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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728757 #
Numero do processo: 16020.000250/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO GFIP DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - NÃO IMPUGNAÃAO EXPRESSA - DISCUSSÃO - RENÚNCIA - PARCELA DESCONFIADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS INCONSTITUCIONALIDADE - SEL1C - MULTA A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribui0es descontadas dos segurados empregados a seu serviço. Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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Recorrida SRP-SECRE FARIA 1)A REcEn-A p ftuvIDENGIÀ.R IA ASSUN10: CoN t121 nuwôts SOCA AIS PR DENC I kIZI AS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/09/2003 PREVIDE,NCIÁRIO - CUSTEI() - NOTIFICAÇÃO 'FISCAL, .I.)E LANÇAIVIENTO O! 1l -ru.Rmo DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - NÃO IMPUGNAÇA0 EXPRESSA - DISCUSSÃO - RENÚNCIA - PARCELA DESCONFIADA DOS SEGURAD( )S ENIPRECIADOS INCONSTITUCIONALIDADE - SEL1C - MULTA A não impugnação expressa dos latos geradores objeto do lançamento importa em renúncia c conseqüente concordância com os termos da O FOCOrvente durante o procedimento não apresentou Os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova.. A G1 IP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de zito normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribui0es descontadas dos segurados empregados a seu serviço. importa renuncia às instâncias administrativas a. propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes OU depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. O contribuinte inaditnplente tem que arear com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOL,UN 1 Á RIO N I.GADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç)if Processo n'' 16020 000250/2007-26 52-C4 1 1 Acórdào n." 2401 -00,023 1-.1 290 • . ACORDAM Os membros da -1" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as prelitninates de nulidade suscitadas; e II) no merit • --rn negar provimento ao recurso i/ 047,, ....-----\ ELIAS SAMPAIO 1 REIR1 ;, - Presidente ni d-•(' -- .. .., YL - - RoGE-z.. C) DE LEI ,LIS PIN IO - Relator \-.) Participaram, ainda, do presente .julgamento, os Conselheiros: Flaine Cristina Monteiro e Silva Viena, Betnadetc de Oliveira Barros, Cl CLISa Vieira de Souza, Ana Maria. Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 • 2 Nocesso ri" 16020 000250/2007-26 S2-( 41 • Acórao " 2401-00.023 1-1 2.()1 . . . Relatório Ti ata-se de recurso voluntário interposto pela empresa 11.012ELLA PIUMUTOS TÊXTEIS LIDAS, contra decisão notificação de fls.. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciaria a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de 'Lançamento de Debito, no valor originário de R$ 7'72.913,26 (setecentos e setenta e dois mil novecentos e treze reais e vinte e seis centavos), lavrada em substituição de outra .NPLD em virtude dos valores Ora constituídos serem objeto de discossa.o judicial, visando o lançamento evitar a ocorrência da decadência.. Em preliminar sustenta. a Recorrente que a NP Li) seria nula, lendo em vista que os cálculos e a aplicação da taxa de juros fora realizada de forma obscura, o que acaba eer cear o seu direito de defesa. Diz que existira unia relação de prejudicialidade entre as esCeras administrativas e . judiciais e a consequente instauração de procedimentos criminais contra Os seus sécios. Nesse sentido, pendente de julgamento na via administrativa, inviável seria e3laboração de qualquer documento que possa. culminar; com a instauração de processo criminal. Aduz que seria inaplicável a legislação quando inconstitucionais, cabendo a este Colegiado afastar a aplicação de tais normas.. Sustenta que a multa aplicada teria natureza confiscatória, e que a incidência da taxa SELIC sei ia inconstitucional ou ilegal, afirmando ainda que a concomitância de juros e multa mora catacterizada ia ideia. Ausente de contra-razões. o relatóriof 3 Proces...:0 ti' 16020 (100250/2007-26 S2-C4-1.1 Acói-(15;) ii '' 2401-00.023 Fl 202 . . . . • • '• • • • . • • . . V01.0 Conselheiro logerio de L,ellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Com efeito, as questões colocadas em sede reeutsal já foram objeto de apreciação deste Colegiada nos autos do RV »' 156598, cujo conteúdo é idêntico ao que ora nos deparamos. Nesse sentido, buscando a objetividade necessária as nossas decisões, peço vênia a ilustre Relatora do julgamento pio retido :no recurso voluntário encimado, Dr.. Elaine Cristina, para com suas razões e seus fundamentos, decidir no seguinte sentido: ./.)45 . P1M1.1MIAli1.1?k,S AO ..MÉRITO Quanto ao argumento de ser impróprio a eis que a sua lavratura .5e deu em nítida afi indo à disposiçilo legal, f.)or não ter a autoridade realizado a devida firndamcntação„ frise-se que • pela análise dos documentos acostados ao pre.!-senie In . ()cesso, O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejoin• autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento MPF- F, com a competente desigliação do auditor fiscal tesponsável pelo eumprimento do procedimento, intinm.ão para a apresentação dos documentos undbrme Termos cle. Intimação para 4prc...sc:mitaçy.7.0 de Documenios intimando o contribuinte para que apresentasSV todos documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação evid enciár ia, autuação dentro tio prazo autorizado ioiii 1 efei,ido mandaio, cota a apresentação ao contribuinte dos fatos gerado] éw e fundamentação legal que constituíram a lavadura do amo de inflação ora contestado, com as iriforrnações neeessái ias paia que O autuado pudesse efilluat as inV.V1-1é1V5e . 5 que corrsidci asse pertinentes, confOrme demonsnado às fls. 01 a 72 Com base nestes finos, (10(11110 à alegação do CLY11 rente de que o procc.:clintento fiscal encontra-se eivculo de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cvl ccanumto de di_ftsa, não lhe coulli o razão O fino de (.1. empresa ingressar • com ação judicial não inviabilizo a 1 calização de procedimento fisud, a não ser que sela esre o teor da sentença. O que rolo eia O caso. Pelo que se pOde constatar dos documentos (1110 50(105, 11(110-Se de ação judicial, questionando a aplicação da tara SP,LIC e multa moratória em 1\11, 1.,D e parcelamento espondineo Isto posto, cot tela a 4 ocesso n" 16020 000250/2007-26 S2-C4 .41 Ancila° n 2401-014023 H 293 • •-• "' • • • • . . . . . . . substituição da NPLD anterior, lendo em vista que deve sei lavrado em separado contribuições que se encontram CO? disCUssão judicial 1 fiscalização pi evidenciai ia c'? competente pala constituir os créditos tr•ilnitái doce; rentes dos fatos gei adorr./s de contribuições providenciarias, conforme descrito no (111. 1" da Lei II 09812005 Art. 1 o Ao A1inisle':rio da Previdência Social compele arrecadar, fiscalizar; lançar e no, matizar o recolhimento, em nome cio Instituto Nacional do ,S`ogin o Social - 1N,S",5`. das contribuições sociais previstas nas alíneas ti, 1) e c do pai ()grafi) único do co t 1 1 da Lei no 8 212, de 24 de julho do 1991, e das contribuições institulthis a título de subslituição, bem como as domais atribuições cm relatas e conseqüentes, inclusive as i elativas ao contencioso adinini.strativo fiscal. COO )7 Me ditipOSIO regida Inento Ademais, não compele ao auclitor • fiscal agir de forma discricionária no ox:ercício de suas ali ibiticõe.s Desta forma, cm constatando a ()cor, ênCia ci infi ação a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de firma vinculada. O mi 293 do Decreto 3 048/99. assim dispõe neste .sentido rir!. 293 GOTA talada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrai á, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infioção e dar circunstâncias em que foi • praticada, dispositivo legal inifi Urgido e a penalidade aplicada e crit(ThA de sua gradação. indjea lide) local, dia, hoia de sua • lavrai/ira, obz?.I'Vad.a. normar fixulas• pelos (fir,t..!-ãos • (onipotentes Neste sentido, não serão objeto de análise 1701 park desta relatara, os argumentas quanlo a ilegalidade de aplicação da ,SAT..1r, e multa 11101 (ruiria, fruo que será decidido judieirdniente Quanto a preliminat rtftrente ao prazo de decadência para o /isco constituir os (:iétlitos objeto desta NP.PD, entendo cabiva sua apreciação Nesse sonticlo„ quanto à aplicação da decadência qiiimpienal, .511115unto todo o meu entendimento quanto à legalidade do ar/ 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora &fendido à decisão do STF; pigki ida recentemente Dessa • foi ma, quanto a decadência de 5 anos, 1.)rofiro meu enteildbitento. O STP' cio julgamento inofiu ido em. 12 de junho de 2008, declarou a ineonslitucionalidade do ai 15 da Lei nu" 8 21.2/1991, tendo inclusive no intuito do oviniir • qualquer • questionamento quanto ao alcance da referida decisão. editado a • Vinculante de ri "8, senão voiamos ,S"ámula Vineulanie 8"São parÓgrali) único do ai ligo 5" do Decreto-lei 1569177 e os artigos 45 e 46 da • Puocesso n" 16020 000250/2007-26 S2-C4.11-1 Acciakio " 2401-00023 2».4 . . . . . . • • . ei 8 212/9 .1, que tratam de prescrição e decatUncia de crálno tributário" O texto constitucional em seu ali l03-A deixa claro a c.y.rensão dos (*lios da aprovação da súmula vinculando, obri,çwndo toda a administração pública ao cumprimento da seus p1 eceitos Dessa forma, entendo que este colcgiado devetá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos On que não arç .:;i"lida a decadència quinquenal por parte dos rec!orr CTIleS. Assim.. pre.screve o artigo eia questão' Ari 103-A O ,Strprento Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediai/te decisão de dois terços dos sc:.Irs membros, após leite cuias de:Visões sohre mau,'!I ia constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em r elação aos demais órgãos do Poder „Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas ff_Ver ai, estadual e municipal, bem corno procedi.r à sua revisão ou cancelamento, na fi.wma estabelecido em lei Ao declarar a inconstilucionalidade do ali. 45 da 1..ei n "8 212, prevalecem as dispo.siçães contidas ao Código Tributái io Nacional CTN, quanto ao prazo para a autoridade evidenciát ia constituir os créditos resall(mtes do inad implemento de obt if.>,-acões pr evidenciárias Cite-se o posicionamento do STI quando do julgamento proli ,;!rido pela 1" Seção no Recurso Especial ele n " 766.050, cujo emento foi publicada no Diário da „Justiça em 25 de levei ciro de .2008, nestas palavras. PROCESSUAL CIVIL TRIBITIÁRIO .ISS ALEGADA N111,11.):411E DO AUTO DE INFRA( 1.,í0 1 11ID/11)E . DA CDA IMPOSTO ,S013RE 5H11 [(OS DE QUALOUER NATLIREZA - INSTITIJIC,j0 .17 1N.1NC. E.1.1?,4. ENQUA1)I? 111,1EN7V DE ATI V11)./.1.1-)P.: NA LIS`Tli)! SERVIÇOS :4NEYA AO DE("RE70- 1,E1 N" 406/W ANAL0(11t1 I41P0SSJ311,11)/1017... INTERPRETA (,.',-71 .0 E.,À-7E.MS1VA POSSIBIT:IDADE. HONORÁRIOS ADfr'OCATi( IOS 17,4ZENI) .4 RJ:MUGI PLNCIDA . 