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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10082915 #
Numero do processo: 10830.902349/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP E PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra o despacho decisório previamente exarado, falece competência às DRJ para determinar retificações em PER/DCOMP e editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos
Numero da decisão: 1301-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que votou em dar parcial provimento para determinar a remessa dos autos à DRJ para que fosse superado o óbice de ausência de competência para analisar as matérias mencionadas na peça de defesa, conhecendo da manifestação de inconformidade, e após, fosse proferida nova decisão em que seriam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra o despacho decisório previamente exarado, falece competência às DRJ para determinar retificações em PER/DCOMP e editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que votou em dar parcial provimento para determinar a remessa dos autos à DRJ para que fosse superado o óbice de ausência de competência para analisar as matérias mencionadas na peça de defesa, conhecendo da manifestação de inconformidade, e após, fosse proferida nova decisão em que seriam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 49 /2 00 8- 24 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902349/2008-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 06-47.759, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de pedidos de compensação formulados por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, por meio do PER/DCOMP nº 02010.55905.010704.1.3.04-7955, às fls. 12-16, com o qual a contribuinte pretende compensar R$ 219.871,84 referentes ao IRPJ de fevereiro de 2004 (código de receita 2362) e R$ 49.922,56 relativos à CSLL do mesmo período, valendo-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no montante de R$ 273.271,54 devido no mês de dezembro de 2003. 2. A DRF/Campinas-SP expediu, em 12/08/2008, despacho decisório com nº de rastreamento 781195961, às fls. 18-20, por meio do qual não homologou as compensações pleiteadas em virtude de o pagamento apontado como origem do direito creditório encontrar-se inteiramente utilizado para a extinção de débitos da contribuinte e, assim, não restar crédito disponível para a compensação em tela. 3. Devidamente cientificada da decisão em 21/08/2008, cf. documento à fl.21, a contribuinte apresentou tempestivamente em 11/09/2008, manifestação de inconformidade, às fls. 2-3, na qual alega, em breve resumo, que cometeu um equívoco na informação prestada na DCOMP em exame e que os dados corretos seriam aqueles que se encontram discriminados na tabela anexa à fl. 5. 4. É o que importa relatar. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP E PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra o despacho decisório previamente exarado, falece competência às DRJ para determinar retificações em PER/DCOMP e editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o Relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902349/2008-24 Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Mérito A lide versa sobre a disponibilidade dos recursos apresentados pela contribuinte na qualidade de pagamento indevido ou a maior que não teriam sido confirmados pela autoridade fiscal. Em manifestação de inconformidade (MI), o contribuinte alega que cometeu um equívoco na informação prestada na DCOMP em exame e que os dados corretos seriam aqueles que se encontram discriminados na tabela anexa à fl. 5 dos autos, noticiando que efetuou dois recolhimentos, ambos, referentes ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração: Dezembro de 2003, sendo um de R$ 1.019.066,95 (30/01/2004) e outro de R$ 319.881,63 (18/02/2004), conforme DARFs abaixo: Assim, para a competência de dezembro/2003, a recorrente recolheu um total de R$ 1.338.948,57, quando o devido seria R$ 1.065.677,04, o que gerou um recolhimento a maior de R$ 273.271,53. Estes elementos foram apresentados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, e entendeu suficientes para que a compensação declarada fosse homologada, com extinção do crédito tributário. Entretanto, a DRJ sequer conheceu do Recurso (quanto ao mérito do crédito), por entender que “o contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente [...]” e “tal competência foi deferida exclusivamente às DRF”. Com isso, a decisão recorrida concluiu “pela improcedência da manifestação de inconformidade em virtude de não ter sido apontado qualquer vício no despacho decisório, passível de correção nesta sede de julgamento administrativo” Sustenta o contribuinte que, ao assim proceder, o r. acórdão recorrido declinou incorretamente de sua competência, deixou de analisar adequadamente o mérito da manifestação de inconformidade. Prosperam os reclamos da recorrente. Compreendo que após a prolação do despacho decisório (DD), a competência para discussão das matérias delimitadas e relacionadas à compensação é sim da Delegacia da Receita Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902349/2008-24 Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Consequentemente, a Delegacia não pode deixar de apreciar os argumentos apresentados na manifestação do contribuinte, sob o argumento de que ela não ataca “o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente”. Penso que, através do manejo manifestação de inconformidade, o contribuinte pretende demonstrar é justamente “a composição do pagamento indevido ou a maior de R$ 273.271,53 [...]”, o qual é objeto de compensação na PER/DCOMP. Ora, se a “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (art. 74, §2º, Lei 9.430/1996), e o Despacho Decisório não homologou a compensação realizada “diante da inexistência do crédito”, logicamente o objeto de discussão na manifestação de inconformidade será a existência do referido direito creditório. E me parece que foi exatamente este o objeto da manifestação de inconformidade. Desta forma, é de se reconhecer que o acórdão recorrido deve ser declarado nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/1972, em clara afronta aos princípios que regem o processo administrativo, sobretudo os da ampla defesa. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e lhe dar parcial provimento, para determinar a remessa dos autos à DRJ, superando o óbice de ausência de competência, para analisar as matérias mencionadas na peça de defesa, conhecendo da manifestação de inconformidade neste ponto, e após, fosse proferida nova decisão em que seriam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator designado. Peço vênia ao ilustre Relator para divergir quanto ao conhecimento pela DRJ do pleito. Isto porque entendo, como a Primeira Instância de julgamento, que falece competência às DRJ para determinar retificações em PER/DCOMP e editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de análise de novo pleito. Conforme bem ressaltado pela Decisão recorrida, como se observa na cópia acostada à fl. 14 dos autos, a contribuinte informou como origem do direito creditório no PER/DCOMP n° 02010.55905.010704.1.3.04-7955 a quantia de R$ 1.019.066,95, referente ao pagamento por meio de DARF do IRPJ do mês de dezembro do ano-calendário de 2003. Mas, na Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902349/2008-24 manifestação de Inconformidade a Recorrente acrescenta uma informação nova que não estava disponível para autoridade fiscal quando da emissão do despacho decisório, a saber, a existência de um segundo pagamento, no valor de R$ 319.881,62 (valor de principal). E é para este segundo pagamento que renova o pleito de restituição/compensação. Ou seja, pleiteia uma retificação da PERDCOMP apresentada, via manifestação de Inconformidade. Pelo Exposto, reproduzo a seguir os fundamentos da DRJ como razões de decidir, por aderir plenamente aos seus termos: 5. A lide versa sobre a disponibilidade dos recursos apresentados pela contribuinte na qualidade de pagamento indevido ou a maior que não teriam sido confirmados pela autoridade fiscal. 6. Não merece prosperar a manifestação de inconformidade porque, como se observa na cópia acostada à fl. 14 dos autos, a contribuinte informou como origem do direito creditório no PER/DCOMP n° 02010.55905.010704.1.3.04-7955 a quantia de R$ 1.019.066,95, referente ao pagamento por meio de DARF do IRPJ do mês de dezembro do ano-calendário de 2003. Eis, porém, que tal montante se encontra inteiramente alocado como consta do despacho decisório atacado e se verifica na cópia do Sistema SIEF/FISCEL à fl. 29. 7. Na peça contestatória a contribuinte acrescenta uma informação nova que não estava disponível para autoridade fiscal a quo quando da emissão do despacho decisório, a saber, a existência de um segundo pagamento, no valor de R$ 319.881,62 (valor de principal), referente ao mesmo tributo e ao mesmo período da apuração: Dezembro de 2003. 8. Tal informação não consta, tampouco, da DCTF do 4° Trimestre do A/C de 2003 que, em relação ao IRPJ, registra tão-somente as quantias de IRPJ R$ 3.859.032,98 (ref. a out/2003), R$ 1.421.414,75 (ref. a nov/2003) e R$ 1.065.677,04 (ref. a dez/2003), cf. se pode verificar na cópia do Sistema SIEF/DCTF juntada à fl. 30, que foi adotado pela administração tributária para confirmar a possível existência do direito creditório pretendido. 9. Registre-se que o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14/05/2012, estabelece que a competência das DRJ, com respeito a restituições e compensações, se restringe em conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, como se vê no art. 233, verbis: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902349/2008-24 Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3° Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal. 10. No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente. Pelo contrário, limitase a apresentar dados novos e com isso pretende, de fato, a edição de novo despacho decisório. Entretanto, tal competência foi deferida exclusivamente às DRF, conforme se vê no art. 244 do aludido Regimento Interno, verbis: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; 11. Em face do exposto, não tendo sido apontado qualquer vício, nulidade ou erronia de qualquer espécie no despacho decisório, ele deve ser mantido, até mesmo por se mostrar improfícua a única providência solicitada pela contribuinte. 