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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803375 #
Numero do processo: 10983.003160/90-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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R • ilf-A kL,:.> • a:OtiVi-• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 109831003.160190-69 ;- ' acas Selado de 21 agnstn de 199.1_ ; ACORDÃOW9 103-11.506 Reeureon21 63.382 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1987 . Recmiedel GRIFFE COMERCIO DE CALÇADOS LTDA Reorrida: DRF em FLORIANÓPOLIS - SC • • PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Provido em parte o recurso do processo principal, igual sorte colhe este feito de corrente, na medida em que não hã fatos OU , argumentos novos a ensejarem conclusão di- versa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por GRIFFE COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para adequar a exigencia ao decidido no processo matriz, pelo AcOrdão n9 103-11.456, nos termos do relatO- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sess8es, em 21 de agosto de 1991 40110"."- . ' F.:' I e MACHADe ) CALDEIRA 1 PRESIDENTE E RELATOR 11 VISTO EM ZAINIT. HO • 'A BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 pouTiggi NACIONAL Participaram, ainda, do preáente julgamento, os seguintes C ItConse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS •v.v. DAMCFP/DF- SECOS NI 064/110 .1 N. DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por notiv( justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • _ • ri 4:14N‘ • 4N.m,"'rt :difp-rwfr 4;.• •;,, c," *a'",,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N! 10983/003.160/90-69 RECURSOW: 63.382 *CORDÃO Ne: 103-11.506 RECORRENTE: GRIFFE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO GRIFFE COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., CGC n9 83.598.77V /0001-50, com sede em Florian8polisISC, recorre a este _Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (11s. 30131), proferida no julgamento da impug- nação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 13. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 10983/003.156/90-91. da mesma empresa, que igualmente foi objetode recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 99.031. O reflexo refere-se a contribuição para o PIS/Dedu - ção do Imposto de Renda, correspondente ao exercício de 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular., acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o lança mento efetuado. Notificado desta decisão em 12.11.90, o contribuinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 35/36, em 12.12.90 invo- cando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado DAME109/01. - SECO. 149 Off /110 c:2:5t SERVIÇO MUCO FEDERAL. Processo n9 10983/003.160190-69 2. Acórdão n9 103r11.506 no processo principal. Julgado na sessão de 03.08.91, o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.456 em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a quantia de Cz$ 2.794,40. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, pre- enchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça de imposto de renda pessoa-jur/dica, também objeto de recurso que julgado, logrou provimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou ar gumentos novos a ensejarem conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito/ voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência em fun- ção do decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 103-11.456. Brasilia-DP., em 21 de agosto de 1991 MARC MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4802904 #
Numero do processo: 13449.000042/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10859
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COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA CINCERA Reunido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA-PB IRF - DECORRÊNCIA - Lucro conside- rado automaticamente distribuído tem sua tributação na fonte confir mada, A vista de julgado no mesmo. sentido no Processo-matriz, sobre omissão de receita correspondente, bem como pela ausência de fatores capazes de impedir a aplicação pie na do principio da decorrência. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CIN- CERA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala s Sessões (DF)., em 16 de novembro de 1990. RC DEIRA - PRESIDENTE / yd.; :R JANUÁRIO TO - RELATOR Féri r VISTO EM ZAIN BOLAR' BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 18ABR1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ ROCHA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justifica do os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. AC/LR. Ir : r umnommucormat Processo n2 13449/000.042/89-38 11; Recurso n2 58.643 2- Acórdão n2 103-10.859 Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA RELATÓRIO O Contribuinte, Companhia Industrial de Cerâmica- Cincera, com domicilio fiscal em Santa Rita (PB) interpôs tempes tivo Recurso (fls. 37/48) a este Conselho, em 5/2/90, contra a - R. Decisão (fls. 34/35) do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB), que, em 22/11/89, julgara procedente em parte o lançamento do imposto de renda na fonte, constituído pelo Auto de Infração (fls. 06), de 26/5/89, tempestivamente impugna- do em 20/7/89, às fls. 13/26. 2. O imposto em litígio incidiu na fonte, â aliquota de 25% sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão de receitas apuradas e tributadas no Pro - cesso-matriz, de ne 13449/000.041/89-75, a cujo Recurso de n2 .. 