17 afic/r.0 o 8,.s.E- n17,4 AOS MARTES Do DO AO: 20 00 ( PC IMPOSSMI1 ID:41).1s 1)11: RE1,7S/I-(.) EM SEDE I)E RECURSO 1,.:,S1-T(."1/1 REDISCuss/ro DF, MAYÉRIA TICO-PROPATORIA SUMIRÁ 07 DO 1)ECADÊNCI,,1 DO DIREIT() RE O 1 , 15(:.:0 CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUI>17110 INOCORREWCIA ..4.R1I1O 173, PARÁGRAL() ÚNICO, 1)0 C174 1 O .IMposio sobre ,S'erviços é regido pelo 1).1. 406/68, cujo fato gerador á a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, Po! empresa ou piofisiimml autônomo, COO! Ou sem estabelecimento fi,Yo 2 A lista de ser viços (111(..Wil ao Dcc .reio-lei a ' 406/68, para fins de ineidjacia do .1515 .sobre serviços bancários, é. laxativa, admitindo-se, contudo, uma ICilttra emulsiva de cada item, no alã dc se enquadrar Serl'iç:0 idê1111.CON c10.5 expressamente previstos (Precedente do Si!' RE. 361829/RI, publicado no D1 de 24 02.2006, Precedentes do 6 Processo 11 16020 00(250/2007-M S2-C4 11 Acó!dão " 2401-00.023 li 295 rigRg no /152, 770170/8C, publicado no Dl de 26.10.2006; e no Ag 577068/GO, publicadc»lo .1.11 de 28 08 2006) 3 &rir-ementes, o exame do enquadramento das ativickule.s desempenhadas pela instituição bancária na 1,ista. de Serviços arleya ao Decrelo-Lei 106/68 demanda O FeeXatne do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a íneidência da 7/511" (Precedentes do ST:» AgRg no Ag 7701 70/S(., publicado no 1).1 de 26 10 2006, e .RU,sp 445137/MG, publicado no Dl de 01 09 20069 4 11ever as, a verificação do pfeenelliMerdo do.s requisitos em C.,'er til//o de Dívida Á fito de lnanda eXajne de matéria fi.i.lico-probatória, prOVidêneia em sede de Recurso Especial (Súmula 07/8'17) 5 As s-entando a Coi te ,Estadual que "1111 Ceradà0 de Dívida Ativa consta o nome do devedor , seu erldercx)a, djbdO COin seu valor- originário, tc.,rino inicial, IllaileirO cli cakular . jutos dc com seu fUndamento legal (C.:(idigo Tributário il/funicipal, rei n." 2141/94, 2.517/97, 2628/98 e 2807/001 e a descrição de todos Os ac...réseinws" e que "as demais requisitos podem ser observados nos autos (.1c processo administrativo dcostado.s aos autos de eXeCIAV.7.0 Clii dpi?rbs0, onde se verificam a proced,Mcia do débito •• (1,S,SQN), o e.vercício corresponde/de 01/12/1993 a 31/10/1,998), • data e número do Ter ;no de Início de Ação Fiscal, bem como do • Auto dc.: In/;ação cilw originou o débito", não cabe ao ,S'llpericrr Tribunal de .1ustica o reer(11-71e' (10,W1 ¡FOI incia, 6 Vencida cl Fazenda Páblica, a fivação dos honorários advocatícios não está ods frita aos limites per ceritual de 10% e 20%, podendo sei adotado como base de cálculo O valor dado à causa (01 à condenação, nas termos do artigo 20, 4", do CPC (Precedentes AgRg no AG 623 659/R1, publicado no Dl de 06 06 2005, e AgRg no Resp 592 4$0/11.1G, publicado no 1.11 de 29 11.2004) 7 4 revisão do cu-lié) io adotado pela Corte de origem, por eqiiidade, para a fiyacão (10.5 honoilnios, encontra óbice na Súmula 07, do 513, e no entendimento sumulado do Prehirio Egccis o "Salvo limite legal, a fiyação de honorárias de advogado, ern complemento da condenação, depende das all1 ,5011CIOS da causa, não dando lugar a rec.:urso e vtraordinário" (S'timula 389/51)9 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa ex-rintiva do • créchlo tributário, assim c...5iabeleCe WrIartigo 173 "Art 173. O direito de O Fazenda Pública constituir o cr édito tributár io eAlingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em rpm o lançamento 1)0(1(u-hl ter sido efetuado. - da data em que -se tornar ddinitiva a decisão que houver anulado, por vício /dr mal, o lançamento 1.1111e1i01-111eIng 01.171.grilf0 1 .1.71i(!) O &leit.° a que -se r(fel e este artigo eVingue-se ddinitivainente com o decurso do prazo nele previsto, contado da (411(1 cm (pie WIlha Sid0 iniciada a cOnsdlitição do Cf tWil0 iiibiitái 10 pehl 71001 (10 51.I:lei.10 paS• siVo, de qualquer medida pi eparatór ia indispensáve-d ao lançamento " 9 A decadência ou caducidade, no âmbito do • Di; eito 15 . ibutário, importa no perecimento do direito porestativo de o Fisco COnwituir O el'édi.l0 tribuu?rio pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, enconua-se regulada por cinco ; egras fio ídica S4i ais e abstraias, quais scjam. (i) regra 7 Processo n" I 6020 000250/2007-26 82-C4 1.1 Acórdão n " 2401-00.023 F I Mó decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casas dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não delira o pagamento antecipado, (h) regra da decadência do direito de • lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida prepoidtória do lan(ainento, em se ti (11(01(10 de tributos sujeitos a lançamento de ofício Ou de tributas „sujeitos a lançamento por homologação e PI que 17 OCO l're O pagamento antecipado,. (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação . em que há parcial pagamento da exação devida, (iv) regia da decadência do direito de lançar em que O pagamento antecipado se dá corri fraude, dolo ou simitlaçâo, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida pi 'evo, atória; e (t) regra da decadência clo (lir eito de lançar perante anulação do lançamento ante, kn . (In Decadência e Prescrição no Direito Tributáiio, Enrico Marcos Diniz de Sara, 3" Ed , Alax lánonad., págs. I 63/210) 10 Nada obstante, as aludidas regras elecadenciais- apre•millant prazo qüinqüenal com dies a quo diversos 11. Assim ., conta-se tio "do primeiro dite do exercício ,seguinte àquek que o lançamento poderia ler sido efetuado" (artigo • 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para O Pisco Constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei O pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo h:ocorre, sem a constatação de dolo, fraude Ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo •notificação de qualquer medida preparatória por .parte do Fisco No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exei cicio seguinte àquele e/lï que o lançamento poderia ter „sido elétuado" corresponde, atiludivelmente, (10 I) I" ¡Meti' O dia do ex:ercício seguinte à ocoi iência do 4:1 to iinponícci, saudo inadmissível a aplicação catinulativa dos praz,os previstos nos artigos- I50,§ 4", e 17$, do CTN, em se trattindo de /cibatos sujeitos a lançamento 1>or homologação, a fim de configurar desatraroado prazo decadencial (teceria 12 Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos te lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos- sujeitos a lançamento ,por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que hrocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo. notificado de medida preparwtória indispensável ao lançamento, fluindo o termo • inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso do artigo .173, do CTN. .13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação. quando ocorre pagame~ antecipado inferior ao efeilvantente devido, sem que o • contriberinie tenha incorrido em fraude, dolo 01/ simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parle do § 4", do artigo 150, tio Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a Processo 11 16020 00250/2007-26 S2-C41. Acónfio n " 2401-01).023 Fl 297 contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a c...0,11(1 ,52cm do prazo proa o Fisco homologar e:Tre.ssamente o pagamento anter‘ipado, concomilarnemcníe, corn O prazo para o Fisco, lio caso de não homologação, empr cender o correspondente lançamento Ir ibutár io Sendo assim, 110 terniO final desse pe/ lodo, consolidam-se .simultaneamente a no molo<meão tácita, a pet da do direito de h o MO logar evressamente e, conseqiientenrente, a impossibilirlade jru.idica de lançar de oficio" (In Decarleire:ia e Prescrição no Direito nibritár io, Eurico Alarcos Diniz de ‘S'anti, 3" Ed , ivJa. Ii,nonad pág 170) 14 A riOlific:.'ação dO 1.11C.:ao iliblaári.0, medida pcna jutilificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a epro do prazo decadencial qüinqi;enal. co; havendo pagamento antecipado ef etuado com fraude, dolo ou sinutlação, regra que COnfiglira runpliação do lapso decadencial, in casa, i cirticiado "IMUSV011ídOS Chie() (MOS sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzincfi) a indigitada notificação fOrmalizador a do ilícito, operar-se-á ao i1WW1.0 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir fiuidicamente o dolo, fraude ou simulação para Os efeitos do art. .173, pará,‘..nrafir único, do N L.) a ewinção do crédito tributário em re.r.zão da hornolof...ração tácita do pagamento antecipado" (Lurieo Marcos Diniz de ,Santi, in obra cilada, pág 171). 1.5. Por fim, O arligO 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência rio dir eito de a POZenda Pública constitui; o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento ante; iOrMente efetuado, em virtude da verificação de vício fOrmal Mwe caso, o mar co deeyrdencial •inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão • couilcitcíi ia .16 lá e:eis/J. (a) a iida-se de Ir ibuto sujeito (.1 lançamento por homologação, (1) a obrigação e.v lege de • pagamento antecipado do ./SS'ON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos , fiaos geradores ocorridos no período de dezembro de /093 a oulobro de I 99á', consoante aptirado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal, (e) a notificação do sujeito passiw da lavratura do Termo de Inkio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por consideu ar int r trotá vei s. pelo as atividades apontada'' pelo Pisco; e (e) a constituição do ci. (Viu) tributai io pertinente oco, re ir em 01 09. 1999 17 Desta Norte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo tht data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso tle cinco anos da. ocorrência dos Jatos imponhais (ipurados), donde se demitiu(' a bigidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999.. lá' Is'ecurso especial par cial mente conhecido e desprovido. (GR 1 FOS NOSSOS) Podemos eytrair da reler/cio decisão as .se,.,:.;trintes orientações, com o ildt1110 de bedizar a rpheação á.) jus/irmo da decadência qiiinqiienal no (inibiu) das coniribuiçõesl, Ploc4.sso n" 1602.0 00025012007-20 S2-(4i 1 Acórdào n " 2401-110,023 208 • . . previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n" 8 do STF C:0,7N me desci lio no i ceurso de.scrito acima "4 decadència caducidade, no 4mbito do Direito Tributário, imporia no perecimento do direito potesiativo de O Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abali.;:ada, encoMia-se leguhula Ci.11C0 regras PP Nicas gerais e abstratas. quais sejam . (i) regia da decadência do direito de lançar nos casos de tributos suieilos ao lançamento de girei°, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ein que o contribuinte 71(70 e.killa o pagamento aniec.jpado; (ii) regra (la decadência do (In cito de lança; 1105 casos em que notificado o contribuinte de medida prepai(nát 01 do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributas sujeitas a lançamento por homologação can que inocorre O pagamento antecipado, (iii) regra da decadência do dá eito de • lançar nos casos (los tributos. stncito1 lallÇaInCil 10 1901 . homologação em que há parcial pagyrnento da exação devida, (i.1)) reg1 • 11 da dee( fdèl1CM (10 &f eito de lançar em que o pagamento anutcipado se dá com fiaudc, dolo ou simulação, • ()(A)-relido notificefção do contribuinte (T ecia/ de medida eparatótia, e (o) l'Ogi a drl (.1.00Odi.'i1Cia (10 direito de lançai petante anulação do lançamento anterior (In Decadni.:ia e Preso ição no Direito Tributário, Ela ico 'Vínicos Diniz de Santi, 3" id 1v/as: 1,intonad, págs. 163/210) O Código Ti ibutário Nacional, ao dispoi sob] e tf decadência, causa exiintiva ci édito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve ann?cipação do Nig( IMÜTII0 o ssim estabelece en/ seu ar ligo 173. "Ait 173 O (Incito de a Fazencla Pública constituir o crédito • Irilmlário extingue-se após 5 (e.inco) ano.s, contados - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que O lançainenic.) poderia foi sido enlodo, 11 - da data em que se tornar (klinitiva a decisão que houver anulado, po, vício foi Inal, o lançamento anteriormente efetuado. • Parágiafi .) único O direito a que se i ( ...1-en? este 01 • 14:!O tn".11.11.,(,,,112-Se d.O.Mii.1 ,17111elde COM O (.1W:11.1"SO (10 prazo nele previsto, contado da data em que lenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notijicação, (to sujeito pas sivo, de qualcpwr medida preparatói indispensá Ir ao lançamento Já em se tratando de ti sujeito a /ançamento poi homologação, quando ocoil paginvento antecipado inferior ao ef('?Iivaniente devido, 50111 (MO. O contiibuinte tenha iI1COIT ido em •fraude, dobo ou .simulação, oplica-se o disposto 710 .sÇ d", do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar pi azo à homologação, se; á ele de cinco anos, a contar da 000i rência do fc.no gerado, „S'enão vejamos o dispositim legal que descreve 05 50 as.sertiva Art.150 - O 1.