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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639487 #
Numero do processo: 11128.003371/2005-46
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2006, 01/06/2004, 10/12/2006 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.092
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2006, 01/06/2004, 10/12/2006 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - REGIS • 1 rii.,0( ANDA - Presidente ALEX OLIVEIRA R RIGUES DE LIMA - Relator Participaram do pr.' 'ente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Ftima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. i Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Os registros no SISCOMEX efetuados em 05/07/2004 e 14/05/2004 ocorreram após o transcurso de sete dias do embarque e, o registro efetuado em 26/07/2004 ocorreu dentro do prazo estabelecido pela IN 510/05. Pela intempestividade do registro foi gerada multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este sodalício. É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 11128.003371/2005-46 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.092 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, IN/SRF 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Art. 38. Será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação nos casos em que a mercadoria já desembaraçada não for transportada por um único veículo na viagem internacional. Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;II - nas exportações por via aérea, a data do - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;IV - nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data da averbaçãoautomática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro; eV - nas exportações sob o regime DAC, a data da averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. Decreto-Lei 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou • sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. i 1 I Parágrafo único.É responsável solidário: I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; III-o adquirente de—mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Decido. O recorrente em suas razões de fls. não comprovou o registro tempestivo, asseverando: Razões alheias à vontade, como atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores. Pequeno atraso das DDEs no Siscomex descaracteriza a infração. Houve denúncia espontânea efetivada com a entrega das DDEs. Não é transportadora, mas apenas agência de navegação. A responsabilidade da agência é cristalina e decorre do DL37/66: É responsável solidário: II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; Data maxima venha, confessado "ipsis literis" em seu recurso o registro no SISCOMEX a destempo, o auto de infração é de rigor. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA RODRIGU D\ — Conselheiro Relator 4

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9844770 #
Numero do processo: 10580.720391/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-011.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 91 /2 00 9- 07 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 150) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-25.104 (p. 139), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de auto de infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a descrição dos fatos (p. 05), tem-se que o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de “URV”; a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. Ato contínuo, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 87. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-25.104 (p. 139), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de p. 150, reiterando os termos da impugnação. Em 14 de agosto de 2013, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 2ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido Contra tal decisão, a PGFN apresentou o competente Recurso Especial, ao qual os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na sessão de 21 de junho de 2016, por voto de qualidade, deram provimento, concluindo que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. O dispositivo da referida decisão restou assim registrado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez Lopes, que lhe negaram provimento. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a descrição dos fatos, tem-se que o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de “URV”; a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Na sessão de julgamento realizada em 14 de agosto de 2013, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 2ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, concluindo pela natureza indenizatória das verbas percebidas pela Contribuinte. Contudo, referida decisão restou reformada pela 2ª Turma da CSRF, no termos do Acórdão nº 9202-004.198, de 21 de junho de 2016, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE – MAGISTRADOS DA BAHIA – ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a títulos de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. O dispositivo da referida decisão restou assim registrado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez Lopes, que lhe negaram provimento. Neste contexto, está em análise, portanto, nesta fase processual, as seguintes razões de defesa da Recorrente: - boa-fé da Contribuinte; responsabilidade da fonte pagadora; inexigibilidade da multa de ofício; - aplicação das tabelas e alíquotas de acordo com o regime de competência; - tributação indevida dos juros moratórios; e - ilegitimidade da União. Passemos, então, à análise individualizada dessas teses de defesa! Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Da Alegação de Ilegitimidade Ativa da União Neste ponto, a Recorrente defende a ilegitimidade ativa e falta de interesse jurídico da RFB em fiscalizar, administrar e cobrar o IRPF decorrente da diferença da URV paga pelo Estado da Bahia. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, como cediço, o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delega-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da União para cobrança do referido imposto, tendo em vista a redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verificasse que este dispositivo trata da repartição da receita tributária. Não obstante a destinação da arrecadação obtida por meio de tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda não foi realizada pela fonte pagadora. Sobre o tema, confira-se, a título meramente exemplificativo, precedente deste Conselho, objeto do Acórdão nº 2401-005.036, de relatoria do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, in verbis: A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos. Compreende dois poderes: o poder de instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo. Para o imposto de renda, a competência tributária é estabelecida pela Constituição Federal/1998 no seu art. 153: (...) Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto de renda. Por sua vez, o art. 157, inc. I, da Constituição Federal de 1998, promove a repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. (...) Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por esta razão, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela Contribuinte. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Neste particular, defende a Recorrente que: 21. Isto porque deveria a ilustrada fiscalização, ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de "URV" recebido, ter "refeito" as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos. Afinal, é sabido que a legislação de imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo, por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte. 22. Ou seja, conquanto o modo de proceder da fiscalização tenha sido ajustado no sentido de que o cálculo do imposto devido não deveria ser sobre a totalidade dos valores recebidos nos anos de 2004, 2005 e 2006, mas sim sobre os valores mensais em que o pagamento seria realizado (1994 a 2001), permanece induvidoso, d. v., que a forma de constituição do crédito tributário ainda não se mostra adequada posto que desconsiderados os demais rendimentos que foram auferidos naquele período. (...) Pois bem! A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Neste espeque, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Da Alegação de Não Incidência do IR sobre Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Da Alegação de Ilegalidade da Exigência da Multa e dos Juros de Mora. Contribuinte Induzido a Erro pela Fonte Pagadora. Neste ponto, a Recorrente defende em síntese que: 04. Antes mesmo de se demonstrar a improcedência do lançamento fiscal, d. v., tanto no mérito quanto na forma de constituição do crédito, cumpre destacar que a ora Recorrente nada mais fez senão seguir fielmente a legislação pertinente. Isto porque foi a própria Lei Ordinária Estadual n° 8.730, a qual dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 4°, o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatórias... (...) 05. Percebe-se, então, que não partiu da Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de oficio, sendo exatamente nesse sentido que a Quarta Câmara da DRJ se manifestou em recente julgado. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência; e (iii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 277DF CARF MF Original

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9840282 #
Numero do processo: 10783.900929/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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IRRF. SÚMULAS CARF. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 29 /2 01 5- 19 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.598 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900929/2015-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-002.964, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento 07, que, por unanimidade de votos, deu Parcial Provimento à Manifestação de Inconformidade (fls. 45/51), para reconhecer o valor de R$ 15.749,89 como crédito de pagamento indevido ou a maior (não obstante ser Per/Dcomp de saldo negativo). Versa o processo de declaração de compensação, Dcomp nº 27191.90612.251012.1.3.02-7516, no qual o Contribuinte utiliza crédito de Saldo Negativo – SN de IRPJ do 3º trimestre de 2012 para quitar débitos próprios. Informa a Autoridade Julgadora que não há outras compensações relacionados a este crédito. A compensação não foi homologada (fl. 36), pois foram detectadas inconsistências não saneadas pelo sujeito passivo, já que o SN informado no Per/Dcomp, no valor de R$ 38.368,21, não foi confirmado pela DIPJ respectiva, onde se apurou imposto a pagar de R$ 39.305,49, no ajuste (seguem telas de fl. 36): Em sede de manifestação de inconformidade defendeu a apuração de SN no 3º trimestre de 2012, conforme ficha 12A da DIPJ (anexo IV - pag. 44, linha 16), no valor de R$ 38.368,21. Trouxe o demonstrativo de IRRF que, de igual modo, se encontra devidamente descriminado na DIPJ – ficha 57 - pg. 62/69 (anexo IV), no intuito de constatar a existência do aludido crédito de SN de IRPJ. Asseverou que o sistema da RFB não teria conseguido localizar o crédito pois na DIPJ consta como valor bruto de IRPJ devido R$ 77.673,70, e a Requerente pagou esse valor integralmente (anexo V), não utilizando o crédito de IRRF, justamente porque já havia utilizado o crédito de IRRF no Per/Dcomp, objeto da “MI” (antes da data de vencimento do IRPJ do 3º trimestre). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.598 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900929/2015-19 Inicialmente a d. DRJ constatou que (fl. 47) a ocorrência de um equivoco do contribuinte ao pleitear compensação de Saldo Negativo, quando o certo seria compensação de pagamento indevido, Pelos motivos expostos na “MI”, tudo indica que o modelo de perdcomp utilizado pela Interessada (“Saldo Negativo”) foi incorreto, pois na verdade o crédito utilizado teria sido de “Pagamento Indevido ou a Maior”, visto que a Interessada afirma não ter utilizado o crédito de IRRF de R$ 38.368,21, que afirmou possuir, para deduzir o valor do IRPJ devido no 3º trimestre de 2012, que era de R$ 77.673,77, e que, na verdade, teria pago integralmente este valor em 31/10/2012, e antes disso, transmitiu o perdcomp utilizando o crédito de IRRF. No entanto, como hoje não haveria mais possibilidade do contribuinte utilizar esse crédito de 2012, e que, ela efetivamente pagou o valor total da IRPJ devido no 3º trimestre, entendeu-se ser possível tratar o referido perdcomp como sendo de “pagamento indevido ou a maior”, a despeito de a DIPJ haver registro de utilização desse crédito (mas que na prática não teria se efetivado). Assim, a partir de consultas à DIRF verificou-se a existência de retenções passiveis de compensação da ordem de R$ 15.749,89, Consultando referido sistema DIRF, no entanto, verifiquei haver retenções dedutíveis para o IRPJ apenas quando ao código 1708 nas informações ali constantes. Isso porque as demais retenções dedutíveis para o IRPJ, referentes ao código. 