV-o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V-o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI-o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Como se vê, a apuração do lucro arbitrado, in casu, é imposição legal, da qual a autoridade fiscal, por exercer atividade plenamente vinculada, não poderia se esquivar. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS/PASEP E COFINS No que tange à suspensão da imunidade tributária, os argumentos da impugnante já foram analisadas em tópico anterior. A empresa alega que “não bastasse haver a Impugnante demonstrado que satisfaz as exigências para o gozo da imunidade e que, sobretudo, tem direito adquirido a tal benefício, IMPORTA DESTACAR QUE, AINDA QUE SEU DIREITO FOSSE O DE SIMPLES ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA COFINS INCIDENTE SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS, FUNDA- SE O AI EM CONCEITO DE RECEITA EMANADO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE EM MUITO EXTRAPOLA O OBJETIVO DE DISPOSITIVO LEGAL”. Superada questão da suspensão da imunidade tributária, temos que a impugnante, por se tratar de um fundação de direito privado, se enquadra no inciso X art. 14 da MPv 2158-35/2001, que estabelece que “em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13”. A Instrução Normativa SRF nº 247/2002, esclareceu que “consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”. Assim, as prestações cobradas aos alunos da instituição, devem compor a base de cálculo da Cofins. Como já se disse, o julgador deve pautar seu voto com observação de normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), e com o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em Fl. 7687DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 atos normativos. Portanto, as alegações quanto a IN SRF nº 247/2002 extrapolar os preceitos legais ficam prejudicadas. A afirmação de que “equivocou-se o Sr. AFRFB ao fundamentar a infração ao inc. I do art. 14 do CTN, com base nos mesmos fatos elencados para fundamentar a infração ao art. 55 da Lei n° 8.212/91”, não faz sentido, pois, como existiram pagamentos indevidos a diretores, fica claro que parcela da renda da entidade foi distribuída indevidamente, e também que ela não aplicou integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, como preconiza o CTN. No tocante ao alegado descumprimento de determinação judicial em relação ao PIS/Pasep, cumpre ressaltar que não existe impedimento para o lançamento da contribuição e sim para a sua cobrança. A citada sentença, que concedeu parcialmente a segurança nos autos do MS nº 2004.38.00.0463856-5, determina “ao Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha/MG que se abstenha de cobrar as contribuições para o PIS da impetrante”. Devido a isso, o presente auto foi lançado com a exigibilidade do PIS/Pasep suspensa. DOS TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Os senhores Adair Ribeiro e Luiz Edmundo Baldim, apresentaram impugnações de igual teor aos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, relativos aos auto de infração de IRPJ/CSLL, PIS/Pasep e Cofins, portanto tais impugnações serão analisadas em conjunto. Os impugnantes alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva, visto que, segundo eles, não agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, e ainda, que sua remuneração foi aprovada pelo Conselho Diretor, órgão competente para tal, e que a gestão e administração financeira da Fundação, incluindo ai a execução dos contratos de prestação de serviços relacionados pela Fiscalização, é função indelegável dos Conselhos Diretor e Curador. É fato que os Conselhos Diretor e Curador foram, no mínimo, omissos em relação às infrações que redundaram na suspensão da imunidade tributária da Fundação, como já disse no tópico que analisei a citada suspensão, porém isso não exime a responsabilidade dos impugnantes que foram nomeados, respectivamente, Reitor da Unincor e Presidente da FCTE, e no exercício de suas funções, deveriam zelar pelas instituições, com “o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”, como estabelece o art. 1.011 da Lei 10.406/2002 - Código Civil. A leitura do Estatuto da instituição deixa claro que a FCTE foi criada para ser uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos e objetivos altruístas, como se vê nos seus arts. 2º e 3º, transcritos abaixo: Fl. 7688DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Art. 2º - A Fundação, órgão de colaboração com o poder Executivo, tem por finalidade promover, de forma permanente, a educação escolar e extra- escolar, contribuindo para a realização do indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico da comunidade e da região e o fortalecimento da solidariedade humana, sem distinção de sexo, cor, raça, credo religioso ou político. Art. 3 o - Incumbe à Fundação: § 1 o - Instituir e manter, sem fins lucrativos, a Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações, UNINCOR, nos