(111y1311.01110 11701 hOMOlOge.Nri.0, Ocorre quanto OOS fribtflOS cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever d- li) • Plocesso n" I (i)20 00025012007-26 S2-C4 .1 I Accii dão n " 2401.-00.023 F1 299 • • . . • • . . . . aniCCipai" 0 Mi gaine 1110 SC1u prévio ex:ame da autoridade odministrativa. opera-se pelo alo em que a referida autoridade, tomando conhec:finento da atividade as.sim exercida pelo obrigado, erpreç.sainente a hornologa .1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deSie ortigo eKtingue o crédito, sob condição i csolutória da ulterior homologação do lançamento • 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores homologação, praticados pelo sul eito passivo ou por terceiro, visando à extinção total orr par dal do crédito 3" - Os atra á que se refere o parágralO anterior serão, porém considerados 00 apuração do vi/do porventura devido e, sendo o caso, na impo•siçâo de penalidade, ou sua paduitção 4'- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da oc01 âicia do fino gerirá»; ewirado eise prazo sem que a .Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-sc.' homologado o lançamento e ddinitivamente eytinto o crédito, salvo se compromda a Oco; rência de dolo, fraude ou simulação (gr nosso) C011111d°, para rj11e pOS . ramOS id C lifien 1' O dispositivo lq.,,a1 a Ser aplicado, .5e1 a o tal 173 ou art. 150 do ••C:TN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas •para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a (kyailência de contribuições pí cvidenciár ias No caso, a aplicação do art. 150, 1", é possível quando ealizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser h01110 1. 0g0(108 e5p11-.5 ça. 011 111Cil11111Cilte Contudo., antecipar o pagamento de urna (.'ontribuição .significa didinzitar. qual o seu filio erador e em proce,so contíguo tcalizar O seu pagarnent,a Deve ser pas shk..:1 ao fisco, dcs. finar (1(:? fi1 1'11111, 111pleÁ 011 mesmo cletriinica a conferência do valor que se pretendia recolher e o (fttivamente rt.c ...olhido Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores lá declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo (:..ontribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplic."ão do prazo decadencial consubstanciado art 150, .1" Entendo que aftibuir esse mesmo raciocínio a iodos as latos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir . ao contribuinte possibilidades dcc beneficiar-se pelo seu con/u.wim en to ou 111CV110 i.111e1p1V111Çà O tendenciosa . ' para .sempre escusar-se ao pagamentos de cor/li ibuições que seriam devidas De 10rina sintética, podemos separar duas situaç5es em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos corno salário íeJ contribuição, é O caso, por e.vemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PAR nrIpAçÃ) NOS 1,11CR OS, PR f1105, .11.141EN1A(.../1-.0 1 Ai DES./ICC:MD() (. .'01i4 O P Íl 1BONOS„.1JUDAS CUS.10, GRA 7 1» . 1 CA (,7 E•S' s tc..!s casos, incablvel eonsiderm que houve ptu,,,arricnio antecipado, simplesmente, •/_,. I I occsso n 1 0020 00025012001-26 S2-C4 Acórdão " 2401-00..023 UI 300 •• • • • • • • • • • • ' • . . . .•••• porque casonão Ocorresse a atuação do 17.SCO, niinCa havei ia o relei ido recolhimento Tal fino pode ainda .c? /. ratificado, pela não infOrmação, por par le do contribuinte do 501(7) 1(1 CO//li ibuição em GFIR Ne.s s e caso, toda a máquina adrninistrativa, em especial a fiscalização fr‘deral terá que ser ou )vida paro identificar a •eViSlênCia pontual de contribuições a SCretil i eco/hidas. Não é algo que se possa determinai pelo simples confronto ehwy.'Mico de declarações e guias de .1 ( ..colhimento. DeN s a fOrma, em sendo desconsiderado a natureza tributária de determinada vc'rba, CODU) pOder,-, e-ia considerar que houve antecipação cie pagatne17.1.0 de contribuições Entendo que só se antecipel. aquilo que se eonçidera. Corno considerai que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinh?. nunca In etenden ree0/her .iinteCipaí S ignifica Fazer, direi .; .sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou o/mi muno, precipitar. Chegar antes de, anteceder, ou seja, nàO basto diJer que houve recolhimento em relação a H: .:Intineração como um toara, mas :t.111 ., identificar sob qual base foi o pagamento i eali2atio A acepção do termo eimuna ação nãO pode .5 ei, para fins de thfiniçõo do s a tári. 0 de • contribuição una, bolo o é, cple a doutrina e jurispiudéricia liabolhislas não admitem o pagamento aglutinado das verbas •trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo Considerar que os falas geradores são únicos, e portanto , a remuneração deva ser considerada como algo global, e dcsconsidei ar a complexidade das . contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relem.7.o laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do f011111a/WM.0 das einpreSaS C a,S corm ibuições que incidam sobrv esta base de cákulo, nlaS o mesmo raciocínio não pode ser atribuído é s contribuições previdenciárias, onde nista elté MCO20, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por enqn e(!/cio o que é devido e 1 cal ize o recolhimento dit a; coniriln.tições correspondente a estes finos 0-eivelores r, • Assim, dever-se-á consider ar que houve antecipação para aplicação do 4" do ar f. 150 do (_:T1V, quando Ocorreu poi • parte do contribuinte O recanhedinent0 t.1.0 valor devido e o -seu parcial recolhirnento, Sendo cnt rodos os demais ca os de não reconhecimento da rubrica e.tplicável o art /7.3 do ai er ido diploma O mesuro raciocínio pode ,ser estendido para os cosas em que e.levida a obrigação de cfituar o i ccolhimenlo, ornitiu-se o contribuinte., pot consiehaar não ser do mesmo a obrigação de efr,itun o recolhimento. Ocorre, por exemplo, no.s casos Cl!? que está obrigado a vetei 1.1% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada co, cessão de nu'io de obra Nos casos com que se atrjhui tespon.sabilrdade svhdária, ou MeSin0 nos casos de isenção, onde descumpi idor das. regras que o qualilicariami.- I 2 Processo tf 1 6020 00025012007-26 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.023 I. 301 . , . • • • • • • •• . • como isento de contribuições patronais, não d' c'tua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir O mesmo raciocínio para os casos que ocorre dolo, fraude ou simulação,. como nos lançamentos que envolvem apropriaçã.o indé'bita. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art 173 do CTN, só passando para o 4" do art. 150, nos . casos em que se comprova O elétili0 i'ccoihinicnio, ou melhor, a antecipação de eccoiJamenio. No presente caso O lançamento , foi cfciiiado eia 05/01/2006, tendo a eientifiutção ao sujeito passivo ocorrido no ifiesino dia, mas em vista de NFLD substitutiva lavrada inicialmente (arr. 27/05/2001, sendo esta a data a ser considerada pai a eleitas de • apreciação da decadência qiiinqiienal Os s fatos geradores ocorreram entre as competjneicts 06/1999 e 02/2001, dessa fOrma, em aplicando-se o art 173 e a súmula vinculante n" 8 do STF, não há deeadência a ser declarada. DO MÉRITO com relação aos levantamentos rd Crentes ao desconto do segurado empregados, O recorrente resumiu-se a relutar o lançamento, e as diversas ilegalidade apontadas 01:.11(7, multa, ação judicial, inconstitucionalidade, bis in idem", sem a apresentação de qualquer prova que demonstrasse não serem devidas as confribuições ou que fifiu realizado o recolhimento eoivespondente O recorrente durante o procedimento fiscal leve a oportunidade de,manilestar-se e apresentar Os documentos para comprovar que os recolhimentos finam realizados, contudo, não apresentou ON documentos para que a autoridaefiseal, pudesse apreciar a regulam idade • A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os .fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no T.)iscriminalivo Analítico de Débito DAD, às 'lis o que, sem duvida, passibilitou O pleno conhecimento do recoi rente acerca do levantamento ri' eutado. Os valores objeto da presente notificação 1o; aia lançados COM base fia GNI) e FOPAG, declaração realizada pela própria empresa e como não fOralll recolhidas em sua totalidade resilifitraili em lançamento fiscal no período em questão, , Os valores objeto iht presente notificação finam lançados com base na GP1P, declaração realizada pela própria empresa. (..-"onfbrine dispõe o art 225, ,,,t; 1' do RP,S',. aprovado pelo Decreto n " 3 018/1999, abaixo transcrito ., OS dados informados em GNI' constituem termo de confissão de dívida quando não ecolhidos os valores muda declarados i1 mi. A empresa é também obrigada a: /../ 13 Processo ti° I 6020.00025012007-26 S2-C411 Acórdão " 2401-00„023 1-.1 302 . . . . . . . • . . ).11/ - infla-mar mensahnente ao Instituto Nacional do .S'eguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ,S`er viço O 11171b111-1(1Çí5eS • à Previdência Social, na fl.)] ala pOr efr estabelecida, dados cadastrais, iodas os fati)y geradores t1c ib1l1.y7o previdenciárla e outras in/o1rJa ões de interesse daquele Instituto, ( I' 4v infOrmações prestadas na Guia de Recolhim.c. ,rdo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infi.