12. Ademais, como obter dictum, importa acrescentar que mesmo a informação nova, ora trazida ao feito, não se mostra capaz de confirmar o direito creditório pleiteado, ao contrário do que entende a contribuinte e como se demonstra a seguir. 13. De fato, a Elektro confessou em DCTF os valores de IRPJ que ora informa na planilha acostada à fl. 5 dos autos e efetuou os pagamentos correspondentes. Além disso, tal como consta da mesma planilha, efetuou um quarto pagamento no valor de R$ 319.881,62 (valor de principal), também referente ao mês de dezembro de 2003, que pode ser confirmado na tela juntada à fl. 29 e que igualmente se encontra alocado. 14. Compulsando-se, por fim, as fichas 11 e 12 da DIPJ 2004 A/C 2003 apresentada pela contribuinte e juntadas às fls. 31-35, percebe-se que o saldo negativo apurado no período teria alcançado o montante de R$ 1.064.500,15. Na tabela que acompanha a manifestação de inconformidade, à fl. 5 dos autos, porém, a contribuinte indica um saldo negativo menor de apenas R$ 503.516,25. 15. Com efeito, o saldo negativo do período, conforme se depreende da tabela abaixo, calculada a partir das informações constantes na referida DIPJ foi de R$ 559.925,31. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902349/2008-24 16. Ocorre que o valor ora pleiteado, R$ 273.271,54, já se encontra no abarcado pelo total de R$ R$ 1.064.500,15, apontado pela contribuinte na DIPJ e foi objeto de pedido de compensação - PER/DCOMP n° 10986.59018.311008.1.7.02-1100 - que já se encontra homologado, conforme documento, à fl. 36, note-se que o saldo negativo correto alcança tão somente R$ 559.925,31. Não há que se falar, no caso em tela, em direito creditório disponível, portanto. 17. Nesses termos, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade em virtude de não ter sido apontado qualquer vício no despacho decisório, passível de correção nesta sede de julgamento administrativo. (Assinado digitalmente) Alfredo Franch Relator Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 104DF CARF MF Original

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10088593 #
Numero do processo: 13706.002656/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/05/2003 a 20/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 26 56 /2 00 4- 01 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002656/2004-01 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002656/2004-01 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002656/2004-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002656/2004-01 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002656/2004-01 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.561 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002656/2004-01 Fl. 428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.729005/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto na DAA os honorários advocatícios e periciais pagos, desde que relacionados ao recebimento de rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2001-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto na DAA os honorários advocatícios e periciais pagos, desde que relacionados ao recebimento de rendimentos tributáveis.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto na DAA os honorários advocatícios e periciais pagos, desde que relacionados ao recebimento de rendimentos tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-63.051 da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 60 e segs.). Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 07/11/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 19 a 22, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 90 05 /2 01 1- 40 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729005/2011-40 exercício 2010, ano-calendário 2009, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Imposto 990,79 Multa de Ofício (passível de redução) 743,09 Juros de Mora (calculados até 30/11/2011) 168,03 Total do Crédito Tributário 1.901,91 O lançamento foi decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Saúde do DF, no montante de R$ 25.999,45, correspondente à diferença entre o valor informado em DIRF, R$ 409.552,60, e aquele declarado pelo Contribuinte, R$ 383.553,15. Cientificado do lançamento em 05/12/2011 (Aviso de Recebimento de fls. 35), o Interessado protocolou, em 19/12/2011, a impugnação de fls. 02 a 06, juntamente com os documentos de fls. 07 a 16, alegando que não se trata de omissão de rendimentos, mas sim de pagamentos de honorários advocatícios e periciais relativos à Reclamação Trabalhista nº 162/86, que resultou no recebimento dos rendimentos da Secretaria de Saúde do DF. Sustenta que a exclusão de tais pagamentos da base de cálculo do imposto de renda tem fundamento no art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988. Diante do exposto, requer que seja acolhida sua impugnação e cancelada a respectiva Notificação de Lançamento. Conforme Termo Circunstanciado de fls. 39 a 42 e Despacho Decisório de fls. 43, o lançamento foi revisto, tendo sido decidido pela sua manutenção parcial, por considerar que “Os valores dos honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução no ajuste anual correspondem a 80,93% do total pago, tendo em vista que, para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual, os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos isentos/não-tributáveis e créditos sujeitos a ganho de capital (cessões)”. Após a revisão do lançamento, restou um saldo de imposto a restituir de R$ 4.795,32. Cientificado da decisão acima citada em 18/02/2013 (Aviso de Recebimento de fls. 50), o Interessado não se manifestou. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O Impugnante alega que não se trata de omissão de rendimentos, mas sim de pagamentos de honorários advocatícios e periciais relativos à Reclamação Trabalhista nº 162/86, que resultou no recebimento dos rendimentos da Secretaria de Saúde do DF. Acerca da dedução de tais despesas dos rendimentos recebidos, confira-se o disposto parágrafo único do art. 56, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, cuja matriz legal era o art. 12, da Lei nº 7.713, de 1998, vigente à época do fato gerador. “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” Como bem observado pela autoridade revisora, no Termo Circunstanciado de fls. 39 a 42, no caso de recebimento de rendimentos tributáveis e não tributáveis, os valores dos honorários advocatícios e periciais pagos devem ser proporcionalizados no mesmo Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729005/2011-40 percentual dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual em relação ao total dos rendimentos recebidos, haja vista que somente são passíveis de dedução os honorários pagos sobre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Por conseguinte, correto o procedimento da autoridade revisora, que efetuou o cálculo devido e apurou o montante dos honorários passíveis de dedução (80,93% dos valores pagos) – R$ 14.463,56 a título de honorários advocatícios, e R$ 6.576,86 a título de honorários periciais (vide recibos de fls. 12 e 13) – posto que os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual correspondem a R$ 80,93% dos rendimentos recebidos (fls. 40). Por tais razões, deve ser mantida a omissão de rendimentos calculada pela autoridade revisora, no montante de R$ 4.959,05. Insta salientar que o Interessado não alegou que os valores recebidos da Secretaria de Saúde do DF se tratam de rendimentos recebidos acumuladamente e, pelos documentos contidos nos autos, não há como constatar esse fato. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, o que resulta no não reconhecimento do direito creditório do Contribuinte, além daquele já reconhecido pela autoridade revisora, correspondente a um saldo de imposto a restituir de R$ 4.795,32. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 21/10/2016, Recurso Voluntário, fl. 75, sustentando, em apertada síntese, o direito à dedução da totalidade das despesas advocatícias, uma vez que a lei não estabelece limitação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Honorários advocatícios e periciais – dedução da base de cálculo REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729005/2011-40 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Em breve retomada da matéria objeto do presente julgamento, o recorrente pretende ter deduzidas de sua base de cálculo o total de despesas com honorários profissionais, alegando não haver limitação legal para tal benefício. A turma julgadora na DRJ proporcionalizou, do total das despesas pagas, o que foi de fato referente ao valor tributável dos rendimentos recebidos na ação judicial, permitindo então a dedução dessa parcela. Correta a interpretação da turma julgadora de piso. A despesa a ser deduzida deve ser somente aquela que se refere à obtenção da parte da receita que é tributável, devendo ser glosadas deduções de despesas relacionadas a receitas isentas. Nesses sentido o parágrafo 2º do art. 12-A da lei 7.713/88, citada pelo recorrente em sua peça de defesa: § 2 o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) grifo nosso Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, portanto, deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art44 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.188 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729005/2011-40 Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.010719/00-99