3426 (aplicações financeiras de renda fixa, exceto em fundos de investimento – Pessoa Jurídica), foram efetuadas fora do terceiro trimestre de 2012 conforme as 3 telas abaixo, referentes a 3 fontes pagadoras: Em resumo, o total de retenções dedutíveis para o IRPJ, no 3º trimestre foi R$ 15.749,89, conforme tabela abaixo: Assim, considerando que o referido crédito não pode mais ser utilizado através de perdcomp, e como a Interessada não o utilizou efetivamente, já que pagou a totalidade do IRPJ devido apurado em DIPJ, é possível reconhecer em seu benefício o total de retenções comprovadas junto ao sistema DIRF, uma vez que a Interessada não trouxe aos autos qualquer comprovante de rendimentos/retenções, na forma exigida pelos arts. 942 e 943 do RIR/99, então vigente. Ao fim de dar Parcial Provimento à Manifestação de Inconformidade reconhecendo o valor de R$ 15.749,89 como crédito de pagamento indevido ou a maior. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente por decurso de prazo, em 17.11.2021 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, à fl. 61), apresentou recurso voluntário, em 15.12.2021, assim manejado (fls. 65/82). Afirmou que seria “fato incontroverso nos autos que o IRPJ apurado no 3º trimestre de 2012, foi integramente recolhida pela Recorrente/B4YOU, conforme consta registrado no r. acórdão recorrido às Fl. 47”. Aduziu que se encontraria devidamente apurado a não utilização do IRRF retido na fonte, no valor de R$ 38.368,21, para dedução do IRPJ apurado no 3º trimestre, haja vista que, “conforme demonstrado acima e comprovado no r. acórdão, o valor do imposto de renda Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.598 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900929/2015-19 apurado no 3º trimestre de 2012, foi integralmente pago pela empresa; resultando, portanto, o saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 38.368,21”. Asseverou que, conforme demonstrado às fls. 18, o pedido de compensação teriam por base os seguintes créditos que comporiam o saldo negativo do IRPJ, totalizando o valor de R$ 38.368,21, declarado na Dcomp. E visando comprovar a certeza e liquidez do crédito objeto do pedido de compensação (saldo negativo IRPJ), a Recorrente apresenta em anexo as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica com destaque para o IRRF (colaciona planilha de dados). Com efeito, os valores destacados nas aludidas NFs, a título de IRRF totalizam o valor do crédito pretendido para fins de compensação, à título de saldo negativo do IRPJ. Ademais, todas as NFs foram emitidas no 3º trimestre de 2012 (entre os meses de julho e setembro 2012). Com base no art. 647 do Decreto nº 3.000/1999 defendeu que a retenção tem como fato gerador o pagamento ou crédito (o que ocorrer primeiro). Em outros termos, a retenção do IRPJ tem como fato gerador o pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro. Por essa razão, as NFs foram lançadas na competência do 3º Trimestre de 2012, do Livro Razão Analítico, como direito creditório, nas datas em que emitidas as NFs. Vejamos: Para o Recorrente o tomador de serviço pode ter efetuado o lançamento contábil fora do trimestre em discussão, mas ele (Recorrente) considerou as data de emissão das NF: Pode ter ocorrido de o efetivo pagamento da NF e seu respectivo lançamento contábil, pelo tomador de serviços ter sido efetuado fora do trimestre informado na PERDCOMP, de modo que o sistema da RFB não consegue cruzar as informações. Não obstante, conforme demonstrado acima, a própria legislação vigente à época dos fatos regulamentava que o fato gerador do imposto retido na fonte era o pagamento ou crédito, sendo certo, que os valores foram contabilizados pela empresa Recorrente como direito creditório no 3º trimestre de 2012, considerando as datas de emissão das NFs; sendo, portanto, válido e legítimo para o pedido de compensação. Sustentou, ao final que os esclarecimentos trazidos somados aos documentos comprobatórios em anexo, corroboram a certeza e liquidez do crédito tributário oriundo do Saldo Negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre do ano de 2012, apto a ensejar a integral compensação com o débito tributário indicado na PER/DCOMP. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.598 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900929/2015-19 DOS PEDIDOS Em face do exposto, REQUER seja recebido e admitido o presente recurso voluntário para: a) Deferir a juntada das notas fiscais que comprovam a materialidade do crédito e Razão Analítico, em anexo, correspondentes ao pedido de compensação objeto dos autos; b) Seja provido o presente recurso, com o reconhecimento da comprovação integral do Salgo Negativo do IRPJ do 3º trimestre do ano calendário de 2012, e homologação da totalidade do pedido de compensação de que trata estes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte B4YOU LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ (pagamento a maior) no valor de R$ 38.368,21, provenientes de retenções não utilizadas para a quitação do tributo, apurado no 3º trimestre de 2012 - 01/07/2012 a 30/09/2012 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Como bem esclareceu a autoridade julgadora o processo foi tratado como compensação de pagamento a maior: No entanto, como hoje não haveria mais possibilidade de a Interessada utilizar esse crédito de 2012, e que, ela efetivamente pagou o valor total do IRPJ devido do 3º trimestre, entendo ser possível tratar o referido perdcomp como sendo de “pagamento indevido ou a maior”, a despeito de a DIPJ haver registro de utilização desse crédito de IRRF (mas que na prática não se efetivou). DA COMPENSAÇÃO O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.598 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900929/2015-19 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). DA RETENÇÃO NA FONTE A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.598 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900929/2015-19 ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.598 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900929/2015-19 Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994). DIREITO SUPERVENIENTE: SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.598 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900929/2015-19 com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, dá-se provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 93DF CARF MF Original

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4841272 #
Numero do processo: 36624.009299/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2001 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.970
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA. 4 • Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . _ g2c_t_L‘ I Processo n° 36624.009299/2005-91CCCOJC06 Acórdão n.° 206-00.970 1?-11/ lei") Fls. 216 _ ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso. fl ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente T aA BANI ;IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36624.009299/2005-91 CCO2hC06 Acórdão n.° 206-00.970 Fls. 217 L11 s _go./ _ tf- Relatório Trata-se do lançamento de contribuições destinadas ao SEBRAE, cujos fatos geradores foram declarados em parte na GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. O Relatório Fiscal (fls. 22/23) informa que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE está com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo n°2000.61.00.021258-2, 8' Vara da Justiça Federal de São Paulo. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 57/86) onde alega que configura cerceamento de defesa o fato da administração deixar de apreciar a constitucionalidade de normas incidente tantun, visto que a declaração de inconstitucionalidade neste modo é determinada pelo inciso L1.7, art. 5' da Constituição Federal, inclusive para os órgãos jurisdicionais administrativos. Alega que as bases de cálculo retiradas do sistema informatizado não correspondem às remunerações atribuídas aos empregados efetivamente declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Irresigna-se pelo fato da auditoria fiscal, embora reconhecesse a suspensão da exigibilidade dos créditos lançados, ter aplicado multa de 15% (quinze por cento) sobre os valores originários. Entende que deveria ter sido aplicado o art. 63 da Lei n°9.430/1996. No mérito, alega que não é sujeito passivo da da contribuição destinada ao SEBRAE, pois é uma empresa prestadora de serviços e não é contribuinte do SESI, SENAI ou SESC, SENAC. Entende que sendo a contribuição ao SEBRAE um adicional das contribuições aos citados entes, não é lícita a cobrança da mesma da contribuição ao SEBRAE. Considera inconstitucionais a exigência de contribuições ao SESC e SENAC das prestadoras de serviços, uma vez que não exercem atividades de comércio. Por fim, alega que a utilização da taxa SELIC como juros entra em confronto com o estabelecido pelo § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, que veda a utilização de juros em percentual superior a 12% ao ano. Pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0031/2005 (fis. 108/115), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 136/165) onde efetua a repetição das alegações apresentadas em defesa. À folha 209, pela correspondência GT/CGMT/PT 05/2006, a Procuradoria informa que ao julgar a apelação do INSS e SEBRAE, o TRF 3' Região deu provimento ao recurso reformando a sentença de primeiro grau, o que importa na revogação da liminar. Salienta que não mais subsiste a decisão judicial que inviabilizava a cobrança do crédito, não havendo qualquer impedimento para o prosseguimento da cobrança. ç1i 3 ( Processo n• 36624.009299/2005-91 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.970 Fls. 218 A SRP apresentou contra-razões, mantendo a procedência do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega como preliminar que o fato de o julgador no âmbito administrativo deixar de apreciar a constitucionalidade de dispositivo legal representa cerceamento de defesa. A recorrente está equivocada. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, inCidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la. Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não 'os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. S'e assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juiz Saraiva 21." (g.n). Portanto, rejeito a preliminar apresentada. 4 - - ./ kW? °lãProcesso n°36624.009299/2005-91 nr;. - lha .2, / Inn contos Acórdão n.°206-00.970 Ma 'ct Util Fr,Oirrt P ir „a Lb.* C, .i, ..•.0 Eis. 219Matr 5, ,, ,J. 7.,' '3 Quanto à alegação de que haveria insubsistências entre as remunerações constantes dos sistemas informatizados e a efetivamente declarada pela recorrente em GFIP, a mesma não trouxe qualquer prova ou demonstração da ocorrência do alegado. Dessa forma, não há como acolher tal alegação. A recorrente se irresigna pelo fato da auditoria fiscal ter efetuado o lançamento. A propositura pelo contribuinte de ação judicial para afastar a cobrança de determinada contribuição, não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso dó prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Quanto à alagada impossibilidade de aplicação de multa, cumpre dizer que a recorrente apesar de possuir à época liminar que impedia a cobrança do crédito não efetuou o depósito do montante integral. O dispositivo legal citado, qual seja, o art. 63 da Lei n° 9.430/1996 é aplicável aos tributos e contribuições administrados pela então Secretaria da Receita Federal e se refere à multa de oficio, não se aplicando às contribuições previdenciárias administradas pelo INSS e posteriormente pela Secretaria da Receita Previdenciária. Ademais, conforme informação constante dos autos, O TRF 3 Região revogou a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito e ainda assim, não consta que' a recorrente tenha agido conforme determina o dispositivo suscitado, ou seja, efetuado o recolhimento das contribuições questionadas até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição. No mérito, a recorrente questiona a sujeição passiva da mesma quanto às . contribuições destinadas ao SEBRAE, que foi objeto de contestação por meio do Mandado de_ I Segurança impetrado pelo SINDICON — Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. ; Quanto ao direito a contestar administrativamente matéria que está sendo i 1 submetida ao Poder Judiciário entendo importante tecer algumas considerações. I, Existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "O sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam sujeitos tão-somente à jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divisão jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode k) 5 __ _ . C' • • ;- Etr, 4ilaProcesso n° 36624.009299/2005-91 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.970 „ _ - I Fls. 220 , analisar a legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o sistema de jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica básica a possibilidade de pleno acesso ao Poder Judiciário, tanto nos conflitos de natureza privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 5°, inciso XXXV, da CF/88; "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa. Em matéria fiscal, os seguintes dispositivos tratam da existência concomitante de ação judicial e processo administrativo: Lei n° 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública): "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato, declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Lei n.