-n mações à Pr .evidéricia. Social servirão como baS,2 de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, c...impor ão a base (..1c dados pai a fias de cálculo e C0i1C.'eSsão dos beneficias previdenciár los, bem como consiltuir- se-ão ela termo de coa:fissão de dívida, na hipótese do não- rec:olhimento Uma vez que a notificada remunerou segurados, confOrme infla-mação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GNI', deveria ler dentado O recolhimento da totalidade das eo/iií ibuivic y devida.,s- ••Previdèneal Social • Desse modo, CUM) houvesse algum erro cometido pela recorrente na ehrboração, tanto das fidhas de paga1ne1(;0, como da (// /P, caberia à notificada a demonstração da fitai-lamentação 10 500 erro A notificada leve iporlunidade de? demonstrai que os valores. apurados pela fiscalização, e por ela dedal. ado.s cio (3171 ) ou registrados nas foi/ias de pagamento não eondizem. com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas 711/0 11.2 A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a .5cU setViÇO mediante desconto sobre as respectilas remunerações está prevista no art 30, 1 da Lei ri 8.212/1991, nestas palas» (IS Art 30 A arrecadação e o tecothimento das' contribuições on de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às :se.'guinies normas, (Redação dada pela Lei a" 8 620, de 5/01/93) - a empresa é oln /god(7 a Cl) rui cuidar as contribuições dos segurados empregados e trabalhado;-c avulsos a seu sei viço, cies aniando-a s respectiva irmuneração; • )NO que tange a alV.;iiiçiio de inconstifircionalidade de • legislação pi evidenciaria que dispõe SObre o iecolhime.wo de •contribuições., frise-se que Uri:41)11 ,d seria sua análise rat es/e/a aihninivirailm Não pode a autoridade administrativa recrisar.-se a cumprir norma cuja eoastitucionalidade veít7 qUeSti011ada, lazão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na rei ri 8 212/1991 Dessa fin ma, quanto à inc:onNtitucionalidcule/ilegalidade na cobrança e..las contribuições previdenciái ias, não há razão para ir recorrente Como dito, não é de competência da autoridade 14 Pweesso n" 16020 000250/207-26 S2-C41 1 Acoudiin n " 2401-00..023 1-.1 30:3 . . administrativa a recusa ao cumprimento de norma sm;osictmente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da laya de juros "R/1(, e a multo pela inadimplência • 'Toda lei presume-se constitucional e, alé que seja declarada sua inconstitucionalitlade peto órgão competente do Poder Judiciár io para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executo, da lei, respeilá.-la Nés.se .sentido, entendo pertinente transcrever trecho do ParecerK.0 ii" 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão (...vumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo amuai Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária 0,a, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis coou a Constituição Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretói io E.Ycelso é o (Jrgã.o competente para tal declaração já o administrador . ou .servidor público /7(10 pode .se ezirn iu de aplicar tuna lei. porque O seu destinatário enteruk ser inconstitucional, quando não há manifestação ddinitiva do STF a respeito alegação de inconstitueionalidade foi mal de lei não pode ser oh/cito de conhecimento pai parte do administrador público Lnquanto não fbr declarada inconstitucirmal pelo 81'1, ou examinado seu mériu»lo controle difuso (efiito entre as partes) Ou revogado por outra lei liuleral, a referida lei estará em vigor e cabe à Achninistração Pública acatar suas disposições No inç!sino sentido posiciona-se este 2" Conselho de Contr ibuinte.s ao publica, a sárnala ri" 2 aprovada na Sessão I'lenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26Ï09/2007. Seção I, pg. 28. .SLIMUL/1 IV 2 O ,S'egundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sob; c tt im.,onstituelonalit.hule cie legislação tribuiária Pau todo o exposio o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos. devendo ser mantido nos lermos da DM, haja vista que os argunien 1.0 5 apontados pelo recorrente. no que C(Elcerne a parte re,rumcscente são incapazes de I e fi ti(n • a presente notificação 1)iante do exposto, voto no sentido de conhece): do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 3 de março de .2009 ROGÉIZ PINTO - Relator IS

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Numero do processo: 19515.003118/2006-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2005 FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração que preenche os requisitos do art. 142 do CTN e não contém Os vícios dos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 é valido, não havendo razão para ser declarado nulo. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As esferas administrativas são subordinadas às decisões judiciais, portanto, havendo sentença. transitada em julgado estipulando a forma da base de cálculo de determinado tributo, deve a fiscalização cumprir a sentença. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Conforme o art. 156, inciso II, do CTN, a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, comprovado que a contribuinte apresentou DECOMPs antes da ação fiscal, o crédito tributário já estava extinto no momento da lavratura do auto, tornando insubsistente o lançamento para os períodos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, a Drª Joana Paula Batista OAB/SP nº 161413ª
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2005 FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração que preenche os requisitos do art. 142 do CTN e não contém Os vícios dos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 é valido, não havendo razão para ser declarado nulo. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As esferas administrativas são subordinadas às decisões judiciais, portanto, havendo sentença. transitada em julgado estipulando a forma da base de cálculo de determinado tributo, deve a fiscalização cumprir a sentença. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Conforme o art. 156, inciso II, do CTN, a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, comprovado que a contribuinte apresentou DECOMPs antes da ação fiscal, o crédito tributário já estava extinto no momento da lavratura do auto, tornando insubsistente o lançamento para os períodos declarados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, a Drª Joana Paula Batista OAB/SP nº 161413ª

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Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nès te" do votynRel EDITADO EM: Franc . co ssis de Oliveira Júnior\ Presidente gemer _ Moises •iacomelli Nunes da uva — Relator 2 7 OUT Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n" I 95 I 5.001665/2002-39 Resolução o " 2201-001435 S2-C2T1 I 2 Relatório Trata o presente processo de exigência feita por meio do auto de infração de fls. 04/20, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1997. O lançamento foi notificado à parte interessada em 04/12/2002, conforme fls. 263. Foi apurado o imposto devido no valor de RS 191.686,83, A exigência do crédito tributário deu-se com juros de mora calculados até 29/12/2002 e multa de 75%, totalizando crédito tributário no valor de R$ 504,289,70, Inconformado, o contribuinte, em 23/12/2002, impugnou o lançamento às lis, 265/278. A DRI, no acórdão de fls. 287/304, por unanimidade, julgou procedente o lançamento. Intimado da decisão em 14/11/2007 (fl. 305v), o contribuinte, em 14/12/2007, interpôs recurso de fls. 320 e seguintes, alegando, em síntese: a) a nulidade do auto de infração pela irretroatividade da Lei Complementar n." 105, de 2001 e da Lei n°10174, de 2001; b) nulidade do processo por cerceamento de defesa, com requerimento de reabertura de prazo para interposição de recurso voluntário; Neste ponto, alega o recorrente que, em 14/11/2007, foi cientificado da procedência do lançamento, sendo-lhe entregue um impresso da Receita Federal, denominado "Orientações gerais para as seguintes situações" (11 .314). Em 03/12/2007, o procurador do recorrente compareceu na agência da Receita Federal para ter vista aos autos, entretanto, obteve vista somente no em 04/12/2007, conforme se comprova à ti, 315. Neste dia (04/12/2007), requereu cópia do processo, porém recebeu um documento de "Solicitação de cópia de documentos", cópias estas que, conforme certidão da fiscalização de fls, 316/317, só poderiam ser obtidas em 10/12/2007, Assim, considerando que o prazo para a interposição do recurso voluntário encerraria em 14/12/2000, alega o recorrente cerceamento de defesa; c) no mérito, sustenta que não há nos autos prova de utilização de recursos circulantes em suas contas bancárias, que possam caracterizar sinais exteriores de riqueza.. Aduz que a única prova material contida no bojo dos autos é a de que não há discrepância na evolução patrimonial. É o relatório, 2 Processo n" 19515.001665/2002-39 S2-C2T1 Resolução n." 2201-00.035 El .3 Voto Conselheiro Moisés (3iacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n.. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. O direito de defesa, no caso de fiscalização com base em depósito bancário, deve observar a três requisitos: a) prazo razoável para o sujeito passivo, quando intimado, prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários; b) prazo de trinta dias para o autuado apresentar impugnação; c) prazo de trinta dias para a parte interessada interpor recurso voluntário.. Em qualquer das fases do processo é assegurado à parte interessada o livre acesso aos autos e a extração das cópias que entender necessárias. Se no decorrer dos prazos antes mencionados se verificar obstáculo ou deficiência relacionado ao acesso aos autos ou ao serviço de fornecimento das peças processuais que a parte entende necessárias à defesa ou ao recurso, tal fato se constitui em cláusula intenuptiva do prazo que deve ser restituído à parte. Da análise dos autos, resta claro que ocorreu embaraço ao prazo concedido para a interposição do recurso voluntário, pois o recorrente não teve pleno acesso aos autos no decorrer do prazo trintenal, vale dizer, que lhe é legalmente garantido. Conforme se depreende da prova dos autos, a demora na concessão das cópias fornecidas somente em 10/12/2007, ou seja, 06 (seis) dias após o requerimento feito em 04/12/2007, se constitui em restrição parcial ao pleno exercício da defesa. Ante o exposto, em respeito ao princípio da ampla defesa e para que não se alegue nulidade em outras instâncias, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, restituindo o prazo integral de 30 (trinta) dias para que o contribuinte, querendo, adite seu recurso, Intime-se. Findas as diligência, retornem dos autos a este Conselho. É o voto. Moises 1acomefll unes--.cla Silva 3

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4730100 #
Numero do processo: 16707.002770/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – CTN, ARTIGO 151, INCISOS IV E V – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – Insubsistente a penalidade de ofício quando, à data da autuação, vigente estiver medida judicial a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – CTN, ARTIGO 151, INCISOS IV E V – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – Insubsistente a penalidade de ofício quando, à data da autuação, vigente estiver medida judicial a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso de ofício negado.