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES LEGAIS. DESCONTOS CONDICIONADOS A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os descontos condicionados a eventos futuros não podem ser excluídos da composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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DEDUÇÕES LEGAIS. DESCONTOS CONDICIONADOS A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os descontos condicionados a eventos futuros não podem ser excluídos da composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • aLesie, m.:da Cotta Cardozo - Presidente -Andreia Dantas Lacerda Moneta - R atora EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 268/285) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 04/01/2008, contra o acórdão de n.° 06.583, proferido pela 9' Turma da DRJ em São Paulo/SP I, datado de 01 de março de 2005, que manteve o lançamento autuado, nos termos da ementa (fl. 247), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999 Ementa: PIS — ANTERIORIDADE NONA GESIMAL Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nona gesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela MP. n°1212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996, sendo que, para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, aplica-se a Lei Complementar n° 7/1970. DESCONTOS CONDICIONADOS A EVENTOS FUTUROS — IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Inexiste norma jurídica que ampare a exclusão da base de cálculo do PIS de descontos concedidos aos clientes, condicionados a possíveis eventos futuros. Lançamento procedente", Em 11/05/2000 o contribuinte fora intimado através do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n°. 0813200.2000.00336-6 (fl. 01) que, ao ser concluído autuou créditos tributários referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (01/12/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999), no valor total (à época da autuação) de R$ 20.381,26 (vinte mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Tempestivamente - conforme ciência aportada no Auto de Infração à fl. 217 - o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 223/230, a qual gerou o Processo Administrativo n°. 13807.010719/00-99, aduzindo que excluiu alguns valores da composição da base de cálculo do PIS, haja vista ter sido obrigada a conceder descontos posteriores à emissão das Notas Fiscais de venda, quando o comprador verificava que peso do produto vendido não correspondia ao que ele (comprador) havia inicialmente solicitado e pago. Assim, argüiu que a legislação em vigor "disciplina que não integra a base de cálculo para a contribuição as vendas canceladas, devolvidas e os descontos concedidos a qualquer título, incondicionalmente" (sic). A DRJ manteve o Lançamento, julgando-o procedente, nos temos da Ementa já transcrita. Inconfounado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, reiterando os telluos da Impugnação anteriolinente interposta, alegando, em suma: a) — a inc /idência da prescrição intercorrente, com fulcro no § 1° do art. 1°..,,______, 2 Processo n° 13807.010719/00-99 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.372 Fl. 389 da Lei n°. 9.873/99 e b) — em não sendo acolhida a tese da prescrição, reiterou os termos da Impugnação primeiramente interposta, reafirmando que procedeu à exclusão do desconto concedido ao comprador da base de cálculo do PIS. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Prima facie, não assiste razão ao Recorrente no que toca à preliminar de incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1° do art. 1° da Lei n°. 9.873/99, que assim dispõe: "Art. 1°. (.) § 1°. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". A uma, porque o contribuinte suscita que se passou quase 7 (sete) anos entre o inicio da contagem da suposta prescrição intercorrente e a decisão recorrida. Ocorre que entre o inicio do suposto prazo prescricional (qual seja, 08/12/2000, data da interposição da Impugnação) e seu término (01/03/2005, data em que o acórdão recorrido fora prolatado), passou-se apenas 4 (quatro) anos e 3 (três) meses (fl. 247). Em segundo lugar, e por fim, porque o art. 5° da própria noima exclui sua aplicação aos processos de natureza tributária, não havendo previsão para seu enquadramento ao caso em testilha: "Art. 5°. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". Ultrapassada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O caso é de fácil deslinde. Argumenta o contribuinte que: - pratica atividade comercial, realizando venda de "aço laminado plano"; - no ato da venda, o produto é pesado rigorosamente e é emitida a respectiva Nota Fiscal; - o produto vendido é pesado, mais uma vez, no estabelecimento do comprador, para que este confira a peso do produto que adquiriu; 3 - havendo diferença entre o peso do produto comprado e o recebido, o contribuinte-recorrente concede um abatimento/desconto ao comprador, a fim de adequar/equiparar o valor do produto comprado à quantidade efetivamente recebida; - "o procedimento de devolução da mercadoria, para posterior emissão de nova nota fiscal, ocasionaria prejuízos para ambas as partes" (fl. 281), - procedeu à exclusão dessas diferenças para fins de compor a base de cálculo do PIS, já que a legislação prevê que as vendas canceladas, devolvidas e os descontos concedidos não integram a base de cálculo. Contrariamente ao que alega o contribuinte, NÃO há previsão legal para excluir os descontos por si concedidos da base de cálculo do PIS. A norma em vigor somente possibilita a exclusão das VENDAS CANCELADAS, DEVOLVIDAS e os DESCONTOS concedidos a qualquer título, INCONDICIONALMENTE, ou seja, os descontos dispensados ao comprador benemeritamente. In casu, os descontos somente foram concedidos porque o comprador verificou que recebeu quantidade de produto inferior à que lhe havia sido cobrada. E, para dirimir a situação, o contribuinte decidiu abater do pagamento a diferença entre a mercadoria faturada e a recebida, cobrando do comprador apenas pelo produto que lhe entregou. O comprador não fora agraciado com um abatimento/desconto/dedução na aquisição do seu produto. O desconto somente fora concedido sob a CONDIÇÃO de se realizar eventual e futura diferença de peso do produto, afastando, assim, a incidência de norma jurídica válida a ensejar a exclusão a que o contribuinte entende fazer jus. Noutro norte, no que se refere à aplicação da alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) para apuração do PIS nos fatos geradores de 31/12/1995, 31/01/1996 e 29/02/1996, inexistem reparos a serem feitos nas razões do julgamento realizado pela Delegacia de origem. De fato, para os fatos geradores aqui recorridos, há de ser aplicada a alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), tal qual detennina a Lei Complementar n°. 7/70, então vigente, em consonância com o parágrafo único do art. 10 da IN 6/2000. A aliquota de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) apenas pode ser aplicada aos fatos geradores a partir de 01/03/1996, em atendimento ao prazo nonagesimal ao qual se encontram submetidas às leis que tratam das contribuições sociais, como é o caso da Medida Provisória 1212, publicada em 28/11/1995. Diante do exposto, voto pela manutenção do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. da4;t- 2À fr--4 Andréia Dantas Lacerda Moneta 4

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10077480 #
Numero do processo: 11020.002734/2004-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência da COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não se constituindo receita. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Magda Cotta Cardozo e José Luis Bordignon.
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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CONSEI,I-10 ADMINISTRKFIVO DE RECURSOS FISCAIS 4420rOok TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020.002734/2004-43 Recurso n" 252,943 Voluntário Acórdão n° 3801 -09.430 — 1' Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO / COM PENSAÇÃO COTINS Recorrente Cf TIFS CHIES & CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTO: CONTRIBUIÇÃO PA RA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDA DL SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a .31/07/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência da COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não se constituindo receita, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso,. Vencidos os conselheiros Magda Cotta Cardozo e José Luis Bordignon. , . „„. Magc a Ootta Cat . - Presidente - ndréia Dantas Lacerda PlMoneta - Relato a 1 ,DITADO EM: 25/06/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros M.agda Cotia (i.ardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luis Bordignon e Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente). Processo n" 11020 (M2731/2004-43 53-1 E:01 Acôrd:lo ii' 3801-00.430 II 2 Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marchetti . Relatório 'I rata-se de recurso voluntário (Ils. 112/127) inteiposto pelo contribuinte acima. identificado, em 11/02/2008, contra acórdão n" 0-14L743 2" Turma da DR.' de Porto Alegre/RS, datado de 20 de dezembro de 2007, que indeleriu o pedido de ressarcimento, bem corno não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls.. 107), abaixo transcrita: "4.8,5'UNI CONTRIBUIÇÃO PuRA O PINANCIAMEN1'0 DA SEGURIDADE SOCIAL — COMTS P(.7lodo de afim-ação . 01/07/2004 a 31/07/2004 CESSÃO DE 1C714S— INCIDÊNCIA DL PLS/PASEP E CONNS A cus.são de diteitos de ICMS compõe a 1- cedia do contribuinte, sendo baw de cálculo para o PIS/PASEP e a COELNS. 1?i,s-t/Res's.. Adejei ido Comi) não homologada Em 25/10/2004, a contribuinte apresentou Pedido de Restituição de credito da COVINS não cumulativo, com fulcro nos §§1(' e 2', do art. 6", da Lei n" 10.833/2003, no valor total de R$ 94.606,94, relativo ao mês de julho de 2004, referente à ilegalidade da inclusão das cessões de créditos de leMS na base de cálculo da contribuição, e, ao tini, requer a subseqüente compensação dos valores recolhidos a maior, com débitos existentes, conforme. DComp's, constantes dos autos (ris 01/45). A autoridade local, por considerar a cessão de créditos de lCMS a terceiros COMO auferimento de receitas, base de cálculo da contribuição para a COVINS, glosou os referidos valores, reconhecendo parcialmente o direito creditório da. contribuinte, ao valor de R$ 78.942,03, homologando parcialmente as compensações efetuadas (lis 54/59), tendo esta interposto Manifestação de Inconfinmidade ui Delegacia da Receita Federal do Brasil de .Julgamento em Porto Alegre, suscitando, preliminarmente, a inexistência de lançamento pala a cobrança do suposto débito, nos termos do an 142, do Ci N e, no mérito, intOrina que a Lei ir" 10.833/2003, juntamente com a IN Sia . 