° 8.213/91 (reproduzido pelo art. 307 do Decreto n.° 3.048/99): "Art.126 (.). § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Pelas razões citadas é irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou depois do lançamento. 6 _ _ - Processo n°36624009299/200591 Ci., :il.,. ...Lka _C:là CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.970 Ord9/7 Fls. 221 Nesta instância administrativa, tal questão já se encontra definida na Súmula n° 01 do 2° CC do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 26/09/2007 "Súmula n°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Quanto ao entendimento de que não seria possível a aplicação da taxa de juros SELIC, cumpre dizer que a aplicação da mesma tem amparo no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, o qual encontra-se vigente no ordenamento jurídico. Conforme já argüido, a autoridade administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, não pode afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio. Diante de todo exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso somente em relação às matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 • 1211uraelç• À MARIA B IRA V 7 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006363/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-005.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ISENÇÃO. NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 06-38.201 da 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 62 e segs.). “Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05 a 09, exigem-se da contribuinte os montantes de R$ 4.412,80 de imposto suplementar, com R$ 3.309,60 de multa de ofício de 75%, e R$ 1.305,84 de imposto, com R$ 261,16 de multa de mora de 20%, e encargos legais, relativos ao fillin "ao(s) " \* MERGEFORMAT exercício fillin "exercício(s) " \* MERGEFORMAT 2007, ano fillin "ano(s)-calendário" \* MERGEFORMAT -calendário 2006. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual retificadora (fls. 34 a 36), constatou as seguintes infrações, em face do ajuste mediante Dirf da fonte pagadora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 63 63 /2 00 9- 62 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006363/2009-62 Paranaprevidencia (fl. 61), com isenção conforme laudo médico pericial nº 141/06, a partir de 30/06/2006 até 30/06/2011: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, R$ 23.943,80. fillin "motivo da autuação " \* MERGEFORMAT - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, R$ 1.692,26. fillin "motivo da autuação 2" \* MERGEFORMAT Cientificada, a contribuinte apresentou, em 26/06/2009, a impugnação de fls. 03 e 04, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 39), alegando que o valor declarado, R$ 40.092,20, corresponde aos rendimentos recebidos no período de janeiro a junho de 2006, haja vista a constatação, em 30/06/2006, de ser portadora de neoplasia maligna, CID C-50 (fls. 11 e 12). Argumenta que, em 31/10/2007, tentou formalizar pedido de restituição do IRRF sobre o 13º salário, porém teria sido impedida de fazê-lo e orientada a apresentar declaração de ajuste anual retificadora para obter essa restituição, o que fez em 01/11/2007. Instruem, ainda, a petição os documentos de fls. 13 a 30. Em face das novas normas interpretativas a que se encontram vinculadas as DRJ, solicitou-se a diligência de fls. 52 e 53, para apresentação de novo laudo pericial. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 54 a 59. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte, na parte impugnada. Do voto do acórdão recorrido: No que se refere à isenção pretendida, que atinge os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma, está disciplinada no art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis d controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006363/2009-62 I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Cabe ainda ressaltar os seguintes atos legais sobre essa matéria: Art. 6º da Portaria RFB nº 3.222, de 08 de agosto de 2011. Art. 6º As SCI elaboradas pela Cosit e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir de sua publicação no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Despacho de Aprovação Cosit nº 13, Solução de Consulta Interna Cosit nº 11 (Data da publicação: 03 de julho de 2012). Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, (...). Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Conforme se observa, os dispositivos transcritos explicitam a forma de comprovação exigida para a outorga da isenção e, a teor dos arts. 111, II e 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei, que deve ser interpretada literalmente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Em atendimento à diligência a contribuinte apresenta o laudo médico de fl. 57, acompanhada da correspondência de fl. 58, ambos emitidos pela Paranaprevidência. Contudo, o laudo mencionado não atende aos dispositivos anteriormente transcritos. O Art. 2º da Lei PR nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, que criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná e transformou o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanaPrevidência, assim dispõe: Art. 2º. O Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, autarquia criada pela Lei Estadual nº 4.339, de 28 de fevereiro de 1961 (revogada pela Lei-PR nº 12.556/99), é transformado em instituição, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, natureza de serviço social autônomo paradministrativo, com a denominação de ParanaPrevidência. Desse modo não se trata de laudo médico pericial expedido por instituição pública, de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, mas sim por instituição privada, sendo insuficiente, portanto, para promover a comprovação pretendida. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006363/2009-62 No entanto, considerando que a autuação, lavrada anteriormente ao Despacho de Aprovação Cosit nº 13, da Solução de Consulta Interna Cosit nº 11 (Data da publicação: 03 de julho de 2012), acatou o laudo apresentado na fase preparatória do lançamento para excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos auferidos a partir de junho de 2006 e, ainda, diante da impossibilidade de agravamento da exigência na instância de julgamento, mantém-se o valor apurado no procedimento fiscal combatido. A título de esclarecimento, vale ressaltar que, eventual pedido de restituição de IRRF incidente sobre o 13º salário de ser efetuado via PER/DCOMP, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isso posto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência consignada na autuação. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2012, Recurso Voluntário, fl. 72, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave. Anexa parecer do setor jurídico da Paraná Previdência que defende o caráter público e oficial da instituição. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso, apresentado por curadora do recorrente, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. A contribuinte não recorre da infração de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.692,26, correspondente à diferença entre o valor compensado na declaração e o informado pela fonte em DIRF, logo a matéria é preclusa, não fazendo parte deste julgamento. Isenção do IR sobre proventos de aposentadoria – doença grave A contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos no ano-base de 2006 e apresentou defesa alegando ser portadora de moléstia grave relacionada na lei que concede isenção, e para comprovação trouxe aos autos o laudo médico nº 1041/06, de fl. 11, emitido pela perícia médica da Paraná Previdência, atestando a enfermidade para parte do período (a partir de 30/06/2006). A turma julgadora da primeira instância, conforme acima relatado, considerou não atendidas as condições para o gozo da isenção porque o laudo médico trazido não teria sido emitido por instituição pública, uma vez que entende ser a Paraná Previdência uma instituição privada. Ao avaliar a questão, cabe delinear com clareza a matéria remanescente da lide original que subiu a este CARF para julgamento. Tem-se da Notificação de Lançamento, na ficha “Descrição do Fatos”, fl. 6, que o auditor responsável pela ação fiscal procedeu ao “ajuste conforme DIRF da Paraná Previdência, Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006363/2009-62 com isenção conforme laudo médico pericial nº 1041/06, a partir de 30/06/2006 validade até 30/06/2011”. Cabe dizer que a Fiscalização da Receita Federal aceitou como documento hábil a comprovar a doença o laudo fornecido pela contribuinte, situação essa admitida pela DRJ no voto do relator, onde diz que “...a autuação, lavrada anteriormente ao Despacho de Aprovação Cosit nº 13, da Solução de Consulta Interna Cosit nº 11 (Data da publicação: 03 de julho de 2012), acatou o laudo apresentado na fase preparatória do lançamento para excluir da base de cálculo do imposto os rendimentos auferidos a partir de junho de 2006 e, ainda, diante da impossibilidade de agravamento da exigência na instância de julgamento...”. Ora, diante disso, não mais cabe em sede de julgamento administrativo a discussão acerca de se é ou não a Paraná Previdência, por intermédio de sua perícia médica, instituição oficial de natureza pública competente para emitir laudo hábil a comprovar a existência de enfermidade para os fins em questão. Não pode esta Turma do CARF agravar a situação do recorrente no processo em segunda instância julgadora administrativa. Assim sendo, conclui-se, para o presente julgamento, que a contribuinte era portadora de doença relacionada na lei isentiva a partir de 30/06/2006. Não há controvérsias acerca de serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, logo essa condição para a isenção é também considerada aqui como atendida. Assim sendo, restou a este julgador verificar a correção do cálculo da base tributável considerada no lançamento. A DIRF transmitida pela fonte pagadora informa os seguintes valores mensais como rendimentos tributáveis pagos à contribuinte no ano de 2006: meses Rendimentos tributáveis meses Rendimentos tributáveis Jan 8.074,34 Jul 7.981,22 Fev 8.074,34 Ago 7.981,22 Mar 7.981,22 Set 7.981,22 Abr 7.981,22 Out 7.981,22 Mai 7.981,22 Nov 7.981,22 Jun 7.981,22 Dez 7.981,22 TOTAL 95.960,88 O valor total confere com o informado pela fonte pagadora no Informe de Rendimentos de fl. 15, e não há divergência entre as partes quanto aos valores mensais ou totais pagos, e sim quanto ao montante que seria isento da incidência do imposto de renda em razão da moléstia grave. Do total de R$ 95.960,88, a autoridade lançadora considerou tributáveis R$ 64.036,00 face a R$ 40.092,20 oferecidos à tributação pela contribuinte em sua DAA do exercício 2007, gerando a omissão de rendimentos lançada de R$ 23.943,80. Assim, verifica-se que resta razão à recorrente, que considerou tributáveis os recebimentos referentes aos meses de janeiro a maio, uma vez que o laudo atesta a doença a partir do mês de junho. O valor encontrado pela Fiscalização abrange os valores recebidos de janeiro a agosto, contrariando as provas dos autos quanto ao marco inicial da isenção. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.587 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006363/2009-62 Desta forma, acato os argumentos da recorrente para afastar a infração de omissão de rendimentos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para afastar a infração lançada de omissão de rendimentos. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 130DF CARF MF Original

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5440836 #