96.682, a E. Câmara, em 13/12/90, negou provimento pelo Acórdão, de n 2 103-10.858, ora lido em plenário, juntamente com os respec tivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. l'è 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recur- so, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhece que, pelo princípio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir oque se decidir no Processo princi- pal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a Tio decidiu pela procedência do e- xigido, à vista do seu próprio DECISUM no processo-matriz, com a 44/25— aplicação plena do principio da decorrênc* É o relatório. a /1‘ . e• • SERVIÇO POWCO FEDERAL Processo n2 13449/000.042/89-38 2. Acórdão n2 103-10.859 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se como relatado de exigência decorrente de omissão de receita apurada no processo-matriz e julgada proceden te pela E. Câmara. Por inexistir nos Autos fatos ou circunstân - cias que impliquem em julgamento do questionado em sentido diver so do que se decidiu no Processo principal, pelo princípio da de corrência, e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao recurso. Bras' ia-DF., em /176 de novembro de 1990. •effe NUÁRIO PINTO — RELATOR Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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4805606 #
Numero do processo: 10640.001559/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15223
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4802978 #
Numero do processo: 10245.000132/91-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINSTÉRIO DA FAZENDA mwamoomsamommamsums 'ROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 BESSA-0 DE 13 DE ABRIL DE 1993 ACARDM N2103-13.763 RECURSO 103.584 - IRPJ EX: DE 1990 RECORRENTE: ASK/MOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em BOA VISTA/RR D.M.S. NULIDADE DE DECISAD Havendo divergWncias e agravamento do débito primitivamente levantado contra a contribuinte, nova decisão deve ser prolatada em boa e devida ordem no resguardo da amplitude do direito de defesa da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição fls. 79/81 seja apreciada como impugnação. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Janior, por motivo Justificado. Sala das Sessbes, em 13 de abril de 1993. ífe- - én E BER - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2,10.245-000.132/91-88 ACóRDRO N9 103-13.763 C Jacrarnere,r- --"/SONI A NACINOV C RELATORA /10/L VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSMO DE: onywn FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • IIINISTERK) DA FAZENDA LfTii7t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 =URSO N2: 103.584 ÓRDA0 N2: 103-13.763 XORRENTE: AGROMOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO AGROMOTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos do presente processo, manifesta seu recurso a este Colegiada, contra as decisbes de fls. 63/64 e 72/75, prolatadas pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Boa Vista-RR, que manteve a exigtncia a ela formulada através da Notificação/IRPJ de fls. 03. Consta da peça notificatória que, par ocasião do processamento da declaração da notificada, foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. o número de quotas do demonstrativo das quotas do imposto líquido a pagar não se enquadra nas regras do IRPJ, do exercício da declaração (1990); 2. o número de quotas do demonstrativo da Contribuição Social não se enquadra nas regras descritas no MAJUR do exercício da declaração; 3. o demonstrativo de antecipaçbes e duodécimos recolhidos de Contribuição Social constante da declaração foi preenchido incorretamente. Decorrentemente, o imposto liquido a pagar foi alterado para 7.326,92 BTNF, a ser pago em quatro quotas dr- IS MINISTÉRIO DA FAZENDA çïiÀr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 AC6RDRO N2 103-13.763 1.831,73 8TNF, afora a alteração verificada em relação à Contribuição Social. As fls. 01 a notificada manifesta-se solicitando abertura de processo para impugnaflo. Através da C.I. de fls. 31, do SERARR/DRF/Boa Vista-RR, dirigida à SRRF/22 RE, é formulada consulta a respeito da notificação, no sentido de se obter maiores esclarecimentos, os quais são prestados, partindo-se do fato de que o contribuinte, ao preencher sua DIRPJ, informou estar sujeito a duodécimos e a antecipações, e assim sendo, não poderia dividir o saldo do imposto em 9 quotas, mas em 5, para tanto fundamentando- se na Portaria n2 205/90 e no Ato Declaratório n2 005/90, acerca do que é feito comentário 2s fls. 32. Após diversas providências relativas à verificação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, com a Juntada ao processo de DARFs, FCs, folhas de Conta-Corrente/IRPJ e Demonstrativo de Imputação Proporcional de Pagamentos, a notificada vem apresentar sua Impugnação, às fls. 60/61. Em suas razões de defesa, a impugnante alega, em síntese, que: entregou sua declaração de rendimentos - IRPJ/1990 - com atraso, tendo recolhido a multa correspondente; ao tomar ciência que ocorreria tal atraso, recolheu a antecipação da Contribuição Social e do IRPJ, utilizando os códigos de DARF ng 0220 e 0596, respectivamente, conforme documentos anexos, sendo que o código correto da Contribuição Social seria 2372; o recolhimento das parcelas de antecipação foi efetuado no dia 18.05.90, quando o correto seria no dia 30.04.90, pelo que 42b r"..) MINISTÉRIO DA FAZENDA s4,4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 ACORDAI] N2 103-13.763 deveria ter recolhido os correspondentes acréscimos legais até o dia do recolhimento com atraso (18.05.90); as demais parcelas, com vencimento em 31.05 a 20.12.90, seriam simplesmente antecipadas com o recolhimento, como de fato foi recolhido, no