termos da legislação pertinente, oriunda da transformação, via credenciamento, do Instituto Superior de Ciências, Letras e Artes de Três Corações e do Colégio de Aplicação do INCOR. § 2° - Instituir e manter, sem fins lucrativos, Institutos Superiores de Educação, Faculdades, Faculdades Integradas, Cursos de Graduação, Cursos Seqüenciais, de Pós-Graduação lato e/ou stricto sensu e de Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), de Educação Profissional, nos termos da legislação pertinente, de forma permanente, na região de sua influência, respeitando-se os limites do Estado de Minas Gerais. Assim, os impugnantes, enquanto dirigentes da Fundação, deveriam orientar suas ações no sentido de atender a esses objetivos. No entanto, o que ficou comprovado no bem elaborado trabalho da fiscalização, é que esses dirigentes desviaram-se de tal forma desses objetivos, que suas ações culminaram na correta suspensão da imunidade tributária da fundação por eles dirigida. Ora, se os autos de infração foram lavrados em função do desvio de finalidade da instituição e se esse desvio foi operado, entre outros, pelos impugnantes, estão presentes os requisitos para a caracterização da sujeição passiva solidária, prevista no inciso I do art. 124 do CTN, bem como no inciso III do art. 135 do mesmo diploma legal, visto que os poderes a eles conferidos pelo estatuto da instituição eram no sentido de atender seus objetivos sociais e eles, como comprovam os autos, excederam a esses poderes. Registre-se que, como informado pela FCTE na peça impugnatória ao ADE DRFB/VAR/MG n° 048/2010, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proc. 01299.2008.147.03.00-0 Vara de Trabalho de Três Corações, foi proferida sentença condenando os réus, ora impugnantes, às quantias de R$ 319.734,62 R$ 119.414,65, respectivamente. Assim, as responsabilidades solidárias dos senhores Adair Ribeiro e Luiz Edmundo Baldim devem ser mantidas, bem como as dos senhores Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis, também arrolados como responsáveis solidários, que não apresentaram impugnação. Fl. 7689DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721680/2010-69 Pelo exposto, voto pela improcedência das impugnações e pela manutenção do crédito tributário lançado e dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recursos voluntário apresentados no presente processo, mantendo a suspensão de imunidade e respectivos autos de infrações, bem como a sujeição passiva solidária dos. Srs. Adair Ribeiro, Luiz Edmundo Baldim, Braz Pagani e José Januzzi de Souza Reis. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 7690DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720051/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, após a realização de diligências nele determinadas, com vistas ao julgamento conjunto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Não se aplica
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1302­000.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  CSLL ­ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do recurso voluntário junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de  Processos (Dipro) da Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, para  aguardar o retorno do processo administrativo nº 15578.720163/2013­78, após a realização de  diligências  nele  determinadas,  com  vistas  ao  julgamento  conjunto,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.253 a 1.274) interposto contra o Acórdão  nº  12­71.927,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 1.237 a 1.242), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 1/ 20 13 -1 7 Fl. 1611DF CARF MF Original Processo nº 15578.720051/2013­17  Resolução nº  1302­000.753  S1­C3T2  Fl. 1.612          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  883  a  981)  foi  apresentada  contra  o  Parecer Seort nº 425/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 861 a 869) e nº 405/2014  e Despacho Decisório nele embasado (fls. 874 a 876), que não homologaram as compensações  de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) n° 10981.12172.160812.1.7.03­3627  e 05217.05177.200314.1.3.03­0486, respectivamente.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  (fls.  208  a  269)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302­000.519, esta Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  de modo  a  que  fosse  esclarecido  o montante  efetivamente  extinto  a  título  de  estimativas  de CSLL,  em  relação  ao  anocalendário  de  2010,  até  a  data  de  apresentação  da  DComp  nº  09098.94230.201211.1.3.030186 (fls. 1.389 a 1.391).  O processo  retornou  ao CARF,  com a  Informação da Unidade de origem  (fls.  1.592 1 .594) e respectiva manifestação do Recorrente (fls. 1.600 a 1.602).  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado Auto  de  Infração,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  que  alterou  o  crédito  que  deu  suporte  à  apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Assim, considerando que a Resolução nº 1302­000.716 desta Turma Julgadora,  em 19 de fevereiro de 2019, determinou a realização de diligência no processo administrativo  nº 15578.720163/2013­78, impõe­se o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, para  aguardar  na  Divisão  de  Análise  de  Retorno  e  Distribuição  de  Processos  (Dipro)  da  Coordenação­Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o retorno daquele processo,  para julgamento conjunto, de modo a evitar o proferimento de decisões conflitantes.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1612DF CARF MF Original