Numero do processo: 10384.003320/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/08/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. (1) Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado no incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex em código distinto do drawback. (2)Não se presta para comprovar o alegado adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial registro de exportação vinculado a outro ato concessório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para incluir na parcela adimplida do compromisso assumido exportação promovida pelo RE99/1257394-001, incorretamente enquadrada no Siscomex em código diverso do drawback. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.00332012003-69 Recurso n° 339.798 Voluntário Acórdão n° 3101-00.343 — 1 2 Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2010 Matéria Drawback suspensão Recorrente CURTUME EUROPA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/08/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. (1) Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado no incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex em código distinto do drawback. (2)Não se presta para comprovar o alegado adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial registro de exportação vinculado a outro ato concessorio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para incluir na parcela adimplida do compromisso assumido exportação promovida pelo RE99/1257394-001, incorretamente enquadrada no Siscomex em código diverso do drawback. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres. de- -f'beniique Pinheiro Torres - Presidente Tarasio Campelo borges - Relator • EDITADO EM: 22/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Segunda numa da DRJ Fortaleza (CE) numa da FAZENDA NACIONAL que, por maioria de votos ` , julgou parcialmente procedente o lançamento do imposto de importação 2 , acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução) 3 , do qual o preposto da sociedade empresária teve ciência no dia 10 de novembro de 2003. Segundo a denúncia fiscal 4, a fiscalização aduaneira constatou o inadimplemento de compromissos assumidos por CURTUME EUROPA LTDA. para a fruição dos benefícios do drawback suspensão outorgados no Ato Concessório 0044 98/000037-0, expedido pelos Serviços de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. no dia 4 de agosto de 1998 [ 5 ], com prazo de validade das exportações inicialmente fixado no dia 31 de janeiro de 1999, alterado por aditivos e finalmente fixado no dia 26 de janeiro de 2000 [6]. Para a concessão do regime aduaneiro especial, a beneficiária assumiu o compromisso de exportar peles de carneiro e de cabra curtidas ao cromo úmidas wet-blue e requereu suspensão dos tributos incidentes na importação de Salcromo 26. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), por intermédio do Banco do Brasil, comunicou à Receita Federal [ 7]: a baixa total do ato concessório sem qualquer conferência dos documentos indicados pela empresa no relatório unificado de cirawback [ 8] apresentado ao banco no dia 25 de fevereiro de 2000. No encerramento da ação fiscal, o autuante aponta duas infrações como suficientes para caracterizar o inadimplemento dos compromissos de exportar: não Em sede de preliminar, o julgador José Fernando Costa D'Almeida suscitou diligência rejeitada por maioria de votos. 2 Auto de infração do imposto de importação acostado às folha:, 2 a 15. Fatos geradores: 17 de agosto de 1998. 3 Capitulação legal da multa de oficio: Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso 1. 4 Descrição dos fatos de folha 3 e termo de verificação fiscal acostado aS folhas 6 a 15. 5 Ato concessório acostado à folha 18. 8 Aditivos emitidos em 1 8 de fevereiro de 1999 e em 28 de julho de 1999, acostados às folhas 20 e 21. 7 Correspondência acostada à folha 25. 8 Relatório de comprovação de drawback acostado as folhas 26 e 27. 2 Processo e 10384.003320/2003-69 53-C1TE Acórdão rs° 3101-00.343 Fl. L40 enquadramento no Siscomex das exportações efetuadas na operação própria de drawback9; e registro de exportação vinculado a outro ato concessório 10 . Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 39 a 53, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Primeiramente, triaga que a empresa exportou a quantidade efetiva de produtos compromissada no ato concessário, mas que teria havido equivoco da autoridade lançadora, a qual, "ao analisar o documento 'Pedido de Drawback' entendeu que a empresa se comprometeu a exportar peso líquido". Argúi que, no campo reservado ao peso liquido no formulário Pedido de Drawback, interpretara que deveria ter sido informado o peso da matéria bruta a ser industrializada. Ressalta que, depois do processo de beneficiamento, o produto industrializado passa a ter peso inferior ao da matéria in natura. Argumenta ainda que o laudo técnico seria suficiente para demonstrar que iodo o insumo importado fora utilizado no processo produtivo, e que, quanto aos dados consubstanciados no Pedido de Drawback, deveria prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte. Ressalta que os demais termos dos atos concessórios teriam sido cumpridos, "[...] principalmente no que pertine às datas de cumprimento, constatando-se tal assertiva, com a simples análise dos aludidos autos e ratificados pelos próprios fiscais nos respectivos Termos de Verificação Fiscal, encontrando-se, assim, a empresa ora autuada, albergada pelo art. 340, parágrafo único do Decreto 4.543/02 [..1" (sic), o qual trata do prazo de vigência do regime de drawback. Baseada em respeitável doutrina, a impugnante propugna pela observação dos . princípios da verdade material e do dever de investigação, obrigatórios por forca do art. 142 do C77V. Defende que a administração, ao cobrar tributos sobre cujos fatos geradores não possui prova, teria incorrido em nulidade por ofensa ao principio da legalidade objetiva. Questiona ainda a aplicação do art. 112 do CIN, defendendo a interpretação mais favorável ao contribuinte relativamente ao pedido de drawback Com base nos fundamentos acima elencados, requer: a) seja declarada "prescrita (sie) o lançamento fiscal", [...] formalizado depois de cinco anos da data do desembaraço aduaneiro (17/08/1998); b) no média, seja julgado improcedente o auto de infração, e; c) que, "antes do julgamento, seja aberta instrução probatória, marcando-se audiência para altiva do Engenheiro Químico da empresa que efetuou os laudos 11.1 ". 9 Enquadramento da exportação efetuada pelo RE 99/1257394-001 (folhas 27 e 32) no código 80.116, correspondente ao Sistema Geral de Preferências, ao revés do código 81.101, correspondente ao drcrwbajz. suspensão comum. It RE 99/1303344-001 (folhas 27 e 33) vinculado ao Ato Concessário 0044-99/000017-8. t Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/08/1998 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser sttficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. LANÇAMENTO. OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É legitimo o ato administrativo do lançamento que tenha observado os requisitos formais de validade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/08/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo decatiencial para o lançamento de oficio decorrente do inadimplemento do regime de drawback modalidade suspensão deverá ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte à data do encerramento do regime. Assunto: Regimes Aduaneiros Data (falai° gerador: 17/08/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO, COMPROMISSO DE EXPORTAR. INFORMAÇÃO DO PESO DOS PRODUTOS NO ATO CONC'ESSORIO COM ERRO. MERCADORIA QUANTIFICADA EM UNIDADES SIMPLES OU EM UNIDADES DE ÁREA. ADIMPLEMENTO ANALISADO A PARTIR DAS EXPORTAÇÕES MENSURADAS NA UNIDADE DE MEDIDA ADEQUADA AO PRODUTO. Diante da constatação de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário "Pedido de Drawback", a análise do aclimplemento regime deverá considerar preferentemente os quantitativos compromissados nas unidades de grandeza adequadas à mensuração dos produtos industrializados pela beneficiária. Lançamento Procedente em Parte [31 Crédito tributário exonerado é decorrente da mudança de parâmetro para a aferição do compromisso de exportação de peles de carneiro e de cabra curtidas ao cromo úmidas wei-blue: no lançamento do credito tributário, kilograma (folhas 12 e 13); no julgamento de primeira instância administrativa, unidade (folha 89). Laudo técnico, folha 35. 2C: 4 Processo n°10384.003320/2003-69 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00343 N. 141 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da FAZENDA NACIONAL, recurso voluntário foi interposto às folhas 100 a 113. Nessa petição, reitera suas razões iniciais noutras palavras e reclama decadência do direito na data do julgamento de primeira instância administrativa que teria recalculado o valor do tributo sob novos parâmetros, reconhecendo erro na motivação do ato administrativo anterior. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa l2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 138 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 100 a 113, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Numa questão prejudicial de mérito, a ora recorrente reclama decadência do direito na data do julgamento de primeira instância administrativa que teria recalculado o valor do tributo sob novos parâmetros, reconhecendo erro na motivação do ato administrativo anterior. Creio equivocada essa tese. Com efeito, o órgão judicante de primeira instância administrativa não promoveu lançamento de crédito tributário, ele reformou o lançamento, para dali excluir parcela indevida. Os fundamentos da exigência permaneceram intocáveis. A alteração teve como escopo a mudança de parâmetro para a aferição do compromisso de exportação de peles de carneiro e de cabra curtidas ao cromo úmidas wet-blue: no lançamento do crédito tributário, o parâmetro era o peso das mercadorias (folhas 12 e 13); no julgamento de primeira instância administrativa, o parâmetro adotado foi a quantidade de peças (folha 89), em beneficio do sujeito passivo da obrigação tributária. Rejeito a invocada decadência. Despacho acostado à folha 137 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. • 6745-- ç\J 5 Nas demais razões de mérito, é cediço que o beneficio do drawback, um incentivo à exportação, pode ser concedido nas modalidades suspensão, isenção ou restituição, cada qual com suas peculiaridades. No Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época da ocorrência dos fatos geradores 13 , então aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, a matéria era regulada em capitulo próprio, nos arti gos 314 a 334. In casu, confonne relatado, versa a lide sobre o denunciado inadimplemento de compromissos assumidos para a fruição do beneficio do drawback, na modalidade suspensão. A propósito dessa modalidade do beneficio fiscal, permite o RA, no inciso I do artigo 314, cuja matriz legal é o inciso II do artigo 78 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, a "suspensão do pagamento dos tributos exigiveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada" Também vigiam naquela época outras normas jurídicas, de hierarquia inferior, todas com a finalidade precipua de controlar o adimplemento do compromisso de exportação assumido como condição indispensável ao gozo do beneficio fiscal. Pelo Ato Concessório 0044-98/000037-0, de 4 de agosto de 1998, com as alterações introduzidas por seus aditivos [ 14 ], a ora recorrente assumiu o compromisso de exportar, no prazo assinalado, determinada quantidade de peles de carneiro e de cabra curtidas ao cromo úmidas wet-blue até o dia 26 de janeiro de 2000 e, em contrapartida, foi autorizada a promover importações de Salcromo 26 com suspensão do pagamento dos tributos exigíveis nessa operação. Portanto, entendo como únicos aspectos relevantes para o deslinde dessa questão perquirir a existência e a procedência de denúncia quanto ao inadimplemento do compromisso de exportação de peles de carneiro e de cabra curtidas ao cromo úmidas wet-blue produzida mediante uso de Salcromo 26 importado com suspensão dos tributos. O adimplemento do compromisso de exportação deve ser levado a efeito sob o aspecto da tempestividade e da suficiência. Feitas essas considerações preambulares passo ao exame do mérito. São duas as infrações apontadas como suficientes para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportação. A primeira delas é quanto ao incorreto enquadramento das exportações no Siscomex: o código 81.101, do drawback, suspensão comum, foi preterido pelo código 80.116, do Sistema Geral de Preferências. Nada obstante, a revogação do incentivo à exportação não é pena prevista para os casos de incorreto enquadramento das exportações no Siscomex nem o dever de enquadramento correto das operações no Siscomex é tratado nas normas legais como compromisso indispensável ao deferimento do pedido. Portanto, entendo insuficiente para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportar o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex. \ 13 Período de ocorrência dos fatos geradores: 19 de junho a 10 de julho de 1996. o,/ Ato comesses-ia e aditivos acostados às folhas 18,20 e 21. 6 _ Processo n°10384.003320/2003-69 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00343 Fl. 142 Ademais, apesar do lançamento ser motivado no inadimplemento de compromissos assumidos pela ora recorrente para a fruição dos beneficios do drawback suspensão, em nenhum momento é sequer denunciada insuficiência no quantitativo ou inobservância do prazo das exportações, senão decorrente de incorreto enquadramento das operações de exportação. O autuante apega-se a vícios formais nos procedimentos adotados pela autuada, mas não discute a efetiva saída das mercadorias do território nacional na forma compromissada. Entendo que o rigor dos aspectos founais têm como finalidade controlar o adimplemento dos compromissos. Se nenhuma dúvida concreta há quanto à efetiva adimplência, os vícios denunciados devem ser recepcionados como erros de forma. Na segunda infração é denunciada a tentativa de uso, para comprovação do adimplemento deste drawback, exportação vinculada a outro ato concessório u . Claro que uma exportação especifica não se presta para demonstrar a baixa regular de dois atos concessórios distintos. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para incluir na parcela adimplida do compromisso assumido exportação promovida pelo RE 99/1257394-001, incorretamente enquadrada no Siscomex em código diverso do cirawback. • Tar gL2çC\ io Campe o isorges 15 RE 99/1303344-001 (folhas 27 e 33) vinculado ao Ato Concessório 0044-99/000017-8. if #‘1