600 de 2005, que regulamentam a compensação e ressarcimento de créditos oriundos da contribuição para COF1NS, estabelecia que as pessoas jurídicas que realizassem exportações, com esse um especifico, poderiam compensar débitos vencidos ou vineendos junto à Secretaria da Receita Federal (fls. 69/93), Por um argumenta que a legislação é precisa ao tributar apenas as ,R1...CEITAS auferidas pelo contribuinte, essalvando as DLS.P.ESAS, inclusive as decorrentes de pagamentos a fornecedores através de transferência de saldo credor de TeM.S. A DRJ/P0A indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada eom a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma: ser ilegal a inclusão do crédito do 1rMS cedido a terceiros como receita da mesma, incidindo assim a COHNS, pugnando pelo Processo n" 11020.002731/2004-43 53-1-E01 AcórcEio n." 3801-00.430 Ël 3 reconhecimento integral do crédito pleiteado bem como a homologação das compensações efetuadas, É O relatório. Voto Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário merece provimento. Insurge-se a. recorrente contra a incidência da COFINS sobre os valores recebidos a titulo de ICMS transferidos a terceiros.. Assiste razão a recorrente Transcrevo, abaixo, parte da ementa. e dos fundamentos da Decisão SRIZV/YRÉ/Disit n'47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadmias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do IC,MS, inclusive transferência a terceiros: ".A.s.sunto.. Contribuição para o PIS/Pasep Ementa. RECUPERA00 DE CR.ÉDITO DO Kr`MS. INCIDÊNCIA O recebimento, em forma de créditos do 1C44S, de direitos. decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do IC11 ,1,5, mediame qualquer da.s modalidades previstas na legislação especifica, não constituem falo ,gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP Dispositivos Legais: Artigos 2" e 3 0 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3' do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto a' 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos nã.o- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita .fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. 3 Processo n" 1 1020.02734/2001-43 S3-1 11:01 Acórdão ' 3801-00 .430 II 4 ATcse .sentido. sendo o ICMS não-cumulatii 2O, os valores pago.s na aquisição de matérias primas e mercadoria.s não integram o respectivo custo, constituem er .edito compensável com o que fór devido na salda subseqüente. Entretanto, ocorrendo (i hipótese de não incidência na saída subseqüente com níantilenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercador ias inclusive produtos primarias e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela NiVernálica usual, re.stando à empresa adotar as forma alternativa..y de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do 1(.."i1/1S2 Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do 1-01.1S,, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar ., mediante qualquer das modalidades prevista.s legislação de regência, ums-tinei fato administrativo perna-inativa uma vez. que apenas modifica a composição das bens O direitos integrados ao património, não altera a situação líquida da empresa Da mesma forma, não altera O poli . imdnio líquido, o recebimento, em /Orme] de créditos do _1(..MS, de direitos decorrentes' de transações rçqlizrulaS pela etripresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por balar-se de fato administrativo perminativo" .Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COEINS. Outra argumentação também merece destaque. sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o 1CMS devido e lança-se cru conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao principio da não-cumulatividade, a contribuinte se credita dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICM.S a recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAI'l, 6" edição, página 334, "o ICMS O UM 1-111pOsto incidente .sobre o valor wyegado em cada etapa do processo de induwriahraçi'ío e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto O s. c..1- pago pelas empresas é representado pelas difereurça y entre o imposto incidente nas vendas- e o imposto pago na aquisição das nwrcadoi ias que integram o processo produtivo, ou para .serem revendidas" Prossegue, "por definição legal, o /('MS integra o preço de venda a .ser colmado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não havei. recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS mio é receita nem despesa.. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICM.S, sem que seja cotizado com os "créditos" decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram "débitos" de outra pessoa Processo «1 002734/2004-43 53-1 EU! AcOI dão n " 3801-00.430 I 5 .jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS/COFINS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais, Mimar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista eontabil e, consequentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando o própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o IGMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS pala terceiros, em operação denominada cessão de créditos Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados eni seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, por exemplo, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comer ciai, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pela COVINS. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio, tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social Sobre o Lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição a COHNS. Caso haja deságio, será urna despesa dedutível dos primeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição a COF1NS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico, tampouco dos princípios fundamentais de contabilidade. Reconhecendo a atrocidade que cometia para com os contribuintes, o Governo Federal editou a MP n", 451, de 16 de dezembro de 2008, onde em seu art. 7 0, deu nova redação ao art. .3", da Lei n". 9.718/98, dispondo: 7 O art. $o da Lei no 9 718, de 27 de novembro de 1998, pas yx a vigorar com a wguinte redação. " 2( - a receita decortente da transférência onerosa, a outros contribuúnes do inVLS', de créditos de ICAIS originados de operaçãe de exportação, conforme o disposto no inciso II do rrocesso n" I 1020 002734/2001 -13 Acórdão 11" 3801-00.430 Fl 6 .lo do ar! 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de .s-etembro de 1996. Diante do exposto, voto no sentido de dar movimento ao recurso, reconhecendo o direito do contribuinte para o rim de declarar a não incidência da (X)FINS sobre os valores recebidos a título de ICMS transferidos a terceiros. Andi eia 14 '2 Dantas 'Lacerda Moneta •

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10078478 #
Numero do processo: 17613.720012/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e dos respectivos pedidos, fundados em matéria inovadora, ausente tanto da motivação do lançamento quanto da decisão tomada pelo órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2001-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das razões recursais e dos respectivos pedidos, fundados em matéria inovadora, ausente tanto da motivação do lançamento quanto da decisão tomada pelo órgão julgador de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar – código 0211, no valor de R$ 2.388,16, relativo ao ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 00 12 /2 01 3- 71 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720012/2013-71 calendário 2009, em virtude da apuração de compensação indevida de imposto de renda na fonte, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 04 e seguintes). O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento. Compensação indevida de imposto de renda na fonte Do imposto apurado na declaração de rendimentos, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, V). Foi glosado o imposto de renda na fonte declarado referente à fonte pagadora Solidus Serviços e Construções Ltda no valor de R$ 2.425,26. No comprovante de rendimentos da referida fonte pagadora(fl. 13) e nos sistemas informatizados da RFB não consta a retenção de imposto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o imposto suplementar em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Do imposto apurado na declaração de rendimentos, poderá ser deduzido o imposto na fonte, comprovadamente retido, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve erro na transmissão da declaração, e deve-se alterar o modelo completo para modelo simplificado, por ser menos oneroso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, porquanto as razões recursais estão dissociadas do quadro fático-jurídico projetado a partir do lançamento, e examinado pelo órgão julgador de origem. Conforme se lê no acórdão-recorrido, o órgão julgador de origem examinou a rejeição da compensação pertinente aos valores supostamente retidos pela fonte pagadora. Em sentido diverso, a recorrente pede a modificação do regime de tributação, da forma completa à simplificada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720012/2013-71 Fl. 42DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.724633/2019-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial