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9635072 #
Numero do processo: 10783.908587/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.839
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-06T18:16:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-06T18:16:07Z; Last-Modified: 2022-12-06T18:16:07Z; dcterms:modified: 2022-12-06T18:16:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-06T18:16:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-06T18:16:07Z; meta:save-date: 2022-12-06T18:16:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-06T18:16:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-06T18:16:07Z; created: 2022-12-06T18:16:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-06T18:16:07Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-06T18:16:07Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.908587/2017-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.839 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS- PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 87 /2 01 7- 47 Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do pedido de ressarcimento referente à crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi(ram) apresentada(s) Declaração(ões) de Compensação. A DRF, por meio do despacho decisório, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias- primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908587/2017-47 Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos, ao frete interfilial de embalagens, às operações portuárias, ao frete de materiais de limpeza, ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e ao frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original

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9611397 #
Numero do processo: 10880.903154/2014-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01-37.982 da 1ª Turma da DRJ/BEL que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.48), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 14896.19940.220813.1.3.04-7036, devido à inexistência de crédito. Em sua Impugnação (Manifestação de Inconformidade - MI) a ora recorrente alegou basicamente: O contribuinte solicitou através da PER/DCOMP acima citada, a compensação de impostos referentes a PIS e COFINS de 07/2011, compensados com saldo referente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 31 54 /2 01 4- 54 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903154/2014-54 ao IRPJ de 06/2009, porem na época não havia sido retificada a DCTF ref. Io semestre de 2009, fato que só ocorreu após o Despacho Decisório. Após a entrega da declaração correta, DCTF 1º SEMESTRE/2009 Retificadora, no qual consta o valor devido corretamente informado, e devidamente compensado e informado o n° do processo de Compensação n". 14896.19940.220813.1.3.04-7036, entregue em 19/03/2014, portanto passa a sobrar os valores pagos a maior, os quais não foram localizados na época da Decisão do Despacho. O valor do DARF pago com o Código 2089 na data de 31/07/2009foi de: R$ 95.388,50. Sendo que o valor correto do IRPJ informado na DCTF retificadora foi de R$ 60.759,95, restando portanto um saldo de R$ 34.628,55 à serem compensados. Deste saldo fora compensado através da Perd/Comp acima, o valor de R$ 23.700,00 referente ao COFINS de 07/2011, e o Valor de R$ 472,25 referente ao PIS de 07/2011, portanto ainda resta saldo que foi informado em outra Perd/Comp. Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: Cópia da DCTF retificadora referente ao Io Semestre de 2009. Cópia do DARF 2089 de 06/2009, objeto das compensações. A DRJ alega que: Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que apresentou o PER/DCOMP nº 14896.19940.220813.1.3.04-7036 em 19/08/2010, porém, não retificou imediatamente a DCTF, o que somente ocorreu em 19/03/2014, isto é, posteriormente à ciência do Despacho Decisório nº 078148931 (13/03/2014). É cediço que os débitos declarados em DCTF possuem caráter de confissão de dívida. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 2.124/84, art.5º, §1º diz: ... Por outro lado, quando a DCTF é retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório e resulta em redução do tributo inicialmente confessado, é entendimento dessa Receita Federal do Brasil que a DCTF, por si só, é insuficiente para fins do reconhecimento de direito creditório, sendo necessária a apresentação de documentos de sua escrituração com vistas a dar ao suposto crédito os requisitos de liquidez e certeza. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos documentos de sua escrituração para fins de comprovação do crédito pleiteado. Além disso, necessário se faz abordar a questão da prova. O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do novo Código de Processo Civil - CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II do novo CPC). Assim, o direito creditório não deve ser reconhecido. A recorrente foi cientificada em 13/10/2020 (fl.66) e apresentou o seu recurso voluntário em 29/10/2020 (fl.68). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega que não estava obrigada a apresentar a escrituração mercantil e que a compensação se dá através do PER/DCOMP e que consoante o art. 74, da Lei 9.430/96, a compensação é efetivada com a simples entrega da declaração. Aduz, ainda que: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903154/2014-54 Contudo, a escrituração somente veio a ser necessária a partir da publicação da IN RFB 1.765/17, para autorizar a compensação dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL débitos desses tributos ou outros tributos federais, a Receita Federal passou a exigir que, previamente, tenha sido entregue a ECF - Escrituração Contábil-Fiscal. Isto significa dizer que, se a empresa quiser compensar débitos de tributos federais com créditos de saldos negativos de IRPJ ou de CSLL, tem que, primeiro, entregar a ECF. Com efeito, a compensação dos tributos em questão foi pleiteada pela contribuinte antes de 2017, quando passou a vigorar a necessidade da apresentação de escritura, portanto, a compensação requerida nesse processo independe de prévia autorização pelo órgão fazendário e realiza-se com a mera entrega da PER/DComp pelo contribuinte. Uma vez que o contribuinte tenha efetivamente entregado a PER/DComp, extingue-se o crédito tributário. Por derradeiro, aventado questões de mérito, embora entenda, como dito acima não ser obrigatório a apresentação das escrituras contábeis diante do princípio da legalidade, em boa-fé, vem a recorrente a untada das efetivas declarações de imposto de renda (DIPJ2010-ano calendário 2009). Diante do exposto requer seja conhecido o presente recurso administrativo para no mérito reformar a r. decisão ora guerreada para homologar o crédito e sua compensação. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Observa-se que a DRJ deixou claro os motivos da não homologação, ou seja, não foram juntadas as provas inequívocas do direito da recorrente. Apenas a retificação da DCTF, realizada após o despacho decisório, não cria o direito. Segundo o Parecer Normativo COSIT 2/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. No entanto, o mesmo expediente norteia que as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, por força do disposto no §6º do art. 9º, da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário, consoante o disposto no §3º da mesma IN, como segue:. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.761 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903154/2014-54 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. A recorrente não juntou à MI a documentação que comprovasse inequivocamente o seu direito. Mesmo alertada pela DRJ, não o fez, nem em sede de RV. Ao contrário, alegou que não ser obrigada a apresentar a escrituração. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC o ônus da prova cabe a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A escrituração contábil realmente faz prova a favor do contribuinte, nos termos do art. 967, do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Há que ser ressaltado que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário posto não ter restado provadas a certeza e liquidez do crédito tributário declarado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.000467/2001-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO. RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. Inexiste previsão legal para cursar reclamação contra despacho decisório que procedeu à compensação de ofício ao amparo da IN-SRF nº 21, de 1997, sob o rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 1972. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA PRÉVIA DO INTERESSADO. OMISSÃO. NULIDADE. Cerceia o direito de defesa e obstrui o contraditório o despacho de decisório que promove compensação de ofício, em detrimento de pedido próprio formulado pelo contribuinte, sem previamente notificar o interessado a se manifestar sobre o procedimento. Nulidade que não se pronuncia porquanto se pode decidir o mérito em favor de quem sua decretação aproveitaria. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/12/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO CONSOLIDADO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. É ilegal compensação de ofício de valor a ser restituído ao contribuinte em repetição de indébito, com o valor do montante de débito tributário consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 3803-002.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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JUDICIAL ­ INCONSTITUCIONALIDADE  Recorrente  CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/12/2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  RECLAMAÇÃO. RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO.  Inexiste previsão legal para cursar reclamação contra despacho decisório que  procedeu à compensação de ofício ao amparo da IN­SRF nº 21, de 1997, sob  o rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  OITIVA  PRÉVIA DO INTERESSADO. OMISSÃO. NULIDADE.  Cerceia o direito de defesa e obstrui o contraditório o despacho de decisório  que  promove  compensação  de  ofício,  em  detrimento  de  pedido  próprio  formulado  pelo  contribuinte,  sem  previamente  notificar  o  interessado  a  se  manifestar sobre o procedimento. Nulidade que não se pronuncia porquanto  se pode decidir o mérito em favor de quem sua decretação aproveitaria.  RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recursos  repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/12/2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DÉBITO CONSOLIDADO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO,  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.  É  ilegal compensação de ofício de valor  a ser  restituído ao contribuinte em  repetição  de  indébito,  com  o  valor  do  montante  de  débito  tributário     Fl. 463DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN   2 consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos  incluídos no referido  programa tem sua exigibilidade suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CHAPECÓ COMPANHIA  INDUSTRIAL DE ALIMENTOS formulou, em  13/06/2001, Pedido de Restituição de fl. 1, cumulado com o Pedido de Compensação de fls. 2,  visando ao aproveitamento de direito creditório emergente da Ação Ordinária nº 93.6000299­2  na  extinção por  compensação de débito de Contribuição para o Plano de  Integração Social  ­  PIS, no valor de R$ 269.993,69, referente ao período de apuração de maio de 2001, nos moldes  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997.  O  Despacho  Decisório  nº  1.780/2001 da DRF/JOA­SC, de 19/12/2001,  fls. 373 a 378, com base na  informação de  fls.  371, autorizou a restituição de R$ 175.025,08, acrescidos de juros calculados pela variação da  taxa SELIC  entre  01/01/1996  e  30/09/1998,  e,  em  face  de  existência  de  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional, incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei  nº  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  determinou  de  ofício  sua  compensação  com  o  crédito  reconhecido. Sobreveio reclamação,  fls. 384 a 397, por meio da qual o interessado rechaça a  imputação dos créditos, preconizada pelo art. 163, inc. III, do CTN, sob o argumento de que os  débitos  incluídos  no  programa  de  parcelamento  estavam  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Entende­se autorizado a informar quais os débitos que pretende incluir no programa e quais os  débitos de multa e juros que pretende extinguir, utilizando­se de eventuais créditos, prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  bases  negativas  da  CSLL,  quitando  o  principal  na  proporção  de  1,2%  do  faturamento mensal.  A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 09­17.892, de 6 de dezembro de 2007, fls. 402 a 405, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARCELADO.  Incabível a restituição de tributo ou contribuição, ainda que por  meio  de  compensação  com  débito  vincendo,  quando  o  contribuinte possuir débitos anteriores, mesmo que estes tenham  sido parcelados.  Solicitação Indeferida  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13982.000467/2001­84  Acórdão n.º 3803­02.025  S3­TE03  Fl. 458          3 Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­1ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  410  a  420,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  insurgência contra a aplicação do art. 163 do CTN, uma vez que os débitos compensados de  ofício  pela  Receita  Federal  encontravam­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  parcelamento ­ Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10  de abril de 2000, tal e qual prevê o art. 151, inc. I, do CTN. Argumenta que, durante o período  moratório, os débitos não poderão ser objeto de autuações ficais ou de cobrança administrativa  ou mesmo  judicial. Cita e  transcreve doutrina  e  jurisprudência que entende amparar  sua  tese  recursal.  