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Numero do processo: 23034.022651/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Lançamento fiscal e decisão de primeira instância NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº 1575/2004 – CGEARC, às e-fls. 105 a 106, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE, em relação aos períodos de 04 a 06/1995, 08/1995, 01/1997 e 12/1999 a 05/2000, formalizado em 11/2002, por meio da notificação para recolhimento do débito – NRD nº 825/2002 (e-fl. 34), com amparo na Informação nº 900/2002 – SUARC (e-fls. 32 a 33). A decisão FNDE consubstancia-se nos seguintes trechos: Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - PROINSPE, realizada à empresa em epígrafe, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação quanto ao período de 01/95 a 03/02, os técnicos constataram que a contribuinte encontrava-se em débito com os RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 22 65 1/ 20 02 -3 9 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022651/2002-39 recolhimentos referentes às competências 04 a 06 e 08/95, 12/99 e 01 a 05/00, conforme documentos, à fl. 25 e Informação/DIINS/SUARC n.° 900/2002, às fls. 30/31. [...] Após análise dos autos, verificamos que a empresa não apresentou documentos para comprovação das diferenças apontadas às competências 04 a 06, 08/95 e 01/97; quanto às competências 12/99 e 01 a 05/00, de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs - Retificação de Dados do Empregador - FGTS/INSS, fls. 60 à 63, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115. Em virtude disso, esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n. 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fls. 90, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs. Em resposta, o INSS informa mediante o OFÍCIO INSS/DIRAR/CGARREC N°. 09/2003, fl. 91, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS,*àstflsí.92 a*97, constatamos que não houve retificação do Código de Terceiros de 0114 para 0115, bem como não houve recolhimento do débito, fl. 98. Dessa forma, permanece inalterado o débito apurado pelo PROINSPE. Relevante destacar que o lançamento refere-se ao estabelecimento indicado pelo CNPJ 06.980.064/0088-33 e que a empresa em foco não seria optante pelo recolhimento direito ao FNDE a partir de 7 de janeiro de 1998 (e-fls. 6). Recurso ao CARF O sujeito passivo em comento apresentou recurso, cuja natureza é de Recurso Voluntário (e-fls. 112 a 117). Não consta dos autos a data de ciência da decisão proferida pelo FNDE e a data de protocolo do recurso voluntário em questão. Em tal recurso, o sujeito passivo reafirma ter empreendido a retificação das GFIP em data anterior à autuação. É o relatório. Voto A discussão cinge-se, portanto, aos efeitos do processamento das GFIP retificadoras (na realidade, dos formulários “Retificação de Dados do Empregador” – fls. 62 a 65), por meio das quais teria sido corrigida a utilização em GFIP do código 114 para Outras Entidades, uma vez que o direcionamento de valores para o FNDE se asseguraria com a informação em GFIP do código de terceiros 115. Juntamente com o recurso, a contribuinte apresentou informações prestadas, no ano de 2004, pela Caixa Econômica Federal (e-fls. 120) e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza (e-fls. 118), ambas apontando que as retificações das GFIP em questão teriam sido regularmente realizadas. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal indica que as retificações em comento teriam sido providenciadas em junho de 2003, ou seja, após a confecção da autuação. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022651/2002-39 Ademais, a própria decisão proferida pelo FNDE em primeira instância pautou-se, em princípio, em informações prestadas pelo INSS antes do aventado processamento das GFIP retificadoras, que teria ocorrido em junho de 2003 (Ofício INSS/DIRAR/CGARREC Nº 09/2003, de 25 de fevereiro de 2003 - e-fl. 95). Em tal ofício, apontou-se que as referidas GFIP retificadoras teriam deixado de ser processadas “em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso” e orientando que “Se a empresa não dispuser do formulário atual, poderá obtê-lo pela internet, no endereço http://www.previdenci3social.qov.br/03 02 02 05.asp#fpas%20”. Contudo, consta dos autos consulta ao Sistema AGUIA/INSS realizada na data de 31 de maio de 2004 (e-fls. 92 / 97), que indica não ter havido a retificação do código de terceiros (de 0114 para 0115). Tal consulta infirma, em princípio, o conteúdo das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza nas datas de 29 de janeiro de 2004 e 5 de fevereiro de 2004, respectivamente. Tendo em vista o cenário nebuloso acima mencionado, especialmente pela existência de contradição entre os elementos de prova acostados aos autos (informações prestadas pela CEF e pela Gerência Executiva de Fortaleza em confronto com os dados outrora insertos no Sistema AGUIA/INSS), entendo prudente que a Administração Tributária verifique qual o estado das GFIP retificadoras encartadas nos presentes autos e indique os reflexos de tais retificações na autuação em análise, de modo a impingir maior segurança e confiabilidade à decisão a ser proferida e eventual exclusão do presente lançamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se:  As GFIP retificadoras objeto de análise foram efetivamente aceitas e processadas;  As parcelas dos valores destinados ao FNDE indicados nas GFIP retificadoras correspondem aos valores originais lançados de ofício;  Os créditos constituídos nos presentes autos foram quitados por recolhimentos efetuados em data anterior ao lançamento em análise, após a consideração de eventuais retificações de GFIP (na hipótese de quitação parcial, deve ser indicado o valor do tributo não extinto). Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao recorrente para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.000296/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. A isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias somente será concedida a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas na legislação previdenciária. O preenchimento dos requisitos para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter o controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ISENÇÃO COTA PATRONAL. A isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias somente será concedida a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas na legislação previdenciária. O preenchimento dos requisitos para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter o controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 96 /2 00 9- 97 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000296/2009-97 Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento por falta de pagamento de contribuições previdenciárias cota patronal dos segurados incidentes sobre a remuneração de pessoas físicas a serviço do contribuinte autuado no período de 01/01/2005 a 31/12/2006, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Com base no Relatório Fiscal (fls. 134/144) e demais documentos que compõem os autos (fls. 34/133 e 145/189), constata-se que o lançamento fiscal: 1. Cadastrado sob o n°. DEBCAD 37.123.599-5, foi consolidado em 20/07/2009 (com notificação do Contribuinte na mesma data) e compreende créditos tributários relativos a contribuições sobre remuneração de empregados e de contribuintes individuais, do período entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006. 2. Os créditos tributários lançados foram classificados nos seguintes levantamentos, com os respectivos fatos geradores e especificidades: • CE — CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO: remuneração do segurado Dalmo Henrique Pereira Garcia (em julho de 2005), extraída de "Planilha de Prestação de Contas com a Prefeitura", sem apresentação do respectivo recibo (solicitado na ação fiscal). O segurado foi registrado em 22/08/2005, como coordenador administrativo, conforme Livro de Registro de Empregados. Sob o procedimento, o Relatório Fiscal esclarece que se trata de "... pessoas físicas, na condição de contribuinte individual para prestarem serviços necessários a atividade da empresa, cuja relação jurídica possui as características de empregado, tanto que posteriormente alguns foram inscritos na previdência social, através do respectivo registro de empregados. Outros, simplesmente demitidos sem a respectiva inscrição ...". • CE1 — CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO GFIP: remunerações dos seguintes segurados, também contratados como contribuintes individuais e igualmente caracterizados no lançamento fiscal como empregados, pelas mesmas razões apresentadas para aqueles incluídos no levantamento CE — CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO, distinguindo-se pela inclusão em GFIP. São os seguintes os segurados incluídos neste levantamento: Kátia Martins da Silva Matos (contratada na função de auxiliar de desenvolvimento infantil; foi submetida a descontos na remuneração como se fosse empregada); Paulo Abro Esper ("similar ao coordenador ou diretor de creche"); Hellmuth Burgomeister ("similar à auxiliar de cozinha ou serviços gerais"); Rosemari Aparecida Faria; Fátima Leite Rosa; Rosangela Pereira da Rocha (auxiliar de desenvolvimento infantil); Alexandra dos Reis Carvalho (contratada na função de auxiliar de desenvolvimento infantil; foi submetida a descontos na remuneração como se fosse empregada). • CI — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: honorários de contribuintes individuais contratados para realização de "... serviços de reforma de pequeno valor na área da construção civil ...". O Relatório Fiscal informa os segurados e respectivos valores recibos por competência. • EFL — REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA: pagamento de "... verbas complementares para alguns empregados, sem incluí-las em folha de pagamento ...". O Relatório Fiscal informa os segurados e respectivos valores recibos por competência. • ESI — EMPREGADO SEM INSCRIÇÃO: remunerações a "... empregados [que manteve] sem a devida inscrição na previdência social, constatado através da Rescisão de Contrato de Trabalho e Recibos de Pagamento de Salário ...". Os segurados, cujos nomes e valores recebidos são indicados no Relatório Fiscal, não foram declarados em GFIP. • FP — FOLHA DE PAGAMENTO: remunerações constantes de folhas de pagamento, mas não declaradas em GFIP. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000296/2009-97 • GF1 — GFIP DA FOLHA DE PAGAMENTO: remunerações constantes de folhas de pagamento e declaradas em GFIP. • RCL — FOLHA CONTÁBIL: remunerações pagas a título de décimo terceiro salário, extraídas de registros contábeis, não declaradas em GFIP e sem que fosse apresentada a respectiva folha de pagamento. 3. São as seguintes as fontes de informação, com base nas quais foram extraídos os valores lançados: • Folhas de pagamento; • GFIP; • Livro de Registro de Empregados; • Recibos de pagamentos a contribuintes individuais; • Livros contábeis;e • Documento denominado "prestação de contas para a Prefeitura Municipal de Jacareí". 4. O Contribuinte, autoenquadrando-se como entidade beneficente de assistência social (artigo 55 da Lei 8.212/1991, antes do advento da Medida Provisória 446, de 07/11/2008), assim se declarava em GFIP, tendo deixado de realizar os recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais. 5. O Relatório Fiscal esclarece que, em face das mudanças introduzidas pela Lei 11.941/2009, foram comparadas ambas as sistemáticas determinantes da multa aplicável (multas de mora versus multa de oficio), adotando-se a hipótese mais favorável ao Contribuinte, o que se encontra demonstrado em planilhas integrante do lançamento fiscal (fl. 145). Da Impugnação A Recorrente foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O Contribuinte apresentou sua Impugnação (fl. 201/210), com a qual: 1. Defende que, por prestar serviços de assistência social, possuir certificados de utilidade pública municipal e federal e manter convênio com a Prefeitura local, teria direito à imunidade constitucional, quanto às contribuições previdenciárias patronais. 