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Interessada : CONFECÇÕES GUARARAPES S.A. Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.342 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CTN, ARTIGO 151, INCISOS IV E V — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — Insubsistente a penalidade de ofício quando, à data da autuação, vigente estiver medida judicial a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eu-e-tóÁ( MARle JU 2r El - •- RANCO JÚNIOR REL .' OR/ FORMALIZADO EM: 1,0 V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 16707.002770/2002-40 Acórdão n°. : 101-95.342 Recurso n°. : 139.475 — EX OFFICIO Recorrente : 3' TURMA/DRJ-RECIFE — PE. RELATÓRIO Trata-se de remessa oficial tendo em vista o cancelamento das penalidades de ofício, proporcional e isolada, conforme a seguinte ementa: "SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. Estando o crédito tributário suspenso, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, com a redação dada pela Lcp n° 004, de 10.01.2001, não cabe a aplicação da multa de ofício no lançamento formalizado com o intuito de evitar-se a decadência." Afirma o ilustre julgado que "na data do presente lançamento estava (a autuada) amparada por medida liminar, concedida nos autos do Mandado Cautelar n° 1507- RN, às fls. 198 e 199, determinando a suspensão da exigibilidade de crédito da CSLL, porventura formalizado contra a interessada". Ressaltou ainda que, "apesar ter ocorrido o juízo de retratação por parte do Tribunal Regional Federal relativamente à citada liminar, em face de agravo regimental interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tal retratação, como se vê das fls. 200 e 201, refere-se à possibilidade de efetuar-se a fiscalização e constituir-se o crédito tributário, ressaltando, no entanto, a suspensão da exigibilidade do crédito porventura constituído". É o Relatório. 2 Processo n°. : 16707.002770/2002-40 Acórdão n°. : 101-95.342 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive alçada. Trata-se de matéria já fartamente apreciada neste sodalício. O disposto na novel redação do artigo 151 do CTN, em seus incisos IV e V, torna despicienda maiores considerações. No presente processo, à data do auto de infração, 03/01/2002, estava a interessada acobertada por liminar em ação cautelar, que fora parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal. No entanto, conforme já destacado pela decisão vergastada, a reforma parcial do provimento cautelar manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, fls. 201, fato que impede a subsistência de qualquer penalidade. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Saia das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2005 acca2 MÁRIO J NQ • RA NCO JÚNIOR ‘47,1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001824/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO TOTAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo antecipação do pagamento, a contagem do prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, devendo-se expurgar do crédito as competências em que se operou a decadência, remanescendo as demais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.795
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO TOTAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo antecipação do pagamento, a contagem do prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, devendo-se expurgar do crédito as competências em que se operou a decadência, remanescendo as demais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 16327.003428/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.730
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.

turma_s : Terceira Câmara

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CCOI/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.003428/2002-31 Recurso n° 151.819 Voluntário Matéria CSSL - Ex(s): 1998 Acórdão n° 103-22.730 Sessão de 9 de novembro de 2006 Recorrente SUDAMERIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDAMERIS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. lo;• - C-Kh. • • • 013k " EUBER Presidente • Processo n.° 16327.00342812002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.730 Fls. 2 FLÁVIO F • • C IP CORRÊA Relator 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FI O, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.• 16327.00342812002-31 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-22.730 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência de CSSL e juros de mora, relativamente a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997. Ciência do auto de infração com a data de 10.10.2002, conforme fl.13. Pela clareza do relatório do órgão a quo, às fls. 73/80, aproveito a ocasião para reproduzi-lo, verbis: "2. Conforme Termo de Vercação Fiscal em 11s. 09, em decorrência do trabalho de revisão interna • relativamente ao ano-calendário de 1997, foi constatado que o contribuinte consignou na D1RPJ/98 o valor de R$ 1.329.760,51 de CSLL com exigibilidade suspensa, correspondente à diferença de ai/quota das financeiras para as não financeiras ( de 8 para 18%). O fiscalizado possuía liminar em Medida Cautelar (98...03,028735-4) para recolher a CSSL à aliquota de 8%." Impugnação às fls. 14/41. Decisão de primeira instância às fls. 73/80, com ciência em 19.12.2005, à fl. 85, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL • Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário relativo à CSLL é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. O único instrumento egal à disposição do auditor- Processo n.• 16327.003428/2002-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.730 Fls. 4 fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratários são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. Lançamento procedente." Recurso a este Colegiado às fls. 92/108, com entrada na repartição no dia 18.01.2006. Depósitos recursais às fls. 121 e 171. Juízo de seguimento à fl. 175. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que ajuizou demanda perante a r Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, visando a garantir seu direito líquido e certo de recolher a CSSL à alíquota de 8%, afastando-se o disposto no art. 2° da Lei n° 9.316, de 1996, enquanto o presente recurso se restringe ao debate da decadência do lançamento de oficio referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 1997, considerando que a ciência do ato estatal em alusão data de outubro de 2002. Nesse sentido, adverte que o objeto da irresignação ora em exame não é o mesmo da demanda judicial supramencionada, razão pela qual o recurso interposto deve ser recebido e conhecido por este Conselho. Assim prosseguido, esperando que prevaleça a adoção da tese, por este Colegiado, de que não há similaridade entre os pedidos, requer aos julgadores desta Câmara o reconhecimento da decadência acima postulada, uma vez que o tributo exigido no auto de infração é regido pela sistemática do lançamento por homologação, sujeitando-se, dessa forma, ao artigo 150, § 40, do CTN, que estabeleceu o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, segundo o entendimento já sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, não sendo aplicável, na espécie, o artigo 45 da lei n°8.212, de 1991. É o Relatório. Processo C16327.003428/2002-31 CC0I/CO3 Acórdão o.° 103-22.730 Fls. 5 Voto Conselheiro FLAVIO FRANCO CORREA, Relator • Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. Quanto à decadência da CSSL, malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade do lançamento de oficio, relativamente à contribuição em tela, há de seguir o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou vencida no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente superadas. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilo a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, bastante definido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ARE 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do CTN" (Acórdão CSRF n° 01-05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN" (Acórdão n° 108-07883, Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro, Sess - de 08.07.2004)" Ke Processo n.° 16327.003428/2002-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.730 Fls. 6 Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, curvando-me ao mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, mediante o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a linha de pensamento já firmemente alicerçada na jurisprudência, que se vale do artigo 150, § 4°, do CTN, no que toca à decadência da CSSL, já que o legislador ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do C7N e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxilio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me assinalar que a autoridade fiscal consignou que o fato gerador do tributo ocorreu em 31.12.1997, de acordo com fl. 04. Segundo o que prevêem os artigos 57 da Lei n°8.981, de 1995, e 28, da Lei n° 9.430, de 1996, o resultado tributável correspondente à data em lume pode estar relacionado apenas ao 4° trimestre, se adotada a apuração trimestral pela autuada, ou a todo o ano-calendário de 1997, se o sujeito passivo, nesse caso, preferiu o regime de 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do process 'butário, Forense, 1998, pág. 66. Processo n.° 16327.003428/2002-31 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.730 Fls. 7 estimativas mensais. Aliás, quanto à última hipótese, trago à colação o que redigi no julgamento do processo n° 10830.0014492/2003-63, acórdão n° 103-22.084, verbis: "Quanto à decadência do IRPJ, o julgador deve ter em mira que a recorrente preferiu o regime de estimativas mensais, o que implica apuração definitiva em balanço anuaL Ou seja, o prazo decadencial tem como dies a quo o último dia do ano- calendário respectivo, quando então se considera ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Não é outra a visão da jurisprudência administrativa, a exemplo dos seguintes acórdãos: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar-se-á do final do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação" (Acórdão n° 101-94730, Relator Valmir Sandri) "DECADÊNCIA - 1RPJ - APURAÇÃO ANUAL - No regime de lucro anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro do ano em que foi feita a opção. Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício" (Acórdão n° 103-21074, Relator Paschoal Raucc' • Processo n.• 16327.003428/2002-31 CC01/CO3 Acórdão' n.°103-22.730 As. 8 "IRPJ. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano-calendário correspondente." (Acórdão n° 107-07529, Relator José Luis de Souza Pereira)• Pelo exposto, não há como concordar com o pedido da recorrente, pois não transcorreram cinco anos completos entre a data do fato gerador, constante na peça acusatória, e a ciência da autuação, quer se refira a data de 31.12.1997 ao dia final do 40 trimestre de 1997 ou ao último dia do período de apuração anual. Diante de tudo o que consta nos autos, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 voirez.) FLA O F NCO CORRÊA Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003399/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – SERVIÇOS DE ANÁLISE DE QUALIDADE. A prestação de serviços de análise de qualidade de produtos pesqueiros, apenas no sentido de acompanhar os pedidos de mercadorias importadas, verificando as condições de tais mercadorias, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 9º, da Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32509