dia 18.05.90; apesar de possuir o direito de antecipar o recolhimento de parcelas vincendas, por equivoco dos responsáveis a empresa assim procedeu; reconhece o direito da Receita Federal em exigir o recolhimento complementar da correção monetária, da multa e dos juros de mora, devidamente atualizados, incidentes apenas sobre a parcela vencida a 30.04.90; diante do exposto requer seja determinada a imputação das quotas recolhidas sem atraso, ou seja, aquelas com vencimento em 31.05.90 a 20.12.90, relativas ao IRPLI e contribuição Social. Pela decisão de fls. 63/64 foi mantido o lançamento, sob o fundamento de que, tendo o contribuinte reconhecido a exiggncia, torna-se desnecessária a apreciação da impugnação, vez que deixou de existir o objeto a questionar. Insatisfeito com aquela decisão, retorna o contribuinte ao processo, desta feita através do que adjetivou de "RECURSO VOLUNTÁRIO", porém dirigido ao julgador singular, conforme petição de fls. 68/70. Ora alega que a decisão contestada fundamentou-se diversamente do que constou de sua defesa, imputando-lhe confissão, o que inexiste, dando origem a uma ma interpretação do exposto, tendo em vista que não reconheceu a exig2ncia tributária, mas somente o acréscimo dos respectivos encargos legais da parcela vencida em 30.04.90 pelo que requer a reforma da decisão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.245-000.132/91-88 AC6RDA0 N2 103-13.763 O julgador singular acatou o apelo e, conforme decisório de fls. 72/75, reconheceu o equivoco cometido na decisão anterior, julgando a lide com arrimo no art. 32 do Dec. nQ 70.235/72, do que resultou em aumento do valor da exigência, conforme os fundamentos a seguir resumidos: 1. os valores apurados pela declarante estão precisamente iguais aos constantes da notificação eletrOnica de fls. 03, emergindo a diferença da quantidade de quotas utilizadas, porquanto o contribuinte determinou 9 quotas, enquanto a notificação retificou para 4, com fundamento no Ato Declaratório n9 05, de 27.04.90 0 cujas regras reproduz; 2. havendo a declarante entregue sua declaração de rendimentos somente em 22.08.90 (atrasada), sujeitar-se-ia ao cumprimento do precitado Ato Declaratório, cuja inobservãncia gerou discreacias que se avolumaram à medida em que ocorrida cada pagamento efetuado; 3. inicialmente, ao recolher os valores correspondentes a antecipaçhes e duodécimos, o fez em 18.05.90, quando seu vencimento deu-se no dia 30.04.90, originando a diferença de 1.537,83 BTNF em face da não inclusão dos valores correspondentes a multa e juros de mora devidos; 4. a Portaria n2 205/90, do MEFP, apenas facultou, em seu item 5, o pagamento, em cruzados novos, até o dia 18.05.90, porém não alterou o vencimento, previsto para 30.04.90, mantido em seu item 3.1; ;.,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.245-000.132/91-88 6 AC6RDA0 N2 103-13.763 5. em seguida, ao recolher o IRPJ/90 e a Contribuição Social/90, a partir de 02.10.90, em parcelas equivalentes a 1/9, ao invés de 1/4, dos montantes devidos, foram gerados saldos devedores, de 927,78 BTNF, e 562,81 BTNF, respectivamente, e, assim, o total devido pela impugnante é, em verdade, 3.028,42 BTNF e não apenas 927,78 BTNF, como constou da decisão de fls. 63/64, que ora é corrigida. • Em seu recurso de fls. 80/81, agora dirigido a este Colegiada, a recorrente vem discordar dos cálculos efetuados no processo, expondo que o Julgador equivocou-se ao concluir pela exigWncia de 3.028,42 BTNF ao invés de 927 0 78 BTNF, evidenciando erro grosseiro na administração e condução do processo administrativo, manifestando-se, novamente, no sentido de que reconhece a direito da Receita Federal de exigir o recolhimento ' complementar da correção monetária, multa e Juros de mora, incidentes somente sobre a parcela vencida em 30.04.90, a recorrente diz merecer o feito um estudo profundo a fim de demonstrar sua razão, e que a decisão recorrida está diversa da realidade constante dos autos, imputando-lhe confissão inexistente, o que origina má interpretação do exposto e demonstra valores irreais. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão "a quo", dando-se provimento ao recurso. É o relatório. jo-rucijac-fer~-4--- 4. •• tio MMEMMODAMOSNDA = `•".7 ' MEEIRO CONSEU40 DE COMMUNTEE 7 PROCESSO N2 10.245-000.132/9i-S8 ACORDA0 Ng 103-13.763 VOTO - Conselheiro 98NIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi apresentado com guarda do prazo regulamentar. Trata o presente processo de irregularidades constatadas na revisao da Declaraflo de Rendimentos apresentada pelo Contribuinte, o que motivam Nati-ricaça° suplementar, dado qUe o Demonstrativo de Cotas de Imposto Liquido a Pagar e da Contribuiflo Social estavam em desacordo com o que preceituava a. Legislaflo e o Majur, assim como ter sido preenchido incorretamente o demonstrativo de antecipaçbed e duodécimos recolhidos da Contribuiflo Social, constante da referida •Declaraflo. A notificapro foi emitida em 04.01.1991 e o prazo para recolhimento do crédito fiscal ou para a impugnaflo do lançamento foi fixado para até 15.03.1991. Nato foi acostado aos autos o AR para se poder saber em que data essa notificagto foi recebida pulo Contribuinte. O documento de folhas 1, foi recebido em 12.04.1991, portanto fóra do prazo previsto para tal impugna0o. E no se trata de uma impugnaflo, e, sim, um requerimento solicitando ao Sr. Delegado da Receita Federal em Soa Vista, RR, na concess*o de abertura de Processo para Impugnaflo proveniente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.245-000.132/91-88 8 ACARDA0 N2 103-13.763 da Notificação n2 023626 (a mesma anexada às folhas 3 dos autos, acima citada). A impugnação, propriamente