Numero da decisão: 2402-012.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor de ROBERTO CABRAL CESAR foi lavrada Notificação de Lançamento em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício 2015, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 46 33 /2 01 9- 23 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724633/2019-23 calendário 2014, que alterou o imposto a restituir declarado no valor de R$ 6.669,96 para imposto a pagar no valor de R$ 5.138,02. O imposto a pagar, de R$ 5.138,02, corresponde ao valor de R$ 4.908,14 (sujeito à multa de ofício e juros de mora - Código Guia DARF 2904) juntamente com o valor de R$ 229,88 (sujeito à multa de mora e juros de mora - Código Guia DARF 0211). De acordo com a Notificação de Lançamento, foram apurados rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, em razão de que o contribuinte comprovou ser portador de enfermidade passível de isenção do imposto de renda pessoa física apenas a partir de 16/07/2016, conforme Despacho da Gerência Executiva do INSS em Recife, com data de emissão em 08/08/2018. Desse modo, foi considerado, para o exercício 2015, ano-calendário 2014, o valor de R$ 68.040,61, que foi recebido do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, como rendimentos omissos na Declaração de Ajuste Anual. Pelo fato de que o contribuinte não estava isento no ano-calendário 2014, foi apurada a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário, pois a tributação é exclusiva na fonte, e apenas poderia haver a compensação, na Declaração, se os rendimentos fossem considerados isentos. Com isso, foi glosado o valor de R$ 528,28, relativo à retenção efetuada pela fonte pagadora Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (CNPJ 03.789.272/0001-00). O contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/04. Em sua impugnação, narra os fatos relacionados à dificuldade em obter um Laudo Médico a atestar sua doença em estágio evolutivo, observando que, inicialmente, apenas possuía um parecer, particular, emitido pela Dra. Cristina L. Tavares Q. Marques. Expõe que conseguiu somente um parecer de junta médica estadual, e que, até o momento, não teria obtido retorno do laudo solicitado junto ao INSS. Exercendo seu direito de defesa, diz que apresenta documentos no sentido de que estaria isento nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Observa que tanto o laudo anterior quanto o mais novo, em anexo, trazem todos as informações segundo a referida lei. Por outro lado, fala que está sedimentado não ser necessário laudo médico para a concessão da isenção, bastando, para tanto, a apreciação das provas trazidas aos autos, eis que o objetivo é de desonerá-lo de encargos financeiros relativos ao tratamento da doença. Ainda registra que todos os laudos e exames, apresentados, foram emitidos por médico inscrito no Conselho Regional de Medicina. Cita jurisprudência referente à isenção de imposto sobre a renda de pessoa portadora de moléstia grave, inclusive a que dispensa a apresentação de Laudo Médico Oficial, para requerer o cancelamento do débito e a restituição do imposto, considerando que, conforme documentação anexa, é pessoa portadora de Neoplasia Maligna da Próstata (CID C 61), e de Neoplasia Maligna do Pâncreas (CID C 25). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724633/2019-23 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, deve ser conhecida. De início, registra-se que, administrativamente, o julgador deve observar o enunciado da lei, devido ao princípio da estrita reserva legal, razão pela qual jurisprudências não podem conduzir a presente decisão, até mesmo porque, tratando-se de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Logo, para a hipótese, o julgamento vai se ater ao contido na legislação do imposto de renda pessoa física, e de acordo com os dispositivos abaixo. Lei nº 7.713, de 22/12/1998: Art. 6 Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (g.n.) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (g.n.) Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724633/2019-23 § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: (g.n.) I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; (...) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: (g.n.) I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. À fl. 13, do presente processo, o contribuinte juntou Despacho, do INSS, com característica de Laudo Médico Pericial, pois esse órgão identifica a pessoa com moléstia; descreve as doenças (CID) citando os incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988; indica os elementos (os documentos médicos apresentados) que fundamentaram o Despacho; e contém o nome da médica perita, a sua matrícula e o seu registro no CRM. Nesse Despacho, que foi emitido em 08/08/2018, a moléstia grave é com data a partir de 16/07/2016. Já, às fls. 14/25, o contribuinte junta guia de encaminhamento e relatório médico do Hospital Universitário Oswaldo Cruz onde grifa que desde de 20 de abril de 2009 está tratando de câncer de próstata. Ainda junta, nessas folhas, exames laboratoriais e relatório de tratamento, datados no ano de 2009. Por fim, à fl. 15, junta Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social solicitando a revisão das datas de enquadramento para a isenção de imposto de renda conforme os laudos médicos emitidos pelo Hospital Oswaldo Cruz. Esses laudos, que foram emitidos pelo Hospital Oswaldo Cruz, são a guia de encaminhamento, à fl. 19, e o relatório médico, à fl. 20 e à fl. 21. É importante observar que esses documentos, do Hospital Oswaldo Cruz, não são Laudos Médicos Periciais, segundo o citado artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, mas sim guia de encaminhamento e relatório médico, já que não fazem nenhuma referência à isenção do imposto de renda pessoa física, conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88. Portanto, a situação é a apresentada pela fiscalização, de que o Despacho - Laudo, do INSS, a amparar a isenção, na forma da legislação do imposto de renda, acoberta o contribuinte somente a partir de 16/07/2016. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.020 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724633/2019-23 Voltando a dizer que jurisprudências não vinculam a administração, e que o contribuinte apresentou Laudo Médico Pericial a ampará-lo somente a partir de 16/07/2016, deve ser mantida a revisão feita na Declaração de Ajuste Anual - DAA, do exercício de 2015, ano-calendário 2014. Ao recurso voluntário, o contribuinte juntou documentos que demonstram ser portador de doença grave desde 2009, razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 76DF CARF MF Original

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4602167 #
Numero do processo: 15922.000268/2007-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. O lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em razão da decadência do crédito tributário, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000268/2007­00  Acórdão n.º 2803­01.631  S2­TE03  Fl. 340          2   Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra as empresas supracitada,  referente a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados e  patronal, período de 01/1998 a 03/1998.   São fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações relacionadas  com os empregados envolvidos na execução dos serviços concretizados pela empresa Vilhena  Agro Florestal S/C LTDA, contratada pela empresa HOPI HARI S.A. para a execução de obras  de  construção  civil —  contenção  e  canalização  ­,  com  cessão  de mão  de  obra,  realizada  no  estabelecimento 21.569.05496/74 da contratante.  A empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra, devedora  solidária,  responde  com  a  prestadora  de  serviços,  devedora  principal,  pelas  obrigações  decorrentes da mão­de­obra colocada à sua disposição, nos termos do artigo 31 e parágrafos da  Lei n°8.212/91, nas redações anteriores à Lei n°9.711/98.  Antes  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal  realizaram­se  diligências  pertinentes no sentido de se verificar eventual apuração de débito já quitado ou parcelado junto  ao prestador de serviços, relacionado com a presente cessão de mão­de­obra, como não havia  ação  fiscal  na  empresa  para  o  período  do  lançamento,  nem  a  comprovação  de  regular  recolhimento das contribuições apurou­se a  remuneração envolvida na contratação através de  aferição  indireta,  com  base  em  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas de serviços, com respaldo no artigo 33, parágrafos 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91 e  alterações  introduzidas pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  15/03/2005,  fl.  26.  Inconformado  apresentou  impugnação.  O  prestador  dos  serviços  foi  cientificado  em  19/08/2005, fl. 125.  A  Decisão­Notificação  21.426.4/056/2005,  fls.  162/177,  manteve  integralmente  o  lançamento.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando em síntese a decadência do lançamento fiscal.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  em  Jundiaí  apresentou  contrarrazões.  A  4a  Caj  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  Decisório  232/2006,  converteu  o  julgamento  em  diligência.  A  diligência  foi  respondida  pela  SRP  em  Jundiaí.  O  contribuinte  HOPY  HARI  S/A  apresentou  contrarrazões  alegando  a  decadência.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000268/2007­00  Acórdão n.º 2803­01.631  S2­TE03  Fl. 341          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, passo a análise dos autos.  O  lançamento  fiscal,  período  01/1998  a  03/1998,  já  estava  decadente  tanto  pela  regra  do  art.  150,  §  4o,  quanto  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  ambos  do  CTN  (Lei  5.176/1966),  pois  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  lançamento  fiscal  pelo  contribuinte em 15/03/2005, fl. 26.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência do crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11075.002173/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/08/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada.