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES — SERVIÇOS DE ANÁLISE DE QUALIDADE. A prestação de serviços de análise de qualidade de produtos pesqueiros, apenas no sentido de acompanhar os pedidos de mercadorias importadas, verificando as condições de tais mercadorias, não é alcançada pela restrição contida no inciso XIII, do art. 90, da Lei 9.317/96. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CU\ OTACíLIO DAN • CARTAXO Presidente • 1111 CA - •. • IQUE LASER FILHO Relator Formalizado em: 2 2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs • Processo n° : 16707.003399/2003-14• - Acórdão n° : 301-32.509 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços de ensaios de materiais e de produtos, análise de qualidade). Em Impugnação, a Recorrente alega que presta serviços a empresas estrangeiras importadoras de camarão, verificando se os pedidos de camarão se encontram dentro das especificações dos contratos de importação. Tal acompanhamenfo é feito até o embarque da mercadoria. Informa que sua atividade não está sujeita a qualquer profissão regulamentada, anexa para isso, cópia do registro de empregados às fls. 17/35. Em decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, julgou indeferida a solicitação, sob o fundamento de que a pessoa jurídica que exerce a atividade de "prestação de serviços nos campos de controle quantitativo e qualitativo de mercadorias, supervisão e assessoria em embarques marítimos" fica vedada optar pelo SIMPLES por prestar serviços assemelhados aos profissionais de fisico, químico, engenheiro, auditor, consultor ou administrador. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 61/80), afirmando que: - que presta serviços a empresas estrangeiras importadoras de camarão, verificando se os pedidos de camarão se encontram dentro das especificações dos contratos de importação e que tal 41, acompanhamento é feito até o embarque da mercadoria. - que sua atividade não está sujeita a qualquer profissão regulamentada; - que não tem empregados de qualquer profissão regulamentada; - que cumpriu os requisitos legais para o enquadramento do SIMPLES; - alega cerceamento de defesa, em virtude de não foi permitida a produção de prova pericial; - que houve ausência de critérios legais para classificar a atividade da empresa como sendo de profissão regulamentada; 2 r Processo n° : 16707.003399/2003-14 - Acórdão n° : 301-32.509 - redige o Decreto n° 85.877/81, o qual estabelece normas sobre o exercício da profissão de químico, - afirma que suas atividades não se assemelham a atividade profissional de químico Que os agentes fiscais não comprovaram ter a empresa elaborado análise químicas ou fisico-químicas; - redige o Decreto n° 61.934/67, o qual estabelece normas sobre o exercício da profissão de administrador; - redige o Decreto n° 5.194/66, o qual estabelece normas sobre o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo; - requer que seja recebido o Recurso Voluntário, acolhendo-se, ah initio, a preliminar de vício formal da decisão de primeira instância, • bem como, de modo que seja conhecido e dado provimento para reforma a decisão de primeira instância. • Com efeito, preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o relatório. • • 3 Processo n° : 16707.003399/2003-14 . • Acórdão n° : 301-32.509 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso Voluntário interposto encontra-se tempestivo e cumpre os requisitos legais. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte deve ou não ser reincluído no SIMPLES, haja vista a sua exclusão ter sido efetuada através do Ato Declaratório, em virtude da empresa atuar com atividades não permitidas pelo SIMPLES. • Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, inciso XIII, item f, da Lei n°9.317 do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica que: "Art. 9° (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) Assim, o Interessado foi excluído do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, equivalente a de fisico, químico, engenheiro, auditor, consultor ou administrador. Analisando o contrato social da empresa, bem como, os registros de empregados e as folhas de pagamentos, verifica-se que o contribuinte exerce a prestação de serviços de análise de qualidade de produtos pesqueiros, ou seja, a verificação das Condições das mercadorias importadas, no caso, camarões. 7( 4 . . , Processo n0 : 16707.003399/2003-14 • • Acórdão n° : 301-32.509. . Assim, tenho por entendimento que este tipo de serviço não necessita de análises químicas, não necessita de profissional habilitado em qualquer profissão regulamentada. Comprovado que a Recorrente presta serviços a empresas estrangeiras, verificando apenas as condições dos produtos, e que este ramo não se confunde com atividades não permitidas pela legislação vigente aplicável, poderá optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas à opção pela Lei n°9.317/96. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 21 . 410 111 CARIict" ENRIQU ASER FILHO - Relator • • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000298/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DESCONTA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO - OBRIGATORIEDADE. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.587
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAI REIRE - Presidente 4"--< Processo n° 14485.000298/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 165 rtGUA--) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14485.000298/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 166 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, porém não descontadas em época própria. O lançamento compreende competências entre o período de 04/2003 a 12/2005, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio dos registros contábeis lançados às contas limpeza de escritórios, honorários de advocacia, segurança, outros profissionais e terraplanagem. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 28/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/10/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 83 a 87. Em síntese o recorrente alega: 1. Que realmente no período de 04/2003 a 12/2005ocorreu a prestação de serviços na forma como detectada, porém a apuração de valores em 11%, fere o princípio legal na medida que deixa de fazer o abatimento garantido no art. 62 da IN n° 72/2002. 2.A autoridade fiscal equivocou-se ainda, quando constitui os débitos da recorrente na NFLD n" 37021147-2, vez que ela é parte integrante da inscrição de débito de n°370211499, objeto em discussão. 3. NO caso em tela cabível a compensação de qualquer valor já recolhido aos cofres públicos da autarquia, protestando pela juntada aos autos dos carnês de contribuição de cada associado, para evitar a bi-tributação. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 117 a 125, determinando a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 133 a 153. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, não foram devidamente cientificados os devedores apontados pela autoridade fiscal como responsáveis solidários o que feri os princípios do contraditório e da ampla defesa, deixando o processo de ser validamente formado. Ainda em sede de preliminar Nulo o lançamento considerando a expiração do prazo de validade do MPF. Não poderia o julgador administrativo diante da alegação de recolhimento das contribuições previdenciárias realizadas diretamente pelo contribuintes operados em carnês. Processo o° 14485.000298/2007-41 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 167 Na remota hipótese de ser superadas as alegações acima, que demonstram a nulidade do lançamento, não se pode deixar de enfrentar igualmente outra nulidade, qual seja, a dedução imediata dos valores até o limite de 45% da contribuição devida. Requer sejam acatadas as preliminares, declarando-se a nulidade da NFLD. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n°14485.000298/2007-4I Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 168 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 162. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar entendo que os argumentados apontados pelo recorrente apenas na via recursal, sem qualquer manifestação a respeito quando da impugnação acabam ensejando preclusão do direito, considerando que o único ponto apresentado na defesa, foi a decadência do direito de lançar contribuições. Assim, não serão conhecidas as matérias alegadas apenas quando da apresentação do recurso, quais sejam expiração de prazo de MPF e não cientificação de solidários. Esclareço ainda que em existindo irregularidades no lançamento, ou mesmo se o mesmo fosse decadentes, tais matérias seriam conhecidas de oficio. DO MÉRITO Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e non:atirar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. ii. bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. l I, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 5 Processo n° 14485.000298/2007-41 S2-C41-1 Acórdão n.° 2401-00.587 Fl. 169 § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Importante destacar que as cooperativas em relação aos segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais, possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação. An. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundczcional; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade • lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) 1 - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto tf 3.2 65/99) II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei n°&630, de 1993; e IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa fisica, em relação a segurado que lhe _presta serviço. As alegações apresentadas pelo recorrente quanto a bi-tributação devendo a autoridade julgadora observar os recolhimentos apresentados pelo cooperados não merecem prosperar, pois com a MP 83, a obrigação pelo desconto e recolhimento das contribuições do segurados contribuintes individuais, aí incluídos os cooperados, passou a ser da empresa contratante ou no caso da própria cooperativa. O recolhimento realizado pelo próprio recorrente não possui o condão de dispensar a empresa contratante de seus serviços de realizar o desconto, já que o desconto e recolhimento presume-se realizado oportunamente, nos termos do art. 33§ 5° da lei 8212/91. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. nosk 6 Processo n° 14485.00298100-41 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.587 Ft 170 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar "as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7

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4729904 #
Numero do processo: 16624.000892/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PROCEDÊNCIA - O atraso na entrega da declaração de rendimentos acarreta a imputação de multa. A alegação de que a declaração não foi apresentada no prazo fixado por conta de fechamento de empresa encarregada de fornecimento de informe de rendimentos depende de prova que não foi produzida nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: César Piantavigna
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16624.000892/2005-64 Recurso n°. : 156.260 Matéria : IRPF - Ex(s): 2005 Recorrente : GILBERTO PEREIRA EVANGELISTA Recorrida : 38 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.462 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PROCEDÊNCIA - O atraso na entrega da declaração de rendimentos acarreta a imputação de multa. A alegação de que a declaração não foi apresentada no prazo fixado por conta de fechamento de empresa encarregada de fornecimento de informe de rendimentos depende de prova que não foi produzida nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO PEREIRA EVANGELISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11( - S4.A ‘A • RI; IBE O DOS REIS PR SI I) \ E ; CE -1 AVIGNA RELA FORMALIZADO EM: 06 JUL 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA; ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA ,;;;=%:-Pii. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zvh, ( , (1 .-iji• SEXTA CÂMARA Processo n° : 16624.000892/2005-64 Acórdão n° : 106-16.462 Recurso n° : 156.260 Recorrente : GILBERTO PEREIRA EVANGELISTA RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de imputação de multa (fls. 03/04) pela apresentação extemporânea de declaração de ajuste do imposto sobre a renda da pessoa física. O Recorrente ofertou impugnação (fl. 01) na qual salientou que trabalhou na empresa Marvitec Indústria e Comércio Ltda, cuja quebra impediu-lhe de obter informe de rendimentos do qual dependia para a elaboração da declaração de rendimentos do ano-base 2004. A obrigatoriedade da apresentação de tal declaração decorreria dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Recorrente. Decisão da instância de piso (fls. 21/23) julgou improcedente a impugnação ofertada. Salientou que a obrigação de apresentar declaração de rendimentos é do contribuinte, independentemente de qualquer fator. Recurso voluntário (fl. 28) basicamente renovou a argumentação expendida na impugnação apresentada nos autos. É o Relatório. (1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.gx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESryp„„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 16624.000892/2005-64 Acórdão n° : 106-16.462 VOTO Conselheiro CÉSAR PIANTAVIGNA, Relator A legislação do imposto sobre a renda impõe a obrigação de apresentar declaração de rendimentos ao Fisco. Tanto deflui, na hipótese aqui versada, do artigo 7° da Lei n° 9.250/95: Artigo 7°. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. O descumprimento do prazo conferido para o atendimento da citada obrigação acessória, ou mais propriamente dever instrumental, acarreta a aplicação de multa estabelecida no importe fixada no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95: Artigo 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; O Recorrente escusa sua demora na suposta quebra da empresa que figurou como pagadora de rendimentos auferidos pelo mesmo. Todavia, não há qualquer adminículo de prova trazido aos autos atestando o fato alegado. Nesses esquadros, não há como atribuir veracidade à afirmação do Recorrente — ale gata est probata partium, vista a infringência do ônus atribuído ao defendente pelo artigo 15 do Decreto 70.235/72. Não bastasse, portanto, a impossibilidade de desincumbir-se, ou justificar-se o cumprimento oportuno do dever instrumental em comento com base na alegação formulada, relevante dizer que sequer comprovou-se a afirmação deduzida no recurso. 3 . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .., _.. ?,,, .1.. ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16624.000892/2005-64 Acórdão n° : 106-16.462 Ante ao exposto, voto no sentido de confirmar a multa imposta ao Recorrente, negando provimento ao recurso interposto. S Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007. . 1 1 CÉS .1 INia •N H • VIGNA I 1 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004137/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte a contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício interposto. CSLL – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO – não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do artigo 151 do CTN. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-96.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.004137/2002-61 Recurso n° :153.111 — EX OFFICIO Matéria : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Recorrente : r Turma da DRF/Brasília - DF Interessada : Chase Fleming Banco de Investimentos S/A Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.474 CSLL — RECURSO DE OFICIO — Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte a contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício interposto. CSLL. — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Ante o principio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO — não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do artigo 151 do CTN. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interpostos pela r Turma da DRF/Brasília — DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT 10 P GA PRESIDENT • " Processo n0.: 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 Recurso n°. :153.111 Recorrentes: 2°• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF RELATÓRIO A 2a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de sua própria decisão que julgou procedente em parte o lançamento, para exonerar a multa de ofício e os juros moratórios, tendo em vista que a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa em razão do depósito prévio do seu montante integral. Trata-se de auto de infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 03/04, no valor de R$ 7.155.556,24, já incluídos os juros de mora e a multa proporcional, referente ao ano-calendário 1997. A autuação teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual foi constatado que a Contribuinte apurou incorretamente a referida Contribuição, pela utilização da alíquota de 8% ao invés de 18%, como estabelece a legislação de regência (Leis n's 7.689 e 9.316/96). Cientificado da referida autuação, em 20.11.02, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação em 20.12.2002, às fls. 64/74, em que alegou, em síntese que: (i) Não obstante as ações propostas no âmbito judicial, quais sejam: a ação declaratória n° 94.0034020-1, distribuída a 5 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a ação mandamental n° 97.0051704-7, distribuída a 3 a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a presente impugnação deve ser apreciada, tendo em vista que se limita a não incidência da multa e dos juros de mora sobre o débito em questão, matéria diversa das tratadas nas ações judiciais. 3 • Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 (ii) Prossegue afirmando que o crédito tributário objeto do presente processo, encontra-se sub judice, razão pela qual não é devida a multa e os juros aplicados pela autoridade fiscal. (iii) Dessa forma, esclarece que inexistindo infração a legislação tributária, vez que os valores relativos a dedutibilidade da CSLL de sua própria base de cálculo foram recolhidos, e aqueles atinentes a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ estão com sua exigibilidade suspensa em razão dos valores relativos à diferença de alíquota estarem depositados judicialmente, o que suspendeu a exigibilidade e extinguiu o crédito tributário, conforme disposto nos arts. 151 e 156 do CTN. (iv)Ao final, requer seja a impugnação conhecida, desconstituindo o crédito tributário, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. A vista dos termos da impugnação, decidiu a 2a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento efetuado a título de CSLL. Em suas razões de decidir, verificaram os julgadores ser a impugnação tempestiva e atender aos demais requisitos previstos em lei, devendo, portanto, ser conhecida. Inicialmente, consignaram que de acordo com a fiscalização fl.09 a contribuinte em questão possui depósitos judiciais (exigibilidade suspensa), assim, a fiscalização teria lançado apenas para prevenir a decadência conforme ela mesma afirma. Dessa forma, transcreveram o Parecer n° 2, de 5 de janeiro de 1999, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — Cosit, jurisprudência do STJ, 4 7)( • • • Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 consolidada na Súmula 112, bem como o Parecer Cosit n° 3, de 18 de abril de 2001 e o Parecer PGFN/CAT/n° 507/2001, concluindo não ser cabível a inclusão de multa de oficio e juros moratórios no lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, relativamente a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade esteja suspensa por ter-se efetuado o depósito prévio do seu montante integral, como no presente caso, de acordo com os doc 5, doc. 12 a 60. Não tendo sido contestada a exigência relativa a CSLL, os julgadores a declararam definitivamente constituída na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Pelo exposto, os julgadores julgaram procedente em parte o lançamento efetuado a titulo de CSLL, cancelando a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre a referida contribuição. Cientificada da decisão de primeira instância em 12.05.06, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12.06.06, petição às fls. 322/323, afirmando que apesar da incidência dos juros de mora ter sido afastada pela decisão da DRFJ — Brasília — DF, estes ainda estão sendo exigidos, conforme extrato de valores atualizados (doc 02 — fls. 325). Finalmente, requer seja desconstituido os juros moratórios, bem como junta certidões de objeto e pé das ações judiciais. Em 17.07.06, protocoliza nova petição, fls. 329/330, oportunidade em que reafirma os argumentos anteriormente apresentados e ressalta que diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme expresso no art. 151, II, do CTN, não há que se falar em cobrança de juros de mora, razão pela qual postula a elisão de todas as providências tendentes à sua exigência, notadamente inscrição em dívida ativa da união e no cadastro de inadimplentes - CADIN. 5 k • Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 Em 20.09.06, junta aos autos nova petição, fls. 387/388, juntando, ainda, os documentos de fls. 389/515, em resposta à carta de cobrança recebida por pela contribuinte. É o relatório. 6 A/ . . - • " Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a matéria posta à apreciação dessa E. Câmara, diz respeito tão somente ao recurso de oficio interposto pela 2a• Turma da DRJ em Brasília, que exonerou o contribuinte da multa de ofício e dos juros moratórios incidentes sobre a diferença da CSLL do ano-calendário de 1997, pela utilização da alíquota de 8% ao invés de 18%, como estabelecia a legislação de regência (Leis ns. 7.689/88 e 9.316/96), tendo em vista que o contribuinte havia efetuado o depósito judicial do montante integral da contribuição. De fato, por ocasião da lavratura do auto de infração (20/12/2002), o Recorrente encontrava-se amparado pela suspensão da exigibilidade da contribuição social uma vez que tinha efetuado depósito judicial da importância questionada perante o Poder Judiciário. Assim, correta a decisão recorrida que excluiu a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, a qual se encontra, inclusive, em consonância com a jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes, no sentido de que não caberá lançamento de multa de ofício e juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa e estiver depositado seu montante integral. Quanto às petições de fls. 322/323 e 329/330, em que o contribuinte requer a exclusão dos juros de mora que se encontram lançados indevidamente no extrato atualizado do débito, é de se verificar que tal providência deve ser tomada no Proc. Adm. n. 16327.001055/2006-98, que recebeu o valor do débito relativo à contribuição social e dos juros indevidos ali incluídos, tendo em vista 71V . , • • • Processo n°. : 16327.004137/2002-61 Acórdão n°. :101-96.474 que nestes autos permaneceu apenas o recurso de oficio que trata da multa de oficio e dos juros moratórios, embora à fl. 381, equivocadamente entendeu tratar-se apenas da multa de oficio. A vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. 8 Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001131/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2001 RECURSO DE OFICIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto em face da edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual 6 norma processual de aplicação imediata. Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.230
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-09-26T14:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-09-26T14:39:10Z; Last-Modified: 2012-09-26T14:39:10Z; dcterms:modified: 2012-09-26T14:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e7783178-b4ec-457b-b19a-d52d52c62f5a; Last-Save-Date: 2012-09-26T14:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-09-26T14:39:10Z; meta:save-date: 2012-09-26T14:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-09-26T14:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-09-26T14:39:10Z; created: 2012-09-26T14:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-09-26T14:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-09-26T14:39:10Z | Conteúdo => V S3-CIT2 FL 426 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.001131/2003-95 Recurso no 138.893 De Oficio Acórdão n° 3102-00.230 — 1' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria II/IPI-FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Interessado VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2001 RECURSO DE OFICIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual 6 norma processual de aplicação imediata. Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio ERCIA 1 ELENA T O D'AMORIM - Presidente e Relatora S4Z1X0,4\x1Str EDITADO EM: 02/10/09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase, as fls. 386/389: "Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 189 a 205 e 206 a 213 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 189 a 205 1- R$ 21.447,44 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) de Imposto de Importação (II); 2- R$ 16.085,58 (dezesseis mil e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) de multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei n' 9.430 de 27/12/1996 DOU 30/12/1996; 3- RS 626.053,22 (seiscentos e vinte e seis mil e cinqüenta e três reais e vinte e dois centavos) de multa por infração administrativa ao controle das importações - importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, nos termos do art. 169, I, "b", do Decreto-lei na 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966; 4-juros de mora; fls. 206a 213 5- R$ 27.881,68 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 195 a 205 e 209 a 212 o motivo das exigências decorreu dos seguintes fatos: a- na importação fracionada de uma subestação à gás composta por vários módulos a importadora classificou o produto no código NCM 8537.20.00 "ex" 002, constante na Portaria MF n2 03, de 12/01/2000, posteriormente alterada pelas Portarias MF e 336 e 464, ambas de 2000. 