dita, somente foi apresentada em 06.02.1992 portanto, quase um ano após vencido o prazo constante da Notificação. Conforme se acha explicitado no Relatório, que faz parte integrante deste voto, a exigancia fiscal baseia-se no fato de que a Contribuinte dividiu as cotas de impostos a pagar em 9 parcelas, mas como deveria pagar duodécimos e antecipaçbes, só teria direito de ata 4 parcelas, o que gerou e acumulou diferenças mensais, conforme se pode ver pelos documentos anexados ao processo. E também deve-se ao fato de ter a Contribuinte entregue a sua Declaração de Rendimentos fora do prazo legal. Ao apreciar a impugnação, a Decisão de Primeira Instancia alega que o Contribuinte, tendo reconhecido a exigancia tributárias tornava desnecessária a apreciação do mérito da defesa (pág. 64). No entanto, recorre novamente o Contribuinte ao Sr. Delegado, dizendo que não tinha reconhecido a exigancia tributária, apenas reconhecera a parte do acréscimo dos encargos legais de uma parcela que vencer-se-ia em 30.04.1990, solicitando, portanto, a reformulação da decisão proferida. Acatada essa pretensão da Contribuinte, a Autoridade Monocrática refez sua decisão, porém modificou o cálculo inicial aumentando o crédito tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA , -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. -7e; 9 PROCESSO NP 10.245-000.132/91-88 ACEIRO:210 N2 103-13.763 Inconformada, a Recorrente apela para este Conselho, solicitando reforma da Decisão e alegando % também, que ha erro na interpretação pela qual houve a modificação para maior, de seu débito. - Considerando as diverggncias existentes entra a Decisão de fls. 64, que foi refeita conforme fls. onde houve o agravamento do débito fiscal; - Considerando que, assim, o julgamento do Recurso fica prejudicado; Acolho o Recurso por sua tempestividade, e no mérito voto no sentido de serem devolvidos os autos à Repartição de origem para que o Recurso de fls. 79 a 81 seja considerado como se impugnação fosse e nova Decisão seja prolatada em boa e devida ordem após o que deve a Contribuinte ter cigncia dessa nova Decisão afim de lhe ser resguardado seu amplo direito de defesa. Brasília, 13 de Abril de 1993 3.c,orry,0".nr 8NIA NACINOVIC, RELATORA. 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Numero do processo: 10880.009420/92-48
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11845
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Numero do processo: 10384.002820/92-51
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:17:46Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:17:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:17:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:17:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:17:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:17:46Z; created: 2009-08-03T15:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T15:17:46Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:17:46Z | Conteúdo => SE11100 10~0 FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10384/002.820/92-51 JMS Sessão de 22 de fevereiro de 1994 ACORDAO NR. 103-14.587 Recurso nr.: 104.244 - IRPJ - EX: 1991 Recorrente : DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUENSE DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DRF EM TERESINA - PI PRAZOS - Revelia. Comprovada a intempestividade da impugnação, a decisão "a quo" que a declara, não merece sofrer modificação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR conhe- cimento do recurso face à intempestividade da impugnação, nos termos do o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de fevereiro de 1994 •<-~ea-----'''' ' I 92 RODR N R - PRESIDENTE 0,ro -ONIA N IN VIC . - RELATORA -. ' VISTO EM -e,..3354X1IM_DE • ‘• NEro - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: jij NACIONAL W94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10384/002.820/92-51 2. RECURSO NR : 104.244 ACORDAO NR.: 103-14.587 RECORRENTE : DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO DISPIVEL - DISTRIBUIDORA PIAUIENSE DE VEICULOS LTDA., estabelecida a avenida Miguel Rosa, nr. 5545, Teresina-PI, inscrita no CGC nr. 23.653.090/0001-15, irresignada com a Decisão nr. 433/92 pro- latada pelo julgador singular, vem interpor recurso voluntário ao lo. Conselho de Contribuinte. O auto de Infracão (fls. 06 a 09) constata a ocorrência das seguintes irregularidades, no exercicio de 1991: 1 - omissão de receita operacional, caracterizada pelo saldo credor de caixa, conforme quadro demonstrativo anexo, no valor de Cr$ 54.808,18; 2 - custos majorados caracterizada pela não inclusão no estoque final do exercicio de 1991, dos veículos abaixo discriminados: 01 Saveiro, no valor de Cr$ 1.200.000.00 02 Chevetes, no valor de Cr$ 1.000.000,00 cada, tota- lizando Cr$ 2.000.000,00; 3 - omissão de receita de correção monetária devido ao aparecimento do saldo credor apurado, em virtude da correção das pla- nilhas respectivas, conforme quadro s fls. 10, no valor de Cr$ 4.203.101,02; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10384/002.820/92-51 3. ACORDNO NR.: 103-14.587 4 - multa pelo atraso na entrega da declaracão no valor de Cr$ 1.875.576,66: 5 - compensação de prejuízos - os prejuizos apurados nos anos-base autuados, em cada atividade exercida pela fiscalizada, foram compensados com suas respectivas infraçbes descritas no Auto de Infração. conforme quadro demonstrativo abaixo: ANO: 1990 - ALIOUOTA: 307. - PREJUIZO:(1.205.987,00) - LANÇAMENTO: 7.457.909.20 - RESULTADO: 6.251.922.20 O contribuinte tomou ciência do lançamento em 06.04.92. conforme AR, às fls. 13. Em 05.05.92, a autuado apresentou um pedido de