Numero da decisão: 3301-013.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Recapitulando os fatos que circundam o certame, peço venia para adotar o relatório constante na Resolução nº 3001-000.512: Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduzo o relatório preparado pela 20ª Turma da DRJ/SPO que julgou a impugnação da ora Recorrente: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 21 73 /2 00 8- 71 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 O Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, decorrente da reclassificação fiscal de parte da mercadoria referente à D.I. n° 08/1347529-0 registrada em 29/08/2008, importada pela empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.974.646/0003-31, doravante denominada impugnante. denominada impugnante. As mercadorias reclassificadas foram as juntas, (itens 01 e 06 da Adição 001), que a impugnante classificou na NCM 4504.90.00 e a fiscalização reclassificou na NCM 8484.90.00. O motivo da reclassificação fiscal, deveu-se ao fato que na conferência das mercadorias, a fiscalização constatou que as mesmas não se tratavam de juntas de cortiça, classificáveis na posição 4504.90.00 ( “Cortiça aglomerada ( com ou sem aglutinantes) e suas obras. Outras), e sim jogos de juntas de cortiça e borracha, classificáveis na posição 8484.90.00 ("JUNTASMETALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Segue trecho do auto de infração que dispõe sobre a classificação da mercadoria: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde à mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Sobre a NCM 8484.90.00 incidiriam 16% de II, 12% de IPI, 1,65% de PIS, 7,6% de Cofins e 17% de ICMS. Transcrevo texto da posição 8484: "B.- JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias (cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., contendo, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrario, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição." Fica claro pelo texto acima que a classificação correta para a mercadoria em questão (juntas de diferentes tipos de material) é na posição 8484. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 Com base na reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, a impugnante foi intimada a retificar a declaração de importação e recolher as diferenças de tributos e impostos decorrentes da referida retificação e as respectiva multa de ofício e juros de mora, assim como a multa por classificação fiscal incorreta. Uma vez que a impugnante não atendeu a referida intimação, a fiscalização com base na reclassificação fiscal, procedeu a desqualificação de parte do certificado de origem referente aos itens 01 e 06 da Adição 001, e lavrou o auto de infração em comento, com o lançamento do imposto de importação, e diferença de IPI, além das multas e juros. Também foi cobrada a multa por classificação fiscal incorreta, prevista na no artigo 84 da MP 2158/2001. Segue tabela com os valores lançados no auto de infração Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 19/09/2008 e apresentou impugnação tempestiva em 29/09/2008. A Impugnação A impugnação fundamenta-se nas seguintes alegações: DO DIREITO - Equívoco da Classifcação Fiscal adotada pela fiscalização, uma vez que a posição 8484 é excludente, pois determina que nela não se classificam juntas que são constituídas de um só tipo de material, e não poderia ser aplicada ao caso em análise onde as juntas tratam- se de um tipo de composto de cortiça; - Que com base legal na regra de interpretação RGI 2B, a classificação por ele adotada quando do registro da DI, NCM 4504.90.00 está correta. - Não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas. Cita para justificar suas alegações o Artigo 22 da IN SRF 149/2002, que prevê a retificação do certificado de origem e não interrupção do desembaraço, no caso de ocorrer erro formal no preenchimento do mesmo. - Nulidade do auto de infração, uma vez que o mesmo não se encontra devidamente fundamentado, não existindo nele nenhuma indicação de qual a norma de classificação, adotada pela fiscalização, para reclassificar a mercadoria importada. Ilegalidade na Exigência das multas de Ofício e sobre o Valor Aduaneiro Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 - Cita o ADI 13 de 10/09/2002 e menciona , que tal ato consolida a questão do pagamento da multa de ofício, não só para o imposto de importação, como também para os demais tributos exigidos. "Art 1 ° — Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a solicitação, feita no despacho de importação, de (...) preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis (...) e que não se contrate em qualquer dos casos intuído doloso ou ma fé. Alega que também a multa de 1% do valor aduaneiro não pode ser aplicada, tendo-se em vista que não ficou demonstrado pela fiscalização que a classificação adota por ela é a correta. Ainda com relação à multa de ofício, alega que o auto de infração deve ser tornado insubsistente, uma vez que a intimação que antecedeu o auto de infração, exigindo a multa de ofício, não é instrumento legal para exigência do crédito tributário Acerca da Validade dos Princípios da Administração - Quando o agente deixa de reconhecer o Certificado de Origem, que possuía um simples erro formal, extraviou então por completo do princípio da legalidade, haja vista que deveria ter emitido termo para que este fosse retificado no certificado de origem e também contrariou o princípio da segurança jurídica, uma vez que sobre a impugnante foi adotado um procedimento que não se enquadra com o padrão normal com o qual ela está vinculada. Processada a impugnação, embora mantido parte do crédito exigido no auto de infração em discussão, o juízo a quo reconheceu como apto o Certificado de Origem, porquanto correta a descrição das mercadorias, todavia manteve a (re) classificação fiscal adotada pela autoridade lançadora. Sendo assim, permanecida a cobrança do IPI e da multa de ofício de 1% pelo erro na classificação, consoante conclusão esposada pela autoridade julgadora de piso: A Recorrente foi pessoalmente intimada do teor do r. decisum (e-fl. 126), ao depois, interpôs recurso administrativo voluntário, arguindo em tese: (i) preliminarmente, a Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos necessários de validade a teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) no mérito, a validade da classificação fiscal adotada na Declaração de Importação. É o breve relatório. Examinadas às provas e às informações produzidas pela Autoridade Fiscal, entendeu o Colegiado que o processo não estava maduro para julgamento, justamente por guardar o tema ‘classificação fiscal’. Por essa razão, converteu-se o julgamento em diligência (Resolução nº 3001-000.512), para que à Unidade de Origem prestasse os seguintes esclarecimentos: Conclusão. Diante do que fora longamente exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Esclareça se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, 2. Se respondido para o item 1 a segunda parte, faz-se necessário providenciar laudo técnico da mercadoria indicando: a) a linha de produção de aglomeração cortiça com borracha; b) itens do jogo ou sortidos “kit” e especificações técnicas (inclusive química) de aplicação/uso na atividade automobilística; 3. Apresente fotos ilustrativas; e, 4. Informe se houve pagamento dos tributos inerentes a autuação. Ao depois, seja elaborado Relatório Fiscal Conclusivo com ciência pela Recorrente de seu teor para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sem os autos devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Inexistentes amostras, à diligência não foi cumprida, vejamos: RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL Trata-se de pedido do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para realizar Diligência nas Amostras da DI 08/1347529-0. O auto de auto de infração foi lavrado na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, decorrente da reclassificação fiscal de parte da mercadoria referente à D.I. n°08/1347529-0, Adição 1, Item 1 e 6, regis trada em 29/08/2008, importada pela empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.974.646/0003- 31. Ocorre que o prazo para a conservação das amostras, conforme o § 5ºe § 6º do Art. 4º da IN 1063 de 2010 é de 90 dias. Ainda assim, declaro que procurei as amostras no setor de amostras do Serviço de Despacho Aduaneiro, do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana e não localizei as mesmas. Não havendo encontrado as amostras solicitadas, ficam prejudicados os quesitos formulados pelo CARF. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 À Recorrente foi intimada do teor do resultado supra através de edital. Excedido o prazo, e sem manifestação, os autos retornaram a este CARF para conclusão de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos formais necessários. Inicialmente, cumpre esclarecer que o argumento de nulidade da autuação constante na peça recursal, matéria preliminar ao mérito, já foi apreciado quando convertido o feito em diligência por meio da Resolução nº 3001-000.512. Sendo assim, neste momento não há o que ser examinado sobre o tema, e prossigo com a análise do caso. O lançamento foi parcialmente mantido pela DRJ sob as seguintes razões: Sobre a alegação de que não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas, entendo que a mesma deve ser aceita. Este nosso entendimento decorre do disposto nos artigos 8 e 10 da IN SRF 149/2002 que prevê: ............................................................................................. .......................... O artigo 8o transcrito menciona que no caso de erros formais no preenchimento do certificado de origem, como erro na informação da NCM, o mesmo pode ser retificado, e que esta retificação deverá ser aceita pela fiscalização, desde que não se refira à qualificação da origem da mercadoria. O artigo 10 prevê por outro lado a desqualificação do certificado de origem, que deve ser realizada quando (1) ficar comprovado que a o certificado não acoberta a mercadoria submetida a despacho por ser originária de terceiro país ou (2) o certificado de origem não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme elementos materiais juntados. Observe-se que no caso em questão, no certificado de origem não estão presentes nenhuma das duas condições para desqualificação, uma vez que as mercadorias são de procedência Argentina conforme consta dos diferentes documentos, fatura e CRT, assim como a descrição da mercadoria no certificado de origem corresponde àquela verificada pela fiscalização quando da conferência física, qual seja juntas de borracha e juntas de cortiça. Desta forma entendo consistente a alegação da impugnante de que não deve haver a desqualificação do certificado de origem. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 Jà multa por classificação fiscal incorreta, prevista no artigo 84 da MP 2.158/2001, deverá ser mantida, pois conforme demonstrado houve erro na classificação fiscal da mercadoria referente aos itens 01 e 06 da Adição 01 da DI n° 08/1347529-0. Dito isto, com base na reclassificação fiscal, que alterou a NCM 4504.90.00 informada na referida declaração de importação, para a NCM 8484.90.00, e no entendimento proferido neste acórdão, de que não cabe a desqualificação do certificado de origem, os valores dos impostos, multas de ofício e juros lançados no auto de infração sofrerão alterações, conforme demonstrativo que segue: - Redução na Base de Cálculo do IPI A base de cálculo adotada para o IPI, no valor de R$ 2255,93, passa para R$ 1944,77. Sendo a alíquota do IPI de 12%, o valor do IPI devido no auto fica reduzido de R$ 270,71 para R$ 233,37. - Não Cobrança- Exoneração do PIS/COFINS Tendo sido decretada a inconstitucionalidade pelo STF do artigo 7o º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS ( NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014), e tendo a Nota COSIT - E nº 300, de 24 de outubro de 2014, reconhecido que não há óbice à inclusão da matéria decidida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 559.937 na lista de matérias em relação as quais se dispensa contestação e recurso, adotamos como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS o valor aduaneiro, conforme disposto pela referida decisão do STF. Tendo o valor aduaneiro como base de cálculo, os valores de PIS e COFINS calculados ((2) Novo Valor Devido), são inferiores aos pagos quando do registro da D.I. ° 08/1347529-0., conforme tabela que segue, não havendo portanto valores de PIS e COFINS a serem recolhidos neste auto de infração. De todo o exposto, julgo o auto de infração aqui analisado procedente em parte, sendo na seqüência apresentado o quadro com os créditos exonerados e mantidos. (grifos nossos) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 De acordo com o decisum, o Certificado de Origem foi aceito por ser válido, mas mantido o lançamento por classificação fiscal incorreta da mercadoria importada. Portanto, a matéria devolvida a este Colegiado está adstrita a (re)classificação fiscal das mercadorias “Jogo de juntas sortidas” indicadas na Declaração de Importação nº 08/1347529-0, com reflexos na manutenção ou não da multa de 1% por erro de classificação e exigência do IPI. Dos autos extraímos as seguintes imagens das mercadorias importadas: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 As referidas imagens que dão suporte ao lançamento, com fins de corroborar o que afirma a fiscalização, a seguir transcrita: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde à mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). (grifos nossos) Além delas, foram acostados aos autos: (a) Declaração de Importação, (b) Fatura Comercial, (c) Certificado de Origem, (d) Conhecimento de Transporte, (e) Termo de Retirada de Amostra pela RFB, (f) Declaração de Trânsito Aduaneiro, (g) Intimação pela RFB para que a contribuinte retifique a DI, (h) Resposta da contribuinte informando que o material predominante no produto é cortiça (mais de 50% da composição), (i) Nova resposta da fiscalização; e, (j) Resposta da contribuinte discordando da classificação fiscal adotada pela fiscalização. Segundo a fiscalização (item i acima), a classificação indicada está baseada na Regra Geral Interpretativa nº 1 do Sistema Harmonizado, vejamos trecho: c) Esta mercadoria é formada por um jogo de juntas de matérias diferentes. Para que se comprove que as juntas são dependentes uma da outra, basta que se retire uma junta que a mercadoria fica descaracterizada e não cumpre sua função que é vedar. Portanto, comprova-se que é um jogo único. d) A definição supracitada dada pelo importador de que o material predominante na fabricação é a cortiça ( com mais de 50%) é inexata. Na realidade, há uma peça de cortiça somente e outras duas de borracha somente, conforme citado no item "a' Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 acima, sendo que a de cortiça é maior em tamanho e as de borracha são menores, ou seja, a quantidade de cortiça é claro que é maior que 50%, porém, se não houver as juntas d borracha a mercadoria PERDE A FINALIDADE. O que foi citado pelo representante induz a entender que a mercadoria e as peças possuem uma forma única composta de cortiça e borracha, tipo mistura, e que a cortiça é predominante. Com esta declaração, faz-se com que se classifique a mercadoria petas RGI n° 26, 3A e 36. Não é verdade, pois a mercadoria, ratifico novamente, é formada de várias juntas de matérias diferentes, resultando em um jogo. Veja as regras abaixo: 2B - QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REG 3. Já seria eliminada a classificação por tal regra, pois a mercadoria NÃO É MISTURA, NEM ASSOCIADA A OUTRA MATÉRIA, NEM É UM ARTIGO COMPOSTO. Cada peça do jogo de junta é única e possui sua matéria constitutiva, seja ela cortiça ou borracha separadamente. 3A - A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA. 3B - OS PRODUTOS MISTURADOS, AS OBRAS COMPOSTAS DE MATÉRIAS DIFERENTES OU CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS EM SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, CUJA CLASSIFICAÇÃO NÃO SE POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM-SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO QUE LHES CONFIRA A CARACTERSTfCA ESSENCfAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALfZAR ESTA DETERMINAÇÃO (grifos nossos) Tem-se indicadas pelas partes, então, as classificações abaixo descritas: Classificação fiscal pelo Contribuinte Classificação fiscal pela Autoridade Fiscal NCM 4504.90.00 JUNTAS DE CORTICA AGLOMERADA (AGLUTINANTES A BASE DE BORRACHA) DO CARTER PARA MOTOR FORD FIESTA) NCM 8484.90.00 OUTROS (JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS) IX - MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA. 45 - Cortiça e suas obras. 45.04 - Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e suas obras. 4505.90.00 - Outras MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.84 - Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas. 8484.90.00 - Outros Diante da celeuma, e com base nos elementos que suportam à validade da autuação, o Colegiado entendeu necessário a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclarecesse, principalmente “se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, (...)”. A diligência decorre, portanto, da inevitabilidade de aclaramento por parte da Fiscalização da efetiva composição das mercadorias importadas (especificidade/peculiaridades dos produtos das imagens), já que inexiste declaração ou elementos complementares nos autos capazes de demonstrar se os produtos estão em forma de ‘kit’ ou ‘unidade’, e aponte através de laudo técnico a composição do produto que compõe supostamente o ‘kit’, se com duas juntas de composições diferentes (uma de cortiça e duas de borrachas), ou se de mesma composição (aglutinantes), dentre outras e, assim, ser possível enfrentar a classificação fiscal adequada. No entanto, a Autoridade Fiscal informa da dificuldade de cumprir a diligência dada à falta de amostra: Não havendo encontrado as amostras solicitadas, ficam prejudicados os quesitos formulados pelo CARF. (grifos nossos) E a meu ver, a falta de diligência prejudica uma análise mais pormenorizada da matéria, explico. De um lado, a fiscalização declara que os produtos são kits contendo juntas de matérias diferentes e mais, que são dependentes umas da outras, ou seja, a falta de uma peça impossibilita o desempenho da função que é vedar. No entanto, pelas fotos observamos que há (i) um “pacote/volume” contendo peça isolada, (ii) em outra contendo “conjunto” com peças de mesma matéria, e (iii) uma terceira, sim, em forma de “jogos” com peças diversas. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 De todo modo, não vislumbro que a subtração de algum elemento limite ou até mesmo impeça o uso e desempenho de outra junta dependente. E como bem afirma a fiscalização, a NCM 8484.90.00 compreende jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes e, aqui, reitero que não me parece estar claro ao confrontarmos as imagens com os dados prestados pela fiscalização junto a NESH 1 , esta colacionada abaixo: Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., que contenham, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrário, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição. C.-JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS As juntas de vedação, mecânicas(juntas de anéis deslizantes e juntas de anéis- mola, por exemplo) constituem conjuntos mecânicos que asseguram uma junção estanque entre duas superfícies planas e rotativas, impedindo assim as fugas de líquidos de alta pressão das máquinas ou aparelhos nos quais são montadas, apesar das pressões e desgaste que possam sofrer, quer da parte dos órgãos de movimentação, quer pelas vibrações, etc. Estas juntas têm uma estrutura geralmente bastante complexa. Comportam: 1º)partes fixas que, quando a junta é colocada, tornam-se partes integrantes da máquina ou do aparelho; e 2º)partes suscetíveis de se moverem: elementos rotativos, elementos de molas, etc. É precisamente em razão da presença dessas partes móveis que elas são denominadas de "juntas de vedação, mecânicas". Tem-se ainda a seguinte exceção: Excluem-se desta posição: a)As juntas, com exceção das juntas de vedação mecânicas, ou das juntas metaloplásticas, que não se apresentem nas condições indicadas no grupo B), acima (seguem, em geral, o regime da matéria constitutiva). E sendo juntas de vedação mecânica, segundo a própria fiscalização, seria possível uma terceira classificação sendo 8484.20.00: 1 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nesh/consulta?id=121498&dataPesquisa=2023-08- 24T02:25:09.000Z&tipoNota=3&tab=11692844179771 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002173/2008-71 Logo, a falta de diligência e mais elementos de prova pela autoridade fiscal, resta prejudicado desqualificar a classificação adotada pela contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.727553/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF.