2. Argumenta que a fiscalização não poderia "... se limitar a tecer considerações de ordem subjetiva, sob pena de afronta aos princípios que regem a administração pública, especialmente o da impessoalidade, legalidade e moralidade; ...". 3. Segue: Ao verificar o relatório que integra o Auto de Infração ora combatido, percebesse uma clara violação, em um primeiro momento, de alguns princípios contidos na alínea "d" em epigrafe. Não é legitimo que uni auditor da Receita Federal do Brasil teça observações sobre a existência de pessoas físicas contratadas na condição de contribuinte individual, mas que possuam características de empregado. Trata-se, portanto, de considerações subjetivas que maculam i o Auto de hifração, tornando-o, ab initio, insubsistente. Como se sabe, cabe ao contribuinte individual e facultativo o recolhimento de suas contribuições por iniciativa própria. 4. Quanto às "disparidades" entre "registros e seus conseqüentes pagamentos" declara que estariam "... respaldados em virtude do poder de direção conferido à impugnante. Sempre que houvesse alguma incongruência de dados financeiros nas remunerações pagas aos empregados e prestadores de serviço, esta era retificada no mês subsequente à incongruência". Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000296/2009-97 5. Assegura que teriam sido declarados em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e que, Se a fiscalização constatou diferença entre o montante na folha de pagamento e os valores informados em GFIP, foi porque se tratavam de contratos temporários de trabalho cuja remuneração ainda não havia sido contabilizada internamente. 6. Segue suas ressalvas com a seguinte proposição, quanto à obrigatoriedade do cumprimento das obrigações tributárias acessórias: Ainda assim, dada a sua peculiaridade - entidade imune quanto ao pagamento das contribuições destinadas à seguridade social - a mera divergência entre aquilo que foi declarado e o constante na folha de pagamento, possui pouca relevância dado o contexto maior no qual a impugnante se encontra. Por se tratar de obrigação acessória ao pagamento das contribuições sociais, uma vez indevidas essas, desnecessária a informação via GFIP. 7. Finalmente, quanto ao cumprimento das exigências legais, que habilitariam o Contribuinte ao gozo do beneficio fiscal, assegura que: Por derradeiro, e diferentemente do apontado pela fiscalização, a Impugnante jamais deixou de cumprir com as obrigações legais necessárias para a plena garantia da imunidade, conforme já argumentado no bojo desta. 8. Requer o cancelamento do Auto de Infração. Ao lançamento em análise encontra-se apensado o processo 13864.000299/2009-21 (DEBCAD 37.123.601-00), lavrado na mesma auditoria fiscal, com os mesmos fatos geradores e mesmas bases de incidência, e relativo às contribuições para outras entidades: salário-educação/FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Em face do apensamento, os respectivos Acórdãos serão juntados ao processo principal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, proferindo o acórdão n° 05-33.123, conforme ementa abaixo (e-fl. 239/240): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS E DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE AUTENTICAR DE DOCUMENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMUNIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos com a Impugnação foram também juntados pela AFRFB notificante, o que atesta a autenticidade (em relação a qual não há manifestação fiscal). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Ao contrário da esfera judicial, não há exigência legal de que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o representante do Contribuinte, signatário da Impugnação, seja necessariamente advogado legalmente habilitado. Nestas circunstâncias, basta, a constituição do representante legal, formalizada por instrumento de mandato. IMUNIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS GFIP, relativas ao período compreendido no lançamento, transmitidas com o enquadramento no código FPAS 639 (entidades beneficentes de assistência social no gozo da isenção de que tratava o artigo 55 da Lei 8.2121/1991). Ao fazê-lo, o Contribuinte alimentou os sistemas de controle informatizados da Previdência Social/Receita Federal com parâmetros que determinavam o cálculo das contribuições Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000296/2009-97 devidas, como se estivesse desobrigada do recolhimento daquelas devidas pelo empregador (em relação aos seus empregados) e pelo contratante de serviços (em relação aos contribuintes individuais), reduzindo, assim, indevidamente os montantes mensais calculados automaticamente, o que gera, em princípio, cobrança automática a menor das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. CARACTERIZAÇÃO DO VINCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DO AFRFB Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I, artigo 114 da Constituição Federal de 1988), mas, quando no exercício de suas funções legais, o AFRFB enquadra como empregado o segurado formalmente contratado como "autônomo", não ocorre qualquer invasão de competência, uma vez que a autoridade fiscal apenas constituiu o crédito previdenciário incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, mas não julgou, com atributo de coisa julgada, a relação de emprego. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 270/283, alegando em apertada síntese: a) reconhecimento da imunidade e; b) decadência do período de 2005. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência No caso em questão, a recorrente requereu a declaração da decadência do período de 2005. Ocorre que a Recorrente foi intimada da lavratura do presente lançamento em 29/07/2009, portanto, dentro do prazo de 5 anos a que alude o disposto no artigo 173, I. do Código Tributário Nacional, bem como o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Aplicável na hipótese, o disposto na Súmula CARF n° 101 Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não há que se falar em decadência. Fl. 298DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000296/2009-97 Do certificado de entidade beneficente de assistência social Em uma primeira análise, o que a Recorrente pretende, é que seja declarada inconstitucionalidade do disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, adoto as razões de decidir expressas no processo nº 12963.000354/2008-11, de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, abaixo transcrito: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2212/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000296/2009-97 V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.” Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental 1 . Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Neste sentido transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: O procedimento estaria correto, se o Contribuinte estivesse realmente no gozo da isenção das contribuições previdenciárias, o que equivale dizer, se estive cumprindo as exigências legais pertinentes, quais sejam, as previstas no aludido artigo 55 (então válidas para o período a que se refere o lançamento fiscal): 1. Gozar do reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. 1 Art. 62 ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000296/2009-97 2. Ser portador de Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 3. Promover gratuitamente, e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência. 4. Não remunerar seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, tampouco lhe distribuir vantagens ou benefícios a qualquer título. 5. Aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. 6. Ter previamente requerido a isenção ao INSS, que, então, poderia realizar fiscalizações para constatação do cumprimento dos requisitos legais, cancelando, inclusive, o beneficio, se constatado o descumprimento das exigências devidas (ressalvando-se que a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais era condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção). Título de utilidade pública De acordo com os documentos e elementos constantes dos autos, mesmo tendo sido fundada em 16/02/2001 (Impugnação, fl. 155), somente em 2009 teve deferido seu pedido de declaração de utilidade pública (fls. 115 e 174). Registro de Entidade de Fins Filantrópicos Consta que o registro no Conselho Nacional de Assistência Social teria sido obtido apenas em 2007 (fls. 114 e 176), também em data posterior ao período a que se refere o lançamento. Requerimento de isenção ao INSS Somente em 18/06/2009 (fls. 118/120 e 177/179), portanto quando já estava sob ação fiscal, ingressou na Receita Federal do Brasil (RFB) com "Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais". Não atendimento das formalidades legais Os documentos e elementos disponíveis demonstram, pois, que o Contribuinte efetivamente não cumpria, em relação ao período a que se referem os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, pelo menos parte dos requisitos legais do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (incisos I e II e parágrafo primeiro), que legitimariam, na ocasião, o gozo da alegada isenção, sendo certo que, em face de tais deficiências documentais, não consta que tenha sido auditado o cumprimento dos demais requisitos legais (incisos III, IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991). Nem mesmo se pode alegar que a imunidade tributária estaria automaticamente assegurada pela Constituição Federal (CF), no seu artigo 195, independentemente de outras formalidades ou requisitos legais. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em reiterados acórdãos, manifestou-se pela sua validade das exigências legais constantes do artigo 55 da Lei 8.212/1991: (...) Sendo assim, não há o que prover quanto ao ponto questionado. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000296/2009-97 Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.901102/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.941
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.940, de 16 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 16327.901184/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.940, de 16 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 16327.901184/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem como pano de fundo a majoração da alíquota da CSLL de 9% para 15% introduzida pela Lei nº 11.727/2008. Inconformado, o contribuinte ingressou com Mandado de Segurança questionando a majoração e passou depositar a parcela de suas estimativas de CSLL correspondente à majoração de 6% em juízo, mas passou a informar o valor depositado em juízo juntamente com a parcela incontroversa das estimativas de CSLL, em sua DIPJ, notadamente no que diz respeito às estimativas. Nas declarações de compensação (PER/Dcomp) o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de CSLL. O Despacho Decisório não homologou a compensações declaradas porque a DIPJ do contribuinte divergia de suas DCOMPS, e informava Contribuição Social a pagar. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 10 2/ 20 16 -7 7 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901102/2016-77 Cientificado do despacho decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento do direito creditório e anexando documentação comprobatória. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte esclareceu que a divergência entre a DIPJ e as Declarações de Compensação decorreu de retificação da DIPJ provocada pela identificação de erro pela Receita Federal, em procedimento de revisão de DIPJ – referente ao Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 - do qual decorreu lançamento tributário por glosa de dedução de estimativas de CSLL (anexo aos autos - MPF nº 0816600.2014.00091 — Proc. nº 16327.720642/2014-90). No bojo da autuação sofrida, lhe foi apontado pela fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, que os montantes depositados judicialmente a título de estimativas de CSLL não deveriam ser informados juntamente com as estimativas quitadas, ainda que a DIPJ não contivesse campo próprio para a informação de tais valores. A exclusão do pagamento teria dado origem à diferença entre as DCOMPs e a DIPJ, provocando a indicação, na DIPJ, de saldo a pagar inexistente. (...) A exigibilidade do crédito tributário decorrente da autuação em questão encontrava-se, no entanto, suspensa por força de medida liminar concedida nos autos de Mandado de Segurança em que se fez o depósito judicial conforme guias de depósito anexas à Manifestação de Inconformidade juntamente com os documentos comprobatórios das parcelas componentes do Saldo Negativo (Processo nº 2008.61.00.018690-9/SP). Na sequência, esclarece a origem do Saldo Negativo. Informa que verificou, posteriormente, ter cometido erro na apuração da CSLL do período, verificando-se que o Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901102/2016-77 montante total correto seria na realidade inferior ao originalmente apurado (aumentando seu saldo negativo), o que também constou de DIPJ retificadora, dando ensejo às DCOMPs. Ressalta o contribuinte que, tendo em vista a existência de depósito judicial relativo à diferença entre a aplicação da alíquota de 15% e 9% (portanto, 6%), entendeu fazer jus ao Saldo Negativo em quantia proporcional aos 9%, já desconsiderada a parcela referente ao depósito judicial de 6%. Assevera, assim, que ao montante recolhido a maior como decorrência do equívoco na apuração, acrescentou as retenções na fonte sofridas, DARF pago em valor superior ao devido a maior e a “taxa de rebate” totalizando ao final o direito creditório pleiteado. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, pois entendeu que a questão versaria sobre a possibilidade de compensação de crédito tributário objeto de discussão judicial antes de seu trânsito em julgado, o que seria vedado pelo artigo 170- A do CTN e pelo artigo 81 da IN RFB nº 1300/2012, transcrevendo excertos de diversas soluções de consulta para amparar suas conclusões. Asseverou, assim, que o procedimento correto, no caso em tela, seria o descrito pela Solução de Consulta Cosit nº 1 de 2017, cujo excerto adotado passo a transcrever: “25. Portanto, o saldo negativo será apurado no encerramento do período de apuração, mas, para as estimativas depositadas judicialmente e que não compuseram referido saldo, o direito à restituição/compensação terá seu exercício diferido para o momento em que houver a conversão dos depósitos em renda da União. 25.1. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado na declaração de ajuste imposto a pagar e, por conta das estimativas depositadas judicialmente, informado na DCTF esse imposto como suspenso até o montante do valor do depósito, na conversão em renda da União, o valor depositado será alocado ao referido imposto e passível de restituição ou de compensação eventual diferença a maior desse valor convertido. 25.2. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado saldo negativo mesmo sem as estimativas e a conversão do depósito em renda se der em período para o qual ainda é possível retificar a declaração de ajuste para sua inclusão, o sujeito passivo deverá proceder à retificação da declaração, apurar novo saldo negativo que poderá ser objeto de restituição ou de compensação, nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012. 25.3. Na hipótese de o sujeito passivo ter apurado saldo negativo mesmo sem as estimativas e a conversão do depósito em renda se der em período para o qual não é mais possível retificar a declaração de ajuste para sua inclusão, o sujeito passivo poderá apresentar PER/DCOMP para os valores convertidos em renda da União, nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012. (...) Conclusão Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901102/2016-77 À vista do exposto, conclui-se que o direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito.” Cientificado, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos já postos em sua Manifestação de Inconformidade e aponta suposto equívoco da DRJ na compreensão dos fatos, pois o Saldo Negativo pleiteado só teria relação com a CSLL efetivamente reconhecida como devida e não questionada judicialmente pelo contribuinte (resultado da aplicação da alíquota de 9% sobre a base de cálculo). Ainda, esclarece (anexando o Acórdão do STF), que mesmo se seu direito creditório decorresse do depósito judicial, este já teria sido convertido em renda após o Acórdão desfavorável proferido nos autos do Mandado de Segurança em que feito o depósito. Por fim, assevera que o artigo 170 –A do CTN seria voltado a impedir a utilização de direito creditório cujo reconhecimento se busca judicialmente, antes do trânsito em julgado de referida ação, situação diversa da ora versada já que no caso em questão o direito creditório em si não é tema da ação judicial. Afirma que mesmo que o Saldo Negativo apurado decorresse também do montante depositado judicialmente, o valor controvertido depositado não poderia impactar o saldo de pagamento a maior ao qual o contribuinte teria direito, sob pena de se imputar ao contribuinte dupla cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Proposta de diligência Analisando os autos, verifico que o Acórdão Recorrido ateve-se à premissa equivocada de que o contribuinte estaria intentando pleitear direito creditório correspondente à ação judicial que discutia a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando na realidade o direito Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901102/2016-77 creditório decorria de reapuração da CSLL considerando somente a parcela incontroversa (9%), retenções sofridas e “taxa de rebate”. Entendo que esta falha de comunicação, por assim dizer, prejudicou a evolução probatória, de maneira que muito embora o Contribuinte a tenha promovido em cada etapa do processo, centrou-se no óbice vislumbrado pela autoridade julgadora a quo e deixou de anexar aos autos prova bastante ao reconhecimento do Direito Creditório. Diante do exposto, valendo-me do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência, determinando-se à autoridade de origem que: 1) Intime o contribuinte a fazer prova complementar do direto creditório, notadamente a: a) Comprovar a correção da reapuração da CSLL do período que deu ensejo ao alegado Saldo Negativo, mediante apresentação da escrita contábil e fiscal, como Livro Diário acompanhado de seus Termos de Abertura e Encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial, Livro Razão, LALUR, DIPJs e demais documentos que a autoridade ou o contribuinte possam entender necessários. b) Esclarecer e comprovar a natureza da “taxa de rebate” justificando seu cômputo para a formação do Saldo Negativo mediante prova documental a ser especificada pela autoridade diligenciante, sem prejuízo da possibilidade de o contribuinte apresentar prova suplementar que entenda pertinente; 2) Avalie as retenções sofridas pelo contribuinte a partir do sistema DIRF e da documentação apresentada nos Autos, bem como avalie o oferecimento das correspondentes receitas à tributação, intimando o contribuinte a fazer prova complementar do direito creditório, caso a autoridade entenda necessário, mediante apresentação de notas fiscais, extratos bancários e dos já mencionados Livros Diário e Razão, bem como de outros documentos que se entenda pertinentes; 3) Elabore relatório conclusivo acerca da liquidez e certeza do direito creditório; 4) Intime o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011; e 5) Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação e julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901102/2016-77 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 479DF CARF MF Original

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9842001 #
Numero do processo: 11080.904338/2013-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado no regime da na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via de retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. DECLARAC¸A~O DE COMPENSAC¸A~O. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denu´ncia esponta^nea o art. 138 do CTN exige a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensac¸a~o sa~o formas de extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio. Afasta a exige^ncia da multa de mora quando a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio confessado e´ efetuada por meio de pagamento ou por declarac¸a~o de compensac¸a~o. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null Peri´odo de apurac¸a~o: 01/01/2012 a 31/03/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9303-013.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento, por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) à desnecessidade de retificação de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não se conhecendo da matéria “transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa”, e em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de denúncia espontânea em casos de compensação, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) por voto de qualidade, para negar o crédito em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (c) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação ao crédito básico na aquisição de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado no regime da na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via de retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. DECLARAC¸A~O DE COMPENSAC¸A~O. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denu´ncia esponta^nea o art. 138 do CTN exige a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensac¸a~o sa~o formas de extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio. Afasta a exige^ncia da multa de mora quando a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio confessado e´ efetuada por meio de pagamento ou por declarac¸a~o de compensac¸a~o. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null Peri´odo de apurac¸a~o: 01/01/2012 a 31/03/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento, por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) à desnecessidade de retificação de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não se conhecendo da matéria “transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa”, e em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de denúncia espontânea em casos de compensação, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) por voto de qualidade, para negar o crédito em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (c) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação ao crédito básico na aquisição de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. DACON. - DEN MULTA DE MORA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 38 /2 01 3- 39 Fl. 2638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. POSSIBILIDADE. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. vergência, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento, por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) à desnecessidade de retificação de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não se conhecendo da “ - ” -lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de denúncia espontânea em casos de compensação, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) por voto de qualidade, para negar o crédito em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (c) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação ao crédito básico na aquisição de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Fl. 2639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 28 de setembro de 2020, e pelo Contribuinte, em 4 de agosto de 2020, em face do Acórdão nº 3401- 007.366, de 17 de fevereiro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Para que d - referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. Fl. 2640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. se encontra encerrado. Assim entendeu a Turma em deliberação: pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto Mara Cristina S - quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernan Soares. O julgamento deste processo seguiu a siste repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904333/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio do Despacho Admissibilidade de Recurso Especial, de 16 de novembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para as seguintes matérias: 1) - 2) – No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, de 15 de junho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: Fl. 2641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 - prima entre estabelecimentos Arroz em casca. O Contribuinte apresentou Contrarrazões em 3 de maio de 2021 e requer: A) Preliminarmente citado como paradigma n.º 9303-005. B) Subsidiariamente - ponto recorrido. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em “ - ” É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Os recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O objeto de deliberação pela Turma cinge-se as seguintes matérias: 1) - 2) Aprove – O Contribuinte alega, em Contrarrazões, que não deve ser conhecido o recurso em face do Acórdão nº 9303- “ -se em precedente antigo, datado de 2017, que se encontra totalmente desatualizado e em descompasso com a ” Entende-se que não assiste razão ao Contribuinte quanto ao conhecimento. Observa-se que a Fazenda Nacional indicou como acórdão paradigma, além do Acórdão nº 9303- 005.154, o Acórdão nº 9303-009.754, e estes demonstram e comprovam a divergência jurisprudencial em relação a primeira matéria, isto é, o c - Fl. 2642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 . Assim, de acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento das matérias admitidas. Mérito - Em relação a primeira matéria, -cumulativo de Pis e Cofins, sob suspensa, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: - - gregam ao principal. Com a devida vênia, entende-se de forma diversa. As despesas com frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, não impede a tomada de crédito, visto que não se trata de crédito sobre os insumos à alíquota zero ou com tributação suspensa, mas sim da tomada de crédito com as despesas de frete no transporte destes insumos, não se confundindo com estes. Note-se que no presente feito o frete é tributado, portanto, em respeito a não cumulatividade, assiste direito ao crédito sobre tais despesas. Assim, por um lado, entende-se que as despesas com a aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não geram direito a crédito, conforme bem estabelece o Art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Por outro lado, as despesas com o serviço de transporte (frete) desses insumos, até o estabelecimento industrial do Contribuinte, recebem integralmente o gravame tributário, portanto, essas despesas de frete geram direito de crédito pela sistemática da não cumulatividade conforme estabelece a legislação. Matéria já objeto de deliberação por esta Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-012.459: O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São Fl. 2643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. (...) Com isso, vota-se por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo-se a decisão recorrida. - n Dacon Em relação a segunda matéria, a , especificamente em relação as despesas com ativo imobilizado, a Fazenda Nacional defende que para tal aproveitamento é necessária a retificação do DACON. Sustenta: contribuinte. A empresa aos procedimentos impostos. -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Em relação aos créditos extemporâneos verifica-se na legislação, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, que há a possibilidade expressa de aproveitamento de créditos em períodos posteriores: Art. 3º Do valor apurado na forma do artigo 2º (...) -lo nos meses subsequentes. Fl. 2644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 A questão que se apresenta aqui refere-se a necessidade ou não da retificação do DACON para fazer jus aos créditos extemporâneos previstos na legislação. No recorrido, deu-se provimento por maioria de votos, pois no presente feito há de ser relevado a falta de retificação do DACON por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Entende-se que a retificação do DACON não é condição para o creditamento quando se evidencia nos autos a existência do crédito extemporâneo. Em reforço, cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que bem enfrenta a questão: em duas pa – – -se que a – – “ - entendo como correto o procedimento fiscal. [...] regente da pertencem. - vem ser cumpridas. [...] Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 ” nosso) - decl - se pode exigir necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, pa contribuinte, a - trazidas aos autos. Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange aos créditos extemporâneos. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento Já em relação ao recurso interposto pelo Contribuinte as seguintes matérias serão objeto de deliberação: - Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 A Fazenda Nacional pugna em suas Contrarrazões pelo não conhecimento do segundo ponto, o direito de crédito referente as despesas com transferência/movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Alega que o Acórdão nº 3201-006.592, indicado como paradigma, cinge-se a prestação de serviços de transporte de uma transportadora, e, no caso corrente, de uma empresa que cuida da industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de alimentação. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão a Fazenda Nacional em relação a ausência de divergência jurisprudencial no que tange ao seguinte ponto -prima entre estabelecimentos da empresa. Veja-se que no acórdão indicado como paradigma trata de prestação de serviços de transporte de uma transportadora, enquanto que no acórdão recorrido trata-se de uma situação fática distinta, que não envolve a transferência de matéria prima entre estabelecimentos da empresa, mas sim de frete seu processo produtivo e seguinte trecho do voto proferido no recorrido: mercadorias - - - pela – Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “ “ ” empresa. -se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete n passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. -prima que acabou sendo por Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 º, inciso II, das Leis nº 6 7 ” -prima comprada e armazenada para ser descrita nos autos. arroz em casca p – foram individualmente ap – . (grifou-se). Do exposto vota-se por conhecer parcialmente o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em relação às seguintes matérias - Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e, - - -prima entre estabelecimentos da empresa. Mérito Alega o Contribuinte que a denúncia espontânea está caracterizada nos autos, afastando-se assim a multa de mora. De forma diversa se entendeu no recorrido, bem como, nas Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, de que a compensação não se equipara ao pagamento, portanto, afastou-se a denúncia espontânea. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão ao Contribuinte, pois diante do instituto da a denúncia espontânea constata-se que seus requisitos foram atendidos, de acordo com o Art. 138 do CTN, primeiro, o recolhimento do tributo se deu por iniciativa do Contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, segundo, fez se o pagamento do tributo, no caso, por intermédio da compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário. Cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 3301-007.621, de relatoria da il. conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem expressa esse entendimento: Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 Segundo a Recorrente, deve ser acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, afastando-se, conforme entendimento do STJ, a necessidade de pagamento de quaisquer outras penalidades, inclusive a multa de mora. 6 - – “ equivale ao pagamento refe ” - - 6 6 - 6 - - 6 7 - 7 - 6 - - - Consulta Cosit no. 233/2019. - -004.081; 3301- 003.218; 3301006.075. - para afastar a multa de mora. Assim, diante deste entendimento de que o efeito da compensação é o pagamento do tributo devido, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para afastar a multa de mora ao débito compensado devido à denúncia espontânea. - frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa O Contribuinte alega que é possível, de acordo com a legislação de regência, a tomada de crédito sobre as despesas de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. No recorrido, no voto vencedor, entendeu-se que os dispêndios com o frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se caracterizam como frete na operação de venda, visto que a venda ainda não ocorreu, não se tratando assim, de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Com a devida vênia, merece reforma a decisão recorrida, pois cabe a constituição de crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados Fl. 2649DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, pois entende-se que o deslocamento de produtos acabados não está localizado após o encerramento do processo produtivo, pelo contrário, estão inseridos neste. Acrescenta-se que esse frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) atende aos requisitos de essencialidade e relevância na atividade produtiva desenvolvida. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-006.111 de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: C SEGURIDADE SOCIAL COFINS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º 6 7 “ ” “ ” “ ” Recurso Especial do Contribuinte Provido. Posição também que se constata no Acórdão nº 9303-009.981 de relatoria da il. conselheira Vanessa Marini Cecconello, que tem a seguinte ementa no que tange à matéria: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 6 6 (...) S ACABADOS. - atividade do sujeito passi - “ ” º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte neste ponto. Fl. 2650DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 No recorrido, no voto vencedor, negou-se o direito de crédito básico integral de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de arroz em casca, pois o insumo foi adquirido sob o regime obrigatório de suspensão das contribuições, independente do cumprimento de ter se cumprido os requisitos formais do fornecedor na emissão da Nota Fiscal correspondente. No acórdão indicado como paradigma, posição sustentada pelo Contribuinte, entende-se que a Nota Fiscal referente à operação deve consignar que fora efetuada sob suspensão de PIS e COFINS. Em análise, verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte. Cita-se trecho do voto vencedor, do il. conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares como razões para decidir: -prima), cooperat 66 6 - 6 7 6 legiti deste mesmo artig 6 6 6 66 6 LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º 6 7 7 0706 7 7 7 7 7 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, a ou animal, o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de Fl. 2651DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 º 11.051, de 2004) § 1º - efetuadas de: I - cere 6 6 º 11.196, de 2005) - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - de º 11.051, de 2004) § 2º observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º º I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os 6 6 6 7 - 2º 6 7 º 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº 6 7 º 11.488, de 2007) § 4º º deste artigo o aproveitamento: - - o caput deste artigo. § 5º º Fl. 2652DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 § 6º Para o - º º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O dis - º º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º fica suspensa no caso de venda º 11.051, de 2004) I - nado inciso º 11.051, de 2004) - inciso II do § 1º do art. 8º º 11.051, de 2004) - as mercadorias referidas no caput do art. 8º referidas no inciso III do § 1º º 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo 11.051, de 2004) I - - 11.051, de 2004) II - tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. º 11.051, de 2004) § 2º - - - SRF. º 11.051, de 2004) O caput “ fica suspensa no caso de venda ” Fl. 2653DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 66 6 77 e para a Cofins nos especificados: º 660/2006 Art. 4º º 977, de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e - ncisos I e II do art. 5º. § 3º º 977, de 14 de dezembro de 2009 ) O dispositivo normativo acima transcrito tem natureza interpretativa, escla consignar na nota fiscal presente caso. “ ” Nesse sen Fiscais (CARF): (...) que a g “ ” 7 Fl. 2654DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 processo. realiz - - indicando claramente que sua aqui “ ” foi ou creditamento. -se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º nº 6 7 - cumu (...) 6 66 6 (...) conclusões: Fl. 2655DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 tratam os incisos I e II do art. 5o da IN SRF 660 6 constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. Recursos - (...) Assim, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte no que tange ao crédito básico na aquisição de arroz em casca. Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; ainda, por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento quanto à denúncia espontânea por meio de declaração de compensação e o crédito decorrente de despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2656DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (g ) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” o da Lei n o “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “ ” Fl. 2657DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 a “ ” -vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado n “ ” “ ” : gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de ” grifo nosso) É desafiante, em termos de ra “ ” “ ” Desafiad “ ” do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto Fl. 2658DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Co “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ L. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Fl. 2659DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 VI - ” n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “ IVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF ª “ tes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a ” 3. ” 6 Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “ ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). ” 7 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “ AVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO Fl. 2660DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.761 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904338/2013-39 OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2661DF CARF MF Original

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