prorrogação de 15 dias do prazo para contestacão do Auto de Infra- ção, na forma do Decreto 70235/72. A interessada interpôs a impugnação de fls. 16 a 23, em 15.06.92, conforme carimbo aposto às fls. 16. requerendo o cancelamen- to do lançamento de oficio. O fiscal autuante prestou a Informação Fiscal de fls. 25. opinando por desconsiderar a impugnação, por ser a mesma intempes- tiva. A autoridade singular proferiru a decisão de fls. 28 e 29, afirmando que a impugnação foi apresentada fora do prazo estabele- cido no art. 15 c/c o art. 6. inciso I. ambos do Decreto nr. 70.232/72. conforme se pode concluir do cruzamento da data do AR - Aviso de recebimento, 06.04.92. constante dos autos, com data do rece- bimento da defesa, 15.06.92. Ressalta, ainda, que a impugnação intempestiva não ins- taura a fase litigiosa do proce O imento, em consequência, a autoridade julgadora não conhece o mérito . ÇØ PUBLICO FEOLNAL PROCESSO NR. 10384/002.820/92-51 4. ACORDA° NR.: 103-14.587 Ao final, a autoridade Julladora resolve não conhecer da impugnação por intempestiva e determinar a cobrança dos valores apurados no Auto de Infração com os devidos encargos legais. Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso de fls. 33 a 41, expondo as seguintes razties de defesa. Preliminarmente, o autuado argumenta que o lançamento em questão funda-se em erro, como se pode concluir só pela leitura das razbes de defesa. A revisão de oficio se pode processar mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento, conforme dispbem os Acórdãos CSRF 01-0231/82 è lo. CC - 104-4.126/83. Assim, sendo possivel a revisão do lançamento efetuado de oficio pela autoridade administrativa do tributo, não há razão para desconhecerem as razões de defesa, sob o argumento de entrada a des- tempo. Após as consideracbes preliminares acerca da alegada revisão de oficio do lançamento, busca refutar o mérito da exigOncia com argumentos tendentes a demonstrar a inexistOncia de irregularida- des e a insustentabilidade do Auto de Infração em questão. E o relatório. j».,.-utà)focamen.„c, SEJWCO ~CO FEDERAL PROCESSO NR.10384/002.820/92-51 5. ACORDAI] NR. 103-14.587 ' • VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relator D Recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70:235/72. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se vê pelo relatório, trata-se de recurso in- terposto contra a decisão de fls. 28 e 29, que não tomou conhecimento da impugnação, por ter sido ela intempestiva. A contribuinte busca refutar tal decisão alegando, pre- liminarmente que o lançamento em questão fundamentou-se em erro e que a revisão de oficio feita pela autoridade administrativa pode proces- sar, mesmo depois de notificado o contribuinte e, não há razão para, assim, se desconhecer as razbes de defesa sob o argumento de entrada de impugnação a destempo. Os elementos que instruem os autos, contudo, não con- firmam a revisão da Recorrente, ao contrário, demonstram de modo in- conteste, a procedência total do lançamento de oficio e que não há o que se retificar de oficio. Na hipótese sobre exame, está demonstrado, de forma inequívoca, que a apresentacão da impugnação não observou o prazo le- gal, eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 06.04.92 e so- mente em 15.06.92 a parte ingressou com petição de fls. 16 a 23, ape- sar do pedido de prorrogação feito às fls. 14. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com- preendidos no Decreto nr. 70.235/72, regulador do processo Administra- tivo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crêdit devendo esta, entretanto, ~P~CORDERM PROCESSO NR.10384/002.820/92-51 -_-_ ;DA0 NR. 103-14.597 a que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo legalmente :visto (artigo 15 do mesmo Decreto). Se isto não ocorre. não há li- jio administrativo. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Con- -Aho, onde é pacifico o entendimento de que se a impugnação não é presentada dentro do prazo legal. não há litígio administrativo, não 'adendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto de méri- co, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor das deci- sões de primeira instância administrativa. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face à intempestividade da impugnação. E o meu voto NAT asili DF) em 32 de fevereiro de 1994 / ~D~Ig2 SONIA INOVIC - RELATORA , Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000859/87-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08516
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ACÓRDÃO Ne.nar.02....516 Recurso n9 50.409 - IRF - ANOS: 1983 e 3.984 Recorrente DIPEL DIESEL PEÇAS LTDA Recorrida: DRF em JUIZ DE FORA - MG I.R. FONTE - DECORRENCIA. Tributação reflexa, na fonte, encargo da pessoa jurídica com fundamento no art. 89 do DL. número 2.065/83. Não ilididos os pressupostos da tribu- tação reflexa em questão, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPEL DIESEL PEÇAS LTDA. A RDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con rij: selho de Cont intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso Sa - das Sessões-1, 07 de jus,* de 1988. ( Ir AN ;Di 0 DA SILVA C . :RAL - " SI' (i ..,01 ri e . Oe s GIO : :EIRO' - RELATOR • r-7-..... VISTO EM GIZ CA • SVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1J A601988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ E AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRI- CH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SEIRVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.859/87-99 RECURSO N9 50.409 . ACÓRDÃO N9 103-08.516 RECORRENTE: DIPEL - DIESEL PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Dipel - Diesel Peças Ltda., CGC n9 19.553.205/0001-22, sediada em Barbacena (MG), inconformada com a decisão prolatada, pe lo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, de fls. 22/25, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do De- creto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativofis cal, mediante o petitõrio de fls. 28, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrética. 