0 cronograma de chegada das partes está apresentado à fl. 195, onde se observa que a primeira (chegada) ocorreu em 15/05/2001 e a última em 27/12/2001; b- segundo Despacho exarado pela D1ANA/SRRF 9 RF 17s. 86/87, a importadora deveria firmar compromisso, em termo, de pagar todas as diferenças de crédito tributário que houvesse em função da aplicação da legislação vigente na data da efetiva entrada da 2 Processo n° 10909.001131/2003-95 S3-C IT2 Acórdão n° 3102-00.230 Fl. 427 mercadoria no Território Nacional, de acordo com a disposição do art. 37, parágrafo único da 1N/SRF n' 69/1996; c- na data da chegada da :Wilma fração vigia a Resolução CAMEX na 32, de 13/08/2001 que alterou a aliquota do produto em questão, do II para 4% (quatro por cento) e do 1PI para 5% (cinco por cento). Houve, também, alteração do valor da taxa de cambio até a chegada da última fração. Por esses motivos houv modificação no quantum da base tributária, conforme demonstrativo apresentado as fls. 197/198, sendo, por isso, feita a presente *exação relativamente aos tributos; d- a fiscalização entendeu, também, que ocorreu infração administrativa ao controles das importações pela existência de embarques de mercadorias antes da emissão da respectiva LI, pelo embarque de mercadorias depois de venido o prazo da LI e por embarque após transcorrido prazo superior a quarenta dias da vigência da LI (após esse prazo a LI perde totalmente a validade). Apresenta a fl. 201 um quadro contendo' os números, as datas de emissão e vigências das LI e as respectivas datas de embarque e nas fls. 202 a 205 demonstra os valores por DI/Adição. Consta nos autos (11. 83) que a fiscalização equivocadamente registrou no S1SCOMEX o desembaraço das mercadorias, quando verificou a DI na 01/0638531-8, registrada em 27/06/2001 (lis. 22 a 40), ou seja, quando a importação da subestação a gás composta por vários módulos, cujo fracionamento dar importação havia sido autorizado, não havia, ainda, sido conclidda. As fls. 86/87 consta documento emitido pelo chefe substituto; da SRRF09/Diana com orientação das providencias a serem adotadas, para o caso. Lavrados os Autos de Infração em questãO e intimada a autuada em 06/06/2003 (l7.s. 194 e 214), em 04/07/2003 (II 226) ela ingressou com a impugnação de fls. 226 a 242 pal meio da qual alega, em síntese: - em 27/03/2001 a peticionária requereu ao Inspetor da Receita Federal em Itajai o despacho aduaneiro de uma subestação isolada a gás SF& para instalação abrigada, combarramentos blindados de 550 KV, 2.000 A, na modalidade de "despacho antecipado", conforme documento de fl. 291. Após a tramitactio que se demonstra com os documentos de fig. 295 a 316 obteiv o deferimento, segundo consta a s fls. 318a 320; - obteve, também, no DECEX as LI n.01 01/0294554-0, 01/0294553-2, 01/0294552-4, 01/0294810-8, 01/0294550-8 e 01/0294548-6, uma vez que a principio o embarque seria realizado em seis lotes, vindo, posteriormente em sete, tendo em vista que o exportador não conseguiu embarcar o primeiro lote parcial em um imico conhecimento de transporte. As importaçiies foram parametrizadas para o canal vermelho a pedido da importadora; 3 - tendo em vista que a peticionária cumpriu com todas as exigências demandadas pela SRF e sendo que os desembarques foram acompanhados por esse órgão, conforme comprovam os Termos de Visita e de abertura de lacre, de fls. 322 a 325 não há que se falar, agora, em quaisquer exigências de tributos e multas em razão de desclassificação fiscal, ou não enquadramento em "ex", ou, ainda, por mudança da taxa de câmbio; - com base em estimativa, recolheu R$ 1.363.844,89 (um milhão trezentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) de II e R$ 1.772.998,35 (um milhão setecentos e setenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) de IPI fls. (327 a 339). A empresa se responsabilizou em recolher eventual diferença tributária decorrente de acréscimos da base de cálculo devido, por exemplo, a variação de frete ou seguro; - ocorre que ao invés de majoração houve uma diminuição da base de cálculo, conforme se comprova através da retificação da DI (fis. 341 a 348) tendo recolhido, por esse motivo, a maior a quantia de R$ 24.349,14 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos) de lie R$ 31.653,87 (trinta e um mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta e sete centavos) relativamente ao IPI; - não bastassem os diversos percalços a fiscalizaçdo, ainda, cometeu o equivoco de emitir o comprovante de importação em 06/09/2001 350), enquanto os dois últimos lotes da mercadoria ainda estavam para serem importados. Esse ato tornou impossível qualquer movimentação por parte da impugnante, no sentido de prorrogar as LI para as frações posteriores da mercadoria em questão; - de acordo com o AcOrdlio 302-34260 do Egrigio 32 Conselho de Contribuintes (transcreve ementa à fl. 232) a retificação da DI dentro dos aspectos que envolvem a LI implica em emissão da LI substitutiva e obrigatoriamente tem que ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, o que se tornou impossível em virtude do equivoco cometido pelo Auditor Fiscal, ao desembaraçar a mercadoria em momento impróprio. Esse fato foi devidamente comunicado à fiscalização conforme se comprova através do documento de fl. 352; - após haver recebido o documento de fl. 354, emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal da 9 Regido Fiscal a peticionária, através do documento de fl. 356, informou a data prevista da chegada do último lote, uma vez que já havia demonstrado a impossibilidade da prorrogação das LI devido ao engano cometido pela fiscalização, de desembaraçar a mercadoria, fracionada, sem que se houvesse concluído todas as etapas de sua chegada (das mercadorias); - em 29/05/2002 a peticionária requereu a designação de engenheiro para a vistoria final da mercadoria (fls. 358/359) o que foi deferido 4 Processo n°10909.001131/2003-95 S3 -CIT2 Acórdão n.° 3102-00.230 Fl. 428 em 03/06/2002 (/l. 361). 0 laudo foi entregue em 26/06/2002 (lis. 363 a 369), cumprindo-se, assim, as exigências; - em 01/08/2002 a requerente foi intimada a apresentar pedido de retificação da DI le 01/0638531-8 (l1.: 371). Em 21/08/2002 a peticionária solicitou a retificação (fls. 373 a 376). Verifica-se que houve uma minoração no valor das Mercadorias, no local de embarque, de R$ 32.998.790,29 (trinta e dois milhões novecentos e noventa e oito mil setecentos e noventa reais e vinte e nove centavos) para R$ 32.978.277,08 (trinta e dois milhões novecentos e setenta e oito tail duzentos e setenta e sete reais e oito centavos) e por conseqiiincia ocorreu urna diminuição do lie IPI (fls. 373 a 376); - no que se refere aos pagamentos dos tributos a peticionária os recolheu devidamente na data do registro, da DI (fls. 338/339) não cabendo falar ern reajuste cambial para que não ocorra o enriquecimento ilícito da União (defende sua tese õs fls. 234 a 237 citando o art. 23 do Decreto-lei re 37/1966 e vários acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes); - quanto à multa por falta de LI elas são incabiveis, haja vista que no tocante a LI le 01/0317580-3 que amparou o lote 07 foi a própria fiscalização quem cometeu o equivoco de desembaraçar indevidamente as importações em tela impedindo a peticionária de alterar quaisquer prazos (cita à fls. 239/240 Acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes). A LI 01/0576771-6 segue a mesma sorte da 01/0317580-3, conforme informado a SI2F (l1. 352): - no que concerne as adições 005, 006 e 007 da DI cujas importações foram amparadas pelas 1 LI tel 01/0576770-8, 01/0576771-6 e 01/03117580-3 a autoridade fiscal equivocadamente entendeu que elas teriam expirado em' 03/06/2001, quando, na verdade, o prazo de validade delas era até 01/10/2001 (lis. 379, 381 e 383); - relativamente as adições 001 e 002 da DI amparada pelas LI n°- 01/0515971-6 e 01/0515970-8 a peticionária reconhece que de fato os embarques das mercadorias ocorreram antes do deferimento das citadas LI. A impugnante reconhece o crédito tributário relativamente a elas no montante de R$ 976,04 (novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos); Protesta pelo contraditório pleno e por todos os meios de prova em direito permitidos. Pede que se reconheça a improcedência dos presentes lançamentos." 0 pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acOrdio DIUTFNS nQ 07-9.254, de 21/12/2006, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, às fls. 385/398, cuja ementa dispõe, verbis: 5 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/12/2001 IMPORTACÃO FRACIONADA Na importação fracionada o cálculo dos tributos deve ser procedido com base na legislação em vigor na data da chegada da última parte, ou seja, mediante o emprego da aliquota, taxa de cámbio e demais elementos que compõe a base de cálculo do II e em decorrência do IPI vinculado, vigentes nessa época (da chegada do último lote). 0 recolhimento dos tributos efetuados por ocasião da chegada de cada fração, quer a maior, quer a menor, devem ser considerados no ajuste final da situação tributária da importação fracionada. PRINCIPIO DA LEALDADE E DA BOA-FE Devido ao principio da moralidade, lealdade e boa-fé não há que se apenar o contribuinte por infração em que ato inadvertido da fiscaliza çao tenha contribuído para criar a situação infracionária. Lançamento Procedente em Parte." A decisão de I' Instância foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, excluindo-se do crédito tributário exigido o valor de R$ 625.077,18 (seiscentos e vinte e seis mil e cinqüenta e três reais e vinte e dois centavos) da multa por infração administrativa ao controle das importaçiies - importar mercadorias do exterior sem Guia de Importgio ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer anus financeiros ou cambiais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, nos termos do art. 169, 1, "b", do Decreto-lei riQ 37 de 18/11/1966 - e mantido o valor de R$ 976,04 (novecentos e setenta e seis reais e quatro centavos) e relativamente a essa multa, a empresa haver reconhecido essa parte da cxaçao. E, ainda, alertou que da cobrança da parte remanescente o setor competente da DIU' Itajai deve considerar eventuais recolhimentos que a contribuinte, segundo alega, tenha feito a maior. Expirado o prazo para interposição do recurso voluntário, o contribuinte no se manifestou, conforme fl. 408. Consta, nos autos, após a informação acima, solicitação de juntada da documentação de fls. 409/423 (instrumento particular de procuração e alteração contratual. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à 11.425 (ultima). o Relatório. Processo n° 10909.001131/2003-95 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.230 Fl. 429 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Como se verifica dos autos, em face do lançamento ter sido declarado procedente em parte, foi interposto recurso de oficio a este Conselho. Verifica-se que o valor exonerado foi de Ri 625.077,18. Em 03 de janeiro de 2008 foi publicada a Portaria MF n° 3, nestes termos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezimbro de 1997, e no sç 3° do art. 366 do Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1" do Decreto n°6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1' 0 Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR.I) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. 0 valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n° 375; de 7 de dezembro de 2001. Como no presente caso a exoneração no foi superior ao limite mínimo exigido, não pode ser conhecido o recurso interposto de oficio, já que não atendido os requisitos de admissibilidade. Ressalto que não houve interposição do recurso voluntário. Nestes termos, voto por no conhecer o recurso de oficio interposto. MER A HELENA TRA NO D'AMORIM . , 7

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