Sucessivamente, argumenta que, ainda que estivesse legalmente autorizado o  procedimento adotado pelo Fisco, no caso dos autos não haveria como deixar de homologar a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  o  mesmo  já  teria  liquidado  integralmente  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  mencionado  Programa  de  Recuperação  Fiscal,  remanescendo  inclusive  saldo  credor  em  seu  favor,  consoante  se  verificaria  no  Despacho proferido pelo Secretário Executivo do Comitê Gestor do Programa de Recuperação  Fiscal  (REFIS) nos  autos do processo de  revisão da consolidação nº 10168.003095/2006­68,  fls. 421 a 426.  Pede provimento  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  410  a  420 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­1ª Turma nº 09­17.892, de 6 de  dezembro de 2007.  Circunscreva­se o litígio à compensação de ofício promovida pela autoridade  fiscal de jurisdição sobre o recorrente, em detrimento do Pedido de Compensação de fl. 2. Não  há controvérsia relativamente ao montante do direito creditório reconhecido.  A DRF­Joaçaba/SC, considerando que o ora recorrente era optante do REFIS  e que o vencimento do débito objeto do Pedido de Compensação de fl. 2 era posterior aos dos  débitos  incluídos  no  referido  programa  de  parcelamento,  invocou  o  art.  8º  da  Instrução  Normativa SRF nº 44, de 25 de abril de 2000, para aplicar o art. 12, § 3º, da  IN­SRF nº 21,  1997, e compensar ex officio estes em detrimento daquele.  Ressalto,  preliminarmente,  a  incorreção  dessa  remissão.  Com  efeito,  a  IN­ SRF nº 44, de 2000, disciplinou a faculdade estabelecida no § 5º do art. 5º do Decreto nº 3.431,  de 24 de abril de 2000, atinente à liquidação de valores correspondentes a multa, de mora ou de  ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, mediante  o aproveitamento de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Enfatizo:  a  norma  invocada  pela  autoridade  fiscal  não  guarda  pertinência com a compensação de ofício que procedeu, de crédito judicialmente reconhecido  com débito regularmente consolidado no âmbito do REFIS.  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN   4 Nada  obstante,  constato  que,  formulado  em  13/06/2001  e  apreciado  em  19/12/2001,  o  Pedido  de  Compensação  de  fls.  2,  à  época  da  introdução  no  ordenamento  jurídico da norma do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em de 30 de  dezembro de 2002, não mais estava pendente de apreciação, razão pela qual não foi convolado  em  Declaração  de  Compensação.  Entendo,  nesse  sentido,  que  inexiste  previsão  legal  para  cursar a reclamação de fls. 384 a 397 – contra despacho decisório que promoveu compensação  de  ofício  ­  sob  o  rito  instituído  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  PAF.  A  decisão  recorrida  é  nula  de  pleno  direito,  posto  que  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  não  detinha  competência regimental para apreciar a reclamação.  Não bastasse  tal vício, o procedimento violou  também o macroprincípio do  devido  processo  legal,  pois,  em  se  tratando  de  compensação  implementada  de  ofício,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  373  a  378  deveria  ter  sido  precedido  da  oitiva  do  interessado,  consoante a disposição do § 2º do art. 12 da IN­SRF nº 21, de 1997, o que não ocorreu.  Nada obstante, em observância à norma do § 3º do art. 59 do PAF, deixo de  pronunciar  a  nulidade  porquanto  posso  decidir  o  mérito  em  favor  do  recorrente,  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade.  Digo isso porque o STJ já decidiu, sob a sistemática prevista no art. 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil – CPC, não ser possível que  a Secretaria de Receita Federal proceda à compensação de ofício de valor a ser  restituído ao  contribuinte  em  repetição  de  indébito,  com  o  valor  do  montante  de  débito  tributário  consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua  exigibilidade suspensa. Veja­se, a esse propósito, o REsp 1213082/PR, entre outros.  Assim,  diante do  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RI­CARF,  toca  reproduzir,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  o  entendimento  acima transcrito, consoante sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).  1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13982.000467/2001­84  Acórdão n.º 3803­02.025  S3­TE03  Fl. 459          5 pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar  a  reversão  da  compensação  de  ofício  promovida  pela DRF­Joaçaba/SC  e o  aproveitamento  do  direito creditório reconhecido (e sobre o qual não há controvérsia) na compensação requerida  no Pedido de fl. 2.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13982.000467/2001­84  Interessada:    CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.025, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 468DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN

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