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo, na fonte, em causa,decorre de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica aci- ma identificada quando foram detectadas omissões de receita nos exercícios de 1983 (Cr$ 4.009.626), 1984 (Cr$ 9.634.782) e 1985 (Cr$ 14.040.988).E de se esclarecer que os dois primeiros totaissão constituídos das parcelas: 1983 = Cr$ 47.100 (omissão de receitas) + Cr$ 1.986.320 (omissão de compras) + Cr$ 1.976.206 (passivo fictl_ cio) e 1984 = Cr$ 8.935.126 (omissão de vendas) + Cr$ 573.836 (omis- são de compras) + Cr$ 125.820 (passivo fictício) e quanto ao exer- cício de 1985, o total indicado (Cr$ 14.040.988) corresponde _ a passivo fictício, tributação essa objeto do processo protocolo n9 10640/000.863/87-66, denominado processo matriz ou processo princi- pal. Assim, em face da legislação em vigor (art. 89 do DL n9 2.065/ /83), que considera tais valores de omissão de receita como rendimen tos automaticamente distribuídos aos sócios, incidência de fonte,en cargo da pessoa jurídica, ã aliquota de 25% (vinte e cinco por cen- to) relativamente aos quantitativos concernentes aos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), a empresa Dipel - Diesel Peças Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda na fonte no total de Cz$ 5.918,94, sendo Cz$ 2.408,70 atinente ao ano de 1983 e Cz$ 3.510,24 pertinente ao ano de 1984, e mais os acréscimos legais cabíveis, inclusive multa "ex-officio" de 50% (cinqüenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR .aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de 1— fls. 3, datado de 16/7/87, e Demonstrativo de Apuração de I. Renda SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.859/87-99 2. Acórdão n9 103-08.516 Fonte de fls. 1. 3. Dentro do prazo de impugnação (vide Intimação de fls. 5 e "AR" de fls. 6), a autuada, através da petição de fls. 7, alegando razões e invocando o estatuído no art. 69, I, do _Decreto n9 70.235/72, solicitou prorrogação do prazo reclamatório. De no- tar que a autoridade preparada competente, atendeu a solicitaçãoda empresa e prorrogou o prazo de impugnação por mais 15 (quinze)dias, consoante despacho lançado ás fls. 9. Dentro do prazo prorrogado,a interessada formulou a reclamação de fls. 10 e através da qual, em essência, pede apenas o sobrestamento do processo, porquanto, tra_ tando-se de tributação reflexa decorrente da tributação .discutida no processo matriz, tendo presente que ofertou defesa contra a tri_ butação sofrida a titulo de omissão de receita, essa defesa ainda pende de julgamento. Não obstante a solicitação formalizada pela re- clamante de sobrestamento do processo, a interessada aduz que a exigência de fonte do ano de 1984, correspondente g omissão de re- ceita de Cr$ 14.040.988, é improcedente, porque dita pretensão fis cal não tem respaldo no invocado art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, de vez que dita disposição legal se direciona a eventos que venham reduzir o lucro líquido, o que não acontece na espécie, pois o valor da matéria tributável levantada foi absorvido pelo prejuízo compensgvel. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, Fiscalização produziu.. a Informação Fiscal de fls. 18, reportan- do-se simplesmente ao conteúdo da Informação Fiscal dada no proces so matriz anexada por cópia (fls. 16/17), e que retrata manifesta- ção caracterizando como perempta a impugnação da empresa. 5. A autoridade competente de la. Instância, apreci- ando a impugnação supracitada,negou-lhe provimento, tendo presente que está em causa tributação reflexa decorrente da tributação tra- tada no processo principal e dita tributação ficou mantida, de vez que a correspondente de defesa foi efetivada realmente a destempo, consoante decisório de fls. 22/25, sendo de sublinhar que a autori dade singular consignou que não procede a objeção da impugnante a d- respeito da aplicação do art. 89 do DL n9.2.065/63 scbre os. rendimentos <2.3..: . , _ SERVIOP(al"FEDERa Processo n9 10640/000.859/87-99 3. Acórdão n9 103-08.516 cédula "F" considerados distribuídos de Cr$ 14.040.988 no ano de 1984, pois o que determina a aplicação da referida norma legal é a omissão de receita detectada independentemente do resultado ante _ riormente apurado pela empresa. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 28, acompanhado do documento de fls. 29/ /30 (cópia do recurso ofertado no processo matriz),interposto pela i empresa Dipel-Diesel Peças Ltda., para pleitear a reforma da aludi da decisão da autoridade o tmonocrética. De pronto, é de se regist trar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 26/03/88, conforme "AR" de fls. 27, e a peça recursal foi concre- tizada em 20/04/88, segundo protocolo lançado no alto da petição de fls. 28. Em resumo, a recorrente repisa o pleiteado na reclama- tória, precisamente, sobrestamento do processo, pois está em causa tributação reflexa originária de tributação levantada a título de omissão de receita e dito levantamento pende de julgamento em face de recurso formalizado. Outrossim, a interessada insiste na posi- ção assumida de que a exigência reflexa levantada envolvendo o ano de 1984 é improcedente, pois o art. 89 do DL n9 2.065/83, em abso- luto, não dá o respaldo legal