Numero da decisão: 2401-011.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 75 53 /2 01 2- 85 Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 Relatório Trata-se de processo ao Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 37.291.255-9, de valor principal de R$ 91.809,75, lavrado em 11/06/2012. Informa o Relatório Fiscal(fls. 11 a 20), as planilhas anexas (fls. 21 a 26) e o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito(fls. 07 e 08), que o crédito previdenciário foi constituído com fundamento no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, redação da Lei 9.876/1999, referindo-se a contribuições da parte da empresa incidentes à alíquota de 15% sobre o valor de notas fiscais de serviços emitidas por cooperativas de trabalho médico. Os médicos cooperados prestaram seus serviços através das cooperativas de trabalho aos associados, assim como a seus respectivos dependentes, do tomador de serviços INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL, sendo que tais valores não foram informados no campo “VALORES PAGOS COOP TRABALHO” nas GFIPs do tomador de serviços. O contribuinte apresentou impugnação(fls. 293/343), com base nos seguintes tópicos, em síntese: I-Dos Fatos II- PRELIMINARMENTE -Da nulidade do Auto de Infraçã0-Cerceamento do direito de defesa da impugnante; III-Do Mérito III.1-Da forma de autuação da impugnante e da sua Não Caracterização como tomadora de serviços prestados por cooperativas. III.2-Da impossibilidade de Exigência da Contribuição com Base na Lei nº 9.876/99 III.2.1- Da Inexistência de Previsão constitucional instituída pela Lei nº 9.876/99 no art. 195 da Constituição-Exercício da Competência Residual III.2.2- Do não enquadramento da contribuição na previsão do art. 195, inciso I, alínea ‘a’ da constituição-Ausência de Pagamento/creditamento a Pessoa Física III.2.3- Da necessidade de instituição por Lei Complementar de Contribuição social não prevista no art. 195 da Constituição. III.2.4- Da impossibilidade de instituição de nova contribuição com fato gerador ou base de cálculo de tributo discriminado na constituição. III 2.5. Da Ofensa à Isonomia e da Determinação Constitucional de Estímulo ao Cooperativismo IV-Da Equivocada aferição da base de cálculo nas faturas autuadas-Extrapolação da base legal. IV.1- Faturas Central Nacional Unimed-CNU IV.2-Unimed Cabo Frio IV.3-Unimed Araruama V-Da multa e juros aplicados Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 V.1-Do caráter Confiscatório da Multa V.2- Equivocada Aplicação da MP nº449/08, convertida na Lei nº 11.941/09- Correta Dosimetria da Multa na Retroação Benéfica V.3- Da impossibilidade de exigência de juros sobre Multa de ofício VI-Do Pedido Da DILIGÊNCIA FISCAL Foram os autos remetidos em diligência, vide fl.473/474, para emissão de Relatório Complementar ao REFISC de fls. 11/20, de forma a melhor esclarecer as bases de cálculo do lançamento. A diligência foi cumprida, vide fls. 476/492, com ciência à empresa e reabertura do prazo de defesa, vide fl. 494, esclarecendo o Auditor Fiscal: 1 – Trata o presente processo de débito referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte a cooperativas de trabalho e por ser os contratos firmados por custo operacional, o valor devido é de 15% do serviço prestado incluindo a taxa de administração conforme artigo 291 da IN nº 03. 2 – Passo agora a analisar os elementos trazidos pela empresa em atendimento ao solicitado pela 14 Turma da DRJ/RJI Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I. 3 – É certo que as notas fiscais apresentadas pela empresa são compostas por diversos itens de cobrança, sendo necessária a análise da natureza de cada um dos referidos itens, para verificar se há incidência de contribuição previdenciária em relação a cada rubrica/item elencada na nota. Este procedimento aplica-se principalmente ás UNIMEDs Central Nacional e Cabo Frio, por conterem suas notas fiscais várias rubricas. Assim sendo, foi elaborada planilha demonstrativa discriminando cada item que compõe as notas fiscais, que integram a base de calculo do débito.(vide anexo I) 4 - Para as notas fiscais da UNIMED Cabo Frio foram considerados como base de cálculo os seguintes itens: consultas, serviços diversos e taxa administrativa. 5 – Para as notas fiscais da UNIMED Central Nacional foram considerados como base de cálculo os seguintes itens : Serviços Outras UNIMEDs, Diagnose, Complemento da Nota, Administração, Honorários e Taxa de Administração. 6 – Os valores referentes às Notas Fiscais 35798 (comp 03/2008) e 38602 (comp 12/2008) da UNIMED Cabo Frio, foram apurados em planilha (abaixo) entregue pelo contribuinte e abaixo reproduzidas, já que não localizou as mesmas . Análise de cada item consta do anexo I, de acordo com a rubrica informada pelo contribuinte. [...] 8 - Os valores das competências 01/02/03/04/05/09 e 11/2008, ficam limitados ao valor do lançamento original, ficando as diferenças a maior a critério da Administração de efetuar lançamento complementar.Portanto, poderão ser alteradas as competências 06/07/08/10 e 12/2008, tendo em vista que houve redução da base de cálculo. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 9 – O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, quanto ao teor deste Relatório Fiscal, bem como da Resolução nº 327, da 14 turma da DRJ/RJI. O impugnante apresenta, em resposta à diligência fiscal, aditivo à impugnação(fls. 499/518). Foi proferido Acórdão nº 12-70.645 - 14ª Turma da DRJ/RJ1, (fls. 736/754), a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PAGAMENTO A COOPERATIVA DE TRABALHO Sobre valores pagos a Cooperativas de Trabalho incidem contribuições patronais para a Seguridade Social (art.22, IV da lei 8.212/91). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão, em 31/12/2014, conforme despacho às fl. 1447, apresenta Recurso Voluntário em 27/01/2015, fls. 765/782, que contém as seguinte alegações, em síntese: Tempestividade Nulidade da Decisão Por ausência de fundamentação. A decisão é nula em virtude de não ter sido devidamente fundamentada, a teor do art. 93, inciso X da CRFB/88, e 3º e 50 da Lei 9.784/99. Fatos Direito Possibilidade de Revisão dos Atos Administrativos de Reconhecimento de Inconstitucionalidade já Declarada pelo E.STF. Em virtude da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n º 595838, submetida à repercussão geral, bem como os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010 e PGFN/CDA nº 2025/2011 e os arts. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput e inciso XXII da CRFB/88, deverá ser reformada a r. decisão recorrida a fim de que a cobrança integral da exação seja afastada por ser manifestamente inconstitucional. Insubisência da Multa Aplicada- O mesmo raciocínio anteriormente traçado se aplica aqui a multa utilizada e seu efeito confiscatório. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 A multa não pode ser confundida com tributo. Aliás, as Leis nº8.981/95 (art. 84 inciso I) e 9.065/95 (art. 13) são expressas em afirmar que a taxa Selic é aplicável apenas e tão somente aos tributos e não às eventuais multas. Ao manter a retroação da multa de 75% em detrimento das multa previstas no art. 35, inciso II da Lei. 8.212/91 e art. 32, § 5º da Lei nª 8.212/91, a r. decisão recorrida manteve a Recorrente prejudicada, retroagindo uma multa que não existia a época dos fatos geradores e que penaliza forma mais gravosa do que as multas anteriores. O Recurso deverá se provido para que seja reformada a decisão recorrida para que: i) seja afastada a multa de 75% mantendo apenas a multa de 24% prevista no art. 35, inciso II da Lei nº 8.212/91 e ; II seja afastada a taxa Selic aplicada indevidamente sobre a multa. Confusão da Lei Quanto a Sujeição Passiva A decisão recorrida ainda defende a sujeição passiva da recorrente sob o argumento de que não haveria qualquer motivo para que a FIOPREV não se enquadrasse na previsão do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. A Constituição Federal em seu art. 195 autoriza a cobrança de contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadas apensa sobre a Folha de Salários e demais rendimentos do Trabalho pagos ou creditados, É a cooperativa e não o cooperado que se compromete perante o usuário final do serviço pela execução dos serviços realizados, de modo que não poderia ter art. 22, inciso IV da Lei 8.212/1991. Quanto à composição das Notas Fiscais-Faturas da Unimed Cabo Frio e Araruama. A Recorrente não se contradisse ao defender que a cobrança da contribuição deveria se resumir às operações relacionadas ao “Ato 1”, ou ato principal. Pedido Por todo exposto, serve a presente para requerer a V.Sa. que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para que: a) Seja acolhida a preliminar de nulidade da r. decisão recorrida por ausência de fundamentação (art.s 93, inciso X da CRFB/88 e 3º e 50 da Lei 9.784/99) devendo a mesma ser cassada com a devolução dos autos para novo julgamento. b) Em virtude da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 595838, submetida à repercussão geral, bem como os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010 e PGFN/CDA nº 2025/2011, e os Arts. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, e inciso XXII da CRFB/88, seja reformada a r. decisão recorrida para cancelamento imediato do auto de infração lavrado. c) Seja Reformada a r. decisão recorrida para o cancelamento do auto de infração lavrado em virtude de manifestas ilegalidades e inconstitucionalidades acima mencionadas (arts. 145, §1º, 154, inciso I, 195, inciso I, §4º, todos da CRFB/88 e art. 110 do CTN); d) Sucessivamente, caso mantida a cobrança, o que não se acredita, seja reformada a r. decisão recorrida para que os valores cobrados a maior acima indicados[ serviços prestados por médicos não cooperados, profissionais de assistência a saúde não cooperados e outras despesas que não se enquadram no fato gerador, dentre outros] sejam afastados a fim de que se mantenha a cobrança do tributo sobre as exações indicadas expressamente no art. 22, Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 inciso IV da Lei. 8.212/91, ou seja, sobre os serviços prestados apenas pelo médios cooperados e taxa administrativa; e) Sucessivamente, ainda que mantida a autuação, o que não se acredita, seja reformada a r. decisão recorrida para que a multa seja revista para:i) afastar a multa de 75% (art. 35ª da Lei nº 8.212/91 e o art. 44 inciso I da Lei 9.430/96), mantendo apenas a multa de 24% prevista no art. 35, inciso II da Lei 8.212/91 e; ii) afastar a taxa Selic cobrada indevidamente sobre a multa, uma vez que só poderá ser cobrada sobre a obrigação principal, isto é, o tributo. É o relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE O Auto de infração foi constituído por um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que é a autoridade competente para tal. Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O auto de infração em questão se encontra revestido das formalidades legais. Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes insculpidos na legislação tributária. No auto de Infração e no Relatório Fiscal estão descritos os fatos e indicados os dispositivos legais infringidos. Foram apresentados os anexos à presente autuação e todos os relatórios que, de acordo com as orientações normativas vigentes, são necessários e suficientes para apresentar ao sujeito passivo as informações pertinentes aos procedimentos realizados no decorrer da ação fiscal, bem como sobre a origem das contribuições previdenciárias lançadas. Entendo que não procede a alegação de nulidade. Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 Do Mérito. O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 595.838, julgado em 23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, nos seguintes termos: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014). Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), art. 62, § 1º, II, 'b', as decisões definitivas de mérito julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, devem ser seguidas e reproduzidas pelos conselheiros: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727553/2012-85 na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, uma vez indevida a contribuição, também desnecessário prestar a informação em GFIP, sendo improcedente a autuação. Diante do exposto, desnecessário apreciar os demais argumentos apresentados no recurso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 1456DF CARF MF Original

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