pretendido. De notar, finalmente,que a peça recursal, foi lida em Plenário, na Integra, para pleno co- nhecimento do Colegiado. E o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 28/30, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. ti B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está litígio toda a tributação reflexa, na fonte, objeto do r- . . SERVIÇONatoFEDERAL Processo n9 10640/000.85987-99 4. Acórdão n9 103-08.516 Auto de Infração de fls. 3, tributação reflexa essa com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e incidente sobre os valores de Cr$ 9.634.782 e Cr$ 14.040.988 caracterizados como omissão de receita nos exerci - cios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983 e 1984), valores esses con- siderados automaticamente distribuídos aos ocios, portanto, sujei tos à aludida incidência de fonte. C) Relativamente, ao mérito da tributação liti gada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirma- da, velas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, como explicitado no item "B",a- cima, a tributação reflexa, na fonte, em causa, decorre de levanta mento levado a cabo na empresa com apuração de omissão de receita nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), nos valores respectivamente, de Cr$ 9.634.782 e Cr$ 14.040.988. Por outro lado, cumpre registrar que a interessada, em nenhuma das instãncias,ata- cou especificamente os valores levantados a titulo de omissão de receita e, consequentemente, dados como distribuídos automaticamen te aos sócios. A empresa objetou sim o fundamento legal invocado em relação ã exigência tributária reflexa atinente ao ano de '1984 (exercício financeiro de 1985), objeção essa a teor de na espécie não tinha havido distribuição de rendimentos porquanto o total de omissão de receita (Cr$ 14.040.988) tinha sido absorvido por pre- juízo compensável. Lamentavelmente a recorrente se confundiu, pois se esqueceu da diversidade, das tributações: tributação de pessoa jurídica e tributação reflexa na fonte, totalmente distintas. De consequência, objeção improcedente. Demais, este Colegiado, em ses são de 7.6.88, apreciando o recurso ofertado pela empresa no pro- cesso principal, manteve indiretamente a tributação a título de omissão de receita, de vez que confirmou a intempestividade da im- pugnação da empresa, decisão essa corporificada no Acórdão n9 103-08.419/88, anexado por cópia (fls. ). Assim, oaro a recorren- te em nenhum momento se insurgiu concretamente contra a tributação I a título de omissão de receita, originadora da tributação reflexa em foco, consignando apenas que a decisão concernente à tributa- .* SERVIÇO risco FEDERAL Processo n9 10640/000.859/87-99 5. Acórdão n9 103-08.516 ção reflexa deve guardar conformidade com o decidido no processo principal, assim, e tendo em vista o princípio de causa e efeito, impõe-se mesmo a confirmação da decisão recorrida que se apresen- ta em consonância com a realidade processual e em harmonia com a legislação e jurisprudência em vigor. Com esses fundamentos e razões aduzidas voto npsen tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 28/30. Brasília-DF., 07 de 'ulho de 1988. Là::RI - RELATOR. 621 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007057/89-38
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15847
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13875.000019/91-65
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16273
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento nos precisos termos do Decreto n° 70.235/72 que estabelece as regras para o desenvolvimento válido e regular do processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUDO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, face a intempestividade da impugnação. Sala de sessões, em 25 de abril de 1995 Ary, .7.-e" • {Tilr:RO. • IEU :ER - PRESIDENTE 400"-- 0170 C- TIANO IV OLIVEIRA GLASNER - RELATOR PROCESSO NR. 13875/000.019/91-65 1A. ACORDAO NR. 103-16.273 aidasior,, VISTO EM Fe' • JOAQUIM DE **USA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 2 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. e Processo n° : 13875.000019/91-65 Recurso n° : 106.579 Acórdão n° : Recorrente : TUDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1990 (fl. 02 dos Autos), tendo como prazo final de recolhimento ou impugnação a data de 31 de maio de 1991. A Autuada Impugnou a Notificação de Lançamento em 21 de junho de 1991. alegando que o erro na apuração do imposto detectado pela revisão de sua declaração refere-se a compensação feita no item 16 Quadro 15 de sua declaração de rendimentos. A notificação não considera tal compensação e esta é razão do Lançamento Suplementar. Informa, ainda, a Impugnante, que sua atividade é a de prestação de locação de mão de obra e que por força da Lei 7.713/88 lhe é descontado o imposto de renda na fonte sobre sua receita na base de 1%. A informação fiscal de fls.19 contestou a alegação argüindo que a compensação de imposto de renda retido na fonte é opcional e condicionada ao preenchimento e entrega do anexo 3 da declaração de rendimentos, o que não foi feito pelo contribuinte. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Sorocaba, que preliminarmente não conheceu da Impugnação por intempestiva determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Intimada da Decisão em 19 de agosto de 1993, a Notificada interpôs Recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, em 21 de setembro de 1993, mantendo as mesmas alegações constantes de sua Peça Impugnatória. É O RELATÓRIO Brasflia, 25 de abril de 1995 OTTO CRISTIANO OLIVEIRA GLASNER r, 2 Processo n° :13875.000019/91-65 Recurso n° : 106.579 Acórdão n° : Recorrente : TUDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Em que pese as fundadas razões da recorrente é de se reconhecer que sua peça impugnatária foi oferecida quando já ultrapassado o prazo da lei. Como a questão sob análise não inibe a Recorrente de compensar o imposto retido, corrigido monetariamente, em períodos futuros, o que equivale a dizer que seu direito permanece vivo, entendo que deva ser mantida a decisão monocrática que identificando a intempestividade da Impugnação decidiu pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributária, uma vez que não instaurada a fase litigiosa do procedimento nos termos do Decreto 70.235/72. Por oportuno é de esclarecer, no que se refere a aplicação da TRD como juros de mora, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218191. Pelo exposto, Voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, face a intempestividade da Impugnação. Brasília, 25 de abril de 1995 asora .11, - OTTO CR1STIAN .4 E OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001779/87-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09624
Nome do relator: Não Informado
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A*;" MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS senão de ll de outubrche 19 89 ACÓRDÃO Ng 10 3-09 . 624 Recurso n9 94.095 IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente COMÉRCIO DE PEDRAS ITACOLOMY LTDA. Recorrid DRF em SÃO PAULO (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERI- ZADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CALÇADAS. Admitida e provada a pratica da emis- são de notas fiscais calçadas com com provado desvio de receitas, impõe-s; a tributação respectiva, com a multa majorada de 150%. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto por COMERCIO DE PEDRAS ITACOLOMY LTDA. ACoRDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Con- selho de Contri. lutes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sa . das Sessões - 11 Outubro de 1989 JeNIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE tatc-o-wi. AYRES DE OLIVEI- - RELATOR vi-brà( VISTO EM LUIZ J 13,":AtS• BEZERRA PIIN'idr.- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4 O U T1989 ZENDA NACIONAL • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA e BRAZ JANUARIO PINTO. “ • _ . . • - satviçopOeusorn Processo n9 13814/001.779/87-55 RECURSO N9 94.095 ACÓRDÃO N9 103-09.624 RECORRENTE: COMÉRCIO DE PEDRAS ITACOLOMY LTDA. RELATÓRIO A matéria litigiosa remanescente neste processo re fere-se ã tributação de imposto de renda sobre as omissões de re ceitas constatadas pela fiscalização, em função de procedimento doloso utilizado pela recorrente de "calçar notas fiscais", re- gistrando nas vias presas aos talonários as importâncias com uma casa decimal a menos, ou seja, registrando valores que cor- respondem a apenas 10% do valor constante da nota fiscal que acompanhou as mercadorias vendidas. 2. Tanto na peça impugnatória, quanto no recurso apre sentados nota-se que o único desejo da recorrente foi o da pro- crastinação jã que nenhum argumento coerente foi apresentado. 3. A decisão de Autoridade Singular julgou procedente o procedimento fiscal sob as alegações de que: - do confronto entre as notas fiscais apensadas acs autos, livro de saldas de mercadorias (xerox)e cópias das fatu- ras emitidas, vê-se que o contribuinte praticou o conhecido ex- pediente de "calçar" notas fiscais, mais precisamente excluindo do valor da transação, o último zero da direita reduzindo, por—. tanto, em uma casa decimal o valor da operação. • - da análise dos elementos acostados ao processo está comprovado de maneira incontestável a ocorrência de omissão no registro de receita operacional, da mesma forma, caracteriza- da está, a falsidade ideológica na emissão de notas fiscais, bem como nos assentamentos fiscais e contábeis, sendo infundadas as alegações do contribu s nte de que a fiscalização agiu de forma slio jetiva e unilateral. J1°.f. J, l', stago poeueoncett Processo n9 13814/00ç.779/87-55 2. Acordão n9 103-09.624 • - quanto à multa majorada imposta é de ser mantida, porquanto, ficou provado de maneira inquestionãvel o evidente in tuito de fraude de que trata o artigo 728, III do RIR/80. 4. No recurso interposto a recorrente arrola uma sé- rie de alegações sem qualquer substância para elidir o feito fiscal e se indispõe contra a multa majorada, considerando-a ile gitima, vez que inexistiu ato de sonegação ou de fraude. É o. relatório. V O TO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão da Au toridade Singular ocorreu após a data de 16/02/89 e o recurso foi apresentado em 15/03/89. Sobre a matéria em discussão nada hã acrescentar além do que foi abordado pela decisão da Autoridade Singular. Entendo serem totalmente improcedentes as alega- ções da recorrente quanto ao cerceamento de seu direito de defe- sa, quanto a não existência do calçamento das notas fiscais e quanto à ilegitimidade da multa qualificada do art. 728 inciso III, do RIR/80. Os documentos acostados ao processo às fls. 04/50 e as informações constantes do Termo de Veirificãção de fls. 02 e 03 não deixam dúvida de que o contribuinte agiu dolosamente ao contabilizar a sua receita com um zero a menos. A recorrente não desmentiu os seus registros, não impugnou as informações fiscais e nada alegou que p desse minimizar a fraude cometida. 11(115 v.v. M. , Por esta razão, VOTO no sentido de ser acolher recurso, portempestivo, e no mérito,. n egar-lhe -provimento. Brasilia-DP., em 11 de outubro de 1989. AYRES DE OLIVEI - RELATOR • • • . . Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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